{"id":141,"date":"2025-04-29T18:16:24","date_gmt":"2025-04-29T18:16:24","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=141"},"modified":"2025-04-29T18:20:00","modified_gmt":"2025-04-29T18:20:00","slug":"lei-de-organizacao-criminisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/lei-de-organizacao-criminisa\/","title":{"rendered":"Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminisa"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO \u00daNICO<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Esta Lei se aplica tamb\u00e9m:<\/p>\n

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  • I – \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/li>\n
  • II – \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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    Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n

    Pena – reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.    (Vide ADI 5567)<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba As penas aumentam-se at\u00e9 a metade se na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa houver emprego de arma de fogo.<\/p>\n

    \u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ainda que n\u00e3o pratique pessoalmente atos de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os):<\/p>\n

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    • I – se h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n
    • II – se h\u00e1 concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;<\/li>\n
    • III – se o produto ou proveito da infra\u00e7\u00e3o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;<\/li>\n
    • IV – se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa mant\u00e9m conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas independentes;<\/li>\n
    • V – se as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a7 5\u00ba Se houver ind\u00edcios suficientes de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, poder\u00e1 o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

      \u00a7 6\u00ba A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.    (Vide ADI 5567)<\/p>\n

      \u00a7 7\u00ba Se houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Pol\u00edcia instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito policial e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que designar\u00e1 membro para acompanhar o feito at\u00e9 a sua conclus\u00e3o.    (Vide ADI 5567)<\/p>\n

      \u00a7 8\u00ba As lideran\u00e7as de organiza\u00e7\u00f5es criminosas armadas ou que tenham armas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n

      \u00a7 9\u00ba O condenado expressamente em senten\u00e7a por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por crime praticado por meio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benef\u00edcios prisionais se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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      CAP\u00cdTULO II DA INVESTIGA\u00c7\u00c3O E DOS MEIOS DE OBTEN\u00c7\u00c3O DA PROVA<\/h2>\n<\/header>\n
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      Art. 3\u00ba Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e3o permitidos, sem preju\u00edzo de outros j\u00e1 previstos em lei, os seguintes meios de obten\u00e7\u00e3o da prova:<\/p>\n

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      • I – colabora\u00e7\u00e3o premiada;<\/li>\n
      • II – capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos;<\/li>\n
      • III – a\u00e7\u00e3o controlada;<\/li>\n
      • IV – acesso a registros de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados p\u00fablicos ou privados e a informa\u00e7\u00f5es eleitorais ou comerciais;<\/li>\n
      • V – intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e telem\u00e1ticas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
      • VI – afastamento dos sigilos financeiro, banc\u00e1rio e fiscal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
      • VII – infiltra\u00e7\u00e3o, por policiais, em atividade de investiga\u00e7\u00e3o, na forma do art. 11;<\/li>\n
      • VIII – coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informa\u00e7\u00f5es de interesse da investiga\u00e7\u00e3o ou da instru\u00e7\u00e3o criminal.<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a7 1\u00ba Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigat\u00f3ria, poder\u00e1 ser dispensada licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados, aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos destinados \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria para o rastreamento e obten\u00e7\u00e3o de provas previstas nos incisos II e V.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba No caso do \u00a7 1\u00ba , fica dispensada a publica\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 61 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser comunicado o \u00f3rg\u00e3o de controle interno da realiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Se\u00e7\u00e3o I Da Colabora\u00e7\u00e3o Premiada<\/h3>\n<\/header>\n
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        Art. 3\u00ba-A. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 3\u00ba-B. O recebimento da proposta para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o demarca o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es e constitui tamb\u00e9m marco de confidencialidade, configurando viola\u00e7\u00e3o de sigilo e quebra da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, at\u00e9 o levantamento de sigilo por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba A proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada poder\u00e1 ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o haja indeferimento sum\u00e1rio, as partes dever\u00e3o firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vincular\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o e impedir\u00e1 o indeferimento posterior sem justa causa.<\/p>\n

        \u00a7 3\u00ba O recebimento de proposta de colabora\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise ou o Termo de Confidencialidade n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, ressalvado acordo em contr\u00e1rio quanto \u00e0 propositura de medidas processuais penais cautelares e assecurat\u00f3rias, bem como medidas processuais c\u00edveis admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor.<\/p>\n

        \u00a7 4\u00ba O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada poder\u00e1 ser precedido de instru\u00e7\u00e3o, quando houver necessidade de identifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de seu objeto, dos fatos narrados, sua defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, relev\u00e2ncia, utilidade e interesse p\u00fablico.<\/p>\n

        \u00a7 5\u00ba Os termos de recebimento de proposta de colabora\u00e7\u00e3o e de confidencialidade ser\u00e3o elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor p\u00fablico com poderes espec\u00edficos.<\/p>\n

        \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse n\u00e3o poder\u00e1 se valer de nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-f\u00e9, para qualquer outra finalidade.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 3\u00ba-C. A proposta de colabora\u00e7\u00e3o premiada deve estar instru\u00edda com procura\u00e7\u00e3o do interessado com poderes espec\u00edficos para iniciar o procedimento de colabora\u00e7\u00e3o e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colabora\u00e7\u00e3o e seu advogado ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

        \u00a7 1\u00ba Nenhuma tratativa sobre colabora\u00e7\u00e3o premiada deve ser realizada sem a presen\u00e7a de advogado constitu\u00eddo ou defensor p\u00fablico.<\/p>\n

        \u00a7 2\u00ba Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante dever\u00e1 solicitar a presen\u00e7a de outro advogado ou a participa\u00e7\u00e3o de defensor p\u00fablico.<\/p>\n

        \u00a7 3\u00ba No acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos il\u00edcitos para os quais concorreu e que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com os fatos investigados.<\/p>\n

        \u00a7 4\u00ba Incumbe \u00e0 defesa instruir a proposta de colabora\u00e7\u00e3o e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunst\u00e2ncias, indicando as provas e os elementos de corrobora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n

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        • I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/li>\n
        • II – a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n
        • III – a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n
        • IV – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;   (Vide ADPF 569)<\/li>\n
        • V – a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/li>\n<\/ul>\n

          \u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, a concess\u00e3o do benef\u00edcio levar\u00e1 em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do fato criminoso e a efic\u00e1cia da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          \u00a7 2\u00ba Considerando a relev\u00e2ncia da colabora\u00e7\u00e3o prestada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a qualquer tempo, e o delegado de pol\u00edcia, nos autos do inqu\u00e9rito policial, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e3o requerer ou representar ao juiz pela concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao colaborador, ainda que esse benef\u00edcio n\u00e3o tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n

          \u00a7 3\u00ba O prazo para oferecimento de den\u00fancia ou o processo, relativos ao colaborador, poder\u00e1 ser suspenso por at\u00e9 6 (seis) meses, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, at\u00e9 que sejam cumpridas as medidas de colabora\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.<\/p>\n

          \u00a7 4\u00ba Nas mesmas hip\u00f3teses do caput deste artigo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 deixar de oferecer den\u00fancia se a proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento e o colaborador:<\/p>\n

            \n
          • I – n\u00e3o for o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n
          • II – for o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o nos termos deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n

            \u00a7 4\u00ba-A. Considera-se existente o conhecimento pr\u00e9vio da infra\u00e7\u00e3o quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial competente tenha instaurado inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio para apura\u00e7\u00e3o dos fatos apresentados pelo colaborador.<\/p>\n

            \u00a7 5\u00ba Se a colabora\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 senten\u00e7a, a pena poder\u00e1 ser reduzida at\u00e9 a metade ou ser\u00e1 admitida a progress\u00e3o de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.<\/p>\n

            \u00a7 6\u00ba O juiz n\u00e3o participar\u00e1 das negocia\u00e7\u00f5es realizadas entre as partes para a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 entre o delegado de pol\u00edcia, o investigado e o defensor, com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou, conforme o caso, entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado ou acusado e seu defensor.<\/p>\n

            \u00a7 7\u00ba Realizado o acordo na forma do \u00a7 6\u00ba deste artigo, ser\u00e3o remetidos ao juiz, para an\u00e1lise, o respectivo termo, as declara\u00e7\u00f5es do colaborador e c\u00f3pia da investiga\u00e7\u00e3o, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisar\u00e1 os seguintes aspectos na homologa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

              \n
            • I – regularidade e legalidade;<\/li>\n
            • II – adequa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios pactuados \u00e0queles previstos no caput e nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba deste artigo, sendo nulas as cl\u00e1usulas que violem o crit\u00e9rio de defini\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no C\u00f3digo Penal e na Lei n\u00ba 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal) e os requisitos de progress\u00e3o de regime n\u00e3o abrangidos pelo \u00a7 5\u00ba deste artigo;<\/li>\n
            • III – adequa\u00e7\u00e3o dos resultados da colabora\u00e7\u00e3o aos resultados m\u00ednimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo;<\/li>\n
            • IV – voluntariedade da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador est\u00e1 ou esteve sob efeito de medidas cautelares.<\/li>\n<\/ul>\n

              \u00a7 7\u00ba-A O juiz ou o tribunal deve proceder \u00e0 an\u00e1lise fundamentada do m\u00e9rito da den\u00fancia, do perd\u00e3o judicial e das primeiras etapas de aplica\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal) e do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), antes de conceder os benef\u00edcios pactuados, exceto quando o acordo prever o n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia na forma dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 4\u00ba-A deste artigo ou j\u00e1 tiver sido proferida senten\u00e7a.<\/p>\n

              \u00a7 7\u00ba-B. S\u00e3o nulas de pleno direito as previs\u00f5es de ren\u00fancia ao direito de impugnar a decis\u00e3o homologat\u00f3ria.<\/p>\n

              \u00a7 8\u00ba O juiz poder\u00e1 recusar a homologa\u00e7\u00e3o da proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais, devolvendo-a \u00e0s partes para as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n

              \u00a7 9\u00ba Depois de homologado o acordo, o colaborador poder\u00e1, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

              \u00a7 10. As partes podem retratar-se da proposta, caso em que as provas autoincriminat\u00f3rias produzidas pelo colaborador n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.<\/p>\n

              \u00a7 10-A Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao r\u00e9u delatado a oportunidade de manifestar-se ap\u00f3s o decurso do prazo concedido ao r\u00e9u que o delatou.<\/p>\n

              \u00a7 11. A senten\u00e7a apreciar\u00e1 os termos do acordo homologado e sua efic\u00e1cia.<\/p>\n

              \u00a7 12. Ainda que beneficiado por perd\u00e3o judicial ou n\u00e3o denunciado, o colaborador poder\u00e1 ser ouvido em ju\u00edzo a requerimento das partes ou por iniciativa da autoridade judicial.<\/p>\n

              \u00a7 13. O registro das tratativas e dos atos de colabora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito pelos meios ou recursos de grava\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica, estenotipia, digital ou t\u00e9cnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informa\u00e7\u00f5es, garantindo-se a disponibiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do material ao colaborador.<\/p>\n

              \u00a7 14. Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciar\u00e1, na presen\u00e7a de seu defensor, ao direito ao sil\u00eancio e estar\u00e1 sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.     (Vide ADI 5567)<\/p>\n

              \u00a7 15. Em todos os atos de negocia\u00e7\u00e3o, confirma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o, o colaborador dever\u00e1 estar assistido por defensor.<\/p>\n

              \u00a7 16. Nenhuma das seguintes medidas ser\u00e1 decretada ou proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es do colaborador:<\/p>\n

                \n
              • I – medidas cautelares reais ou pessoais;<\/li>\n
              • II – recebimento de den\u00fancia ou queixa-crime;<\/li>\n
              • III – senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                \u00a7 17. O acordo homologado poder\u00e1 ser rescindido em caso de omiss\u00e3o dolosa sobre os fatos objeto da colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                \u00a7 18. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada pressup\u00f5e que o colaborador cesse o envolvimento em conduta il\u00edcita relacionada ao objeto da colabora\u00e7\u00e3o, sob pena de rescis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Art. 5\u00ba S\u00e3o direitos do colaborador:<\/p>\n

                  \n
                • I – usufruir das medidas de prote\u00e7\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n
                • II – ter nome, qualifica\u00e7\u00e3o, imagem e demais informa\u00e7\u00f5es pessoais preservados;<\/li>\n
                • III – ser conduzido, em ju\u00edzo, separadamente dos demais coautores e part\u00edcipes;<\/li>\n
                • IV – participar das audi\u00eancias sem contato visual com os outros acusados;<\/li>\n
                • V – n\u00e3o ter sua identidade revelada pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, nem ser fotografado ou filmado, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito;<\/li>\n
                • VI – cumprir pena ou pris\u00e3o cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corr\u00e9us ou condenados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                  \n

                  Art. 6\u00ba O termo de acordo da colabora\u00e7\u00e3o premiada dever\u00e1 ser feito por escrito e conter:<\/p>\n

                    \n
                  • I – o relato da colabora\u00e7\u00e3o e seus poss\u00edveis resultados;<\/li>\n
                  • II – as condi\u00e7\u00f5es da proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia;<\/li>\n
                  • III – a declara\u00e7\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o do colaborador e de seu defensor;<\/li>\n
                  • IV – as assinaturas do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia, do colaborador e de seu defensor;<\/li>\n
                  • V – a especifica\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o ao colaborador e \u00e0 sua fam\u00edlia, quando necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                    \n

                    Art. 7\u00ba O pedido de homologa\u00e7\u00e3o do acordo ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00eddo, contendo apenas informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam identificar o colaborador e o seu objeto.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas da colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribui\u00e7\u00e3o, que decidir\u00e1 no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba O acesso aos autos ser\u00e1 restrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia, como forma de garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ressalvados os referentes \u00e0s dilig\u00eancias em andamento.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e os depoimentos do colaborador ser\u00e3o mantidos em sigilo at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o II Da A\u00e7\u00e3o Controlada<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 8\u00ba Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00edda de forma a n\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que possam indicar a opera\u00e7\u00e3o a ser efetuada.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba At\u00e9 o encerramento da dilig\u00eancia, o acesso aos autos ser\u00e1 restrito ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia, como forma de garantir o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                    \u00a7 4\u00ba Ao t\u00e9rmino da dilig\u00eancia, elaborar-se-\u00e1 auto circunstanciado acerca da a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 9\u00ba Se a a\u00e7\u00e3o controlada envolver transposi\u00e7\u00e3o de fronteiras, o retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa somente poder\u00e1 ocorrer com a coopera\u00e7\u00e3o das autoridades dos pa\u00edses que figurem como prov\u00e1vel itiner\u00e1rio ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o III Da Infiltra\u00e7\u00e3o de Agentes<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 10. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 admitida a infiltra\u00e7\u00e3o se houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o penal de que trata o art. 1\u00ba e se a prova n\u00e3o puder ser produzida por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba A infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, desde que comprovada sua necessidade.<\/p>\n

                    \u00a7 4\u00ba Findo o prazo previsto no \u00a7 3\u00ba , o relat\u00f3rio circunstanciado ser\u00e1 apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                    \u00a7 5\u00ba No curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 10-A. Ser\u00e1 admitida a a\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss\u00edvel, os dados de conex\u00e3o ou cadastrais que permitam a identifica\u00e7\u00e3o dessas pessoas.<\/p>\n

                    \u00a7 1\u00ba Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:<\/p>\n

                      \n
                    • I – dados de conex\u00e3o: informa\u00e7\u00f5es referentes a hora, data, in\u00edcio, t\u00e9rmino, dura\u00e7\u00e3o, endere\u00e7o de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conex\u00e3o;<\/li>\n
                    • II – dados cadastrais: informa\u00e7\u00f5es referentes a nome e endere\u00e7o de assinante ou de usu\u00e1rio registrado ou autenticado para a conex\u00e3o a quem endere\u00e7o de IP, identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio ou c\u00f3digo de acesso tenha sido atribu\u00eddo no momento da conex\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                      \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, o juiz competente, antes de decidir, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 admitida a infiltra\u00e7\u00e3o se houver ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o penal de que trata o art. 1\u00ba desta Lei e se as provas n\u00e3o puderem ser produzidas por outros meios dispon\u00edveis.<\/p>\n

                      \u00a7 4\u00ba A infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autorizada pelo prazo de at\u00e9 6 (seis) meses, sem preju\u00edzo de eventuais renova\u00e7\u00f5es, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total n\u00e3o exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.<\/p>\n

                      \u00a7 5\u00ba Findo o prazo previsto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, o relat\u00f3rio circunstanciado, juntamente com todos os atos eletr\u00f4nicos praticados durante a opera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                      \u00a7 6\u00ba No curso do inqu\u00e9rito policial, o delegado de pol\u00edcia poder\u00e1 determinar aos seus agentes, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o juiz competente poder\u00e3o requisitar, a qualquer tempo, relat\u00f3rio da atividade de infiltra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      \u00a7 7\u00ba \u00c9 nula a prova obtida sem a observ\u00e2ncia do disposto neste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 10-B. As informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas diretamente ao juiz respons\u00e1vel pela autoriza\u00e7\u00e3o da medida, que zelar\u00e1 por seu sigilo.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, o acesso aos autos ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao delegado de pol\u00edcia respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o, com o objetivo de garantir o sigilo das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 10-C. N\u00e3o comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher ind\u00edcios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1\u00ba desta Lei.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investiga\u00e7\u00e3o responder\u00e1 pelos excessos praticados.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 10-D. Conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, todos os atos eletr\u00f4nicos praticados durante a opera\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, juntamente com relat\u00f3rio circunstanciado.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os atos eletr\u00f4nicos registrados citados no caput deste artigo ser\u00e3o reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inqu\u00e9rito policial, assegurando-se a preserva\u00e7\u00e3o da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade dos envolvidos.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 11. O requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia para a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes conter\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando poss\u00edvel, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os de registro e cadastro p\u00fablico poder\u00e3o incluir nos bancos de dados pr\u00f3prios, mediante procedimento sigiloso e requisi\u00e7\u00e3o da autoridade judicial, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 efetividade da identidade fict\u00edcia criada, nos casos de infiltra\u00e7\u00e3o de agentes na internet.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 12. O pedido de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sigilosamente distribu\u00eddo, de forma a n\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que possam indicar a opera\u00e7\u00e3o a ser efetivada ou identificar o agente que ser\u00e1 infiltrado.<\/p>\n

                      \u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidir\u00e1 no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, devendo-se adotar as medidas necess\u00e1rias para o \u00eaxito das investiga\u00e7\u00f5es e a seguran\u00e7a do agente infiltrado.<\/p>\n

                      \u00a7 2\u00ba Os autos contendo as informa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o de infiltra\u00e7\u00e3o acompanhar\u00e3o a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando ser\u00e3o disponibilizados \u00e0 defesa, assegurando-se a preserva\u00e7\u00e3o da identidade do agente.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba Havendo ind\u00edcios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sustada mediante requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo delegado de pol\u00edcia, dando-se imediata ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 13. O agente que n\u00e3o guardar, em sua atua\u00e7\u00e3o, a devida proporcionalidade com a finalidade da investiga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 pelos excessos praticados.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, no \u00e2mbito da infiltra\u00e7\u00e3o, a pr\u00e1tica de crime pelo agente infiltrado no curso da investiga\u00e7\u00e3o, quando inexig\u00edvel conduta diversa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 14. S\u00e3o direitos do agente:<\/p>\n

                        \n
                      • I – recusar ou fazer cessar a atua\u00e7\u00e3o infiltrada;<\/li>\n
                      • II – ter sua identidade alterada, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.807, de 13 de julho de 1999, bem como usufruir das medidas de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas;<\/li>\n
                      • III – ter seu nome, sua qualifica\u00e7\u00e3o, sua imagem, sua voz e demais informa\u00e7\u00f5es pessoais preservadas durante a investiga\u00e7\u00e3o e o processo criminal, salvo se houver decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio;<\/li>\n
                      • IV – n\u00e3o ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n
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                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o IV Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Art. 15. O delegado de pol\u00edcia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e3o acesso, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, a filia\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o mantidos pela Justi\u00e7a Eleitoral, empresas telef\u00f4nicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, provedores de internet e administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 16. As empresas de transporte possibilitar\u00e3o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do delegado de pol\u00edcia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 17. As concession\u00e1rias de telefonia fixa ou m\u00f3vel manter\u00e3o, pelo prazo de 5 (cinco) anos, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades mencionadas no art. 15, registros de identifica\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros dos terminais de origem e de destino das liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas internacionais, interurbanas e locais.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o V Dos Crimes Ocorridos na Investiga\u00e7\u00e3o e na Obten\u00e7\u00e3o da Prova<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o por escrito:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colabora\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informa\u00e7\u00f5es sobre a estrutura de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que sabe inver\u00eddicas:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 20. Descumprir determina\u00e7\u00e3o de sigilo das investiga\u00e7\u00f5es que envolvam a a\u00e7\u00e3o controlada e a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 21. Recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informa\u00e7\u00f5es requisitadas pelo juiz, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou delegado de pol\u00edcia, no curso de investiga\u00e7\u00e3o ou do processo:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem, de forma indevida, se apossa, propala, divulga ou faz uso dos dados cadastrais de que trata esta Lei.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

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                        \n

                        CAP\u00cdTULO III DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infra\u00e7\u00f5es penais conexas ser\u00e3o apurados mediante procedimento ordin\u00e1rio previsto no Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A instru\u00e7\u00e3o criminal dever\u00e1 ser encerrada em prazo razo\u00e1vel, o qual n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o r\u00e9u estiver preso, prorrog\u00e1veis em at\u00e9 igual per\u00edodo, por decis\u00e3o fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinat\u00f3rio atribu\u00edvel ao r\u00e9u.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 23. O sigilo da investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser decretado pela autoridade judicial competente, para garantia da celeridade e da efic\u00e1cia das dilig\u00eancias investigat\u00f3rias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa, devidamente precedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ressalvados os referentes \u00e0s dilig\u00eancias em andamento.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Determinado o depoimento do investigado, seu defensor ter\u00e1 assegurada a pr\u00e9via vista dos autos, ainda que classificados como sigilosos, no prazo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a crit\u00e9rio da autoridade respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 288. Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 25. O art. 342 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                        Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 26. Revoga-se a Lei n\u00ba 9.034, de 3 de maio de 1995.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 27. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n