{"id":145,"date":"2025-04-29T18:24:23","date_gmt":"2025-04-29T18:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=145"},"modified":"2025-04-29T18:24:23","modified_gmt":"2025-04-29T18:24:23","slug":"prisao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/prisao-temporaria\/","title":{"rendered":"pris\u00e3o tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n
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Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:(Vide ADI 3360)(Vide ADI 4109)<\/p>\n

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  • I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/li>\n
  • II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/li>\n
  • \n III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n
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    • a) homic\u00eddio doloso(art. 121, caput, e seu \u00a7 2\u00b0);<\/li>\n
    • b) seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado(art. 148, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/li>\n
    • c) roubo(art. 157, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/li>\n
    • d) extors\u00e3o(art. 158, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0);<\/li>\n
    • e) extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro(art. 159, caput, e seus \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0 e 3\u00b0);<\/li>\n
    • f) estupro(art. 213, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com oart. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico);(Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/li>\n
    • g) atentado violento ao pudor(art. 214, caput, e sua combina\u00e7\u00e3o com oart. 223, caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/li>\n
    • h) rapto violento(art. 219, e sua combina\u00e7\u00e3o com oart. 223 caput, e par\u00e1grafo \u00fanico); (Vide Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 1940)<\/li>\n
    • i) epidemia com resultado de morte(art. 267, \u00a7 1\u00b0);<\/li>\n
    • j) envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado comart. 285);<\/li>\n
    • l) quadrilha ou bando(art. 288), todos do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n
    • m) genoc\u00eddio(arts. 1\u00b0,2\u00b0e3\u00b0 da Lei n\u00b0 2.889, de 1\u00b0 de outubro de 1956), em qualquer de sua formas t\u00edpicas;<\/li>\n
    • n) tr\u00e1fico de drogas(art. 12 da Lei n\u00b0 6.368, de 21 de outubro de 1976);<\/li>\n
    • o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n\u00b0 7.492, de 16 de junho de 1986).<\/li>\n
    • p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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      Art. 2\u00b0 A pris\u00e3o tempor\u00e1ria ser\u00e1 decretada pelo Juiz, em face da representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e ter\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo em caso de extrema e comprovada necessidade.<\/p>\n

      \u00a7 1\u00b0 Na hip\u00f3tese de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

      \u00a7 2\u00b0 O despacho que decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria dever\u00e1 ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representa\u00e7\u00e3o ou do requerimento.<\/p>\n

      \u00a7 3\u00b0 O Juiz poder\u00e1, de of\u00edcio, ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos da autoridade policial e submet\u00ea-lo a exame de corpo de delito.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00b0 Decretada a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, expedir-se-\u00e1 mandado de pris\u00e3o, em duas vias, uma das quais ser\u00e1 entregue ao indiciado e servir\u00e1 como nota de culpa.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00ba-A O mandado de pris\u00e3o conter\u00e1 necessariamente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria estabelecido nocaputdeste artigo, bem como o dia em que o preso dever\u00e1 ser libertado.<\/p>\n

      \u00a7 5\u00b0 A pris\u00e3o somente poder\u00e1 ser executada depois da expedi\u00e7\u00e3o de mandado judicial.<\/p>\n

      \u00a7 6\u00b0 Efetuada a pris\u00e3o, a autoridade policial informar\u00e1 o preso dos direitos previstos no art. 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

      \u00a7 7\u00ba Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

      \u00a7 8\u00ba Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de pris\u00e3o no c\u00f4mputo do prazo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

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      Art. 3\u00b0 Os presos tempor\u00e1rios dever\u00e3o permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.<\/p>\n<\/article>\n

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      Art. 4\u00b0 Oart. 4\u00b0 da Lei n\u00b0 4.898, de 9 de dezembro de 1965,fica acrescido da al\u00ednea i, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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      • i) prolongar a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pena ou de medida de seguran\u00e7a, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;”<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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        Art. 5\u00b0 Em todas as comarcas e se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias haver\u00e1 um plant\u00e3o permanente de vinte e quatro horas do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 6\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 7\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article><\/div>\n