{"id":148,"date":"2025-04-29T19:46:23","date_gmt":"2025-04-29T19:46:23","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=148"},"modified":"2025-08-06T21:35:30","modified_gmt":"2025-08-06T21:35:30","slug":"codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/29\/codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Civil"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n

PARTE GERAL<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

T\u00cdTULO \u00daNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

CAP\u00cdTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL<\/h2>\n<\/header>\n
\n
\n

Artigo 1\u00ba O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil , observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 2\u00ba O processo come\u00e7a por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 3\u00ba N\u00e3o se excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional amea\u00e7a ou les\u00e3o a direito.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 permitida a arbitragem, na forma da lei.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos dever\u00e3o ser estimulados por ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive no curso do processo judicial.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 4\u00ba As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 5\u00ba Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 6\u00ba Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 7\u00ba \u00c9 assegurada \u00e0s partes paridade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos \u00f4nus, aos deveres e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 8\u00ba Ao aplicar o ordenamento jur\u00eddico, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 9\u00ba N\u00e3o se proferir\u00e1 decis\u00e3o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n

    \n
  • I – \u00e0 tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia;<\/li>\n
  • II – \u00e0s hip\u00f3teses de tutela da evid\u00eancia previstas no Artigo 311, incisos II e III ;<\/li>\n
  • III – \u00e0 decis\u00e3o prevista no Artigo 701 .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
    \n

    Artigo 10. O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Artigo 11. Todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade.<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de segredo de justi\u00e7a, pode ser autorizada a presen\u00e7a somente das partes, de seus advogados, de defensores p\u00fablicos ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

    \n

    Artigo 12. Os ju\u00edzes e os tribunais atender\u00e3o, preferencialmente, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A lista de processos aptos a julgamento dever\u00e1 estar permanentemente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta p\u00fablica em cart\u00f3rio e na rede mundial de computadores.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba Est\u00e3o exclu\u00eddos da regra do caput :<\/p>\n

      \n
    • I – as senten\u00e7as proferidas em audi\u00eancia, homologat\u00f3rias de acordo ou de improced\u00eancia liminar do pedido;<\/li>\n
    • II – o julgamento de processos em bloco para aplica\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica firmada em julgamento de casos repetitivos;<\/li>\n
    • III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/li>\n
    • IV – as decis\u00f5es proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;<\/li>\n
    • V – o julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • VI – o julgamento de agravo interno;<\/li>\n
    • VII – as prefer\u00eancias legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/li>\n
    • VIII – os processos criminais, nos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais que tenham compet\u00eancia penal;<\/li>\n
    • IX – a causa que exija urg\u00eancia no julgamento, assim reconhecida por decis\u00e3o fundamentada.<\/li>\n<\/ul>\n

      \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de lista pr\u00f3pria, respeitar-se-\u00e1 a ordem cronol\u00f3gica das conclus\u00f5es entre as prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

      \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a inclus\u00e3o do processo na lista de que trata o \u00a7 1\u00ba, o requerimento formulado pela parte n\u00e3o altera a ordem cronol\u00f3gica para a decis\u00e3o, exceto quando implicar a reabertura da instru\u00e7\u00e3o ou a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia.<\/p>\n

      \u00a7 5\u00ba Decidido o requerimento previsto no \u00a7 4\u00ba, o processo retornar\u00e1 \u00e0 mesma posi\u00e7\u00e3o em que anteriormente se encontrava na lista.<\/p>\n

      \u00a7 6\u00ba Ocupar\u00e1 o primeiro lugar na lista prevista no \u00a7 1\u00ba ou, conforme o caso, no \u00a7 3\u00ba, o processo que:<\/p>\n

        \n
      • I – tiver sua senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o anulado, salvo quando houver necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia ou de complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • II – se enquadrar na hip\u00f3tese do Artigo 1040, inciso II .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
        \n
        \n

        CAP\u00cdTULO II DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS<\/h2>\n<\/header>\n
        \n
        \n

        Artigo 13. A jurisdi\u00e7\u00e3o civil ser\u00e1 regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em tratados, conven\u00e7\u00f5es ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 15. Na aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

        \n
        \n

        LIVRO II DA FUN\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL<\/h1>\n<\/header>\n
        \n
        \n
        \n

        T\u00cdTULO I DA JURISDI\u00c7\u00c3O E DA A\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/header>\n
        \n
        \n

        Artigo 16. A jurisdi\u00e7\u00e3o civil \u00e9 exercida pelos ju\u00edzes e pelos tribunais em todo o territ\u00f3rio nacional, conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 17. Para postular em ju\u00edzo \u00e9 necess\u00e1rio ter interesse e legitimidade.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 18. Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo substitui\u00e7\u00e3o processual, o substitu\u00eddo poder\u00e1 intervir como assistente litisconsorcial.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

          \n
        • I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica;<\/li>\n
        • II – da autenticidade ou da falsidade de documento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
          \n

          Artigo 20. \u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, ainda que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

          \n
          \n

          T\u00cdTULO II DOS LIMITES DA JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL E DA COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/h1>\n<\/header>\n
          \n
          \n
          \n

          CAP\u00cdTULO I DOS LIMITES DA JURISDI\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n
          \n
          \n

          Artigo 21. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es em que:<\/p>\n

            \n
          • I – o r\u00e9u, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;<\/li>\n
          • II – no Brasil tiver de ser cumprida a obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
          • III – o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n

            Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jur\u00eddica estrangeira que nele tiver ag\u00eancia, filial ou sucursal.<\/p>\n<\/article>\n

            \n

            Artigo 22. Compete, ainda, \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira processar e julgar as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

              \n
            • I – de alimentos, quando:\n
                \n
              • a) o credor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<\/li>\n
              • b) o r\u00e9u mantiver v\u00ednculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios econ\u00f4micos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
              • II – decorrentes de rela\u00e7\u00f5es de consumo, quando o consumidor tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil;<\/li>\n
              • III – em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                \n

                Artigo 23. Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, com exclus\u00e3o de qualquer outra:<\/p>\n

                  \n
                • I – conhecer de a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil;<\/li>\n
                • II – em mat\u00e9ria de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, proceder \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de testamento particular e ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da heran\u00e7a seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
                • III – em div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o judicial ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, proceder \u00e0 partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domic\u00edlio fora do territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                  \n

                  Artigo 24. A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A pend\u00eancia de causa perante a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Artigo 25. N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput \u00e0s hip\u00f3teses de compet\u00eancia internacional exclusiva previstas neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese do caput o Artigo 63, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                  \n
                  \n

                  CAP\u00cdTULO II DA COOPERA\u00c7\u00c3O INTERNACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n
                  \n

                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                  \n
                  \n

                  Artigo 26. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ser\u00e1 regida por tratado de que o Brasil faz parte e observar\u00e1:<\/p>\n

                    \n
                  • I – o respeito \u00e0s garantias do devido processo legal no Estado requerente;<\/li>\n
                  • II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou n\u00e3o no Brasil, em rela\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos, assegurando-se assist\u00eancia judici\u00e1ria aos necessitados;<\/li>\n
                  • III – a publicidade processual, exceto nas hip\u00f3teses de sigilo previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira ou na do Estado requerente;<\/li>\n
                  • IV – a exist\u00eancia de autoridade central para recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o dos pedidos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                  • V – a espontaneidade na transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a autoridades estrangeiras.<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia de tratado, a coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional poder\u00e1 realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 a reciprocidade referida no \u00a7 1\u00ba para homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba Na coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional n\u00e3o ser\u00e1 admitida a pr\u00e1tica de atos que contrariem ou que produzam resultados incompat\u00edveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.<\/p>\n

                    \u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es de autoridade central na aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Artigo 27. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ter\u00e1 por objeto:<\/p>\n

                      \n
                    • I – cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial;<\/li>\n
                    • II – colheita de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                    • III – homologa\u00e7\u00e3o e cumprimento de decis\u00e3o;<\/li>\n
                    • IV – concess\u00e3o de medida judicial de urg\u00eancia;<\/li>\n
                    • V – assist\u00eancia jur\u00eddica internacional;<\/li>\n
                    • VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                      \n
                      \n

                      Se\u00e7\u00e3o II Do Aux\u00edlio Direto<\/h3>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Artigo 28. Cabe aux\u00edlio direto quando a medida n\u00e3o decorrer diretamente de decis\u00e3o de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 29. A solicita\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio direto ser\u00e1 encaminhada pelo \u00f3rg\u00e3o estrangeiro interessado \u00e0 autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 30. Al\u00e9m dos casos previstos em tratados de que o Brasil faz parte, o aux\u00edlio direto ter\u00e1 os seguintes objetos:<\/p>\n

                        \n
                      • I – obten\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o ordenamento jur\u00eddico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso;<\/li>\n
                      • II – colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de compet\u00eancia exclusiva de autoridade judici\u00e1ria brasileira;<\/li>\n
                      • III – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial n\u00e3o proibida pela lei brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                        \n

                        Artigo 31. A autoridade central brasileira comunicar-se-\u00e1 diretamente com suas cong\u00eaneres e, se necess\u00e1rio, com outros \u00f3rg\u00e3os estrangeiros respons\u00e1veis pela tramita\u00e7\u00e3o e pela execu\u00e7\u00e3o de pedidos de coopera\u00e7\u00e3o enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas constantes de tratado.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 32. No caso de aux\u00edlio direto para a pr\u00e1tica de atos que, segundo a lei brasileira, n\u00e3o necessitem de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, a autoridade central adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para seu cumprimento.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 33. Recebido o pedido de aux\u00edlio direto passivo, a autoridade central o encaminhar\u00e1 \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, que requerer\u00e1 em ju\u00edzo a medida solicitada.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer\u00e1 em ju\u00edzo a medida solicitada quando for autoridade central.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 34. Compete ao ju\u00edzo federal do lugar em que deva ser executada a medida apreciar pedido de aux\u00edlio direto passivo que demande presta\u00e7\u00e3o de atividade jurisdicional.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o III Da Carta Rogat\u00f3ria<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Artigo 35. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 36. O procedimento da carta rogat\u00f3ria perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e deve assegurar \u00e0s partes as garantias do devido processo legal.<\/p>\n

                        \u00a7 1\u00ba A defesa restringir-se-\u00e1 \u00e0 discuss\u00e3o quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.<\/p>\n

                        \u00a7 2\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, \u00e9 vedada a revis\u00e3o do m\u00e9rito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o IV Disposi\u00e7\u00f5es Comuns \u00e0s Se\u00e7\u00f5es Anteriores<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Artigo 37. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional oriundo de autoridade brasileira competente ser\u00e1 encaminhado \u00e0 autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 38. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem ser\u00e3o encaminhados \u00e0 autoridade central, acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua oficial do Estado requerido.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 39. O pedido passivo de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional ser\u00e1 recusado se configurar manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 40. A coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional para execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira dar-se-\u00e1 por meio de carta rogat\u00f3ria ou de a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira, de acordo com o Artigo 960 .<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 41. Considera-se aut\u00eantico o documento que instruir pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, inclusive tradu\u00e7\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplom\u00e1tica, dispensando-se ajuramenta\u00e7\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o ou qualquer procedimento de legaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o impede, quando necess\u00e1ria, a aplica\u00e7\u00e3o pelo Estado brasileiro do princ\u00edpio da reciprocidade de tratamento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        T\u00cdTULO III DA COMPET\u00caNCIA INTERNA<\/h1>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n
                        \n

                        CAP\u00cdTULO I DA COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n
                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Artigo 42. As causas c\u00edveis ser\u00e3o processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua compet\u00eancia, ressalvado \u00e0s partes o direito de instituir ju\u00edzo arbitral, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 43. Determina-se a compet\u00eancia no momento do registro ou da distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, sendo irrelevantes as modifica\u00e7\u00f5es do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio ou alterarem a compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal , a compet\u00eancia \u00e9 determinada pelas normas previstas neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e, ainda, no que couber, pelas constitui\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 45. Tramitando o processo perante outro ju\u00edzo, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo federal competente se nele intervier a Uni\u00e3o, suas empresas p\u00fablicas, entidades aut\u00e1rquicas e funda\u00e7\u00f5es, ou conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                          \n
                        • I – de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia, insolv\u00eancia civil e acidente de trabalho;<\/li>\n
                        • II – sujeitas \u00e0 justi\u00e7a eleitoral e \u00e0 justi\u00e7a do trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                          \u00a7 1\u00ba Os autos n\u00e3o ser\u00e3o remetidos se houver pedido cuja aprecia\u00e7\u00e3o seja de compet\u00eancia do ju\u00edzo perante o qual foi proposta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, o juiz, ao n\u00e3o admitir a cumula\u00e7\u00e3o de pedidos em raz\u00e3o da incompet\u00eancia para apreciar qualquer deles, n\u00e3o examinar\u00e1 o m\u00e9rito daquele em que exista interesse da Uni\u00e3o, de suas entidades aut\u00e1rquicas ou de suas empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

                          \u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo federal restituir\u00e1 os autos ao ju\u00edzo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presen\u00e7a ensejou a remessa for exclu\u00eddo do processo.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 46. A a\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens m\u00f3veis ser\u00e1 proposta, em regra, no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n

                          \u00a7 1\u00ba Tendo mais de um domic\u00edlio, o r\u00e9u ser\u00e1 demandado no foro de qualquer deles.<\/p>\n

                          \u00a7 2\u00ba Sendo incerto ou desconhecido o domic\u00edlio do r\u00e9u, ele poder\u00e1 ser demandado onde for encontrado ou no foro de domic\u00edlio do autor.<\/p>\n

                          \u00a7 3\u00ba Quando o r\u00e9u n\u00e3o tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do autor, e, se este tamb\u00e9m residir fora do Brasil, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta em qualquer foro.<\/p>\n

                          \u00a7 4\u00ba Havendo 2 (dois) ou mais r\u00e9us com diferentes domic\u00edlios, ser\u00e3o demandados no foro de qualquer deles, \u00e0 escolha do autor.<\/p>\n

                          \u00a7 5\u00ba A execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, no de sua resid\u00eancia ou no do lugar onde for encontrado. (Vide ADI n\u00ba 5737) (Vide ADI n\u00ba 5492)<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 47. Para as a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n

                          \u00a7 1\u00ba O autor pode optar pelo foro de domic\u00edlio do r\u00e9u ou pelo foro de elei\u00e7\u00e3o se o lit\u00edgio n\u00e3o recair sobre direito de propriedade, vizinhan\u00e7a, servid\u00e3o, divis\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o de terras e de nuncia\u00e7\u00e3o de obra nova.<\/p>\n

                          \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria imobili\u00e1ria ser\u00e1 proposta no foro de situa\u00e7\u00e3o da coisa, cujo ju\u00edzo tem compet\u00eancia absoluta.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 48. O foro de domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, no Brasil, \u00e9 o competente para o invent\u00e1rio, a partilha, a arrecada\u00e7\u00e3o, o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade, a impugna\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o de partilha extrajudicial e para todas as a\u00e7\u00f5es em que o esp\u00f3lio for r\u00e9u, ainda que o \u00f3bito tenha ocorrido no estrangeiro.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o possu\u00eda domic\u00edlio certo, \u00e9 competente:<\/p>\n

                            \n
                          • I – o foro de situa\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                          • II – havendo bens im\u00f3veis em foros diferentes, qualquer destes;<\/li>\n
                          • III – n\u00e3o havendo bens im\u00f3veis, o foro do local de qualquer dos bens do esp\u00f3lio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                            \n

                            Artigo 49. A a\u00e7\u00e3o em que o ausente for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de seu \u00faltimo domic\u00edlio, tamb\u00e9m competente para a arrecada\u00e7\u00e3o, o invent\u00e1rio, a partilha e o cumprimento de disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 50. A a\u00e7\u00e3o em que o incapaz for r\u00e9u ser\u00e1 proposta no foro de domic\u00edlio de seu representante ou assistente.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 51. \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autora a Uni\u00e3o.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a Uni\u00e3o for a demandada, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou no Distrito Federal.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 52. \u00c9 competente o foro de domic\u00edlio do r\u00e9u para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do autor, no de ocorr\u00eancia do ato ou fato que originou a demanda, no de situa\u00e7\u00e3o da coisa ou na capital do respectivo ente federado. (Vide ADI n\u00ba 5737) (Vide ADI n\u00ba 5492)<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 53. \u00c9 competente o foro: (Vide ADI n\u00ba 7055) (Vide ADI n\u00ba 6792)<\/p>\n

                              \n
                            • I – para a a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento e reconhecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel:\n
                                \n
                              • a) de domic\u00edlio do guardi\u00e3o de filho incapaz;<\/li>\n
                              • b) do \u00faltimo domic\u00edlio do casal, caso n\u00e3o haja filho incapaz;<\/li>\n
                              • c) de domic\u00edlio do r\u00e9u, se nenhuma das partes residir no antigo domic\u00edlio do casal;<\/li>\n
                              • d) de domic\u00edlio da v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • II – de domic\u00edlio ou resid\u00eancia do alimentando, para a a\u00e7\u00e3o em que se pedem alimentos;<\/li>\n
                              • III – do lugar:\n
                                  \n
                                • a) onde est\u00e1 a sede, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n
                                • b) onde se acha ag\u00eancia ou sucursal, quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es que a pessoa jur\u00eddica contraiu;<\/li>\n
                                • c) onde exerce suas atividades, para a a\u00e7\u00e3o em que for r\u00e9 sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n
                                • d) onde a obriga\u00e7\u00e3o deve ser satisfeita, para a a\u00e7\u00e3o em que se lhe exigir o cumprimento;<\/li>\n
                                • e) de resid\u00eancia do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;<\/li>\n
                                • f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano por ato praticado em raz\u00e3o do of\u00edcio;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                • IV – do lugar do ato ou fato para a a\u00e7\u00e3o:\n
                                    \n
                                  • a) de repara\u00e7\u00e3o de dano;<\/li>\n
                                  • b) em que for r\u00e9u administrador ou gestor de neg\u00f3cios alheios;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                  • V – de domic\u00edlio do autor ou do local do fato, para a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de dano sofrido em raz\u00e3o de delito ou acidente de ve\u00edculos, inclusive aeronaves.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Se\u00e7\u00e3o II Da Modifica\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia<\/h3>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Artigo 54. A compet\u00eancia relativa poder\u00e1 modificar-se pela conex\u00e3o ou pela contin\u00eancia, observado o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Artigo 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.<\/p>\n

                                    \u00a7 1\u00ba Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se um deles j\u00e1 houver sido sentenciado.<\/p>\n

                                    \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no caput :<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial e \u00e0 a\u00e7\u00e3o de conhecimento relativa ao mesmo ato jur\u00eddico;<\/li>\n
                                    • II – \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fundadas no mesmo t\u00edtulo executivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                      \u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias caso decididos separadamente, mesmo sem conex\u00e3o entre eles.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 56. D\u00e1-se a contin\u00eancia entre 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando houver identidade quanto \u00e0s partes e \u00e0 causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 57. Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 58. A reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, onde ser\u00e3o decididas simultaneamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 59. O registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 60. Se o im\u00f3vel se achar situado em mais de um Estado, comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, a compet\u00eancia territorial do ju\u00edzo prevento estender-se-\u00e1 sobre a totalidade do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 61. A a\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria ser\u00e1 proposta no ju\u00edzo competente para a a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 62. A compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa ou da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 inderrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 63. As partes podem modificar a compet\u00eancia em raz\u00e3o do valor e do territ\u00f3rio, elegendo foro onde ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o oriunda de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                      \u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e guardar pertin\u00eancia com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de uma das partes ou com o local da obriga\u00e7\u00e3o, ressalvada a pactua\u00e7\u00e3o consumerista, quando favor\u00e1vel ao consumidor. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.879, de 4 de junho de 2024)<\/p>\n

                                      \u00a7 2\u00ba O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.<\/p>\n

                                      \u00a7 3\u00ba Antes da cita\u00e7\u00e3o, a cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de of\u00edcio pelo juiz, que determinar\u00e1 a remessa dos autos ao ju\u00edzo do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n

                                      \u00a7 4\u00ba Citado, incumbe ao r\u00e9u alegar a abusividade da cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro na contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

                                      \u00a7 5\u00ba O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo aleat\u00f3rio, entendido como aquele sem vincula\u00e7\u00e3o com o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia das partes ou com o neg\u00f3cio jur\u00eddico discutido na demanda, constitui pr\u00e1tica abusiva que justifica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.879, de 4 de junho de 2024)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o III Da Incompet\u00eancia<\/h3>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 64. A incompet\u00eancia, absoluta ou relativa, ser\u00e1 alegada como quest\u00e3o preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      \u00a7 1\u00ba A incompet\u00eancia absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e deve ser declarada de of\u00edcio.<\/p>\n

                                      \u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria, o juiz decidir\u00e1 imediatamente a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia.<\/p>\n

                                      \u00a7 3\u00ba Caso a alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia seja acolhida, os autos ser\u00e3o remetidos ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

                                      \u00a7 4\u00ba Salvo decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, conservar-se-\u00e3o os efeitos de decis\u00e3o proferida pelo ju\u00edzo incompetente at\u00e9 que outra seja proferida, se for o caso, pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 65. Prorrogar-se-\u00e1 a compet\u00eancia relativa se o r\u00e9u n\u00e3o alegar a incompet\u00eancia em preliminar de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A incompet\u00eancia relativa pode ser alegada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico nas causas em que atuar.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 66. H\u00e1 conflito de compet\u00eancia quando:<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – 2 (dois) ou mais ju\u00edzes se declaram competentes;<\/li>\n
                                      • II – 2 (dois) ou mais ju\u00edzes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a compet\u00eancia;<\/li>\n
                                      • III – entre 2 (dois) ou mais ju\u00edzes surge controv\u00e9rsia acerca da reuni\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o de processos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz que n\u00e3o acolher a compet\u00eancia declinada dever\u00e1 suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro ju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                        \n
                                        \n

                                        CAP\u00cdTULO II DA COOPERA\u00c7\u00c3O NACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n

                                        Artigo 67. Aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as inst\u00e2ncias e graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de rec\u00edproca coopera\u00e7\u00e3o, por meio de seus magistrados e servidores.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 68. Os ju\u00edzos poder\u00e3o formular entre si pedido de coopera\u00e7\u00e3o para pr\u00e1tica de qualquer ato processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 69. O pedido de coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma espec\u00edfica e pode ser executado como:<\/p>\n

                                          \n
                                        • I – aux\u00edlio direto;<\/li>\n
                                        • II – reuni\u00e3o ou apensamento de processos;<\/li>\n
                                        • III – presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                        • IV – atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                          \u00a7 1\u00ba As cartas de ordem, precat\u00f3ria e arbitral seguir\u00e3o o regime previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                          \u00a7 2\u00ba Os atos concertados entre os ju\u00edzes cooperantes poder\u00e3o consistir, al\u00e9m de outros, no estabelecimento de procedimento para:<\/p>\n

                                            \n
                                          • I – a pr\u00e1tica de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de ato;<\/li>\n
                                          • II – a obten\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de provas e a coleta de depoimentos;<\/li>\n
                                          • III – a efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria;<\/li>\n
                                          • IV – a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas e provid\u00eancias para recupera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de empresas;<\/li>\n
                                          • V – a facilita\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na fal\u00eancia e na recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                          • VI – a centraliza\u00e7\u00e3o de processos repetitivos;<\/li>\n
                                          • VII – a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o jurisdicional.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            \u00a7 3\u00ba O pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria pode ser realizado entre \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                            \n
                                            \n

                                            LIVRO III DOS SUJEITOS DO PROCESSO<\/h1>\n<\/header>\n
                                            \n
                                            \n
                                            \n

                                            T\u00cdTULO I DAS PARTES E DOS PROCURADORES<\/h1>\n<\/header>\n
                                            \n
                                            \n
                                            \n

                                            CAP\u00cdTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                            \n
                                            \n

                                            Artigo 70. Toda pessoa que se encontre no exerc\u00edcio de seus direitos tem capacidade para estar em ju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 71. O incapaz ser\u00e1 representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 72. O juiz nomear\u00e1 curador especial ao:<\/p>\n

                                              \n
                                            • I – incapaz, se n\u00e3o tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;<\/li>\n
                                            • II – r\u00e9u preso revel, bem como ao r\u00e9u revel citado por edital ou com hora certa, enquanto n\u00e3o for constitu\u00eddo advogado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A curatela especial ser\u00e1 exercida pela Defensoria P\u00fablica, nos termos da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 73. O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n

                                              \u00a7 1\u00ba Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                \n
                                              • I – que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens;<\/li>\n
                                              • II – resultante de fato que diga respeito a ambos os c\u00f4njuges ou de ato praticado por eles;<\/li>\n
                                              • III – fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<\/li>\n
                                              • IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel de um ou de ambos os c\u00f4njuges.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado.<\/p>\n

                                                \u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 74. O consentimento previsto no Artigo 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos c\u00f4njuges sem justo motivo, ou quando lhe seja imposs\u00edvel conced\u00ea-lo.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A falta de consentimento, quando necess\u00e1rio e n\u00e3o suprido pelo juiz, invalida o processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 75. Ser\u00e3o representados em ju\u00edzo, ativa e passivamente:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • I – a Uni\u00e3o, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, diretamente ou mediante \u00f3rg\u00e3o vinculado;<\/li>\n
                                                • II – o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;<\/li>\n
                                                • III – o Munic\u00edpio, por seu prefeito, procurador ou Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios, quando expressamente autorizada;<\/li>\n
                                                • IV – a autarquia e a funda\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico, por quem a lei do ente federado designar;<\/li>\n
                                                • V – a massa falida, pelo administrador judicial;<\/li>\n
                                                • VI – a heran\u00e7a jacente ou vacante, por seu curador;<\/li>\n
                                                • VII – o esp\u00f3lio, pelo inventariante;<\/li>\n
                                                • VIII – a pessoa jur\u00eddica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, n\u00e3o havendo essa designa\u00e7\u00e3o, por seus diretores;<\/li>\n
                                                • IX – a sociedade e a associa\u00e7\u00e3o irregulares e outros entes organizados sem personalidade jur\u00eddica, pela pessoa a quem couber a administra\u00e7\u00e3o de seus bens;<\/li>\n
                                                • X – a pessoa jur\u00eddica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, ag\u00eancia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;<\/li>\n
                                                • XI – o condom\u00ednio, pelo administrador ou s\u00edndico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                  \u00a7 1\u00ba Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido ser\u00e3o intimados no processo no qual o esp\u00f3lio seja parte.<\/p>\n

                                                  \u00a7 2\u00ba A sociedade ou associa\u00e7\u00e3o sem personalidade jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 opor a irregularidade de sua constitui\u00e7\u00e3o quando demandada.<\/p>\n

                                                  \u00a7 3\u00ba O gerente de filial ou ag\u00eancia presume-se autorizado pela pessoa jur\u00eddica estrangeira a receber cita\u00e7\u00e3o para qualquer processo.<\/p>\n

                                                  \u00a7 4\u00ba Os Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o ajustar compromisso rec\u00edproco para pr\u00e1tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv\u00eanio firmado pelas respectivas procuradorias.<\/p>\n

                                                  \u00a7 5\u00ba A representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio pela Associa\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios somente poder\u00e1 ocorrer em quest\u00f5es de interesse comum dos Munic\u00edpios associados e depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o a ser objeto das medidas judiciais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                  \n

                                                  Artigo 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa\u00e7\u00e3o da parte, o juiz suspender\u00e1 o processo e designar\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio.<\/p>\n

                                                  \u00a7 1\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, caso o processo esteja na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • I – o processo ser\u00e1 extinto, se a provid\u00eancia couber ao autor;<\/li>\n
                                                  • II – o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel, se a provid\u00eancia lhe couber;<\/li>\n
                                                  • III – o terceiro ser\u00e1 considerado revel ou exclu\u00eddo do processo, dependendo do polo em que se encontre.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a7 2\u00ba Descumprida a determina\u00e7\u00e3o em fase recursal perante tribunal de justi\u00e7a, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • I – n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente;<\/li>\n
                                                    • II – determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      CAP\u00cdTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                      \n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      Se\u00e7\u00e3o I Dos Deveres<\/h3>\n<\/header>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      Artigo 77. Al\u00e9m de outros previstos neste C\u00f3digo, s\u00e3o deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • I – expor os fatos em ju\u00edzo conforme a verdade;<\/li>\n
                                                      • II – n\u00e3o formular pretens\u00e3o ou de apresentar defesa quando cientes de que s\u00e3o destitu\u00eddas de fundamento;<\/li>\n
                                                      • III – n\u00e3o produzir provas e n\u00e3o praticar atos in\u00fateis ou desnecess\u00e1rios \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do direito;<\/li>\n
                                                      • IV – cumprir com exatid\u00e3o as decis\u00f5es jurisdicionais, de natureza provis\u00f3ria ou final, e n\u00e3o criar embara\u00e7os \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                      • V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endere\u00e7o residencial ou profissional onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, atualizando essa informa\u00e7\u00e3o sempre que ocorrer qualquer modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva;<\/li>\n
                                                      • VI – n\u00e3o praticar inova\u00e7\u00e3o ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.<\/li>\n
                                                      • VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e, no caso do \u00a7 6\u00ba do Artigo 246 deste C\u00f3digo, da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, para recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                        \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos IV e VI, o juiz advertir\u00e1 qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poder\u00e1 ser punida como ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                        \u00a7 2\u00ba A viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, devendo o juiz, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es criminais, civis e processuais cab\u00edveis, aplicar ao respons\u00e1vel multa de at\u00e9 vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.<\/p>\n

                                                        \u00a7 3 o N\u00e3o sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que a fixou, e sua execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no Artigo 97 .<\/p>\n

                                                        \u00a7 4\u00ba A multa estabelecida no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada independentemente da incid\u00eancia das previstas nos arts. 523, \u00a7 1\u00ba , e 536, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                        \u00a7 5\u00ba Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa prevista no \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                                        \u00a7 6\u00ba Aos advogados p\u00fablicos ou privados e aos membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 5\u00ba, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiar\u00e1.<\/p>\n

                                                        \u00a7 7\u00ba Reconhecida viola\u00e7\u00e3o ao disposto no inciso VI, o juiz determinar\u00e1 o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos at\u00e9 a purga\u00e7\u00e3o do atentado, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                        \u00a7 8\u00ba O representante judicial da parte n\u00e3o pode ser compelido a cumprir decis\u00e3o em seu lugar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 78. \u00c9 vedado \u00e0s partes, a seus procuradores, aos ju\u00edzes, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e a qualquer pessoa que participe do processo empregar express\u00f5es ofensivas nos escritos apresentados.<\/p>\n

                                                        \u00a7 1\u00ba Quando express\u00f5es ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertir\u00e1 o ofensor de que n\u00e3o as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.<\/p>\n

                                                        \u00a7 2\u00ba De of\u00edcio ou a requerimento do ofendido, o juiz determinar\u00e1 que as express\u00f5es ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinar\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o com inteiro teor das express\u00f5es ofensivas e a colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da parte interessada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                        \n
                                                        \n

                                                        Se\u00e7\u00e3o II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual<\/h3>\n<\/header>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        Artigo 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de m\u00e1-f\u00e9 como autor, r\u00e9u ou interveniente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 80. Considera-se litigante de m\u00e1-f\u00e9 aquele que:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • I – deduzir pretens\u00e3o ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;<\/li>\n
                                                        • II – alterar a verdade dos fatos;<\/li>\n
                                                        • III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;<\/li>\n
                                                        • IV – opuser resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo;<\/li>\n
                                                        • V – proceder de modo temer\u00e1rio em qualquer incidente ou ato do processo;<\/li>\n
                                                        • VI – provocar incidente manifestamente infundado;<\/li>\n
                                                        • VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                          \n

                                                          Artigo 81. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz condenar\u00e1 o litigante de m\u00e1-f\u00e9 a pagar multa, que dever\u00e1 ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contr\u00e1ria pelos preju\u00edzos que esta sofreu e a arcar com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e com todas as despesas que efetuou.<\/p>\n

                                                          \u00a7 1\u00ba Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de m\u00e1-f\u00e9, o juiz condenar\u00e1 cada um na propor\u00e7\u00e3o de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

                                                          \u00a7 2\u00ba Quando o valor da causa for irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, a multa poder\u00e1 ser fixada em at\u00e9 10 (dez) vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                                          \u00a7 3\u00ba O valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixado pelo juiz ou, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                          \n
                                                          \n

                                                          Se\u00e7\u00e3o III Das Despesas, dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios e das Multas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Artigo 82. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, incumbe \u00e0s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in\u00edcio at\u00e9 a senten\u00e7a final ou, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido no t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                          \u00a7 1\u00ba Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando sua interven\u00e7\u00e3o ocorrer como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                          \u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no pa\u00eds ao longo da tramita\u00e7\u00e3o de processo prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o suficiente ao pagamento das custas e dos honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria nas a\u00e7\u00f5es que propuser, se n\u00e3o tiver no Brasil bens im\u00f3veis que lhes assegurem o pagamento.<\/p>\n

                                                          \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se exigir\u00e1 a cau\u00e7\u00e3o de que trata o caput :<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • I – quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;<\/li>\n
                                                          • II – na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial e no cumprimento de senten\u00e7a;<\/li>\n
                                                          • III – na reconven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                            \u00a7 2\u00ba Verificando-se no tr\u00e2mite do processo que se desfalcou a garantia, poder\u00e1 o interessado exigir refor\u00e7o da cau\u00e7\u00e3o, justificando seu pedido com a indica\u00e7\u00e3o da deprecia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia e a import\u00e2ncia do refor\u00e7o que pretende obter.<\/p>\n<\/article>\n

                                                            \n

                                                            Artigo 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                            \n

                                                            Artigo 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n

                                                            \u00a7 1\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na reconven\u00e7\u00e3o, no cumprimento de senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, na execu\u00e7\u00e3o, resistida ou n\u00e3o, e nos recursos interpostos, cumulativamente.<\/p>\n

                                                            \u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • I – o grau de zelo do profissional;<\/li>\n
                                                            • II – o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/li>\n
                                                            • III – a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/li>\n
                                                            • IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                              \u00a7 3\u00ba Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2\u00ba e os seguintes percentuais:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • I – m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n
                                                              • II – m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n
                                                              • III – m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n
                                                              • IV – m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n
                                                              • V – m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \u00a7 4\u00ba Em qualquer das hip\u00f3teses do \u00a7 3\u00ba :<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for l\u00edquida a senten\u00e7a;<\/li>\n
                                                                • II – n\u00e3o sendo l\u00edquida a senten\u00e7a, a defini\u00e7\u00e3o do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrer\u00e1 quando liquidado o julgado;<\/li>\n
                                                                • III – n\u00e3o havendo condena\u00e7\u00e3o principal ou n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensurar o proveito econ\u00f4mico obtido, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios dar-se-\u00e1 sobre o valor atualizado da causa;<\/li>\n
                                                                • IV – ser\u00e1 considerado o sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente quando prolatada senten\u00e7a l\u00edquida ou o que estiver em vigor na data da decis\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  \u00a7 5\u00ba Quando, conforme o caso, a condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica ou o benef\u00edcio econ\u00f4mico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do \u00a7 3\u00ba, a fixa\u00e7\u00e3o do percentual de honor\u00e1rios deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 6\u00ba Os limites e crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba aplicam-se independentemente de qual seja o conte\u00fado da decis\u00e3o, inclusive aos casos de improced\u00eancia ou de senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 6\u00ba-A. Quando o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido ou o valor atualizado da causa for l\u00edquido ou liquid\u00e1vel, para fins de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, \u00e9 proibida a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, salvo nas hip\u00f3teses expressamente previstas no \u00a7 8\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 7\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios no cumprimento de senten\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica que enseje expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, desde que n\u00e3o tenha sido impugnada.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 8\u00ba-A. Na hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, para fins de fixa\u00e7\u00e3o equitativa de honor\u00e1rios sucumbenciais, o juiz dever\u00e1 observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou o limite m\u00ednimo de 10% (dez por cento) estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, aplicando-se o que for maior.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 9\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito contra pessoa, o percentual de honor\u00e1rios incidir\u00e1 sobre a soma das presta\u00e7\u00f5es vencidas acrescida de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 10. Nos casos de perda do objeto, os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos por quem deu causa ao processo.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 12. Os honor\u00e1rios referidos no \u00a7 11 s\u00e3o cumul\u00e1veis com multas e outras san\u00e7\u00f5es processuais, inclusive as previstas no Artigo 77 .<\/p>\n

                                                                  \u00a7 13. As verbas de sucumb\u00eancia arbitradas em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e3o acrescidas no valor do d\u00e9bito principal, para todos os efeitos legais.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 14. Os honor\u00e1rios constituem direito do advogado e t\u00eam natureza alimentar, com os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, sendo vedada a compensa\u00e7\u00e3o em caso de sucumb\u00eancia parcial.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honor\u00e1rios que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de s\u00f3cio, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese o disposto no \u00a7 14.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 16. Quando os honor\u00e1rios forem fixados em quantia certa, os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 17. Os honor\u00e1rios ser\u00e3o devidos quando o advogado atuar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 18. Caso a decis\u00e3o transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honor\u00e1rios ou ao seu valor, \u00e9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para sua defini\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 19. Os advogados p\u00fablicos perceber\u00e3o honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, nos termos da lei.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 20. O disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 6\u00ba-A, 8\u00ba, 8\u00ba-A, 9\u00ba e 10 deste artigo aplica-se aos honor\u00e1rios fixados por arbitramento judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, ser\u00e3o proporcionalmente distribu\u00eddas entre eles as despesas.<\/p>\n

                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se um litigante sucumbir em parte m\u00ednima do pedido, o outro responder\u00e1, por inteiro, pelas despesas e pelos honor\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 87. Concorrendo diversos autores ou diversos r\u00e9us, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honor\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba A senten\u00e7a dever\u00e1 distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .<\/p>\n

                                                                  \u00a7 2 o Se a distribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o for feita, os vencidos responder\u00e3o solidariamente pelas despesas e pelos honor\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 88. Nos procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, as despesas ser\u00e3o adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 89. Nos ju\u00edzos divis\u00f3rios, n\u00e3o havendo lit\u00edgio, os interessados pagar\u00e3o as despesas proporcionalmente a seus quinh\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 90. Proferida senten\u00e7a com fundamento em desist\u00eancia, em ren\u00fancia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honor\u00e1rios ser\u00e3o pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba Sendo parcial a desist\u00eancia, a ren\u00fancia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honor\u00e1rios ser\u00e1 proporcional \u00e0 parcela reconhecida, \u00e0 qual se renunciou ou da qual se desistiu.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 2\u00ba Havendo transa\u00e7\u00e3o e nada tendo as partes disposto quanto \u00e0s despesas, estas ser\u00e3o divididas igualmente.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 3\u00ba Se a transa\u00e7\u00e3o ocorrer antes da senten\u00e7a, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 4\u00ba Se o r\u00e9u reconhecer a proced\u00eancia do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a presta\u00e7\u00e3o reconhecida, os honor\u00e1rios ser\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica ser\u00e3o pagas ao final pelo vencido.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba As per\u00edcias requeridas pela Fazenda P\u00fablica, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica poder\u00e3o ser realizadas por entidade p\u00fablica ou, havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio financeiro para adiantamento dos honor\u00e1rios periciais, eles ser\u00e3o pagos no exerc\u00edcio seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 92. Quando, a requerimento do r\u00e9u, o juiz proferir senten\u00e7a sem resolver o m\u00e9rito, o autor n\u00e3o poder\u00e1 propor novamente a a\u00e7\u00e3o sem pagar ou depositar em cart\u00f3rio as despesas e os honor\u00e1rios a que foi condenado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 93. As despesas de atos adiados ou cuja repeti\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria ficar\u00e3o a cargo da parte, do auxiliar da justi\u00e7a, do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 94. Se o assistido for vencido, o assistente ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade que houver exercido no processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 95. Cada parte adiantar\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a per\u00edcia ou rateada quando a per\u00edcia for determinada de of\u00edcio ou requerida por ambas as partes.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 determinar que a parte respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios do perito deposite em ju\u00edzo o valor correspondente.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 2\u00ba A quantia recolhida em dep\u00f3sito banc\u00e1rio \u00e0 ordem do ju\u00edzo ser\u00e1 corrigida monetariamente e paga de acordo com o Artigo 465, \u00a7 4\u00ba .<\/p>\n

                                                                  \u00a7 3\u00ba Quando o pagamento da per\u00edcia for de responsabilidade de benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, ela poder\u00e1 ser:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • I – custeada com recursos alocados no or\u00e7amento do ente p\u00fablico e realizada por servidor do Poder Judici\u00e1rio ou por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico conveniado;<\/li>\n
                                                                  • II – paga com recursos alocados no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hip\u00f3tese em que o valor ser\u00e1 fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omiss\u00e3o, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                    \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, o juiz, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final, oficiar\u00e1 a Fazenda P\u00fablica para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execu\u00e7\u00e3o dos valores gastos com a per\u00edcia particular ou com a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico ou da estrutura de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, observando-se, caso o respons\u00e1vel pelo pagamento das despesas seja benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, o disposto no Artigo 98, \u00a7 2\u00ba .<\/p>\n

                                                                    \u00a7 5\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo de custeio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                    \n

                                                                    Artigo 96. O valor das san\u00e7\u00f5es impostas ao litigante de m\u00e1-f\u00e9 reverter\u00e1 em benef\u00edcio da parte contr\u00e1ria, e o valor das san\u00e7\u00f5es impostas aos serventu\u00e1rios pertencer\u00e1 ao Estado ou \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                    \n

                                                                    Artigo 97. A Uni\u00e3o e os Estados podem criar fundos de moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, aos quais ser\u00e3o revertidos os valores das san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias processuais destinadas \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    Se\u00e7\u00e3o IV Da Gratuidade da Justi\u00e7a<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    Artigo 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • I – as taxas ou as custas judiciais;<\/li>\n
                                                                    • II – os selos postais;<\/li>\n
                                                                    • III – as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o em outros meios;<\/li>\n
                                                                    • IV – a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;<\/li>\n
                                                                    • V – as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico – DNA e de outros exames considerados essenciais;<\/li>\n
                                                                    • VI – os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;<\/li>\n
                                                                    • VII – o custo com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando exigida para instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                    • VIII – os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para propositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                    • IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio pelas despesas processuais e pelos honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes de sua sucumb\u00eancia.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 3\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de gratuidade n\u00e3o afasta o dever de o benefici\u00e1rio pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 5\u00ba A gratuidade poder\u00e1 ser concedida em rela\u00e7\u00e3o a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redu\u00e7\u00e3o percentual de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 6\u00ba Conforme o caso, o juiz poder\u00e1 conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o benefici\u00e1rio tiver de adiantar no curso do procedimento.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 7\u00ba Aplica-se o disposto no Artigo 95, \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba , ao custeio dos emolumentos previstos no \u00a7 1\u00ba, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condi\u00e7\u00f5es da lei estadual ou distrital respectiva.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, inciso IX, havendo d\u00favida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concess\u00e3o de gratuidade, o not\u00e1rio ou registrador, ap\u00f3s praticar o ato, pode requerer, ao ju\u00edzo competente para decidir quest\u00f5es notariais ou registrais, a revoga\u00e7\u00e3o total ou parcial do benef\u00edcio ou a sua substitui\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, caso em que o benefici\u00e1rio ser\u00e1 citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 4\u00ba A assist\u00eancia do requerente por advogado particular n\u00e3o impede a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados em favor do advogado de benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a preparo, salvo se o pr\u00f3prio advogado demonstrar que tem direito \u00e0 gratuidade.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 6\u00ba O direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a \u00e9 pessoal, n\u00e3o se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do benefici\u00e1rio, salvo requerimento e deferimento expressos.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 7\u00ba Requerida a concess\u00e3o de gratuidade da justi\u00e7a em recurso, o recorrente estar\u00e1 dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realiza\u00e7\u00e3o do recolhimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 100. Deferido o pedido, a parte contr\u00e1ria poder\u00e1 oferecer impugna\u00e7\u00e3o na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica, nas contrarraz\u00f5es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de peti\u00e7\u00e3o simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do pr\u00f3prio processo, sem suspens\u00e3o de seu curso.<\/p>\n

                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Revogado o benef\u00edcio, a parte arcar\u00e1 com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagar\u00e1, em caso de m\u00e1-f\u00e9, at\u00e9 o d\u00e9cuplo de seu valor a t\u00edtulo de multa, que ser\u00e1 revertida em benef\u00edcio da Fazenda P\u00fablica estadual ou federal e poder\u00e1 ser inscrita em d\u00edvida ativa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 101. Contra a decis\u00e3o que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o caber\u00e1 agravo de instrumento, exceto quando a quest\u00e3o for resolvida na senten\u00e7a, contra a qual caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 1\u00ba O recorrente estar\u00e1 dispensado do recolhimento de custas at\u00e9 decis\u00e3o do relator sobre a quest\u00e3o, preliminarmente ao julgamento do recurso.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba Confirmada a denega\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o da gratuidade, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o colegiado determinar\u00e1 ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 102. Sobrevindo o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o que revoga a gratuidade, a parte dever\u00e1 efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o efetuado o recolhimento, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, n\u00e3o poder\u00e1 ser deferida a realiza\u00e7\u00e3o de nenhum ato ou dilig\u00eancia requerida pela parte enquanto n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      CAP\u00cdTULO III DOS PROCURADORES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      Artigo 103. A parte ser\u00e1 representada em ju\u00edzo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito \u00e0 parte postular em causa pr\u00f3pria quando tiver habilita\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 104. O advogado n\u00e3o ser\u00e1 admitido a postular em ju\u00edzo sem procura\u00e7\u00e3o, salvo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no caput , o advogado dever\u00e1, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, exibir a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo por despacho do juiz.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba O ato n\u00e3o ratificado ser\u00e1 considerado ineficaz relativamente \u00e0quele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 105. A procura\u00e7\u00e3o geral para o foro, outorgada por instrumento p\u00fablico ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita\u00e7\u00e3o, confessar, reconhecer a proced\u00eancia do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, receber, dar quita\u00e7\u00e3o, firmar compromisso e assinar declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, que devem constar de cl\u00e1usula espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 1\u00ba A procura\u00e7\u00e3o pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 2\u00ba A procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter o nome do advogado, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil e endere\u00e7o completo.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 3\u00ba Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 conter o nome dessa, seu n\u00famero de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endere\u00e7o completo.<\/p>\n

                                                                      \u00a7 4\u00ba Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio constante do pr\u00f3prio instrumento, a procura\u00e7\u00e3o outorgada na fase de conhecimento \u00e9 eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                      \n

                                                                      Artigo 106. Quando postular em causa pr\u00f3pria, incumbe ao advogado:<\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • I – declarar, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou na contesta\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                      • II – comunicar ao ju\u00edzo qualquer mudan\u00e7a de endere\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        \u00a7 1\u00ba Se o advogado descumprir o disposto no inciso I, o juiz ordenar\u00e1 que se supra a omiss\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sob pena de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 2\u00ba Se o advogado infringir o previsto no inciso II, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es enviadas por carta registrada ou meio eletr\u00f4nico ao endere\u00e7o constante dos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 107. O advogado tem direito a:<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • I – examinar, em cart\u00f3rio de f\u00f3rum e secretaria de tribunal, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramita\u00e7\u00e3o, assegurados a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e o registro de anota\u00e7\u00f5es, salvo na hip\u00f3tese de segredo de justi\u00e7a, nas quais apenas o advogado constitu\u00eddo ter\u00e1 acesso aos autos;<\/li>\n
                                                                        • II – requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;<\/li>\n
                                                                        • III – retirar os autos do cart\u00f3rio ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determina\u00e7\u00e3o do juiz, nos casos previstos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                          \u00a7 1\u00ba Ao receber os autos, o advogado assinar\u00e1 carga em livro ou documento pr\u00f3prio.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 2\u00ba Sendo o prazo comum \u00e0s partes, os procuradores poder\u00e3o retirar os autos somente em conjunto ou mediante pr\u00e9vio ajuste, por peti\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, \u00e9 l\u00edcito ao procurador retirar os autos para obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem preju\u00edzo da continuidade do prazo.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 4\u00ba O procurador perder\u00e1 no mesmo processo o direito a que se refere o \u00a7 3\u00ba se n\u00e3o devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 5\u00ba O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se integralmente a processos eletr\u00f4nicos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.793, de 2019)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          CAP\u00cdTULO IV DA SUCESS\u00c3O DAS PARTES E DOS PROCURADORES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          Artigo 108. No curso do processo, somente \u00e9 l\u00edcita a sucess\u00e3o volunt\u00e1ria das partes nos casos expressos em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 109. A aliena\u00e7\u00e3o da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t\u00edtulo particular, n\u00e3o altera a legitimidade das partes.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 1\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contr\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 2\u00ba O adquirente ou cession\u00e1rio poder\u00e1 intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 3\u00ba Estendem-se os efeitos da senten\u00e7a proferida entre as partes origin\u00e1rias ao adquirente ou cession\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-\u00e1 a sucess\u00e3o pelo seu esp\u00f3lio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no Artigo 313, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituir\u00e1, no mesmo ato, outro que assuma o patroc\u00ednio da causa.<\/p>\n

                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo constitu\u00eddo novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-\u00e1 o disposto no Artigo 76 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 112. O advogado poder\u00e1 renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste C\u00f3digo, que comunicou a ren\u00fancia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 1\u00ba Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuar\u00e1 a representar o mandante, desde que necess\u00e1rio para lhe evitar preju\u00edzo<\/p>\n

                                                                          \u00a7 2\u00ba Dispensa-se a comunica\u00e7\u00e3o referida no caput quando a procura\u00e7\u00e3o tiver sido outorgada a v\u00e1rios advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da ren\u00fancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          T\u00cdTULO II DO LITISCONS\u00d3RCIO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          Artigo 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • I – entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide;<\/li>\n
                                                                          • II – entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir;<\/li>\n
                                                                          • III – ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                            \u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 115. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • I – nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo;<\/li>\n
                                                                            • II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, o juiz determinar\u00e1 ao autor que requeira a cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 116. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 unit\u00e1rio quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o juiz tiver de decidir o m\u00e9rito de modo uniforme para todos os litisconsortes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 117. Os litisconsortes ser\u00e3o considerados, em suas rela\u00e7\u00f5es com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio, caso em que os atos e as omiss\u00f5es de um n\u00e3o prejudicar\u00e3o os outros, mas os poder\u00e3o beneficiar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 118. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              T\u00cdTULO III DA INTERVEN\u00c7\u00c3O DE TERCEIROS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO I DA ASSIST\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Comuns<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a senten\u00e7a seja favor\u00e1vel a uma delas poder\u00e1 intervir no processo para assisti-la.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A assist\u00eancia ser\u00e1 admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 120. N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente ser\u00e1 deferido, salvo se for caso de rejei\u00e7\u00e3o liminar.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jur\u00eddico para intervir, o juiz decidir\u00e1 o incidente, sem suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Da Assist\u00eancia Simples<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 121. O assistente simples atuar\u00e1 como auxiliar da parte principal, exercer\u00e1 os mesmos poderes e sujeitar-se-\u00e1 aos mesmos \u00f4nus processuais que o assistido.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente ser\u00e1 considerado seu substituto processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 122. A assist\u00eancia simples n\u00e3o obsta a que a parte principal reconhe\u00e7a a proced\u00eancia do pedido, desista da a\u00e7\u00e3o, renuncie ao direito sobre o que se funda a a\u00e7\u00e3o ou transija sobre direitos controvertidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 123. Transitada em julgado a senten\u00e7a no processo em que interveio o assistente, este n\u00e3o poder\u00e1, em processo posterior, discutir a justi\u00e7a da decis\u00e3o, salvo se alegar e provar que:<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • I – pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declara\u00e7\u00f5es e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscet\u00edveis de influir na senten\u00e7a;<\/li>\n
                                                                              • II – desconhecia a exist\u00eancia de alega\u00e7\u00f5es ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, n\u00e3o se valeu.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Assist\u00eancia Litisconsorcial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a senten\u00e7a influir na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ele e o advers\u00e1rio do assistido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                CAP\u00cdTULO II DA DENUNCIA\u00c7\u00c3O DA LIDE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 125. \u00c9 admiss\u00edvel a denuncia\u00e7\u00e3o da lide, promovida por qualquer das partes:<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • I – ao alienante imediato, no processo relativo \u00e0 coisa cujo dom\u00ednio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evic\u00e7\u00e3o lhe resultam;<\/li>\n
                                                                                • II – \u00e0quele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em a\u00e7\u00e3o regressiva, o preju\u00edzo de quem for vencido no processo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  \u00a7 1\u00ba O direito regressivo ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma quando a denuncia\u00e7\u00e3o da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou n\u00e3o for permitida.<\/p>\n

                                                                                  \u00a7 2\u00ba Admite-se uma \u00fanica denuncia\u00e7\u00e3o sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja respons\u00e1vel por indeniz\u00e1-lo, n\u00e3o podendo o denunciado sucessivo promover nova denuncia\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que eventual direito de regresso ser\u00e1 exercido por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                  \n

                                                                                  Artigo 126. A cita\u00e7\u00e3o do denunciado ser\u00e1 requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, se o denunciante for autor, ou na contesta\u00e7\u00e3o, se o denunciante for r\u00e9u, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no Artigo 131 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                  \n

                                                                                  Artigo 127. Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo autor, o denunciado poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, procedendo-se em seguida \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                  \n

                                                                                  Artigo 128. Feita a denuncia\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u:<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • I – se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguir\u00e1 tendo, na a\u00e7\u00e3o principal, em litiscons\u00f3rcio, denunciante e denunciado;<\/li>\n
                                                                                  • II – se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atua\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o regressiva;<\/li>\n
                                                                                  • III – se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na a\u00e7\u00e3o principal, o denunciante poder\u00e1 prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de regresso.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Procedente o pedido da a\u00e7\u00e3o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten\u00e7a tamb\u00e9m contra o denunciado, nos limites da condena\u00e7\u00e3o deste na a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 129. Se o denunciante for vencido na a\u00e7\u00e3o principal, o juiz passar\u00e1 ao julgamento da denuncia\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n

                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o denunciante for vencedor, a a\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o seu pedido examinado, sem preju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o do denunciante ao pagamento das verbas de sucumb\u00eancia em favor do denunciado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    CAP\u00cdTULO III DO CHAMAMENTO AO PROCESSO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 130. \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u:<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • I – do afian\u00e7ado, na a\u00e7\u00e3o em que o fiador for r\u00e9u;<\/li>\n
                                                                                    • II – dos demais fiadores, na a\u00e7\u00e3o proposta contra um ou alguns deles;<\/li>\n
                                                                                    • III – dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 131. A cita\u00e7\u00e3o daqueles que devam figurar em litiscons\u00f3rcio passivo ser\u00e1 requerida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.<\/p>\n

                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o chamado residir em outra comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias, ou em lugar incerto, o prazo ser\u00e1 de 2 (dois) meses.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 132. A senten\u00e7a de proced\u00eancia valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo em favor do r\u00e9u que satisfizer a d\u00edvida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na propor\u00e7\u00e3o que lhes tocar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      CAP\u00cdTULO IV DO INCIDENTE DE DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 133. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica ser\u00e1 instaurado a pedido da parte ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir no processo.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 1\u00ba O pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica observar\u00e1 os pressupostos previstos em lei.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto neste Cap\u00edtulo \u00e0 hip\u00f3tese de desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 134. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de senten\u00e7a e na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 1\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 imediatamente comunicada ao distribuidor para as anota\u00e7\u00f5es devidas.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 2\u00ba Dispensa-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente se a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica for requerida na peti\u00e7\u00e3o inicial, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 citado o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 3\u00ba A instaura\u00e7\u00e3o do incidente suspender\u00e1 o processo, salvo na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 4\u00ba O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais espec\u00edficos para desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 135. Instaurado o incidente, o s\u00f3cio ou a pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 citado para manifestar-se e requerer as provas cab\u00edveis no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 136. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria, o incidente ser\u00e1 resolvido por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for proferida pelo relator, cabe agravo interno.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 137. Acolhido o pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens, havida em fraude de execu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao requerente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      CAP\u00cdTULO V DO AMICUS CURIAE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 138. O juiz ou o relator, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercuss\u00e3o social da controv\u00e9rsia, poder\u00e1, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participa\u00e7\u00e3o de pessoa natural ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 1\u00ba A interven\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia nem autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, ressalvadas a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e a hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao juiz ou ao relator, na decis\u00e3o que solicitar ou admitir a interven\u00e7\u00e3o, definir os poderes do amicus curiae .<\/p>\n

                                                                                      \u00a7 3\u00ba O amicus curiae pode recorrer da decis\u00e3o que julgar o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      T\u00cdTULO IV DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTI\u00c7A<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      CAP\u00cdTULO I DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • I – assegurar \u00e0s partes igualdade de tratamento;<\/li>\n
                                                                                      • II – velar pela dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo;<\/li>\n
                                                                                      • III – prevenir ou reprimir qualquer ato contr\u00e1rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e indeferir postula\u00e7\u00f5es meramente protelat\u00f3rias;<\/li>\n
                                                                                      • IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                      • V – promover, a qualquer tempo, a autocomposi\u00e7\u00e3o, preferencialmente com aux\u00edlio de conciliadores e mediadores judiciais;<\/li>\n
                                                                                      • VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produ\u00e7\u00e3o dos meios de prova, adequando-os \u00e0s necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade \u00e0 tutela do direito;<\/li>\n
                                                                                      • VII – exercer o poder de pol\u00edcia, requisitando, quando necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, al\u00e9m da seguran\u00e7a interna dos f\u00f3runs e tribunais;<\/li>\n
                                                                                      • VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hip\u00f3tese em que n\u00e3o incidir\u00e1 a pena de confesso;<\/li>\n
                                                                                      • IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros v\u00edcios processuais;<\/li>\n
                                                                                      • X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e, na medida do poss\u00edvel, outros legitimados a que se referem o Artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o Artigo 82 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva respectiva.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A dila\u00e7\u00e3o de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 140. O juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 141. O juiz decidir\u00e1 o m\u00e9rito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de quest\u00f5es n\u00e3o suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 142. Convencendo-se, pelas circunst\u00e2ncias, de que autor e r\u00e9u se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferir\u00e1 decis\u00e3o que impe\u00e7a os objetivos das partes, aplicando, de of\u00edcio, as penalidades da litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 143. O juiz responder\u00e1, civil e regressivamente, por perdas e danos quando: (Vide ADPF 774)<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • I – no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, proceder com dolo ou fraude;<\/li>\n
                                                                                        • II – recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, provid\u00eancia que deva ordenar de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. As hip\u00f3teses previstas no inciso II somente ser\u00e3o verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a provid\u00eancia e o requerimento n\u00e3o for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          CAP\u00cdTULO II DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 144. H\u00e1 impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas fun\u00e7\u00f5es no processo:<\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • I – em que interveio como mandat\u00e1rio da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou prestou depoimento como testemunha;<\/li>\n
                                                                                          • II – de que conheceu em outro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, tendo proferido decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                          • III – quando nele estiver postulando, como defensor p\u00fablico, advogado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou qualquer parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/li>\n
                                                                                          • IV – quando for parte no processo ele pr\u00f3prio, seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/li>\n
                                                                                          • V – quando for s\u00f3cio ou membro de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica parte no processo;<\/li>\n
                                                                                          • VI – quando for herdeiro presuntivo, donat\u00e1rio ou empregador de qualquer das partes;<\/li>\n
                                                                                          • VII – em que figure como parte institui\u00e7\u00e3o de ensino com a qual tenha rela\u00e7\u00e3o de emprego ou decorrente de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                          • VIII – em que figure como parte cliente do escrit\u00f3rio de advocacia de seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escrit\u00f3rio; (Vide ADI 5953)<\/li>\n
                                                                                          • IX – quando promover a\u00e7\u00e3o contra a parte ou seu advogado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                            \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III, o impedimento s\u00f3 se verifica quando o defensor p\u00fablico, o advogado ou o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico j\u00e1 integrava o processo antes do in\u00edcio da atividade judicante do juiz.<\/p>\n

                                                                                            \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.<\/p>\n

                                                                                            \u00a7 3\u00ba O impedimento previsto no inciso III tamb\u00e9m se verifica no caso de mandato conferido a membro de escrit\u00f3rio de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condi\u00e7\u00e3o nele prevista, mesmo que n\u00e3o intervenha diretamente no processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 145. H\u00e1 suspei\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • I – amigo \u00edntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;<\/li>\n
                                                                                            • II – que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender \u00e0s despesas do lit\u00edgio;<\/li>\n
                                                                                            • III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu c\u00f4njuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/li>\n
                                                                                            • IV – interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                              \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro \u00edntimo, sem necessidade de declarar suas raz\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 ileg\u00edtima a alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • I – houver sido provocada por quem a alega;<\/li>\n
                                                                                              • II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceita\u00e7\u00e3o do arguido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                \n

                                                                                                Artigo 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegar\u00e1 o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao juiz do processo, na qual indicar\u00e1 o fundamento da recusa, podendo instru\u00ed-la com documentos em que se fundar a alega\u00e7\u00e3o e com rol de testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 1\u00ba Se reconhecer o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o ao receber a peti\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 a autua\u00e7\u00e3o em apartado da peti\u00e7\u00e3o e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar\u00e1 suas raz\u00f5es, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 2\u00ba Distribu\u00eddo o incidente, o relator dever\u00e1 declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • I – sem efeito suspensivo, o processo voltar\u00e1 a correr;<\/li>\n
                                                                                                • II – com efeito suspensivo, o processo permanecer\u00e1 suspenso at\u00e9 o julgamento do incidente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o for declarado o efeito em que \u00e9 recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 requerida ao substituto legal.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Verificando que a alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o \u00e9 improcedente, o tribunal rejeit\u00e1-la-\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Acolhida a alega\u00e7\u00e3o, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspei\u00e7\u00e3o, o tribunal condenar\u00e1 o juiz nas custas e remeter\u00e1 os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 6\u00ba Reconhecido o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, o tribunal fixar\u00e1 o momento a partir do qual o juiz n\u00e3o poderia ter atuado.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 7\u00ba O tribunal decretar\u00e1 a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando j\u00e1 presente o motivo de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 147. Quando 2 (dois) ou mais ju\u00edzes forem parentes, consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusar\u00e1, remetendo os autos ao seu substituto legal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • I – ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                  • II – aos auxiliares da justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                  • III – aos demais sujeitos imparciais do processo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A parte interessada dever\u00e1 arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada e devidamente instru\u00edda, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O juiz mandar\u00e1 processar o incidente em separado e sem suspens\u00e3o do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produ\u00e7\u00e3o de prova, quando necess\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Nos tribunais, a argui\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 disciplinada pelo regimento interno.<\/p>\n

                                                                                                    \u00a7 4\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o de testemunha.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                    \n

                                                                                                    CAP\u00cdTULO III DOS AUXILIARES DA JUSTI\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                    \n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 149. S\u00e3o auxiliares da Justi\u00e7a, al\u00e9m de outros cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o oficial de justi\u00e7a, o perito, o deposit\u00e1rio, o administrador, o int\u00e9rprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o IDo Escriv\u00e3o, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justi\u00e7a<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                    \n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 150. Em cada ju\u00edzo haver\u00e1 um ou mais of\u00edcios de justi\u00e7a, cujas atribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o determinadas pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 151. Em cada comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria haver\u00e1, no m\u00ednimo, tantos oficiais de justi\u00e7a quantos sejam os ju\u00edzos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 152. Incumbe ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria:<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • I – redigir, na forma legal, os of\u00edcios, os mandados, as cartas precat\u00f3rias e os demais atos que perten\u00e7am ao seu of\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                    • II – efetivar as ordens judiciais, realizar cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribu\u00eddos pelas normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                    • III – comparecer \u00e0s audi\u00eancias ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo, designar servidor para substitu\u00ed-lo;<\/li>\n
                                                                                                    • IV – manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, n\u00e3o permitindo que saiam do cart\u00f3rio, exceto:\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      • a) quando tenham de seguir \u00e0 conclus\u00e3o do juiz;<\/li>\n
                                                                                                      • b) com vista a procurador, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou \u00e0 Fazenda P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                      • c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;<\/li>\n
                                                                                                      • d) quando forem remetidos a outro ju\u00edzo em raz\u00e3o da modifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                      • V – fornecer certid\u00e3o de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposi\u00e7\u00f5es referentes ao segredo de justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                      • VI – praticar, de of\u00edcio, os atos meramente ordinat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O juiz titular editar\u00e1 ato a fim de regulamentar a atribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI.<\/p>\n

                                                                                                        \u00a7 2\u00ba No impedimento do escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, o juiz convocar\u00e1 substituto e, n\u00e3o o havendo, nomear\u00e1 pessoa id\u00f4nea para o ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 153. O escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria atender\u00e1, preferencialmente, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de recebimento para publica\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o dos pronunciamentos judiciais.<\/p>\n

                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A lista de processos recebidos dever\u00e1 ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta p\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Est\u00e3o exclu\u00eddos da regra do caput :<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • I – os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;<\/li>\n
                                                                                                        • II – as prefer\u00eancias legais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s elabora\u00e7\u00e3o de lista pr\u00f3pria, respeitar-se-\u00e3o a ordem cronol\u00f3gica de recebimento entre os atos urgentes e as prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 4\u00ba A parte que se considerar preterida na ordem cronol\u00f3gica poder\u00e1 reclamar, nos pr\u00f3prios autos, ao juiz do processo, que requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es ao servidor, a serem prestadas no prazo de 2 (dois) dias.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Constatada a preteri\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o imediato cumprimento do ato e a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra o servidor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 154. Incumbe ao oficial de justi\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • I – fazer pessoalmente cita\u00e7\u00f5es, pris\u00f5es, penhoras, arrestos e demais dilig\u00eancias pr\u00f3prias do seu of\u00edcio, sempre que poss\u00edvel na presen\u00e7a de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com men\u00e7\u00e3o ao lugar, ao dia e \u00e0 hora;<\/li>\n
                                                                                                          • II – executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;<\/li>\n
                                                                                                          • III – entregar o mandado em cart\u00f3rio ap\u00f3s seu cumprimento;<\/li>\n
                                                                                                          • IV – auxiliar o juiz na manuten\u00e7\u00e3o da ordem;<\/li>\n
                                                                                                          • V – efetuar avalia\u00e7\u00f5es, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                          • VI – certificar, em mandado, proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o apresentada por qualquer das partes, na ocasi\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de ato de comunica\u00e7\u00e3o que lhe couber.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Certificada a proposta de autocomposi\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI, o juiz ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem preju\u00edzo do andamento regular do processo, entendendo-se o sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 155. O escriv\u00e3o, o chefe de secretaria e o oficial de justi\u00e7a s\u00e3o respons\u00e1veis, civil e regressivamente, quando:<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • I – sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que est\u00e3o subordinados;<\/li>\n
                                                                                                            • II – praticarem ato nulo com dolo ou culpa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Do Perito<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 156. O juiz ser\u00e1 assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Os peritos ser\u00e3o nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz est\u00e1 vinculado.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Para forma\u00e7\u00e3o do cadastro, os tribunais devem realizar consulta p\u00fablica, por meio de divulga\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil, para a indica\u00e7\u00e3o de profissionais ou de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos interessados.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Os tribunais realizar\u00e3o avalia\u00e7\u00f5es e reavalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para manuten\u00e7\u00e3o do cadastro, considerando a forma\u00e7\u00e3o profissional, a atualiza\u00e7\u00e3o do conhecimento e a experi\u00eancia dos peritos interessados.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Para verifica\u00e7\u00e3o de eventual impedimento ou motivo de suspei\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 148 e 467 , o \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico nomeado para realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia informar\u00e1 ao juiz os nomes e os dados de qualifica\u00e7\u00e3o dos profissionais que participar\u00e3o da atividade.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Na localidade onde n\u00e3o houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomea\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 de livre escolha pelo juiz e dever\u00e1 recair sobre profissional ou \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico ou cient\u00edfico comprovadamente detentor do conhecimento necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 157. O perito tem o dever de cumprir o of\u00edcio no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua dilig\u00eancia, podendo escusar-se do encargo alegando motivo leg\u00edtimo.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A escusa ser\u00e1 apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o, da suspei\u00e7\u00e3o ou do impedimento supervenientes, sob pena de ren\u00fancia ao direito a aleg\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibiliza\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta de interessados, para que a nomea\u00e7\u00e3o seja distribu\u00edda de modo equitativo, observadas a capacidade t\u00e9cnica e a \u00e1rea de conhecimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas responder\u00e1 pelos preju\u00edzos que causar \u00e0 parte e ficar\u00e1 inabilitado para atuar em outras per\u00edcias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais san\u00e7\u00f5es previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo \u00f3rg\u00e3o de classe para ado\u00e7\u00e3o das medidas que entender cab\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o III Do Deposit\u00e1rio e do Administrador<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 159. A guarda e a conserva\u00e7\u00e3o de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados ser\u00e3o confiadas a deposit\u00e1rio ou a administrador, n\u00e3o dispondo a lei de outro modo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 160. Por seu trabalho o deposit\u00e1rio ou o administrador perceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o que o juiz fixar\u00e1 levando em conta a situa\u00e7\u00e3o dos bens, ao tempo do servi\u00e7o e \u00e0s dificuldades de sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 nomear um ou mais prepostos por indica\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio ou do administrador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 161. O deposit\u00e1rio ou o administrador responde pelos preju\u00edzos que, por dolo ou culpa, causar \u00e0 parte, perdendo a remunera\u00e7\u00e3o que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exerc\u00edcio do encargo.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O deposit\u00e1rio infiel responde civilmente pelos preju\u00edzos causados, sem preju\u00edzo de sua responsabilidade penal e da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o por ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o IV Do Int\u00e9rprete e do Tradutor<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 162. O juiz nomear\u00e1 int\u00e9rprete ou tradutor quando necess\u00e1rio para:<\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              • I – traduzir documento redigido em l\u00edngua estrangeira;<\/li>\n
                                                                                                              • II – verter para o portugu\u00eas as declara\u00e7\u00f5es das partes e das testemunhas que n\u00e3o conhecerem o idioma nacional;<\/li>\n
                                                                                                              • III – realizar a interpreta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea dos depoimentos das partes e testemunhas com defici\u00eancia auditiva que se comuniquem por meio da L\u00edngua Brasileira de Sinais, ou equivalente, quando assim for solicitado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 163. N\u00e3o pode ser int\u00e9rprete ou tradutor quem:<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • I – n\u00e3o tiver a livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens;<\/li>\n
                                                                                                                • II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;<\/li>\n
                                                                                                                • III – estiver inabilitado para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, enquanto durarem seus efeitos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 164. O int\u00e9rprete ou tradutor, oficial ou n\u00e3o, \u00e9 obrigado a desempenhar seu of\u00edcio, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 157 e 158 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o V Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 165. Os tribunais criar\u00e3o centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es e audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o dos centros ser\u00e3o definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O conciliador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entre as partes, poder\u00e1 sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba O mediador, que atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entre as partes, auxiliar\u00e1 aos interessados a compreender as quest\u00f5es e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o, identificar, por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 166. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o informadas pelos princ\u00edpios da independ\u00eancia, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decis\u00e3o informada.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A confidencialidade estende-se a todas as informa\u00e7\u00f5es produzidas no curso do procedimento, cujo teor n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa delibera\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Em raz\u00e3o do dever de sigilo, inerente \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, n\u00e3o poder\u00e3o divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Admite-se a aplica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favor\u00e1vel \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das regras procedimentais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 167. Os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Preenchendo o requisito da capacita\u00e7\u00e3o m\u00ednima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme par\u00e2metro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a em conjunto com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poder\u00e1 requerer sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Efetivado o registro, que poder\u00e1 ser precedido de concurso p\u00fablico, o tribunal remeter\u00e1 ao diretor do foro da comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde atuar\u00e1 o conciliador ou o mediador os dados necess\u00e1rios para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribui\u00e7\u00e3o alternada e aleat\u00f3ria, respeitado o princ\u00edpio da igualdade dentro da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Do credenciamento das c\u00e2maras e do cadastro de conciliadores e mediadores constar\u00e3o todos os dados relevantes para a sua atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Os dados colhidos na forma do \u00a7 3\u00ba ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o, das c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, dos conciliadores e dos mediadores.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estar\u00e3o impedidos de exercer a advocacia nos ju\u00edzos em que desempenhem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba O tribunal poder\u00e1 optar pela cria\u00e7\u00e3o de quadro pr\u00f3prio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poder\u00e1 ou n\u00e3o estar cadastrado no tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Inexistindo acordo quanto \u00e0 escolha do mediador ou conciliador, haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o entre aqueles cadastrados no registro do tribunal, observada a respectiva forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Sempre que recomend\u00e1vel, haver\u00e1 a designa\u00e7\u00e3o de mais de um mediador ou conciliador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 169. Ressalvada a hip\u00f3tese do Artigo 167, \u00a7 6\u00ba , o conciliador e o mediador receber\u00e3o pelo seu trabalho remunera\u00e7\u00e3o prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme par\u00e2metros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o podem ser realizadas como trabalho volunt\u00e1rio, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a regulamenta\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas que dever\u00e3o ser suportadas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justi\u00e7a, como contrapartida de seu credenciamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicar\u00e1 imediatamente, de prefer\u00eancia por meio eletr\u00f4nico, e devolver\u00e1 os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judici\u00e1rio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo este realizar nova distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a causa de impedimento for apurada quando j\u00e1 iniciado o procedimento, a atividade ser\u00e1 interrompida, lavrando-se ata com relat\u00f3rio do ocorrido e solicita\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o para novo conciliador ou mediador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 171. No caso de impossibilidade tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, o conciliador ou mediador informar\u00e1 o fato ao centro, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para que, durante o per\u00edodo em que perdurar a impossibilidade, n\u00e3o haja novas distribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 172. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do t\u00e9rmino da \u00faltima audi\u00eancia em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 173. Ser\u00e1 exclu\u00eddo do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:<\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • I – agir com dolo ou culpa na condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o sob sua responsabilidade ou violar qualquer dos deveres decorrentes do Artigo 166, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                  • II – atuar em procedimento de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, apesar de impedido ou suspeito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os casos previstos neste artigo ser\u00e3o apurados em processo administrativo.<\/p>\n

                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O juiz do processo ou o juiz coordenador do centro de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, se houver, verificando atua\u00e7\u00e3o inadequada do mediador ou conciliador, poder\u00e1 afast\u00e1-lo de suas atividades por at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, por decis\u00e3o fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instaura\u00e7\u00e3o do respectivo processo administrativo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Artigo 174. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios criar\u00e3o c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo, tais como:<\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • I – dirimir conflitos envolvendo \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                    • II – avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, por meio de concilia\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                    • III – promover, quando couber, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de ajustamento de conduta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 175. As disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outras formas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudiciais vinculadas a \u00f3rg\u00e3os institucionais ou realizadas por interm\u00e9dio de profissionais independentes, que poder\u00e3o ser regulamentadas por lei espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dispositivos desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0s c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      T\u00cdTULO V DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 176. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 177. O Minist\u00e9rio P\u00fablico exercer\u00e1 o direito de a\u00e7\u00e3o em conformidade com suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 178. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica nas hip\u00f3teses previstas em lei ou na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos processos que envolvam:<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • I – interesse p\u00fablico ou social;<\/li>\n
                                                                                                                      • II – interesse de incapaz;<\/li>\n
                                                                                                                      • III – lit\u00edgios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o configura, por si s\u00f3, hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                        \n

                                                                                                                        Artigo 179. Nos casos de interven\u00e7\u00e3o como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • I – ter\u00e1 vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;<\/li>\n
                                                                                                                        • II – poder\u00e1 produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 180. O Minist\u00e9rio P\u00fablico gozar\u00e1 de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que ter\u00e1 in\u00edcio a partir de sua intima\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do Artigo 183, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Findo o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitar\u00e1 os autos e dar\u00e1 andamento ao processo.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 181. O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          T\u00cdTULO VI DA ADVOCACIA P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 182. Incumbe \u00e0 Advocacia P\u00fablica, na forma da lei, defender e promover os interesses p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, por meio da representa\u00e7\u00e3o judicial, em todos os \u00e2mbitos federativos, das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico que integram a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 183. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico gozar\u00e3o de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais, cuja contagem ter\u00e1 in\u00edcio a partir da intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o pessoal far-se-\u00e1 por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para o ente p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 184. O membro da Advocacia P\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          T\u00cdTULO VII DA DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 185. A Defensoria P\u00fablica exercer\u00e1 a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 186. A Defensoria P\u00fablica gozar\u00e1 de prazo em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O prazo tem in\u00edcio com a intima\u00e7\u00e3o pessoal do defensor p\u00fablico, nos termos do Artigo 183, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A requerimento da Defensoria P\u00fablica, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de provid\u00eancia ou informa\u00e7\u00e3o que somente por ela possa ser realizada ou prestada.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O disposto no caput aplica-se aos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e \u00e0s entidades que prestam assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em raz\u00e3o de conv\u00eanios firmados com a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o benef\u00edcio da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio para a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 187. O membro da Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 civil e regressivamente respons\u00e1vel quando agir com dolo ou fraude no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          LIVRO IV DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          T\u00cdTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          CAP\u00cdTULO I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Dos Atos em Geral<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se v\u00e1lidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 189. Os atos processuais s\u00e3o p\u00fablicos, todavia tramitam em segredo de justi\u00e7a os processos:<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • I – em que o exija o interesse p\u00fablico ou social;<\/li>\n
                                                                                                                          • II – que versem sobre casamento, separa\u00e7\u00e3o de corpos, div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, uni\u00e3o est\u00e1vel, filia\u00e7\u00e3o, alimentos e guarda de crian\u00e7as e adolescentes;<\/li>\n
                                                                                                                          • III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional \u00e0 intimidade;<\/li>\n
                                                                                                                          • IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justi\u00e7a e de pedir certid\u00f5es de seus atos \u00e9 restrito \u00e0s partes e aos seus procuradores.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba O terceiro que demonstrar interesse jur\u00eddico pode requerer ao juiz certid\u00e3o do dispositivo da senten\u00e7a, bem como de invent\u00e1rio e de partilha resultantes de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. De of\u00edcio ou a requerimento, o juiz controlar\u00e1 a validade das conven\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, recusando-lhes aplica\u00e7\u00e3o somente nos casos de nulidade ou de inser\u00e7\u00e3o abusiva em contrato de ades\u00e3o ou em que alguma parte se encontre em manifesta situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calend\u00e1rio para a pr\u00e1tica dos atos processuais, quando for o caso.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O calend\u00e1rio vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente ser\u00e3o modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Dispensa-se a intima\u00e7\u00e3o das partes para a pr\u00e1tica de ato processual ou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia cujas datas tiverem sido designadas no calend\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 192. Em todos os atos e termos do processo \u00e9 obrigat\u00f3rio o uso da l\u00edngua portuguesa.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O documento redigido em l\u00edngua estrangeira somente poder\u00e1 ser juntado aos autos quando acompanhado de vers\u00e3o para a l\u00edngua portuguesa tramitada por via diplom\u00e1tica ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o II Da Pr\u00e1tica Eletr\u00f4nica de Atos Processuais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Se\u00e7\u00e3o aplica-se, no que for cab\u00edvel, \u00e0 pr\u00e1tica de atos notariais e de registro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 194. Os sistemas de automa\u00e7\u00e3o processual respeitar\u00e3o a publicidade dos atos, o acesso e a participa\u00e7\u00e3o das partes e de seus procuradores, inclusive nas audi\u00eancias e sess\u00f5es de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independ\u00eancia da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, servi\u00e7os, dados e informa\u00e7\u00f5es que o Poder Judici\u00e1rio administre no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 195. O registro de ato processual eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser feito em padr\u00f5es abertos, que atender\u00e3o aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, n\u00e3o rep\u00fadio, conserva\u00e7\u00e3o e, nos casos que tramitem em segredo de justi\u00e7a, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves p\u00fablicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 196. Compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a pr\u00e1tica e a comunica\u00e7\u00e3o oficial de atos processuais por meio eletr\u00f4nico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o progressiva de novos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e editando, para esse fim, os atos que forem necess\u00e1rios, respeitadas as normas fundamentais deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 197. Os tribunais divulgar\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es constantes de seu sistema de automa\u00e7\u00e3o em p\u00e1gina pr\u00f3pria na rede mundial de computadores, gozando a divulga\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00e3o de veracidade e confiabilidade.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de problema t\u00e9cnico do sistema e de erro ou omiss\u00e3o do auxiliar da justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo registro dos andamentos, poder\u00e1 ser configurada a justa causa prevista no Artigo 223, caput e \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 198. As unidades do Poder Judici\u00e1rio dever\u00e3o manter gratuitamente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados, equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 pr\u00e1tica de atos processuais e \u00e0 consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 admitida a pr\u00e1tica de atos por meio n\u00e3o eletr\u00f4nico no local onde n\u00e3o estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 199. As unidades do Poder Judici\u00e1rio assegurar\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia acessibilidade aos seus s\u00edtios na rede mundial de computadores, ao meio eletr\u00f4nico de pr\u00e1tica de atos judiciais, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais e \u00e0 assinatura eletr\u00f4nica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o III Dos Atos das Partes<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declara\u00e7\u00f5es unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos processuais.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 201. As partes poder\u00e3o exigir recibo de peti\u00e7\u00f5es, arrazoados, pap\u00e9is e documentos que entregarem em cart\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 202. \u00c9 vedado lan\u00e7ar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandar\u00e1 riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o IV Dos Pronunciamentos do Juiz<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 203. Os pronunciamentos do juiz consistir\u00e3o em senten\u00e7as, decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es expressas dos procedimentos especiais, senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u00e9 todo pronunciamento judicial de natureza decis\u00f3ria que n\u00e3o se enquadre no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba S\u00e3o despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de of\u00edcio ou a requerimento da parte.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Os atos meramente ordinat\u00f3rios, como a juntada e a vista obrigat\u00f3ria, independem de despacho, devendo ser praticados de of\u00edcio pelo servidor e revistos pelo juiz quando necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 204. Ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 205. Os despachos, as decis\u00f5es, as senten\u00e7as e os ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o redigidos, datados e assinados pelos ju\u00edzes.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentar\u00e1, submetendo-os aos ju\u00edzes para revis\u00e3o e assinatura.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A assinatura dos ju\u00edzes, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Os despachos, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, o dispositivo das senten\u00e7as e a ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o V Dos Atos do Escriv\u00e3o ou do Chefe de Secretaria<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 206. Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial de processo, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria a autuar\u00e1, mencionando o ju\u00edzo, a natureza do processo, o n\u00famero de seu registro, os nomes das partes e a data de seu in\u00edcio, e proceder\u00e1 do mesmo modo em rela\u00e7\u00e3o aos volumes em forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 207. O escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria numerar\u00e1 e rubricar\u00e1 todas as folhas dos autos.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 parte, ao procurador, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao defensor p\u00fablico e aos auxiliares da justi\u00e7a \u00e9 facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 208. Os termos de juntada, vista, conclus\u00e3o e outros semelhantes constar\u00e3o de notas datadas e rubricadas pelo escriv\u00e3o ou pelo chefe de secretaria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 209. Os atos e os termos do processo ser\u00e3o assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia, quando essas n\u00e3o puderem ou n\u00e3o quiserem firm\u00e1-los, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria certificar\u00e1 a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletr\u00f4nicos, os atos processuais praticados na presen\u00e7a do juiz poder\u00e3o ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletr\u00f4nico inviol\u00e1vel, na forma da lei, mediante registro em termo, que ser\u00e1 assinado digitalmente pelo juiz e pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, eventuais contradi\u00e7\u00f5es na transcri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser suscitadas oralmente no momento de realiza\u00e7\u00e3o do ato, sob pena de preclus\u00e3o, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alega\u00e7\u00e3o e da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 210. \u00c9 l\u00edcito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro m\u00e9todo id\u00f4neo em qualquer ju\u00edzo ou tribunal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 211. N\u00e3o se admitem nos atos e termos processuais espa\u00e7os em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            CAP\u00cdTULO II DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o I Do Tempo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 212. Os atos processuais ser\u00e3o realizados em dias \u00fateis, das 6 (seis) \u00e0s 20 (vinte) horas.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o conclu\u00eddos ap\u00f3s as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a dilig\u00eancia ou causar grave dano.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras poder\u00e3o realizar-se no per\u00edodo de f\u00e9rias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio estabelecido neste artigo, observado o disposto no Artigo 5\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Quando o ato tiver de ser praticado por meio de peti\u00e7\u00e3o em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, essa dever\u00e1 ser protocolada no hor\u00e1rio de funcionamento do f\u00f3rum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria local.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 213. A pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O hor\u00e1rio vigente no ju\u00edzo perante o qual o ato deve ser praticado ser\u00e1 considerado para fins de atendimento do prazo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 214. Durante as f\u00e9rias forenses e nos feriados, n\u00e3o se praticar\u00e3o atos processuais, excetuando-se:<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • I – os atos previstos no Artigo 212, \u00a7 2\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                            • II – a tutela de urg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 215. Processam-se durante as f\u00e9rias forenses, onde as houver, e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas:<\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              • I – os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;<\/li>\n
                                                                                                                              • II – a a\u00e7\u00e3o de alimentos e os processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador;<\/li>\n
                                                                                                                              • III – os processos que a lei determinar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 216. Al\u00e9m dos declarados em lei, s\u00e3o feriados, para efeito forense, os s\u00e1bados, os domingos e os dias em que n\u00e3o haja expediente forense.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Do Lugar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 217. Os atos processuais realizar-se-\u00e3o ordinariamente na sede do ju\u00edzo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em raz\u00e3o de defer\u00eancia, de interesse da justi\u00e7a, da natureza do ato ou de obst\u00e1culo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                CAP\u00cdTULO III DOS PRAZOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 218. Os atos processuais ser\u00e3o realizados nos prazos prescritos em lei.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Quando a lei for omissa, o juiz determinar\u00e1 os prazos em considera\u00e7\u00e3o \u00e0 complexidade do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Quando a lei ou o juiz n\u00e3o determinar prazo, as intima\u00e7\u00f5es somente obrigar\u00e3o a comparecimento ap\u00f3s decorridas 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, ser\u00e1 de 5 (cinco) dias o prazo para a pr\u00e1tica de ato processual a cargo da parte.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Ressalvadas as f\u00e9rias individuais e os feriados institu\u00eddos por lei, os ju\u00edzes, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica e da Advocacia P\u00fablica e os auxiliares da Justi\u00e7a exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo previsto no caput .<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Durante a suspens\u00e3o do prazo, n\u00e3o se realizar\u00e3o audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 221. Suspende-se o curso do prazo por obst\u00e1culo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses do Artigo 313 , devendo o prazo ser restitu\u00eddo por tempo igual ao que faltava para sua complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Suspendem-se os prazos durante a execu\u00e7\u00e3o de programa institu\u00eddo pelo Poder Judici\u00e1rio para promover a autocomposi\u00e7\u00e3o, incumbindo aos tribunais especificar, com anteced\u00eancia, a dura\u00e7\u00e3o dos trabalhos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 222. Na comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde for dif\u00edcil o transporte, o juiz poder\u00e1 prorrogar os prazos por at\u00e9 2 (dois) meses.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Ao juiz \u00e9 vedado reduzir prazos perempt\u00f3rios sem anu\u00eancia das partes.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Havendo calamidade p\u00fablica, o limite previsto no caput para prorroga\u00e7\u00e3o de prazos poder\u00e1 ser excedido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declara\u00e7\u00e3o judicial, ficando assegurado, por\u00e9m, \u00e0 parte provar que n\u00e3o o realizou por justa causa.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Considera-se justa causa o evento alheio \u00e0 vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandat\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Verificada a justa causa, o juiz permitir\u00e1 \u00e0 parte a pr\u00e1tica do ato no prazo que lhe assinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Considera-se como data de publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A contagem do prazo ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil que seguir ao da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 225. A parte poder\u00e1 renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o fa\u00e7a de maneira expressa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 226. O juiz proferir\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                • I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                • II – as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias no prazo de 10 (dez) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                • III – as senten\u00e7as no prazo de 30 (trinta) dias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 227. Em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que est\u00e1 submetido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 228. Incumbir\u00e1 ao serventu\u00e1rio remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:<\/p>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  • I – houver conclu\u00eddo o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;<\/li>\n
                                                                                                                                  • II – tiver ci\u00eancia da ordem, quando determinada pelo juiz.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Ao receber os autos, o serventu\u00e1rio certificar\u00e1 o dia e a hora em que teve ci\u00eancia da ordem referida no inciso II.<\/p>\n

                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Nos processos em autos eletr\u00f4nicos, a juntada de peti\u00e7\u00f5es ou de manifesta\u00e7\u00f5es em geral ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica, independentemente de ato de serventu\u00e1rio da justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escrit\u00f3rios de advocacia distintos, ter\u00e3o prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimento.<\/p>\n

                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 (dois) r\u00e9us, \u00e9 oferecida defesa por apenas um deles.<\/p>\n

                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 230. O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 contado da cita\u00e7\u00e3o, da intima\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo:<\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    • I – a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for pelo correio;<\/li>\n
                                                                                                                                    • II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                    • III – a data de ocorr\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o, quando ela se der por ato do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria;<\/li>\n
                                                                                                                                    • IV – o dia \u00fatil seguinte ao fim da dila\u00e7\u00e3o assinada pelo juiz, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por edital;<\/li>\n
                                                                                                                                    • V – o dia \u00fatil seguinte \u00e0 consulta ao teor da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o ou ao t\u00e9rmino do prazo para que a consulta se d\u00ea, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for eletr\u00f4nica;<\/li>\n
                                                                                                                                    • VI – a data de juntada do comunicado de que trata o Artigo 232 ou, n\u00e3o havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o se realizar em cumprimento de carta;<\/li>\n
                                                                                                                                    • VII – a data de publica\u00e7\u00e3o, quando a intima\u00e7\u00e3o se der pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a impresso ou eletr\u00f4nico;<\/li>\n
                                                                                                                                    • VIII – o dia da carga, quando a intima\u00e7\u00e3o se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cart\u00f3rio ou da secretaria.<\/li>\n
                                                                                                                                    • IX – o quinto dia \u00fatil seguinte \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o, na forma prevista na mensagem de cita\u00e7\u00e3o, do recebimento da cita\u00e7\u00e3o realizada por meio eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Quando houver mais de um r\u00e9u, o dia do come\u00e7o do prazo para contestar corresponder\u00e1 \u00e0 \u00faltima das datas a que se referem os incisos I a VI do caput .<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um \u00e9 contado individualmente.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de representante judicial, o dia do come\u00e7o do prazo para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial corresponder\u00e1 \u00e0 data em que se der a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto no inciso II do caput \u00e0 cita\u00e7\u00e3o com hora certa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 232. Nos atos de comunica\u00e7\u00e3o por carta precat\u00f3ria, rogat\u00f3ria ou de ordem, a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o ou da intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente informada, por meio eletr\u00f4nico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Da Verifica\u00e7\u00e3o dos Prazos e das Penalidades<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventu\u00e1rio excedeu, sem motivo leg\u00edtimo, os prazos estabelecidos em lei.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Constatada a falta, o juiz ordenar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Qualquer das partes, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 representar ao juiz contra o serventu\u00e1rio que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 234. Os advogados p\u00fablicos ou privados, o defensor p\u00fablico e o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Se, intimado, o advogado n\u00e3o devolver os autos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, perder\u00e1 o direito \u00e0 vista fora de cart\u00f3rio e incorrer\u00e1 em multa correspondente \u00e0 metade do sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Verificada a falta, o juiz comunicar\u00e1 o fato \u00e0 se\u00e7\u00e3o local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Se a situa\u00e7\u00e3o envolver membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, a multa, se for o caso, ser\u00e1 aplicada ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel pelo ato.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba Verificada a falta, o juiz comunicar\u00e1 o fato ao \u00f3rg\u00e3o competente respons\u00e1vel pela instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 235. Qualquer parte, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a Defensoria P\u00fablica poder\u00e1 representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Distribu\u00edda a representa\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente e ouvido previamente o juiz, n\u00e3o sendo caso de arquivamento liminar, ser\u00e1 instaurado procedimento para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade, com intima\u00e7\u00e3o do representado por meio eletr\u00f4nico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, em at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da justificativa de que trata o \u00a7 1\u00ba, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do representado por meio eletr\u00f4nico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Mantida a in\u00e9rcia, os autos ser\u00e3o remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decis\u00e3o em 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      T\u00cdTULO II DA COMUNICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 236. Os atos processuais ser\u00e3o cumpridos por ordem judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 expedida carta para a pr\u00e1tica de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da se\u00e7\u00e3o ou da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O tribunal poder\u00e1 expedir carta para ju\u00edzo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Admite-se a pr\u00e1tica de atos processuais por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 237. Ser\u00e1 expedida carta:<\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      • I – de ordem, pelo tribunal, na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba do Artigo 236 ;<\/li>\n
                                                                                                                                      • II – rogat\u00f3ria, para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional estrangeiro pratique ato de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, relativo a processo em curso perante \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro;<\/li>\n
                                                                                                                                      • III – precat\u00f3ria, para que \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato relativo a pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por \u00f3rg\u00e3o jurisdicional de compet\u00eancia territorial diversa;<\/li>\n
                                                                                                                                      • IV – arbitral, para que \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio pratique ou determine o cumprimento, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia territorial, de ato objeto de pedido de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria formulado por ju\u00edzo arbitral, inclusive os que importem efetiva\u00e7\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ato relativo a processo em curso na justi\u00e7a federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde n\u00e3o haja vara federal, a carta poder\u00e1 ser dirigida ao ju\u00edzo estadual da respectiva comarca.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II DA CITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 238. Cita\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual s\u00e3o convocados o r\u00e9u, o executado ou o interessado para integrar a rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivada em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 239. Para a validade do processo \u00e9 indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou do executado, ressalvadas as hip\u00f3teses de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial ou de improced\u00eancia liminar do pedido.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u ou do executado supre a falta ou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o, fluindo a partir desta data o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o ou de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de nulidade, tratando-se de processo de:<\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        • I – conhecimento, o r\u00e9u ser\u00e1 considerado revel;<\/li>\n
                                                                                                                                        • II – execu\u00e7\u00e3o, o feito ter\u00e1 seguimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 240. A cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, ainda quando ordenada por ju\u00edzo incompetente, induz litispend\u00eancia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) .<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, operada pelo despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente, retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as provid\u00eancias necess\u00e1rias para viabilizar a cita\u00e7\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se aplicar o disposto no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A parte n\u00e3o ser\u00e1 prejudicada pela demora imput\u00e1vel exclusivamente ao servi\u00e7o judici\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O efeito retroativo a que se refere o \u00a7 1\u00ba aplica-se \u00e0 decad\u00eancia e aos demais prazos extintivos previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 241. Transitada em julgado a senten\u00e7a de m\u00e9rito proferida em favor do r\u00e9u antes da cita\u00e7\u00e3o, incumbe ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 242. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do r\u00e9u, do executado ou do interessado.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Na aus\u00eancia do citando, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa de seu mandat\u00e1rio, administrador, preposto ou gerente, quando a a\u00e7\u00e3o se originar de atos por eles praticados.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locat\u00e1rio de que deixou, na localidade onde estiver situado o im\u00f3vel, procurador com poderes para receber cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 citado na pessoa do administrador do im\u00f3vel encarregado do recebimento dos alugu\u00e9is, que ser\u00e1 considerado habilitado para representar o locador em ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 243. A cita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em qualquer lugar em que se encontre o r\u00e9u, o executado ou o interessado.<\/p>\n

                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O militar em servi\u00e7o ativo ser\u00e1 citado na unidade em que estiver servindo, se n\u00e3o for conhecida sua resid\u00eancia ou nela n\u00e3o for encontrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 244. N\u00e3o se far\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o, salvo para evitar o perecimento do direito:<\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          • I – de quem estiver participando de ato de culto religioso;<\/li>\n
                                                                                                                                          • II – de c\u00f4njuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;<\/li>\n
                                                                                                                                          • III – de noivos, nos 3 (tr\u00eas) primeiros dias seguintes ao casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                          • IV – de doente, enquanto grave o seu estado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 245. N\u00e3o se far\u00e1 cita\u00e7\u00e3o quando se verificar que o citando \u00e9 mentalmente incapaz ou est\u00e1 impossibilitado de receb\u00ea-la.<\/p>\n

                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O oficial de justi\u00e7a descrever\u00e1 e certificar\u00e1 minuciosamente a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Para examinar o citando, o juiz nomear\u00e1 m\u00e9dico, que apresentar\u00e1 laudo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Dispensa-se a nomea\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba se pessoa da fam\u00edlia apresentar declara\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico do citando que ateste a incapacidade deste.<\/p>\n

                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomear\u00e1 curador ao citando, observando, quanto \u00e0 sua escolha, a prefer\u00eancia estabelecida em lei e restringindo a nomea\u00e7\u00e3o \u00e0 causa.<\/p>\n

                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do curador, a quem incumbir\u00e1 a defesa dos interesses do citando.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 246. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis, contado da decis\u00e3o que a determinar, por meio dos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judici\u00e1rio, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/p>\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            • I – (revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n
                                                                                                                                            • II – (revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n
                                                                                                                                            • III – (revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n
                                                                                                                                            • IV – (revogado); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n
                                                                                                                                            • V – (revogado). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba As empresas p\u00fablicas e privadas s\u00e3o obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletr\u00f4nicos, para efeito de recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, as quais ser\u00e3o efetuadas preferencialmente por esse meio.<\/p>\n

                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba-A A aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados do recebimento da cita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, implicar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              • I – pelo correio;<\/li>\n
                                                                                                                                              • II – por oficial de justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                              • III – pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cart\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                                                                                              • IV – por edital.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o r\u00e9u citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do \u00a7 1\u00ba-A deste artigo dever\u00e1 apresentar justa causa para a aus\u00eancia de confirma\u00e7\u00e3o do recebimento da cita\u00e7\u00e3o enviada eletronicamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba-C Considera-se ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, pass\u00edvel de multa de at\u00e9 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da cita\u00e7\u00e3o recebida por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba aplica-se \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel, os confinantes ser\u00e3o citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade aut\u00f4noma de pr\u00e9dio em condom\u00ednio, caso em que tal cita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada.<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba As cita\u00e7\u00f5es por correio eletr\u00f4nico ser\u00e3o acompanhadas das orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de recebimento e de c\u00f3digo identificador que permitir\u00e1 a sua identifica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina eletr\u00f4nica do \u00f3rg\u00e3o judicial citante.<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo quando n\u00e3o possu\u00edrem endere\u00e7o eletr\u00f4nico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim).<\/p>\n

                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba Para os fins do \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 haver compartilhamento de cadastro com o \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, inclu\u00eddo o endere\u00e7o eletr\u00f4nico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 247. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio para qualquer comarca do Pa\u00eds, exceto:<\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                • I – nas a\u00e7\u00f5es de estado, observado o disposto no Artigo 695, \u00a7 3\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                • II – quando o citando for incapaz;<\/li>\n
                                                                                                                                                • III – quando o citando for pessoa de direito p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                • IV – quando o citando residir em local n\u00e3o atendido pela entrega domiciliar de correspond\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                • V – quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                  Artigo 248. Deferida a cita\u00e7\u00e3o pelo correio, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria remeter\u00e1 ao citando c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial e do despacho do juiz e comunicar\u00e1 o prazo para resposta, o endere\u00e7o do ju\u00edzo e o respectivo cart\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A carta ser\u00e1 registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.<\/p>\n

                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Sendo o citando pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a pessoa com poderes de ger\u00eancia geral ou de administra\u00e7\u00e3o ou, ainda, a funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Da carta de cita\u00e7\u00e3o no processo de conhecimento constar\u00e3o os requisitos do Artigo 250 .<\/p>\n

                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a entrega do mandado a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia, que, entretanto, poder\u00e1 recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinat\u00e1rio da correspond\u00eancia est\u00e1 ausente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                  Artigo 249. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de oficial de justi\u00e7a nas hip\u00f3teses previstas neste C\u00f3digo ou em lei, ou quando frustrada a cita\u00e7\u00e3o pelo correio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                  Artigo 250. O mandado que o oficial de justi\u00e7a tiver de cumprir conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  • I – os nomes do autor e do citando e seus respectivos domic\u00edlios ou resid\u00eancias;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • II – a finalidade da cita\u00e7\u00e3o, com todas as especifica\u00e7\u00f5es constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial, bem como a men\u00e7\u00e3o do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • III – a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o para o caso de descumprimento da ordem, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • IV – se for o caso, a intima\u00e7\u00e3o do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor p\u00fablico, \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, com a men\u00e7\u00e3o do dia, da hora e do lugar do comparecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • V – a c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, do despacho ou da decis\u00e3o que deferir tutela provis\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • VI – a assinatura do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria e a declara\u00e7\u00e3o de que o subscreve por ordem do juiz.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Artigo 251. Incumbe ao oficial de justi\u00e7a procurar o citando e, onde o encontrar, cit\u00e1-lo:<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    • I – lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contraf\u00e9;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • II – portando por f\u00e9 se recebeu ou recusou a contraf\u00e9;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • III – obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando n\u00e3o a ap\u00f4s no mandado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi\u00e7a houver procurado o citando em seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia sem o encontrar, dever\u00e1, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, intimar qualquer pessoa da fam\u00edlia ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia \u00fatil imediato, voltar\u00e1 a fim de efetuar a cita\u00e7\u00e3o, na hora que designar.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos condom\u00ednios edil\u00edcios ou nos loteamentos com controle de acesso, ser\u00e1 v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o caput feita a funcion\u00e1rio da portaria respons\u00e1vel pelo recebimento de correspond\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 253. No dia e na hora designados, o oficial de justi\u00e7a, independentemente de novo despacho, comparecer\u00e1 ao domic\u00edlio ou \u00e0 resid\u00eancia do citando a fim de realizar a dilig\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Se o citando n\u00e3o estiver presente, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 informar-se das raz\u00f5es da aus\u00eancia, dando por feita a cita\u00e7\u00e3o, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o com hora certa ser\u00e1 efetivada mesmo que a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da fam\u00edlia ou o vizinho se recusar a receber o mandado.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Da certid\u00e3o da ocorr\u00eancia, o oficial de justi\u00e7a deixar\u00e1 contraf\u00e9 com qualquer pessoa da fam\u00edlia ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba O oficial de justi\u00e7a far\u00e1 constar do mandado a advert\u00eancia de que ser\u00e1 nomeado curador especial se houver revelia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 254. Feita a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria enviar\u00e1 ao r\u00e9u, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspond\u00eancia eletr\u00f4nica, dando-lhe de tudo ci\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 255. Nas comarcas cont\u00edguas de f\u00e1cil comunica\u00e7\u00e3o e nas que se situem na mesma regi\u00e3o metropolitana, o oficial de justi\u00e7a poder\u00e1 efetuar, em qualquer delas, cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, penhoras e quaisquer outros atos executivos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 256. A cita\u00e7\u00e3o por edital ser\u00e1 feita:<\/p>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      • I – quando desconhecido ou incerto o citando;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • II – quando ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o citando;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • III – nos casos expressos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Considera-se inacess\u00edvel, para efeito de cita\u00e7\u00e3o por edital, o pa\u00eds que recusar o cumprimento de carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba No caso de ser inacess\u00edvel o lugar em que se encontrar o r\u00e9u, a not\u00edcia de sua cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 divulgada tamb\u00e9m pelo r\u00e1dio, se na comarca houver emissora de radiodifus\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba O r\u00e9u ser\u00e1 considerado em local ignorado ou incerto se infrut\u00edferas as tentativas de sua localiza\u00e7\u00e3o, inclusive mediante requisi\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo de informa\u00e7\u00f5es sobre seu endere\u00e7o nos cadastros de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 257. S\u00e3o requisitos da cita\u00e7\u00e3o por edital:<\/p>\n

                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        • I – a afirma\u00e7\u00e3o do autor ou a certid\u00e3o do oficial informando a presen\u00e7a das circunst\u00e2ncias autorizadoras;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • II – a publica\u00e7\u00e3o do edital na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que deve ser certificada nos autos;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • III – a determina\u00e7\u00e3o, pelo juiz, do prazo, que variar\u00e1 entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publica\u00e7\u00e3o \u00fanica ou, havendo mais de uma, da primeira;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • IV – a advert\u00eancia de que ser\u00e1 nomeado curador especial em caso de revelia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 determinar que a publica\u00e7\u00e3o do edital seja feita tamb\u00e9m em jornal local de ampla circula\u00e7\u00e3o ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da se\u00e7\u00e3o ou da subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 258. A parte que requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, alegando dolosamente a ocorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias autorizadoras para sua realiza\u00e7\u00e3o, incorrer\u00e1 em multa de 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa reverter\u00e1 em benef\u00edcio do citando.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 259. Ser\u00e3o publicados editais:<\/p>\n

                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                          • I – na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • II – na a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo ao portador;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • III – em qualquer a\u00e7\u00e3o em que seja necess\u00e1ria, por determina\u00e7\u00e3o legal, a provoca\u00e7\u00e3o, para participa\u00e7\u00e3o no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO III DAS CARTAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                            Artigo 260. S\u00e3o requisitos das cartas de ordem, precat\u00f3ria e rogat\u00f3ria:<\/p>\n

                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                            • I – a indica\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes de origem e de cumprimento do ato;<\/li>\n
                                                                                                                                                            • II – o inteiro teor da peti\u00e7\u00e3o, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;<\/li>\n
                                                                                                                                                            • III – a men\u00e7\u00e3o do ato processual que lhe constitui o objeto;<\/li>\n
                                                                                                                                                            • IV – o encerramento com a assinatura do juiz.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O juiz mandar\u00e1 trasladar para a carta quaisquer outras pe\u00e7as, bem como instru\u00ed-la com mapa, desenho ou gr\u00e1fico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na dilig\u00eancia, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este ser\u00e1 remetido em original, ficando nos autos reprodu\u00e7\u00e3o fotogr\u00e1fica.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A carta arbitral atender\u00e1, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e ser\u00e1 instru\u00edda com a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e com as provas da nomea\u00e7\u00e3o do \u00e1rbitro e de sua aceita\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 261. Em todas as cartas o juiz fixar\u00e1 o prazo para cumprimento, atendendo \u00e0 facilidade das comunica\u00e7\u00f5es e \u00e0 natureza da dilig\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba As partes dever\u00e3o ser intimadas pelo juiz do ato de expedi\u00e7\u00e3o da carta.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Expedida a carta, as partes acompanhar\u00e3o o cumprimento da dilig\u00eancia perante o ju\u00edzo destinat\u00e1rio, ao qual compete a pr\u00e1tica dos atos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A parte a quem interessar o cumprimento da dilig\u00eancia cooperar\u00e1 para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 262. A carta tem car\u00e1ter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a ju\u00edzo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O encaminhamento da carta a outro ju\u00edzo ser\u00e1 imediatamente comunicado ao \u00f3rg\u00e3o expedidor, que intimar\u00e1 as partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 263. As cartas dever\u00e3o, preferencialmente, ser expedidas por meio eletr\u00f4nico, caso em que a assinatura do juiz dever\u00e1 ser eletr\u00f4nica, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 264. A carta de ordem e a carta precat\u00f3ria por meio eletr\u00f4nico, por telefone ou por telegrama conter\u00e3o, em resumo substancial, os requisitos mencionados no Artigo 250 , especialmente no que se refere \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da autenticidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 265. O secret\u00e1rio do tribunal, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria do ju\u00edzo deprecante transmitir\u00e1, por telefone, a carta de ordem ou a carta precat\u00f3ria ao ju\u00edzo em que houver de se cumprir o ato, por interm\u00e9dio do escriv\u00e3o do primeiro of\u00edcio da primeira vara, se houver na comarca mais de um of\u00edcio ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no Artigo 264 .<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia \u00fatil imediato, telefonar\u00e1 ou enviar\u00e1 mensagem eletr\u00f4nica ao secret\u00e1rio do tribunal, ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria do ju\u00edzo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Sendo confirmada, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria submeter\u00e1 a carta a despacho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 266. Ser\u00e3o praticados de of\u00edcio os atos requisitados por meio eletr\u00f4nico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cart\u00f3rio do ju\u00edzo deprecante, a import\u00e2ncia correspondente \u00e0s despesas que ser\u00e3o feitas no ju\u00edzo em que houver de praticar-se o ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 267. O juiz recusar\u00e1 cumprimento a carta precat\u00f3ria ou arbitral, devolvendo-a com decis\u00e3o motivada quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                              • I – a carta n\u00e3o estiver revestida dos requisitos legais;<\/li>\n
                                                                                                                                                              • II – faltar ao juiz compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia;<\/li>\n
                                                                                                                                                              • III – o juiz tiver d\u00favida acerca de sua autenticidade.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poder\u00e1 remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 268. Cumprida a carta, ser\u00e1 devolvida ao ju\u00edzo de origem no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO IV DAS INTIMA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 269. Intima\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual se d\u00e1 ci\u00eancia a algu\u00e9m dos atos e dos termos do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado aos advogados promover a intima\u00e7\u00e3o do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, c\u00f3pia do of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o e do aviso de recebimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O of\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com c\u00f3pia do despacho, da decis\u00e3o ou da senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 270. As intima\u00e7\u00f5es realizam-se, sempre que poss\u00edvel, por meio eletr\u00f4nico, na forma da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e \u00e0 Advocacia P\u00fablica o disposto no \u00a7 1\u00ba do Artigo 246 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 271. O juiz determinar\u00e1 de of\u00edcio as intima\u00e7\u00f5es em processos pendentes, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 272. Quando n\u00e3o realizadas por meio eletr\u00f4nico, consideram-se feitas as intima\u00e7\u00f5es pela publica\u00e7\u00e3o dos atos no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Os advogados poder\u00e3o requerer que, na intima\u00e7\u00e3o a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que perten\u00e7am, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Sob pena de nulidade, \u00e9 indispens\u00e1vel que da publica\u00e7\u00e3o constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A grafia dos nomes das partes n\u00e3o deve conter abreviaturas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procura\u00e7\u00e3o ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Constando dos autos pedido expresso para que as comunica\u00e7\u00f5es dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicar\u00e1 nulidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba A retirada dos autos do cart\u00f3rio ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia P\u00fablica, pela Defensoria P\u00fablica ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico implicar\u00e1 intima\u00e7\u00e3o de qualquer decis\u00e3o contida no processo retirado, ainda que pendente de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 7\u00ba O advogado e a sociedade de advogados dever\u00e3o requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 8\u00ba A parte arguir\u00e1 a nulidade da intima\u00e7\u00e3o em cap\u00edtulo preliminar do pr\u00f3prio ato que lhe caiba praticar, o qual ser\u00e1 tido por tempestivo se o v\u00edcio for reconhecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 9\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a pr\u00e1tica imediata do ato diante da necessidade de acesso pr\u00e9vio aos autos, a parte limitar-se-\u00e1 a arguir a nulidade da intima\u00e7\u00e3o, caso em que o prazo ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a reconhe\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 273. Se invi\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico e n\u00e3o houver na localidade publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial, incumbir\u00e1 ao escriv\u00e3o ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                • I – pessoalmente, se tiverem domic\u00edlio na sede do ju\u00edzo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • II – por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 274. N\u00e3o dispondo a lei de outro modo, as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas \u00e0s partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cart\u00f3rio, diretamente pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es dirigidas ao endere\u00e7o constante dos autos, ainda que n\u00e3o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modifica\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva n\u00e3o tiver sido devidamente comunicada ao ju\u00edzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond\u00eancia no primitivo endere\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 275. A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por oficial de justi\u00e7a quando frustrada a realiza\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ou pelo correio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A certid\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o deve conter:<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                  • I – a indica\u00e7\u00e3o do lugar e a descri\u00e7\u00e3o da pessoa intimada, mencionando, quando poss\u00edvel, o n\u00famero de seu documento de identidade e o \u00f3rg\u00e3o que o expediu;<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • II – a declara\u00e7\u00e3o de entrega da contraf\u00e9;<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • III – a nota de ciente ou a certid\u00e3o de que o interessado n\u00e3o a ap\u00f4s no mandado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Caso necess\u00e1rio, a intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada com hora certa ou por edital.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    T\u00cdTULO III DAS NULIDADES<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decreta\u00e7\u00e3o desta n\u00e3o pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerar\u00e1 v\u00e1lido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcan\u00e7ar a finalidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto no caput \u00e0s nulidades que o juiz deva decretar de of\u00edcio, nem prevalece a preclus\u00e3o provando a parte leg\u00edtimo impedimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 279. \u00c9 nulo o processo quando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz invalidar\u00e1 os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A nulidade s\u00f3 pode ser decretada ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que se manifestar\u00e1 sobre a exist\u00eancia ou a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 280. As cita\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato n\u00e3o prejudicar\u00e1 as outras que dela sejam independentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarar\u00e1 que atos s\u00e3o atingidos e ordenar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias a fim de que sejam repetidos ou retificados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O ato n\u00e3o ser\u00e1 repetido nem sua falta ser\u00e1 suprida quando n\u00e3o prejudicar a parte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Quando puder decidir o m\u00e9rito a favor da parte a quem aproveite a decreta\u00e7\u00e3o da nulidade, o juiz n\u00e3o a pronunciar\u00e1 nem mandar\u00e1 repetir o ato ou suprir-lhe a falta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anula\u00e7\u00e3o dos atos que n\u00e3o possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necess\u00e1rios a fim de se observarem as prescri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 o aproveitamento dos atos praticados desde que n\u00e3o resulte preju\u00edzo \u00e0 defesa de qualquer parte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    T\u00cdTULO IV DA DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E DO REGISTRO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 284. Todos os processos est\u00e3o sujeitos a registro, devendo ser distribu\u00eddos onde houver mais de um juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 285. A distribui\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser eletr\u00f4nica, ser\u00e1 alternada e aleat\u00f3ria, obedecendo-se rigorosa igualdade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A lista de distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicada no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 286. Ser\u00e3o distribu\u00eddas por depend\u00eancia as causas de qualquer natureza:<\/p>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                    • I – quando se relacionarem, por conex\u00e3o ou contin\u00eancia, com outra j\u00e1 ajuizada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, for reiterado o pedido, ainda que em litiscons\u00f3rcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os r\u00e9us da demanda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • III – quando houver ajuizamento de a\u00e7\u00f5es nos termos do Artigo 55, \u00a7 3\u00ba , ao ju\u00edzo prevento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo interven\u00e7\u00e3o de terceiro, reconven\u00e7\u00e3o ou outra hip\u00f3tese de amplia\u00e7\u00e3o objetiva do processo, o juiz, de of\u00edcio, mandar\u00e1 proceder \u00e0 respectiva anota\u00e7\u00e3o pelo distribuidor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Artigo 287. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve vir acompanhada de procura\u00e7\u00e3o, que conter\u00e1 os endere\u00e7os do advogado, eletr\u00f4nico e n\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Dispensa-se a juntada da procura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                      • I – no caso previsto no Artigo 104 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • II – se a parte estiver representada pela Defensoria P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • III – se a representa\u00e7\u00e3o decorrer diretamente de norma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 288. O juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, corrigir\u00e1 o erro ou compensar\u00e1 a falta de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 289. A distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 290. Ser\u00e1 cancelada a distribui\u00e7\u00e3o do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, n\u00e3o realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO V DO VALOR DA CAUSA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 291. A toda causa ser\u00e1 atribu\u00eddo valor certo, ainda que n\u00e3o tenha conte\u00fado econ\u00f4mico imediatamente afer\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                        • I – na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • II – na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto a exist\u00eancia, a validade, o cumprimento, a modifica\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o, a resili\u00e7\u00e3o ou a rescis\u00e3o de ato jur\u00eddico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • III – na a\u00e7\u00e3o de alimentos, a soma de 12 (doze) presta\u00e7\u00f5es mensais pedidas pelo autor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • IV – na a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o, de demarca\u00e7\u00e3o e de reivindica\u00e7\u00e3o, o valor de avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea ou do bem objeto do pedido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • V – na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • VI – na a\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 cumula\u00e7\u00e3o de pedidos, a quantia correspondente \u00e0 soma dos valores de todos eles;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • VII – na a\u00e7\u00e3o em que os pedidos s\u00e3o alternativos, o de maior valor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • VIII – na a\u00e7\u00e3o em que houver pedido subsidi\u00e1rio, o valor do pedido principal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Quando se pedirem presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, considerar-se-\u00e1 o valor de umas e outras.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O valor das presta\u00e7\u00f5es vincendas ser\u00e1 igual a uma presta\u00e7\u00e3o anual, se a obriga\u00e7\u00e3o for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, ser\u00e1 igual \u00e0 soma das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O juiz corrigir\u00e1, de of\u00edcio e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que n\u00e3o corresponde ao conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou ao proveito econ\u00f4mico perseguido pelo autor, caso em que se proceder\u00e1 ao recolhimento das custas correspondentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 293. O r\u00e9u poder\u00e1 impugnar, em preliminar da contesta\u00e7\u00e3o, o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa pelo autor, sob pena de preclus\u00e3o, e o juiz decidir\u00e1 a respeito, impondo, se for o caso, a complementa\u00e7\u00e3o das custas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          LIVRO V DA TUTELA PROVIS\u00d3RIA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 294. A tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em car\u00e1ter antecedente ou incidental.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 295. A tutela provis\u00f3ria requerida em car\u00e1ter incidental independe do pagamento de custas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 296. A tutela provis\u00f3ria conserva sua efic\u00e1cia na pend\u00eancia do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo decis\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, a tutela provis\u00f3ria conservar\u00e1 a efic\u00e1cia durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 297. O juiz poder\u00e1 determinar as medidas que considerar adequadas para efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A efetiva\u00e7\u00e3o da tutela provis\u00f3ria observar\u00e1 as normas referentes ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, no que couber.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 298. Na decis\u00e3o que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provis\u00f3ria, o juiz motivar\u00e1 seu convencimento de modo claro e preciso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 299. A tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao ju\u00edzo da causa e, quando antecedente, ao ju\u00edzo competente para conhecer do pedido principal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada disposi\u00e7\u00e3o especial, na a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunal e nos recursos a tutela provis\u00f3ria ser\u00e1 requerida ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para apreciar o m\u00e9rito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO II DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 300. A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, o juiz pode, conforme o caso, exigir cau\u00e7\u00e3o real ou fidejuss\u00f3ria id\u00f4nea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau\u00e7\u00e3o ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente n\u00e3o puder oferec\u00ea-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A tutela de urg\u00eancia pode ser concedida liminarmente ou ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A tutela de urg\u00eancia de natureza antecipada n\u00e3o ser\u00e1 concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 301. A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 302. Independentemente da repara\u00e7\u00e3o por dano processual, a parte responde pelo preju\u00edzo que a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela de urg\u00eancia causar \u00e0 parte adversa, se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                          • I – a senten\u00e7a lhe for desfavor\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • II – obtida liminarmente a tutela em car\u00e1ter antecedente, n\u00e3o fornecer os meios necess\u00e1rios para a cita\u00e7\u00e3o do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • III – ocorrer a cessa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da medida em qualquer hip\u00f3tese legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • IV – o juiz acolher a alega\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o do autor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO II DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Artigo 303. Nos casos em que a urg\u00eancia for contempor\u00e2nea \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, a peti\u00e7\u00e3o inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, com a exposi\u00e7\u00e3o da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                            • I – o autor dever\u00e1 aditar a peti\u00e7\u00e3o inicial, com a complementa\u00e7\u00e3o de sua argumenta\u00e7\u00e3o, a juntada de novos documentos e a confirma\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • II – o r\u00e9u ser\u00e1 citado e intimado para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o na forma do Artigo 334 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • III – n\u00e3o havendo autocomposi\u00e7\u00e3o, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado na forma do Artigo 335 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba N\u00e3o realizado o aditamento a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O aditamento a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba deste artigo dar-se-\u00e1 nos mesmos autos, sem incid\u00eancia de novas custas processuais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor ter\u00e1 de indicar o valor da causa, que deve levar em considera\u00e7\u00e3o o pedido de tutela final.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba O autor indicar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, ainda, que pretende valer-se do benef\u00edcio previsto no caput deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba Caso entenda que n\u00e3o h\u00e1 elementos para a concess\u00e3o de tutela antecipada, o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional determinar\u00e1 a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial em at\u00e9 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do Artigo 303 , torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba No caso previsto no caput , o processo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Qualquer das partes poder\u00e1 demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput .<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A tutela antecipada conservar\u00e1 seus efeitos enquanto n\u00e3o revista, reformada ou invalidada por decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida na a\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Qualquer das partes poder\u00e1 requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba, prevento o ju\u00edzo em que a tutela antecipada foi concedida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, extingue-se ap\u00f3s 2 (dois) anos, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o que extinguiu o processo, nos termos do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba A decis\u00e3o que concede a tutela n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos s\u00f3 ser\u00e1 afastada por decis\u00e3o que a revir, reformar ou invalidar, proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma das partes, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CAR\u00c1TER ANTECEDENTE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 305. A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o que visa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de tutela cautelar em car\u00e1ter antecedente indicar\u00e1 a lide e seu fundamento, a exposi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observar\u00e1 o disposto no Artigo 303 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 306. O r\u00e9u ser\u00e1 citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 307. N\u00e3o sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-\u00e3o aceitos pelo r\u00e9u como ocorridos, caso em que o juiz decidir\u00e1 dentro de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal ter\u00e1 de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que ser\u00e1 apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, n\u00e3o dependendo do adiantamento de novas custas processuais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A causa de pedir poder\u00e1 ser aditada no momento de formula\u00e7\u00e3o do pedido principal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Apresentado o pedido principal, as partes ser\u00e3o intimadas para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, na forma do Artigo 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba N\u00e3o havendo autocomposi\u00e7\u00e3o, o prazo para contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado na forma do Artigo 335 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 309. Cessa a efic\u00e1cia da tutela concedida em car\u00e1ter antecedente, se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                              • I – o autor n\u00e3o deduzir o pedido principal no prazo legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                              • II – n\u00e3o for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                              • III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se por qualquer motivo cessar a efic\u00e1cia da tutela cautelar, \u00e9 vedado \u00e0 parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 310. O indeferimento da tutela cautelar n\u00e3o obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                T\u00cdTULO III DA TUTELA DA EVID\u00caNCIA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                • I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio da parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • II – as alega\u00e7\u00f5es de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em s\u00famula vinculante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • III – se tratar de pedido reipersecut\u00f3rio fundado em prova documental adequada do contrato de dep\u00f3sito, caso em que ser\u00e1 decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob comina\u00e7\u00e3o de multa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  LIVRO VI DA FORMA\u00c7\u00c3O, DA SUSPENS\u00c3O E DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO I DA FORMA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 312. Considera-se proposta a a\u00e7\u00e3o quando a peti\u00e7\u00e3o inicial for protocolada, todavia, a propositura da a\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz quanto ao r\u00e9u os efeitos mencionados no Artigo 240 depois que for validamente citado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO II DA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 313. Suspende-se o processo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                  • I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • II – pela conven\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • III – pela argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • IV- pela admiss\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • V – quando a senten\u00e7a de m\u00e9rito:\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                    • a) depender do julgamento de outra causa ou da declara\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia ou de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • b) tiver de ser proferida somente ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o de determinado fato ou a produ\u00e7\u00e3o de certa prova, requisitada a outro ju\u00edzo;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VI – por motivo de for\u00e7a maior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VII – quando se discutir em ju\u00edzo quest\u00e3o decorrente de acidentes e fatos da navega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do Tribunal Mar\u00edtimo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VIII – nos demais casos que este C\u00f3digo regula.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • IX – pelo parto ou pela concess\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, quando a advogada respons\u00e1vel pelo processo constituir a \u00fanica patrona da causa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • X – quando o advogado respons\u00e1vel pelo processo constituir o \u00fanico patrono da causa e tornar-se pai.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I, o juiz suspender\u00e1 o processo, nos termos do Artigo 689 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ajuizada a\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo e observar\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                      • I – falecido o r\u00e9u, ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor para que promova a cita\u00e7\u00e3o do respectivo esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no m\u00ednimo 2 (dois) e no m\u00e1ximo 6 (seis) meses;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • II – falecido o autor e sendo transmiss\u00edvel o direito em lit\u00edgio, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o de seu esp\u00f3lio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulga\u00e7\u00e3o que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucess\u00e3o processual e promovam a respectiva habilita\u00e7\u00e3o no prazo designado, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, o juiz determinar\u00e1 que a parte constitua novo mandat\u00e1rio, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o autor n\u00e3o nomear novo mandat\u00e1rio, ou ordenar\u00e1 o prosseguimento do processo \u00e0 revelia do r\u00e9u, se falecido o procurador deste.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba O prazo de suspens\u00e3o do processo nunca poder\u00e1 exceder 1 (um) ano nas hip\u00f3teses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba No caso do inciso IX, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 7 \u00ba No caso do inciso X, o per\u00edodo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concess\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento ou documento similar que comprove a realiza\u00e7\u00e3o do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a ado\u00e7\u00e3o, desde que haja notifica\u00e7\u00e3o ao cliente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 314. Durante a suspens\u00e3o \u00e9 vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de atos urgentes a fim de evitar dano irrepar\u00e1vel, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento e de suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 315. Se o conhecimento do m\u00e9rito depender de verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo at\u00e9 que se pronuncie a justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Se a a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o for proposta no prazo de 3 (tr\u00eas) meses, contado da intima\u00e7\u00e3o do ato de suspens\u00e3o, cessar\u00e1 o efeito desse, incumbindo ao juiz c\u00edvel examinar incidentemente a quest\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Proposta a a\u00e7\u00e3o penal, o processo ficar\u00e1 suspenso pelo prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-\u00e1 o disposto na parte final do \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO III DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 316. A extin\u00e7\u00e3o do processo dar-se-\u00e1 por senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 317. Antes de proferir decis\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, o juiz dever\u00e1 conceder \u00e0 parte oportunidade para, se poss\u00edvel, corrigir o v\u00edcio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        PARTE ESPECIAL<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO I DO PROCEDIMENTO COMUM<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste C\u00f3digo ou de lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Dos Requisitos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                        • I – o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • III – o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • IV – o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • V – o valor da causa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • VII – a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se, a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida pelo n\u00e3o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 320. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Do Pedido<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 322. O pedido deve ser certo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Compreendem-se no principal os juros legais, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as verbas de sucumb\u00eancia, inclusive os honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o do pedido considerar\u00e1 o conjunto da postula\u00e7\u00e3o e observar\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 323. Na a\u00e7\u00e3o que tiver por objeto cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es sucessivas, essas ser\u00e3o consideradas inclu\u00eddas no pedido, independentemente de declara\u00e7\u00e3o expressa do autor, e ser\u00e3o inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o, se o devedor, no curso do processo, deixar de pag\u00e1-las ou de consign\u00e1-las.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 324. O pedido deve ser determinado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito, por\u00e9m, formular pedido gen\u00e9rico:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                          • I – nas a\u00e7\u00f5es universais, se o autor n\u00e3o puder individuar os bens demandados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • II – quando n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, desde logo, as consequ\u00eancias do ato ou do fato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • III – quando a determina\u00e7\u00e3o do objeto ou do valor da condena\u00e7\u00e3o depender de ato que deva ser praticado pelo r\u00e9u.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 325. O pedido ser\u00e1 alternativo quando, pela natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o devedor puder cumprir a presta\u00e7\u00e3o de mais de um modo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurar\u00e1 o direito de cumprir a presta\u00e7\u00e3o de um ou de outro modo, ainda que o autor n\u00e3o tenha formulado pedido alternativo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 326. \u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido em ordem subsidi\u00e1ria, a fim de que o juiz conhe\u00e7a do posterior, quando n\u00e3o acolher o anterior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 327. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico processo, contra o mesmo r\u00e9u, de v\u00e1rios pedidos, ainda que entre eles n\u00e3o haja conex\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba S\u00e3o requisitos de admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                            • I – os pedidos sejam compat\u00edveis entre si;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • II – seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • III – seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, ser\u00e1 admitida a cumula\u00e7\u00e3o se o autor empregar o procedimento comum, sem preju\u00edzo do emprego das t\u00e9cnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es sobre o procedimento comum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O inciso I do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s cumula\u00e7\u00f5es de pedidos de que trata o Artigo 326 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 328. Na obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel com pluralidade de credores, aquele que n\u00e3o participou do processo receber\u00e1 sua parte, deduzidas as despesas na propor\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 329. O autor poder\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                              • I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • II – at\u00e9 o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do r\u00e9u, assegurado o contradit\u00f3rio mediante a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o deste no prazo m\u00ednimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o e \u00e0 respectiva causa de pedir.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Do Indeferimento da Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 330. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                • I – for inepta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • II – a parte for manifestamente ileg\u00edtima;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • III – o autor carecer de interesse processual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • IV – n\u00e3o atendidas as prescri\u00e7\u00f5es dos arts. 106 e 321 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                  • I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais em que se permite o pedido gen\u00e9rico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • III – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • IV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto a revis\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o decorrente de empr\u00e9stimo, de financiamento ou de aliena\u00e7\u00e3o de bens, o autor ter\u00e1 de, sob pena de in\u00e9pcia, discriminar na peti\u00e7\u00e3o inicial, dentre as obriga\u00e7\u00f5es contratuais, aquelas que pretende controverter, al\u00e9m de quantificar o valor incontroverso do d\u00e9bito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, o valor incontroverso dever\u00e1 continuar a ser pago no tempo e modo contratados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 331. Indeferida a peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor poder\u00e1 apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 citar o r\u00e9u para responder ao recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Sendo a senten\u00e7a reformada pelo tribunal, o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a correr da intima\u00e7\u00e3o do retorno dos autos, observado o disposto no Artigo 334 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba N\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO III DA IMPROCED\u00caNCIA LIMINAR DO PEDIDO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 332. Nas causas que dispensem a fase instrut\u00f3ria, o juiz, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, julgar\u00e1 liminarmente improcedente o pedido que contrariar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                    • I – enunciado de s\u00famula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • IV – enunciado de s\u00famula de tribunal de justi\u00e7a sobre direito local.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O juiz tamb\u00e9m poder\u00e1 julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, nos termos do Artigo 241 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 retratar-se em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Se houver retrata\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 o prosseguimento do processo, com a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, e, se n\u00e3o houver retrata\u00e7\u00e3o, determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para apresentar contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO IV DA CONVERS\u00c3O DA A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 333. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO V DA AUDI\u00caNCIA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O OU DE MEDIA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 334. Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o r\u00e9u com pelo menos 20 (vinte) dias de anteced\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O conciliador ou mediador, onde houver, atuar\u00e1 necessariamente na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, observando o disposto neste C\u00f3digo, bem como as disposi\u00e7\u00f5es da lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 haver mais de uma sess\u00e3o destinada \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realiza\u00e7\u00e3o da primeira sess\u00e3o, desde que necess\u00e1rias \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o do autor para a audi\u00eancia ser\u00e1 feita na pessoa de seu advogado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba A audi\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 realizada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                      • I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                      • II – quando n\u00e3o se admitir a autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O autor dever\u00e1 indicar, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu desinteresse na autocomposi\u00e7\u00e3o, e o r\u00e9u dever\u00e1 faz\u00ea-lo, por peti\u00e7\u00e3o, apresentada com 10 (dez) dias de anteced\u00eancia, contados da data da audi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Havendo litiscons\u00f3rcio, o desinteresse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia deve ser manifestado por todos os litisconsortes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 7\u00ba A audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o pode realizar-se por meio eletr\u00f4nico, nos termos da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 8\u00ba O n\u00e3o comparecimento injustificado do autor ou do r\u00e9u \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e ser\u00e1 sancionado com multa de at\u00e9 dois por cento da vantagem econ\u00f4mica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uni\u00e3o ou do Estado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 9\u00ba As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 10. A parte poder\u00e1 constituir representante, por meio de procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, com poderes para negociar e transigir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 11. A autocomposi\u00e7\u00e3o obtida ser\u00e1 reduzida a termo e homologada por senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 12. A pauta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 organizada de modo a respeitar o intervalo m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos entre o in\u00edcio de uma e o in\u00edcio da seguinte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VI DA CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 335. O r\u00e9u poder\u00e1 oferecer contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                        • I – da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, quando qualquer parte n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, n\u00e3o houver autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                        • II – do protocolo do pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u, quando ocorrer a hip\u00f3tese do Artigo 334, \u00a7 4\u00ba, inciso I ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                        • III – prevista no Artigo 231 , de acordo com o modo como foi feita a cita\u00e7\u00e3o, nos demais casos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba No caso de litiscons\u00f3rcio passivo, ocorrendo a hip\u00f3tese do Artigo 334, \u00a7 6\u00ba , o termo inicial previsto no inciso II ser\u00e1, para cada um dos r\u00e9us, a data de apresenta\u00e7\u00e3o de seu respectivo pedido de cancelamento da audi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Quando ocorrer a hip\u00f3tese do Artigo 334, \u00a7 4\u00ba, inciso II , havendo litiscons\u00f3rcio passivo e o autor desistir da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a r\u00e9u ainda n\u00e3o citado, o prazo para resposta correr\u00e1 da data de intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que homologar a desist\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                          Artigo 336. Incumbe ao r\u00e9u alegar, na contesta\u00e7\u00e3o, toda a mat\u00e9ria de defesa, expondo as raz\u00f5es de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                          Artigo 337. Incumbe ao r\u00e9u, antes de discutir o m\u00e9rito, alegar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                          • I – inexist\u00eancia ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • II – incompet\u00eancia absoluta e relativa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • III – incorre\u00e7\u00e3o do valor da causa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • IV – in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • V – peremp\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • VI – litispend\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • VII – coisa julgada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • VIII – conex\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • IX – incapacidade da parte, defeito de representa\u00e7\u00e3o ou falta de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • X – conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • XI – aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • XII – falta de cau\u00e7\u00e3o ou de outra presta\u00e7\u00e3o que a lei exige como preliminar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • XIII – indevida concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Verifica-se a litispend\u00eancia ou a coisa julgada quando se reproduz a\u00e7\u00e3o anteriormente ajuizada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Uma a\u00e7\u00e3o \u00e9 id\u00eantica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba H\u00e1 litispend\u00eancia quando se repete a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba H\u00e1 coisa julgada quando se repete a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 foi decidida por decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 6\u00ba A aus\u00eancia de alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, na forma prevista neste Cap\u00edtulo, implica aceita\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o estatal e ren\u00fancia ao ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 338. Alegando o r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, ser parte ileg\u00edtima ou n\u00e3o ser o respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo invocado, o juiz facultar\u00e1 ao autor, em 15 (quinze) dias, a altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Realizada a substitui\u00e7\u00e3o, o autor reembolsar\u00e1 as despesas e pagar\u00e1 os honor\u00e1rios ao procurador do r\u00e9u exclu\u00eddo, que ser\u00e3o fixados entre tr\u00eas e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irris\u00f3rio, nos termos do Artigo 85, \u00a7 8\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao r\u00e9u indicar o sujeito passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos preju\u00edzos decorrentes da falta de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O autor, ao aceitar a indica\u00e7\u00e3o, proceder\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial para a substitui\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, observando-se, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 338 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo r\u00e9u.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 340. Havendo alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa ou absoluta, a contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser protocolada no foro de domic\u00edlio do r\u00e9u, fato que ser\u00e1 imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A contesta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida a livre distribui\u00e7\u00e3o ou, se o r\u00e9u houver sido citado por meio de carta precat\u00f3ria, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ju\u00edzo da causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Reconhecida a compet\u00eancia do foro indicado pelo r\u00e9u, o ju\u00edzo para o qual for distribu\u00edda a contesta\u00e7\u00e3o ou a carta precat\u00f3ria ser\u00e1 considerado prevento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Alegada a incompet\u00eancia nos termos do caput , ser\u00e1 suspensa a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, se tiver sido designada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Definida a compet\u00eancia, o ju\u00edzo competente designar\u00e1 nova data para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 341. Incumbe tamb\u00e9m ao r\u00e9u manifestar-se precisamente sobre as alega\u00e7\u00f5es de fato constantes da peti\u00e7\u00e3o inicial, presumindo-se verdadeiras as n\u00e3o impugnadas, salvo se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                            • I – n\u00e3o for admiss\u00edvel, a seu respeito, a confiss\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • II – a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da subst\u00e2ncia do ato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • III – estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com a defesa, considerada em seu conjunto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f4nus da impugna\u00e7\u00e3o especificada dos fatos n\u00e3o se aplica ao defensor p\u00fablico, ao advogado dativo e ao curador especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                              Artigo 342. Depois da contesta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u deduzir novas alega\u00e7\u00f5es quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                              • I – relativas a direito ou a fato superveniente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • II – competir ao juiz conhecer delas de of\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • III – por expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO VII DA RECONVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 343. Na contesta\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta contra o autor e terceiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba O r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO VIII DA REVELIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 344. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado revel e presumir-se-\u00e3o verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 345. A revelia n\u00e3o produz o efeito mencionado no Artigo 344 se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                • I – havendo pluralidade de r\u00e9us, algum deles contestar a a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • II – o lit\u00edgio versar sobre direitos indispon\u00edveis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • III – a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispens\u00e1vel \u00e0 prova do ato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • IV – as alega\u00e7\u00f5es de fato formuladas pelo autor forem inveross\u00edmeis ou estiverem em contradi\u00e7\u00e3o com prova constante dos autos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 346. Os prazos contra o revel que n\u00e3o tenha patrono nos autos fluir\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O revel poder\u00e1 intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO IX DAS PROVID\u00caNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 347. Findo o prazo para a contesta\u00e7\u00e3o, o juiz tomar\u00e1, conforme o caso, as provid\u00eancias preliminares constantes das se\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Da N\u00e3o Incid\u00eancia dos Efeitos da Revelia<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 348. Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar a a\u00e7\u00e3o, o juiz, verificando a inocorr\u00eancia do efeito da revelia previsto no Artigo 344 , ordenar\u00e1 que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda n\u00e3o as tiver indicado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 349. Ao r\u00e9u revel ser\u00e1 l\u00edcita a produ\u00e7\u00e3o de provas, contrapostas \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do autor, desde que se fa\u00e7a representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispens\u00e1veis a essa produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 350. Se o r\u00e9u alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este ser\u00e1 ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o III Das Alega\u00e7\u00f5es do R\u00e9u<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 351. Se o r\u00e9u alegar qualquer das mat\u00e9rias enumeradas no Artigo 337 , o juiz determinar\u00e1 a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produ\u00e7\u00e3o de prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 352. Verificando a exist\u00eancia de irregularidades ou de v\u00edcios san\u00e1veis, o juiz determinar\u00e1 sua corre\u00e7\u00e3o em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 353. Cumpridas as provid\u00eancias preliminares ou n\u00e3o havendo necessidade delas, o juiz proferir\u00e1 julgamento conforme o estado do processo, observando o que disp\u00f5e o Cap\u00edtulo X.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO X DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Da Extin\u00e7\u00e3o do Processo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 354. Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que ser\u00e1 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Do Julgamento Antecipado do M\u00e9rito<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 355. O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                  • I – n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • II – o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no Artigo 344 e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do Artigo 349 .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Do Julgamento Antecipado Parcial do M\u00e9rito<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 356. O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                    • I – mostrar-se incontroverso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • II – estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do Artigo 355 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa interposto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e3o ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por agravo de instrumento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Do Saneamento e da Organiza\u00e7\u00e3o do Processo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Artigo 357. N\u00e3o ocorrendo nenhuma das hip\u00f3teses deste Cap\u00edtulo, dever\u00e1 o juiz, em decis\u00e3o de saneamento e de organiza\u00e7\u00e3o do processo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                      • I – resolver as quest\u00f5es processuais pendentes, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • II – delimitar as quest\u00f5es de fato sobre as quais recair\u00e1 a atividade probat\u00f3ria, especificando os meios de prova admitidos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • III – definir a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, observado o Artigo 373 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • IV – delimitar as quest\u00f5es de direito relevantes para a decis\u00e3o do m\u00e9rito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • V – designar, se necess\u00e1rio, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Realizado o saneamento, as partes t\u00eam o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decis\u00e3o se torna est\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba As partes podem apresentar ao juiz, para homologa\u00e7\u00e3o, delimita\u00e7\u00e3o consensual das quest\u00f5es de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Se a causa apresentar complexidade em mat\u00e9ria de fato ou de direito, dever\u00e1 o juiz designar audi\u00eancia para que o saneamento seja feito em coopera\u00e7\u00e3o com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidar\u00e1 as partes a integrar ou esclarecer suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Caso tenha sido determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o juiz fixar\u00e1 prazo comum n\u00e3o superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, as partes devem levar, para a audi\u00eancia prevista, o respectivo rol de testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba O n\u00famero de testemunhas arroladas n\u00e3o pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tr\u00eas), no m\u00e1ximo, para a prova de cada fato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 7\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o n\u00famero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 8\u00ba Caso tenha sido determinada a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no Artigo 465 e, se poss\u00edvel, estabelecer, desde logo, calend\u00e1rio para sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 9\u00ba As pautas dever\u00e3o ser preparadas com intervalo m\u00ednimo de 1 (uma) hora entre as audi\u00eancias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO XI DA AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 358. No dia e na hora designados, o juiz declarar\u00e1 aberta a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento e mandar\u00e1 apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 359. Instalada a audi\u00eancia, o juiz tentar\u00e1 conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, como a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 360. O juiz exerce o poder de pol\u00edcia, incumbindo-lhe:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                        • I – manter a ordem e o decoro na audi\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • II – ordenar que se retirem da sala de audi\u00eancia os que se comportarem inconvenientemente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • III – requisitar, quando necess\u00e1rio, for\u00e7a policial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e qualquer pessoa que participe do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • V – registrar em ata, com exatid\u00e3o, todos os requerimentos apresentados em audi\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Artigo 361. As provas orais ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                          • I – o perito e os assistentes t\u00e9cnicos, que responder\u00e3o aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do Artigo 477 , caso n\u00e3o respondidos anteriormente por escrito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          • II – o autor e, em seguida, o r\u00e9u, que prestar\u00e3o depoimentos pessoais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          • III – as testemunhas arroladas pelo autor e pelo r\u00e9u, que ser\u00e3o inquiridas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto depuserem o perito, os assistentes t\u00e9cnicos, as partes e as testemunhas, n\u00e3o poder\u00e3o os advogados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir ou apartear, sem licen\u00e7a do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                            Artigo 362. A audi\u00eancia poder\u00e1 ser adiada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                            • I – por conven\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            • II – se n\u00e3o puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            • III – por atraso injustificado de seu in\u00edcio em tempo superior a 30 (trinta) minutos do hor\u00e1rio marcado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O impedimento dever\u00e1 ser comprovado at\u00e9 a abertura da audi\u00eancia, e, n\u00e3o o sendo, o juiz proceder\u00e1 \u00e0 instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 dispensar a produ\u00e7\u00e3o das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor p\u00fablico n\u00e3o tenha comparecido \u00e0 audi\u00eancia, aplicando-se a mesma regra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Quem der causa ao adiamento responder\u00e1 pelas despesas acrescidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 363. Havendo antecipa\u00e7\u00e3o ou adiamento da audi\u00eancia, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o dos advogados ou da sociedade de advogados para ci\u00eancia da nova designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 364. Finda a instru\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 a palavra ao advogado do autor e do r\u00e9u, bem como ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog\u00e1vel por 10 (dez) minutos, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formar\u00e1 com o da prorroga\u00e7\u00e3o um s\u00f3 todo, dividir-se-\u00e1 entre os do mesmo grupo, se n\u00e3o convencionarem de modo diverso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Quando a causa apresentar quest\u00f5es complexas de fato ou de direito, o debate oral poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por raz\u00f5es finais escritas, que ser\u00e3o apresentadas pelo autor e pelo r\u00e9u, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 365. A audi\u00eancia \u00e9 una e cont\u00ednua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na aus\u00eancia de perito ou de testemunha, desde que haja concord\u00e2ncia das partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Diante da impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcar\u00e1 seu prosseguimento para a data mais pr\u00f3xima poss\u00edvel, em pauta preferencial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 366. Encerrado o debate ou oferecidas as raz\u00f5es finais, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a em audi\u00eancia ou no prazo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 367. O servidor lavrar\u00e1, sob ditado do juiz, termo que conter\u00e1, em resumo, o ocorrido na audi\u00eancia, bem como, por extenso, os despachos, as decis\u00f5es e a senten\u00e7a, se proferida no ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Quando o termo n\u00e3o for registrado em meio eletr\u00f4nico, o juiz rubricar-lhe-\u00e1 as folhas, que ser\u00e3o encadernadas em volume pr\u00f3prio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Subscrever\u00e3o o termo o juiz, os advogados, o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposi\u00e7\u00e3o para cuja pr\u00e1tica os advogados n\u00e3o tenham poderes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O escriv\u00e3o ou chefe de secretaria trasladar\u00e1 para os autos c\u00f3pia aut\u00eantica do termo de audi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Tratando-se de autos eletr\u00f4nicos, observar-se-\u00e1 o disposto neste C\u00f3digo, em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e nas normas internas dos tribunais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba A audi\u00eancia poder\u00e1 ser integralmente gravada em imagem e em \u00e1udio, em meio digital ou anal\u00f3gico, desde que assegure o r\u00e1pido acesso das partes e dos \u00f3rg\u00e3os julgadores, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba A grava\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00ba tamb\u00e9m pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 368. A audi\u00eancia ser\u00e1 p\u00fablica, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XII DAS PROVAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 369. As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 371. O juiz apreciar\u00e1 a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar\u00e1 na decis\u00e3o as raz\u00f5es da forma\u00e7\u00e3o de seu convencimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 372. O juiz poder\u00e1 admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                              • I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                • I – recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                • II – tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 374. N\u00e3o dependem de prova os fatos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                  • I – not\u00f3rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contr\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • III – admitidos no processo como incontroversos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • IV – em cujo favor milita presun\u00e7\u00e3o legal de exist\u00eancia ou de veracidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 375. O juiz aplicar\u00e1 as regras de experi\u00eancia comum subministradas pela observa\u00e7\u00e3o do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experi\u00eancia t\u00e9cnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudin\u00e1rio provar-lhe-\u00e1 o teor e a vig\u00eancia, se assim o juiz determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 377. A carta precat\u00f3ria, a carta rogat\u00f3ria e o aux\u00edlio direto suspender\u00e3o o julgamento da causa no caso previsto no Artigo 313, inciso V, al\u00ednea \u201cb\u201d, quando, tendo sido requeridos antes da decis\u00e3o de saneamento, a prova neles solicitada for imprescind\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A carta precat\u00f3ria e a carta rogat\u00f3ria n\u00e3o devolvidas no prazo ou concedidas sem efeito suspensivo poder\u00e3o ser juntadas aos autos a qualquer momento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 378. Ningu\u00e9m se exime do dever de colaborar com o Poder Judici\u00e1rio para o descobrimento da verdade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 379. Preservado o direito de n\u00e3o produzir prova contra si pr\u00f3pria, incumbe \u00e0 parte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                    • I – comparecer em ju\u00edzo, respondendo ao que lhe for interrogado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • II – colaborar com o ju\u00edzo na realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o judicial que for considerada necess\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • III – praticar o ato que lhe for determinado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 380. Incumbe ao terceiro, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer causa:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                      • I – informar ao juiz os fatos e as circunst\u00e2ncias de que tenha conhecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 o juiz, em caso de descumprimento, determinar, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Da Produ\u00e7\u00e3o Antecipada da Prova<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 381. A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova ser\u00e1 admitida nos casos em que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                        • I – haja fundado receio de que venha a tornar-se imposs\u00edvel ou muito dif\u00edcil a verifica\u00e7\u00e3o de certos fatos na pend\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • II – a prova a ser produzida seja suscet\u00edvel de viabilizar a autocomposi\u00e7\u00e3o ou outro meio adequado de solu\u00e7\u00e3o de conflito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • III – o pr\u00e9vio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O arrolamento de bens observar\u00e1 o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o quando tiver por finalidade apenas a realiza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a pr\u00e1tica de atos de apreens\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domic\u00edlio do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A produ\u00e7\u00e3o antecipada da prova n\u00e3o previne a compet\u00eancia do ju\u00edzo para a a\u00e7\u00e3o que venha a ser proposta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O ju\u00edzo estadual tem compet\u00eancia para produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova requerida em face da Uni\u00e3o, de entidade aut\u00e1rquica ou de empresa p\u00fablica federal se, na localidade, n\u00e3o houver vara federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o \u00e0quele que pretender justificar a exist\u00eancia de algum fato ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para simples documento e sem car\u00e1ter contencioso, que expor\u00e1, em peti\u00e7\u00e3o circunstanciada, a sua inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 382. Na peti\u00e7\u00e3o, o requerente apresentar\u00e1 as raz\u00f5es que justificam a necessidade de antecipa\u00e7\u00e3o da prova e mencionar\u00e1 com precis\u00e3o os fatos sobre os quais a prova h\u00e1 de recair.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a cita\u00e7\u00e3o de interessados na produ\u00e7\u00e3o da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente car\u00e1ter contencioso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O juiz n\u00e3o se pronunciar\u00e1 sobre a ocorr\u00eancia ou a inocorr\u00eancia do fato, nem sobre as respectivas consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Os interessados poder\u00e3o requerer a produ\u00e7\u00e3o de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produ\u00e7\u00e3o conjunta acarretar excessiva demora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Neste procedimento, n\u00e3o se admitir\u00e1 defesa ou recurso, salvo contra decis\u00e3o que indeferir totalmente a produ\u00e7\u00e3o da prova pleiteada pelo requerente origin\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 383. Os autos permanecer\u00e3o em cart\u00f3rio durante 1 (um) m\u00eas para extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e certid\u00f5es pelos interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo, os autos ser\u00e3o entregues ao promovente da medida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III Da Ata Notarial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 384. A exist\u00eancia e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabeli\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o constar da ata notarial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IV Do Depoimento Pessoal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 385. Cabe \u00e0 parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, sem preju\u00edzo do poder do juiz de orden\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, n\u00e3o comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-\u00e1 a pena.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado a quem ainda n\u00e3o dep\u00f4s assistir ao interrogat\u00f3rio da outra parte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria diversa daquela onde tramita o processo poder\u00e1 ser colhido por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, o que poder\u00e1 ocorrer, inclusive, durante a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunst\u00e2ncias e os elementos de prova, declarar\u00e1, na senten\u00e7a, se houve recusa de depor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 387. A parte responder\u00e1 pessoalmente sobre os fatos articulados, n\u00e3o podendo servir-se de escritos anteriormente preparados, permitindo-lhe o juiz, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar esclarecimentos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 388. A parte n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                          • I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • II – a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, deva guardar sigilo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • III – acerca dos quais n\u00e3o possa responder sem desonra pr\u00f3pria, de seu c\u00f4njuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucess\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • IV – que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso III.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es de estado e de fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o V Da Confiss\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 389. H\u00e1 confiss\u00e3o, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contr\u00e1rio ao seu interesse e favor\u00e1vel ao do advers\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 390. A confiss\u00e3o judicial pode ser espont\u00e2nea ou provocada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A confiss\u00e3o espont\u00e2nea pode ser feita pela pr\u00f3pria parte ou por representante com poder especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A confiss\u00e3o provocada constar\u00e1 do termo de depoimento pessoal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 391. A confiss\u00e3o judicial faz prova contra o confitente, n\u00e3o prejudicando, todavia, os litisconsortes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas a\u00e7\u00f5es que versarem sobre bens im\u00f3veis ou direitos reais sobre im\u00f3veis alheios, a confiss\u00e3o de um c\u00f4njuge ou companheiro n\u00e3o valer\u00e1 sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 392. N\u00e3o vale como confiss\u00e3o a admiss\u00e3o, em ju\u00edzo, de fatos relativos a direitos indispon\u00edveis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A confiss\u00e3o ser\u00e1 ineficaz se feita por quem n\u00e3o for capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A confiss\u00e3o feita por um representante somente \u00e9 eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 393. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A legitimidade para a a\u00e7\u00e3o prevista no caput \u00e9 exclusiva do confitente e pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer ap\u00f3s a propositura.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 394. A confiss\u00e3o extrajudicial, quando feita oralmente, s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia nos casos em que a lei n\u00e3o exija prova literal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 395. A confiss\u00e3o \u00e9, em regra, indivis\u00edvel, n\u00e3o podendo a parte que a quiser invocar como prova aceit\u00e1-la no t\u00f3pico que a beneficiar e rejeit\u00e1-la no que lhe for desfavor\u00e1vel, por\u00e9m cindir-se-\u00e1 quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o VI Da Exibi\u00e7\u00e3o de Documento ou Coisa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 397. O pedido formulado pela parte conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                            • I – a descri\u00e7\u00e3o, t\u00e3o completa quanto poss\u00edvel, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                            • II – a finalidade da prova, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                            • III – as circunst\u00e2ncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a refer\u00eancia seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 398. O requerido dar\u00e1 sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes \u00e0 sua intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o requerido afirmar que n\u00e3o possui o documento ou a coisa, o juiz permitir\u00e1 que o requerente prove, por qualquer meio, que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 399. O juiz n\u00e3o admitir\u00e1 a recusa se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                              • I – o requerido tiver obriga\u00e7\u00e3o legal de exibir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • II – o requerido tiver aludido ao documento ou \u00e0 coisa, no processo, com o intuito de constituir prova;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • III – o documento, por seu conte\u00fado, for comum \u00e0s partes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitir\u00e1 como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                • I – o requerido n\u00e3o efetuar a exibi\u00e7\u00e3o nem fizer nenhuma declara\u00e7\u00e3o no prazo do Artigo 398 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • II – a recusa for havida por ileg\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo necess\u00e1rio, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias para que o documento seja exibido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 401. Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar\u00e1 sua cita\u00e7\u00e3o para responder no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 402. Se o terceiro negar a obriga\u00e7\u00e3o de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necess\u00e1rio, o de testemunhas, e em seguida proferir\u00e1 decis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a efetuar a exibi\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar-lhe-\u00e1 que proceda ao respectivo dep\u00f3sito em cart\u00f3rio ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressar\u00e7a pelas despesas que tiver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedir\u00e1 mandado de apreens\u00e3o, requisitando, se necess\u00e1rio, for\u00e7a policial, sem preju\u00edzo da responsabilidade por crime de desobedi\u00eancia, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em ju\u00edzo, o documento ou a coisa se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                  • I – concernente a neg\u00f3cios da pr\u00f3pria vida da fam\u00edlia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • II – sua apresenta\u00e7\u00e3o puder violar dever de honra;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • III – sua publicidade redundar em desonra \u00e0 parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o terceiro grau, ou lhes representar perigo de a\u00e7\u00e3o penal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – sua exibi\u00e7\u00e3o acarretar a divulga\u00e7\u00e3o de fatos a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • V – subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arb\u00edtrio do juiz, justifiquem a recusa da exibi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • VI – houver disposi\u00e7\u00e3o legal que justifique a recusa da exibi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os motivos de que tratam os incisos I a VI do caput disserem respeito a apenas uma parcela do documento, a parte ou o terceiro exibir\u00e1 a outra em cart\u00f3rio, para dela ser extra\u00edda c\u00f3pia reprogr\u00e1fica, de tudo sendo lavrado auto circunstanciado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o VII Da Prova Documental<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o I Da For\u00e7a Probante dos Documentos<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 405. O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o chefe de secretaria, o tabeli\u00e3o ou o servidor declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 406. Quando a lei exigir instrumento p\u00fablico como da subst\u00e2ncia do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 407. O documento feito por oficial p\u00fablico incompetente ou sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma efic\u00e1cia probat\u00f3ria do documento particular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 408. As declara\u00e7\u00f5es constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o ao signat\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, todavia, contiver declara\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia de determinado fato, o documento particular prova a ci\u00eancia, mas n\u00e3o o fato em si, incumbindo o \u00f4nus de prov\u00e1-lo ao interessado em sua veracidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 409. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir d\u00favida ou impugna\u00e7\u00e3o entre os litigantes, provar-se-\u00e1 por todos os meios de direito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, considerar-se-\u00e1 datado o documento particular:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                    • I – no dia em que foi registrado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • II – desde a morte de algum dos signat\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • III – a partir da impossibilidade f\u00edsica que sobreveio a qualquer dos signat\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – da sua apresenta\u00e7\u00e3o em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em ju\u00edzo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • V – do ato ou do fato que estabele\u00e7a, de modo certo, a anterioridade da forma\u00e7\u00e3o do documento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 410. Considera-se autor do documento particular:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                      • I – aquele que o fez e o assinou;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      • II – aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      • III – aquele que, mandando comp\u00f4-lo, n\u00e3o o firmou porque, conforme a experi\u00eancia comum, n\u00e3o se costuma assinar, como livros empresariais e assentos dom\u00e9sticos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 411. Considera-se aut\u00eantico o documento quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                        • I – o tabeli\u00e3o reconhecer a firma do signat\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        • II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certifica\u00e7\u00e3o, inclusive eletr\u00f4nico, nos termos da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        • III – n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o da parte contra quem foi produzido o documento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 412. O documento particular de cuja autenticidade n\u00e3o se duvida prova que o seu autor fez a declara\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O documento particular admitido expressa ou tacitamente \u00e9 indivis\u00edvel, sendo vedado \u00e0 parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis e recusar os que s\u00e3o contr\u00e1rios ao seu interesse, salvo se provar que estes n\u00e3o ocorreram.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmiss\u00e3o tem a mesma for\u00e7a probat\u00f3ria do documento particular se o original constante da esta\u00e7\u00e3o expedidora tiver sido assinado pelo remetente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A firma do remetente poder\u00e1 ser reconhecida pelo tabeli\u00e3o, declarando-se essa circunst\u00e2ncia no original depositado na esta\u00e7\u00e3o expedidora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 414. O telegrama ou o radiograma presume-se conforme com o original, provando as datas de sua expedi\u00e7\u00e3o e de seu recebimento pelo destinat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 415. As cartas e os registros dom\u00e9sticos provam contra quem os escreveu quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                          • I – enunciam o recebimento de um cr\u00e9dito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          • II – cont\u00eam anota\u00e7\u00e3o que visa a suprir a falta de t\u00edtulo em favor de quem \u00e9 apontado como credor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          • III – expressam conhecimento de fatos para os quais n\u00e3o se exija determinada prova.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obriga\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o assinada, faz prova em benef\u00edcio do devedor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo l\u00edcito ao empres\u00e1rio, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\u00e7amentos n\u00e3o correspondem \u00e0 verdade dos fatos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no lit\u00edgio entre empres\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 419. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u00e9 indivis\u00edvel, e, se dos fatos que resultam dos lan\u00e7amentos, uns s\u00e3o favor\u00e1veis ao interesse de seu autor e outros lhe s\u00e3o contr\u00e1rios, ambos ser\u00e3o considerados em conjunto, como unidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 420. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibi\u00e7\u00e3o integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                            • I – na liquida\u00e7\u00e3o de sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            • II – na sucess\u00e3o por morte de s\u00f3cio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            • III – quando e como determinar a lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 421. O juiz pode, de of\u00edcio, ordenar \u00e0 parte a exibi\u00e7\u00e3o parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao lit\u00edgio, bem como reprodu\u00e7\u00f5es autenticadas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 422. Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, como a fotogr\u00e1fica, a cinematogr\u00e1fica, a fonogr\u00e1fica ou de outra esp\u00e9cie, tem aptid\u00e3o para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n\u00e3o for impugnada por aquele contra quem foi produzida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba As fotografias digitais e as extra\u00eddas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, realizada per\u00edcia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Se se tratar de fotografia publicada em jornal ou revista, ser\u00e1 exigido um exemplar original do peri\u00f3dico, caso impugnada a veracidade pela outra parte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 forma impressa de mensagem eletr\u00f4nica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 423. As reprodu\u00e7\u00f5es dos documentos particulares, fotogr\u00e1ficas ou obtidas por outros processos de repeti\u00e7\u00e3o, valem como certid\u00f5es sempre que o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria certificar sua conformidade com o original.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 424. A c\u00f3pia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escriv\u00e3o, intimadas as partes, proceder \u00e0 confer\u00eancia e certificar a conformidade entre a c\u00f3pia e o original.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 425. Fazem a mesma prova que os originais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                              • I – as certid\u00f5es textuais de qualquer pe\u00e7a dos autos, do protocolo das audi\u00eancias ou de outro livro a cargo do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria, se extra\u00eddas por ele ou sob sua vigil\u00e2ncia e por ele subscritas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • II – os traslados e as certid\u00f5es extra\u00eddas por oficial p\u00fablico de instrumentos ou documentos lan\u00e7ados em suas notas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • III – as reprodu\u00e7\u00f5es dos documentos p\u00fablicos, desde que autenticadas por oficial p\u00fablico ou conferidas em cart\u00f3rio com os respectivos originais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – as c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de pe\u00e7as do pr\u00f3prio processo judicial declaradas aut\u00eanticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se n\u00e3o lhes for impugnada a autenticidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • V – os extratos digitais de bancos de dados p\u00fablicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informa\u00e7\u00f5es conferem com o que consta na origem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de qualquer documento p\u00fablico ou particular, quando juntadas aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a e seus auxiliares, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seus auxiliares, pela Defensoria P\u00fablica e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral e por advogados, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o final do prazo para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Tratando-se de c\u00f3pia digital de t\u00edtulo executivo extrajudicial ou de documento relevante \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o juiz poder\u00e1 determinar seu dep\u00f3sito em cart\u00f3rio ou secretaria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 426. O juiz apreciar\u00e1 fundamentadamente a f\u00e9 que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borr\u00e3o ou cancelamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 427. Cessa a f\u00e9 do documento p\u00fablico ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A falsidade consiste em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                • I – formar documento n\u00e3o verdadeiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • II – alterar documento verdadeiro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 428. Cessa a f\u00e9 do documento particular quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – for impugnada sua autenticidade e enquanto n\u00e3o se comprovar sua veracidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – assinado em branco, for impugnado seu conte\u00fado, por preenchimento abusivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto n\u00e3o escrito no todo ou em parte form\u00e1-lo ou complet\u00e1-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 429. Incumbe o \u00f4nus da prova quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, \u00e0 parte que a arguir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se tratar de impugna\u00e7\u00e3o da autenticidade, \u00e0 parte que produziu o documento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Subse\u00e7\u00e3o II Da Argui\u00e7\u00e3o de Falsidade<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 430. A falsidade deve ser suscitada na contesta\u00e7\u00e3o, na r\u00e9plica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intima\u00e7\u00e3o da juntada do documento aos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Uma vez arguida, a falsidade ser\u00e1 resolvida como quest\u00e3o incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como quest\u00e3o principal, nos termos do inciso II do Artigo 19 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 431. A parte arguir\u00e1 a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretens\u00e3o e os meios com que provar\u00e1 o alegado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, ser\u00e1 realizado o exame pericial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se proceder\u00e1 ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retir\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 433. A declara\u00e7\u00e3o sobre a falsidade do documento, quando suscitada como quest\u00e3o principal, constar\u00e1 da parte dispositiva da senten\u00e7a e sobre ela incidir\u00e1 tamb\u00e9m a autoridade da coisa julgada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Subse\u00e7\u00e3o III Da Produ\u00e7\u00e3o da Prova Documental<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 434. Incumbe \u00e0 parte instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a contesta\u00e7\u00e3o com os documentos destinados a provar suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o documento consistir em reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica ou fonogr\u00e1fica, a parte dever\u00e1 traz\u00ea-lo nos termos do caput , mas sua exposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em audi\u00eancia, intimando-se previamente as partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 435. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrap\u00f4-los aos que foram produzidos nos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Admite-se tamb\u00e9m a juntada posterior de documentos formados ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a contesta\u00e7\u00e3o, bem como dos que se tornaram conhecidos, acess\u00edveis ou dispon\u00edveis ap\u00f3s esses atos, cabendo \u00e0 parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de junt\u00e1-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o Artigo 5\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poder\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – impugnar a admissibilidade da prova documental;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – impugnar sua autenticidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagra\u00e7\u00e3o do incidente de argui\u00e7\u00e3o de falsidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – manifestar-se sobre seu conte\u00fado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 basear-se em argumenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o se admitindo alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de falsidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 437. O r\u00e9u manifestar-se-\u00e1 na contesta\u00e7\u00e3o sobre os documentos anexados \u00e0 inicial, e o autor manifestar-se-\u00e1 na r\u00e9plica sobre os documentos anexados \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvir\u00e1, a seu respeito, a outra parte, que dispor\u00e1 do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no Artigo 436 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Poder\u00e1 o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a prova documental produzida, levando em considera\u00e7\u00e3o a quantidade e a complexidade da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 438. O juiz requisitar\u00e1 \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – as certid\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 prova das alega\u00e7\u00f5es das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Recebidos os autos, o juiz mandar\u00e1 extrair, no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 1 (um) m\u00eas, certid\u00f5es ou reprodu\u00e7\u00f5es fotogr\u00e1ficas das pe\u00e7as que indicar e das que forem indicadas pelas partes, e, em seguida, devolver\u00e1 os autos \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o de origem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba As reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas poder\u00e3o fornecer todos os documentos em meio eletr\u00f4nico, conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o VIII Dos Documentos Eletr\u00f4nicos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 439. A utiliza\u00e7\u00e3o de documentos eletr\u00f4nicos no processo convencional depender\u00e1 de sua convers\u00e3o \u00e0 forma impressa e da verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 440. O juiz apreciar\u00e1 o valor probante do documento eletr\u00f4nico n\u00e3o convertido, assegurado \u00e0s partes o acesso ao seu teor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 441. Ser\u00e3o admitidos documentos eletr\u00f4nicos produzidos e conservados com a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IX Da Prova Testemunhal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Subse\u00e7\u00e3o I Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 442. A prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 443. O juiz indeferir\u00e1 a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas sobre fatos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – j\u00e1 provados por documento ou confiss\u00e3o da parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – que s\u00f3 por documento ou por exame pericial puderem ser provados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel a prova testemunhal quando houver come\u00e7o de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 445. Tamb\u00e9m se admite a prova testemunhal quando o credor n\u00e3o pode ou n\u00e3o podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, em casos como o de parentesco, de dep\u00f3sito necess\u00e1rio ou de hospedagem em hotel ou em raz\u00e3o das pr\u00e1ticas comerciais do local onde contra\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 446. \u00c9 l\u00edcito \u00e0 parte provar com testemunhas:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – nos contratos simulados, a diverg\u00eancia entre a vontade real e a vontade declarada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – nos contratos em geral, os v\u00edcios de consentimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba S\u00e3o incapazes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – o interdito por enfermidade ou defici\u00eancia mental;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, n\u00e3o podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, n\u00e3o est\u00e1 habilitado a transmitir as percep\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – o cego e o surdo, quando a ci\u00eancia do fato depender dos sentidos que lhes faltam.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba S\u00e3o impedidos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o c\u00f4njuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, at\u00e9 o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse p\u00fablico ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, n\u00e3o se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necess\u00e1ria ao julgamento do m\u00e9rito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – o que \u00e9 parte na causa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – o que interv\u00e9m em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jur\u00eddica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba S\u00e3o suspeitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o inimigo da parte ou o seu amigo \u00edntimo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – o que tiver interesse no lit\u00edgio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Sendo necess\u00e1rio, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Os depoimentos referidos no \u00a7 4\u00ba ser\u00e3o prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuir\u00e1 o valor que possam merecer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 448. A testemunha n\u00e3o \u00e9 obrigada a depor sobre fatos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu c\u00f4njuge ou companheiro e aos seus parentes consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a cujo respeito, por estado ou profiss\u00e3o, deva guardar sigilo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 449. Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em contr\u00e1rio, as testemunhas devem ser ouvidas na sede do ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a parte ou a testemunha, por enfermidade ou por outro motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer, mas n\u00e3o de prestar depoimento, o juiz designar\u00e1, conforme as circunst\u00e2ncias, dia, hora e lugar para inquiri-la.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Subse\u00e7\u00e3o II Da Produ\u00e7\u00e3o da Prova Testemunhal<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 450. O rol de testemunhas conter\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o nome, a profiss\u00e3o, o estado civil, a idade, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, o n\u00famero de registro de identidade e o endere\u00e7o completo da resid\u00eancia e do local de trabalho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do Artigo 357 , a parte s\u00f3 pode substituir a testemunha:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – que falecer;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – que, por enfermidade, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de depor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – que, tendo mudado de resid\u00eancia ou de local de trabalho, n\u00e3o for encontrada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 452. Quando for arrolado como testemunha, o juiz da causa:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – declarar-se-\u00e1 impedido, se tiver conhecimento de fatos que possam influir na decis\u00e3o, caso em que ser\u00e1 vedado \u00e0 parte que o incluiu no rol desistir de seu depoimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – se nada souber, mandar\u00e1 excluir o seu nome.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 453. As testemunhas dep\u00f5em, na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, perante o juiz da causa, exceto:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – as que prestam depoimento antecipadamente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – as que s\u00e3o inquiridas por carta.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A oitiva de testemunha que residir em comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria diversa daquela onde tramita o processo poder\u00e1 ser realizada por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de sons e imagens em tempo real, o que poder\u00e1 ocorrer, inclusive, durante a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Os ju\u00edzos dever\u00e3o manter equipamento para a transmiss\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o de sons e imagens a que se refere o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 454. S\u00e3o inquiridos em sua resid\u00eancia ou onde exercem sua fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – o presidente e o vice-presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – os ministros de Estado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – os ministros do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – o procurador-geral da Rep\u00fablica e os conselheiros do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – o advogado-geral da Uni\u00e3o, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral do Munic\u00edpio, o defensor p\u00fablico-geral federal e o defensor p\u00fablico-geral do Estado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – os senadores e os deputados federais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII – os governadores dos Estados e do Distrito Federal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII – o prefeito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX – os deputados estaduais e distritais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X – os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XI – o procurador-geral de justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII – o embaixador de pa\u00eds que, por lei ou tratado, concede id\u00eantica prerrogativa a agente diplom\u00e1tico do Brasil.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O juiz solicitar\u00e1 \u00e0 autoridade que indique dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da defesa oferecida pela parte que a arrolou como testemunha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Passado 1 (um) m\u00eas sem manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade, o juiz designar\u00e1 dia, hora e local para o depoimento, preferencialmente na sede do ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O juiz tamb\u00e9m designar\u00e1 dia, hora e local para o depoimento, quando a autoridade n\u00e3o comparecer, injustificadamente, \u00e0 sess\u00e3o agendada para a colheita de seu testemunho no dia, hora e local por ela mesma indicados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audi\u00eancia designada, dispensando-se a intima\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com anteced\u00eancia de pelo menos 3 (tr\u00eas) dias da data da audi\u00eancia, c\u00f3pia da correspond\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o e do comprovante de recebimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A parte pode comprometer-se a levar a testemunha \u00e0 audi\u00eancia, independentemente da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, presumindo-se, caso a testemunha n\u00e3o compare\u00e7a, que a parte desistiu de sua inquiri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A in\u00e9rcia na realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1\u00ba importa desist\u00eancia da inquiri\u00e7\u00e3o da testemunha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba A intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pela via judicial quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – for frustrada a intima\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – figurar no rol de testemunhas servidor p\u00fablico ou militar, hip\u00f3tese em que o juiz o requisitar\u00e1 ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o ou ao comando do corpo em que servir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – a testemunha for uma daquelas previstas no Artigo 454 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba A testemunha que, intimada na forma do \u00a7 1\u00ba ou do \u00a7 4\u00ba, deixar de comparecer sem motivo justificado ser\u00e1 conduzida e responder\u00e1 pelas despesas do adiamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 456. O juiz inquirir\u00e1 as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do r\u00e9u, e providenciar\u00e1 para que uma n\u00e3o ou\u00e7a o depoimento das outras.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 alterar a ordem estabelecida no caput se as partes concordarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 457. Antes de depor, a testemunha ser\u00e1 qualificada, declarar\u00e1 ou confirmar\u00e1 seus dados e informar\u00e1 se tem rela\u00e7\u00f5es de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito \u00e0 parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe s\u00e3o imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, at\u00e9 3 (tr\u00eas), apresentadas no ato e inquiridas em separado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o \u00a7 1\u00ba, o juiz dispensar\u00e1 a testemunha ou lhe tomar\u00e1 o depoimento como informante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba A testemunha pode requerer ao juiz que a escuse de depor, alegando os motivos previstos neste C\u00f3digo, decidindo o juiz de plano ap\u00f3s ouvidas as partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 458. Ao in\u00edcio da inquiri\u00e7\u00e3o, a testemunha prestar\u00e1 o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz advertir\u00e1 \u00e0 testemunha que incorre em san\u00e7\u00e3o penal quem faz afirma\u00e7\u00e3o falsa, cala ou oculta a verdade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 459. As perguntas ser\u00e3o formuladas pelas partes diretamente \u00e0 testemunha, come\u00e7ando pela que a arrolou, n\u00e3o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as quest\u00f5es de fato objeto da atividade probat\u00f3ria ou importarem repeti\u00e7\u00e3o de outra j\u00e1 respondida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquiri\u00e7\u00e3o feita pelas partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, n\u00e3o se lhes fazendo perguntas ou considera\u00e7\u00f5es impertinentes, capciosas ou vexat\u00f3rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba As perguntas que o juiz indeferir ser\u00e3o transcritas no termo, se a parte o requerer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 460. O depoimento poder\u00e1 ser documentado por meio de grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Quando digitado ou registrado por taquigrafia, estenotipia ou outro m\u00e9todo id\u00f4neo de documenta\u00e7\u00e3o, o depoimento ser\u00e1 assinado pelo juiz, pelo depoente e pelos procuradores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Se houver recurso em processo em autos n\u00e3o eletr\u00f4nicos, o depoimento somente ser\u00e1 digitado quando for imposs\u00edvel o envio de sua documenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Tratando-se de autos eletr\u00f4nicos, observar-se-\u00e1 o disposto neste C\u00f3digo e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de atos processuais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 461. O juiz pode ordenar, de of\u00edcio ou a requerimento da parte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas referidas nas declara\u00e7\u00f5es da parte ou das testemunhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a acarea\u00e7\u00e3o de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decis\u00e3o da causa, divergirem as suas declara\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Os acareados ser\u00e3o reperguntados para que expliquem os pontos de diverg\u00eancia, reduzindo-se a termo o ato de acarea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A acarea\u00e7\u00e3o pode ser realizada por videoconfer\u00eancia ou por outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 462. A testemunha pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento \u00e0 audi\u00eancia, devendo a parte pag\u00e1-la logo que arbitrada ou deposit\u00e1-la em cart\u00f3rio dentro de 3 (tr\u00eas) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 463. O depoimento prestado em ju\u00edzo \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A testemunha, quando sujeita ao regime da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o sofre, por comparecer \u00e0 audi\u00eancia, perda de sal\u00e1rio nem desconto no tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o X Da Prova Pericial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O juiz indeferir\u00e1 a per\u00edcia quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – a prova do fato n\u00e3o depender de conhecimento especial de t\u00e9cnico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – for desnecess\u00e1ria em vista de outras provas produzidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – a verifica\u00e7\u00e3o for impratic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba De of\u00edcio ou a requerimento das partes, o juiz poder\u00e1, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 per\u00edcia, determinar a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba A prova t\u00e9cnica simplificada consistir\u00e1 apenas na inquiri\u00e7\u00e3o de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento cient\u00edfico ou t\u00e9cnico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4 o Durante a argui\u00e7\u00e3o, o especialista, que dever\u00e1 ter forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica espec\u00edfica na \u00e1rea objeto de seu depoimento, poder\u00e1 valer-se de qualquer recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 465. O juiz nomear\u00e1 perito especializado no objeto da per\u00edcia e fixar\u00e1 de imediato o prazo para a entrega do laudo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Incumbe \u00e0s partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do perito, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – indicar assistente t\u00e9cnico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – apresentar quesitos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Ciente da nomea\u00e7\u00e3o, o perito apresentar\u00e1 em 5 (cinco) dias:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – proposta de honor\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – curr\u00edculo, com comprova\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – contatos profissionais, em especial o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, para onde ser\u00e3o dirigidas as intima\u00e7\u00f5es pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba As partes ser\u00e3o intimadas da proposta de honor\u00e1rios para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o que o juiz arbitrar\u00e1 o valor, intimando-se as partes para os fins do Artigo 95 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba O juiz poder\u00e1 autorizar o pagamento de at\u00e9 cinquenta por cento dos honor\u00e1rios arbitrados a favor do perito no in\u00edcio dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Quando a per\u00edcia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poder\u00e1 reduzir a remunera\u00e7\u00e3o inicialmente arbitrada para o trabalho.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Quando tiver de realizar-se por carta, poder-se-\u00e1 proceder \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de perito e \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de assistentes t\u00e9cnicos no ju\u00edzo ao qual se requisitar a per\u00edcia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 466. O perito cumprir\u00e1 escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Os assistentes t\u00e9cnicos s\u00e3o de confian\u00e7a da parte e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das dilig\u00eancias e dos exames que realizar, com pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, comprovada nos autos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 467. O perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz, ao aceitar a escusa ou ao julgar procedente a impugna\u00e7\u00e3o, nomear\u00e1 novo perito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 468. O perito pode ser substitu\u00eddo quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – faltar-lhe conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – sem motivo leg\u00edtimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba No caso previsto no inciso II, o juiz comunicar\u00e1 a ocorr\u00eancia \u00e0 corpora\u00e7\u00e3o profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o poss\u00edvel preju\u00edzo decorrente do atraso no processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O perito substitu\u00eddo restituir\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho n\u00e3o realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba N\u00e3o ocorrendo a restitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de que trata o \u00a7 2\u00ba, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honor\u00e1rios poder\u00e1 promover execu\u00e7\u00e3o contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste C\u00f3digo , com fundamento na decis\u00e3o que determinar a devolu\u00e7\u00e3o do numer\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 469. As partes poder\u00e3o apresentar quesitos suplementares durante a dilig\u00eancia, que poder\u00e3o ser respondidos pelo perito previamente ou na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O escriv\u00e3o dar\u00e1 \u00e0 parte contr\u00e1ria ci\u00eancia da juntada dos quesitos aos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 470. Incumbe ao juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – indeferir quesitos impertinentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – formular os quesitos que entender necess\u00e1rios ao esclarecimento da causa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – sejam plenamente capazes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – a causa possa ser resolvida por autocomposi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba As partes, ao escolher o perito, j\u00e1 devem indicar os respectivos assistentes t\u00e9cnicos para acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia, que se realizar\u00e1 em data e local previamente anunciados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O perito e os assistentes t\u00e9cnicos devem entregar, respectivamente, laudo e pareceres em prazo fixado pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A per\u00edcia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 472. O juiz poder\u00e1 dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contesta\u00e7\u00e3o, apresentarem, sobre as quest\u00f5es de fato, pareceres t\u00e9cnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 473. O laudo pericial dever\u00e1 conter:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – a exposi\u00e7\u00e3o do objeto da per\u00edcia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – a an\u00e1lise t\u00e9cnica ou cient\u00edfica realizada pelo perito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – a indica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da \u00e1rea do conhecimento da qual se originou;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba No laudo, o perito deve apresentar sua fundamenta\u00e7\u00e3o em linguagem simples e com coer\u00eancia l\u00f3gica, indicando como alcan\u00e7ou suas conclus\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designa\u00e7\u00e3o, bem como emitir opini\u00f5es pessoais que excedam o exame t\u00e9cnico ou cient\u00edfico do objeto da per\u00edcia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Para o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, o perito e os assistentes t\u00e9cnicos podem valer-se de todos os meios necess\u00e1rios, ouvindo testemunhas, obtendo informa\u00e7\u00f5es, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento do objeto da per\u00edcia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 474. As partes ter\u00e3o ci\u00eancia da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter in\u00edcio a produ\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 475. Tratando-se de per\u00edcia complexa que abranja mais de uma \u00e1rea de conhecimento especializado, o juiz poder\u00e1 nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente t\u00e9cnico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 476. Se o perito, por motivo justificado, n\u00e3o puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poder\u00e1 conceder-lhe, por uma vez, prorroga\u00e7\u00e3o pela metade do prazo originalmente fixado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 477. O perito protocolar\u00e1 o laudo em ju\u00edzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba As partes ser\u00e3o intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do ju\u00edzo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente t\u00e9cnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O perito do ju\u00edzo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – sobre o qual exista diverg\u00eancia ou d\u00favida de qualquer das partes, do juiz ou do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – divergente apresentado no parecer do assistente t\u00e9cnico da parte.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requerer\u00e1 ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente t\u00e9cnico a comparecer \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba O perito ou o assistente t\u00e9cnico ser\u00e1 intimado por meio eletr\u00f4nico, com pelo menos 10 (dez) dias de anteced\u00eancia da audi\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 478. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento ou for de natureza m\u00e9dico-legal, o perito ser\u00e1 escolhido, de prefer\u00eancia, entre os t\u00e9cnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizar\u00e1 a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de gratuidade de justi\u00e7a, os \u00f3rg\u00e3os e as reparti\u00e7\u00f5es oficiais dever\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o judicial com prefer\u00eancia, no prazo estabelecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo referido no \u00a7 1\u00ba pode ser requerida motivadamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poder\u00e1 requisitar, para efeito de compara\u00e7\u00e3o, documentos existentes em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e, na falta destes, poder\u00e1 requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribuir a autoria do documento lance em folha de papel, por c\u00f3pia ou sob ditado, dizeres diferentes, para fins de compara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 479. O juiz apreciar\u00e1 a prova pericial de acordo com o disposto no Artigo 371 , indicando na senten\u00e7a os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclus\u00f5es do laudo, levando em conta o m\u00e9todo utilizado pelo perito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 480. O juiz determinar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a realiza\u00e7\u00e3o de nova per\u00edcia quando a mat\u00e9ria n\u00e3o estiver suficientemente esclarecida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A segunda per\u00edcia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o dos resultados a que esta conduziu.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A segunda per\u00edcia rege-se pelas disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas para a primeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba A segunda per\u00edcia n\u00e3o substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o XI Da Inspe\u00e7\u00e3o Judicial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 481. O juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse \u00e0 decis\u00e3o da causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 482. Ao realizar a inspe\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 ser assistido por um ou mais peritos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 483. O juiz ir\u00e1 ao local onde se encontre a pessoa ou a coisa quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – julgar necess\u00e1rio para a melhor verifica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos que deva observar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – a coisa n\u00e3o puder ser apresentada em ju\u00edzo sem consider\u00e1veis despesas ou graves dificuldades;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – determinar a reconstitui\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. As partes t\u00eam sempre direito a assistir \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, prestando esclarecimentos e fazendo observa\u00e7\u00f5es que considerem de interesse para a causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 484. Conclu\u00edda a dilig\u00eancia, o juiz mandar\u00e1 lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for \u00fatil ao julgamento da causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto poder\u00e1 ser instru\u00eddo com desenho, gr\u00e1fico ou fotografia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO XIII DA SENTEN\u00c7A E DA COISA JULGADA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – reconhecer a exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, de litispend\u00eancia ou de coisa julgada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX – em caso de morte da parte, a a\u00e7\u00e3o for considerada intransmiss\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o legal; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X – nos demais casos prescritos neste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses descritas nos incisos II e III, a parte ser\u00e1 intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba No caso do \u00a7 1\u00ba, quanto ao inciso II, as partes pagar\u00e3o proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor ser\u00e1 condenado ao pagamento das despesas e dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio da mat\u00e9ria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o ocorrer o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, o autor n\u00e3o poder\u00e1, sem o consentimento do r\u00e9u, desistir da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o pode ser apresentada at\u00e9 a senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba Oferecida a contesta\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 7\u00ba Interposta a apela\u00e7\u00e3o em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz ter\u00e1 5 (cinco) dias para retratar-se.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 486. O pronunciamento judicial que n\u00e3o resolve o m\u00e9rito n\u00e3o obsta a que a parte proponha de novo a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba No caso de extin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de litispend\u00eancia e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do Artigo 485 , a propositura da nova a\u00e7\u00e3o depende da corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio que levou \u00e0 senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial, todavia, n\u00e3o ser\u00e1 despachada sem a prova do pagamento ou do dep\u00f3sito das custas e dos honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Se o autor der causa, por 3 (tr\u00eas) vezes, a senten\u00e7a fundada em abandono da causa, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova a\u00e7\u00e3o contra o r\u00e9u com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 487. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – homologar:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) a transa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • c) a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do Artigo 332 , a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas sem que antes seja dada \u00e0s partes oportunidade de manifestar-se.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 488. Desde que poss\u00edvel, o juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito sempre que a decis\u00e3o for favor\u00e1vel \u00e0 parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do Artigo 485 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Dos Elementos e dos Efeitos da Senten\u00e7a<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 489. S\u00e3o elementos essenciais da senten\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – o relat\u00f3rio, que conter\u00e1 os nomes das partes, a identifica\u00e7\u00e3o do caso, com a suma do pedido e da contesta\u00e7\u00e3o, e o registro das principais ocorr\u00eancias havidas no andamento do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – os fundamentos, em que o juiz analisar\u00e1 as quest\u00f5es de fato e de direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o dispositivo, em que o juiz resolver\u00e1 as quest\u00f5es principais que as partes lhe submeterem.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera fundamentada qualquer decis\u00e3o judicial, seja ela interlocut\u00f3ria, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – se limitar \u00e0 indica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o ou \u00e0 par\u00e1frase de ato normativo, sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o com a causa ou a quest\u00e3o decidida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia no caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclus\u00e3o adotada pelo julgador;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de s\u00famula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta \u00e0queles fundamentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – deixar de seguir enunciado de s\u00famula, jurisprud\u00eancia ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba No caso de colis\u00e3o entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os crit\u00e9rios gerais da pondera\u00e7\u00e3o efetuada, enunciando as raz\u00f5es que autorizam a interfer\u00eancia na norma afastada e as premissas f\u00e1ticas que fundamentam a conclus\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o judicial deve ser interpretada a partir da conjuga\u00e7\u00e3o de todos os seus elementos e em conformidade com o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 490. O juiz resolver\u00e1 o m\u00e9rito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 491. Na a\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, ainda que formulado pedido gen\u00e9rico, a decis\u00e3o definir\u00e1 desde logo a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso, salvo quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – n\u00e3o for poss\u00edvel determinar, de modo definitivo, o montante devido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – a apura\u00e7\u00e3o do valor devido depender da produ\u00e7\u00e3o de prova de realiza\u00e7\u00e3o demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o do valor devido por liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O disposto no caput tamb\u00e9m se aplica quando o ac\u00f3rd\u00e3o alterar a senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 492. \u00c9 vedado ao juiz proferir decis\u00e3o de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A decis\u00e3o deve ser certa, ainda que resolva rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica condicional.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 493. Se, depois da propositura da a\u00e7\u00e3o, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do m\u00e9rito, caber\u00e1 ao juiz tom\u00e1-lo em considera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se constatar de of\u00edcio o fato novo, o juiz ouvir\u00e1 as partes sobre ele antes de decidir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 494. Publicada a senten\u00e7a, o juiz s\u00f3 poder\u00e1 alter\u00e1-la:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – para corrigir-lhe, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, inexatid\u00f5es materiais ou erros de c\u00e1lculo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 495. A decis\u00e3o que condenar o r\u00e9u ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o consistente em dinheiro e a que determinar a convers\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa em presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria valer\u00e3o como t\u00edtulo constitutivo de hipoteca judici\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o produz a hipoteca judici\u00e1ria:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – embora a condena\u00e7\u00e3o seja gen\u00e9rica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – ainda que o credor possa promover o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria poder\u00e1 ser realizada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da senten\u00e7a perante o cart\u00f3rio de registro imobili\u00e1rio, independentemente de ordem judicial, de declara\u00e7\u00e3o expressa do juiz ou de demonstra\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba No prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias da data de realiza\u00e7\u00e3o da hipoteca, a parte inform\u00e1-la-\u00e1 ao ju\u00edzo da causa, que determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o da outra parte para que tome ci\u00eancia do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba A hipoteca judici\u00e1ria, uma vez constitu\u00edda, implicar\u00e1, para o credor hipotec\u00e1rio, o direito de prefer\u00eancia, quanto ao pagamento, em rela\u00e7\u00e3o a outros credores, observada a prioridade no registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Sobrevindo a reforma ou a invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que imp\u00f4s o pagamento de quantia, a parte responder\u00e1, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em raz\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, devendo o valor da indeniza\u00e7\u00e3o ser liquidado e executado nos pr\u00f3prios autos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Da Remessa Necess\u00e1ria<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 496. Est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – proferida contra a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Nos casos previstos neste artigo, n\u00e3o interposta a apela\u00e7\u00e3o no prazo legal, o juiz ordenar\u00e1 a remessa dos autos ao tribunal, e, se n\u00e3o o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoc\u00e1-los-\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Em qualquer dos casos referidos no \u00a7 1\u00ba, o tribunal julgar\u00e1 a remessa necess\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a condena\u00e7\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico obtido na causa for de valor certo e l\u00edquido inferior a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – 500 (quinhentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – 100 (cem) sal\u00e1rios-m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica o disposto neste artigo quando a senten\u00e7a estiver fundada em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – s\u00famula de tribunal superior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IV Do Julgamento das A\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0s Presta\u00e7\u00f5es de Fazer, de N\u00e3o Fazer e de Entregar Coisa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 497. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz, se procedente o pedido, conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica ou determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 498. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela espec\u00edfica, fixar\u00e1 o prazo para o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo g\u00eanero e pela quantidade, o autor individualiz\u00e1-la-\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao r\u00e9u, este a entregar\u00e1 individualizada, no prazo fixado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 499. A obriga\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se imposs\u00edvel a tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses de responsabilidade contratual previstas nos arts. 441, 618 e 757 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), e de responsabilidade subsidi\u00e1ria e solid\u00e1ria, se requerida a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em perdas e danos, o juiz conceder\u00e1, primeiramente, a faculdade para o cumprimento da tutela espec\u00edfica. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.833, de 2024)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 500. A indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos dar-se-\u00e1 sem preju\u00edzo da multa fixada periodicamente para compelir o r\u00e9u ao cumprimento espec\u00edfico da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 501. Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto a emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de vontade, a senten\u00e7a que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzir\u00e1 todos os efeitos da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o emitida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o V Da Coisa Julgada<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 503. A decis\u00e3o que julgar total ou parcialmente o m\u00e9rito tem for\u00e7a de lei nos limites da quest\u00e3o principal expressamente decidida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O disposto no caput aplica-se \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – dessa resolu\u00e7\u00e3o depender o julgamento do m\u00e9rito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – a seu respeito tiver havido contradit\u00f3rio pr\u00e9vio e efetivo, n\u00e3o se aplicando no caso de revelia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica se no processo houver restri\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias ou limita\u00e7\u00f5es \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o que impe\u00e7am o aprofundamento da an\u00e1lise da quest\u00e3o prejudicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 504. N\u00e3o fazem coisa julgada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da senten\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 505. Nenhum juiz decidir\u00e1 novamente as quest\u00f5es j\u00e1 decididas relativas \u00e0 mesma lide, salvo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – se, tratando-se de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de trato continuado, sobreveio modifica\u00e7\u00e3o no estado de fato ou de direito, caso em que poder\u00e1 a parte pedir a revis\u00e3o do que foi estatu\u00eddo na senten\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – nos demais casos prescritos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 506. A senten\u00e7a faz coisa julgada \u00e0s partes entre as quais \u00e9 dada, n\u00e3o prejudicando terceiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 507. \u00c9 vedado \u00e0 parte discutir no curso do processo as quest\u00f5es j\u00e1 decididas a cujo respeito se operou a preclus\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 508. Transitada em julgado a decis\u00e3o de m\u00e9rito, considerar-se-\u00e3o deduzidas e repelidas todas as alega\u00e7\u00f5es e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO XIV DA LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 509. Quando a senten\u00e7a condenar ao pagamento de quantia il\u00edquida, proceder-se-\u00e1 \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, a requerimento do credor ou do devedor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – por arbitramento, quando determinado pela senten\u00e7a, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Quando na senten\u00e7a houver uma parte l\u00edquida e outra il\u00edquida, ao credor \u00e9 l\u00edcito promover simultaneamente a execu\u00e7\u00e3o daquela e, em autos apartados, a liquida\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Quando a apura\u00e7\u00e3o do valor depender apenas de c\u00e1lculo aritm\u00e9tico, o credor poder\u00e1 promover, desde logo, o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba O Conselho Nacional de Justi\u00e7a desenvolver\u00e1 e colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos interessados programa de atualiza\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Na liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado discutir de novo a lide ou modificar a senten\u00e7a que a julgou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 510. Na liquida\u00e7\u00e3o por arbitramento, o juiz intimar\u00e1 as partes para a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso n\u00e3o possa decidir de plano, nomear\u00e1 perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 511. Na liquida\u00e7\u00e3o pelo procedimento comum, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste C\u00f3digo .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 512. A liquida\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada na pend\u00eancia de recurso, processando-se em autos apartados no ju\u00edzo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais pertinentes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO II DO CUMPRIMENTO DA SENTEN\u00c7A<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 513. O cumprimento da senten\u00e7a ser\u00e1 feito segundo as regras deste T\u00edtulo, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, o disposto no Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O cumprimento da senten\u00e7a que reconhece o dever de pagar quantia, provis\u00f3rio ou definitivo, far-se-\u00e1 a requerimento do exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O devedor ser\u00e1 intimado para cumprir a senten\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria P\u00fablica ou quando n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso IV;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – por meio eletr\u00f4nico, quando, no caso do \u00a7 1\u00ba do Artigo 246 , n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – por edital, quando, citado na forma do Artigo 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, incisos II e III, considera-se realizada a intima\u00e7\u00e3o quando o devedor houver mudado de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 274.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Se o requerimento a que alude o \u00a7 1\u00ba for formulado ap\u00f3s 1 (um) ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endere\u00e7o constante dos autos, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 274 e no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba O cumprimento da senten\u00e7a n\u00e3o poder\u00e1 ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons\u00e1vel que n\u00e3o tiver participado da fase de conhecimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 514. Quando o juiz decidir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sujeita a condi\u00e7\u00e3o ou termo, o cumprimento da senten\u00e7a depender\u00e1 de demonstra\u00e7\u00e3o de que se realizou a condi\u00e7\u00e3o ou de que ocorreu o termo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 515. S\u00e3o t\u00edtulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-\u00e1 de acordo com os artigos previstos neste T\u00edtulo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – as decis\u00f5es proferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – a decis\u00e3o homologat\u00f3ria de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial de qualquer natureza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – o formal e a certid\u00e3o de partilha, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a t\u00edtulo singular ou universal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – o cr\u00e9dito de auxiliar da justi\u00e7a, quando as custas, emolumentos ou honor\u00e1rios tiverem sido aprovados por decis\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – a senten\u00e7a arbitral;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – a senten\u00e7a estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX – a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira, ap\u00f3s a concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor ser\u00e1 citado no ju\u00edzo c\u00edvel para o cumprimento da senten\u00e7a ou para a liquida\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A autocomposi\u00e7\u00e3o judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o tenha sido deduzida em ju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 516. O cumprimento da senten\u00e7a efetuar-se-\u00e1 perante:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – os tribunais, nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o ju\u00edzo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – o ju\u00edzo c\u00edvel competente, quando se tratar de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de senten\u00e7a arbitral, de senten\u00e7a estrangeira ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Mar\u00edtimo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o exequente poder\u00e1 optar pelo ju\u00edzo do atual domic\u00edlio do executado, pelo ju\u00edzo do local onde se encontrem os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou pelo ju\u00edzo do local onde deva ser executada a obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, casos em que a remessa dos autos do processo ser\u00e1 solicitada ao ju\u00edzo de origem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 517. A decis\u00e3o judicial transitada em julgado poder\u00e1 ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no Artigo 523.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A certid\u00e3o de teor da decis\u00e3o dever\u00e1 ser fornecida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias e indicar\u00e1 o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do exequente e do executado, o n\u00famero do processo, o valor da d\u00edvida e a data de decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba O executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do t\u00edtulo protestado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A requerimento do executado, o protesto ser\u00e1 cancelado por determina\u00e7\u00e3o do juiz, mediante of\u00edcio a ser expedido ao cart\u00f3rio, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfa\u00e7\u00e3o integral da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 518. Todas as quest\u00f5es relativas \u00e0 validade do procedimento de cumprimento da senten\u00e7a e dos atos executivos subsequentes poder\u00e3o ser arguidas pelo executado nos pr\u00f3prios autos e nestes ser\u00e3o decididas pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 519. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao cumprimento da senten\u00e7a, provis\u00f3rio ou definitivo, e \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o, no que couber, \u00e0s decis\u00f5es que concederem tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II DO CUMPRIMENTO PROVIS\u00d3RIO DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 520. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo ser\u00e1 realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a senten\u00e7a for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – fica sem efeito, sobrevindo decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – se a senten\u00e7a objeto de cumprimento provis\u00f3rio for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficar\u00e1 sem efeito a execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que importem transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba No cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, o executado poder\u00e1 apresentar impugna\u00e7\u00e3o, se quiser, nos termos do Artigo 525 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A multa e os honor\u00e1rios a que se refere o \u00a7 1\u00ba do Artigo 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato n\u00e3o ser\u00e1 havido como incompat\u00edvel com o recurso por ele interposto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior a que se refere o inciso II n\u00e3o implica o desfazimento da transfer\u00eancia de posse ou da aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real eventualmente j\u00e1 realizada, ressalvado, sempre, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados ao executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Ao cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a obriga\u00e7\u00e3o de fazer, de n\u00e3o fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do Artigo 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – a senten\u00e7a a ser provisoriamente cumprida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou em conformidade com ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de casos repetitivos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 522. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ser\u00e1 requerido por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo eletr\u00f4nicos os autos, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de c\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as do processo, cuja autenticidade poder\u00e1 ser certificada pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – decis\u00e3o exequenda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o dotado de efeito suspensivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – facultativamente, outras pe\u00e7as processuais consideradas necess\u00e1rias para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTEN\u00c7A QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput , o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honor\u00e1rios previstos no \u00a7 1\u00ba incidir\u00e3o sobre o restante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba N\u00e3o efetuado tempestivamente o pagamento volunt\u00e1rio, ser\u00e1 expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguindo-se os atos de expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 524. O requerimento previsto no Artigo 523 ser\u00e1 instru\u00eddo com demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito, devendo a peti\u00e7\u00e3o conter:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – o nome completo, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do exequente e do executado, observado o disposto no Artigo 319, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – os juros aplicados e as respectivas taxas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – especifica\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII – indica\u00e7\u00e3o dos bens pass\u00edveis de penhora, sempre que poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condena\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora ter\u00e1 por base a import\u00e2ncia que o juiz entender adequada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Para a verifica\u00e7\u00e3o dos c\u00e1lculos, o juiz poder\u00e1 valer-se de contabilista do ju\u00edzo, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para efetu\u00e1-la, exceto se outro lhe for determinado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Quando a elabora\u00e7\u00e3o do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poder\u00e1 requisit\u00e1-los, sob comina\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba Quando a complementa\u00e7\u00e3o do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poder\u00e1, a requerimento do exequente, requisit\u00e1-los, fixando prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias para o cumprimento da dilig\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Se os dados adicionais a que se refere o \u00a7 4\u00ba n\u00e3o forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-\u00e3o corretos os c\u00e1lculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que disp\u00f5e.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 525. Transcorrido o prazo previsto no Artigo 523 sem o pagamento volunt\u00e1rio, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intima\u00e7\u00e3o, apresente, nos pr\u00f3prios autos, sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Na impugna\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ilegitimidade de parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes \u00e0 senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 146 e 148 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Aplica-se \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o o disposto no Artigo 229.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante da senten\u00e7a, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, n\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 liminarmente rejeitada, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento, ou, se houver outro, a impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju\u00edzo com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o for manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 7\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo a que se refere o \u00a7 6\u00ba n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 8\u00ba Quando o efeito suspensivo atribu\u00eddo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o disser respeito apenas a parte do objeto da execu\u00e7\u00e3o, esta prosseguir\u00e1 quanto \u00e0 parte restante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 9\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o deduzida por um dos executados n\u00e3o suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o contra os que n\u00e3o impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 10. Ainda que atribu\u00eddo efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito ao exequente requerer o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, oferecendo e prestando, nos pr\u00f3prios autos, cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea a ser arbitrada pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 11. As quest\u00f5es relativas a fato superveniente ao t\u00e9rmino do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o, assim como aquelas relativas \u00e0 validade e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples peti\u00e7\u00e3o, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta argui\u00e7\u00e3o, contado da comprovada ci\u00eancia do fato ou da intima\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 12. Para efeito do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 13. No caso do \u00a7 12, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 14. A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 12 deve ser anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 15. Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 12 for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 526. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, antes de ser intimado para o cumprimento da senten\u00e7a, comparecer em ju\u00edzo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando mem\u00f3ria discriminada do c\u00e1lculo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O autor ser\u00e1 ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem preju\u00edzo do levantamento do dep\u00f3sito a t\u00edtulo de parcela incontroversa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Concluindo o juiz pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, sobre a diferen\u00e7a incidir\u00e3o multa de dez por cento e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, tamb\u00e9m fixados em dez por cento, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o com penhora e atos subsequentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Se o autor n\u00e3o se opuser, o juiz declarar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o e extinguir\u00e1 o processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 527. Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo ao cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a, no que couber.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO IV DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PRESTAR ALIMENTOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 528. No cumprimento de senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandar\u00e1 intimar o executado pessoalmente para, em 3 (tr\u00eas) dias, pagar o d\u00e9bito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetu\u00e1-lo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Caso o executado, no prazo referido no caput , n\u00e3o efetue o pagamento, n\u00e3o prove que o efetuou ou n\u00e3o apresente justificativa da impossibilidade de efetu\u00e1-lo, o juiz mandar\u00e1 protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no Artigo 517 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Somente a comprova\u00e7\u00e3o de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificar\u00e1 o inadimplemento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Se o executado n\u00e3o pagar ou se a justificativa apresentada n\u00e3o for aceita, o juiz, al\u00e9m de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do \u00a7 1\u00ba, decretar-lhe-\u00e1 a pris\u00e3o pelo prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A pris\u00e3o ser\u00e1 cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba O cumprimento da pena n\u00e3o exime o executado do pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 6\u00ba Paga a presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, o juiz suspender\u00e1 o cumprimento da ordem de pris\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 7\u00ba O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende at\u00e9 as 3 (tr\u00eas) presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 8\u00ba O exequente pode optar por promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o desde logo, nos termos do disposto neste Livro, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel a pris\u00e3o do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 9\u00ba Al\u00e9m das op\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 516 , par\u00e1grafo \u00fanico, o exequente pode promover o cumprimento da senten\u00e7a ou decis\u00e3o que condena ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia no ju\u00edzo de seu domic\u00edlio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 529. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Ao proferir a decis\u00e3o, o juiz oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade, \u00e0 empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedi\u00eancia, o desconto a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o posterior do executado, a contar do protocolo do of\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O of\u00edcio conter\u00e1 o nome e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do exequente e do executado, a import\u00e2ncia a ser descontada mensalmente, o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o e a conta na qual deve ser feito o dep\u00f3sito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do pagamento dos alimentos vincendos, o d\u00e9bito objeto de execu\u00e7\u00e3o pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado \u00e0 parcela devida, n\u00e3o ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos l\u00edquidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 530. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 831 e seguintes .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 531. O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provis\u00f3rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos alimentos provis\u00f3rios, bem como a dos alimentos fixados em senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado, se processa em autos apartados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O cumprimento definitivo da obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos ser\u00e1 processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 532. Verificada a conduta procrastinat\u00f3ria do executado, o juiz dever\u00e1, se for o caso, dar ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico dos ind\u00edcios da pr\u00e1tica do crime de abandono material.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 533. Quando a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito incluir presta\u00e7\u00e3o de alimentos, caber\u00e1 ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pens\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O capital a que se refere o caput , representado por im\u00f3veis ou por direitos reais sobre im\u00f3veis suscet\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o, t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica ou aplica\u00e7\u00f5es financeiras em banco oficial, ser\u00e1 inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel enquanto durar a obriga\u00e7\u00e3o do executado, al\u00e9m de constituir-se em patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O juiz poder\u00e1 substituir a constitui\u00e7\u00e3o do capital pela inclus\u00e3o do exequente em folha de pagamento de pessoa jur\u00eddica de not\u00f3ria capacidade econ\u00f4mica ou, a requerimento do executado, por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Se sobrevier modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, poder\u00e1 a parte requerer, conforme as circunst\u00e2ncias, redu\u00e7\u00e3o ou aumento da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia poder\u00e1 ser fixada tomando por base o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Finda a obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos, o juiz mandar\u00e1 liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO V DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA P\u00daBLICA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 534. No cumprimento de senten\u00e7a que impuser \u00e0 Fazenda P\u00fablica o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentar\u00e1 demonstrativo discriminado e atualizado do cr\u00e9dito contendo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o nome completo e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do exequente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – os juros aplicados e as respectivas taxas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria utilizados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI – a especifica\u00e7\u00e3o dos eventuais descontos obrigat\u00f3rios realizados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Havendo pluralidade de exequentes, cada um dever\u00e1 apresentar o seu pr\u00f3prio demonstrativo, aplicando-se \u00e0 hip\u00f3tese, se for o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 113 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A multa prevista no \u00a7 1\u00ba do Artigo 523 n\u00e3o se aplica \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 535. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletr\u00f4nico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos pr\u00f3prios autos, impugnar a execu\u00e7\u00e3o, podendo arguir:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o se, na fase de conhecimento, o processo correu \u00e0 revelia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – ilegitimidade de parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obriga\u00e7\u00e3o, como pagamento, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou prescri\u00e7\u00e3o, desde que supervenientes ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – expedir-se-\u00e1, por interm\u00e9dio do presidente do tribunal competente, precat\u00f3rio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – por ordem do juiz, dirigida \u00e0 autoridade na pessoa de quem o ente p\u00fablico foi citado para o processo, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ser\u00e1 realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI n\u00ba 5492)<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de impedimento ou suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 146 e 148 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Quando se alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 resultante do t\u00edtulo, cumprir\u00e1 \u00e0 executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de n\u00e3o conhecimento da argui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba N\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitadas as argui\u00e7\u00f5es da executada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Tratando-se de impugna\u00e7\u00e3o parcial, a parte n\u00e3o questionada pela executada ser\u00e1, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida em t\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba No caso do \u00a7 5\u00ba, os efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal poder\u00e3o ser modulados no tempo, de modo a favorecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 7\u00ba A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal referida no \u00a7 5\u00ba deve ter sido proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 8\u00ba Se a decis\u00e3o referida no \u00a7 5\u00ba for proferida ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, caber\u00e1 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VI DO CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A QUE RECONHE\u00c7A A EXIGIBILIDADE DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, DE N\u00c3O FAZER OU DE ENTREGAR COISA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer ou de N\u00e3o Fazer<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 536. No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, o juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, para a efetiva\u00e7\u00e3o da tutela espec\u00edfica ou a obten\u00e7\u00e3o de tutela pelo resultado pr\u00e1tico equivalente, determinar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Para atender ao disposto no caput , o juiz poder\u00e1 determinar, entre outras medidas, a imposi\u00e7\u00e3o de multa, a busca e apreens\u00e3o, a remo\u00e7\u00e3o de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necess\u00e1rio, requisitar o aux\u00edlio de for\u00e7a policial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O mandado de busca e apreens\u00e3o de pessoas e coisas ser\u00e1 cumprido por 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a, observando-se o disposto no Artigo 846, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba , se houver necessidade de arrombamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O executado incidir\u00e1 nas penas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem preju\u00edzo de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba No cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, aplica-se o Artigo 525 , no que couber.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 537. A multa independe de requerimento da parte e poder\u00e1 ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provis\u00f3ria ou na senten\u00e7a, ou na fase de execu\u00e7\u00e3o, desde que seja suficiente e compat\u00edvel com a obriga\u00e7\u00e3o e que se determine prazo razo\u00e1vel para cumprimento do preceito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou exclu\u00ed-la, caso verifique que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – se tornou insuficiente ou excessiva;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obriga\u00e7\u00e3o ou justa causa para o descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O valor da multa ser\u00e1 devido ao exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o que fixa a multa \u00e9 pass\u00edvel de cumprimento provis\u00f3rio, devendo ser depositada em ju\u00edzo, permitido o levantamento do valor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 parte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A multa ser\u00e1 devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decis\u00e3o e incidir\u00e1 enquanto n\u00e3o for cumprida a decis\u00e3o que a tiver cominado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a deveres de fazer e de n\u00e3o fazer de natureza n\u00e3o obrigacional.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Do Cumprimento de Senten\u00e7a que Reconhe\u00e7a a Exigibilidade de Obriga\u00e7\u00e3o de Entregar Coisa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 538. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o de entregar coisa no prazo estabelecido na senten\u00e7a, ser\u00e1 expedido mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A exist\u00eancia de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contesta\u00e7\u00e3o, de forma discriminada e com atribui\u00e7\u00e3o, sempre que poss\u00edvel e justificadamente, do respectivo valor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O direito de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias deve ser exercido na contesta\u00e7\u00e3o, na fase de conhecimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I DA A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 539. Nos casos previstos em lei, poder\u00e1 o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consigna\u00e7\u00e3o da quantia ou da coisa devida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o em dinheiro, poder\u00e1 o valor ser depositado em estabelecimento banc\u00e1rio, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo do \u00a7 1\u00ba, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifesta\u00e7\u00e3o de recusa, considerar-se-\u00e1 o devedor liberado da obriga\u00e7\u00e3o, ficando \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor a quantia depositada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento banc\u00e1rio, poder\u00e1 ser proposta, dentro de 1 (um) m\u00eas, a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o, instruindo-se a inicial com a prova do dep\u00f3sito e da recusa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba N\u00e3o proposta a a\u00e7\u00e3o no prazo do \u00a7 3\u00ba, ficar\u00e1 sem efeito o dep\u00f3sito, podendo levant\u00e1-lo o depositante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 540. Requerer-se-\u00e1 a consigna\u00e7\u00e3o no lugar do pagamento, cessando para o devedor, \u00e0 data do dep\u00f3sito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 541. Tratando-se de presta\u00e7\u00f5es sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o fa\u00e7a em at\u00e9 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 542. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor requerer\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – o dep\u00f3sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hip\u00f3tese do Artigo 539, \u00a7 3\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para levantar o dep\u00f3sito ou oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o realizado o dep\u00f3sito no prazo do inciso I, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 543. Se o objeto da presta\u00e7\u00e3o for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, ser\u00e1 este citado para exercer o direito dentro de 5 (cinco) dias, se outro prazo n\u00e3o constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a fa\u00e7a, devendo o juiz, ao despachar a peti\u00e7\u00e3o inicial, fixar lugar, dia e hora em que se far\u00e1 a entrega, sob pena de dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 544. Na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 alegar que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – n\u00e3o houve recusa ou mora em receber a quantia ou a coisa devida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – foi justa a recusa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o dep\u00f3sito n\u00e3o se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – o dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 integral.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso IV, a alega\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 admiss\u00edvel se o r\u00e9u indicar o montante que entende devido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 545. Alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, \u00e9 l\u00edcito ao autor complet\u00e1-lo, em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba No caso do caput , poder\u00e1 o r\u00e9u levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a consequente libera\u00e7\u00e3o parcial do autor, prosseguindo o processo quanto \u00e0 parcela controvertida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a que concluir pela insufici\u00eancia do dep\u00f3sito determinar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, o montante devido e valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, ap\u00f3s liquida\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarar\u00e1 extinta a obriga\u00e7\u00e3o e condenar\u00e1 o r\u00e9u ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Proceder-se-\u00e1 do mesmo modo se o credor receber e der quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 547. Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos poss\u00edveis titulares do cr\u00e9dito para provarem o seu direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 548. No caso do Artigo 547 :<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – n\u00e3o comparecendo pretendente algum, converter-se-\u00e1 o dep\u00f3sito em arrecada\u00e7\u00e3o de coisas vagas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – comparecendo apenas um, o juiz decidir\u00e1 de plano;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – comparecendo mais de um, o juiz declarar\u00e1 efetuado o dep\u00f3sito e extinta a obriga\u00e7\u00e3o, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 549. Aplica-se o procedimento estabelecido neste Cap\u00edtulo, no que couber, ao resgate do aforamento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO II DA A\u00c7\u00c3O DE EXIGIR CONTAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requerer\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para que as preste ou ofere\u00e7a contesta\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o autor especificar\u00e1, detalhadamente, as raz\u00f5es pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobat\u00f3rios dessa necessidade, se existirem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Prestadas as contas, o autor ter\u00e1 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Cap\u00edtulo X do T\u00edtulo I deste Livro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba A impugna\u00e7\u00e3o das contas apresentadas pelo r\u00e9u dever\u00e1 ser fundamentada e espec\u00edfica, com refer\u00eancia expressa ao lan\u00e7amento questionado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Se o r\u00e9u n\u00e3o contestar o pedido, observar-se-\u00e1 o disposto no Artigo 355 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o que julgar procedente o pedido condenar\u00e1 o r\u00e9u a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de n\u00e3o lhe ser l\u00edcito impugnar as que o autor apresentar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba Se o r\u00e9u apresentar as contas no prazo previsto no \u00a7 5\u00ba, seguir-se-\u00e1 o procedimento do \u00a7 2\u00ba, caso contr\u00e1rio, o autor apresent\u00e1-las-\u00e1 no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realiza\u00e7\u00e3o de exame pericial, se necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 551. As contas do r\u00e9u ser\u00e3o apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplica\u00e7\u00e3o das despesas e os investimentos, se houver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecer\u00e1 prazo razo\u00e1vel para que o r\u00e9u apresente os documentos justificativos dos lan\u00e7amentos individualmente impugnados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba As contas do autor, para os fins do Artigo 550, \u00a7 5\u00ba , ser\u00e3o apresentadas na forma adequada, j\u00e1 instru\u00eddas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplica\u00e7\u00e3o das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 552. A senten\u00e7a apurar\u00e1 o saldo e constituir\u00e1 t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do deposit\u00e1rio e de qualquer outro administrador ser\u00e3o prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e n\u00e3o o fizer no prazo legal, o juiz poder\u00e1 destitu\u00ed-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o pr\u00eamio ou a gratifica\u00e7\u00e3o a que teria direito e determinar as medidas executivas necess\u00e1rias \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DAS A\u00c7\u00d5ES POSSESS\u00d3RIAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 554. A propositura de uma a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em vez de outra n\u00e3o obstar\u00e1 a que o juiz conhe\u00e7a do pedido e outorgue a prote\u00e7\u00e3o legal correspondente \u00e0quela cujos pressupostos estejam provados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba No caso de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria em que figure no polo passivo grande n\u00famero de pessoas, ser\u00e3o feitas a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a cita\u00e7\u00e3o por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e, se envolver pessoas em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Para fim da cita\u00e7\u00e3o pessoal prevista no \u00a7 1\u00ba, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que n\u00e3o forem encontrados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O juiz dever\u00e1 determinar que se d\u00ea ampla publicidade da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba e dos respectivos prazos processuais, podendo, para tanto, valer-se de an\u00fancios em jornal ou r\u00e1dio locais, da publica\u00e7\u00e3o de cartazes na regi\u00e3o do conflito e de outros meios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 555. \u00c9 l\u00edcito ao autor cumular ao pedido possess\u00f3rio o de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode o autor requerer, ainda, imposi\u00e7\u00e3o de medida necess\u00e1ria e adequada para:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – evitar nova turba\u00e7\u00e3o ou esbulho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – cumprir-se a tutela provis\u00f3ria ou final.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 556. \u00c9 l\u00edcito ao r\u00e9u, na contesta\u00e7\u00e3o, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a prote\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria e a indeniza\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos resultantes da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho cometido pelo autor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 557. Na pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria \u00e9 vedado, tanto ao autor quanto ao r\u00e9u, propor a\u00e7\u00e3o de reconhecimento do dom\u00ednio, exceto se a pretens\u00e3o for deduzida em face de terceira pessoa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 558. Regem o procedimento de manuten\u00e7\u00e3o e de reintegra\u00e7\u00e3o de posse as normas da Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo quando a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro de ano e dia da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Passado o prazo referido no caput , ser\u00e1 comum o procedimento, n\u00e3o perdendo, contudo, o car\u00e1ter possess\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 559. Se o r\u00e9u provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumb\u00eancia, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias para requerer cau\u00e7\u00e3o, real ou fidejuss\u00f3ria, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Da Manuten\u00e7\u00e3o e da Reintegra\u00e7\u00e3o de Posse<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e reintegrado em caso de esbulho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 561. Incumbe ao autor provar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – a sua posse;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – a turba\u00e7\u00e3o ou o esbulho praticado pelo r\u00e9u;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – a data da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada, na a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o, ou a perda da posse, na a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 562. Estando a peti\u00e7\u00e3o inicial devidamente instru\u00edda, o juiz deferir\u00e1, sem ouvir o r\u00e9u, a expedi\u00e7\u00e3o do mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, caso contr\u00e1rio, determinar\u00e1 que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia que for designada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Contra as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e1 deferida a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o liminar sem pr\u00e9via audi\u00eancia dos respectivos representantes judiciais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 563. Considerada suficiente a justifica\u00e7\u00e3o, o juiz far\u00e1 logo expedir mandado de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 564. Concedido ou n\u00e3o o mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o, o autor promover\u00e1, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para, querendo, contestar a a\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando for ordenada a justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, o prazo para contestar ser\u00e1 contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que deferir ou n\u00e3o a medida liminar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 565. No lit\u00edgio coletivo pela posse de im\u00f3vel, quando o esbulho ou a turba\u00e7\u00e3o afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial houver ocorrido h\u00e1 mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concess\u00e3o da medida liminar, dever\u00e1 designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, a realizar-se em at\u00e9 30 (trinta) dias, que observar\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Concedida a liminar, se essa n\u00e3o for executada no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de distribui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao juiz designar audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, nos termos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para comparecer \u00e0 audi\u00eancia, e a Defensoria P\u00fablica ser\u00e1 intimada sempre que houver parte benefici\u00e1ria de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O juiz poder\u00e1 comparecer \u00e0 \u00e1rea objeto do lit\u00edgio quando sua presen\u00e7a se fizer necess\u00e1ria \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela pol\u00edtica agr\u00e1ria e pela pol\u00edtica urbana da Uni\u00e3o, de Estado ou do Distrito Federal e de Munic\u00edpio onde se situe a \u00e1rea objeto do lit\u00edgio poder\u00e3o ser intimados para a audi\u00eancia, a fim de se manifestarem sobre seu interesse no processo e sobre a exist\u00eancia de possibilidade de solu\u00e7\u00e3o para o conflito possess\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao lit\u00edgio sobre propriedade de im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Do Interdito Proibit\u00f3rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poder\u00e1 requerer ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio em que se comine ao r\u00e9u determinada pena pecuni\u00e1ria caso transgrida o preceito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 568. Aplica-se ao interdito proibit\u00f3rio o disposto na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IV DA A\u00c7\u00c3O DE DIVIS\u00c3O E DA DEMARCA\u00c7\u00c3O DE TERRAS PARTICULARES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 569. Cabe:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – ao propriet\u00e1rio a a\u00e7\u00e3o de demarca\u00e7\u00e3o, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos pr\u00e9dios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os j\u00e1 apagados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – ao cond\u00f4mino a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o, para obrigar os demais consortes a estremar os quinh\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 570. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es, caso em que dever\u00e1 processar-se primeiramente a demarca\u00e7\u00e3o total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os cond\u00f4minos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 571. A demarca\u00e7\u00e3o e a divis\u00e3o poder\u00e3o ser realizadas por escritura p\u00fablica, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 572. Fixados os marcos da linha de demarca\u00e7\u00e3o, os confinantes considerar-se-\u00e3o terceiros quanto ao processo divis\u00f3rio, ficando-lhes, por\u00e9m, ressalvado o direito de vindicar os terrenos de que se julguem despojados por invas\u00e3o das linhas lim\u00edtrofes constitutivas do per\u00edmetro ou de reclamar indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao seu valor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba No caso do caput , ser\u00e3o citados para a a\u00e7\u00e3o todos os cond\u00f4minos, se a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da divis\u00e3o ainda n\u00e3o houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a a\u00e7\u00e3o for proposta posteriormente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Neste \u00faltimo caso, a senten\u00e7a que julga procedente a a\u00e7\u00e3o, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indeniza\u00e7\u00e3o, valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros cond\u00f4minos que forem parte na divis\u00e3o ou de seus sucessores a t\u00edtulo universal, na propor\u00e7\u00e3o que lhes tocar, a composi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do desfalque sofrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 573. Tratando-se de im\u00f3vel georreferenciado, com averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, pode o juiz dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Da Demarca\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 574. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, instru\u00edda com os t\u00edtulos da propriedade, designar-se-\u00e1 o im\u00f3vel pela situa\u00e7\u00e3o e pela denomina\u00e7\u00e3o, descrever-se-\u00e3o os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-\u00e3o todos os confinantes da linha demarcanda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 575. Qualquer cond\u00f4mino \u00e9 parte leg\u00edtima para promover a demarca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel comum, requerendo a intima\u00e7\u00e3o dos demais para, querendo, intervir no processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 576. A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ser\u00e1 feita por correio, observado o disposto no Artigo 247 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 publicado edital, nos termos do inciso III do Artigo 259 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 577. Feitas as cita\u00e7\u00f5es, ter\u00e3o os r\u00e9us o prazo comum de 15 (quinze) dias para contestar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 578. Ap\u00f3s o prazo de resposta do r\u00e9u, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 579. Antes de proferir a senten\u00e7a, o juiz nomear\u00e1 um ou mais peritos para levantar o tra\u00e7ado da linha demarcanda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 580. Conclu\u00eddos os estudos, os peritos apresentar\u00e3o minucioso laudo sobre o tra\u00e7ado da linha demarcanda, considerando os t\u00edtulos, os marcos, os rumos, a fama da vizinhan\u00e7a, as informa\u00e7\u00f5es de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 581. A senten\u00e7a que julgar procedente o pedido determinar\u00e1 o tra\u00e7ado da linha demarcanda.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria determinar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea invadida, se houver, declarando o dom\u00ednio ou a posse do prejudicado, ou ambos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 582. Transitada em julgado a senten\u00e7a, o perito efetuar\u00e1 a demarca\u00e7\u00e3o e colocar\u00e1 os marcos necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Todas as opera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o consignadas em planta e memorial descritivo com as refer\u00eancias convenientes para a identifica\u00e7\u00e3o, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legisla\u00e7\u00e3o especial que disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 583. As plantas ser\u00e3o acompanhadas das cadernetas de opera\u00e7\u00f5es de campo e do memorial descritivo, que conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o ponto de partida, os rumos seguidos e a aviventa\u00e7\u00e3o dos antigos com os respectivos c\u00e1lculos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – os acidentes encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os c\u00f3rregos, os rios, as lagoas e outros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – a indica\u00e7\u00e3o minuciosa dos novos marcos cravados, dos antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produ\u00e7\u00e3o anual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – a composi\u00e7\u00e3o geol\u00f3gica dos terrenos, bem como a qualidade e a extens\u00e3o dos campos, das matas e das capoeiras;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – as vias de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – as dist\u00e2ncias a pontos de refer\u00eancia, tais como rodovias federais e estaduais, ferrovias, portos, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e polos comerciais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII – a indica\u00e7\u00e3o de tudo o mais que for \u00fatil para o levantamento da linha ou para a identifica\u00e7\u00e3o da linha j\u00e1 levantada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 584. \u00c9 obrigat\u00f3ria a coloca\u00e7\u00e3o de marcos tanto na esta\u00e7\u00e3o inicial, dita marco primordial, quanto nos v\u00e9rtices dos \u00e2ngulos, salvo se algum desses \u00faltimos pontos for assinalado por acidentes naturais de dif\u00edcil remo\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 585. A linha ser\u00e1 percorrida pelos peritos, que examinar\u00e3o os marcos e os rumos, consignando em relat\u00f3rio escrito a exatid\u00e3o do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as diverg\u00eancias porventura encontradas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 586. Juntado aos autos o relat\u00f3rio dos peritos, o juiz determinar\u00e1 que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Executadas as corre\u00e7\u00f5es e as retifica\u00e7\u00f5es que o juiz determinar, lavrar-se-\u00e1, em seguida, o auto de demarca\u00e7\u00e3o em que os limites demarcandos ser\u00e3o minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 587. Assinado o auto pelo juiz e pelos peritos, ser\u00e1 proferida a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Da Divis\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 588. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os t\u00edtulos de dom\u00ednio do promovente e conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a indica\u00e7\u00e3o da origem da comunh\u00e3o e a denomina\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o, os limites e as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – o nome, o estado civil, a profiss\u00e3o e a resid\u00eancia de todos os cond\u00f4minos, especificando-se os estabelecidos no im\u00f3vel com benfeitorias e culturas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – as benfeitorias comuns.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 589. Feitas as cita\u00e7\u00f5es como preceitua o Artigo 576 , prosseguir-se-\u00e1 na forma dos arts. 577 e 578 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 590. O juiz nomear\u00e1 um ou mais peritos para promover a medi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e as opera\u00e7\u00f5es de divis\u00e3o, observada a legisla\u00e7\u00e3o especial que disp\u00f5e sobre a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O perito dever\u00e1 indicar as vias de comunica\u00e7\u00e3o existentes, as constru\u00e7\u00f5es e as benfeitorias, com a indica\u00e7\u00e3o dos seus valores e dos respectivos propriet\u00e1rios e ocupantes, as \u00e1guas principais que banham o im\u00f3vel e quaisquer outras informa\u00e7\u00f5es que possam concorrer para facilitar a partilha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 591. Todos os cond\u00f4minos ser\u00e3o intimados a apresentar, dentro de 10 (dez) dias, os seus t\u00edtulos, se ainda n\u00e3o o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constitui\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 592. O juiz ouvir\u00e1 as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a divis\u00e3o geod\u00e9sica do im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o, o juiz proferir\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, decis\u00e3o sobre os pedidos e os t\u00edtulos que devam ser atendidos na forma\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 593. Se qualquer linha do per\u00edmetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas h\u00e1 mais de 1 (um) ano, ser\u00e3o elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais n\u00e3o se computar\u00e3o na \u00e1rea dividenda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 594. Os confinantes do im\u00f3vel dividendo podem demandar a restitui\u00e7\u00e3o dos terrenos que lhes tenham sido usurpados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o citados para a a\u00e7\u00e3o todos os cond\u00f4minos, se a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da divis\u00e3o ainda n\u00e3o houver transitado em julgado, e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a a\u00e7\u00e3o for proposta posteriormente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Nesse \u00faltimo caso ter\u00e3o os quinhoeiros o direito, pela mesma senten\u00e7a que os obrigar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, a haver dos outros cond\u00f4minos do processo divis\u00f3rio ou de seus sucessores a t\u00edtulo universal a composi\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria proporcional ao desfalque sofrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 595. Os peritos propor\u00e3o, em laudo fundamentado, a forma da divis\u00e3o, devendo consultar, quanto poss\u00edvel, a comodidade das partes, respeitar, para adjudica\u00e7\u00e3o a cada cond\u00f4mino, a prefer\u00eancia dos terrenos cont\u00edguos \u00e0s suas resid\u00eancias e benfeitorias e evitar o retalhamento dos quinh\u00f5es em glebas separadas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 596. Ouvidas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o c\u00e1lculo e o plano da divis\u00e3o, o juiz deliberar\u00e1 a partilha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Em cumprimento dessa decis\u00e3o, o perito proceder\u00e1 \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es, observando, al\u00e9m do disposto nos arts. 584 e 585 , as seguintes regras:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – as benfeitorias comuns que n\u00e3o comportarem divis\u00e3o c\u00f4moda ser\u00e3o adjudicadas a um dos cond\u00f4minos mediante compensa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – instituir-se-\u00e3o as servid\u00f5es que forem indispens\u00e1veis em favor de uns quinh\u00f5es sobre os outros, incluindo o respectivo valor no or\u00e7amento para que, n\u00e3o se tratando de servid\u00f5es naturais, seja compensado o cond\u00f4mino aquinhoado com o pr\u00e9dio serviente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – as benfeitorias particulares dos cond\u00f4minos que excederem \u00e0 \u00e1rea a que t\u00eam direito ser\u00e3o adjudicadas ao quinhoeiro vizinho mediante reposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – se outra coisa n\u00e3o acordarem as partes, as compensa\u00e7\u00f5es e as reposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas em dinheiro.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 597. Terminados os trabalhos e desenhados na planta os quinh\u00f5es e as servid\u00f5es aparentes, o perito organizar\u00e1 o memorial descritivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Cumprido o disposto no Artigo 586 , o escriv\u00e3o, em seguida, lavrar\u00e1 o auto de divis\u00e3o, acompanhado de uma folha de pagamento para cada cond\u00f4mino.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Assinado o auto pelo juiz e pelo perito, ser\u00e1 proferida senten\u00e7a homologat\u00f3ria da divis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba O auto conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – a confina\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o superficial do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – a classifica\u00e7\u00e3o das terras com o c\u00e1lculo das \u00e1reas de cada consorte e com a respectiva avalia\u00e7\u00e3o ou, quando a homogeneidade das terras n\u00e3o determinar diversidade de valores, a avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na sua integridade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – o valor e a quantidade geom\u00e9trica que couber a cada cond\u00f4mino, declarando-se as redu\u00e7\u00f5es e as compensa\u00e7\u00f5es resultantes da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinh\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Cada folha de pagamento conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – a descri\u00e7\u00e3o das linhas divis\u00f3rias do quinh\u00e3o, mencionadas as confinantes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – a rela\u00e7\u00e3o das benfeitorias e das culturas do pr\u00f3prio quinhoeiro e das que lhe foram adjudicadas por serem comuns ou mediante compensa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – a declara\u00e7\u00e3o das servid\u00f5es institu\u00eddas, especificados os lugares, a extens\u00e3o e o modo de exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 598. Aplica-se \u00e0s divis\u00f5es o disposto nos arts. 575 a 578 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO V DA A\u00c7\u00c3O DE DISSOLU\u00c7\u00c3O PARCIAL DE SOCIEDADE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 599. A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter por objeto:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade empres\u00e1ria contratual ou simples em rela\u00e7\u00e3o ao s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a apura\u00e7\u00e3o dos haveres do s\u00f3cio falecido, exclu\u00eddo ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – somente a resolu\u00e7\u00e3o ou a apura\u00e7\u00e3o de haveres.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 necessariamente instru\u00edda com o contrato social consolidado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade pode ter tamb\u00e9m por objeto a sociedade an\u00f4nima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que n\u00e3o pode preencher o seu fim.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 600. A a\u00e7\u00e3o pode ser proposta:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – pelo esp\u00f3lio do s\u00f3cio falecido, quando a totalidade dos sucessores n\u00e3o ingressar na sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – pelos sucessores, ap\u00f3s conclu\u00edda a partilha do s\u00f3cio falecido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – pela sociedade, se os s\u00f3cios sobreviventes n\u00e3o admitirem o ingresso do esp\u00f3lio ou dos sucessores do falecido na sociedade, quando esse direito decorrer do contrato social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – pelo s\u00f3cio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se n\u00e3o tiver sido providenciada, pelos demais s\u00f3cios, a altera\u00e7\u00e3o contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exerc\u00edcio do direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – pela sociedade, nos casos em que a lei n\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o extrajudicial; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI – pelo s\u00f3cio exclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O c\u00f4njuge ou companheiro do s\u00f3cio cujo casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel ou conviv\u00eancia terminou poder\u00e1 requerer a apura\u00e7\u00e3o de seus haveres na sociedade, que ser\u00e3o pagos \u00e0 conta da quota social titulada por este s\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 601. Os s\u00f3cios e a sociedade ser\u00e3o citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar com o pedido ou apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A sociedade n\u00e3o ser\u00e1 citada se todos os seus s\u00f3cios o forem, mas ficar\u00e1 sujeita aos efeitos da decis\u00e3o e \u00e0 coisa julgada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 602. A sociedade poder\u00e1 formular pedido de indeniza\u00e7\u00e3o compens\u00e1vel com o valor dos haveres a apurar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 603. Havendo manifesta\u00e7\u00e3o expressa e un\u00e2nime pela concord\u00e2ncia da dissolu\u00e7\u00e3o, o juiz a decretar\u00e1, passando-se imediatamente \u00e0 fase de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput , n\u00e3o haver\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de nenhuma das partes, e as custas ser\u00e3o rateadas segundo a participa\u00e7\u00e3o das partes no capital social.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Havendo contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o procedimento comum, mas a liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a seguir\u00e1 o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 604. Para apura\u00e7\u00e3o dos haveres, o juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – fixar\u00e1 a data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – definir\u00e1 o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o dos haveres \u00e0 vista do disposto no contrato social; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – nomear\u00e1 o perito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1 \u00e0 sociedade ou aos s\u00f3cios que nela permanecerem que depositem em ju\u00edzo a parte incontroversa dos haveres devidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O dep\u00f3sito poder\u00e1 ser, desde logo, levantando pelo ex-s\u00f3cio, pelo esp\u00f3lio ou pelos sucessores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Se o contrato social estabelecer o pagamento dos haveres, ser\u00e1 observado o que nele se disp\u00f4s no dep\u00f3sito judicial da parte incontroversa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 605. A data da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – no caso de falecimento do s\u00f3cio, a do \u00f3bito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – na retirada imotivada, o sexag\u00e9simo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio retirante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – no recesso, o dia do recebimento, pela sociedade, da notifica\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio dissidente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclus\u00e3o judicial de s\u00f3cio, a do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que dissolver a sociedade; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – na exclus\u00e3o extrajudicial, a data da assembleia ou da reuni\u00e3o de s\u00f3cios que a tiver deliberado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 606. Em caso de omiss\u00e3o do contrato social, o juiz definir\u00e1, como crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres, o valor patrimonial apurado em balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, tomando-se por refer\u00eancia a data da resolu\u00e7\u00e3o e avaliando-se bens e direitos do ativo, tang\u00edveis e intang\u00edveis, a pre\u00e7o de sa\u00edda, al\u00e9m do passivo tamb\u00e9m a ser apurado de igual forma.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Em todos os casos em que seja necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, a nomea\u00e7\u00e3o do perito recair\u00e1 preferencialmente sobre especialista em avalia\u00e7\u00e3o de sociedades.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 607. A data da resolu\u00e7\u00e3o e o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do in\u00edcio da per\u00edcia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 608. At\u00e9 a data da resolu\u00e7\u00e3o, integram o valor devido ao ex-s\u00f3cio, ao esp\u00f3lio ou aos sucessores a participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou os juros sobre o capital pr\u00f3prio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remunera\u00e7\u00e3o como administrador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s a data da resolu\u00e7\u00e3o, o ex-s\u00f3cio, o esp\u00f3lio ou os sucessores ter\u00e3o direito apenas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 609. Uma vez apurados, os haveres do s\u00f3cio retirante ser\u00e3o pagos conforme disciplinar o contrato social e, no sil\u00eancio deste, nos termos do \u00a7 2\u00ba do Artigo 1031 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VI DO INVENT\u00c1RIO E DA PARTILHA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-\u00e1 ao invent\u00e1rio judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Se todos forem capazes e concordes, o invent\u00e1rio e a partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, a qual constituir\u00e1 documento h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura p\u00fablica se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 611. O processo de invent\u00e1rio e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucess\u00e3o, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de of\u00edcio ou a requerimento de parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 612. O juiz decidir\u00e1 todas as quest\u00f5es de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, s\u00f3 remetendo para as vias ordin\u00e1rias as quest\u00f5es que dependerem de outras provas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 613. At\u00e9 que o inventariante preste o compromisso, continuar\u00e1 o esp\u00f3lio na posse do administrador provis\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 614. O administrador provis\u00f3rio representa ativa e passivamente o esp\u00f3lio, \u00e9 obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucess\u00e3o percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necess\u00e1rias e \u00fateis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Da Legitimidade para Requerer o Invent\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 615. O requerimento de invent\u00e1rio e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, no prazo estabelecido no Artigo 611 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento ser\u00e1 instru\u00eddo com a certid\u00e3o de \u00f3bito do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 616. T\u00eam, contudo, legitimidade concorrente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – o c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – o herdeiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o legat\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – o testamenteiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – o cession\u00e1rio do herdeiro ou do legat\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – o credor do herdeiro, do legat\u00e1rio ou do autor da heran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, havendo herdeiros incapazes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII – a Fazenda P\u00fablica, quando tiver interesse;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX – o administrador judicial da fal\u00eancia do herdeiro, do legat\u00e1rio, do autor da heran\u00e7a ou do c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III Do Inventariante e das Primeiras Declara\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 617. O juiz nomear\u00e1 inventariante na seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – o c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – o herdeiro que se achar na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio, se n\u00e3o houver c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente ou se estes n\u00e3o puderem ser nomeados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administra\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio ou se toda a heran\u00e7a estiver distribu\u00edda em legados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI – o cession\u00e1rio do herdeiro ou do legat\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII – o inventariante judicial, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII – pessoa estranha id\u00f4nea, quando n\u00e3o houver inventariante judicial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O inventariante, intimado da nomea\u00e7\u00e3o, prestar\u00e1, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 618. Incumbe ao inventariante:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – representar o esp\u00f3lio ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no Artigo 75, \u00a7 1\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – administrar o esp\u00f3lio, velando-lhe os bens com a mesma dilig\u00eancia que teria se seus fossem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – prestar as primeiras e as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – exibir em cart\u00f3rio, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao esp\u00f3lio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – juntar aos autos certid\u00e3o do testamento, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou exclu\u00eddo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII – prestar contas de sua gest\u00e3o ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII – requerer a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – alienar bens de qualquer esp\u00e9cie;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – transigir em ju\u00edzo ou fora dele;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – pagar d\u00edvidas do esp\u00f3lio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – fazer as despesas necess\u00e1rias para a conserva\u00e7\u00e3o e o melhoramento dos bens do esp\u00f3lio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante far\u00e1 as primeiras declara\u00e7\u00f5es, das quais se lavrar\u00e1 termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escriv\u00e3o e pelo inventariante, no qual ser\u00e3o exarados:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o nome, o estado, a idade e o domic\u00edlio do autor da heran\u00e7a, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – o nome, o estado, a idade, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico e a resid\u00eancia dos herdeiros e, havendo c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite, al\u00e9m dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – a rela\u00e7\u00e3o completa e individualizada de todos os bens do esp\u00f3lio, inclusive aqueles que devem ser conferidos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) os im\u00f3veis, com as suas especifica\u00e7\u00f5es, nomeadamente local em que se encontram, extens\u00e3o da \u00e1rea, limites, confronta\u00e7\u00f5es, benfeitorias, origem dos t\u00edtulos, n\u00fameros das matr\u00edculas e \u00f4nus que os gravam;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) os m\u00f3veis, com os sinais caracter\u00edsticos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) os semoventes, seu n\u00famero, suas esp\u00e9cies, suas marcas e seus sinais distintivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a import\u00e2ncia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • e) os t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, bem como as a\u00e7\u00f5es, as quotas e os t\u00edtulos de sociedade, mencionando-se-lhes o n\u00famero, o valor e a data;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • f) as d\u00edvidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os t\u00edtulos, a origem da obriga\u00e7\u00e3o e os nomes dos credores e dos devedores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • g) direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • h) o valor corrente de cada um dos bens do esp\u00f3lio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O juiz determinar\u00e1 que se proceda:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – ao balan\u00e7o do estabelecimento, se o autor da heran\u00e7a era empres\u00e1rio individual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres, se o autor da heran\u00e7a era s\u00f3cio de sociedade que n\u00e3o an\u00f4nima.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba As declara\u00e7\u00f5es podem ser prestadas mediante peti\u00e7\u00e3o, firmada por procurador com poderes especiais, \u00e0 qual o termo se reportar\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 621. S\u00f3 se pode arguir sonega\u00e7\u00e3o ao inventariante depois de encerrada a descri\u00e7\u00e3o dos bens, com a declara\u00e7\u00e3o, por ele feita, de n\u00e3o existirem outros por inventariar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 622. O inventariante ser\u00e1 removido de of\u00edcio ou a requerimento:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – se n\u00e3o prestar, no prazo legal, as primeiras ou as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – se n\u00e3o der ao invent\u00e1rio andamento regular, se suscitar d\u00favidas infundadas ou se praticar atos meramente protelat\u00f3rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – se, por culpa sua, bens do esp\u00f3lio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – se n\u00e3o defender o esp\u00f3lio nas a\u00e7\u00f5es em que for citado, se deixar de cobrar d\u00edvidas ativas ou se n\u00e3o promover as medidas necess\u00e1rias para evitar o perecimento de direitos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – se n\u00e3o prestar contas ou se as que prestar n\u00e3o forem julgadas boas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – se sonegar, ocultar ou desviar bens do esp\u00f3lio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 623. Requerida a remo\u00e7\u00e3o com fundamento em qualquer dos incisos do Artigo 622 , ser\u00e1 intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O incidente da remo\u00e7\u00e3o correr\u00e1 em apenso aos autos do invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 624. Decorrido o prazo, com a defesa do inventariante ou sem ela, o juiz decidir\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se remover o inventariante, o juiz nomear\u00e1 outro, observada a ordem estabelecida no Artigo 617 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 625. O inventariante removido entregar\u00e1 imediatamente ao substituto os bens do esp\u00f3lio e, caso deixe de faz\u00ea-lo, ser\u00e1 compelido mediante mandado de busca e apreens\u00e3o ou de imiss\u00e3o na posse, conforme se tratar de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, sem preju\u00edzo da multa a ser fixada pelo juiz em montante n\u00e3o superior a tr\u00eas por cento do valor dos bens inventariados.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o IV Das Cita\u00e7\u00f5es e das Impugna\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 626. Feitas as primeiras declara\u00e7\u00f5es, o juiz mandar\u00e1 citar, para os termos do invent\u00e1rio e da partilha, o c\u00f4njuge, o companheiro, os herdeiros e os legat\u00e1rios e intimar a Fazenda P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O c\u00f4njuge ou o companheiro, os herdeiros e os legat\u00e1rios ser\u00e3o citados pelo correio, observado o disposto no Artigo 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do Artigo 259 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Das primeiras declara\u00e7\u00f5es extrair-se-\u00e3o tantas c\u00f3pias quantas forem as partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de c\u00f3pia das primeiras declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Incumbe ao escriv\u00e3o remeter c\u00f3pias \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte j\u00e1 estiver representada nos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 627. Conclu\u00eddas as cita\u00e7\u00f5es, abrir-se-\u00e1 vista \u00e0s partes, em cart\u00f3rio e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declara\u00e7\u00f5es, incumbindo \u00e0s partes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – arguir erros, omiss\u00f5es e sonega\u00e7\u00e3o de bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – reclamar contra a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – contestar a qualidade de quem foi inclu\u00eddo no t\u00edtulo de herdeiro.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Julgando procedente a impugna\u00e7\u00e3o referida no inciso I, o juiz mandar\u00e1 retificar as primeiras declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Se acolher o pedido de que trata o inciso II, o juiz nomear\u00e1 outro inventariante, observada a prefer\u00eancia legal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produ\u00e7\u00e3o de provas que n\u00e3o a documental, o juiz remeter\u00e1 a parte \u00e0s vias ordin\u00e1rias e sobrestar\u00e1, at\u00e9 o julgamento da a\u00e7\u00e3o, a entrega do quinh\u00e3o que na partilha couber ao herdeiro admitido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 628. Aquele que se julgar preterido poder\u00e1 demandar sua admiss\u00e3o no invent\u00e1rio, requerendo-a antes da partilha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidir\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Se para solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o for necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o de provas que n\u00e3o a documental, o juiz remeter\u00e1 o requerente \u00e0s vias ordin\u00e1rias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinh\u00e3o do herdeiro exclu\u00eddo at\u00e9 que se decida o lit\u00edgio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 629. A Fazenda P\u00fablica, no prazo de 15 (quinze) dias, ap\u00f3s a vista de que trata o Artigo 627 , informar\u00e1 ao ju\u00edzo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobili\u00e1rio, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o V Da Avalia\u00e7\u00e3o e do C\u00e1lculo do Imposto<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 630. Findo o prazo previsto no Artigo 627 sem impugna\u00e7\u00e3o ou decidida a impugna\u00e7\u00e3o que houver sido oposta, o juiz nomear\u00e1, se for o caso, perito para avaliar os bens do esp\u00f3lio, se n\u00e3o houver na comarca avaliador judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese prevista no Artigo 620, \u00a7 1\u00ba , o juiz nomear\u00e1 perito para avalia\u00e7\u00e3o das quotas sociais ou apura\u00e7\u00e3o dos haveres.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 631. Ao avaliar os bens do esp\u00f3lio, o perito observar\u00e1, no que for aplic\u00e1vel, o disposto nos arts. 872 e 873 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 632. N\u00e3o se expedir\u00e1 carta precat\u00f3ria para a avalia\u00e7\u00e3o de bens situados fora da comarca onde corre o invent\u00e1rio se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 633. Sendo capazes todas as partes, n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o se a Fazenda P\u00fablica, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribu\u00eddo, nas primeiras declara\u00e7\u00f5es, aos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 634. Se os herdeiros concordarem com o valor dos bens declarados pela Fazenda P\u00fablica, a avalia\u00e7\u00e3o cingir-se-\u00e1 aos demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 635. Entregue o laudo de avalia\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Versando a impugna\u00e7\u00e3o sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidir\u00e1 de plano, \u00e0 vista do que constar dos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Julgando procedente a impugna\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 que o perito retifique a avalia\u00e7\u00e3o, observando os fundamentos da decis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugna\u00e7\u00f5es suscitadas a seu respeito, lavrar-se-\u00e1 em seguida o termo de \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es, no qual o inventariante poder\u00e1 emendar, aditar ou completar as primeiras.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 637. Ouvidas as partes sobre as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-\u00e1 ao c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 638. Feito o c\u00e1lculo, sobre ele ser\u00e3o ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correr\u00e1 em cart\u00f3rio, e, em seguida, a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Se acolher eventual impugna\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 nova remessa dos autos ao contabilista, determinando as altera\u00e7\u00f5es que devam ser feitas no c\u00e1lculo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Cumprido o despacho, o juiz julgar\u00e1 o c\u00e1lculo do tributo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o VI Das Cola\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 639. No prazo estabelecido no Artigo 627 , o herdeiro obrigado \u00e0 cola\u00e7\u00e3o conferir\u00e1 por termo nos autos ou por peti\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o termo se reportar\u00e1 os bens que recebeu ou, se j\u00e1 n\u00e3o os possuir, trar-lhes-\u00e1 o valor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acess\u00f5es e as benfeitorias que o donat\u00e1rio fez, calcular-se-\u00e3o pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 640. O herdeiro que renunciou \u00e0 heran\u00e7a ou o que dela foi exclu\u00eddo n\u00e3o se exime, pelo fato da ren\u00fancia ou da exclus\u00e3o, de conferir, para o efeito de repor a parte inoficiosa, as liberalidades que obteve do doador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba \u00c9 l\u00edcito ao donat\u00e1rio escolher, dentre os bens doados, tantos quantos bastem para perfazer a leg\u00edtima e a metade dispon\u00edvel, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais herdeiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Se a parte inoficiosa da doa\u00e7\u00e3o recair sobre bem im\u00f3vel que n\u00e3o comporte divis\u00e3o c\u00f4moda, o juiz determinar\u00e1 que sobre ela se proceda a licita\u00e7\u00e3o entre os herdeiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O donat\u00e1rio poder\u00e1 concorrer na licita\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba e, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 641. Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obriga\u00e7\u00e3o de os conferir, o juiz, ouvidas as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, decidir\u00e1 \u00e0 vista das alega\u00e7\u00f5es e das provas produzidas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Declarada improcedente a oposi\u00e7\u00e3o, se o herdeiro, no prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias, n\u00e3o proceder \u00e0 confer\u00eancia, o juiz mandar\u00e1 sequestrar-lhe, para serem inventariados e partilhados, os bens sujeitos \u00e0 cola\u00e7\u00e3o ou imputar ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio o valor deles, se j\u00e1 n\u00e3o os possuir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Se a mat\u00e9ria exigir dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria diversa da documental, o juiz remeter\u00e1 as partes \u00e0s vias ordin\u00e1rias, n\u00e3o podendo o herdeiro receber o seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, enquanto pender a demanda, sem prestar cau\u00e7\u00e3o correspondente ao valor dos bens sobre os quais versar a confer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o VII Do Pagamento das D\u00edvidas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 642. Antes da partilha, poder\u00e3o os credores do esp\u00f3lio requerer ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio o pagamento das d\u00edvidas vencidas e exig\u00edveis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A peti\u00e7\u00e3o, acompanhada de prova literal da d\u00edvida, ser\u00e1 distribu\u00edda por depend\u00eancia e autuada em apenso aos autos do processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a a separa\u00e7\u00e3o de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Separados os bens, tantos quantos forem necess\u00e1rios para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandar\u00e1 alien\u00e1-los, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Se o credor requerer que, em vez de dinheiro, lhe sejam adjudicados, para o seu pagamento, os bens j\u00e1 reservados, o juiz deferir-lhe-\u00e1 o pedido, concordando todas as partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Os donat\u00e1rios ser\u00e3o chamados a pronunciar-se sobre a aprova\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redu\u00e7\u00e3o das liberalidades.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 643. N\u00e3o havendo concord\u00e2ncia de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, ser\u00e1 o pedido remetido \u00e0s vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz mandar\u00e1, por\u00e9m, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a d\u00edvida constar de documento que comprove suficientemente a obriga\u00e7\u00e3o e a impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o se fundar em quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 644. O credor de d\u00edvida l\u00edquida e certa, ainda n\u00e3o vencida, pode requerer habilita\u00e7\u00e3o no invent\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Concordando as partes com o pedido referido no caput , o juiz, ao julgar habilitado o cr\u00e9dito, mandar\u00e1 que se fa\u00e7a separa\u00e7\u00e3o de bens para o futuro pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 645. O legat\u00e1rio \u00e9 parte leg\u00edtima para manifestar-se sobre as d\u00edvidas do esp\u00f3lio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – quando toda a heran\u00e7a for dividida em legados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – quando o reconhecimento das d\u00edvidas importar redu\u00e7\u00e3o dos legados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 646. Sem preju\u00edzo do disposto no Artigo 860 , \u00e9 l\u00edcito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de d\u00edvidas, autorizar que o inventariante os indique \u00e0 penhora no processo em que o esp\u00f3lio for executado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o VIII Da Partilha<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 647. Cumprido o disposto no Artigo 642, \u00a7 3\u00ba , o juiz facultar\u00e1 \u00e0s partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinh\u00e3o e, em seguida, proferir\u00e1 a decis\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinh\u00e3o de cada herdeiro e legat\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exerc\u00edcio dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condi\u00e7\u00e3o de que, ao t\u00e9rmino do invent\u00e1rio, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os \u00f4nus e b\u00f4nus decorrentes do exerc\u00edcio daqueles direitos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 648. Na partilha, ser\u00e3o observadas as seguintes regras:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – a m\u00e1xima igualdade poss\u00edvel quanto ao valor, \u00e0 natureza e \u00e0 qualidade dos bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios futuros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – a m\u00e1xima comodidade dos coerdeiros, do c\u00f4njuge ou do companheiro, se for o caso.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 649. Os bens insuscet\u00edveis de divis\u00e3o c\u00f4moda que n\u00e3o couberem na parte do c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite ou no quinh\u00e3o de um s\u00f3 herdeiro ser\u00e3o licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinh\u00e3o que lhe caber\u00e1 ser\u00e1 reservado em poder do inventariante at\u00e9 o seu nascimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 651. O partidor organizar\u00e1 o esbo\u00e7o da partilha de acordo com a decis\u00e3o judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – d\u00edvidas atendidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – mea\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, a come\u00e7ar pelo coerdeiro mais velho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 652. Feito o esbo\u00e7o, as partes manifestar-se-\u00e3o sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclama\u00e7\u00f5es, a partilha ser\u00e1 lan\u00e7ada nos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 653. A partilha constar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – de auto de or\u00e7amento, que mencionar\u00e1:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) os nomes do autor da heran\u00e7a, do inventariante, do c\u00f4njuge ou companheiro sup\u00e9rstite, dos herdeiros, dos legat\u00e1rios e dos credores admitidos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) o ativo, o passivo e o l\u00edquido part\u00edvel, com as necess\u00e1rias especifica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) o valor de cada quinh\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a raz\u00e3o do pagamento e a rela\u00e7\u00e3o dos bens que lhe comp\u00f5em o quinh\u00e3o, as caracter\u00edsticas que os individualizam e os \u00f4nus que os gravam.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto e cada uma das folhas ser\u00e3o assinados pelo juiz e pelo escriv\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 654. Pago o imposto de transmiss\u00e3o a t\u00edtulo de morte e juntada aos autos certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o negativa de d\u00edvida para com a Fazenda P\u00fablica, o juiz julgar\u00e1 por senten\u00e7a a partilha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A exist\u00eancia de d\u00edvida para com a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impedir\u00e1 o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 655. Transitada em julgado a senten\u00e7a mencionada no Artigo 654 , receber\u00e1 o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constar\u00e3o as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – termo de inventariante e t\u00edtulo de herdeiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – avalia\u00e7\u00e3o dos bens que constitu\u00edram o quinh\u00e3o do herdeiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – quita\u00e7\u00e3o dos impostos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O formal de partilha poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por certid\u00e3o de pagamento do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio quando esse n\u00e3o exceder a 5 (cinco) vezes o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, caso em que se transcrever\u00e1 nela a senten\u00e7a de partilha transitada em julgado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a senten\u00e7a, pode ser emendada nos mesmos autos do invent\u00e1rio, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descri\u00e7\u00e3o dos bens, podendo o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatid\u00f5es materiais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 657. A partilha amig\u00e1vel, lavrada em instrumento p\u00fablico, reduzida a termo nos autos do invent\u00e1rio ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada por dolo, coa\u00e7\u00e3o, erro essencial ou interven\u00e7\u00e3o de incapaz, observado o disposto no \u00a7 4\u00ba do Artigo 966 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de partilha amig\u00e1vel extingue-se em 1 (um) ano, contado esse prazo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessou;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – no caso de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 658. \u00c9 rescind\u00edvel a partilha julgada por senten\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – nos casos mencionados no Artigo 657 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – se feita com preteri\u00e7\u00e3o de formalidades legais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem n\u00e3o o seja.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IX Do Arrolamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 659. A partilha amig\u00e1vel, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, ser\u00e1 homologada de plano pelo juiz, com observ\u00e2ncia dos arts. 660 a 663 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, ao pedido de adjudica\u00e7\u00e3o, quando houver herdeiro \u00fanico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou de adjudica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e, em seguida, ser\u00e3o expedidos os alvar\u00e1s referentes aos bens e \u00e0s rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lan\u00e7amento administrativo do imposto de transmiss\u00e3o e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nos termos do \u00a7 2\u00ba do Artigo 662 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 660. Na peti\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, que se processar\u00e1 na forma de arrolamento sum\u00e1rio, independentemente da lavratura de termos de qualquer esp\u00e9cie, os herdeiros:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – requerer\u00e3o ao juiz a nomea\u00e7\u00e3o do inventariante que designarem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – declarar\u00e3o os t\u00edtulos dos herdeiros e os bens do esp\u00f3lio, observado o disposto no Artigo 630 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – atribuir\u00e3o valor aos bens do esp\u00f3lio, para fins de partilha.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 661. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 663 , n\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens do esp\u00f3lio para nenhuma finalidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 662. No arrolamento, n\u00e3o ser\u00e3o conhecidas ou apreciadas quest\u00f5es relativas ao lan\u00e7amento, ao pagamento ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de taxas judici\u00e1rias e de tributos incidentes sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A taxa judici\u00e1ria, se devida, ser\u00e1 calculada com base no valor atribu\u00eddo pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferen\u00e7a pelos meios adequados ao lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em geral.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba O imposto de transmiss\u00e3o ser\u00e1 objeto de lan\u00e7amento administrativo, conforme dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o ficando as autoridades fazend\u00e1rias adstritas aos valores dos bens do esp\u00f3lio atribu\u00eddos pelos herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 663. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impedir\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha ou da adjudica\u00e7\u00e3o, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A reserva de bens ser\u00e1 realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promover\u00e1 a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem reservados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 664. Quando o valor dos bens do esp\u00f3lio for igual ou inferior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, o invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declara\u00e7\u00f5es, a atribui\u00e7\u00e3o de valor aos bens do esp\u00f3lio e o plano da partilha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Se qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico impugnar a estimativa, o juiz nomear\u00e1 avaliador, que oferecer\u00e1 laudo em 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Apresentado o laudo, o juiz, em audi\u00eancia que designar, deliberar\u00e1 sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclama\u00e7\u00f5es e mandando pagar as d\u00edvidas n\u00e3o impugnadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Lavrar-se-\u00e1 de tudo um s\u00f3 termo, assinado pelo juiz, pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus advogados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Aplicam-se a essa esp\u00e9cie de arrolamento, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 672 , relativamente ao lan\u00e7amento, ao pagamento e \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da taxa judici\u00e1ria e do imposto sobre a transmiss\u00e3o da propriedade dos bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba Provada a quita\u00e7\u00e3o dos tributos relativos aos bens do esp\u00f3lio e \u00e0s suas rendas, o juiz julgar\u00e1 a partilha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 665. O invent\u00e1rio processar-se-\u00e1 tamb\u00e9m na forma do Artigo 664 , ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 666. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Se\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es das Se\u00e7\u00f5es VII e VIII deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o X Disposi\u00e7\u00f5es Comuns a Todas as Se\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 668. Cessa a efic\u00e1cia da tutela provis\u00f3ria prevista nas Se\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for proposta em 30 (trinta) dias contados da data em que da decis\u00e3o foi intimado o impugnante, o herdeiro exclu\u00eddo ou o credor n\u00e3o admitido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – se o juiz extinguir o processo de invent\u00e1rio com ou sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 669. S\u00e3o sujeitos \u00e0 sobrepartilha os bens:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – sonegados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – da heran\u00e7a descobertos ap\u00f3s a partilha;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – litigiosos, assim como os de liquida\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou morosa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – situados em lugar remoto da sede do ju\u00edzo onde se processa o invent\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens mencionados nos incisos III e IV ser\u00e3o reservados \u00e0 sobrepartilha sob a guarda e a administra\u00e7\u00e3o do mesmo ou de diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-\u00e1 o processo de invent\u00e1rio e de partilha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A sobrepartilha correr\u00e1 nos autos do invent\u00e1rio do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 671. O juiz nomear\u00e1 curador especial:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – ao ausente, se n\u00e3o o tiver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colis\u00e3o de interesses.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 672. \u00c9 l\u00edcita a cumula\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios para a partilha de heran\u00e7as de pessoas diversas quando houver:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – heran\u00e7as deixadas pelos dois c\u00f4njuges ou companheiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – depend\u00eancia de uma das partilhas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso previsto no inciso III, se a depend\u00eancia for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramita\u00e7\u00e3o separada, se melhor convier ao interesse das partes ou \u00e0 celeridade processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 673. No caso previsto no Artigo 672 , inciso II, prevalecer\u00e3o as primeiras declara\u00e7\u00f5es, assim como o laudo de avalia\u00e7\u00e3o, salvo se alterado o valor dos bens.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VII DOS EMBARGOS DE TERCEIRO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 674. Quem, n\u00e3o sendo parte no processo, sofrer constri\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de constri\u00e7\u00e3o sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompat\u00edvel com o ato constritivo, poder\u00e1 requerer seu desfazimento ou sua inibi\u00e7\u00e3o por meio de embargos de terceiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os embargos podem ser de terceiro propriet\u00e1rio, inclusive fiduci\u00e1rio, ou possuidor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – o c\u00f4njuge ou companheiro, quando defende a posse de bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto no Artigo 843 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – o adquirente de bens cuja constri\u00e7\u00e3o decorreu de decis\u00e3o que declara a inefic\u00e1cia da aliena\u00e7\u00e3o realizada em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – quem sofre constri\u00e7\u00e3o judicial de seus bens por for\u00e7a de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, de cujo incidente n\u00e3o fez parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – o credor com garantia real para obstar expropria\u00e7\u00e3o judicial do objeto de direito real de garantia, caso n\u00e3o tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriat\u00f3rios respectivos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto n\u00e3o transitada em julgado a senten\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 5 (cinco) dias depois da adjudica\u00e7\u00e3o, da aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular ou da arremata\u00e7\u00e3o, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso identifique a exist\u00eancia de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandar\u00e1 intim\u00e1-lo pessoalmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 676. Os embargos ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia ao ju\u00edzo que ordenou a constri\u00e7\u00e3o e autuados em apartado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos de ato de constri\u00e7\u00e3o realizado por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecado, salvo se indicado pelo ju\u00edzo deprecante o bem constrito ou se j\u00e1 devolvida a carta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 677. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o embargante far\u00e1 a prova sum\u00e1ria de sua posse ou de seu dom\u00ednio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba \u00c9 facultada a prova da posse em audi\u00eancia preliminar designada pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O possuidor direto pode alegar, al\u00e9m da sua posse, o dom\u00ednio alheio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, se o embargado n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Ser\u00e1 legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constri\u00e7\u00e3o aproveita, assim como o ser\u00e1 seu advers\u00e1rio no processo principal quando for sua a indica\u00e7\u00e3o do bem para a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 678. A decis\u00e3o que reconhecer suficientemente provado o dom\u00ednio ou a posse determinar\u00e1 a suspens\u00e3o das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou a reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da posse, se o embargante a houver requerido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 condicionar a ordem de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de posse \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 679. Os embargos poder\u00e3o ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguir\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 680. Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poder\u00e1 alegar que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o devedor comum \u00e9 insolvente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o t\u00edtulo \u00e9 nulo ou n\u00e3o obriga a terceiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – outra \u00e9 a coisa dada em garantia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constri\u00e7\u00e3o judicial indevida ser\u00e1 cancelado, com o reconhecimento do dom\u00ednio, da manuten\u00e7\u00e3o da posse ou da reintegra\u00e7\u00e3o definitiva do bem ou do direito ao embargante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VIII DA OPOSI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e r\u00e9u poder\u00e1, at\u00e9 ser proferida a senten\u00e7a, oferecer oposi\u00e7\u00e3o contra ambos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 683. O opoente deduzir\u00e1 o pedido em observa\u00e7\u00e3o aos requisitos exigidos para propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Distribu\u00edda a oposi\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, ser\u00e3o os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 684. Se um dos opostos reconhecer a proced\u00eancia do pedido, contra o outro prosseguir\u00e1 o opoente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 685. Admitido o processamento, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apensada aos autos e tramitar\u00e1 simultaneamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, sendo ambas julgadas pela mesma senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a oposi\u00e7\u00e3o for proposta ap\u00f3s o in\u00edcio da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, o juiz suspender\u00e1 o curso do processo ao fim da produ\u00e7\u00e3o das provas, salvo se concluir que a unidade da instru\u00e7\u00e3o atende melhor ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e a oposi\u00e7\u00e3o, desta conhecer\u00e1 em primeiro lugar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IX DA HABILITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 687. A habilita\u00e7\u00e3o ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 688. A habilita\u00e7\u00e3o pode ser requerida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – pela parte, em rela\u00e7\u00e3o aos sucessores do falecido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – pelos sucessores do falecido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 689. Proceder-se-\u00e1 \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o nos autos do processo principal, na inst\u00e2ncia em que estiver, suspendendo-se, a partir de ent\u00e3o, o processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 690. Recebida a peti\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pessoal, se a parte n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 691. O juiz decidir\u00e1 o pedido de habilita\u00e7\u00e3o imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria diversa da documental, caso em que determinar\u00e1 que o pedido seja autuado em apartado e dispor\u00e1 sobre a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 692. Transitada em julgado a senten\u00e7a de habilita\u00e7\u00e3o, o processo principal retomar\u00e1 o seu curso, e c\u00f3pia da senten\u00e7a ser\u00e1 juntada aos autos respectivos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO X DAS A\u00c7\u00d5ES DE FAM\u00cdLIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 693. As normas deste Cap\u00edtulo aplicam-se aos processos contenciosos de div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, reconhecimento e extin\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, guarda, visita\u00e7\u00e3o e filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A a\u00e7\u00e3o de alimentos e a que versar sobre interesse de crian\u00e7a ou de adolescente observar\u00e3o o procedimento previsto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, aplicando-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 694. Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, todos os esfor\u00e7os ser\u00e3o empreendidos para a solu\u00e7\u00e3o consensual da controv\u00e9rsia, devendo o juiz dispor do aux\u00edlio de profissionais de outras \u00e1reas de conhecimento para a media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspens\u00e3o do processo enquanto os litigantes se submetem a media\u00e7\u00e3o extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 695. Recebida a peti\u00e7\u00e3o inicial e, se for o caso, tomadas as provid\u00eancias referentes \u00e0 tutela provis\u00f3ria, o juiz ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para comparecer \u00e0 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Artigo 694.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O mandado de cita\u00e7\u00e3o conter\u00e1 apenas os dados necess\u00e1rios \u00e0 audi\u00eancia e dever\u00e1 estar desacompanhado de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o inicial, assegurado ao r\u00e9u o direito de examinar seu conte\u00fado a qualquer tempo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 (quinze) dias da data designada para a audi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita na pessoa do r\u00e9u.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Na audi\u00eancia, as partes dever\u00e3o estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores p\u00fablicos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 696. A audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 dividir-se em tantas sess\u00f5es quantas sejam necess\u00e1rias para viabilizar a solu\u00e7\u00e3o consensual, sem preju\u00edzo de provid\u00eancias jurisdicionais para evitar o perecimento do direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 697. N\u00e3o realizado o acordo, passar\u00e3o a incidir, a partir de ent\u00e3o, as normas do procedimento comum, observado o Artigo 335 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 698. Nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente intervir\u00e1 quando houver interesse de incapaz e dever\u00e1 ser ouvido previamente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1, quando n\u00e3o for parte, nas a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia em que figure como parte v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 699. Quando o processo envolver discuss\u00e3o sobre fato relacionado a abuso ou a aliena\u00e7\u00e3o parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, dever\u00e1 estar acompanhado por especialista.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 699-A. Nas a\u00e7\u00f5es de guarda, antes de iniciada a audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o de que trata o Artigo 695 deste C\u00f3digo, o juiz indagar\u00e1 \u00e0s partes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico se h\u00e1 risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresenta\u00e7\u00e3o de prova ou de ind\u00edcios pertinentes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.713, de 2023)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO XI DA A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 700. A a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – o pagamento de quantia em dinheiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – a entrega de coisa fung\u00edvel ou infung\u00edvel ou de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o adimplemento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do Artigo 381 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – a import\u00e2ncia devida, instruindo-a com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – o valor atual da coisa reclamada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – o conte\u00fado patrimonial em discuss\u00e3o ou o proveito econ\u00f4mico perseguido.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O valor da causa dever\u00e1 corresponder \u00e0 import\u00e2ncia prevista no \u00a7 2\u00ba, incisos I a III.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Al\u00e9m das hip\u00f3teses do Artigo 330 , a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o atendido o disposto no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Havendo d\u00favida quanto \u00e0 idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intim\u00e1-lo-\u00e1 para, querendo, emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, adaptando-a ao procedimento comum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria em face da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 7\u00ba Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, admite-se cita\u00e7\u00e3o por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferir\u00e1 a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer, concedendo ao r\u00e9u prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de cinco por cento do valor atribu\u00eddo \u00e0 causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O r\u00e9u ser\u00e1 isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se n\u00e3o realizado o pagamento e n\u00e3o apresentados os embargos previstos no Artigo 702 , observando-se, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da decis\u00e3o prevista no caput quando ocorrer a hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Sendo a r\u00e9 Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o apresentados os embargos previstos no Artigo 702 , aplicar-se-\u00e1 o disposto no Artigo 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria, no que couber, o Artigo 916 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 702. Independentemente de pr\u00e9via seguran\u00e7a do ju\u00edzo, o r\u00e9u poder\u00e1 opor, nos pr\u00f3prios autos, no prazo previsto no Artigo 701 , embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Os embargos podem se fundar em mat\u00e9ria pass\u00edvel de alega\u00e7\u00e3o como defesa no procedimento comum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Quando o r\u00e9u alegar que o autor pleiteia quantia superior \u00e0 devida, cumprir-lhe-\u00e1 declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos ser\u00e3o liminarmente rejeitados, se esse for o seu \u00fanico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos ser\u00e3o processados, mas o juiz deixar\u00e1 de examinar a alega\u00e7\u00e3o de excesso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba A oposi\u00e7\u00e3o dos embargos suspende a efic\u00e1cia da decis\u00e3o referida no caput do Artigo 701 at\u00e9 o julgamento em primeiro grau.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba O autor ser\u00e1 intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba Na a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria admite-se a reconven\u00e7\u00e3o, sendo vedado o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 7\u00ba A crit\u00e9rio do juiz, os embargos ser\u00e3o autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela incontroversa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 8\u00ba Rejeitados os embargos, constituir-se-\u00e1 de pleno direito o t\u00edtulo executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observ\u00e2ncia ao disposto no T\u00edtulo II do Livro I da Parte Especial , no que for cab\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 9\u00ba Cabe apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a que acolhe ou rejeita os embargos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 10. O juiz condenar\u00e1 o autor de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria proposta indevidamente e de m\u00e1-f\u00e9 ao pagamento, em favor do r\u00e9u, de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor da causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 11. O juiz condenar\u00e1 o r\u00e9u que de m\u00e1-f\u00e9 opuser embargos \u00e0 a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria ao pagamento de multa de at\u00e9 dez por cento sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, em favor do autor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XII DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO PENHOR LEGAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, requerer\u00e1 o credor, ato cont\u00ednuo, a homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o inicial, instru\u00edda com o contrato de loca\u00e7\u00e3o ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos pre\u00e7os e a rela\u00e7\u00e3o dos objetos retidos, o credor pedir\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do devedor para pagar ou contestar na audi\u00eancia preliminar que for designada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal poder\u00e1 ser promovida pela via extrajudicial mediante requerimento, que conter\u00e1 os requisitos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, do credor a not\u00e1rio de sua livre escolha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Recebido o requerimento, o not\u00e1rio promover\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o d\u00e9bito ou impugnar sua cobran\u00e7a, alegando por escrito uma das causas previstas no Artigo 704 , hip\u00f3tese em que o procedimento ser\u00e1 encaminhado ao ju\u00edzo competente para decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Transcorrido o prazo sem manifesta\u00e7\u00e3o do devedor, o not\u00e1rio formalizar\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal por escritura p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 704. A defesa s\u00f3 pode consistir em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – nulidade do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – n\u00e3o estar a d\u00edvida compreendida entre as previstas em lei ou n\u00e3o estarem os bens sujeitos a penhor legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – alega\u00e7\u00e3o de haver sido ofertada cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, rejeitada pelo credor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 705. A partir da audi\u00eancia preliminar, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 706. Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-\u00e1 a posse do autor sobre o objeto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Negada a homologa\u00e7\u00e3o, o objeto ser\u00e1 entregue ao r\u00e9u, ressalvado ao autor o direito de cobrar a d\u00edvida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alega\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Contra a senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o, e, na pend\u00eancia de recurso, poder\u00e1 o relator ordenar que a coisa permane\u00e7a depositada ou em poder do autor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO XIII DA REGULA\u00c7\u00c3O DE AVARIA GROSSA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 707. Quando inexistir consenso acerca da nomea\u00e7\u00e3o de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomear\u00e1 um de not\u00f3rio conhecimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 708. O regulador declarar\u00e1 justificadamente se os danos s\u00e3o pass\u00edveis de rateio na forma de avaria grossa e exigir\u00e1 das partes envolvidas a apresenta\u00e7\u00e3o de garantias id\u00f4neas para que possam ser liberadas as cargas aos consignat\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba A parte que n\u00e3o concordar com o regulador quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de abertura da avaria grossa dever\u00e1 justificar suas raz\u00f5es ao juiz, que decidir\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Se o consignat\u00e1rio n\u00e3o apresentar garantia id\u00f4nea a crit\u00e9rio do regulador, este fixar\u00e1 o valor da contribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria com base nos fatos narrados e nos documentos que instru\u00edrem a peti\u00e7\u00e3o inicial, que dever\u00e1 ser caucionado sob a forma de dep\u00f3sito judicial ou de garantia banc\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Recusando-se o consignat\u00e1rio a prestar cau\u00e7\u00e3o, o regulador requerer\u00e1 ao juiz a aliena\u00e7\u00e3o judicial de sua carga na forma dos arts. 879 a 903 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba \u00c9 permitido o levantamento, por alvar\u00e1, das quantias necess\u00e1rias ao pagamento das despesas da aliena\u00e7\u00e3o a serem arcadas pelo consignat\u00e1rio, mantendo-se o saldo remanescente em dep\u00f3sito judicial at\u00e9 o encerramento da regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 709. As partes dever\u00e3o apresentar nos autos os documentos necess\u00e1rios \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da avaria grossa em prazo razo\u00e1vel a ser fixado pelo regulador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 710. O regulador apresentar\u00e1 o regulamento da avaria grossa no prazo de at\u00e9 12 (doze) meses, contado da data da entrega dos documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Oferecido o regulamento da avaria grossa, dele ter\u00e3o vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, o regulamento ser\u00e1 homologado por senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Havendo impugna\u00e7\u00e3o ao regulamento, o juiz decidir\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s a oitiva do regulador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO XIV DA RESTAURA\u00c7\u00c3O DE AUTOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletr\u00f4nicos ou n\u00e3o, pode o juiz, de of\u00edcio, qualquer das partes ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se for o caso, promover-lhes a restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo autos suplementares, nesses prosseguir\u00e1 o processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 713. Na peti\u00e7\u00e3o inicial, declarar\u00e1 a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – certid\u00f5es dos atos constantes do protocolo de audi\u00eancias do cart\u00f3rio por onde haja corrido o processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – c\u00f3pia das pe\u00e7as que tenha em seu poder;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – qualquer outro documento que facilite a restaura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 714. A parte contr\u00e1ria ser\u00e1 citada para contestar o pedido no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo-lhe exibir as c\u00f3pias, as contraf\u00e9s e as reprodu\u00e7\u00f5es dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Se a parte concordar com a restaura\u00e7\u00e3o, lavrar-se-\u00e1 o auto que, assinado pelas partes e homologado pelo juiz, suprir\u00e1 o processo desaparecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Se a parte n\u00e3o contestar ou se a concord\u00e2ncia for parcial, observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 715. Se a perda dos autos tiver ocorrido depois da produ\u00e7\u00e3o das provas em audi\u00eancia, o juiz, se necess\u00e1rio, mandar\u00e1 repeti-las.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o reinquiridas as mesmas testemunhas, que, em caso de impossibilidade, poder\u00e3o ser substitu\u00eddas de of\u00edcio ou a requerimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo certid\u00e3o ou c\u00f3pia do laudo, far-se-\u00e1 nova per\u00edcia, sempre que poss\u00edvel pelo mesmo perito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba N\u00e3o havendo certid\u00e3o de documentos, esses ser\u00e3o reconstitu\u00eddos mediante c\u00f3pias ou, na falta dessas, pelos meios ordin\u00e1rios de prova.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Os serventu\u00e1rios e os auxiliares da justi\u00e7a n\u00e3o podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ou assistido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba Se o juiz houver proferido senten\u00e7a da qual ele pr\u00f3prio ou o escriv\u00e3o possua c\u00f3pia, esta ser\u00e1 juntada aos autos e ter\u00e1 a mesma autoridade da original.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 716. Julgada a restaura\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 o processo os seus termos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguir\u00e1, sendo-lhes apensados os autos da restaura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 717. Se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restaura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 distribu\u00eddo, sempre que poss\u00edvel, ao relator do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A restaura\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 no ju\u00edzo de origem quanto aos atos nele realizados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Remetidos os autos ao tribunal, nele completar-se-\u00e1 a restaura\u00e7\u00e3o e proceder-se-\u00e1 ao julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responder\u00e1 pelas custas da restaura\u00e7\u00e3o e pelos honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XV DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDI\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 719. Quando este C\u00f3digo n\u00e3o estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria as disposi\u00e7\u00f5es constantes desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 720. O procedimento ter\u00e1 in\u00edcio por provoca\u00e7\u00e3o do interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios e com a indica\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 721. Ser\u00e3o citados todos os interessados, bem como intimado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos do Artigo 178 , para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 722. A Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 723. O juiz decidir\u00e1 o pedido no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a observar crit\u00e9rio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que considerar mais conveniente ou oportuna.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 724. Da senten\u00e7a caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 725. Processar-se-\u00e1 na forma estabelecida nesta Se\u00e7\u00e3o o pedido de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – emancipa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – aliena\u00e7\u00e3o, arrendamento ou onera\u00e7\u00e3o de bens de crian\u00e7as ou adolescentes, de \u00f3rf\u00e3os e de interditos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – aliena\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da coisa comum;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o em coisa comum;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI – extin\u00e7\u00e3o de usufruto, quando n\u00e3o decorrer da morte do usufrutu\u00e1rio, do termo da sua dura\u00e7\u00e3o ou da consolida\u00e7\u00e3o, e de fideicomisso, quando decorrer de ren\u00fancia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII – expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII – homologa\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. As normas desta Se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas se\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o II Da Notifica\u00e7\u00e3o e da Interpela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poder\u00e1 notificar pessoas participantes da mesma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para dar-lhes ci\u00eancia de seu prop\u00f3sito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Se a pretens\u00e3o for a de dar conhecimento geral ao p\u00fablico, mediante edital, o juiz s\u00f3 a deferir\u00e1 se a tiver por fundada e necess\u00e1ria ao resguardo de direito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, no que couber, ao protesto judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 727. Tamb\u00e9m poder\u00e1 o interessado interpelar o requerido, no caso do Artigo 726 , para que fa\u00e7a ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 728. O requerido ser\u00e1 previamente ouvido antes do deferimento da notifica\u00e7\u00e3o ou do respectivo edital:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da notifica\u00e7\u00e3o ou do edital, pretende alcan\u00e7ar fim il\u00edcito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se tiver sido requerida a averba\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 729. Deferida e realizada a notifica\u00e7\u00e3o ou interpela\u00e7\u00e3o, os autos ser\u00e3o entregues ao requerente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o III Da Aliena\u00e7\u00e3o Judicial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 730. Nos casos expressos em lei, n\u00e3o havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a aliena\u00e7\u00e3o do bem, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento dos interessados ou do deposit\u00e1rio, mandar\u00e1 alien\u00e1-lo em leil\u00e3o, observando-se o disposto na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Do Div\u00f3rcio e da Separa\u00e7\u00e3o Consensuais, da Extin\u00e7\u00e3o Consensual de Uni\u00e3o Est\u00e1vel e da Altera\u00e7\u00e3o do Regime de Bens do Matrim\u00f4nio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 731. A homologa\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou da separa\u00e7\u00e3o consensuais, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, da qual constar\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 partilha dos bens comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia entre os c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – o acordo relativo \u00e0 guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – o valor da contribui\u00e7\u00e3o para criar e educar os filhos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os c\u00f4njuges n\u00e3o acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-\u00e1 esta depois de homologado o div\u00f3rcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 732. As disposi\u00e7\u00f5es relativas ao processo de homologa\u00e7\u00e3o judicial de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologa\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 733. O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o Artigo 731 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 734. A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida, motivadamente, em peti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, na qual ser\u00e3o expostas as raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o, ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a publica\u00e7\u00e3o de edital que divulgue a pretendida altera\u00e7\u00e3o de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Os c\u00f4njuges, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em peti\u00e7\u00e3o avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ser\u00e3o expedidos mandados de averba\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil e de im\u00f3veis e, caso qualquer dos c\u00f4njuges seja empres\u00e1rio, ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o V Dos Testamentos e dos Codicilos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se n\u00e3o achar v\u00edcio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrir\u00e1 e mandar\u00e1 que o escriv\u00e3o o leia em presen\u00e7a do apresentante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Do termo de abertura constar\u00e3o o nome do apresentante e como ele obteve o testamento, a data e o lugar do falecimento do testador, com as respectivas provas, e qualquer circunst\u00e2ncia digna de nota.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o havendo d\u00favidas a serem esclarecidas, o juiz mandar\u00e1 registrar, arquivar e cumprir o testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Feito o registro, ser\u00e1 intimado o testamenteiro para assinar o termo da testament\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Se n\u00e3o houver testamenteiro nomeado ou se ele estiver ausente ou n\u00e3o aceitar o encargo, o juiz nomear\u00e1 testamenteiro dativo, observando-se a prefer\u00eancia legal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O testamenteiro dever\u00e1 cumprir as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias e prestar contas em ju\u00edzo do que recebeu e despendeu, observando-se o disposto em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certid\u00e3o de testamento p\u00fablico, poder\u00e1 requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos par\u00e1grafos do Artigo 735 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 737. A publica\u00e7\u00e3o do testamento particular poder\u00e1 ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legat\u00e1rio ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entreg\u00e1-lo a algum dos outros legitimados para requer\u00ea-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o intimados os herdeiros que n\u00e3o tiverem requerido a publica\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Verificando a presen\u00e7a dos requisitos da lei, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz confirmar\u00e1 o testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao codicilo e aos testamentos mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, militar e nuncupativo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Observar-se-\u00e1, no cumprimento do testamento, o disposto nos par\u00e1grafos do Artigo 735 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o VI Da Heran\u00e7a Jacente<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 738. Nos casos em que a lei considere jacente a heran\u00e7a, o juiz em cuja comarca tiver domic\u00edlio o falecido proceder\u00e1 imediatamente \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos respectivos bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 739. A heran\u00e7a jacente ficar\u00e1 sob a guarda, a conserva\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de um curador at\u00e9 a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Incumbe ao curador:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – representar a heran\u00e7a em ju\u00edzo ou fora dele, com interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – ter em boa guarda e conserva\u00e7\u00e3o os bens arrecadados e promover a arrecada\u00e7\u00e3o de outros porventura existentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – executar as medidas conservat\u00f3rias dos direitos da heran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – prestar contas ao final de sua gest\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Aplica-se ao curador o disposto nos arts. 159 a 161 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 740. O juiz ordenar\u00e1 que o oficial de justi\u00e7a, acompanhado do escriv\u00e3o ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba N\u00e3o podendo comparecer ao local, o juiz requisitar\u00e1 \u00e0 autoridade policial que proceda \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistir\u00e3o \u00e0s dilig\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba N\u00e3o estando ainda nomeado o curador, o juiz designar\u00e1 deposit\u00e1rio e lhe entregar\u00e1 os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Durante a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz ou a autoridade policial inquirir\u00e1 os moradores da casa e da vizinhan\u00e7a sobre a qualifica\u00e7\u00e3o do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a exist\u00eancia de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquiri\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O juiz examinar\u00e1 reservadamente os pap\u00e9is, as cartas missivas e os livros dom\u00e9sticos e, verificando que n\u00e3o apresentam interesse, mandar\u00e1 empacot\u00e1-los e lacr\u00e1-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Se constar ao juiz a exist\u00eancia de bens em outra comarca, mandar\u00e1 expedir carta precat\u00f3ria a fim de serem arrecadados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba N\u00e3o se far\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o, ou essa ser\u00e1 suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o c\u00f4njuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o motivada do curador, de qualquer interessado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou do representante da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 741. Ultimada a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 expedir edital, que ser\u00e1 publicado na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado o ju\u00edzo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 3 (tr\u00eas) meses, ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, por 3 (tr\u00eas) vezes com intervalos de 1 (um) m\u00eas, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Verificada a exist\u00eancia de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-\u00e1 a sua cita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do edital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Quando o falecido for estrangeiro, ser\u00e1 tamb\u00e9m comunicado o fato \u00e0 autoridade consular.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Julgada a habilita\u00e7\u00e3o do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do c\u00f4njuge ou companheiro, a arrecada\u00e7\u00e3o converter-se-\u00e1 em invent\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Os credores da heran\u00e7a poder\u00e3o habilitar-se como nos invent\u00e1rios ou propor a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 742. O juiz poder\u00e1 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – de bens m\u00f3veis, se forem de conserva\u00e7\u00e3o dif\u00edcil ou dispendiosa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – de semoventes, quando n\u00e3o empregados na explora\u00e7\u00e3o de alguma ind\u00fastria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – de t\u00edtulos e pap\u00e9is de cr\u00e9dito, havendo fundado receio de deprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – de a\u00e7\u00f5es de sociedade quando, reclamada a integraliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o dispuser a heran\u00e7a de dinheiro para o pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – de bens im\u00f3veis:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) se amea\u00e7arem ru\u00edna, n\u00e3o convindo a repara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) se estiverem hipotecados e vencer-se a d\u00edvida, n\u00e3o havendo dinheiro para o pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se proceder\u00e1, entretanto, \u00e0 venda se a Fazenda P\u00fablica ou o habilitando adiantar a import\u00e2ncia para as despesas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Os bens com valor de afei\u00e7\u00e3o, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, s\u00f3 ser\u00e3o alienados depois de declarada a vac\u00e2ncia da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 743. Passado 1 (um) ano da primeira publica\u00e7\u00e3o do edital e n\u00e3o havendo herdeiro habilitado nem habilita\u00e7\u00e3o pendente, ser\u00e1 a heran\u00e7a declarada vacante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Pendendo habilita\u00e7\u00e3o, a vac\u00e2ncia ser\u00e1 declarada pela mesma senten\u00e7a que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilita\u00e7\u00f5es, o julgamento da \u00faltima.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Transitada em julgado a senten\u00e7a que declarou a vac\u00e2ncia, o c\u00f4njuge, o companheiro, os herdeiros e os credores s\u00f3 poder\u00e3o reclamar o seu direito por a\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VII Dos Bens dos Ausentes<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 744. Declarada a aus\u00eancia nos casos previstos em lei, o juiz mandar\u00e1 arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-\u00e1 curador na forma estabelecida na Se\u00e7\u00e3o VI, observando-se o disposto em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 745. Feita a arrecada\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 publicar editais na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 1 (um) ano, ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecada\u00e7\u00e3o e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Findo o prazo previsto no edital, poder\u00e3o os interessados requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, observando-se o disposto em lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O interessado, ao requerer a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, pedir\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos herdeiros presentes e do curador e, por editais, a dos ausentes para requererem habilita\u00e7\u00e3o, na forma dos arts. 689 a 692 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Presentes os requisitos legais, poder\u00e1 ser requerida a convers\u00e3o da sucess\u00e3o provis\u00f3ria em definitiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Regressando o ausente ou algum de seus descendentes ou ascendentes para requerer ao juiz a entrega de bens, ser\u00e3o citados para contestar o pedido os sucessores provis\u00f3rios ou definitivos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o representante da Fazenda P\u00fablica, seguindo-se o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VIII Das Coisas Vagas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandar\u00e1 lavrar o respectivo auto, do qual constar\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do bem e as declara\u00e7\u00f5es do descobridor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Recebida a coisa por autoridade policial, esta a remeter\u00e1 em seguida ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Depositada a coisa, o juiz mandar\u00e1 publicar edital na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a ou, n\u00e3o havendo s\u00edtio, no \u00f3rg\u00e3o oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o leg\u00edtimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e n\u00e3o for poss\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o no s\u00edtio do tribunal, caso em que o edital ser\u00e1 apenas afixado no \u00e1trio do edif\u00edcio do f\u00f3rum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Observar-se-\u00e1, quanto ao mais, o disposto em lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o IX Da Interdi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 747. A interdi\u00e7\u00e3o pode ser promovida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – pelo c\u00f4njuge ou companheiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – pelos parentes ou tutores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A legitimidade dever\u00e1 ser comprovada por documenta\u00e7\u00e3o que acompanhe a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 748. O Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 promover\u00e1 interdi\u00e7\u00e3o em caso de doen\u00e7a mental grave:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – se as pessoas designadas nos incisos I, II e III do Artigo 747 n\u00e3o existirem ou n\u00e3o promoverem a interdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas nos incisos I e II do Artigo 747 .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 749. Incumbe ao autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Justificada a urg\u00eancia, o juiz pode nomear curador provis\u00f3rio ao interditando para a pr\u00e1tica de determinados atos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 750. O requerente dever\u00e1 juntar laudo m\u00e9dico para fazer prova de suas alega\u00e7\u00f5es ou informar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 751. O interditando ser\u00e1 citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistar\u00e1 minuciosamente acerca de sua vida, neg\u00f3cios, bens, vontades, prefer\u00eancias e la\u00e7os familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necess\u00e1rio para convencimento quanto \u00e0 sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba N\u00e3o podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvir\u00e1 no local onde estiver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A entrevista poder\u00e1 ser acompanhada por especialista.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Durante a entrevista, \u00e9 assegurado o emprego de recursos tecnol\u00f3gicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e prefer\u00eancias e a responder \u00e0s perguntas formuladas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba A crit\u00e9rio do juiz, poder\u00e1 ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas pr\u00f3ximas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poder\u00e1 impugnar o pedido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O interditando poder\u00e1 constituir advogado, e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, dever\u00e1 ser nomeado curador especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Caso o interditando n\u00e3o constitua advogado, o seu c\u00f4njuge, companheiro ou qualquer parente sucess\u00edvel poder\u00e1 intervir como assistente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 753. Decorrido o prazo previsto no Artigo 752 , o juiz determinar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de prova pericial para avalia\u00e7\u00e3o da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A per\u00edcia pode ser realizada por equipe composta por expertos com forma\u00e7\u00e3o multidisciplinar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O laudo pericial indicar\u00e1 especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haver\u00e1 necessidade de curatela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 754. Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 755. Na senten\u00e7a que decretar a interdi\u00e7\u00e3o, o juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – nomear\u00e1 curador, que poder\u00e1 ser o requerente da interdi\u00e7\u00e3o, e fixar\u00e1 os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – considerar\u00e1 as caracter\u00edsticas pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e prefer\u00eancias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A curatela deve ser atribu\u00edda a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Havendo, ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuir\u00e1 a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba A senten\u00e7a de interdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no s\u00edtio do tribunal a que estiver vinculado o ju\u00edzo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde permanecer\u00e1 por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no \u00f3rg\u00e3o oficial, por 3 (tr\u00eas) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdi\u00e7\u00e3o, os limites da curatela e, n\u00e3o sendo total a interdi\u00e7\u00e3o, os atos que o interdito poder\u00e1 praticar autonomamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 756. Levantar-se-\u00e1 a curatela quando cessar a causa que a determinou.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O pedido de levantamento da curatela poder\u00e1 ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e ser\u00e1 apensado aos autos da interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O juiz nomear\u00e1 perito ou equipe multidisciplinar para proceder ao exame do interdito e designar\u00e1 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Acolhido o pedido, o juiz decretar\u00e1 o levantamento da interdi\u00e7\u00e3o e determinar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, na forma do Artigo 755, \u00a7 3\u00ba , ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, na imprensa local e no \u00f3rg\u00e3o oficial, por 3 (tr\u00eas) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, seguindo-se a averba\u00e7\u00e3o no registro de pessoas naturais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba A interdi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser levantada parcialmente quando demonstrada a capacidade do interdito para praticar alguns atos da vida civil.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 757. A autoridade do curador estende-se \u00e0 pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdi\u00e7\u00e3o, salvo se o juiz considerar outra solu\u00e7\u00e3o como mais conveniente aos interesses do incapaz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 758. O curador dever\u00e1 buscar tratamento e apoio apropriados \u00e0 conquista da autonomia pelo interdito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o X Disposi\u00e7\u00f5es Comuns \u00e0 Tutela e \u00e0 Curatela<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 759. O tutor ou o curador ser\u00e1 intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – nomea\u00e7\u00e3o feita em conformidade com a lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – intima\u00e7\u00e3o do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento p\u00fablico que o houver institu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O tutor ou o curador prestar\u00e1 o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administra\u00e7\u00e3o dos bens do tutelado ou do interditado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 760. O tutor ou o curador poder\u00e1 eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – antes de aceitar o encargo, da intima\u00e7\u00e3o para prestar compromisso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – depois de entrar em exerc\u00edcio, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-\u00e1 renunciado o direito de aleg\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O juiz decidir\u00e1 de plano o pedido de escusa, e, n\u00e3o o admitindo, exercer\u00e1 o nomeado a tutela ou a curatela enquanto n\u00e3o for dispensado por senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 761. Incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a quem tenha leg\u00edtimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remo\u00e7\u00e3o do tutor ou do curador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O tutor ou o curador ser\u00e1 citado para contestar a argui\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-\u00e1 o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 762. Em caso de extrema gravidade, o juiz poder\u00e1 suspender o tutor ou o curador do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, nomeando substituto interino.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 763. Cessando as fun\u00e7\u00f5es do tutor ou do curador pelo decurso do prazo em que era obrigado a servir, ser-lhe-\u00e1 l\u00edcito requerer a exonera\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Caso o tutor ou o curador n\u00e3o requeira a exonera\u00e7\u00e3o do encargo dentro dos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do termo, entender-se-\u00e1 reconduzido, salvo se o juiz o dispensar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Cessada a tutela ou a curatela, \u00e9 indispens\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo tutor ou pelo curador, na forma da lei civil.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o XI Da Organiza\u00e7\u00e3o e da Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 764. O juiz decidir\u00e1 sobre a aprova\u00e7\u00e3o do estatuto das funda\u00e7\u00f5es e de suas altera\u00e7\u00f5es sempre que o requeira o interessado, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – ela for negada previamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por este forem exigidas modifica\u00e7\u00f5es com as quais o interessado n\u00e3o concorde;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – o interessado discordar do estatuto elaborado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O estatuto das funda\u00e7\u00f5es deve observar o disposto na Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Antes de suprir a aprova\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 mandar fazer no estatuto modifica\u00e7\u00f5es a fim de adapt\u00e1-lo ao objetivo do instituidor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 765. Qualquer interessado ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico promover\u00e1 em ju\u00edzo a extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – se tornar il\u00edcito o seu objeto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – for imposs\u00edvel a sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – vencer o prazo de sua exist\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o XII Da Ratifica\u00e7\u00e3o dos Protestos Mar\u00edtimos e dos Processos Testemunh\u00e1veis Formados a Bordo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 766. Todos os protestos e os processos testemunh\u00e1veis formados a bordo e lan\u00e7ados no livro Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarca\u00e7\u00e3o, para sua ratifica\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 767. A peti\u00e7\u00e3o inicial conter\u00e1 a transcri\u00e7\u00e3o dos termos lan\u00e7ados no livro Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 ser instru\u00edda com c\u00f3pias das p\u00e1ginas que contenham os termos que ser\u00e3o ratificados, dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o do comandante e das testemunhas arroladas, do rol de tripulantes, do documento de registro da embarca\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, do manifesto das cargas sinistradas e a qualifica\u00e7\u00e3o de seus consignat\u00e1rios, traduzidos, quando for o caso, de forma livre para o portugu\u00eas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 768. A peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser distribu\u00edda com urg\u00eancia e encaminhada ao juiz, que ouvir\u00e1, sob compromisso a ser prestado no mesmo dia, o comandante e as testemunhas em n\u00famero m\u00ednimo de 2 (duas) e m\u00e1ximo de 4 (quatro), que dever\u00e3o comparecer ao ato independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Tratando-se de estrangeiros que n\u00e3o dominem a l\u00edngua portuguesa, o autor dever\u00e1 fazer-se acompanhar por tradutor, que prestar\u00e1 compromisso em audi\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Caso o autor n\u00e3o se fa\u00e7a acompanhar por tradutor, o juiz dever\u00e1 nomear outro que preste compromisso em audi\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 769. Aberta a audi\u00eancia, o juiz mandar\u00e1 apregoar os consignat\u00e1rios das cargas indicados na peti\u00e7\u00e3o inicial e outros eventuais interessados, nomeando para os ausentes curador para o ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 770. Inquiridos o comandante e as testemunhas, o juiz, convencido da veracidade dos termos lan\u00e7ados no Di\u00e1rio da Navega\u00e7\u00e3o, em audi\u00eancia, ratificar\u00e1 por senten\u00e7a o protesto ou o processo testemunh\u00e1vel lavrado a bordo, dispensado o relat\u00f3rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente do tr\u00e2nsito em julgado, o juiz determinar\u00e1 a entrega dos autos ao autor ou ao seu advogado, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de traslado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            LIVRO II DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            T\u00cdTULO I DA EXECU\u00c7\u00c3O EM GERAL<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 771. Este Livro regula o procedimento da execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, e suas disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se, tamb\u00e9m, no que couber, aos procedimentos especiais de execu\u00e7\u00e3o, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de senten\u00e7a, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir for\u00e7a executiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se subsidiariamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Livro I da Parte Especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – ordenar o comparecimento das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – determinar que sujeitos indicados pelo exequente forne\u00e7am informa\u00e7\u00f5es em geral relacionadas ao objeto da execu\u00e7\u00e3o, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razo\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 773. O juiz poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento, determinar as medidas necess\u00e1rias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando, em decorr\u00eancia do disposto neste artigo, o ju\u00edzo receber dados sigilosos para os fins da execu\u00e7\u00e3o, o juiz adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias para assegurar a confidencialidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 774. Considera-se atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a conduta comissiva ou omissiva do executado que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – frauda a execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – se op\u00f5e maliciosamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, empregando ardis e meios artificiosos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – dificulta ou embara\u00e7a a realiza\u00e7\u00e3o da penhora;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – resiste injustificadamente \u00e0s ordens judiciais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – intimado, n\u00e3o indica ao juiz quais s\u00e3o e onde est\u00e3o os bens sujeitos \u00e0 penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certid\u00e3o negativa de \u00f4nus.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixar\u00e1 multa em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execu\u00e7\u00e3o ou de apenas alguma medida executiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Na desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – ser\u00e3o extintos a impugna\u00e7\u00e3o e os embargos que versarem apenas sobre quest\u00f5es processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – nos demais casos, a extin\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do impugnante ou do embargante.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 776. O exequente ressarcir\u00e1 ao executado os danos que este sofreu, quando a senten\u00e7a, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obriga\u00e7\u00e3o que ensejou a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 777. A cobran\u00e7a de multas ou de indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou de pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a ser\u00e1 promovida nos pr\u00f3prios autos do processo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO II DAS PARTES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 778. Pode promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada o credor a quem a lei confere t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Podem promover a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada ou nela prosseguir, em sucess\u00e3o ao exequente origin\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos casos previstos em lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do t\u00edtulo executivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – o cession\u00e1rio, quando o direito resultante do t\u00edtulo executivo lhe for transferido por ato entre vivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – o sub-rogado, nos casos de sub-roga\u00e7\u00e3o legal ou convencional.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A sucess\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba independe de consentimento do executado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 779. A execu\u00e7\u00e3o pode ser promovida contra:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – o devedor, reconhecido como tal no t\u00edtulo executivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – o esp\u00f3lio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obriga\u00e7\u00e3o resultante do t\u00edtulo executivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – o fiador do d\u00e9bito constante em t\u00edtulo extrajudicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – o respons\u00e1vel titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do d\u00e9bito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, assim definido em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 780. O exequente pode cumular v\u00e1rias execu\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em t\u00edtulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo ju\u00edzo e id\u00eantico o procedimento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO III DA COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 781. A execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial ser\u00e1 processada perante o ju\u00edzo competente, observando-se o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro de domic\u00edlio do executado, de elei\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo ou, ainda, de situa\u00e7\u00e3o dos bens a ela sujeitos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – tendo mais de um domic\u00edlio, o executado poder\u00e1 ser demandado no foro de qualquer deles;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – sendo incerto ou desconhecido o domic\u00edlio do executado, a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domic\u00edlio do exequente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domic\u00edlios, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta no foro de qualquer deles, \u00e0 escolha do exequente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – a execu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao t\u00edtulo, mesmo que nele n\u00e3o mais resida o executado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 782. N\u00e3o dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinar\u00e1 os atos executivos, e o oficial de justi\u00e7a os cumprir\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O oficial de justi\u00e7a poder\u00e1 cumprir os atos executivos determinados pelo juiz tamb\u00e9m nas comarcas cont\u00edguas, de f\u00e1cil comunica\u00e7\u00e3o, e nas que se situem na mesma regi\u00e3o metropolitana.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Sempre que, para efetivar a execu\u00e7\u00e3o, for necess\u00e1rio o emprego de for\u00e7a policial, o juiz a requisitar\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclus\u00e3o do nome do executado em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execu\u00e7\u00e3o ou se a execu\u00e7\u00e3o for extinta por qualquer outro motivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba O disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba aplica-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o definitiva de t\u00edtulo judicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IV DOS REQUISITOS NECESS\u00c1RIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Do T\u00edtulo Executivo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 783. A execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito fundar-se-\u00e1 sempre em t\u00edtulo de obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 784. S\u00e3o t\u00edtulos executivos extrajudiciais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a letra de c\u00e2mbio, a nota promiss\u00f3ria, a duplicata, a deb\u00eanture e o cheque;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – a escritura p\u00fablica ou outro documento p\u00fablico assinado pelo devedor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – o instrumento de transa\u00e7\u00e3o referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Defensoria P\u00fablica, pela Advocacia P\u00fablica, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por cau\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII – o cr\u00e9dito decorrente de foro e laud\u00eamio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII – o cr\u00e9dito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de im\u00f3vel, bem como de encargos acess\u00f3rios, tais como taxas e despesas de condom\u00ednio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX – a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, correspondente aos cr\u00e9ditos inscritos na forma da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • X – o cr\u00e9dito referente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio edil\u00edcio, previstas na respectiva conven\u00e7\u00e3o ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XI – a certid\u00e3o expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • XII – todos os demais t\u00edtulos aos quais, por disposi\u00e7\u00e3o expressa, a lei atribuir for\u00e7a executiva.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A propositura de qualquer a\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bito constante de t\u00edtulo executivo n\u00e3o inibe o credor de promover-lhe a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Os t\u00edtulos executivos extrajudiciais oriundos de pa\u00eds estrangeiro n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o para serem executados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O t\u00edtulo estrangeiro s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia executiva quando satisfeitos os requisitos de forma\u00e7\u00e3o exigidos pela lei do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Nos t\u00edtulos executivos constitu\u00eddos ou atestados por meio eletr\u00f4nico, \u00e9 admitida qualquer modalidade de assinatura eletr\u00f4nica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 785. A exist\u00eancia de t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Da Exigibilidade da Obriga\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 786. A execu\u00e7\u00e3o pode ser instaurada caso o devedor n\u00e3o satisfa\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel consubstanciada em t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A necessidade de simples opera\u00e7\u00f5es aritm\u00e9ticas para apurar o cr\u00e9dito exequendo n\u00e3o retira a liquidez da obriga\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 787. Se o devedor n\u00e3o for obrigado a satisfazer sua presta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o mediante a contrapresta\u00e7\u00e3o do credor, este dever\u00e1 provar que a adimpliu ao requerer a execu\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O executado poder\u00e1 eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o, depositando em ju\u00edzo a presta\u00e7\u00e3o ou a coisa, caso em que o juiz n\u00e3o permitir\u00e1 que o credor a receba sem cumprir a contrapresta\u00e7\u00e3o que lhe tocar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 788. O credor n\u00e3o poder\u00e1 iniciar a execu\u00e7\u00e3o ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obriga\u00e7\u00e3o, mas poder\u00e1 recusar o recebimento da presta\u00e7\u00e3o se ela n\u00e3o corresponder ao direito ou \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o estabelecidos no t\u00edtulo executivo, caso em que poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, ressalvado ao devedor o direito de embarg\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, salvo as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 790. S\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – do sucessor a t\u00edtulo singular, tratando-se de execu\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou obriga\u00e7\u00e3o reipersecut\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – do s\u00f3cio, nos termos da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – do devedor, ainda que em poder de terceiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – do c\u00f4njuge ou companheiro, nos casos em que seus bens pr\u00f3prios ou de sua mea\u00e7\u00e3o respondem pela d\u00edvida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – alienados ou gravados com \u00f4nus real em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI – cuja aliena\u00e7\u00e3o ou grava\u00e7\u00e3o com \u00f4nus real tenha sido anulada em raz\u00e3o do reconhecimento, em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, de fraude contra credores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII – do respons\u00e1vel, nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 791. Se a execu\u00e7\u00e3o tiver por objeto obriga\u00e7\u00e3o de que seja sujeito passivo o propriet\u00e1rio de terreno submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, ou o superfici\u00e1rio, responder\u00e1 pela d\u00edvida, exclusivamente, o direito real do qual \u00e9 titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constri\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, no segundo caso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Os atos de constri\u00e7\u00e3o a que se refere o caput ser\u00e3o averbados separadamente na matr\u00edcula do im\u00f3vel, com a identifica\u00e7\u00e3o do executado, do valor do cr\u00e9dito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela d\u00edvida, se o terreno, a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o, de modo a assegurar a publicidade da responsabilidade patrimonial de cada um deles pelas d\u00edvidas e pelas obriga\u00e7\u00f5es que a eles est\u00e3o vinculadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo \u00e0 enfiteuse, \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia e \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 792. A aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bem \u00e9 considerada fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – quando sobre o bem pender a\u00e7\u00e3o fundada em direito real ou com pretens\u00e3o reipersecut\u00f3ria, desde que a pend\u00eancia do processo tenha sido averbada no respectivo registro p\u00fablico, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pend\u00eancia do processo de execu\u00e7\u00e3o, na forma do Artigo 828 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judici\u00e1ria ou outro ato de constri\u00e7\u00e3o judicial origin\u00e1rio do processo onde foi arguida a fraude;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – quando, ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o, tramitava contra o devedor a\u00e7\u00e3o capaz de reduzi-lo \u00e0 insolv\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – nos demais casos expressos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de bem n\u00e3o sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o \u00f4nus de provar que adotou as cautelas necess\u00e1rias para a aquisi\u00e7\u00e3o, mediante a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es pertinentes, obtidas no domic\u00edlio do vendedor e no local onde se encontra o bem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Nos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o verifica-se a partir da cita\u00e7\u00e3o da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Antes de declarar a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poder\u00e1 opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 793. O exequente que estiver, por direito de reten\u00e7\u00e3o, na posse de coisa pertencente ao devedor n\u00e3o poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o sobre outros bens sen\u00e3o depois de excutida a coisa que se achar em seu poder.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente \u00e0 penhora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Os bens do fiador ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O fiador que pagar a d\u00edvida poder\u00e1 executar o afian\u00e7ado nos autos do mesmo processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O disposto no caput n\u00e3o se aplica se o fiador houver renunciado ao benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 795. Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o respondem pelas d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o nos casos previstos em lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba O s\u00f3cio r\u00e9u, quando respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Incumbe ao s\u00f3cio que alegar o benef\u00edcio do \u00a7 1\u00ba nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o d\u00e9bito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O s\u00f3cio que pagar a d\u00edvida poder\u00e1 executar a sociedade nos autos do mesmo processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica \u00e9 obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia do incidente previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 796. O esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das for\u00e7as da heran\u00e7a e na propor\u00e7\u00e3o da parte que lhe coube.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO II DAS DIVERSAS ESP\u00c9CIES DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 797. Ressalvado o caso de insolv\u00eancia do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execu\u00e7\u00e3o no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de prefer\u00eancia sobre os bens penhorados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservar\u00e1 o seu t\u00edtulo de prefer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 798. Ao propor a execu\u00e7\u00e3o, incumbe ao exequente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – instruir a peti\u00e7\u00e3o inicial com:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • a) o t\u00edtulo executivo extrajudicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • b) o demonstrativo do d\u00e9bito atualizado at\u00e9 a data de propositura da a\u00e7\u00e3o, quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • c) a prova de que se verificou a condi\u00e7\u00e3o ou ocorreu o termo, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contrapresta\u00e7\u00e3o que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado n\u00e3o for obrigado a satisfazer a sua presta\u00e7\u00e3o sen\u00e3o mediante a contrapresta\u00e7\u00e3o do exequente;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – indicar:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) a esp\u00e9cie de execu\u00e7\u00e3o de sua prefer\u00eancia, quando por mais de um modo puder ser realizada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) os nomes completos do exequente e do executado e seus n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) os bens suscet\u00edveis de penhora, sempre que poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria adotado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – a taxa de juros aplicada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – os termos inicial e final de incid\u00eancia do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e da taxa de juros utilizados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – a periodicidade da capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros, se for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – a especifica\u00e7\u00e3o de desconto obrigat\u00f3rio realizado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O demonstrativo do d\u00e9bito dever\u00e1 conter:<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 799. Incumbe ainda ao exequente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – requerer a intima\u00e7\u00e3o do credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico ou fiduci\u00e1rio, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular de usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – requerer a intima\u00e7\u00e3o do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em rela\u00e7\u00e3o ao qual haja promessa de compra e venda registrada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – requerer a intima\u00e7\u00e3o do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – requerer a intima\u00e7\u00e3o do superfici\u00e1rio, enfiteuta ou concession\u00e1rio, em caso de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre im\u00f3vel submetido ao regime do direito de superf\u00edcie, enfiteuse ou concess\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – requerer a intima\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio de terreno com regime de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superfici\u00e1rio, do enfiteuta ou do concession\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – requerer a intima\u00e7\u00e3o da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de a\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima fechada, para o fim previsto no Artigo 876, \u00a7 7\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IX – proceder \u00e0 averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico do ato de propositura da execu\u00e7\u00e3o e dos atos de constri\u00e7\u00e3o realizados, para conhecimento de terceiros.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • X – requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular da constru\u00e7\u00e3o-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • XI – requerer a intima\u00e7\u00e3o do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a constru\u00e7\u00e3o-base.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 800. Nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse ser\u00e1 citado para exercer a op\u00e7\u00e3o e realizar a presta\u00e7\u00e3o dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo n\u00e3o lhe foi determinado em lei ou em contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Devolver-se-\u00e1 ao credor a op\u00e7\u00e3o, se o devedor n\u00e3o a exercer no prazo determinado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A escolha ser\u00e1 indicada na peti\u00e7\u00e3o inicial da execu\u00e7\u00e3o quando couber ao credor exerc\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 801. Verificando que a peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 incompleta ou que n\u00e3o est\u00e1 acompanhada dos documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da execu\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 802. Na execu\u00e7\u00e3o, o despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o, desde que realizada em observ\u00e2ncia ao disposto no \u00a7 2\u00ba do Artigo 240 , interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, ainda que proferido por ju\u00edzo incompetente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroagir\u00e1 \u00e0 data de propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 803. \u00c9 nula a execu\u00e7\u00e3o se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o t\u00edtulo executivo extrajudicial n\u00e3o corresponder a obriga\u00e7\u00e3o certa, l\u00edquida e exig\u00edvel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o executado n\u00e3o for regularmente citado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – for instaurada antes de se verificar a condi\u00e7\u00e3o ou de ocorrer o termo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A nulidade de que cuida este artigo ser\u00e1 pronunciada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, independentemente de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 804. A aliena\u00e7\u00e3o de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio ou anticr\u00e9tico n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cess\u00e3o registrada ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao promitente comprador ou ao cession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem sobre o qual tenha sido institu\u00eddo direito de superf\u00edcie, seja do solo, da planta\u00e7\u00e3o ou da constru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao concedente ou ao concession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cess\u00e3o ou de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sobre o qual tenha sido institu\u00edda enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao enfiteuta ou ao concession\u00e1rio n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de direitos do enfiteuta, do concession\u00e1rio de direito real de uso ou do concession\u00e1rio de uso especial para fins de moradia ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do respectivo im\u00f3vel n\u00e3o intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o de bem sobre o qual tenha sido institu\u00eddo usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o ao titular desses direitos reais n\u00e3o intimado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 805. Quando por v\u00e1rios meios o exequente puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manuten\u00e7\u00e3o dos atos executivos j\u00e1 determinados.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II DA EXECU\u00c7\u00c3O PARA A ENTREGA DE COISA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Da Entrega de Coisa Certa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 806. O devedor de obriga\u00e7\u00e3o de entrega de coisa certa, constante de t\u00edtulo executivo extrajudicial, ser\u00e1 citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Ao despachar a inicial, o juiz poder\u00e1 fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ficando o respectivo valor sujeito a altera\u00e7\u00e3o, caso se revele insuficiente ou excessivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Do mandado de cita\u00e7\u00e3o constar\u00e1 ordem para imiss\u00e3o na posse ou busca e apreens\u00e3o, conforme se tratar de bem im\u00f3vel ou m\u00f3vel, cujo cumprimento se dar\u00e1 de imediato, se o executado n\u00e3o satisfizer a obriga\u00e7\u00e3o no prazo que lhe foi designado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 807. Se o executado entregar a coisa, ser\u00e1 lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o, prosseguindo-se a execu\u00e7\u00e3o para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de preju\u00edzos, se houver.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 808. Alienada a coisa quando j\u00e1 litigiosa, ser\u00e1 expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente ser\u00e1 ouvido ap\u00f3s deposit\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 809. O exequente tem direito a receber, al\u00e9m de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, n\u00e3o lhe for entregue, n\u00e3o for encontrada ou n\u00e3o for reclamada do poder de terceiro adquirente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba N\u00e3o constando do t\u00edtulo o valor da coisa e sendo imposs\u00edvel sua avalia\u00e7\u00e3o, o exequente apresentar\u00e1 estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o apurados em liquida\u00e7\u00e3o o valor da coisa e os preju\u00edzos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 810. Havendo benfeitorias indeniz\u00e1veis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo saldo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositar\u00e1 ao requerer a entrega da coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – em favor do exequente, esse poder\u00e1 cobr\u00e1-lo nos autos do mesmo processo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Da Entrega de Coisa Incerta<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 811. Quando a execu\u00e7\u00e3o recair sobre coisa determinada pelo g\u00eanero e pela quantidade, o executado ser\u00e1 citado para entreg\u00e1-la individualizada, se lhe couber a escolha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a escolha couber ao exequente, esse dever\u00e1 indic\u00e1-la na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 812. Qualquer das partes poder\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidir\u00e1 de plano ou, se necess\u00e1rio, ouvindo perito de sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 813. Aplicar-se-\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO III DA EXECU\u00c7\u00c3O DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE FAZER OU DE N\u00c3O FAZER<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Comuns<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 814. Na execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer fundada em t\u00edtulo extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1 multa por per\u00edodo de atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e a data a partir da qual ser\u00e1 devida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o valor da multa estiver previsto no t\u00edtulo e for excessivo, o juiz poder\u00e1 reduzi-lo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Da Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 815. Quando o objeto da execu\u00e7\u00e3o for obriga\u00e7\u00e3o de fazer, o executado ser\u00e1 citado para satisfaz\u00ea-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro n\u00e3o estiver determinado no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 816. Se o executado n\u00e3o satisfizer a obriga\u00e7\u00e3o no prazo designado, \u00e9 l\u00edcito ao exequente, nos pr\u00f3prios autos do processo, requerer a satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 custa do executado ou perdas e danos, hip\u00f3tese em que se converter\u00e1 em indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor das perdas e danos ser\u00e1 apurado em liquida\u00e7\u00e3o, seguindo-se a execu\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de quantia certa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 817. Se a obriga\u00e7\u00e3o puder ser satisfeita por terceiro, \u00e9 l\u00edcito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfa\u00e7a \u00e0 custa do executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O exequente adiantar\u00e1 as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 818. Realizada a presta\u00e7\u00e3o, o juiz ouvir\u00e1 as partes no prazo de 10 (dez) dias e, n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, considerar\u00e1 satisfeita a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso haja impugna\u00e7\u00e3o, o juiz a decidir\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 819. Se o terceiro contratado n\u00e3o realizar a presta\u00e7\u00e3o no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poder\u00e1 o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a conclu\u00ed-la ou a repar\u00e1-la \u00e0 custa do contratante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandar\u00e1 avaliar o custo das despesas necess\u00e1rias e o condenar\u00e1 a pag\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 820. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua dire\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia, as obras e os trabalhos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es de oferta, em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de prefer\u00eancia dever\u00e1 ser exercido no prazo de 5 (cinco) dias, ap\u00f3s aprovada a proposta do terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 821. Na obriga\u00e7\u00e3o de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfa\u00e7a pessoalmente, o exequente poder\u00e1 requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo recusa ou mora do executado, sua obriga\u00e7\u00e3o pessoal ser\u00e1 convertida em perdas e danos, caso em que se observar\u00e1 o procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III Da Obriga\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Fazer<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 822. Se o executado praticou ato a cuja absten\u00e7\u00e3o estava obrigado por lei ou por contrato, o exequente requerer\u00e1 ao juiz que assine prazo ao executado para desfaz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 823. Havendo recusa ou mora do executado, o exequente requerer\u00e1 ao juiz que mande desfazer o ato \u00e0 custa daquele, que responder\u00e1 por perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel desfazer-se o ato, a obriga\u00e7\u00e3o resolve-se em perdas e danos, caso em que, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o, se observar\u00e1 o procedimento de execu\u00e7\u00e3o por quantia certa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO IV DA EXECU\u00c7\u00c3O POR QUANTIA CERTA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 824. A execu\u00e7\u00e3o por quantia certa realiza-se pela expropria\u00e7\u00e3o de bens do executado, ressalvadas as execu\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 825. A expropria\u00e7\u00e3o consiste em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – adjudica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – apropria\u00e7\u00e3o de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execu\u00e7\u00e3o, pagando ou consignando a import\u00e2ncia atualizada da d\u00edvida, acrescida de juros, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o II Da Cita\u00e7\u00e3o do Devedor e do Arresto<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixar\u00e1, de plano, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba No caso de integral pagamento no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser\u00e1 reduzido pela metade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba O valor dos honor\u00e1rios poder\u00e1 ser elevado at\u00e9 vinte por cento, quando rejeitados os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, podendo a majora\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 828. O exequente poder\u00e1 obter certid\u00e3o de que a execu\u00e7\u00e3o foi admitida pelo juiz, com identifica\u00e7\u00e3o das partes e do valor da causa, para fins de averba\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis, de ve\u00edculos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba No prazo de 10 (dez) dias de sua concretiza\u00e7\u00e3o, o exequente dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo as averba\u00e7\u00f5es efetivadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da d\u00edvida, o exequente providenciar\u00e1, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averba\u00e7\u00f5es relativas \u00e0queles n\u00e3o penhorados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba O juiz determinar\u00e1 o cancelamento das averba\u00e7\u00f5es, de of\u00edcio ou a requerimento, caso o exequente n\u00e3o o fa\u00e7a no prazo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Presume-se em fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a aliena\u00e7\u00e3o ou a onera\u00e7\u00e3o de bens efetuada ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba O exequente que promover averba\u00e7\u00e3o manifestamente indevida ou n\u00e3o cancelar as averba\u00e7\u00f5es nos termos do \u00a7 2\u00ba indenizar\u00e1 a parte contr\u00e1ria, processando-se o incidente em autos apartados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 829. O executado ser\u00e1 citado para pagar a d\u00edvida no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Do mandado de cita\u00e7\u00e3o constar\u00e3o, tamb\u00e9m, a ordem de penhora e a avalia\u00e7\u00e3o a serem cumpridas pelo oficial de justi\u00e7a t\u00e3o logo verificado o n\u00e3o pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intima\u00e7\u00e3o do executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba A penhora recair\u00e1 sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de que a constri\u00e7\u00e3o proposta lhe ser\u00e1 menos onerosa e n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao exequente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 830. Se o oficial de justi\u00e7a n\u00e3o encontrar o executado, arrestar-lhe-\u00e1 tantos bens quantos bastem para garantir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Nos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do arresto, o oficial de justi\u00e7a procurar\u00e1 o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de oculta\u00e7\u00e3o, realizar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Incumbe ao exequente requerer a cita\u00e7\u00e3o por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Aperfei\u00e7oada a cita\u00e7\u00e3o e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-\u00e1 em penhora, independentemente de termo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o III Da Penhora, do Dep\u00f3sito e da Avalia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o I Do Objeto da Penhora<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 831. A penhora dever\u00e1 recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 832. N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o os bens que a lei considera impenhor\u00e1veis ou inalien\u00e1veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – o seguro de vida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VII – os materiais necess\u00e1rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IX – os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XI – os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico, nos termos da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • XII – os cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, sob regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no Artigo 528, \u00a7 8\u00ba , e no Artigo 529, \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as m\u00e1quinas agr\u00edcolas pertencentes a pessoa f\u00edsica ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a neg\u00f3cio jur\u00eddico ou quando respondam por d\u00edvida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenci\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 834. Podem ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 835. A penhora observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – ve\u00edculos de via terrestre;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – bens m\u00f3veis em geral;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII – semoventes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII – navios e aeronaves;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX – a\u00e7\u00f5es e quotas de sociedades simples e empres\u00e1rias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X – percentual do faturamento de empresa devedora;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XI – pedras e metais preciosos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIII – outros direitos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba \u00c9 priorit\u00e1ria a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hip\u00f3teses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com garantia real, a penhora recair\u00e1 sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este tamb\u00e9m ser\u00e1 intimado da penhora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 836. N\u00e3o se levar\u00e1 a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execu\u00e7\u00e3o dos bens encontrados ser\u00e1 totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Quando n\u00e3o encontrar bens penhor\u00e1veis, independentemente de determina\u00e7\u00e3o judicial expressa, o oficial de justi\u00e7a descrever\u00e1 na certid\u00e3o os bens que guarnecem a resid\u00eancia ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal ser\u00e1 nomeado deposit\u00e1rio provis\u00f3rio de tais bens at\u00e9 ulterior determina\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Subse\u00e7\u00e3o II Da Documenta\u00e7\u00e3o da Penhora, de seu Registro e do Dep\u00f3sito<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 837. Obedecidas as normas de seguran\u00e7a institu\u00eddas sob crit\u00e9rios uniformes pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a penhora de dinheiro e as averba\u00e7\u00f5es de penhoras de bens im\u00f3veis e m\u00f3veis podem ser realizadas por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 838. A penhora ser\u00e1 realizada mediante auto ou termo, que conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – a indica\u00e7\u00e3o do dia, do m\u00eas, do ano e do lugar em que foi feita;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – os nomes do exequente e do executado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – a descri\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, com as suas caracter\u00edsticas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – a nomea\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 839. Considerar-se-\u00e1 feita a penhora mediante a apreens\u00e3o e o dep\u00f3sito dos bens, lavrando-se um s\u00f3 auto se as dilig\u00eancias forem conclu\u00eddas no mesmo dia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo mais de uma penhora, ser\u00e3o lavrados autos individuais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 840. Ser\u00e3o preferencialmente depositados:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – as quantias em dinheiro, os pap\u00e9is de cr\u00e9dito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econ\u00f4mica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito designada pelo juiz; (Vide ADI n\u00ba 5492)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – os m\u00f3veis, os semoventes, os im\u00f3veis urbanos e os direitos aquisitivos sobre im\u00f3veis urbanos, em poder do deposit\u00e1rio judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – os im\u00f3veis rurais, os direitos aquisitivos sobre im\u00f3veis rurais, as m\u00e1quinas, os utens\u00edlios e os instrumentos necess\u00e1rios ou \u00fateis \u00e0 atividade agr\u00edcola, mediante cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, em poder do executado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba No caso do inciso II do caput , se n\u00e3o houver deposit\u00e1rio judicial, os bens ficar\u00e3o em poder do exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Os bens poder\u00e3o ser depositados em poder do executado nos casos de dif\u00edcil remo\u00e7\u00e3o ou quando anuir o exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba As joias, as pedras e os objetos preciosos dever\u00e3o ser depositados com registro do valor estimado de resgate.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela ser\u00e1 imediatamente intimado o executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o da penhora ser\u00e1 feita ao advogado do executado ou \u00e0 sociedade de advogados a que aquele perten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o houver constitu\u00eddo advogado nos autos, o executado ser\u00e1 intimado pessoalmente, de prefer\u00eancia por via postal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica aos casos de penhora realizada na presen\u00e7a do executado, que se reputa intimado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Considera-se realizada a intima\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba quando o executado houver mudado de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 274 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 842. Recaindo a penhora sobre bem im\u00f3vel ou direito real sobre im\u00f3vel, ser\u00e1 intimado tamb\u00e9m o c\u00f4njuge do executado, salvo se forem casados em regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 843. Tratando-se de penhora de bem indivis\u00edvel, o equivalente \u00e0 quota-parte do copropriet\u00e1rio ou do c\u00f4njuge alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o produto da aliena\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba \u00c9 reservada ao copropriet\u00e1rio ou ao c\u00f4njuge n\u00e3o executado a prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o do bem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 levada a efeito expropria\u00e7\u00e3o por pre\u00e7o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao copropriet\u00e1rio ou ao c\u00f4njuge alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o correspondente \u00e0 sua quota-parte calculado sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 844. Para presun\u00e7\u00e3o absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averba\u00e7\u00e3o do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o III Do Lugar de Realiza\u00e7\u00e3o da Penhora<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 845. Efetuar-se-\u00e1 a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a deten\u00e7\u00e3o ou a guarda de terceiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A penhora de im\u00f3veis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certid\u00e3o da respectiva matr\u00edcula, e a penhora de ve\u00edculos automotores, quando apresentada certid\u00e3o que ateste a sua exist\u00eancia, ser\u00e3o realizadas por termo nos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Se o executado n\u00e3o tiver bens no foro do processo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da penhora nos termos do \u00a7 1\u00ba, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justi\u00e7a comunicar\u00e1 o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justi\u00e7a cumprir\u00e3o o mandado, arrombando c\u00f4modos e m\u00f3veis em que se presuma estarem os bens, e lavrar\u00e3o de tudo auto circunstanciado, que ser\u00e1 assinado por 2 (duas) testemunhas presentes \u00e0 dilig\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Sempre que necess\u00e1rio, o juiz requisitar\u00e1 for\u00e7a policial, a fim de auxiliar os oficiais de justi\u00e7a na penhora dos bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Os oficiais de justi\u00e7a lavrar\u00e3o em duplicata o auto da ocorr\u00eancia, entregando uma via ao escriv\u00e3o ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra \u00e0 autoridade policial a quem couber a apura\u00e7\u00e3o criminal dos eventuais delitos de desobedi\u00eancia ou de resist\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Do auto da ocorr\u00eancia constar\u00e1 o rol de testemunhas, com a respectiva qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o IV Das Modifica\u00e7\u00f5es da Penhora<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intima\u00e7\u00e3o da penhora, requerer a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, desde que comprove que lhe ser\u00e1 menos onerosa e n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O juiz s\u00f3 autorizar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o se o executado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – comprovar as respectivas matr\u00edculas e os registros por certid\u00e3o do correspondente of\u00edcio, quanto aos bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – descrever os bens m\u00f3veis, com todas as suas propriedades e caracter\u00edsticas, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – descrever os semoventes, com indica\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie, de n\u00famero, de marca ou sinal e do local onde se encontram;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – identificar os cr\u00e9ditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da d\u00edvida, o t\u00edtulo que a representa e a data do vencimento; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados \u00e0 penhora, al\u00e9m de especificar os \u00f4nus e os encargos a que estejam sujeitos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Requerida a substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, exibir a prova de sua propriedade e a certid\u00e3o negativa ou positiva de \u00f4nus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realiza\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O executado somente poder\u00e1 oferecer bem im\u00f3vel em substitui\u00e7\u00e3o caso o requeira com a expressa anu\u00eancia do c\u00f4njuge, salvo se o regime for o de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba O juiz intimar\u00e1 o exequente para manifestar-se sobre o requerimento de substitui\u00e7\u00e3o do bem penhorado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 848. As partes poder\u00e3o requerer a substitui\u00e7\u00e3o da penhora se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – ela n\u00e3o obedecer \u00e0 ordem legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – ela n\u00e3o incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – havendo bens no foro da execu\u00e7\u00e3o, outros tiverem sido penhorados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – havendo bens livres, ela tiver reca\u00eddo sobre bens j\u00e1 penhorados ou objeto de gravame;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – fracassar a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII – o executado n\u00e3o indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indica\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A penhora pode ser substitu\u00edda por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou por seguro garantia judicial, em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 849. Sempre que ocorrer a substitui\u00e7\u00e3o dos bens inicialmente penhorados, ser\u00e1 lavrado novo termo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 850. Ser\u00e1 admitida a redu\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o da penhora, bem como sua transfer\u00eancia para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer altera\u00e7\u00e3o significativa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 851. N\u00e3o se procede \u00e0 segunda penhora, salvo se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a primeira for anulada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – executados os bens, o produto da aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o bastar para o pagamento do exequente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constri\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 852. O juiz determinar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o antecipada dos bens penhorados quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – se tratar de ve\u00edculos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens m\u00f3veis sujeitos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o ou \u00e0 deteriora\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – houver manifesta vantagem.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 853. Quando uma das partes requerer alguma das medidas previstas nesta Subse\u00e7\u00e3o, o juiz ouvir\u00e1 sempre a outra, no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, antes de decidir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz decidir\u00e1 de plano qualquer quest\u00e3o suscitada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o V Da Penhora de Dinheiro em Dep\u00f3sito ou em Aplica\u00e7\u00e3o Financeira<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em dep\u00f3sito ou em aplica\u00e7\u00e3o financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ci\u00eancia pr\u00e9via do ato ao executado, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indispon\u00edveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de of\u00edcio, o juiz determinar\u00e1 o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que dever\u00e1 ser cumprido pela institui\u00e7\u00e3o financeira em igual prazo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Tornados indispon\u00edveis os ativos financeiros do executado, este ser\u00e1 intimado na pessoa de seu advogado ou, n\u00e3o o tendo, pessoalmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – as quantias tornadas indispon\u00edveis s\u00e3o impenhor\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Acolhida qualquer das argui\u00e7\u00f5es dos incisos I e II do \u00a7 3\u00ba, o juiz determinar\u00e1 o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela institui\u00e7\u00e3o financeira em 24 (vinte e quatro) horas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Rejeitada ou n\u00e3o apresentada a manifesta\u00e7\u00e3o do executado, converter-se-\u00e1 a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira deposit\u00e1ria que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indispon\u00edvel para conta vinculada ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba Realizado o pagamento da d\u00edvida por outro meio, o juiz determinar\u00e1, imediatamente, por sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notifica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira para que, em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 7\u00ba As transmiss\u00f5es das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determina\u00e7\u00e3o de penhora previstas neste artigo far-se-\u00e3o por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 8\u00ba A institui\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos preju\u00edzos causados ao executado em decorr\u00eancia da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execu\u00e7\u00e3o ou pelo juiz, bem como na hip\u00f3tese de n\u00e3o cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 9\u00ba Quando se tratar de execu\u00e7\u00e3o contra partido pol\u00edtico, o juiz, a requerimento do exequente, determinar\u00e1 \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, por meio de sistema eletr\u00f4nico gerido por autoridade supervisora do sistema banc\u00e1rio, que tornem indispon\u00edveis ativos financeiros somente em nome do \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio que tenha contra\u00eddo a d\u00edvida executada ou que tenha dado causa \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Subse\u00e7\u00e3o VI Da Penhora de Cr\u00e9ditos<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 855. Quando recair em cr\u00e9dito do executado, enquanto n\u00e3o ocorrer a hip\u00f3tese prevista no Artigo 856 , considerar-se-\u00e1 feita a penhora pela intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – ao terceiro devedor para que n\u00e3o pague ao executado, seu credor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – ao executado, credor do terceiro, para que n\u00e3o pratique ato de disposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 856. A penhora de cr\u00e9dito representado por letra de c\u00e2mbio, nota promiss\u00f3ria, duplicata, cheque ou outros t\u00edtulos far-se-\u00e1 pela apreens\u00e3o do documento, esteja ou n\u00e3o este em poder do executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Se o t\u00edtulo n\u00e3o for apreendido, mas o terceiro confessar a d\u00edvida, ser\u00e1 este tido como deposit\u00e1rio da import\u00e2ncia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O terceiro s\u00f3 se exonerar\u00e1 da obriga\u00e7\u00e3o depositando em ju\u00edzo a import\u00e2ncia da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Se o terceiro negar o d\u00e9bito em conluio com o executado, a quita\u00e7\u00e3o que este lhe der caracterizar\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A requerimento do exequente, o juiz determinar\u00e1 o comparecimento, em audi\u00eancia especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 857. Feita a penhora em direito e a\u00e7\u00e3o do executado, e n\u00e3o tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficar\u00e1 sub-rogado nos direitos do executado at\u00e9 a concorr\u00eancia de seu cr\u00e9dito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba O exequente pode preferir, em vez da sub-roga\u00e7\u00e3o, a aliena\u00e7\u00e3o judicial do direito penhorado, caso em que declarar\u00e1 sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realiza\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba A sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede o sub-rogado, se n\u00e3o receber o cr\u00e9dito do executado, de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o, nos mesmos autos, penhorando outros bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 858. Quando a penhora recair sobre d\u00edvidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, o exequente poder\u00e1 levantar os juros, os rendimentos ou as presta\u00e7\u00f5es \u00e0 medida que forem sendo depositados, abatendo-se do cr\u00e9dito as import\u00e2ncias recebidas, conforme as regras de imputa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 859. Recaindo a penhora sobre direito a presta\u00e7\u00e3o ou a restitui\u00e7\u00e3o de coisa determinada, o executado ser\u00e1 intimado para, no vencimento, deposit\u00e1-la, correndo sobre ela a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em ju\u00edzo, a penhora que recair sobre ele ser\u00e1 averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na a\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Subse\u00e7\u00e3o VII Da Penhora das Quotas ou das A\u00e7\u00f5es de Sociedades Personificadas<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 861. Penhoradas as quotas ou as a\u00e7\u00f5es de s\u00f3cio em sociedade simples ou empres\u00e1ria, o juiz assinar\u00e1 prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) meses, para que a sociedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – apresente balan\u00e7o especial, na forma da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ofere\u00e7a as quotas ou as a\u00e7\u00f5es aos demais s\u00f3cios, observado o direito de prefer\u00eancia legal ou contratual;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – n\u00e3o havendo interesse dos s\u00f3cios na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, proceda \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es, depositando em ju\u00edzo o valor apurado, em dinheiro.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Para evitar a liquida\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es, a sociedade poder\u00e1 adquiri-las sem redu\u00e7\u00e3o do capital social e com utiliza\u00e7\u00e3o de reservas, para manuten\u00e7\u00e3o em tesouraria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0 sociedade an\u00f4nima de capital aberto, cujas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Para os fins da liquida\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do caput , o juiz poder\u00e1, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que dever\u00e1 submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o judicial a forma de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba O prazo previsto no caput poder\u00e1 ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das a\u00e7\u00f5es liquidadas:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminui\u00e7\u00e3o do capital social, ou por doa\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empres\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Caso n\u00e3o haja interesse dos demais s\u00f3cios no exerc\u00edcio de direito de prefer\u00eancia, n\u00e3o ocorra a aquisi\u00e7\u00e3o das quotas ou das a\u00e7\u00f5es pela sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poder\u00e1 determinar o leil\u00e3o judicial das quotas ou das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o VIII Da Penhora de Empresa, de Outros Estabelecimentos e de Semoventes<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 862. Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em semoventes, planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o, o juiz nomear\u00e1 administrador-deposit\u00e1rio, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias o plano de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Ouvidas as partes, o juiz decidir\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes ajustar a forma de administra\u00e7\u00e3o e escolher o deposit\u00e1rio, hip\u00f3tese em que o juiz homologar\u00e1 por despacho a indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o sob regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a penhora somente poder\u00e1 recair sobre as unidades imobili\u00e1rias ainda n\u00e3o comercializadas pelo incorporador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Sendo necess\u00e1rio afastar o incorporador da administra\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 ela exercida pela comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes ou, se se tratar de constru\u00e7\u00e3o financiada, por empresa ou profissional indicado pela institui\u00e7\u00e3o fornecedora dos recursos para a obra, devendo ser ouvida, neste \u00faltimo caso, a comiss\u00e3o de representantes dos adquirentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 863. A penhora de empresa que funcione mediante concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, conforme o valor do cr\u00e9dito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrim\u00f4nio, e o juiz nomear\u00e1 como deposit\u00e1rio, de prefer\u00eancia, um de seus diretores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-deposit\u00e1rio apresentar\u00e1 a forma de administra\u00e7\u00e3o e o esquema de pagamento, observando-se, quanto ao mais, o disposto em rela\u00e7\u00e3o ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa m\u00f3vel e im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Recaindo a penhora sobre todo o patrim\u00f4nio, prosseguir\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o em seus ulteriores termos, ouvindo-se, antes da arremata\u00e7\u00e3o ou da adjudica\u00e7\u00e3o, o ente p\u00fablico que houver outorgado a concess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 864. A penhora de navio ou de aeronave n\u00e3o obsta que continuem navegando ou operando at\u00e9 a aliena\u00e7\u00e3o, mas o juiz, ao conceder a autoriza\u00e7\u00e3o para tanto, n\u00e3o permitir\u00e1 que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado fa\u00e7a o seguro usual contra riscos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 865. A penhora de que trata esta Subse\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 determinada se n\u00e3o houver outro meio eficaz para a efetiva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o IX Da Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 866. Se o executado n\u00e3o tiver outros bens penhor\u00e1veis ou se, tendo-os, esses forem de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o ou insuficientes para saldar o cr\u00e9dito executado, o juiz poder\u00e1 ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O juiz fixar\u00e1 percentual que propicie a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo em tempo razo\u00e1vel, mas que n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O juiz nomear\u00e1 administrador-deposit\u00e1rio, o qual submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o judicial a forma de sua atua\u00e7\u00e3o e prestar\u00e1 contas mensalmente, entregando em ju\u00edzo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-\u00e1, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa m\u00f3vel e im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o X Da Penhora de Frutos e Rendimentos de Coisa M\u00f3vel ou Im\u00f3vel<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa m\u00f3vel ou im\u00f3vel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do cr\u00e9dito e menos gravosa ao executado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 868. Ordenada a penhora de frutos e rendimentos, o juiz nomear\u00e1 administrador-deposit\u00e1rio, que ser\u00e1 investido de todos os poderes que concernem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do bem e \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, at\u00e9 que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A medida ter\u00e1 efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a terceiros a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que a conceda ou de sua averba\u00e7\u00e3o no of\u00edcio imobili\u00e1rio, em caso de im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O exequente providenciar\u00e1 a averba\u00e7\u00e3o no of\u00edcio imobili\u00e1rio mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 869. O juiz poder\u00e1 nomear administrador-deposit\u00e1rio o exequente ou o executado, ouvida a parte contr\u00e1ria, e, n\u00e3o havendo acordo, nomear\u00e1 profissional qualificado para o desempenho da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O administrador submeter\u00e1 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o judicial a forma de administra\u00e7\u00e3o e a de prestar contas periodicamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Havendo discord\u00e2ncia entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidir\u00e1 a melhor forma de administra\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Se o im\u00f3vel estiver arrendado, o inquilino pagar\u00e1 o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba O exequente ou o administrador poder\u00e1 celebrar loca\u00e7\u00e3o do m\u00f3vel ou do im\u00f3vel, ouvido o executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba As quantias recebidas pelo administrador ser\u00e3o entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba O exequente dar\u00e1 ao executado, por termo nos autos, quita\u00e7\u00e3o das quantias recebidas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o XI Da Avalia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 870. A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo oficial de justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se forem necess\u00e1rios conhecimentos especializados e o valor da execu\u00e7\u00e3o o comportar, o juiz nomear\u00e1 avaliador, fixando-lhe prazo n\u00e3o superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 871. N\u00e3o se proceder\u00e1 \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se tratar de t\u00edtulos ou de mercadorias que tenham cota\u00e7\u00e3o em bolsa, comprovada por certid\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – se tratar de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, de a\u00e7\u00f5es de sociedades e de t\u00edtulos de cr\u00e9dito negoci\u00e1veis em bolsa, cujo valor ser\u00e1 o da cota\u00e7\u00e3o oficial do dia, comprovada por certid\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – se tratar de ve\u00edculos automotores ou de outros bens cujo pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por \u00f3rg\u00e3os oficiais ou de an\u00fancios de venda divulgados em meios de comunica\u00e7\u00e3o, caso em que caber\u00e1 a quem fizer a nomea\u00e7\u00e3o o encargo de comprovar a cota\u00e7\u00e3o de mercado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo a hip\u00f3tese do inciso I deste artigo, a avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada quando houver fundada d\u00favida do juiz quanto ao real valor do bem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 872. A avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo oficial de justi\u00e7a constar\u00e1 de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de per\u00edcia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hip\u00f3tese, especificar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – os bens, com as suas caracter\u00edsticas, e o estado em que se encontram;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o valor dos bens.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Quando o im\u00f3vel for suscet\u00edvel de c\u00f4moda divis\u00e3o, a avalia\u00e7\u00e3o, tendo em conta o cr\u00e9dito reclamado, ser\u00e1 realizada em partes, sugerindo-se, com a apresenta\u00e7\u00e3o de memorial descritivo, os poss\u00edveis desmembramentos para aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Realizada a avalia\u00e7\u00e3o e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes ser\u00e3o ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 873. \u00c9 admitida nova avalia\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorr\u00eancia de erro na avalia\u00e7\u00e3o ou dolo do avaliador;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – se verificar, posteriormente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, que houve majora\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o no valor do bem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o juiz tiver fundada d\u00favida sobre o valor atribu\u00eddo ao bem na primeira avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o Artigo 480 \u00e0 nova avalia\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do caput deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 874. Ap\u00f3s a avalia\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1, a requerimento do interessado e ouvida a parte contr\u00e1ria, mandar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao cr\u00e9dito do exequente e dos acess\u00f3rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao cr\u00e9dito do exequente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 875. Realizadas a penhora e a avalia\u00e7\u00e3o, o juiz dar\u00e1 in\u00edcio aos atos de expropria\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o IV Da Expropria\u00e7\u00e3o de Bens<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o I Da Adjudica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 876. \u00c9 l\u00edcito ao exequente, oferecendo pre\u00e7o n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Requerida a adjudica\u00e7\u00e3o, o executado ser\u00e1 intimado do pedido:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, na pessoa de seu advogado constitu\u00eddo nos autos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria P\u00fablica ou quando n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – por meio eletr\u00f4nico, quando, sendo o caso do \u00a7 1\u00ba do Artigo 246 , n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Considera-se realizada a intima\u00e7\u00e3o quando o executado houver mudado de endere\u00e7o sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo, observado o disposto no Artigo 274, par\u00e1grafo \u00fanico .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Se o executado, citado por edital, n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, \u00e9 dispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Se o valor do cr\u00e9dito for:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – inferior ao dos bens, o requerente da adjudica\u00e7\u00e3o depositar\u00e1 de imediato a diferen\u00e7a, que ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do executado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – superior ao dos bens, a execu\u00e7\u00e3o prosseguir\u00e1 pelo saldo remanescente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Id\u00eantico direito pode ser exercido por aqueles indicados no Artigo 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo c\u00f4njuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba Se houver mais de um pretendente, proceder-se-\u00e1 a licita\u00e7\u00e3o entre eles, tendo prefer\u00eancia, em caso de igualdade de oferta, o c\u00f4njuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 7\u00ba No caso de penhora de quota social ou de a\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima fechada realizada em favor de exequente alheio \u00e0 sociedade, esta ser\u00e1 intimada, ficando respons\u00e1vel por informar aos s\u00f3cios a ocorr\u00eancia da penhora, assegurando-se a estes a prefer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o, e decididas eventuais quest\u00f5es, o juiz ordenar\u00e1 a lavratura do auto de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Considera-se perfeita e acabada a adjudica\u00e7\u00e3o com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicat\u00e1rio, pelo escriv\u00e3o ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – a carta de adjudica\u00e7\u00e3o e o mandado de imiss\u00e3o na posse, quando se tratar de bem im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a ordem de entrega ao adjudicat\u00e1rio, quando se tratar de bem m\u00f3vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A carta de adjudica\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com remiss\u00e3o \u00e0 sua matr\u00edcula e aos seus registros, a c\u00f3pia do auto de adjudica\u00e7\u00e3o e a prova de quita\u00e7\u00e3o do imposto de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poder\u00e1 remi-lo at\u00e9 a assinatura do auto de adjudica\u00e7\u00e3o, oferecendo pre\u00e7o igual ao da avalia\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de fal\u00eancia ou de insolv\u00eancia do devedor hipotec\u00e1rio, o direito de remi\u00e7\u00e3o previsto no \u00a7 3\u00ba ser\u00e1 deferido \u00e0 massa ou aos credores em concurso, n\u00e3o podendo o exequente recusar o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 878. Frustradas as tentativas de aliena\u00e7\u00e3o do bem, ser\u00e1 reaberta oportunidade para requerimento de adjudica\u00e7\u00e3o, caso em que tamb\u00e9m se poder\u00e1 pleitear a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Subse\u00e7\u00e3o II Da Aliena\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 879. A aliena\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – por iniciativa particular;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – em leil\u00e3o judicial eletr\u00f4nico ou presencial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 880. N\u00e3o efetivada a adjudica\u00e7\u00e3o, o exequente poder\u00e1 requerer a aliena\u00e7\u00e3o por sua pr\u00f3pria iniciativa ou por interm\u00e9dio de corretor ou leiloeiro p\u00fablico credenciado perante o \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba O juiz fixar\u00e1 o prazo em que a aliena\u00e7\u00e3o deve ser efetivada, a forma de publicidade, o pre\u00e7o m\u00ednimo, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comiss\u00e3o de corretagem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – a carta de aliena\u00e7\u00e3o e o mandado de imiss\u00e3o na posse, quando se tratar de bem im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem m\u00f3vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Os tribunais poder\u00e3o editar disposi\u00e7\u00f5es complementares sobre o procedimento da aliena\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletr\u00f4nicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros p\u00fablicos, os quais dever\u00e3o estar em exerc\u00edcio profissional por n\u00e3o menos que 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Nas localidades em que n\u00e3o houver corretor ou leiloeiro p\u00fablico credenciado nos termos do \u00a7 3\u00ba, a indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de livre escolha do exequente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 881. A aliena\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em leil\u00e3o judicial se n\u00e3o efetivada a adjudica\u00e7\u00e3o ou a aliena\u00e7\u00e3o por iniciativa particular.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O leil\u00e3o do bem penhorado ser\u00e1 realizado por leiloeiro p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Ressalvados os casos de aliena\u00e7\u00e3o a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens ser\u00e3o alienados em leil\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 882. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a sua realiza\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, o leil\u00e3o ser\u00e1 presencial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o judicial por meio eletr\u00f4nico dever\u00e1 atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e seguran\u00e7a, com observ\u00e2ncia das regras estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o sobre certifica\u00e7\u00e3o digital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O leil\u00e3o presencial ser\u00e1 realizado no local designado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 883. Caber\u00e1 ao juiz a designa\u00e7\u00e3o do leiloeiro p\u00fablico, que poder\u00e1 ser indicado pelo exequente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 884. Incumbe ao leiloeiro p\u00fablico:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – publicar o edital, anunciando a aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – realizar o leil\u00e3o onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, \u00e0 ordem do juiz, o produto da aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao dep\u00f3sito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comiss\u00e3o estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 885. O juiz da execu\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 o pre\u00e7o m\u00ednimo, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e as garantias que poder\u00e3o ser prestadas pelo arrematante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 886. O leil\u00e3o ser\u00e1 precedido de publica\u00e7\u00e3o de edital, que conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a descri\u00e7\u00e3o do bem penhorado, com suas caracter\u00edsticas, e, tratando-se de im\u00f3vel, sua situa\u00e7\u00e3o e suas divisas, com remiss\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula e aos registros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o pre\u00e7o m\u00ednimo pelo qual poder\u00e1 ser alienado, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento e, se for o caso, a comiss\u00e3o do leiloeiro designado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o lugar onde estiverem os m\u00f3veis, os ve\u00edculos e os semoventes e, tratando-se de cr\u00e9ditos ou direitos, a identifica\u00e7\u00e3o dos autos do processo em que foram penhorados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – o s\u00edtio, na rede mundial de computadores, e o per\u00edodo em que se realizar\u00e1 o leil\u00e3o, salvo se este se der de modo presencial, hip\u00f3tese em que ser\u00e3o indicados o local, o dia e a hora de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – a indica\u00e7\u00e3o de local, dia e hora de segundo leil\u00e3o presencial, para a hip\u00f3tese de n\u00e3o haver interessado no primeiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de \u00f4nus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica e de t\u00edtulos negociados em bolsa, constar\u00e1 do edital o valor da \u00faltima cota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 887. O leiloeiro p\u00fablico designado adotar\u00e1 provid\u00eancias para a ampla divulga\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A publica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e1 ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leil\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O edital ser\u00e1 publicado na rede mundial de computadores, em s\u00edtio designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, e conter\u00e1 descri\u00e7\u00e3o detalhada e, sempre que poss\u00edvel, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leil\u00e3o se realizar\u00e1 de forma eletr\u00f4nica ou presencial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba N\u00e3o sendo poss\u00edvel a publica\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da sede do ju\u00edzo, que esse modo de divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente ou inadequado, o edital ser\u00e1 afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circula\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Atendendo ao valor dos bens e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da sede do ju\u00edzo, o juiz poder\u00e1 alterar a forma e a frequ\u00eancia da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circula\u00e7\u00e3o de pessoas e divulgar avisos em emissora de r\u00e1dio ou televis\u00e3o local, bem como em s\u00edtios distintos do indicado no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Os editais de leil\u00e3o de im\u00f3veis e de ve\u00edculos automotores ser\u00e3o publicados pela imprensa ou por outros meios de divulga\u00e7\u00e3o, preferencialmente na se\u00e7\u00e3o ou no local reservados \u00e0 publicidade dos respectivos neg\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba O juiz poder\u00e1 determinar a reuni\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es em listas referentes a mais de uma execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 888. N\u00e3o se realizando o leil\u00e3o por qualquer motivo, o juiz mandar\u00e1 publicar a transfer\u00eancia, observando-se o disposto no Artigo 887 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O escriv\u00e3o, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa \u00e0 transfer\u00eancia responde pelas despesas da nova publica\u00e7\u00e3o, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspens\u00e3o por 5 (cinco) dias a 3 (tr\u00eas) meses, em procedimento administrativo regular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 889. Ser\u00e3o cientificados da aliena\u00e7\u00e3o judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – o executado, por meio de seu advogado ou, se n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio id\u00f4neo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – o copropriet\u00e1rio de bem indivis\u00edvel do qual tenha sido penhorada fra\u00e7\u00e3o ideal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o titular de usufruto, uso, habita\u00e7\u00e3o, enfiteuse, direito de superf\u00edcie, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – o propriet\u00e1rio do terreno submetido ao regime de direito de superf\u00edcie, enfiteuse, concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia ou concess\u00e3o de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – o credor pignorat\u00edcio, hipotec\u00e1rio, anticr\u00e9tico, fiduci\u00e1rio ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso n\u00e3o seja o credor, de qualquer modo, parte na execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI – o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em rela\u00e7\u00e3o ao qual haja promessa de compra e venda registrada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII – o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VIII – a Uni\u00e3o, o Estado e o Munic\u00edpio, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de bem tombado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o executado for revel e n\u00e3o tiver advogado constitu\u00eddo, n\u00e3o constando dos autos seu endere\u00e7o atual ou, ainda, n\u00e3o sendo ele encontrado no endere\u00e7o constante do processo, a intima\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 feita por meio do pr\u00f3prio edital de leil\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 890. Pode oferecer lance quem estiver na livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens, com exce\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados \u00e0 sua guarda e \u00e0 sua responsabilidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – dos mandat\u00e1rios, quanto aos bens de cuja administra\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o estejam encarregados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – do juiz, do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, do escriv\u00e3o, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justi\u00e7a, em rela\u00e7\u00e3o aos bens e direitos objeto de aliena\u00e7\u00e3o na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – dos servidores p\u00fablicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jur\u00eddica a que servirem ou que estejam sob sua administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – dos advogados de qualquer das partes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 891. N\u00e3o ser\u00e1 aceito lance que ofere\u00e7a pre\u00e7o vil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se vil o pre\u00e7o inferior ao m\u00ednimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, n\u00e3o tendo sido fixado pre\u00e7o m\u00ednimo, considera-se vil o pre\u00e7o inferior a cinquenta por cento do valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento dever\u00e1 ser realizado de imediato pelo arrematante, por dep\u00f3sito judicial ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Se o exequente arrematar os bens e for o \u00fanico credor, n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a exibir o pre\u00e7o, mas, se o valor dos bens exceder ao seu cr\u00e9dito, depositar\u00e1, dentro de 3 (tr\u00eas) dias, a diferen\u00e7a, sob pena de tornar-se sem efeito a arremata\u00e7\u00e3o, e, nesse caso, realizar-se-\u00e1 novo leil\u00e3o, \u00e0 custa do exequente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Se houver mais de um pretendente, proceder-se-\u00e1 entre eles \u00e0 licita\u00e7\u00e3o, e, no caso de igualdade de oferta, ter\u00e1 prefer\u00eancia o c\u00f4njuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba No caso de leil\u00e3o de bem tombado, a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios ter\u00e3o, nessa ordem, o direito de prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o, em igualdade de oferta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 893. Se o leil\u00e3o for de diversos bens e houver mais de um lan\u00e7ador, ter\u00e1 prefer\u00eancia aquele que se propuser a arremat\u00e1-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que n\u00e3o tiverem lance, pre\u00e7o igual ao da avalia\u00e7\u00e3o e, para os demais, pre\u00e7o igual ao do maior lance que, na tentativa de arremata\u00e7\u00e3o individualizada, tenha sido oferecido para eles.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 894. Quando o im\u00f3vel admitir c\u00f4moda divis\u00e3o, o juiz, a requerimento do executado, ordenar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfa\u00e7\u00e3o das despesas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo lan\u00e7ador, far-se-\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em sua integridade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o por partes dever\u00e1 ser requerida a tempo de permitir a avalia\u00e7\u00e3o das glebas destacadas e sua inclus\u00e3o no edital, e, nesse caso, caber\u00e1 ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 apresentar, por escrito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – at\u00e9 o in\u00edcio do primeiro leil\u00e3o, proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do bem por valor n\u00e3o inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – at\u00e9 o in\u00edcio do segundo leil\u00e3o, proposta de aquisi\u00e7\u00e3o do bem por valor que n\u00e3o seja considerado vil.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba A proposta conter\u00e1, em qualquer hip\u00f3tese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance \u00e0 vista e o restante parcelado em at\u00e9 30 (trinta) meses, garantido por cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, quando se tratar de m\u00f3veis, e por hipoteca do pr\u00f3prio bem, quando se tratar de im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba As propostas para aquisi\u00e7\u00e3o em presta\u00e7\u00f5es indicar\u00e3o o prazo, a modalidade, o indexador de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do saldo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba No caso de atraso no pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es, incidir\u00e1 multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolu\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o ou promover, em face do arrematante, a execu\u00e7\u00e3o do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execu\u00e7\u00e3o em que se deu a arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o da proposta prevista neste artigo n\u00e3o suspende o leil\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 7\u00ba A proposta de pagamento do lance \u00e0 vista sempre prevalecer\u00e1 sobre as propostas de pagamento parcelado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 8\u00ba Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – em diferentes condi\u00e7\u00f5es, o juiz decidir\u00e1 pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – em iguais condi\u00e7\u00f5es, o juiz decidir\u00e1 pela formulada em primeiro lugar.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 9\u00ba No caso de arremata\u00e7\u00e3o a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencer\u00e3o ao exequente at\u00e9 o limite de seu cr\u00e9dito, e os subsequentes, ao executado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 896. Quando o im\u00f3vel de incapaz n\u00e3o alcan\u00e7ar em leil\u00e3o pelo menos oitenta por cento do valor da avalia\u00e7\u00e3o, o juiz o confiar\u00e1 \u00e0 guarda e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de deposit\u00e1rio id\u00f4neo, adiando a aliena\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o superior a 1 (um) ano.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Se, durante o adiamento, algum pretendente assegurar, mediante cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o, o juiz ordenar\u00e1 a aliena\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Se o pretendente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o se arrepender, o juiz impor-lhe-\u00e1 multa de vinte por cento sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o, em benef\u00edcio do incapaz, valendo a decis\u00e3o como t\u00edtulo executivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, o juiz poder\u00e1 autorizar a loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no prazo do adiamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Findo o prazo do adiamento, o im\u00f3vel ser\u00e1 submetido a novo leil\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 897. Se o arrematante ou seu fiador n\u00e3o pagar o pre\u00e7o no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-\u00e1, em favor do exequente, a perda da cau\u00e7\u00e3o, voltando os bens a novo leil\u00e3o, do qual n\u00e3o ser\u00e3o admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 898. O fiador do arrematante que pagar o valor do lance e a multa poder\u00e1 requerer que a arremata\u00e7\u00e3o lhe seja transferida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 899. Ser\u00e1 suspensa a arremata\u00e7\u00e3o logo que o produto da aliena\u00e7\u00e3o dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfa\u00e7\u00e3o das despesas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 900. O leil\u00e3o prosseguir\u00e1 no dia \u00fatil imediato, \u00e0 mesma hora em que teve in\u00edcio, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o hor\u00e1rio de expediente forense.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 901. A arremata\u00e7\u00e3o constar\u00e1 de auto que ser\u00e1 lavrado de imediato e poder\u00e1 abranger bens penhorados em mais de uma execu\u00e7\u00e3o, nele mencionadas as condi\u00e7\u00f5es nas quais foi alienado o bem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A ordem de entrega do bem m\u00f3vel ou a carta de arremata\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, com o respectivo mandado de imiss\u00e3o na posse, ser\u00e1 expedida depois de efetuado o dep\u00f3sito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comiss\u00e3o do leiloeiro e das demais despesas da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A carta de arremata\u00e7\u00e3o conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, com remiss\u00e3o \u00e0 sua matr\u00edcula ou individua\u00e7\u00e3o e aos seus registros, a c\u00f3pia do auto de arremata\u00e7\u00e3o e a prova de pagamento do imposto de transmiss\u00e3o, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de eventual \u00f4nus real ou gravame.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 902. No caso de leil\u00e3o de bem hipotecado, o executado poder\u00e1 remi-lo at\u00e9 a assinatura do auto de arremata\u00e7\u00e3o, oferecendo pre\u00e7o igual ao do maior lance oferecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do devedor hipotec\u00e1rio, o direito de remi\u00e7\u00e3o previsto no caput defere-se \u00e0 massa ou aos credores em concurso, n\u00e3o podendo o exequente recusar o pre\u00e7o da avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 903. Qualquer que seja a modalidade de leil\u00e3o, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada perfeita, acabada e irretrat\u00e1vel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, assegurada a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o pelos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Ressalvadas outras situa\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo, a arremata\u00e7\u00e3o poder\u00e1, no entanto, ser:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – invalidada, quando realizada por pre\u00e7o vil ou com outro v\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – considerada ineficaz, se n\u00e3o observado o disposto no Artigo 804 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – resolvida, se n\u00e3o for pago o pre\u00e7o ou se n\u00e3o for prestada a cau\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O juiz decidir\u00e1 acerca das situa\u00e7\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba, se for provocado em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o aperfei\u00e7oamento da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Passado o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba sem que tenha havido alega\u00e7\u00e3o de qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 expedida a carta de arremata\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imiss\u00e3o na posse.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o ou da ordem de entrega, a invalida\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser pleiteada por a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, em cujo processo o arrematante figurar\u00e1 como litisconsorte necess\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba O arrematante poder\u00e1 desistir da arremata\u00e7\u00e3o, sendo-lhe imediatamente devolvido o dep\u00f3sito que tiver feito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a exist\u00eancia de \u00f4nus real ou gravame n\u00e3o mencionado no edital;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se, antes de expedida a carta de arremata\u00e7\u00e3o ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – uma vez citado para responder a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, desde que apresente a desist\u00eancia no prazo de que disp\u00f5e para responder a essa a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba Considera-se ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a a suscita\u00e7\u00e3o infundada de v\u00edcio com o objetivo de ensejar a desist\u00eancia do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem preju\u00edzo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante n\u00e3o superior a vinte por cento do valor atualizado do bem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o V Da Satisfa\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 904. A satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo far-se-\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – pela entrega do dinheiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – pela adjudica\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 905. O juiz autorizar\u00e1 que o exequente levante, at\u00e9 a satisfa\u00e7\u00e3o integral de seu cr\u00e9dito, o dinheiro depositado para segurar o ju\u00edzo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a execu\u00e7\u00e3o for movida s\u00f3 a benef\u00edcio do exequente singular, a quem, por for\u00e7a da penhora, cabe o direito de prefer\u00eancia sobre os bens penhorados e alienados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – n\u00e3o houver sobre os bens alienados outros privil\u00e9gios ou prefer\u00eancias institu\u00eddos anteriormente \u00e0 penhora.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio, veda-se a concess\u00e3o de pedidos de levantamento de import\u00e2ncia em dinheiro ou valores ou de libera\u00e7\u00e3o de bens apreendidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 906. Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dar\u00e1 ao executado, por termo nos autos, quita\u00e7\u00e3o da quantia paga.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A expedi\u00e7\u00e3o de mandado de levantamento poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela transfer\u00eancia eletr\u00f4nica do valor depositado em conta vinculada ao ju\u00edzo para outra indicada pelo exequente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honor\u00e1rios, a import\u00e2ncia que sobrar ser\u00e1 restitu\u00edda ao executado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes ser\u00e1 distribu\u00eddo e entregue consoante a ordem das respectivas prefer\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba No caso de adjudica\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o, os cr\u00e9ditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo pre\u00e7o, observada a ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba N\u00e3o havendo t\u00edtulo legal \u00e0 prefer\u00eancia, o dinheiro ser\u00e1 distribu\u00eddo entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 909. Os exequentes formular\u00e3o as suas pretens\u00f5es, que versar\u00e3o unicamente sobre o direito de prefer\u00eancia e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as raz\u00f5es, o juiz decidir\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO V DA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA A FAZENDA P\u00daBLICA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 910. Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo extrajudicial, a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba N\u00e3o opostos embargos ou transitada em julgado a decis\u00e3o que os rejeitar, expedir-se-\u00e1 precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no Artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Nos embargos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 alegar qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa no processo de conhecimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Aplica-se a este Cap\u00edtulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO VI DA EXECU\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 911. Na execu\u00e7\u00e3o fundada em t\u00edtulo executivo extrajudicial que contenha obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o juiz mandar\u00e1 citar o executado para, em 3 (tr\u00eas) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de faz\u00ea-lo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se, no que couber, os \u00a7\u00a7 2\u00ba a 7\u00ba do Artigo 528 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 912. Quando o executado for funcion\u00e1rio p\u00fablico, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, o exequente poder\u00e1 requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Ao despachar a inicial, o juiz oficiar\u00e1 \u00e0 autoridade, \u00e0 empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobedi\u00eancia, o desconto a partir da primeira remunera\u00e7\u00e3o posterior do executado, a contar do protocolo do of\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O of\u00edcio conter\u00e1 os nomes e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do exequente e do executado, a import\u00e2ncia a ser descontada mensalmente, a conta na qual deve ser feito o dep\u00f3sito e, se for o caso, o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 913. N\u00e3o requerida a execu\u00e7\u00e3o nos termos deste Cap\u00edtulo, observar-se-\u00e1 o disposto no Artigo 824 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o obsta a que o exequente levante mensalmente a import\u00e2ncia da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO III DOS EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 914. O executado, independentemente de penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 se opor \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por meio de embargos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddos por depend\u00eancia, autuados em apartado e instru\u00eddos com c\u00f3pias das pe\u00e7as processuais relevantes, que poder\u00e3o ser declaradas aut\u00eanticas pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecante ou no ju\u00edzo deprecado, mas a compet\u00eancia para julg\u00e1-los \u00e9 do ju\u00edzo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre v\u00edcios ou defeitos da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o ou da aliena\u00e7\u00e3o dos bens efetuadas no ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 915. Os embargos ser\u00e3o oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do Artigo 231 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da cita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de c\u00f4njuges ou de companheiros, quando ser\u00e1 contado a partir da juntada do \u00faltimo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Nas execu\u00e7\u00f5es por carta, o prazo para embargos ser\u00e1 contado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – da juntada, na carta, da certifica\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, quando versarem unicamente sobre v\u00edcios ou defeitos da penhora, da avalia\u00e7\u00e3o ou da aliena\u00e7\u00e3o dos bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo ou, n\u00e3o havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre quest\u00f5es diversas da prevista no inciso I deste par\u00e1grafo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o disposto no Artigo 229 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Nos atos de comunica\u00e7\u00e3o por carta precat\u00f3ria, rogat\u00f3ria ou de ordem, a realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente informada, por meio eletr\u00f4nico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 916. No prazo para embargos, reconhecendo o cr\u00e9dito do exequente e comprovando o dep\u00f3sito de trinta por cento do valor em execu\u00e7\u00e3o, acrescido de custas e de honor\u00e1rios de advogado, o executado poder\u00e1 requerer que lhe seja permitido pagar o restante em at\u00e9 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de um por cento ao m\u00eas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O exequente ser\u00e1 intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidir\u00e1 o requerimento em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Enquanto n\u00e3o apreciado o requerimento, o executado ter\u00e1 de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Deferida a proposta, o exequente levantar\u00e1 a quantia depositada, e ser\u00e3o suspensos os atos executivos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Indeferida a proposta, seguir-se-\u00e3o os atos executivos, mantido o dep\u00f3sito, que ser\u00e1 convertido em penhora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba O n\u00e3o pagamento de qualquer das presta\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 cumulativamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – o vencimento das presta\u00e7\u00f5es subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato rein\u00edcio dos atos executivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – a imposi\u00e7\u00e3o ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o pagas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de que trata este artigo importa ren\u00fancia ao direito de opor embargos<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 7\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 917. Nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, o executado poder\u00e1 alegar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – inexequibilidade do t\u00edtulo ou inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – penhora incorreta ou avalia\u00e7\u00e3o err\u00f4nea;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – excesso de execu\u00e7\u00e3o ou cumula\u00e7\u00e3o indevida de execu\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, nos casos de execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa certa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – incompet\u00eancia absoluta ou relativa do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – qualquer mat\u00e9ria que lhe seria l\u00edcito deduzir como defesa em processo de conhecimento.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba A incorre\u00e7\u00e3o da penhora ou da avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser impugnada por simples peti\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ci\u00eancia do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba H\u00e1 excesso de execu\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o exequente pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no t\u00edtulo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no t\u00edtulo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – o exequente, sem cumprir a presta\u00e7\u00e3o que lhe corresponde, exige o adimplemento da presta\u00e7\u00e3o do executado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – o exequente n\u00e3o prova que a condi\u00e7\u00e3o se realizou.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Quando alegar que o exequente, em excesso de execu\u00e7\u00e3o, pleiteia quantia superior \u00e0 do t\u00edtulo, o embargante declarar\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu c\u00e1lculo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba N\u00e3o apontado o valor correto ou n\u00e3o apresentado o demonstrativo, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – ser\u00e3o liminarmente rejeitados, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se o excesso de execu\u00e7\u00e3o for o seu \u00fanico fundamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – ser\u00e3o processados, se houver outro fundamento, mas o juiz n\u00e3o examinar\u00e1 a alega\u00e7\u00e3o de excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Nos embargos de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, o exequente poder\u00e1 requerer a compensa\u00e7\u00e3o de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apura\u00e7\u00e3o dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, ent\u00e3o, o Artigo 464 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba O exequente poder\u00e1 a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando cau\u00e7\u00e3o ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7\u00ba A argui\u00e7\u00e3o de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o disposto nos arts. 146 e 148 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 918. O juiz rejeitar\u00e1 liminarmente os embargos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – quando intempestivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – nos casos de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e de improced\u00eancia liminar do pedido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – manifestamente protelat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a o oferecimento de embargos manifestamente protelat\u00f3rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 919. Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria e desde que a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja garantida por penhora, dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o suficientes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Cessando as circunst\u00e2ncias que a motivaram, a decis\u00e3o relativa aos efeitos dos embargos poder\u00e1, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Quando o efeito suspensivo atribu\u00eddo aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execu\u00e7\u00e3o, esta prosseguir\u00e1 quanto \u00e0 parte restante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados n\u00e3o suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o contra os que n\u00e3o embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba A concess\u00e3o de efeito suspensivo n\u00e3o impedir\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 920. Recebidos os embargos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o exequente ser\u00e1 ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – a seguir, o juiz julgar\u00e1 imediatamente o pedido ou designar\u00e1 audi\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – encerrada a instru\u00e7\u00e3o, o juiz proferir\u00e1 senten\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO IV DA SUSPENS\u00c3O E DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I DA SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 921. Suspende-se a execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – nas hip\u00f3teses dos arts. 313 e 315 , no que couber;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – quando n\u00e3o for localizado o executado ou bens penhor\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – se a aliena\u00e7\u00e3o dos bens penhorados n\u00e3o se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, n\u00e3o requerer a adjudica\u00e7\u00e3o nem indicar outros bens penhor\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – quando concedido o parcelamento de que trata o Artigo 916 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III, o juiz suspender\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspender\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhor\u00e1veis, o juiz ordenar\u00e1 o arquivamento dos autos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Os autos ser\u00e3o desarquivados para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o se a qualquer tempo forem encontrados bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo ser\u00e1 a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o do devedor ou de bens penhor\u00e1veis, e ser\u00e1 suspensa, por uma \u00fanica vez, pelo prazo m\u00e1ximo previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba-A A efetiva cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o do devedor ou constri\u00e7\u00e3o de bens penhor\u00e1veis interrompe o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o corre pelo tempo necess\u00e1rio \u00e0 cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do devedor, bem como para as formalidades da constri\u00e7\u00e3o patrimonial, se necess\u00e1ria, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo e extingui-lo, sem \u00f4nus para as partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba A alega\u00e7\u00e3o de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente ser\u00e1 conhecida caso demonstrada a ocorr\u00eancia de efetivo preju\u00edzo, que ser\u00e1 presumido apenas em caso de inexist\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 7\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de senten\u00e7a de que trata o Artigo 523 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 922. Convindo as partes, o juiz declarar\u00e1 suspensa a execu\u00e7\u00e3o durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Findo o prazo sem cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, o processo retomar\u00e1 o seu curso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 923. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de argui\u00e7\u00e3o de impedimento ou de suspei\u00e7\u00e3o, ordenar provid\u00eancias urgentes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO II DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 924. Extingue-se a execu\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – a peti\u00e7\u00e3o inicial for indeferida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – a obriga\u00e7\u00e3o for satisfeita;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extin\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – o exequente renunciar ao cr\u00e9dito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – ocorrer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 925. A extin\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz efeito quando declarada por senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            LIVRO III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNA\u00c7\u00c3O DAS DECIS\u00d5ES JUDICIAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            T\u00cdTULO I DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPET\u00caNCIA ORIGIN\u00c1RIA DOS TRIBUNAIS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editar\u00e3o enunciados de s\u00famula correspondentes a sua jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Ao editar enunciados de s\u00famula, os tribunais devem ater-se \u00e0s circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos precedentes que motivaram sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – os enunciados de s\u00famula vinculante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – os ac\u00f3rd\u00e3os em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – os enunciados das s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal em mat\u00e9ria constitucional e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em mat\u00e9ria infraconstitucional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio ou do \u00f3rg\u00e3o especial aos quais estiverem vinculados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o o disposto no Artigo 10 e no Artigo 489, \u00a7 1\u00ba , quando decidirem com fundamento neste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A altera\u00e7\u00e3o de tese jur\u00eddica adotada em enunciado de s\u00famula ou em julgamento de casos repetitivos poder\u00e1 ser precedida de audi\u00eancias p\u00fablicas e da participa\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades que possam contribuir para a rediscuss\u00e3o da tese.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba A modifica\u00e7\u00e3o de enunciado de s\u00famula, de jurisprud\u00eancia pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observar\u00e1 a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o adequada e espec\u00edfica, considerando os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da isonomia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Os tribunais dar\u00e3o publicidade a seus precedentes, organizando-os por quest\u00e3o jur\u00eddica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 928. Para os fins deste C\u00f3digo, considera-se julgamento de casos repetitivos a decis\u00e3o proferida em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – recursos especial e extraordin\u00e1rio repetitivos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto quest\u00e3o de direito material ou processual.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 929. Os autos ser\u00e3o registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo \u00e0 secretaria orden\u00e1-los, com imediata distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A crit\u00e9rio do tribunal, os servi\u00e7os de protocolo poder\u00e3o ser descentralizados, mediante delega\u00e7\u00e3o a of\u00edcios de justi\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 930. Far-se-\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletr\u00f4nico e a publicidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornar\u00e1 prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 931. Distribu\u00eddos, os autos ser\u00e3o imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitu\u00ed-los-\u00e1, com relat\u00f3rio, \u00e0 secretaria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 932. Incumbe ao relator:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposi\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – apreciar o pedido de tutela provis\u00f3ria nos recursos e nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – n\u00e3o conhecer de recurso inadmiss\u00edvel, prejudicado ou que n\u00e3o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis\u00e3o recorrida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – depois de facultada a apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es, dar provimento ao recurso se a decis\u00e3o recorrida for contr\u00e1ria a:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – decidir o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – determinar a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – exercer outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no regimento interno do tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Antes de considerar inadmiss\u00edvel o recurso, o relator conceder\u00e1 o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\u00edcio ou complementada a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 933. Se o relator constatar a ocorr\u00eancia de fato superveniente \u00e0 decis\u00e3o recorrida ou a exist\u00eancia de quest\u00e3o apreci\u00e1vel de of\u00edcio ainda n\u00e3o examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimar\u00e1 as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Se a constata\u00e7\u00e3o ocorrer durante a sess\u00e3o de julgamento, esse ser\u00e1 imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Se a constata\u00e7\u00e3o se der em vista dos autos, dever\u00e1 o juiz que a solicitou encaminh\u00e1-los ao relator, que tomar\u00e1 as provid\u00eancias previstas no caput e, em seguida, solicitar\u00e1 a inclus\u00e3o do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submiss\u00e3o integral da nova quest\u00e3o aos julgadores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 934. Em seguida, os autos ser\u00e3o apresentados ao presidente, que designar\u00e1 dia para julgamento, ordenando, em todas as hip\u00f3teses previstas neste Livro, a publica\u00e7\u00e3o da pauta no \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 935. Entre a data de publica\u00e7\u00e3o da pauta e a da sess\u00e3o de julgamento decorrer\u00e1, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que n\u00e3o tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sess\u00e3o seguinte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba \u00c0s partes ser\u00e1 permitida vista dos autos em cart\u00f3rio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da pauta de julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Afixar-se-\u00e1 a pauta na entrada da sala em que se realizar a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 936. Ressalvadas as prefer\u00eancias legais e regimentais, os recursos, a remessa necess\u00e1ria e os processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria ser\u00e3o julgados na seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – aqueles nos quais houver sustenta\u00e7\u00e3o oral, observada a ordem dos requerimentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – os requerimentos de prefer\u00eancia apresentados at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sess\u00e3o anterior; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – os demais casos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 937. Na sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas raz\u00f5es, nas seguintes hip\u00f3teses, nos termos da parte final do caput do Artigo 1021 :<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – no recurso de apela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – no recurso ordin\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – no recurso especial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – no recurso extraordin\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – nos embargos de diverg\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, no mandado de seguran\u00e7a e na reclama\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VII – (VETADO);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VIII – no agravo de instrumento interposto contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versem sobre tutelas provis\u00f3rias de urg\u00eancia ou da evid\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IX – em outras hip\u00f3teses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A sustenta\u00e7\u00e3o oral no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas observar\u00e1 o disposto no Artigo 984 , no que couber.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O procurador que desejar proferir sustenta\u00e7\u00e3o oral poder\u00e1 requerer, at\u00e9 o in\u00edcio da sess\u00e3o, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem preju\u00edzo das prefer\u00eancias legais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria previstos no inciso VI, caber\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o de relator que o extinga.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba \u00c9 permitido ao advogado com domic\u00edlio profissional em cidade diversa daquela onde est\u00e1 sediado o tribunal realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral por meio de videoconfer\u00eancia ou outro recurso tecnol\u00f3gico de transmiss\u00e3o de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira at\u00e9 o dia anterior ao da sess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 938. A quest\u00e3o preliminar suscitada no julgamento ser\u00e1 decidida antes do m\u00e9rito, deste n\u00e3o se conhecendo caso seja incompat\u00edvel com a decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Constatada a ocorr\u00eancia de v\u00edcio san\u00e1vel, inclusive aquele que possa ser conhecido de of\u00edcio, o relator determinar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o ou a renova\u00e7\u00e3o do ato processual, no pr\u00f3prio tribunal ou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, intimadas as partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Cumprida a dilig\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, o relator, sempre que poss\u00edvel, prosseguir\u00e1 no julgamento do recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Reconhecida a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova, o relator converter\u00e1 o julgamento em dilig\u00eancia, que se realizar\u00e1 no tribunal ou em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, decidindo-se o recurso ap\u00f3s a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba Quando n\u00e3o determinadas pelo relator, as provid\u00eancias indicadas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba poder\u00e3o ser determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 939. Se a preliminar for rejeitada ou se a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito for com ela compat\u00edvel, seguir-se-\u00e3o a discuss\u00e3o e o julgamento da mat\u00e9ria principal, sobre a qual dever\u00e3o se pronunciar os ju\u00edzes vencidos na preliminar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 940. O relator ou outro juiz que n\u00e3o se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poder\u00e1 solicitar vista pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o qual o recurso ser\u00e1 reinclu\u00eddo em pauta para julgamento na sess\u00e3o seguinte \u00e0 data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Se os autos n\u00e3o forem devolvidos tempestivamente ou se n\u00e3o for solicitada pelo juiz prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de no m\u00e1ximo mais 10 (dez) dias, o presidente do \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio os requisitar\u00e1 para julgamento do recurso na sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente, com publica\u00e7\u00e3o da pauta em que for inclu\u00eddo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Quando requisitar os autos na forma do \u00a7 1\u00ba, se aquele que fez o pedido de vista ainda n\u00e3o se sentir habilitado a votar, o presidente convocar\u00e1 substituto para proferir voto, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 941. Proferidos os votos, o presidente anunciar\u00e1 o resultado do julgamento, designando para redigir o ac\u00f3rd\u00e3o o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O voto poder\u00e1 ser alterado at\u00e9 o momento da proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo presidente, salvo aquele j\u00e1 proferido por juiz afastado ou substitu\u00eddo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba No julgamento de apela\u00e7\u00e3o ou de agravo de instrumento, a decis\u00e3o ser\u00e1 tomada, no \u00f3rg\u00e3o colegiado, pelo voto de 3 (tr\u00eas) ju\u00edzes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O voto vencido ser\u00e1 necessariamente declarado e considerado parte integrante do ac\u00f3rd\u00e3o para todos os fins legais, inclusive de pr\u00e9-questionamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 942. Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – da remessa necess\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 943. Os votos, os ac\u00f3rd\u00e3os e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletr\u00f4nico inviol\u00e1vel e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este n\u00e3o for eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Todo ac\u00f3rd\u00e3o conter\u00e1 ementa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Lavrado o ac\u00f3rd\u00e3o, sua ementa ser\u00e1 publicada no \u00f3rg\u00e3o oficial no prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 944. N\u00e3o publicado o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sess\u00e3o de julgamento, as notas taquigr\u00e1ficas o substituir\u00e3o, para todos os fins legais, independentemente de revis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do caput , o presidente do tribunal lavrar\u00e1, de imediato, as conclus\u00f5es e a ementa e mandar\u00e1 publicar o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 946. O agravo de instrumento ser\u00e1 julgado antes da apela\u00e7\u00e3o interposta no mesmo processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sess\u00e3o, ter\u00e1 preced\u00eancia o agravo de instrumento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DO INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 947. \u00c9 admiss\u00edvel a assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia quando o julgamento de recurso, de remessa necess\u00e1ria ou de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria envolver relevante quest\u00e3o de direito, com grande repercuss\u00e3o social, sem repeti\u00e7\u00e3o em m\u00faltiplos processos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, o relator propor\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica, que seja o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria julgado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado que o regimento indicar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O \u00f3rg\u00e3o colegiado julgar\u00e1 o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria se reconhecer interesse p\u00fablico na assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba O ac\u00f3rd\u00e3o proferido em assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia vincular\u00e1 todos os ju\u00edzes e \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, exceto se houver revis\u00e3o de tese.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante quest\u00e3o de direito a respeito da qual seja conveniente a preven\u00e7\u00e3o ou a composi\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia entre c\u00e2maras ou turmas do tribunal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO IV DO INCIDENTE DE ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder p\u00fablico, o relator, ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as partes, submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 turma ou \u00e0 c\u00e2mara \u00e0 qual competir o conhecimento do processo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 949. Se a argui\u00e7\u00e3o for:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – rejeitada, prosseguir\u00e1 o julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – acolhida, a quest\u00e3o ser\u00e1 submetida ao plen\u00e1rio do tribunal ou ao seu \u00f3rg\u00e3o especial, onde houver.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais n\u00e3o submeter\u00e3o ao plen\u00e1rio ou ao \u00f3rg\u00e3o especial a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando j\u00e1 houver pronunciamento destes ou do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 950. Remetida c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o a todos os ju\u00edzes, o presidente do tribunal designar\u00e1 a sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico respons\u00e1veis pela edi\u00e7\u00e3o do ato questionado poder\u00e3o manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es previstos no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba A parte legitimada \u00e0 propositura das a\u00e7\u00f5es previstas no Artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 manifestar-se, por escrito, sobre a quest\u00e3o constitucional objeto de aprecia\u00e7\u00e3o, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a representatividade dos postulantes, o relator poder\u00e1 admitir, por despacho irrecorr\u00edvel, a manifesta\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO V DO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 951. O conflito de compet\u00eancia pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico somente ser\u00e1 ouvido nos conflitos de compet\u00eancia relativos aos processos previstos no Artigo 178 , mas ter\u00e1 qualidade de parte nos conflitos que suscitar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 952. N\u00e3o pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompet\u00eancia relativa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O conflito de compet\u00eancia n\u00e3o obsta, por\u00e9m, a que a parte que n\u00e3o o arguiu suscite a incompet\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 953. O conflito ser\u00e1 suscitado ao tribunal:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – pelo juiz, por of\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – pela parte e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por peti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O of\u00edcio e a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e3o instru\u00eddos com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 prova do conflito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 954. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o relator determinar\u00e1 a oitiva dos ju\u00edzes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No prazo designado pelo relator, incumbir\u00e1 ao juiz ou aos ju\u00edzes prestar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 955. O relator poder\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designar\u00e1 um dos ju\u00edzes para resolver, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, as medidas urgentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O relator poder\u00e1 julgar de plano o conflito de compet\u00eancia quando sua decis\u00e3o se fundar em:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no prazo de 5 (cinco) dias, ainda que as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito ir\u00e1 a julgamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarar\u00e1 qual o ju\u00edzo competente, pronunciando-se tamb\u00e9m sobre a validade dos atos do ju\u00edzo incompetente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os autos do processo em que se manifestou o conflito ser\u00e3o remetidos ao juiz declarado competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 958. No conflito que envolva \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios dos tribunais, desembargadores e ju\u00edzes em exerc\u00edcio no tribunal, observar-se-\u00e1 o que dispuser o regimento interno do tribunal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 959. O regimento interno do tribunal regular\u00e1 o processo e o julgamento do conflito de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridade judici\u00e1ria e autoridade administrativa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VI DA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O ESTRANGEIRA E DA CONCESS\u00c3O DO EXEQUATUR \u00c0 CARTA ROGAT\u00d3RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 960. A homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira ser\u00e1 requerida por a\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira, salvo disposi\u00e7\u00e3o especial em sentido contr\u00e1rio prevista em tratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira poder\u00e1 ser executada no Brasil por meio de carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o arbitral estrangeira obedecer\u00e1 ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 961. A decis\u00e3o estrangeira somente ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira ou a concess\u00e3o do exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio de lei ou tratado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba \u00c9 pass\u00edvel de homologa\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o judicial definitiva, bem como a decis\u00e3o n\u00e3o judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o estrangeira poder\u00e1 ser homologada parcialmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba A autoridade judici\u00e1ria brasileira poder\u00e1 deferir pedidos de urg\u00eancia e realizar atos de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria no processo de homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Haver\u00e1 homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o estrangeira para fins de execu\u00e7\u00e3o fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada \u00e0 autoridade brasileira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba A senten\u00e7a estrangeira de div\u00f3rcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, competir\u00e1 a qualquer juiz examinar a validade da decis\u00e3o, em car\u00e1ter principal ou incidental, quando essa quest\u00e3o for suscitada em processo de sua compet\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 962. \u00c9 pass\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o estrangeira concessiva de medida de urg\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A execu\u00e7\u00e3o no Brasil de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria estrangeira concessiva de medida de urg\u00eancia dar-se-\u00e1 por carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A medida de urg\u00eancia concedida sem audi\u00eancia do r\u00e9u poder\u00e1 ser executada, desde que garantido o contradit\u00f3rio em momento posterior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O ju\u00edzo sobre a urg\u00eancia da medida compete exclusivamente \u00e0 autoridade jurisdicional prolatora da decis\u00e3o estrangeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Quando dispensada a homologa\u00e7\u00e3o para que a senten\u00e7a estrangeira produza efeitos no Brasil, a decis\u00e3o concessiva de medida de urg\u00eancia depender\u00e1, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologa\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 963. Constituem requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – ser proferida por autoridade competente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – ser precedida de cita\u00e7\u00e3o regular, ainda que verificada a revelia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – ser eficaz no pa\u00eds em que foi proferida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – n\u00e3o ofender a coisa julgada brasileira;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – estar acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o oficial, salvo disposi\u00e7\u00e3o que a dispense prevista em tratado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – n\u00e3o conter manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a concess\u00e3o do exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias, observar-se-\u00e3o os pressupostos previstos no caput deste artigo e no Artigo 962, \u00a7 2\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 964. N\u00e3o ser\u00e1 homologada a decis\u00e3o estrangeira na hip\u00f3tese de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O dispositivo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 concess\u00e3o do exequatur \u00e0 carta rogat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 965. O cumprimento de decis\u00e3o estrangeira far-se-\u00e1 perante o ju\u00edzo federal competente, a requerimento da parte, conforme as normas estabelecidas para o cumprimento de decis\u00e3o nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O pedido de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00eddo com c\u00f3pia autenticada da decis\u00e3o homologat\u00f3ria ou do exequatur , conforme o caso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VII DA A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 966. A decis\u00e3o de m\u00e9rito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – se verificar que foi proferida por for\u00e7a de prevarica\u00e7\u00e3o, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o do juiz;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – for proferida por juiz impedido ou por ju\u00edzo absolutamente incompetente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – resultar de dolo ou coa\u00e7\u00e3o da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simula\u00e7\u00e3o ou colus\u00e3o entre as partes, a fim de fraudar a lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – ofender a coisa julgada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – violar manifestamente norma jur\u00eddica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII – obtiver o autor, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado, prova nova cuja exist\u00eancia ignorava ou de que n\u00e3o p\u00f4de fazer uso, capaz, por si s\u00f3, de lhe assegurar pronunciamento favor\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII – for fundada em erro de fato verific\u00e1vel do exame dos autos.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – nova propositura da demanda; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – admissibilidade do recurso correspondente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba H\u00e1 erro de fato quando a decis\u00e3o rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispens\u00e1vel, em ambos os casos, que o fato n\u00e3o represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos do caput , ser\u00e1 rescind\u00edvel a decis\u00e3o transitada em julgado que, embora n\u00e3o seja de m\u00e9rito, impe\u00e7a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ter por objeto apenas 1 (um) cap\u00edtulo da decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Os atos de disposi\u00e7\u00e3o de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo ju\u00edzo, bem como os atos homologat\u00f3rios praticados no curso da execu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 anula\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria fundar-se na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba deste artigo, caber\u00e1 ao autor, sob pena de in\u00e9pcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situa\u00e7\u00e3o particularizada por hip\u00f3tese f\u00e1tica distinta ou de quest\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o examinada, a impor outra solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 967. T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a t\u00edtulo universal ou singular;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – o terceiro juridicamente interessado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – o Minist\u00e9rio P\u00fablico:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • a) se n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • b) quando a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 o efeito de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, a fim de fraudar a lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • c) em outros casos em que se imponha sua atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – aquele que n\u00e3o foi ouvido no processo em que lhe era obrigat\u00f3ria a interven\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses do Artigo 178 , o Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 intimado para intervir como fiscal da ordem jur\u00eddica quando n\u00e3o for parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 968. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 elaborada com observ\u00e2ncia dos requisitos essenciais do Artigo 319 , devendo o autor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – cumular ao pedido de rescis\u00e3o, se for o caso, o de novo julgamento do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – depositar a import\u00e2ncia de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converter\u00e1 em multa caso a a\u00e7\u00e3o seja, por unanimidade de votos, declarada inadmiss\u00edvel ou improcedente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no inciso II \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios, \u00e0s suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0 Defensoria P\u00fablica e aos que tenham obtido o benef\u00edcio de gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba O dep\u00f3sito previsto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 superior a 1.000 (mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Al\u00e9m dos casos previstos no Artigo 330 , a peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida quando n\u00e3o efetuado o dep\u00f3sito exigido pelo inciso II do caput deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Aplica-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o disposto no Artigo 332 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba Reconhecida a incompet\u00eancia do tribunal para julgar a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o autor ser\u00e1 intimado para emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial, a fim de adequar o objeto da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando a decis\u00e3o apontada como rescindenda:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – n\u00e3o tiver apreciado o m\u00e9rito e n\u00e3o se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do Artigo 966 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – tiver sido substitu\u00edda por decis\u00e3o posterior.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, ap\u00f3s a emenda da peti\u00e7\u00e3o inicial, ser\u00e1 permitido ao r\u00e9u complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 969. A propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o impede o cumprimento da decis\u00e3o rescindenda, ressalvada a concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 970. O relator ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contesta\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1, no que couber, o procedimento comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 971. Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedir\u00e1 c\u00f3pias do relat\u00f3rio e as distribuir\u00e1 entre os ju\u00edzes que compuserem o \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A escolha de relator recair\u00e1, sempre que poss\u00edvel, em juiz que n\u00e3o haja participado do julgamento rescindendo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia ao \u00f3rg\u00e3o que proferiu a decis\u00e3o rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses para a devolu\u00e7\u00e3o dos autos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 973. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista ao autor e ao r\u00e9u para raz\u00f5es finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Em seguida, os autos ser\u00e3o conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 974. Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindir\u00e1 a decis\u00e3o, proferir\u00e1, se for o caso, novo julgamento e determinar\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito a que se refere o inciso II do Artigo 968 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerando, por unanimidade, inadmiss\u00edvel ou improcedente o pedido, o tribunal determinar\u00e1 a revers\u00e3o, em favor do r\u00e9u, da import\u00e2ncia do dep\u00f3sito, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2\u00ba do Artigo 82 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 975. O direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em 2 (dois) anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Prorroga-se at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput , quando expirar durante f\u00e9rias forenses, recesso, feriados ou em dia em que n\u00e3o houver expediente forense.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Se fundada a a\u00e7\u00e3o no inciso VII do Artigo 966, o termo inicial do prazo ser\u00e1 a data de descoberta da prova nova, observado o prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o ou de colus\u00e3o das partes, o prazo come\u00e7a a contar, para o terceiro prejudicado e para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o interveio no processo, a partir do momento em que t\u00eam ci\u00eancia da simula\u00e7\u00e3o ou da colus\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO VIII DO INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 976. \u00c9 cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba A desist\u00eancia ou o abandono do processo n\u00e3o impede o exame de m\u00e9rito do incidente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o for o requerente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba A inadmiss\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas por aus\u00eancia de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade n\u00e3o impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba \u00c9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o exigidas custas processuais no incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 977. O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente ser\u00e1 dirigido ao presidente de tribunal:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – pelo juiz ou relator, por of\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – pelas partes, por peti\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica, por peti\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O of\u00edcio ou a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 978. O julgamento do incidente caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicado pelo regimento interno dentre aqueles respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 979. A instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do incidente ser\u00e3o sucedidos da mais ampla e espec\u00edfica divulga\u00e7\u00e3o e publicidade, por meio de registro eletr\u00f4nico no Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os tribunais manter\u00e3o banco eletr\u00f4nico de dados atualizados com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre quest\u00f5es de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a para inclus\u00e3o no cadastro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Para possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o dos processos abrangidos pela decis\u00e3o do incidente, o registro eletr\u00f4nico das teses jur\u00eddicas constantes do cadastro conter\u00e1, no m\u00ednimo, os fundamentos determinantes da decis\u00e3o e os dispositivos normativos a ela relacionados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercuss\u00e3o geral em recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 980. O incidente ser\u00e1 julgado no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Superado o prazo previsto no caput , cessa a suspens\u00e3o dos processos prevista no Artigo 982 , salvo decis\u00e3o fundamentada do relator em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 981. Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julgar o incidente proceder\u00e1 ao seu ju\u00edzo de admissibilidade, considerando a presen\u00e7a dos pressupostos do Artigo 976.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 982. Admitido o incidente, o relator:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – suspender\u00e1 os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os em cujo ju\u00edzo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestar\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – intimar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o ser\u00e1 comunicada aos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais competentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Durante a suspens\u00e3o, o pedido de tutela de urg\u00eancia dever\u00e1 ser dirigido ao ju\u00edzo onde tramita o processo suspenso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Visando \u00e0 garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, qualquer legitimado mencionado no Artigo 977, incisos II e III , poder\u00e1 requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordin\u00e1rio ou especial, a suspens\u00e3o de todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ\u00f3rio nacional que versem sobre a quest\u00e3o objeto do incidente j\u00e1 instaurado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Independentemente dos limites da compet\u00eancia territorial, a parte no processo em curso no qual se discuta a mesma quest\u00e3o objeto do incidente \u00e9 legitimada para requerer a provid\u00eancia prevista no \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba Cessa a suspens\u00e3o a que se refere o inciso I do caput deste artigo se n\u00e3o for interposto recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o proferida no incidente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 983. O relator ouvir\u00e1 as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, \u00f3rg\u00e3os e entidades com interesse na controv\u00e9rsia, que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poder\u00e3o requerer a juntada de documentos, bem como as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para a elucida\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito controvertida, e, em seguida, manifestar-se-\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, no mesmo prazo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Para instruir o incidente, o relator poder\u00e1 designar data para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e conhecimento na mat\u00e9ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias, o relator solicitar\u00e1 dia para o julgamento do incidente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 984. No julgamento do incidente, observar-se-\u00e1 a seguinte ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o relator far\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o do objeto do incidente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – poder\u00e3o sustentar suas raz\u00f5es, sucessivamente:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • a) o autor e o r\u00e9u do processo origin\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • b) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscri\u00e7\u00e3o com 2 (dois) dias de anteced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Considerando o n\u00famero de inscritos, o prazo poder\u00e1 ser ampliado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise de todos os fundamentos suscitados concernentes \u00e0 tese jur\u00eddica discutida, sejam favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 985. Julgado o incidente, a tese jur\u00eddica ser\u00e1 aplicada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive \u00e0queles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou regi\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – aos casos futuros que versem id\u00eantica quest\u00e3o de direito e que venham a tramitar no territ\u00f3rio de compet\u00eancia do tribunal, salvo revis\u00e3o na forma do Artigo 986 .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba N\u00e3o observada a tese adotada no incidente, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Se o incidente tiver por objeto quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 986. A revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no incidente far-se-\u00e1 pelo mesmo tribunal, de of\u00edcio ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no Artigo 977, inciso III .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 987. Do julgamento do m\u00e9rito do incidente caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial, conforme o caso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Apreciado o m\u00e9rito do recurso, a tese jur\u00eddica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 aplicada no territ\u00f3rio nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre id\u00eantica quest\u00e3o de direito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO IX DA RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 988. Caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o da parte interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico para:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – preservar a compet\u00eancia do tribunal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – garantir a autoridade das decis\u00f5es do tribunal;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional cuja compet\u00eancia se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba A reclama\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3\u00ba Assim que recebida, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autuada e distribu\u00edda ao relator do processo principal, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba As hip\u00f3teses dos incisos III e IV compreendem a aplica\u00e7\u00e3o indevida da tese jur\u00eddica e sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o aos casos que a ela correspondam.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba \u00c9 inadmiss\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 6\u00ba A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decis\u00e3o proferida pelo \u00f3rg\u00e3o reclamado n\u00e3o prejudica a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 989. Ao despachar a reclama\u00e7\u00e3o, o relator:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – requisitar\u00e1 informa\u00e7\u00f5es da autoridade a quem for imputada a pr\u00e1tica do ato impugnado, que as prestar\u00e1 no prazo de 10 (dez) dias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – se necess\u00e1rio, ordenar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo ou do ato impugnado para evitar dano irrepar\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – determinar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada, que ter\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 990. Qualquer interessado poder\u00e1 impugnar o pedido do reclamante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 991. Na reclama\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houver formulado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ter\u00e1 vista do processo por 5 (cinco) dias, ap\u00f3s o decurso do prazo para informa\u00e7\u00f5es e para o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio do ato impugnado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 992. Julgando procedente a reclama\u00e7\u00e3o, o tribunal cassar\u00e1 a decis\u00e3o exorbitante de seu julgado ou determinar\u00e1 medida adequada \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 993. O presidente do tribunal determinar\u00e1 o imediato cumprimento da decis\u00e3o, lavrando-se o ac\u00f3rd\u00e3o posteriormente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                T\u00cdTULO II DOS RECURSOS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 994. S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – apela\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – agravo de instrumento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – agravo interno;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – embargos de declara\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – recurso ordin\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI – recurso especial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII – recurso extraordin\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII – agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IX – embargos de diverg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 995. Os recursos n\u00e3o impedem a efic\u00e1cia da decis\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial em sentido diverso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A efic\u00e1cia da decis\u00e3o recorrida poder\u00e1 ser suspensa por decis\u00e3o do relator, se da imediata produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos houver risco de dano grave, de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decis\u00e3o sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em ju\u00edzo como substituto processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 997. Cada parte interpor\u00e1 o recurso independentemente, no prazo e com observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Sendo vencidos autor e r\u00e9u, ao recurso interposto por qualquer deles poder\u00e1 aderir o outro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplic\u00e1veis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa, observado, ainda, o seguinte:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – ser\u00e1 dirigido ao \u00f3rg\u00e3o perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte disp\u00f5e para responder;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – ser\u00e1 admiss\u00edvel na apela\u00e7\u00e3o, no recurso extraordin\u00e1rio e no recurso especial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – n\u00e3o ser\u00e1 conhecido, se houver desist\u00eancia do recurso principal ou se for ele considerado inadmiss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 998. O recorrente poder\u00e1, a qualquer tempo, sem a anu\u00eancia do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A desist\u00eancia do recurso n\u00e3o impede a an\u00e1lise de quest\u00e3o cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 999. A ren\u00fancia ao direito de recorrer independe da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 recorrer.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita a pr\u00e1tica, sem nenhuma reserva, de ato incompat\u00edvel com a vontade de recorrer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1001. Dos despachos n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1002. A decis\u00e3o pode ser impugnada no todo ou em parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1003. O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia P\u00fablica, a Defensoria P\u00fablica ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o intimados da decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os sujeitos previstos no caput considerar-se-\u00e3o intimados em audi\u00eancia quando nesta for proferida a decis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no Artigo 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo r\u00e9u contra decis\u00e3o proferida anteriormente \u00e0 cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba No prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 protocolada em cart\u00f3rio ou conforme as normas de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, ressalvado o disposto em regra especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba Para aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso remetido pelo correio, ser\u00e1 considerada como data de interposi\u00e7\u00e3o a data de postagem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba Excetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e, se n\u00e3o o fizer, o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1004. Se, durante o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de for\u00e7a maior que suspenda o curso do processo, ser\u00e1 tal prazo restitu\u00eddo em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem come\u00e7ar\u00e1 a correr novamente depois da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1006. Certificado o tr\u00e2nsito em julgado, com men\u00e7\u00e3o expressa da data de sua ocorr\u00eancia, o escriv\u00e3o ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciar\u00e1 a baixa dos autos ao ju\u00edzo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba S\u00e3o dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela Uni\u00e3o, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Munic\u00edpios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isen\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba \u00c9 dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o se houver insufici\u00eancia parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6\u00ba Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevar\u00e1 a pena de deser\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7\u00ba O equ\u00edvoco no preenchimento da guia de custas n\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da pena de deser\u00e7\u00e3o, cabendo ao relator, na hip\u00f3tese de d\u00favida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o v\u00edcio no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1008. O julgamento proferido pelo tribunal substituir\u00e1 a decis\u00e3o impugnada no que tiver sido objeto de recurso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO II DA APELA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1009. Da senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba As quest\u00f5es resolvidas na fase de conhecimento, se a decis\u00e3o a seu respeito n\u00e3o comportar agravo de instrumento, n\u00e3o s\u00e3o cobertas pela preclus\u00e3o e devem ser suscitadas em preliminar de apela\u00e7\u00e3o, eventualmente interposta contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Se as quest\u00f5es referidas no \u00a7 1\u00ba forem suscitadas em contrarraz\u00f5es, o recorrente ser\u00e1 intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as quest\u00f5es mencionadas no Artigo 1015 integrarem cap\u00edtulo da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1010. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – o pedido de nova decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O apelado ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Se o apelado interpuser apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz intimar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s as formalidades previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1011. Recebido o recurso de apela\u00e7\u00e3o no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, o relator:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – decidi-lo-\u00e1 monocraticamente apenas nas hip\u00f3teses do Artigo 932, incisos III a V ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – se n\u00e3o for o caso de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, elaborar\u00e1 seu voto para julgamento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1012. A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses previstas em lei, come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – condena a pagar alimentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – confirma, concede ou revoga tutela provis\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Nos casos do \u00a7 1\u00ba, o apelado poder\u00e1 promover o pedido de cumprimento provis\u00f3rio depois de publicada a senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – tribunal, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-la;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a poder\u00e1 ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1013. A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que n\u00e3o tenham sido solucionadas, desde que relativas ao cap\u00edtulo impugnado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m\u00e9rito quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – reformar senten\u00e7a fundada no Artigo 485 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – decretar a nulidade da senten\u00e7a por n\u00e3o ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – constatar a omiss\u00e3o no exame de um dos pedidos, hip\u00f3tese em que poder\u00e1 julg\u00e1-lo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – decretar a nulidade de senten\u00e7a por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 4\u00ba Quando reformar senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o, o tribunal, se poss\u00edvel, julgar\u00e1 o m\u00e9rito, examinando as demais quest\u00f5es, sem determinar o retorno do processo ao ju\u00edzo de primeiro grau.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 5\u00ba O cap\u00edtulo da senten\u00e7a que confirma, concede ou revoga a tutela provis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel na apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1014. As quest\u00f5es de fato n\u00e3o propostas no ju\u00edzo inferior poder\u00e3o ser suscitadas na apela\u00e7\u00e3o, se a parte provar que deixou de faz\u00ea-lo por motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III DO AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – tutelas provis\u00f3rias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – m\u00e9rito do processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII – exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VIII – rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IX – admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • X – concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XI – redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do Artigo 373, \u00a7 1\u00ba ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XII – (VETADO);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • XIII – outros casos expressamente referidos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1016. O agravo de instrumento ser\u00e1 dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de peti\u00e7\u00e3o com os seguintes requisitos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – os nomes das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pr\u00f3prio pedido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – o nome e o endere\u00e7o completo dos advogados constantes do processo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1017. A peti\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento ser\u00e1 instru\u00edda:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – obrigatoriamente, com c\u00f3pias da peti\u00e7\u00e3o inicial, da contesta\u00e7\u00e3o, da peti\u00e7\u00e3o que ensejou a decis\u00e3o agravada, da pr\u00f3pria decis\u00e3o agravada, da certid\u00e3o da respectiva intima\u00e7\u00e3o ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procura\u00e7\u00f5es outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – com declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – facultativamente, com outras pe\u00e7as que o agravante reputar \u00fateis.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Acompanhar\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba No prazo do recurso, o agravo ser\u00e1 interposto por:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julg\u00e1-lo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – protocolo realizado na pr\u00f3pria comarca, se\u00e7\u00e3o ou subse\u00e7\u00e3o judici\u00e1rias;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – postagem, sob registro, com aviso de recebimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – transmiss\u00e3o de dados tipo fac-s\u00edmile, nos termos da lei;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – outra forma prevista em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Na falta da c\u00f3pia de qualquer pe\u00e7a ou no caso de algum outro v\u00edcio que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no Artigo 932, par\u00e1grafo \u00fanico .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Se o recurso for interposto por sistema de transmiss\u00e3o de dados tipo fac-s\u00edmile ou similar, as pe\u00e7as devem ser juntadas no momento de protocolo da peti\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba Sendo eletr\u00f4nicos os autos do processo, dispensam-se as pe\u00e7as referidas nos incisos I e II do caput , facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender \u00fateis para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1018. O agravante poder\u00e1 requerer a juntada, aos autos do processo, de c\u00f3pia da peti\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposi\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos documentos que instru\u00edram o recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decis\u00e3o, o relator considerar\u00e1 prejudicado o agravo de instrumento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo eletr\u00f4nicos os autos, o agravante tomar\u00e1 a provid\u00eancia prevista no caput , no prazo de 3 (tr\u00eas) dias a contar da interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O descumprimento da exig\u00eancia de que trata o \u00a7 2\u00ba, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribu\u00eddo imediatamente, se n\u00e3o for o caso de aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, comunicando ao juiz sua decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando n\u00e3o tiver procurador constitu\u00eddo, ou pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documenta\u00e7\u00e3o que entender necess\u00e1ria ao julgamento do recurso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, quando for o caso de sua interven\u00e7\u00e3o, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1020. O relator solicitar\u00e1 dia para julgamento em prazo n\u00e3o superior a 1 (um) m\u00eas da intima\u00e7\u00e3o do agravado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IV DO AGRAVO INTERNO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1021. Contra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO V DOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – corrigir erro material.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – incorra em qualquer das condutas descritas no Artigo 489, \u00a7 1\u00ba .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1023. Os embargos ser\u00e3o opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz, com indica\u00e7\u00e3o do erro, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, e n\u00e3o se sujeitam a preparo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Aplica-se aos embargos de declara\u00e7\u00e3o o Artigo 229 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba O juiz intimar\u00e1 o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1024. O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Nos tribunais, o relator apresentar\u00e1 os embargos em mesa na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto, e, n\u00e3o havendo julgamento nessa sess\u00e3o, ser\u00e1 o recurso inclu\u00eddo em pauta automaticamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Quando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do Artigo 1021, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Caso o acolhimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o implique modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, o embargado que j\u00e1 tiver interposto outro recurso contra a decis\u00e3o origin\u00e1ria tem o direito de complementar ou alterar suas raz\u00f5es, nos exatos limites da modifica\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 5\u00ba Se os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem rejeitados ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1025. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1026. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba A efic\u00e1cia da decis\u00e3o monocr\u00e1tica ou colegiada poder\u00e1 ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o, se houver risco de dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Quando manifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada a at\u00e9 dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso ficar\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de gratuidade da justi\u00e7a, que a recolher\u00e3o ao final.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o admitidos novos embargos de declara\u00e7\u00e3o se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelat\u00f3rios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO VI DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o I Do Recurso Ordin\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1027. Ser\u00e3o julgados em recurso ordin\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de seguran\u00e7a, os habeas data e os mandados de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais superiores, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • a) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Nos processos referidos no inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias caber\u00e1 agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas hip\u00f3teses do Artigo 1015 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Aplica-se ao recurso ordin\u00e1rio o disposto nos arts. 1.013, \u00a7 3\u00ba , e 1.029, \u00a7 5\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1028. Ao recurso mencionado no Artigo 1027, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do Artigo 1027, \u00a7 1\u00ba , aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba O recurso previsto no Artigo 1027, incisos I e II, al\u00ednea \u201ca\u201d, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu presidente ou vice-presidente determinar a intima\u00e7\u00e3o do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Findo o prazo referido no \u00a7 2\u00ba, os autos ser\u00e3o remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Do Recurso Extraordin\u00e1rio e do Recurso Especial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Subse\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1029. O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal , ser\u00e3o interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em peti\u00e7\u00f5es distintas que conter\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a demonstra\u00e7\u00e3o do cabimento do recurso interposto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de invalida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Quando o recurso fundar-se em diss\u00eddio jurisprudencial, o recorrente far\u00e1 a prova da diverg\u00eancia com a certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o do reposit\u00f3rio de jurisprud\u00eancia, oficial ou credenciado, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, em que houver sido publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou ainda com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, com indica\u00e7\u00e3o da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba ( Revogado ). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 desconsiderar v\u00edcio formal de recurso tempestivo ou determinar sua corre\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o o repute grave.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Quando, por ocasi\u00e3o do processamento do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a receber requerimento de suspens\u00e3o de processos em que se discuta quest\u00e3o federal constitucional ou infraconstitucional, poder\u00e1, considerando raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, estender a suspens\u00e3o a todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 ulterior decis\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio ou do recurso especial a ser interposto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido:<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – negar seguimento:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • a) a recurso extraordin\u00e1rio que discuta quest\u00e3o constitucional \u00e0 qual o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tenha reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ou a recurso extraordin\u00e1rio interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercuss\u00e3o geral;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • b) a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – encaminhar o processo ao \u00f3rg\u00e3o julgador para realiza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exarado, conforme o caso, nos regimes de repercuss\u00e3o geral ou de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – selecionar o recurso como representativo de controv\u00e9rsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do \u00a7 6\u00ba do Artigo 1036;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – realizar o ju\u00edzo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, desde que:\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • a) o recurso ainda n\u00e3o tenha sido submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral ou de julgamento de recursos repetitivos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controv\u00e9rsia; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • c) o tribunal recorrido tenha refutado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caber\u00e1 agravo ao tribunal superior, nos termos do Artigo 1042.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o proferida com fundamento nos incisos I e III caber\u00e1 agravo interno, nos termos do Artigo 1021.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1031. Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio e recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento do recurso especial, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, se este n\u00e3o estiver prejudicado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordin\u00e1rio, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, sobrestar\u00e1 o julgamento e remeter\u00e1 os autos ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se o relator do recurso extraordin\u00e1rio, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, rejeitar a prejudicialidade, devolver\u00e1 os autos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para o julgamento do recurso especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entender que o recurso especial versa sobre quest\u00e3o constitucional, dever\u00e1 conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e se manifeste sobre a quest\u00e3o constitucional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Cumprida a dilig\u00eancia de que trata o caput , o relator remeter\u00e1 o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em ju\u00edzo de admissibilidade, poder\u00e1 devolv\u00ea-lo ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1033. Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o afirmada no recurso extraordin\u00e1rio, por pressupor a revis\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal ou de tratado, remet\u00ea-lo-\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para julgamento como recurso especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1034. Admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar\u00e1 o processo, aplicando o direito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Admitido o recurso extraordin\u00e1rio ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solu\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo impugnado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Para efeito de repercuss\u00e3o geral, ser\u00e1 considerada a exist\u00eancia ou n\u00e3o de quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O recorrente dever\u00e1 demonstrar a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral para aprecia\u00e7\u00e3o exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – contrarie s\u00famula ou jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do Artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba O relator poder\u00e1 admitir, na an\u00e1lise da repercuss\u00e3o geral, a manifesta\u00e7\u00e3o de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba Reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decis\u00e3o de sobrestamento e inadmita o recurso extraordin\u00e1rio que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 7\u00ba Da decis\u00e3o que indeferir o requerimento referido no \u00a7 6\u00ba ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos caber\u00e1 agravo interno.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 8\u00ba Negada a repercuss\u00e3o geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos extraordin\u00e1rios sobrestados na origem que versem sobre mat\u00e9ria id\u00eantica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 9\u00ba O recurso que tiver a repercuss\u00e3o geral reconhecida dever\u00e1 ser julgado no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 10. ( Revogado ). (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 11. A s\u00famula da decis\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o geral constar\u00e1 de ata, que ser\u00e1 publicada no di\u00e1rio oficial e valer\u00e1 como ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Subse\u00e7\u00e3o II Do Julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rio e Especial Repetitivos<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, haver\u00e1 afeta\u00e7\u00e3o para julgamento de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es desta Subse\u00e7\u00e3o, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal selecionar\u00e1 2 (dois) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia, que ser\u00e3o encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a para fins de afeta\u00e7\u00e3o, determinando a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na regi\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decis\u00e3o de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordin\u00e1rio que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Da decis\u00e3o que indeferir o requerimento referido no \u00a7 2\u00ba caber\u00e1 apenas agravo interno.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justi\u00e7a ou do tribunal regional federal n\u00e3o vincular\u00e1 o relator no tribunal superior, que poder\u00e1 selecionar outros recursos representativos da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5\u00ba O relator em tribunal superior tamb\u00e9m poder\u00e1 selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia para julgamento da quest\u00e3o de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6\u00ba Somente podem ser selecionados recursos admiss\u00edveis que contenham abrangente argumenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o a respeito da quest\u00e3o a ser decidida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presen\u00e7a do pressuposto do caput do Artigo 1036 , proferir\u00e1 decis\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o, na qual:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – identificar\u00e1 com precis\u00e3o a quest\u00e3o a ser submetida a julgamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – poder\u00e1 requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justi\u00e7a ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba Se, ap\u00f3s receber os recursos selecionados pelo presidente ou pelo vice-presidente de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, n\u00e3o se proceder \u00e0 afeta\u00e7\u00e3o, o relator, no tribunal superior, comunicar\u00e1 o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houver enviado, para que seja revogada a decis\u00e3o de suspens\u00e3o referida no Artigo 1036, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3\u00ba Havendo mais de uma afeta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 prevento o relator que primeiro tiver proferido a decis\u00e3o a que se refere o inciso I do caput .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 4\u00ba Os recursos afetados dever\u00e3o ser julgados no prazo de 1 (um) ano e ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 6\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba, \u00e9 permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controv\u00e9rsia na forma do Artigo 1036 .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 7\u00ba Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras quest\u00f5es al\u00e9m daquela que \u00e9 objeto da afeta\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em ac\u00f3rd\u00e3o espec\u00edfico para cada processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 8\u00ba As partes dever\u00e3o ser intimadas da decis\u00e3o de suspens\u00e3o de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decis\u00e3o a que se refere o inciso II do caput .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 9\u00ba Demonstrando distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordin\u00e1rio afetado, a parte poder\u00e1 requerer o prosseguimento do seu processo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 10. O requerimento a que se refere o \u00a7 9\u00ba ser\u00e1 dirigido:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – ao relator do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio no tribunal de origem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordin\u00e1rio cujo processamento houver sido sobrestado.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 11. A outra parte dever\u00e1 ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o \u00a7 9\u00ba, no prazo de 5 (cinco) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 12. Reconhecida a distin\u00e7\u00e3o no caso:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – dos incisos I, II e IV do \u00a7 10, o pr\u00f3prio juiz ou relator dar\u00e1 prosseguimento ao processo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – do inciso III do \u00a7 10, o relator comunicar\u00e1 a decis\u00e3o ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordin\u00e1rio seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do Artigo 1030, par\u00e1grafo \u00fanico .<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 13. Da decis\u00e3o que resolver o requerimento a que se refere o \u00a7 9\u00ba caber\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – agravo interno, se a decis\u00e3o for de relator.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1038. O relator poder\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – solicitar ou admitir manifesta\u00e7\u00e3o de pessoas, \u00f3rg\u00e3os ou entidades com interesse na controv\u00e9rsia, considerando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e consoante dispuser o regimento interno;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – fixar data para, em audi\u00eancia p\u00fablica, ouvir depoimentos de pessoas com experi\u00eancia e conhecimento na mat\u00e9ria, com a finalidade de instruir o procedimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – requisitar informa\u00e7\u00f5es aos tribunais inferiores a respeito da controv\u00e9rsia e, cumprida a dilig\u00eancia, intimar\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba No caso do inciso III, os prazos respectivos s\u00e3o de 15 (quinze) dias, e os atos ser\u00e3o praticados, sempre que poss\u00edvel, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Transcorrido o prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e remetida c\u00f3pia do relat\u00f3rio aos demais ministros, haver\u00e1 inclus\u00e3o em pauta, devendo ocorrer o julgamento com prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3\u00ba O conte\u00fado do ac\u00f3rd\u00e3o abranger\u00e1 a an\u00e1lise dos fundamentos relevantes da tese jur\u00eddica discutida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1039. Decididos os recursos afetados, os \u00f3rg\u00e3os colegiados declarar\u00e3o prejudicados os demais recursos versando sobre id\u00eantica controv\u00e9rsia ou os decidir\u00e3o aplicando a tese firmada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Negada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral no recurso extraordin\u00e1rio afetado, ser\u00e3o considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordin\u00e1rios cujo processamento tenha sido sobrestado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negar\u00e1 seguimento aos recursos especiais ou extraordin\u00e1rios sobrestados na origem, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido coincidir com a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi\u00e7\u00e3o retomar\u00e3o o curso para julgamento e aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo tribunal superior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – se os recursos versarem sobre quest\u00e3o relativa a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o resultado do julgamento ser\u00e1 comunicado ao \u00f3rg\u00e3o, ao ente ou \u00e0 ag\u00eancia reguladora competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o da efetiva aplica\u00e7\u00e3o, por parte dos entes sujeitos a regula\u00e7\u00e3o, da tese adotada.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A parte poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o em curso no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, antes de proferida a senten\u00e7a, se a quest\u00e3o nela discutida for id\u00eantica \u00e0 resolvida pelo recurso representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Se a desist\u00eancia ocorrer antes de oferecida contesta\u00e7\u00e3o, a parte ficar\u00e1 isenta do pagamento de custas e de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba A desist\u00eancia apresentada nos termos do \u00a7 1\u00ba independe de consentimento do r\u00e9u, ainda que apresentada contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1041. Mantido o ac\u00f3rd\u00e3o divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordin\u00e1rio ser\u00e1 remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do Artigo 1036, \u00a7 1\u00ba .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Realizado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidir\u00e1 as demais quest\u00f5es ainda n\u00e3o decididas cujo enfrentamento se tornou necess\u00e1rio em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Quando ocorrer a hip\u00f3tese do inciso II do caput do Artigo 1040 e o recurso versar sobre outras quest\u00f5es, caber\u00e1 ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo \u00f3rg\u00e3o de origem e independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o do recurso, sendo positivo o ju\u00edzo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais quest\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o III Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordin\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1042. Cabe agravo contra decis\u00e3o do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordin\u00e1rio ou recurso especial, salvo quando fundada na aplica\u00e7\u00e3o de entendimento firmado em regime de repercuss\u00e3o geral ou em julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba ( Revogado ): (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o de agravo ser\u00e1 dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto \u00e0 possibilidade de sobrestamento e do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O agravado ser\u00e1 intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Ap\u00f3s o prazo de resposta, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o agravo ser\u00e1 remetido ao tribunal superior competente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba O agravo poder\u00e1 ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordin\u00e1rio, assegurada, neste caso, sustenta\u00e7\u00e3o oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recursos extraordin\u00e1rio e especial, o agravante dever\u00e1 interpor um agravo para cada recurso n\u00e3o admitido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 7\u00ba Havendo apenas um agravo, o recurso ser\u00e1 remetido ao tribunal competente, e, havendo interposi\u00e7\u00e3o conjunta, os autos ser\u00e3o remetidos ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 8\u00ba Conclu\u00eddo o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos ser\u00e3o remetidos ao Supremo Tribunal Federal para aprecia\u00e7\u00e3o do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Dos Embargos de Diverg\u00eancia<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia;<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser confrontadas teses jur\u00eddicas contidas em julgamentos de recursos e de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia origin\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia que autoriza a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia pode verificar-se na aplica\u00e7\u00e3o do direito material ou do direito processual.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Cabem embargos de diverg\u00eancia quando o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma for da mesma turma que proferiu a decis\u00e3o embargada, desde que sua composi\u00e7\u00e3o tenha sofrido altera\u00e7\u00e3o em mais da metade de seus membros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba O recorrente provar\u00e1 a diverg\u00eancia com certid\u00e3o, c\u00f3pia ou cita\u00e7\u00e3o de reposit\u00f3rio oficial ou credenciado de jurisprud\u00eancia, inclusive em m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o divergente, ou com a reprodu\u00e7\u00e3o de julgado dispon\u00edvel na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionar\u00e1 as circunst\u00e2ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1044. No recurso de embargos de diverg\u00eancia, ser\u00e1 observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de embargos de diverg\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a interrompe o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio por qualquer das partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Se os embargos de diverg\u00eancia forem desprovidos ou n\u00e3o alterarem a conclus\u00e3o do julgamento anterior, o recurso extraordin\u00e1rio interposto pela outra parte antes da publica\u00e7\u00e3o do julgamento dos embargos de diverg\u00eancia ser\u00e1 processado e julgado independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        LIVRO COMPLEMENTAR<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO \u00daNICO DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1045. Este C\u00f3digo entra em vigor ap\u00f3s decorrido 1 (um) ano da data de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1046. Ao entrar em vigor este C\u00f3digo, suas disposi\u00e7\u00f5es se aplicar\u00e3o desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , relativas ao procedimento sum\u00e1rio e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es propostas e n\u00e3o sentenciadas at\u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Permanecem em vigor as disposi\u00e7\u00f5es especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicar\u00e1 supletivamente este C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Os processos mencionados no Artigo 1218 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , cujo procedimento ainda n\u00e3o tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba As remiss\u00f5es a disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se \u00e0s que lhes s\u00e3o correspondentes neste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronol\u00f3gica observar\u00e1 a antiguidade da distribui\u00e7\u00e3o entre os j\u00e1 conclusos na data da entrada em vigor deste C\u00f3digo .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1047. As disposi\u00e7\u00f5es de direito probat\u00f3rio adotadas neste C\u00f3digo aplicam-se apenas \u00e0s provas requeridas ou determinadas de of\u00edcio a partir da data de in\u00edcio de sua vig\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1048. Ter\u00e3o prioridade de tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, os procedimentos judiciais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doen\u00e7a grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no Artigo 6\u00ba, inciso XIV, da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – regulados pela Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) .<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – em que figure como parte a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, nos termos da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – em que se discuta a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nas normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso XXVII do caput do Artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A pessoa interessada na obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, juntando prova de sua condi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 requer\u00ea-lo \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para decidir o feito, que determinar\u00e1 ao cart\u00f3rio do ju\u00edzo as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Deferida a prioridade, os autos receber\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que evidencie o regime de tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Concedida a prioridade, essa n\u00e3o cessar\u00e1 com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou do companheiro em uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria independe de deferimento pelo \u00f3rg\u00e3o jurisdicional e dever\u00e1 ser imediatamente concedida diante da prova da condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especific\u00e1-lo, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de a lei remeter ao procedimento sum\u00e1rio, ser\u00e1 observado o procedimento comum previsto neste C\u00f3digo, com as modifica\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria lei especial, se houver.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1050. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, suas respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica e a Advocacia P\u00fablica, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste C\u00f3digo , dever\u00e3o se cadastrar perante a administra\u00e7\u00e3o do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, \u00a7 2\u00ba , e 270, par\u00e1grafo \u00fanico .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1051. As empresas p\u00fablicas e privadas devem cumprir o disposto no Artigo 246, \u00a7 1\u00ba , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo da pessoa jur\u00eddica, perante o ju\u00edzo onde tenham sede ou filial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1052. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica, as execu\u00e7\u00f5es contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, T\u00edtulo IV, da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1053. Os atos processuais praticados por meio eletr\u00f4nico at\u00e9 a transi\u00e7\u00e3o definitiva para certifica\u00e7\u00e3o digital ficam convalidados, ainda que n\u00e3o tenham observado os requisitos m\u00ednimos estabelecidos por este C\u00f3digo, desde que tenham atingido sua finalidade e n\u00e3o tenha havido preju\u00edzo \u00e0 defesa de qualquer das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1054. O disposto no Artigo 503, \u00a7 1\u00ba , somente se aplica aos processos iniciados ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5\u00ba , 325 e 470 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1055. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1056. Considerar-se-\u00e1 como termo inicial do prazo da prescri\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 924, inciso V , inclusive para as execu\u00e7\u00f5es em curso, a data de vig\u00eancia deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1057. O disposto no Artigo 525, \u00a7\u00a7 14 e 15 , e no Artigo 535, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba , aplica-se \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo , e, \u00e0s decis\u00f5es transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no Artigo 475-L, \u00a7 1\u00ba , e no Artigo 741, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1058. Em todos os casos em que houver recolhimento de import\u00e2ncia em dinheiro, esta ser\u00e1 depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz, nos termos do Artigo 840, inciso I .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1059. \u00c0 tutela provis\u00f3ria requerida contra a Fazenda P\u00fablica aplica-se o disposto nos arts. 1\u00ba a 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no Artigo 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1060. O inciso II do Artigo 14 da Lei n\u00ba 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – aquele que recorrer da senten\u00e7a adiantar\u00e1 a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, sob pena de deser\u00e7\u00e3o, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 7\u00ba do Artigo 1007 do C\u00f3digo de Processo Civil ;<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1061. O \u00a7 3\u00ba do Artigo 33 da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 33. ……………………………………………………………. ………………………………………………………………………………… \u00a7 3\u00ba A decreta\u00e7\u00e3o da nulidade da senten\u00e7a arbitral tamb\u00e9m poder\u00e1 ser requerida na impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a, nos termos dos arts. 525 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil , se houver execu\u00e7\u00e3o judicial.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1062. O incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica aplica-se ao processo de compet\u00eancia dos juizados especiais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1063. Os juizados especiais c\u00edveis previstos na Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do Artigo 275 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1064. O caput do Artigo 48 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c Artigo 48. Caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o nos casos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil . ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1065. O Artigo 50 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\u201c Artigo 50. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1066. O Artigo 83 da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c Artigo 83. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, em senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, houver obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o………………………………………………………………………………….\u00a7 2\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1067. O Artigo 275 da Lei n\u00ba 4.737, de 15 de julho de 1965 (C\u00f3digo Eleitoral) , passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c Artigo 275. S\u00e3o admiss\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo de Processo Civil . \u00a7 1\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o ser\u00e3o opostos no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, contado da data de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao juiz ou relator, com a indica\u00e7\u00e3o do ponto que lhes deu causa. \u00a7 2\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a preparo. \u00a7 3\u00ba O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias. \u00a7 4\u00ba Nos tribunais: I – o relator apresentar\u00e1 os embargos em mesa na sess\u00e3o subsequente, proferindo voto; II – n\u00e3o havendo julgamento na sess\u00e3o referida no inciso I, ser\u00e1 o recurso inclu\u00eddo em pauta III – vencido o relator, outro ser\u00e1 designado para lavrar o ac\u00f3rd\u00e3o. \u00a7 5\u00ba Os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso. \u00a7 6\u00ba Quando manifestamente protelat\u00f3rios os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o juiz ou o tribunal, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o embargante a pagar ao embargado multa n\u00e3o excedente a 2 (dois) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. \u00a7 7\u00ba Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios, a multa ser\u00e1 elevada a at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios-m\u00ednimos.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1068. O Artigo 274 e o caput do Artigo 2.027 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) , passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArtigo 274. O julgamento contr\u00e1rio a um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o atinge os demais, mas o julgamento favor\u00e1vel aproveita-lhes, sem preju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o pessoal que o devedor tenha direito de invocar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles.\u201d (NR) \u201cArtigo 2.027. A partilha \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos. ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1069. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a promover\u00e1, periodicamente, pesquisas estat\u00edsticas para avalia\u00e7\u00e3o da efetividade das normas previstas neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1070. \u00c9 de 15 (quinze) dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1071. O Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros P\u00fablicos), passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 216-A: \u201cArtigo 216-A. Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com: I – ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes; III – certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente; IV – justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel. \u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido. \u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, esse ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil\u00eancio como discord\u00e2ncia. \u00a7 3\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido. \u00a7 4\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias. \u00a7 5\u00ba Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis. \u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias na forma do \u00a7 5\u00ba deste artigo e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o da concord\u00e2ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o oficial de registro de im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso. \u00a7 7\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos desta Lei. \u00a7 8\u00ba Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido. \u00a7 9\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. \u00a7 10. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.\u201d<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1072. Revogam-se: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – o Artigo 22 do Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – os arts. 227 , caput, 229 , 230 , 456 , 1.482 , 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil) ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – os arts. 2\u00ba , 3\u00ba , 4\u00ba , 6\u00ba , 7\u00ba , 11 , 12 e 17 da Lei n\u00ba 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – os arts. 13 a 18 , 26 a 29 e 38 da Lei n\u00ba 8.038, de 28 de maio de 1990 ;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – os arts. 16 a 18 da Lei n\u00ba 5.478, de 25 de julho de 1968 ; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – o Artigo 98, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011 .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS T\u00cdTULO \u00daNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS PROCESSUAIS CAP\u00cdTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Artigo 1\u00ba O processo civil ser\u00e1 ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil , observando-se as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":151,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[19,24],"class_list":["post-148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-no-13-105-de-16-de-marco-de-2015","tag-legislacao-civel","tag-pricipais-legislacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=148"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":171,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/148\/revisions\/171"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/151"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}