{"id":178,"date":"2025-10-16T21:57:49","date_gmt":"2025-10-16T21:57:49","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=178"},"modified":"2025-10-16T21:58:26","modified_gmt":"2025-10-16T21:58:26","slug":"lei-de-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/10\/16\/lei-de-parcerias-entre-a-administracao-publica-e-as-organizacoes-da-sociedade-civil\/","title":{"rendered":"lei de Parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil"},"content":{"rendered":"
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Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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CAP\u00cdTULO I – DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n

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  • I – organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil:\n
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    • a) entidade privada sem fins lucrativos que n\u00e3o distribua entre os seus s\u00f3cios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, isen\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constitui\u00e7\u00e3o de fundo patrimonial ou fundo de reserva;<\/li>\n
    • b) as sociedades cooperativas previstas na Lei n\u00ba 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situa\u00e7\u00e3o de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcan\u00e7adas por programas e a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pobreza e de gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educa\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais ou capacita\u00e7\u00e3o de agentes de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural; e as capacitadas para execu\u00e7\u00e3o de atividades ou de projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social.<\/li>\n
    • c) as organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
    • II – administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e respectivas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico, e suas subsidi\u00e1rias, alcan\u00e7adas pelo disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ;<\/li>\n
    • III – parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida formalmente entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, mediante a execu\u00e7\u00e3o de atividade ou de projeto expressos em termos de colabora\u00e7\u00e3o, em termos de fomento ou em acordos de coopera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • IV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros;<\/li>\n
    • V – administrador p\u00fablico: agente p\u00fablico revestido de compet\u00eancia para assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros;<\/li>\n
    • VI – gestor: agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de parceria celebrada por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, com poderes de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • VII – termo de colabora\u00e7\u00e3o: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;<\/li>\n
    • VIII – termo de fomento: instrumento por meio do qual s\u00e3o formalizadas as parcerias estabelecidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco propostas pelas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros;<\/li>\n
    • IX – conselho de pol\u00edtica p\u00fablica: \u00f3rg\u00e3o criado pelo poder p\u00fablico para atuar como inst\u00e2ncia consultiva, na respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>\n
    • X – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
    • XI – comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
    • XII – chamamento p\u00fablico: procedimento destinado a selecionar organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, no qual se garanta a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos;<\/li>\n
    • XIII – bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto, mas que a ele n\u00e3o se incorporam;<\/li>\n
    • XIV – presta\u00e7\u00e3o de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execu\u00e7\u00e3o da parceria, pelo qual seja poss\u00edvel verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:\n
        \n
      • a) apresenta\u00e7\u00e3o das contas, de responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil;<\/li>\n
      • b) an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva das contas, de responsabilidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
      • XV – .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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        Art. 2\u00ba-A.  As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitar\u00e3o, em todos os seus aspectos, as normas espec\u00edficas das pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas inst\u00e2ncias de pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 3\u00ba N\u00e3o se aplicam as exig\u00eancias desta Lei:<\/p>\n

          \n
        • I – \u00e0s transfer\u00eancias de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tratados, acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais conflitarem com esta Lei;<\/li>\n
        • II – ;<\/li>\n
        • III – aos contratos de gest\u00e3o celebrados com organiza\u00e7\u00f5es sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998 ;<\/li>\n
        • IV – aos conv\u00eanios e contratos celebrados com entidades filantr\u00f3picas e sem fins lucrativos nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ;<\/li>\n
        • V – aos termos de compromisso cultural referidos no \u00a7 1\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.018, de 22 de julho de 2014 ;<\/li>\n
        • VI – aos termos de parceria celebrados com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999 ;<\/li>\n
        • VII – \u00e0s transfer\u00eancias referidas no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.845, de 5 de mar\u00e7o de 2004, e nos arts. 5\u00ba e 22 da Lei n\u00ba 11.947, de 16 de junho de 2009 ;<\/li>\n
        • VIII – (VETADO);<\/li>\n
        • IX – aos pagamentos realizados a t\u00edtulo de anuidades, contribui\u00e7\u00f5es ou taxas associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constitu\u00eddas por:\n
            \n
          • a) membros de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
          • b) dirigentes de \u00f3rg\u00e3o ou de entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
          • c) pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno;<\/li>\n
          • d) pessoas jur\u00eddicas integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
          • X – \u00e0s parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
            \n

            Art. 4\u00ba-A. Todas as reuni\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil poder\u00e3o ser feitas virtualmente, e o sistema de delibera\u00e7\u00e3o remota dever\u00e1 garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reuni\u00e3o ou assembleia presencial.        (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.309, de 2022)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

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            \n

            CAP\u00cdTULO II – DA CELEBRA\u00c7\u00c3O DO TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O OU DE FOMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
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            \n

            Se\u00e7\u00e3o I – Normas Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
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            \n

            Art. 5\u00ba O regime jur\u00eddico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gest\u00e3o p\u00fablica democr\u00e1tica, a participa\u00e7\u00e3o social, o fortalecimento da sociedade civil, a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, os princ\u00edpios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da efici\u00eancia e da efic\u00e1cia, destinando-se a assegurar:<\/p>\n

              \n
            • I – o reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o social como direito do cidad\u00e3o;<\/li>\n
            • II – a solidariedade, a coopera\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade para a constru\u00e7\u00e3o de valores de cidadania e de inclus\u00e3o social e produtiva;<\/li>\n
            • III – a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustent\u00e1vel;<\/li>\n
            • IV – o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e ao controle social das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n
            • V – a integra\u00e7\u00e3o e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e inst\u00e2ncias de participa\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n
            • VI – a valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade cultural e da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania ativa;<\/li>\n
            • VII – a promo\u00e7\u00e3o e a defesa dos direitos humanos;<\/li>\n
            • VIII – a preserva\u00e7\u00e3o, a conserva\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e do meio ambiente;<\/li>\n
            • IX – a valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos dos povos ind\u00edgenas e das comunidades tradicionais;<\/li>\n
            • X – a preserva\u00e7\u00e3o e a valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, em suas dimens\u00f5es material e imaterial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
              \n

              Art. 6\u00ba S\u00e3o diretrizes fundamentais do regime jur\u00eddico de parceria:<\/p>\n

                \n
              • I – a promo\u00e7\u00e3o, o fortalecimento institucional, a capacita\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a coopera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico;<\/li>\n
              • II – a prioriza\u00e7\u00e3o do controle de resultados;<\/li>\n
              • III – o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
              • IV – o fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o institucional entre os entes federados nas rela\u00e7\u00f5es com as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
              • V – o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gest\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e publicidade;<\/li>\n
              • VI – a a\u00e7\u00e3o integrada, complementar e descentralizada, de recursos e a\u00e7\u00f5es, entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o, evitando sobreposi\u00e7\u00e3o de iniciativas e fragmenta\u00e7\u00e3o de recursos;<\/li>\n
              • VII – a sensibiliza\u00e7\u00e3o, a capacita\u00e7\u00e3o, o aprofundamento e o aperfei\u00e7oamento do trabalho de gestores p\u00fablicos, na implementa\u00e7\u00e3o de atividades e projetos de interesse p\u00fablico e relev\u00e2ncia social com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
              • VIII – a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de gest\u00e3o administrativa necess\u00e1rias e suficientes para coibir a obten\u00e7\u00e3o, individual ou coletiva, de benef\u00edcios ou vantagens indevidos;<\/li>\n
              • IX – a promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es derivadas da aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos, da ci\u00eancia e tecnologia e da inova\u00e7\u00e3o para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de desigualdade social.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                \n
                \n

                Se\u00e7\u00e3o II – Da Capacita\u00e7\u00e3o de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada<\/h3>\n<\/header>\n
                \n
                \n

                Art. 7\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir, em coordena\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, programas de capacita\u00e7\u00e3o voltados a:<\/p>\n

                  \n
                • I – administradores p\u00fablicos, dirigentes e gestores;<\/li>\n
                • II – representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n
                • III – membros de conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>\n
                • IV – membros de comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                • V – membros de comiss\u00f5es de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                • VI – demais agentes p\u00fablicos e privados envolvidos na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das parcerias disciplinadas nesta Lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A participa\u00e7\u00e3o nos programas previstos no caput n\u00e3o constituir\u00e1 condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o envolvida na materializa\u00e7\u00e3o das parcerias disciplinadas nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 8\u00ba Ao decidir sobre a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei, o administrador p\u00fablico:<\/p>\n

                    \n
                  • I – considerar\u00e1, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebrar a parceria, cumprir as obriga\u00e7\u00f5es dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades;<\/li>\n
                  • II – avaliar\u00e1 as propostas de parceria com o rigor t\u00e9cnico necess\u00e1rio;<\/li>\n
                  • III – designar\u00e1 gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil e de modo eficaz;<\/li>\n
                  • IV – apreciar\u00e1 as presta\u00e7\u00f5es de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/li>\n<\/ul>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica adotar\u00e1 as medidas necess\u00e1rias, tanto na capacita\u00e7\u00e3o de pessoal, quanto no provimento dos recursos materiais e tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios, para assegurar a capacidade t\u00e9cnica e operacional de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                    \n
                    \n

                    Se\u00e7\u00e3o III – Da Transpar\u00eancia e do Controle<\/h3>\n<\/header>\n
                    \n
                    \n

                    Art. 10. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 manter, em seu s\u00edtio oficial na internet, a rela\u00e7\u00e3o das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s o respectivo encerramento.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 11. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 divulgar na internet e em locais vis\u00edveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exer\u00e7a suas a\u00e7\u00f5es todas as parcerias celebradas com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es de que tratam este artigo e o art. 10 dever\u00e3o incluir, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                      \n
                    • I – data de assinatura e identifica\u00e7\u00e3o do instrumento de parceria e do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel;<\/li>\n
                    • II – nome da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;<\/li>\n
                    • III – descri\u00e7\u00e3o do objeto da parceria;<\/li>\n
                    • IV – valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso;<\/li>\n
                    • V – situa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria, que dever\u00e1 informar a data prevista para a sua apresenta\u00e7\u00e3o, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua an\u00e1lise e o resultado conclusivo.<\/li>\n
                    • VI – quando vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remunera\u00e7\u00e3o da equipe de trabalho, as fun\u00e7\u00f5es que seus integrantes desempenham e a remunera\u00e7\u00e3o prevista para o respectivo exerc\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                      \n

                      Art. 12. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 divulgar pela internet os meios de representa\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos envolvidos na parceria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                      \n
                      \n

                      Se\u00e7\u00e3o IV – Do Fortalecimento da Participa\u00e7\u00e3o Social e da Divulga\u00e7\u00e3o das A\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Art. 13. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 14. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica divulgar\u00e1, na forma de regulamento, nos meios p\u00fablicos de comunica\u00e7\u00e3o por radiodifus\u00e3o de sons e de sons e imagens, campanhas publicit\u00e1rias e programa\u00e7\u00f5es desenvolvidas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, no \u00e2mbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnol\u00f3gicos e de linguagem adequados \u00e0 garantia de acessibilidade por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 15. Poder\u00e1 ser criado, no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o, de composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes governamentais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, com a finalidade de divulgar boas pr\u00e1ticas e de propor e apoiar pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o previstas nesta Lei.<\/p>\n

                      \u00a7 1\u00ba A composi\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colabora\u00e7\u00e3o ser\u00e3o disciplinados em regulamento.<\/p>\n

                      \u00a7 2\u00ba Os demais entes federados tamb\u00e9m poder\u00e3o criar inst\u00e2ncia participativa, nos termos deste artigo.<\/p>\n

                      \u00a7 3\u00ba Os conselhos setoriais de pol\u00edticas p\u00fablicas e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e3o consultados quanto \u00e0s pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es voltadas ao fortalecimento das rela\u00e7\u00f5es de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o propostas pelo Conselho de que trata o caput deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                      \n
                      \n

                      Se\u00e7\u00e3o V – Dos Termos de Colabora\u00e7\u00e3o e de Fomento<\/h3>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Art. 16. O termo de colabora\u00e7\u00e3o deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas poder\u00e3o apresentar propostas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para consecu\u00e7\u00e3o de planos de trabalho propostos por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que envolvam a transfer\u00eancia de recursos financeiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                      \n
                      \n

                      Se\u00e7\u00e3o VI – Do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social<\/h3>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Art. 18. \u00c9 institu\u00eddo o Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, movimentos sociais e cidad\u00e3os poder\u00e3o apresentar propostas ao poder p\u00fablico para que este avalie a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de um chamamento p\u00fablico objetivando a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 19. A proposta a ser encaminhada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

                        \n
                      • I – identifica\u00e7\u00e3o do subscritor da proposta;<\/li>\n
                      • II – indica\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico envolvido;<\/li>\n
                      • III – diagn\u00f3stico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando poss\u00edvel, indica\u00e7\u00e3o da viabilidade, dos custos, dos benef\u00edcios e dos prazos de execu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pretendida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                        \n

                        Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 tornar p\u00fablica a proposta em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e, verificada a conveni\u00eancia e oportunidade para realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social, o instaurar\u00e1 para oitiva da sociedade sobre o tema.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Se\u00e7\u00e3o observar\u00e3o regulamento pr\u00f3prio de cada ente federado, a ser aprovado ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Art. 21. A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        \u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o dispensa a convoca\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n

                        \u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o ou a participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o impede a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil de participar no eventual chamamento p\u00fablico subsequente.<\/p>\n

                        \u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado condicionar a realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ou a celebra\u00e7\u00e3o de parceria \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        Se\u00e7\u00e3o VII – Do Plano de Trabalho<\/h3>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Art. 22. Dever\u00e1 constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento:<\/p>\n

                          \n
                        • I – descri\u00e7\u00e3o da realidade que ser\u00e1 objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;<\/li>\n
                        • II – descri\u00e7\u00e3o de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;<\/li>\n
                        • III – forma de execu\u00e7\u00e3o das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;<\/li>\n
                        • IV – defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros a serem utilizados para a aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas.<\/li>\n
                        • V – ;<\/li>\n
                        • VI – ;<\/li>\n
                        • VII – ;<\/li>\n
                        • VIII – ;<\/li>\n
                        • IX – ;<\/li>\n
                        • X – .<\/li>\n<\/ul>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                          \n
                          \n

                          Se\u00e7\u00e3o VIII – Do Chamamento P\u00fablico<\/h3>\n<\/header>\n
                          \n
                          \n

                          Art. 23. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios a serem seguidos, especialmente quanto \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas:<\/p>\n

                            \n
                          • I – objetos;<\/li>\n
                          • II – metas;<\/li>\n
                          • III – ;<\/li>\n
                          • IV – custos;<\/li>\n
                          • V – ;<\/li>\n
                          • VI – indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                            \n

                            Art. 24. Exceto nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei, a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico voltado a selecionar organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que tornem mais eficaz a execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

                            \u00a7 1\u00ba O edital do chamamento p\u00fablico especificar\u00e1, no m\u00ednimo:<\/p>\n

                              \n
                            • I – a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que autoriza e viabiliza a celebra\u00e7\u00e3o da parceria;<\/li>\n
                            • II – ;<\/li>\n
                            • III – o objeto da parceria;<\/li>\n
                            • IV – as datas, os prazos, as condi\u00e7\u00f5es, o local e a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas;<\/li>\n
                            • V – as datas e os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e julgamento das propostas, inclusive no que se refere \u00e0 metodologia de pontua\u00e7\u00e3o e ao peso atribu\u00eddo a cada um dos crit\u00e9rios estabelecidos, se for o caso;<\/li>\n
                            • VI – o valor previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/li>\n
                            • VII – ;\n
                                \n
                              • a) ;<\/li>\n
                              • b) ;<\/li>\n
                              • c) ;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                              • VIII – as condi\u00e7\u00f5es para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo;<\/li>\n
                              • IX – a minuta do instrumento por meio do qual ser\u00e1 celebrada a parceria;<\/li>\n
                              • X – de acordo com as caracter\u00edsticas do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida e idosos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos:<\/p>\n

                                  \n
                                • I – a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria;<\/li>\n
                                • II – o estabelecimento de cl\u00e1usula que delimite o territ\u00f3rio ou a abrang\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de atividades ou da execu\u00e7\u00e3o de projetos, conforme estabelecido nas pol\u00edticas setoriais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                  \n

                                  Art. 26. O edital dever\u00e1 ser amplamente divulgado em p\u00e1gina do s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias.<\/p>\n

                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. .<\/p>\n<\/article>\n

                                  \n

                                  Art. 27. O grau de adequa\u00e7\u00e3o da proposta aos objetivos espec\u00edficos do programa ou da a\u00e7\u00e3o em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento constitui crit\u00e9rio obrigat\u00f3rio de julgamento.<\/p>\n

                                  \u00a7 1\u00ba As propostas ser\u00e3o julgadas por uma comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o previamente designada, nos termos desta Lei, ou constitu\u00edda pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos espec\u00edficos.<\/p>\n

                                  \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 impedida de participar da comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos cinco anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

                                  \u00a7 3\u00ba Configurado o impedimento previsto no \u00a7 2\u00ba , dever\u00e1 ser designado membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/p>\n

                                  \u00a7 4\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica homologar\u00e1 e divulgar\u00e1 o resultado do julgamento em p\u00e1gina do s\u00edtio previsto no art. 26.<\/p>\n

                                  \u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 obrigatoriamente justificada a sele\u00e7\u00e3o de proposta que n\u00e3o for a mais adequada ao valor de refer\u00eancia constante do chamamento p\u00fablico.<\/p>\n

                                  \u00a7 6\u00ba A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera direito para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n<\/article>\n

                                  \n

                                  Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica proceder\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34.<\/p>\n

                                  \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil selecionada n\u00e3o atender aos requisitos exigidos nos arts. 33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poder\u00e1 ser convidada a aceitar a celebra\u00e7\u00e3o de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.<\/p>\n

                                  \u00a7 2\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil convidada nos termos do \u00a7 1\u00ba aceite celebrar a parceria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34.<\/p>\n

                                  \u00a7 3\u00ba .<\/p>\n<\/article>\n

                                  \n

                                  Art. 29. Os termos de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias anuais e os acordos de coopera\u00e7\u00e3o ser\u00e3o celebrados sem chamamento p\u00fablico, exceto, em rela\u00e7\u00e3o aos acordos de coopera\u00e7\u00e3o, quando o objeto envolver a celebra\u00e7\u00e3o de comodato, doa\u00e7\u00e3o de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hip\u00f3tese em que o respectivo chamamento p\u00fablico observar\u00e1 o disposto nesta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                  \n

                                  Art. 30. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico:<\/p>\n

                                    \n
                                  • I – no caso de urg\u00eancia decorrente de paralisa\u00e7\u00e3o ou imin\u00eancia de paralisa\u00e7\u00e3o de atividades de relevante interesse p\u00fablico, pelo prazo de at\u00e9 cento e oitenta dias;<\/li>\n
                                  • II – nos casos de guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social;<\/li>\n
                                  • III – quando se tratar da realiza\u00e7\u00e3o de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a;<\/li>\n
                                  • IV – (VETADO).<\/li>\n
                                  • V – (VETADO);<\/li>\n
                                  • VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social, desde que executadas por organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil previamente credenciadas pelo \u00f3rg\u00e3o gestor da respectiva pol\u00edtica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                    \n

                                    Art. 31. Ser\u00e1 considerado inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica, especialmente quando:<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – o objeto da parceria constituir incumb\u00eancia prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as institui\u00e7\u00f5es que utilizar\u00e3o os recursos;<\/li>\n
                                    • II – a parceria decorrer de transfer\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade benefici\u00e1ria, inclusive quando se tratar da subven\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 3\u00ba do art. 12 da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                      \n

                                      Art. 32. Nas hip\u00f3teses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico ser\u00e1 justificada pelo administrador p\u00fablico.<\/p>\n

                                      \u00a7 1\u00ba Sob pena de nulidade do ato de formaliza\u00e7\u00e3o de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput dever\u00e1 ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no s\u00edtio oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na internet e, eventualmente, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, tamb\u00e9m no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

                                      \u00a7 2\u00ba Admite-se a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, cujo teor deve ser analisado pelo administrador p\u00fablico respons\u00e1vel em at\u00e9 cinco dias da data do respectivo protocolo.<\/p>\n

                                      \u00a7 3\u00ba Havendo fundamento na impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico, e ser\u00e1 imediatamente iniciado o procedimento para a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, conforme o caso.<\/p>\n

                                      \u00a7 4\u00ba A dispensa e a inexigibilidade de chamamento p\u00fablico, bem como o disposto no art. 29, n\u00e3o afastam a aplica\u00e7\u00e3o dos demais dispositivos desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o IX – Dos Requisitos para Celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e do Termo de Fomento<\/h3>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o ser regidas por normas de organiza\u00e7\u00e3o interna que prevejam, expressamente:<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – objetivos voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de atividades e finalidades de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social;<\/li>\n
                                      • III – que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da entidade, o respectivo patrim\u00f4nio l\u00edquido seja transferido a outra pessoa jur\u00eddica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;<\/li>\n
                                      • IV – escritura\u00e7\u00e3o de acordo com os princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;\n
                                          \n
                                        • a) (revogada);<\/li>\n
                                        • b) (revogada);<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                        • V – possuir:\n
                                            \n
                                          • a) no m\u00ednimo, um, dois ou tr\u00eas anos de exist\u00eancia, com cadastro ativo, comprovados por meio de documenta\u00e7\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal ou dos Estados e da Uni\u00e3o, admitida a redu\u00e7\u00e3o desses prazos por ato espec\u00edfico de cada ente na hip\u00f3tese de nenhuma organiza\u00e7\u00e3o atingi-los;<\/li>\n
                                          • b) experi\u00eancia pr\u00e9via na realiza\u00e7\u00e3o, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;<\/li>\n
                                          • c) instala\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es materiais e capacidade t\u00e9cnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                            \u00a7 1\u00ba Na celebra\u00e7\u00e3o de acordos de coopera\u00e7\u00e3o, somente ser\u00e1 exigido o requisito previsto no inciso I.<\/p>\n

                                            \u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n

                                            \u00a7 3\u00ba As sociedades cooperativas dever\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e ao disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III.<\/p>\n

                                            \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                            \u00a7 5\u00ba Para fins de atendimento do previsto na al\u00ednea c do inciso V, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de capacidade instalada pr\u00e9via.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Art. 34. Para celebra\u00e7\u00e3o das parcerias previstas nesta Lei, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil dever\u00e3o apresentar:<\/p>\n

                                              \n
                                            • I – (revogado) ;<\/li>\n
                                            • II – certid\u00f5es de regularidade fiscal, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria, de contribui\u00e7\u00f5es e de d\u00edvida ativa, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de cada ente federado;<\/li>\n
                                            • III – certid\u00e3o de exist\u00eancia jur\u00eddica expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil ou c\u00f3pia do estatuto registrado e de eventuais altera\u00e7\u00f5es ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certid\u00e3o simplificada emitida por junta comercial;<\/li>\n
                                            • IV – (revogado) ;<\/li>\n
                                            • V – c\u00f3pia da ata de elei\u00e7\u00e3o do quadro dirigente atual;<\/li>\n
                                            • VI – rela\u00e7\u00e3o nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endere\u00e7o, n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor da carteira de identidade e n\u00famero de registro no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de cada um deles;<\/li>\n
                                            • VII – comprova\u00e7\u00e3o de que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil funciona no endere\u00e7o por ela declarado;<\/li>\n
                                            • VIII – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO):<\/p>\n

                                                \n
                                              • I – (VETADO);<\/li>\n
                                              • II – (VETADO);<\/li>\n
                                              • III – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                \n

                                                Art. 35. A celebra\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o e do termo de fomento depender\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • I – realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Lei;<\/li>\n
                                                • II – indica\u00e7\u00e3o expressa da exist\u00eancia de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/li>\n
                                                • III – demonstra\u00e7\u00e3o de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade t\u00e9cnica e operacional da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil foram avaliados e s\u00e3o compat\u00edveis com o objeto;<\/li>\n
                                                • IV – aprova\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;<\/li>\n
                                                • V – emiss\u00e3o de parecer de \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:\n
                                                    \n
                                                  • a) do m\u00e9rito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;<\/li>\n
                                                  • b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realiza\u00e7\u00e3o, em m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, da parceria prevista nesta Lei;<\/li>\n
                                                  • c) da viabilidade de sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                  • d) da verifica\u00e7\u00e3o do cronograma de desembolso;<\/li>\n
                                                  • e) da descri\u00e7\u00e3o de quais ser\u00e3o os meios dispon\u00edveis a serem utilizados para a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da parceria, assim como dos procedimentos que dever\u00e3o ser adotados para avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;<\/li>\n
                                                  • f) (Revogada) ;<\/li>\n
                                                  • g) da designa\u00e7\u00e3o do gestor da parceria;<\/li>\n
                                                  • h) da designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria;<\/li>\n
                                                  • i) (Revogada) ;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                  • VI – emiss\u00e3o de parecer jur\u00eddico do \u00f3rg\u00e3o de assessoria ou consultoria jur\u00eddica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica acerca da possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigida contrapartida financeira como requisito para celebra\u00e7\u00e3o de parceria, facultada a exig\u00eancia de contrapartida em bens e servi\u00e7os cuja express\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 obrigatoriamente identificada no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n

                                                    \u00a7 2\u00ba Caso o parecer t\u00e9cnico ou o parecer jur\u00eddico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam pela possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o da parceria com ressalvas, dever\u00e1 o administrador p\u00fablico sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preserva\u00e7\u00e3o desses aspectos ou sua exclus\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o gestor da parceria deixar de ser agente p\u00fablico ou ser lotado em outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade, o administrador p\u00fablico dever\u00e1 designar novo gestor, assumindo, enquanto isso n\u00e3o ocorrer, todas as obriga\u00e7\u00f5es do gestor, com as respectivas responsabilidades.<\/p>\n

                                                    \u00a7 4\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                    \u00a7 5\u00ba Caso a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebra\u00e7\u00e3o da parceria, o bem ser\u00e1 gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, e ela dever\u00e1 formalizar promessa de transfer\u00eancia da propriedade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na hip\u00f3tese de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                    \u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o pessoa que, nos \u00faltimos 5 (cinco) anos, tenha mantido rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com, ao menos, 1 (uma) das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil part\u00edcipes.<\/p>\n

                                                    \u00a7 7\u00ba Configurado o impedimento do \u00a7 6\u00ba , dever\u00e1 ser designado gestor ou membro substituto que possua qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica equivalente \u00e0 do substitu\u00eddo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Art. 35-A. \u00c9 permitida a atua\u00e7\u00e3o em rede, por duas ou mais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organiza\u00e7\u00e3o celebrante do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o, desde que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil signat\u00e1ria do termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o possua:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • I – mais de cinco anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ;<\/li>\n
                                                    • II – capacidade t\u00e9cnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o que com ela estiver atuando em rede.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que assinar o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dever\u00e1 celebrar termo de atua\u00e7\u00e3o em rede para repasse de recursos \u00e0s n\u00e3o celebrantes, ficando obrigada a, no ato da respectiva formaliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • I – verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jur\u00eddica e fiscal da organiza\u00e7\u00e3o executante e n\u00e3o celebrante do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verifica\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                                                      • II – comunicar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em at\u00e9 sessenta dias a assinatura do termo de atua\u00e7\u00e3o em rede.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                        \n

                                                        Art. 36. Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a estipula\u00e7\u00e3o do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.<\/p>\n

                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do administrador p\u00fablico, ser doados quando, ap\u00f3s a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, n\u00e3o forem necess\u00e1rios para assegurar a continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 37. (Revogado).<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Art. 38. O termo de fomento, o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o acordo de coopera\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                        \n
                                                        \n

                                                        Se\u00e7\u00e3o X – Das Veda\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        Art. 39. Ficar\u00e1 impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil que:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • I – n\u00e3o esteja regularmente constitu\u00edda ou, se estrangeira, n\u00e3o esteja autorizada a funcionar no territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
                                                        • II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;<\/li>\n
                                                        • III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou dirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da mesma esfera governamental na qual ser\u00e1 celebrado o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, estendendo-se a veda\u00e7\u00e3o aos respectivos c\u00f4njuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau;<\/li>\n
                                                        • IV – tenha tido as contas rejeitadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos \u00faltimos cinco anos, exceto se:\n
                                                            \n
                                                          • a) for sanada a irregularidade que motivou a rejei\u00e7\u00e3o e quitados os d\u00e9bitos eventualmente imputados;<\/li>\n
                                                          • b) for reconsiderada ou revista a decis\u00e3o pela rejei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                          • c) a aprecia\u00e7\u00e3o das contas estiver pendente de decis\u00e3o sobre recurso com efeito suspensivo;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                          • V – tenha sido punida com uma das seguintes san\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo que durar a penalidade:\n
                                                              \n
                                                            • a) suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                            • b) declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                            • c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;<\/li>\n
                                                            • d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                            • VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos;<\/li>\n
                                                            • VII – tenha entre seus dirigentes pessoa:\n
                                                                \n
                                                              • a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, nos \u00faltimos 8 (oito) anos;<\/li>\n
                                                              • b) julgada respons\u00e1vel por falta grave e inabilitada para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, enquanto durar a inabilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                              • c) considerada respons\u00e1vel por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                \u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses deste artigo, \u00e9 igualmente vedada a transfer\u00eancia de novos recursos no \u00e2mbito de parcerias em execu\u00e7\u00e3o, excetuando-se os casos de servi\u00e7os essenciais que n\u00e3o podem ser adiados sob pena de preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, desde que precedida de expressa e fundamentada autoriza\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                \u00a7 2\u00ba Em qualquer das hip\u00f3teses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto n\u00e3o houver o ressarcimento do dano ao er\u00e1rio, pelo qual seja respons\u00e1vel a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou seu dirigente.<\/p>\n

                                                                \u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                \u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto na al\u00ednea a do inciso IV e no \u00a7 2\u00ba , n\u00e3o ser\u00e3o considerados d\u00e9bitos que decorram de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estiver em situa\u00e7\u00e3o regular no parcelamento.<\/p>\n

                                                                \u00a7 5\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista no inciso III n\u00e3o se aplica \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades que, pela sua pr\u00f3pria natureza, sejam constitu\u00eddas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colabora\u00e7\u00e3o, no termo de fomento ou no acordo de coopera\u00e7\u00e3o simultaneamente como dirigente e administrador p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                \u00a7 6\u00ba N\u00e3o s\u00e3o considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                \n

                                                                Art. 40. \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de regula\u00e7\u00e3o, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou de outras atividades exclusivas de Estado.<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • I – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                • II – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado) :<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • I – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                  • II – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                    \n

                                                                    Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3\u00ba e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84, ser\u00e3o celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades referidas no inciso I do art. 2\u00ba .<\/p>\n

                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    CAP\u00cdTULO III – DA FORMALIZA\u00c7\u00c3O E DA EXECU\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                    \n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    Se\u00e7\u00e3o I – Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    Art. 42. As parcerias ser\u00e3o formalizadas mediante a celebra\u00e7\u00e3o de termo de colabora\u00e7\u00e3o, de termo de fomento ou de acordo de coopera\u00e7\u00e3o, conforme o caso, que ter\u00e1 como cl\u00e1usulas essenciais:<\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • I – a descri\u00e7\u00e3o do objeto pactuado;<\/li>\n
                                                                    • II – as obriga\u00e7\u00f5es das partes;<\/li>\n
                                                                    • III – quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso;<\/li>\n
                                                                    • IV – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                    • V – a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 35;<\/li>\n
                                                                    • VI – a vig\u00eancia e as hip\u00f3teses de prorroga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                    • VII – a obriga\u00e7\u00e3o de prestar contas com defini\u00e7\u00e3o de forma, metodologia e prazos;<\/li>\n
                                                                    • VIII – a forma de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, com a indica\u00e7\u00e3o dos recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que ser\u00e3o empregados na atividade ou, se for o caso, a indica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico nos termos previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 58 desta Lei;<\/li>\n
                                                                    • IX – a obrigatoriedade de restitui\u00e7\u00e3o de recursos, nos casos previstos nesta Lei;<\/li>\n
                                                                    • X – a defini\u00e7\u00e3o, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclus\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria e que, em raz\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                    • XI – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                    • XII – a prerrogativa atribu\u00edda \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para assumir ou transferir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do objeto, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade;<\/li>\n
                                                                    • XIII – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                    • XIV – quando for o caso, a obriga\u00e7\u00e3o de a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil manter e movimentar os recursos em conta banc\u00e1ria espec\u00edfica, observado o disposto no art. 51;<\/li>\n
                                                                    • XV – o livre acesso dos agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relacionadas a termos de colabora\u00e7\u00e3o ou a termos de fomento, bem como aos locais de execu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto;<\/li>\n
                                                                    • XVI – a faculdade dos part\u00edcipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condi\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es e delimita\u00e7\u00f5es claras de responsabilidades, al\u00e9m da estipula\u00e7\u00e3o de prazo m\u00ednimo de anteced\u00eancia para a publicidade dessa inten\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 60 (sessenta) dias;<\/li>\n
                                                                    • XVII – a indica\u00e7\u00e3o do foro para dirimir as d\u00favidas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da pr\u00e9via tentativa de solu\u00e7\u00e3o administrativa, com a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o encarregado de assessoramento jur\u00eddico integrante da estrutura da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                    • XVIII – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                    • XIX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, de investimento e de pessoal;<\/li>\n
                                                                    • XX – a responsabilidade exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fiscais e comerciais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto previsto no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento, n\u00e3o implicando responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o ao referido pagamento, os \u00f4nus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Constar\u00e1 como anexo do termo de colabora\u00e7\u00e3o, do termo de fomento ou do acordo de coopera\u00e7\u00e3o o plano de trabalho, que deles ser\u00e1 parte integrante e indissoci\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • I – (revogado);<\/li>\n
                                                                      • II – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        Se\u00e7\u00e3o II – Das Contrata\u00e7\u00f5es Realizadas pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                        <\/div>\n<\/section>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        Se\u00e7\u00e3o III – Das Despesas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        Art. 45. As despesas relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e3o executadas nos termos dos incisos XIX e XX do art. 42, sendo vedado:<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • I – utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;<\/li>\n
                                                                        • II – pagar, a qualquer t\u00edtulo, servidor ou empregado p\u00fablico com recursos vinculados \u00e0 parceria, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei espec\u00edfica e na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n
                                                                        • III – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                        • IV – (VETADO);<\/li>\n
                                                                        • V – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                        • VI – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                        • VII – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                        • VIII – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                        • IX – (revogado) :\n
                                                                            \n
                                                                          • a) (revogada) ;<\/li>\n
                                                                          • b) (revogada) ;<\/li>\n
                                                                          • c) (revogada) ;<\/li>\n
                                                                          • d) (revogada).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                            \n

                                                                            Art. 46. Poder\u00e3o ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados \u00e0 parceria:<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • I – remunera\u00e7\u00e3o da equipe encarregada da execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho, inclusive de pessoal pr\u00f3prio da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, durante a vig\u00eancia da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribui\u00e7\u00f5es sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, sal\u00e1rios proporcionais, verbas rescis\u00f3rias e demais encargos sociais e trabalhistas;\n
                                                                                \n
                                                                              • a) (revogada);<\/li>\n
                                                                              • b) (revogada);<\/li>\n
                                                                              • c) (revogada);<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                              • II – di\u00e1rias referentes a deslocamento, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria assim o exija;<\/li>\n
                                                                              • III – custos indiretos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do objeto, seja qual for a propor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor total da parceria;<\/li>\n
                                                                              • IV – aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais permanentes essenciais \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do objeto e servi\u00e7os de adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico, desde que necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o dos referidos equipamentos e materiais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                \u00a7 1\u00ba A inadimpl\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o transfere \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil a responsabilidade pelo pagamento de obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 parceria com recursos pr\u00f3prios.<\/p>\n

                                                                                \u00a7 2\u00ba A inadimpl\u00eancia da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em decorr\u00eancia de atrasos na libera\u00e7\u00e3o de repasses relacionados \u00e0 parceria n\u00e3o poder\u00e1 acarretar restri\u00e7\u00f5es \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de parcelas subsequentes.<\/p>\n

                                                                                \u00a7 3\u00ba O pagamento de remunera\u00e7\u00e3o da equipe contratada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil com recursos da parceria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                \u00a7 4\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                                \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o IV – Da Libera\u00e7\u00e3o dos Recursos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e3o liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficar\u00e3o retidas at\u00e9 o saneamento das impropriedades:<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • I – quando houver evid\u00eancias de irregularidade na aplica\u00e7\u00e3o de parcela anteriormente recebida;<\/li>\n
                                                                                • II – quando constatado desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ou o inadimplemento da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil em rela\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento;<\/li>\n
                                                                                • III – quando a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pelos \u00f3rg\u00e3os de controle interno ou externo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                  \n

                                                                                  Art. 49. Nas parcerias cuja dura\u00e7\u00e3o exceda um ano, \u00e9 obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de contas ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • I – (revogado);<\/li>\n
                                                                                  • II – (revogado);<\/li>\n
                                                                                  • III – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                    \n

                                                                                    Art. 50. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de libera\u00e7\u00e3o de recursos referentes \u00e0s parcerias celebradas nos termos desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Se\u00e7\u00e3o V – Da Movimenta\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o Financeira dos Recursos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Art. 51. Os recursos recebidos em decorr\u00eancia da parceria ser\u00e3o depositados em conta corrente espec\u00edfica isenta de tarifa banc\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o financeira p\u00fablica determinada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os rendimentos de ativos financeiros ser\u00e3o aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas exigidas para os recursos transferidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Art. 52. Por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o, den\u00fancia, rescis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplica\u00e7\u00f5es financeiras realizadas, ser\u00e3o devolvidos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, sob pena de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial do respons\u00e1vel, providenciada pela autoridade competente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Art. 53. Toda a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos no \u00e2mbito da parceria ser\u00e1 realizada mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica sujeita \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio final e \u00e0 obrigatoriedade de dep\u00f3sito em sua conta banc\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 1\u00ba Os pagamentos dever\u00e3o ser realizados mediante cr\u00e9dito na conta banc\u00e1ria de titularidade dos fornecedores e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 2\u00ba Demonstrada a impossibilidade f\u00edsica de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica, o termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento poder\u00e1 admitir a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos em esp\u00e9cie.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Se\u00e7\u00e3o VI – Das Altera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Art. 55. A vig\u00eancia da parceria poder\u00e1 ser alterada mediante solicita\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em, no m\u00ednimo, trinta dias antes do termo inicialmente previsto.<\/p>\n

                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A prorroga\u00e7\u00e3o de of\u00edcio da vig\u00eancia do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento deve ser feita pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando ela der causa a atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, limitada ao exato per\u00edodo do atraso verificado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Art. 57. O plano de trabalho da parceria poder\u00e1 ser revisto para altera\u00e7\u00e3o de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.<\/p>\n

                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Se\u00e7\u00e3o VII – Do Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Art. 58. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promover\u00e1 o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto da parceria.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 1\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no caput, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 valer-se do apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que se situem pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 2\u00ba Nas parcerias com vig\u00eancia superior a 1 (um) ano, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica realizar\u00e1, sempre que poss\u00edvel, pesquisa de satisfa\u00e7\u00e3o com os benefici\u00e1rios do plano de trabalho e utilizar\u00e1 os resultados como subs\u00eddio na avalia\u00e7\u00e3o da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorienta\u00e7\u00e3o e no ajuste das metas e atividades definidas.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 3\u00ba Para a implementa\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 2\u00ba , a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 valer-se do apoio t\u00e9cnico de terceiros, delegar compet\u00eancia ou firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades que se situem pr\u00f3ximos ao local de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Art. 59. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica emitir\u00e1 relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de parceria celebrada mediante termo de colabora\u00e7\u00e3o ou termo de fomento e o submeter\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, que o homologar\u00e1, independentemente da obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas devida pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil.<\/p>\n

                                                                                    \u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o da parceria, sem preju\u00edzo de outros elementos, dever\u00e1 conter:<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • I – descri\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria das atividades e metas estabelecidas;<\/li>\n
                                                                                    • II – an\u00e1lise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benef\u00edcio social obtido em raz\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do objeto at\u00e9 o per\u00edodo, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                    • III – valores efetivamente transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n
                                                                                    • IV – (revogado) ;<\/li>\n
                                                                                    • V – an\u00e1lise dos documentos comprobat\u00f3rios das despesas apresentados pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil na presta\u00e7\u00e3o de contas, quando n\u00e3o for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento;<\/li>\n
                                                                                    • VI – an\u00e1lise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, bem como de suas conclus\u00f5es e das medidas que tomaram em decorr\u00eancia dessas auditorias.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                      \u00a7 2\u00ba No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos espec\u00edficos, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exig\u00eancias desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                      \n

                                                                                      Art. 60. Sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, a execu\u00e7\u00e3o da parceria ser\u00e1 acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de pol\u00edticas p\u00fablicas das \u00e1reas correspondentes de atua\u00e7\u00e3o existentes em cada esfera de governo.<\/p>\n

                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcerias de que trata esta Lei estar\u00e3o tamb\u00e9m sujeitas aos mecanismos de controle social previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Se\u00e7\u00e3o VIII – Das Obriga\u00e7\u00f5es do Gestor<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Art. 61. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do gestor:<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • I – acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/li>\n
                                                                                      • II – informar ao seu superior hier\u00e1rquico a exist\u00eancia de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de ind\u00edcios de irregularidades na gest\u00e3o dos recursos, bem como as provid\u00eancias adotadas ou que ser\u00e3o adotadas para sanar os problemas detectados;<\/li>\n
                                                                                      • IV – emitir parecer t\u00e9cnico conclusivo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas final, levando em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de que trata o art. 59;<\/li>\n
                                                                                      • V – disponibilizar materiais e equipamentos tecnol\u00f3gicos necess\u00e1rios \u00e0s atividades de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                        \n

                                                                                        Art. 62. Na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o por culpa exclusiva da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, exclusivamente para assegurar o atendimento de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, por ato pr\u00f3prio e independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de realizar ou manter a execu\u00e7\u00e3o das metas ou atividades pactuadas:<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • I – retomar os bens p\u00fablicos em poder da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou t\u00edtulo que concedeu direitos de uso de tais bens;<\/li>\n
                                                                                        • II – assumir a responsabilidade pela execu\u00e7\u00e3o do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisa\u00e7\u00e3o, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na presta\u00e7\u00e3o de contas o que foi executado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil at\u00e9 o momento em que a administra\u00e7\u00e3o assumiu essas responsabilidades.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico . As situa\u00e7\u00f5es previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          CAP\u00cdTULO IV – DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I – Normas Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          Art. 63. A presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, al\u00e9m de prazos e normas de elabora\u00e7\u00e3o constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 1\u00ba A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica fornecer\u00e1 manuais espec\u00edficos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o das parcerias, tendo como premissas a simplifica\u00e7\u00e3o e a racionaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 2\u00ba Eventuais altera\u00e7\u00f5es no conte\u00fado dos manuais referidos no \u00a7 1\u00ba deste artigo devem ser previamente informadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 3\u00ba O regulamento estabelecer\u00e1 procedimentos simplificados para presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Art. 64. A presta\u00e7\u00e3o de contas apresentada pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada das atividades realizadas e a comprova\u00e7\u00e3o do alcance das metas e dos resultados esperados, at\u00e9 o per\u00edodo de que trata a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 2\u00ba Os dados financeiros ser\u00e3o analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 3\u00ba A an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas dever\u00e1 considerar a verdade real e os resultados alcan\u00e7ados.<\/p>\n

                                                                                          \u00a7 4\u00ba A presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria observar\u00e1 regras espec\u00edficas de acordo com o montante de recursos p\u00fablicos envolvidos, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Art. 65. A presta\u00e7\u00e3o de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-\u00e3o em plataforma eletr\u00f4nica, permitindo a visualiza\u00e7\u00e3o por qualquer interessado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Art. 66. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento dar-se-\u00e1 mediante a an\u00e1lise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, al\u00e9m dos seguintes relat\u00f3rios:<\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • I – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto, elaborado pela organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                                                                          • II – relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou do termo de fomento, com a descri\u00e7\u00e3o das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vincula\u00e7\u00e3o com a execu\u00e7\u00e3o do objeto, na hip\u00f3tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 considerar ainda em sua an\u00e1lise os seguintes relat\u00f3rios elaborados internamente, quando houver:<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • I – relat\u00f3rio de visita t\u00e9cnica in loco eventualmente realizada durante a execu\u00e7\u00e3o da parceria;<\/li>\n
                                                                                            • II – relat\u00f3rio t\u00e9cnico de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, homologado pela comiss\u00e3o de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcan\u00e7ados durante a execu\u00e7\u00e3o do termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                              \n

                                                                                              Art. 67. O gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de presta\u00e7\u00e3o de contas da parceria celebrada.<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 1\u00ba No caso de presta\u00e7\u00e3o de contas \u00fanica, o gestor emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico conclusivo para fins de avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do objeto.<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 2\u00ba Se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil dever\u00e1 apresentar presta\u00e7\u00e3o de contas ao fim de cada exerc\u00edcio, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 4\u00ba Para fins de avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efetividade das a\u00e7\u00f5es em execu\u00e7\u00e3o ou que j\u00e1 foram realizadas, os pareceres t\u00e9cnicos de que trata este artigo dever\u00e3o, obrigatoriamente, mencionar:<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • I – os resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados e seus benef\u00edcios;<\/li>\n
                                                                                              • II – os impactos econ\u00f4micos ou sociais;<\/li>\n
                                                                                              • III – o grau de satisfa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo;<\/li>\n
                                                                                              • IV – a possibilidade de sustentabilidade das a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a conclus\u00e3o do objeto pactuado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                \n

                                                                                                Art. 68. Os documentos inclu\u00eddos pela entidade na plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signat\u00e1rio por certifica\u00e7\u00e3o digital, ser\u00e3o considerados originais para os efeitos de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia \u00fatil subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que comp\u00f5em a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II – Dos Prazos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                Art. 69. A organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil prestar\u00e1 contas da boa e regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos recebidos no prazo de at\u00e9 noventa dias a partir do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da parceria ou no final de cada exerc\u00edcio, se a dura\u00e7\u00e3o da parceria exceder um ano.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 1\u00ba O prazo para a presta\u00e7\u00e3o final de contas ser\u00e1 estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 2\u00ba O disposto no caput n\u00e3o impede que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica promova a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial antes do t\u00e9rmino da parceria, ante evid\u00eancias de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba , o dever de prestar contas surge no momento da libera\u00e7\u00e3o de recurso envolvido na parceria.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 4\u00ba O prazo referido no caput poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.<\/p>\n

                                                                                                \u00a7 5\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica observar\u00e1 os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • I – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n
                                                                                                • II – aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas com ressalvas; ou<\/li>\n
                                                                                                • III – rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e determina\u00e7\u00e3o de imediata instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                  \u00a7 6\u00ba As impropriedades que deram causa \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ser\u00e3o registradas em plataforma eletr\u00f4nica de acesso p\u00fablico, devendo ser levadas em considera\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da assinatura de futuras parcerias com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme definido em regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Art. 70. Constatada irregularidade ou omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas, ser\u00e1 concedido prazo para a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O prazo referido no caput \u00e9 limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notifica\u00e7\u00e3o, prorrog\u00e1vel, no m\u00e1ximo, por igual per\u00edodo, dentro do prazo que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui para analisar e decidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas e comprova\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria, deve adotar as provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quantifica\u00e7\u00e3o do dano e obten\u00e7\u00e3o do ressarcimento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Art. 71. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica apreciar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o final de contas apresentada, no prazo de at\u00e9 cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de dilig\u00eancia por ela determinada, prorrog\u00e1vel justificadamente por igual per\u00edodo.<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 1\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 2\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 3\u00ba (Revogado).<\/p>\n

                                                                                                  \u00a7 4\u00ba O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • I – n\u00e3o significa impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o em data posterior ou veda\u00e7\u00e3o a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres p\u00fablicos;<\/li>\n
                                                                                                  • II – nos casos em que n\u00e3o for constatado dolo da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou de seus prepostos, sem preju\u00edzo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, impede a incid\u00eancia de juros de mora sobre d\u00e9bitos eventualmente apurados, no per\u00edodo entre o final do prazo referido neste par\u00e1grafo e a data em que foi ultimada a aprecia\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Art. 72. As presta\u00e7\u00f5es de contas ser\u00e3o avaliadas:<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                                    • II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que n\u00e3o resulte em dano ao er\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                    • III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias:\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      • a) omiss\u00e3o no dever de prestar contas;<\/li>\n
                                                                                                      • b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;<\/li>\n
                                                                                                      • c) dano ao er\u00e1rio decorrente de ato de gest\u00e3o ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico;<\/li>\n
                                                                                                      • d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O administrador p\u00fablico responde pela decis\u00e3o sobre a aprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas ou por omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de seu conte\u00fado, levando em considera\u00e7\u00e3o, no primeiro caso, os pareceres t\u00e9cnico, financeiro e jur\u00eddico, sendo permitida delega\u00e7\u00e3o a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Quando a presta\u00e7\u00e3o de contas for avaliada como irregular, ap\u00f3s exaurida a fase recursal, se mantida a decis\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil poder\u00e1 solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para que o ressarcimento ao er\u00e1rio seja promovido por meio de a\u00e7\u00f5es compensat\u00f3rias de interesse p\u00fablico, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colabora\u00e7\u00e3o ou de fomento e a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, cuja mensura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 feita a partir do plano de trabalho original, desde que n\u00e3o tenha havido dolo ou fraude e n\u00e3o seja o caso de restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        CAP\u00cdTULO V – DA RESPONSABILIDADE E DAS SAN\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I – Das San\u00e7\u00f5es Administrativas \u00e0 Entidade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Art. 73. Pela execu\u00e7\u00e3o da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, garantida a pr\u00e9via defesa, aplicar \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil as seguintes san\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • I – advert\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                        • II – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da participa\u00e7\u00e3o em chamamento p\u00fablico e impedimento de celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades da esfera de governo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sancionadora, por prazo n\u00e3o superior a dois anos;<\/li>\n
                                                                                                        • III – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para participar de chamamento p\u00fablico ou celebrar parceria ou contrato com \u00f3rg\u00e3os e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 que seja promovida a reabilita\u00e7\u00e3o perante a pr\u00f3pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser\u00e1 concedida sempre que a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ressarcir a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos preju\u00edzos resultantes e ap\u00f3s decorrido o prazo da san\u00e7\u00e3o aplicada com base no inciso II.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                          \u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es estabelecidas nos incisos II e III s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de Ministro de Estado ou de Secret\u00e1rio Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilita\u00e7\u00e3o ser requerida ap\u00f3s dois anos de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade decorrente de infra\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da parceria.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 3\u00ba A prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 interrompida com a edi\u00e7\u00e3o de ato administrativo voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II – Da Responsabilidade pela Execu\u00e7\u00e3o e pela Emiss\u00e3o de Pareceres T\u00e9cnicos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Art. 74. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III – Dos Atos de Improbidade Administrativa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Art. 77. O art. 10 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • VIII – frustrar a licitude de processo licitat\u00f3rio ou de processo seletivo para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispens\u00e1-los indevidamente;<\/li>\n
                                                                                                          • XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorpora\u00e7\u00e3o, ao patrim\u00f4nio particular de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidades privadas mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
                                                                                                          • XVII – permitir ou concorrer para que pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores p\u00fablicos transferidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a entidade privada mediante celebra\u00e7\u00e3o de parcerias, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
                                                                                                          • XVIII – celebrar parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie;<\/li>\n
                                                                                                          • XIX – agir negligentemente na celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas;<\/li>\n
                                                                                                          • XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.<\/li>\n
                                                                                                          • XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas sem a estrita observ\u00e2ncia das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplica\u00e7\u00e3o irregular.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Art. 78. O art. 11 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • VIII – descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.\u201d (NR)<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Art. 78-A. O art. 23 da Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              • III – at\u00e9 cinco anos da data da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da presta\u00e7\u00e3o de contas final pelas entidades referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba desta Lei.\u2019 (NR)\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                \n
                                                                                                                \n

                                                                                                                CAP\u00cdTULO VI – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                \n
                                                                                                                \n

                                                                                                                Art. 79. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Art. 80. O processamento das compras e contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recursos financeiros provenientes de parceria poder\u00e1 ser efetuado por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, aberto ao p\u00fablico via internet, que permita aos interessados formular propostas.<\/p>\n

                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, mantido pela Uni\u00e3o, fica disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no caput, sem preju\u00edzo do uso de seus pr\u00f3prios sistemas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Art. 81. Mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o aderir ao Sistema de Gest\u00e3o de Conv\u00eanios e Contratos de Repasse – SICONV para utilizar suas funcionalidades no cumprimento desta Lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Art. 81-A. At\u00e9 que seja viabilizada a adapta\u00e7\u00e3o do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspondentes nas demais unidades da federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • I – ser\u00e3o utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei;<\/li>\n
                                                                                                                • II – os Munic\u00edpios de at\u00e9 cem mil habitantes ser\u00e3o autorizados a efetivar a presta\u00e7\u00e3o de contas e os atos dela decorrentes sem utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma eletr\u00f4nica prevista no art. 65.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Art. 81-B. O ex-prefeito de Munic\u00edpio ou o ex-governador de Estado ou do Distrito Federal cujo ente federado tenha aderido ao sistema de que trata o art. 81 ter\u00e1 acesso a todos os registros de conv\u00eanios celebrados durante a sua gest\u00e3o, at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o final do concedente sobre as respectivas presta\u00e7\u00f5es de contas.   (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.345, de 2022)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Art. 82. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecer\u00e3o regidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo de sua celebra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria desta Lei, naquilo em que for cab\u00edvel, desde que em benef\u00edcio do alcance do objeto da parceria.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba As parcerias de que trata o caput poder\u00e3o ser prorrogadas de of\u00edcio, no caso de atraso na libera\u00e7\u00e3o de recursos por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por per\u00edodo equivalente ao atraso.<\/p>\n

                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou prorrog\u00e1veis por per\u00edodo superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de at\u00e9 um ano ap\u00f3s a data da entrada em vigor desta Lei, ser\u00e3o, alternativamente:<\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • I – substitu\u00eddas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso;<\/li>\n
                                                                                                                  • II – objeto de rescis\u00e3o unilateral pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Art. 83-A. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Art. 84. N\u00e3o se aplica \u00e0s parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n

                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o regidos pelo art. 116 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, conv\u00eanios:<\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • I – entre entes federados ou pessoas jur\u00eddicas a eles vinculadas;<\/li>\n
                                                                                                                    • II – decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso IV do art. 3\u00ba .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Art. 84-A. A partir da vig\u00eancia desta Lei, somente ser\u00e3o celebrados conv\u00eanios nas hip\u00f3teses do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 84.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Art. 84-B. As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil far\u00e3o jus aos seguintes benef\u00edcios, independentemente de certifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • I – receber doa\u00e7\u00f5es de empresas, at\u00e9 o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta;<\/li>\n
                                                                                                                      • II – receber bens m\u00f3veis considerados irrecuper\u00e1veis, apreendidos, abandonados ou dispon\u00edveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                        \n

                                                                                                                        Art. 84-C. Os benef\u00edcios previstos no art. 84-B ser\u00e3o conferidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:<\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • I – promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia social;<\/li>\n
                                                                                                                        • II – promo\u00e7\u00e3o da cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;<\/li>\n
                                                                                                                        • III – promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                        • IV – promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade;<\/li>\n
                                                                                                                        • V – promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/li>\n
                                                                                                                        • VI – defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/li>\n
                                                                                                                        • VII – promo\u00e7\u00e3o do voluntariado;<\/li>\n
                                                                                                                        • VIII – promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social e combate \u00e0 pobreza;<\/li>\n
                                                                                                                        • IX – experimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produ\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, emprego e cr\u00e9dito;<\/li>\n
                                                                                                                        • X – promo\u00e7\u00e3o de direitos estabelecidos, constru\u00e7\u00e3o de novos direitos e assessoria jur\u00eddica gratuita de interesse suplementar;<\/li>\n
                                                                                                                        • XI – promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;<\/li>\n
                                                                                                                        • XII – organiza\u00e7\u00f5es religiosas que se dediquem a atividades de interesse p\u00fablico e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;<\/li>\n
                                                                                                                        • XIII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que digam respeito \u00e0s atividades mencionadas neste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada \u00e0s entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participa\u00e7\u00e3o em campanhas de interesse pol\u00edtico-partid\u00e1rio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Art. 85. O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Art. 85-A. O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • XIII – estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias voltadas \u00e0 mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Art. 85-B. O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.\u2019 (NR)\u201d<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Art. 86. A Lei n\u00ba 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B: (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • I – relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o de atividades, contendo especificamente relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcan\u00e7ados;<\/li>\n
                                                                                                                            • II – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                            • III – extrato da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira;<\/li>\n
                                                                                                                            • IV – demonstra\u00e7\u00e3o de resultados do exerc\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                            • V – balan\u00e7o patrimonial;<\/li>\n
                                                                                                                            • VI – demonstra\u00e7\u00e3o das origens e das aplica\u00e7\u00f5es de recursos;<\/li>\n
                                                                                                                            • VII – demonstra\u00e7\u00e3o das muta\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio social;<\/li>\n
                                                                                                                            • VIII – notas explicativas das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, caso necess\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                            • IX – parecer e relat\u00f3rio de auditoria, se for o caso.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Art. 87. As exig\u00eancias de transpar\u00eancia e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria, desde a fase preparat\u00f3ria at\u00e9 o fim da presta\u00e7\u00e3o de contas, naquilo que for necess\u00e1rio, ser\u00e3o excepcionadas quando se tratar de programa de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas ou em situa\u00e7\u00e3o que possa comprometer a sua seguran\u00e7a, na forma do regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Art. 88. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                              \u00a7 1\u00ba Para os Munic\u00edpios, esta Lei entra em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n

                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poder\u00e1 ser implantado nos Munic\u00edpios a partir da data decorrente do disposto no caput.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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