{"id":70,"date":"2025-04-25T16:42:50","date_gmt":"2025-04-25T16:42:50","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=70"},"modified":"2025-04-28T16:53:05","modified_gmt":"2025-04-28T16:53:05","slug":"lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/25\/lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Lei de abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"
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T\u00cdTULO \u00daNICO<\/h1>\n<\/header>\n
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CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 1\u00ba  Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba  As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba  A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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CAP\u00cdTULO II DOS SUJEITOS DO CRIME<\/h2>\n<\/header>\n
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Art. 2\u00ba  \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n

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  • I – servidores p\u00fablicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;<\/li>\n
  • II – membros do Poder Legislativo;<\/li>\n
  • III – membros do Poder Executivo;<\/li>\n
  • IV – membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n
  • V – membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n
  • VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.<\/li>\n<\/ul>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.  Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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    CAP\u00cdTULO III DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/h2>\n<\/header>\n
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    Art. 3\u00ba  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

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    Art. 3\u00ba  Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba  Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada se a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n

    \u00a7 2\u00ba  A a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria ser\u00e1 exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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    CAP\u00cdTULO IV DOS EFEITOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS<\/h2>\n<\/header>\n
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    Se\u00e7\u00e3o I Dos Efeitos da Condena\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
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    Art. 4\u00ba  S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

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    • I – tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na senten\u00e7a o valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos por ele sofridos;<\/li>\n
    • II – a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelo per\u00edodo de 1 (um) a 5 (cinco) anos;<\/li>\n
    • III – a perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo s\u00e3o condicionados \u00e0 ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia em crime de abuso de autoridade e n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser declarados motivadamente na senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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      Se\u00e7\u00e3o II Das Penas Restritivas de Direitos<\/h3>\n<\/header>\n
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      Art. 5\u00ba  As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei s\u00e3o:<\/p>\n

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      • I – presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/li>\n
      • II – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, da fun\u00e7\u00e3o ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;<\/li>\n
      • III – (VETADO).<\/li>\n<\/ul>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas aut\u00f4noma ou cumulativamente.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n

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        CAP\u00cdTULO V DAS SAN\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA<\/h2>\n<\/header>\n
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        Art. 6\u00ba  As penas previstas nesta Lei ser\u00e3o aplicadas independentemente das san\u00e7\u00f5es de natureza civil ou administrativa cab\u00edveis.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. As not\u00edcias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional ser\u00e3o informadas \u00e0 autoridade competente com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 7\u00ba  As responsabilidades civil e administrativa s\u00e3o independentes da criminal, n\u00e3o se podendo mais questionar sobre a exist\u00eancia ou a autoria do fato quando essas quest\u00f5es tenham sido decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 8\u00ba  Faz coisa julgada em \u00e2mbito c\u00edvel, assim como no administrativo-disciplinar, a senten\u00e7a penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em leg\u00edtima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

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        CAP\u00cdTULO VI DOS CRIMES E DAS PENAS<\/h2>\n<\/header>\n
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        Art. 9\u00ba  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

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        Art. 9\u00ba  Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena a autoridade judici\u00e1ria que, dentro de prazo razo\u00e1vel, deixar de:<\/p>\n

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        • I – relaxar a pris\u00e3o manifestamente ilegal;<\/li>\n
        • II – substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provis\u00f3ria, quando manifestamente cab\u00edvel;<\/li>\n
        • III – deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cab\u00edvel.\u2019<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
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          Art. 10.  Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo:<\/p>\n

          Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

          \n

          Art. 11.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

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          Art. 12.  Deixar injustificadamente de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal:<\/p>\n

          Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n

            \n
          • I – deixa de comunicar, imediatamente, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que a decretou;<\/li>\n
          • II – deixa de comunicar, imediatamente, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontra \u00e0 sua fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa por ela indicada;<\/li>\n
          • III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o e os nomes do condutor e das testemunhas;<\/li>\n
          • IV – prolonga a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pris\u00e3o preventiva, de medida de seguran\u00e7a ou de interna\u00e7\u00e3o, deixando, sem motivo justo e excepcional\u00edssimo, de executar o alvar\u00e1 de soltura imediatamente ap\u00f3s recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
            \n

            Art. 13.  Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:<\/p>\n

              \n
            • I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/li>\n
            • II – submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/li>\n
            • III – (VETADO).<\/li>\n
            • III – produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/li>\n<\/ul>\n

              Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 14.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Art. 15.  Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:<\/p>\n

              Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico.  (VETADO).<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogat\u00f3rio:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                \n
              • I – de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio; ou<\/li>\n
              • II – de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de seu patrono.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                \n

                Viol\u00eancia Institucional<\/h4>\n

                Art. 15-A. Submeter a v\u00edtima de infra\u00e7\u00e3o penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecess\u00e1rios, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade:<\/p>\n

                  \n
                • I – a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia; ou<\/li>\n
                • II – outras situa\u00e7\u00f5es potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatiza\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ul>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba Se o agente p\u00fablico permitir que terceiro intimide a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena aumentada de 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n

                  \u00a7 2\u00ba Se o agente p\u00fablico intimidar a v\u00edtima de crimes violentos, gerando indevida revitimiza\u00e7\u00e3o, aplica-se a pena em dobro.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 16.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 16.  Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasi\u00e3o de sua captura ou quando deva faz\u00ea-lo durante sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem, como respons\u00e1vel por interrogat\u00f3rio em sede de procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 17.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 18.  Submeter o preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 19.  Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de sua pris\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias de sua cust\u00f3dia:<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as provid\u00eancias tendentes a san\u00e1-lo ou, n\u00e3o sendo competente para decidir sobre a pris\u00e3o, deixa de enviar o pedido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que o seja.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 20.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso de interrogat\u00f3rio ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 21.  Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento:<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem mant\u00e9m, na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Art. 22.  Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/p>\n

                  Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                  \u00a7 1\u00ba  Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:<\/p>\n

                    \n
                  • I – coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias;<\/li>\n
                  • II – (VETADO);<\/li>\n
                  • III – cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 2\u00ba  N\u00e3o haver\u00e1 crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou de desastre.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Art. 23.  Inovar artificiosamente, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade:<\/p>\n

                    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:<\/p>\n

                      \n
                    • I – eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de dilig\u00eancia;<\/li>\n
                    • II – omitir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou divulgar dados ou informa\u00e7\u00f5es incompletos para desviar o curso da investiga\u00e7\u00e3o, da dilig\u00eancia ou do processo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                      \n

                      Art. 24.  Constranger, sob viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, funcion\u00e1rio ou empregado de institui\u00e7\u00e3o hospitalar p\u00fablica ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo \u00f3bito j\u00e1 tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 25.  Proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com pr\u00e9vio conhecimento de sua ilicitude.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 26.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 27.  Requisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa:        (Vide ADIN 6234)        (Vide ADIN 6240)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  N\u00e3o h\u00e1 crime quando se tratar de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 28.  Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 29.  Prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:         (Vide ADIN 6234)       (Vide ADIN 6240)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 30.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 30.  Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 31.  Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado:          (Vide ADIN 6234)       (Vide ADIN 6240)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 32.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 32.  Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 33.  Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 34.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 35.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 36.  Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 37.  Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em \u00f3rg\u00e3o colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 38.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 38.  Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                      \n
                      \n

                      CAP\u00cdTULO VII DO PROCEDIMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Art. 39.  Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), e da Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section>\n

                      \n
                      \n

                      CAP\u00cdTULO VIII DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                      \n
                      \n

                      Art. 40.  O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                      \u00a7 4\u00ba-A  O mandado de pris\u00e3o conter\u00e1 necessariamente o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso dever\u00e1 ser libertado.<\/p>\n

                      \u00a7 7\u00ba  Decorrido o prazo contido no mandado de pris\u00e3o, a autoridade respons\u00e1vel pela cust\u00f3dia dever\u00e1, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, p\u00f4r imediatamente o preso em liberdade, salvo se j\u00e1 tiver sido comunicada da prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

                      \u00a7 8\u00ba  Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de pris\u00e3o no c\u00f4mputo do prazo de pris\u00e3o tempor\u00e1ria.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 41.  O art. 10 da Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                      Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  Incorre na mesma pena a autoridade judicial que determina a execu\u00e7\u00e3o de conduta prevista no caput deste artigo com objetivo n\u00e3o autorizado em lei.\u201d (NR)<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 42.  A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 227-A:<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico.  A perda do cargo, do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o, nesse caso, independer\u00e1 da pena aplicada na reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 43.  (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 43.  A Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7\u00ba-B:        (Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)<\/p>\n

                      Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.\u2019\u201d<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 44.  Revogam-se a Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e o \u00a7 2\u00ba do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal).<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Art. 45.  Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/article><\/div>\n<\/section><\/div>\n<\/section>\n