{"id":75,"date":"2025-04-25T16:47:34","date_gmt":"2025-04-25T16:47:34","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=75"},"modified":"2025-04-29T18:54:18","modified_gmt":"2025-04-29T18:54:18","slug":"codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/25\/codigo-civil\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Civil"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n

PARTE GERAL<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

LIVRO I DAS PESSOAS<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

T\u00cdTULO I DAS PESSOAS NATURAIS<\/h1>\n<\/header>\n
\n
\n
\n

CAP\u00cdTULO I Da Personalidade e da Capacidade<\/h2>\n<\/header>\n
\n
\n

Artigo 1\u00ba Toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 2\u00ba A personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do nascituro.<\/p>\n<\/article>\n

\n

Artigo 3\u00ba S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n

    \n
  • I – (Revogado) ;<\/li>\n
  • II – (Revogado) ;<\/li>\n
  • III – (Revogado) .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
    \n

    Artigo 4\u00ba S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos ou \u00e0 maneira de os exercer:<\/p>\n

      \n
    • I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/li>\n
    • II – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico;<\/li>\n
    • III – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade;<\/li>\n
    • IV – os pr\u00f3digos.<\/li>\n<\/ul>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. A capacidade dos ind\u00edgenas ser\u00e1 regulada por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n

      \n

      Artigo 5\u00ba A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada \u00e0 pr\u00e1tica de todos os atos da vida civil.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessar\u00e1, para os menores, a incapacidade:<\/p>\n

        \n
      • I – pela concess\u00e3o dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento p\u00fablico, independentemente de homologa\u00e7\u00e3o judicial, ou por senten\u00e7a do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;<\/li>\n
      • II – pelo casamento;<\/li>\n
      • III – pelo exerc\u00edcio de emprego p\u00fablico efetivo;<\/li>\n
      • IV – pela cola\u00e7\u00e3o de grau em curso de ensino superior;<\/li>\n
      • V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego, desde que, em fun\u00e7\u00e3o deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia pr\u00f3pria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
        \n

        Artigo 6\u00ba A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n<\/article>\n

        \n

        Artigo 7\u00ba Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia:<\/p>\n

          \n
        • I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida;<\/li>\n
        • II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.<\/li>\n<\/ul>\n

          Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/p>\n<\/article>\n

          \n

          Artigo 8\u00ba Se dois ou mais indiv\u00edduos falecerem na mesma ocasi\u00e3o, n\u00e3o se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-\u00e3o simultaneamente mortos.<\/p>\n<\/article>\n

          \n

          Artigo 9\u00ba Ser\u00e3o registrados em registro p\u00fablico:<\/p>\n

            \n
          • I – os nascimentos, casamentos e \u00f3bitos;<\/li>\n
          • II – a emancipa\u00e7\u00e3o por outorga dos pais ou por senten\u00e7a do juiz;<\/li>\n
          • III – a interdi\u00e7\u00e3o por incapacidade absoluta ou relativa;<\/li>\n
          • IV – a senten\u00e7a declarat\u00f3ria de aus\u00eancia e de morte presumida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
            \n

            Artigo 10. Far-se-\u00e1 averba\u00e7\u00e3o em registro p\u00fablico:<\/p>\n

              \n
            • I – das senten\u00e7as que decretarem a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, o div\u00f3rcio, a separa\u00e7\u00e3o judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;<\/li>\n
            • II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • III – (Revogado pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009)<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
              \n
              \n

              CAP\u00cdTULO II Dos Direitos da Personalidade<\/h2>\n<\/header>\n
              \n
              \n

              Artigo 11. Com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis e irrenunci\u00e1veis, n\u00e3o podendo o seu exerc\u00edcio sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 12. Pode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto, ter\u00e1 legitima\u00e7\u00e3o para requerer a medida prevista neste artigo o c\u00f4njuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at\u00e9 o quarto grau.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 13. Salvo por exig\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9 defeso o ato de disposi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo, quando importar diminui\u00e7\u00e3o permanente da integridade f\u00edsica, ou contrariar os bons costumes.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato previsto neste artigo ser\u00e1 admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 14. \u00c9 v\u00e1lida, com objetivo cient\u00edfico, ou altru\u00edstico, a disposi\u00e7\u00e3o gratuita do pr\u00f3prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. O ato de disposi\u00e7\u00e3o pode ser livremente revogado a qualquer tempo.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 15. Ningu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 17. O nome da pessoa n\u00e3o pode ser empregado por outrem em publica\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es que a exponham ao desprezo p\u00fablico, ainda quando n\u00e3o haja inten\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 18. Sem autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 19. O pseud\u00f4nimo adotado para atividades l\u00edcitas goza da prote\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 ao nome.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)<\/p>\n

              Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 21. A vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma. (Vide ADIN 4815)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

              \n
              \n

              CAP\u00cdTULO III Da Aus\u00eancia<\/h2>\n<\/header>\n
              \n
              \n
              \n

              Se\u00e7\u00e3o I Da Curadoria dos Bens do Ausente<\/h3>\n<\/header>\n
              \n
              \n

              Artigo 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domic\u00edlio sem dela haver not\u00edcia, se n\u00e3o houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, declarar\u00e1 a aus\u00eancia, e nomear-lhe-\u00e1 curador.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 23. Tamb\u00e9m se declarar\u00e1 a aus\u00eancia, e se nomear\u00e1 curador, quando o ausente deixar mandat\u00e1rio que n\u00e3o queira ou n\u00e3o possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-\u00e1 os poderes e obriga\u00e7\u00f5es, conforme as circunst\u00e2ncias, observando, no que for aplic\u00e1vel, o disposto a respeito dos tutores e curadores.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 25. O c\u00f4njuge do ausente, sempre que n\u00e3o esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia, ser\u00e1 o seu leg\u00edtimo curador.<\/p>\n

              \u00a7 1 o Em falta do c\u00f4njuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, n\u00e3o havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.<\/p>\n

              \u00a7 2 o Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem os mais remotos.<\/p>\n

              \u00a7 3 o Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

              \n
              \n

              Se\u00e7\u00e3o II Da Sucess\u00e3o Provis\u00f3ria<\/h3>\n<\/header>\n
              \n
              \n

              Artigo 26. Decorrido um ano da arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando tr\u00eas anos, poder\u00e3o os interessados requerer que se declare a aus\u00eancia e se abra provisoriamente a sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

              \n

              Artigo 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:<\/p>\n

                \n
              • I – o c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente;<\/li>\n
              • II – os herdeiros presumidos, leg\u00edtimos ou testament\u00e1rios;<\/li>\n
              • III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;<\/li>\n
              • IV – os credores de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                \n

                Artigo 28. A senten\u00e7a que determinar a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria s\u00f3 produzir\u00e1 efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-\u00e1 \u00e0 abertura do testamento, se houver, e ao invent\u00e1rio e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.<\/p>\n

                \u00a7 1 o Findo o prazo a que se refere o Artigo 26, e n\u00e3o havendo interessados na sucess\u00e3o provis\u00f3ria, cumpre ao Minist\u00e9rio P\u00fablico requer\u00ea-la ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n

                \u00a7 2 o N\u00e3o comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o invent\u00e1rio at\u00e9 trinta dias depois de passar em julgado a senten\u00e7a que mandar abrir a sucess\u00e3o provis\u00f3ria, proceder-se-\u00e1 \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenar\u00e1 a convers\u00e3o dos bens m\u00f3veis, sujeitos a deteriora\u00e7\u00e3o ou a extravio, em im\u00f3veis ou em t\u00edtulos garantidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, dar\u00e3o garantias da restitui\u00e7\u00e3o deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinh\u00f5es respectivos.<\/p>\n

                \u00a7 1 o Aquele que tiver direito \u00e0 posse provis\u00f3ria, mas n\u00e3o puder prestar a garantia exigida neste artigo, ser\u00e1 exclu\u00eddo, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administra\u00e7\u00e3o do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.<\/p>\n

                \u00a7 2 o Os ascendentes, os descendentes e o c\u00f4njuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poder\u00e3o, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 31. Os im\u00f3veis do ausente s\u00f3 se poder\u00e3o alienar, n\u00e3o sendo por desapropria\u00e7\u00e3o, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ru\u00edna.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 32. Empossados nos bens, os sucessores provis\u00f3rios ficar\u00e3o representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correr\u00e3o as a\u00e7\u00f5es pendentes e as que de futuro \u00e0quele forem movidas.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 33. O descendente, ascendente ou c\u00f4njuge que for sucessor provis\u00f3rio do ausente, far\u00e1 seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, por\u00e9m, dever\u00e3o capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no Artigo 29, de acordo com o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e prestar anualmente contas ao juiz competente.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ausente aparecer, e ficar provado que a aus\u00eancia foi volunt\u00e1ria e injustificada, perder\u00e1 ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 34. O exclu\u00eddo, segundo o Artigo 30, da posse provis\u00f3ria poder\u00e1, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinh\u00e3o que lhe tocaria.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 35. Se durante a posse provis\u00f3ria se provar a \u00e9poca exata do falecimento do ausente, considerar-se-\u00e1, nessa data, aberta a sucess\u00e3o em favor dos herdeiros, que o eram \u00e0quele tempo.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 36. Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a exist\u00eancia, depois de estabelecida a posse provis\u00f3ria, cessar\u00e3o para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecurat\u00f3rias precisas, at\u00e9 a entrega dos bens a seu dono.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                \n
                \n

                Se\u00e7\u00e3o III Da Sucess\u00e3o Definitiva<\/h3>\n<\/header>\n
                \n
                \n

                Artigo 37. Dez anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, poder\u00e3o os interessados requerer a sucess\u00e3o definitiva e o levantamento das cau\u00e7\u00f5es prestadas.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 38. Pode-se requerer a sucess\u00e3o definitiva, tamb\u00e9m, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as \u00faltimas not\u00edcias dele.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haver\u00e3o s\u00f3 os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o pre\u00e7o que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.<\/p>\n

                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente n\u00e3o regressar, e nenhum interessado promover a sucess\u00e3o definitiva, os bens arrecadados passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o, quando situados em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                \n
                \n

                T\u00cdTULO II DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS<\/h1>\n<\/header>\n
                \n
                \n
                \n

                CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                \n
                \n

                Artigo 40. As pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o de direito p\u00fablico, interno ou externo, e de direito privado.<\/p>\n<\/article>\n

                \n

                Artigo 41. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno:<\/p>\n

                  \n
                • I – a Uni\u00e3o;<\/li>\n
                • II – os Estados, o Distrito Federal e os Territ\u00f3rios;<\/li>\n
                • III – os Munic\u00edpios;<\/li>\n
                • IV – as autarquias, inclusive as associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/li>\n
                • V – as demais entidades de car\u00e1ter p\u00fablico criadas por lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Artigo 42. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Artigo 43. As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.<\/p>\n<\/article>\n

                  \n

                  Artigo 44. S\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito privado:<\/p>\n

                    \n
                  • I – as associa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                  • II – as sociedades;<\/li>\n
                  • III – as funda\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
                  • IV – as organiza\u00e7\u00f5es religiosas;<\/li>\n
                  • V – os partidos pol\u00edticos.<\/li>\n
                  • VI – (Revogado pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/li>\n<\/ul>\n

                    \u00a7 1\u00ba S\u00e3o livres a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o interna e o funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, sendo vedado ao poder p\u00fablico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necess\u00e1rios ao seu funcionamento.<\/p>\n

                    \u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0s associa\u00e7\u00f5es aplicam-se subsidiariamente \u00e0s sociedades que s\u00e3o objeto do Livro II da Parte Especial deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                    \u00a7 3\u00ba Os partidos pol\u00edticos ser\u00e3o organizados e funcionar\u00e3o conforme o disposto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Artigo 45. Come\u00e7a a exist\u00eancia legal das pessoas jur\u00eddicas de direito privado com a inscri\u00e7\u00e3o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess\u00e1rio, de autoriza\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera\u00e7\u00f5es por que passar o ato constitutivo.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular a constitui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no registro.<\/p>\n<\/article>\n

                    \n

                    Artigo 46. O registro declarar\u00e1:<\/p>\n

                      \n
                    • I – a denomina\u00e7\u00e3o, os fins, a sede, o tempo de dura\u00e7\u00e3o e o fundo social, quando houver;<\/li>\n
                    • II – o nome e a individualiza\u00e7\u00e3o dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;<\/li>\n
                    • III – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;<\/li>\n
                    • IV – se o ato constitutivo \u00e9 reform\u00e1vel no tocante \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, e de que modo;<\/li>\n
                    • V – se os membros respondem, ou n\u00e3o, subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n
                    • VI – as condi\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica e o destino do seu patrim\u00f4nio, nesse caso.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                      \n

                      Artigo 47. Obrigam a pessoa jur\u00eddica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 48. Se a pessoa jur\u00eddica tiver administra\u00e7\u00e3o coletiva, as decis\u00f5es se tomar\u00e3o pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Decai em tr\u00eas anos o direito de anular as decis\u00f5es a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 48-A. As pessoas jur\u00eddicas de direito privado, sem preju\u00edzo do previsto em legisla\u00e7\u00e3o especial e em seus atos constitutivos, poder\u00e3o realizar suas assembleias gerais por meio eletr\u00f4nico, inclusive para os fins do disposto no Artigo 59 deste C\u00f3digo, respeitados os direitos previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 49. Se a administra\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-\u00e1 administrador provis\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 49-A. A pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com os seus s\u00f3cios, associados, instituidores ou administradores.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/p>\n<\/article>\n

                      \n

                      Artigo 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber intervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e determinadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.<\/p>\n

                      \u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar credores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/p>\n

                      \u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/p>\n

                        \n
                      • I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/li>\n
                      • II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e<\/li>\n
                      • III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.<\/li>\n<\/ul>\n

                        \u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

                        \u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos requisitos de que trata o caput deste artigo n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

                        \u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 51. Nos casos de dissolu\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou cassada a autoriza\u00e7\u00e3o para seu funcionamento, ela subsistir\u00e1 para os fins de liquida\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que esta se conclua.<\/p>\n

                        \u00a7 1\u00ba Far-se-\u00e1, no registro onde a pessoa jur\u00eddica estiver inscrita, a averba\u00e7\u00e3o de sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                        \u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es para a liquida\u00e7\u00e3o das sociedades aplicam-se, no que couber, \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n

                        \u00a7 3\u00ba Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o, promover-se-\u00e1 o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 52. Aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, no que couber, a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                        \n
                        \n

                        CAP\u00cdTULO II DAS ASSOCIA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                        \n
                        \n

                        Artigo 53. Constituem-se as associa\u00e7\u00f5es pela uni\u00e3o de pessoas que se organizem para fins n\u00e3o econ\u00f4micos.<\/p>\n

                        Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o h\u00e1, entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos.<\/p>\n<\/article>\n

                        \n

                        Artigo 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associa\u00e7\u00f5es conter\u00e1:<\/p>\n

                          \n
                        • I – a denomina\u00e7\u00e3o, os fins e a sede da associa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • II – os requisitos para a admiss\u00e3o, demiss\u00e3o e exclus\u00e3o dos associados;<\/li>\n
                        • III – os direitos e deveres dos associados;<\/li>\n
                        • IV – as fontes de recursos para sua manuten\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                        • VI – as condi\u00e7\u00f5es para a altera\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e para a dissolu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                          \n

                          Artigo 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder\u00e1 instituir categorias com vantagens especiais.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 56. A qualidade de associado \u00e9 intransmiss\u00edvel, se o estatuto n\u00e3o dispuser o contr\u00e1rio.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o associado for titular de quota ou fra\u00e7\u00e3o ideal do patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia daquela n\u00e3o importar\u00e1, de per si , na atribui\u00e7\u00e3o da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa do estatuto.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 57. A exclus\u00e3o do associado s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. (revogado)<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 58. Nenhum associado poder\u00e1 ser impedido de exercer direito ou fun\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido legitimamente conferido, a n\u00e3o ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 59. Compete privativamente \u00e0 assembl\u00e9ia geral:<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I e II deste artigo \u00e9 exigido delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser\u00e1 o estabelecido no estatuto, bem como os crit\u00e9rios de elei\u00e7\u00e3o dos administradores.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 60. A convoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os deliberativos far-se-\u00e1 na forma do estatuto, garantido a 1\/5 (um quinto) dos associados o direito de promov\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n

                          \n

                          Artigo 61. Dissolvida a associa\u00e7\u00e3o, o remanescente do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou fra\u00e7\u00f5es ideais referidas no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 56, ser\u00e1 destinado \u00e0 entidade de fins n\u00e3o econ\u00f4micos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibera\u00e7\u00e3o dos associados, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o municipal, estadual ou federal, de fins id\u00eanticos ou semelhantes.<\/p>\n

                          \u00a7 1 o Por cl\u00e1usula do estatuto ou, no seu sil\u00eancio, por delibera\u00e7\u00e3o dos associados, podem estes, antes da destina\u00e7\u00e3o do remanescente referida neste artigo, receber em restitui\u00e7\u00e3o, atualizado o respectivo valor, as contribui\u00e7\u00f5es que tiverem prestado ao patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          \u00a7 2 o N\u00e3o existindo no Munic\u00edpio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territ\u00f3rio, em que a associa\u00e7\u00e3o tiver sede, institui\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrim\u00f4nio se devolver\u00e1 \u00e0 Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                          \n
                          \n

                          CAP\u00cdTULO III DAS FUNDA\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n<\/header>\n
                          \n
                          \n

                          Artigo 62. Para criar uma funda\u00e7\u00e3o, o seu instituidor far\u00e1, por escritura p\u00fablica ou testamento, dota\u00e7\u00e3o especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administr\u00e1-la.<\/p>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A funda\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 constituir-se para fins de:<\/p>\n

                            \n
                          • \n

                            I \u2013 assist\u00eancia social;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            II \u2013 cultura, defesa e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            III \u2013 educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            IV \u2013 sa\u00fade;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            V \u2013 seguran\u00e7a alimentar e nutricional;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            VI \u2013 defesa, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            VII \u2013 pesquisa cient\u00edfica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, moderniza\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e conhecimentos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            VIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da \u00e9tica, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            IX \u2013 atividades religiosas; e<\/p>\n<\/li>\n

                          • \n

                            X \u2013 (VETADO).<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 63. Quando insuficientes para constituir a funda\u00e7\u00e3o, os bens a ela destinados ser\u00e3o, se de outro modo n\u00e3o dispuser o instituidor, incorporados em outra funda\u00e7\u00e3o que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 64. Constitu\u00edda a funda\u00e7\u00e3o por neg\u00f3cio jur\u00eddico entre vivos, o instituidor \u00e9 obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se n\u00e3o o fizer, ser\u00e3o registrados, em nome dela, por mandado judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplica\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, em tendo ci\u00eancia do encargo, formular\u00e3o logo, de acordo com as suas bases (Artigo 62), o estatuto da funda\u00e7\u00e3o projetada, submetendo-o, em seguida, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da autoridade competente, com recurso ao juiz.<\/p>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o estatuto n\u00e3o for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, n\u00e3o havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumb\u00eancia caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 66. Velar\u00e1 pelas funda\u00e7\u00f5es o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado onde situadas.<\/p>\n

                            \u00a7 1 \u00ba Se funcionarem no Distrito Federal ou em Territ\u00f3rio, caber\u00e1 o encargo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/p>\n

                            \u00a7 2\u00ba Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber\u00e1 o encargo, em cada um deles, ao respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                            \n

                            Artigo 67. Para que se possa alterar o estatuto da funda\u00e7\u00e3o \u00e9 mister que a reforma:<\/p>\n

                              \n
                            • I – seja deliberada por dois ter\u00e7os dos competentes para gerir e representar a funda\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                            • II – n\u00e3o contrarie ou desvirtue o fim desta;<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                              \n

                              Artigo 68. Quando a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver sido aprovada por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, os administradores da funda\u00e7\u00e3o, ao submeterem o estatuto ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, requerer\u00e3o que se d\u00ea ci\u00eancia \u00e0 minoria vencida para impugn\u00e1-la, se quiser, em dez dias.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 69. Tornando-se il\u00edcita, imposs\u00edvel ou in\u00fatil a finalidade a que visa a funda\u00e7\u00e3o, ou vencido o prazo de sua exist\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou qualquer interessado, lhe promover\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o, incorporando-se o seu patrim\u00f4nio, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra funda\u00e7\u00e3o, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                              \n
                              \n

                              T\u00cdTULO III Do Domic\u00edlio<\/h1>\n<\/header>\n
                              \n
                              \n

                              Artigo 70. O domic\u00edlio da pessoa natural \u00e9 o lugar onde ela estabelece a sua resid\u00eancia com \u00e2nimo definitivo.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 71. Se, por\u00e9m, a pessoa natural tiver diversas resid\u00eancias, onde, alternadamente, viva, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio seu qualquer delas.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 72. \u00c9 tamb\u00e9m domic\u00edlio da pessoa natural, quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 profiss\u00e3o, o lugar onde esta \u00e9 exercida.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a pessoa exercitar profiss\u00e3o em lugares diversos, cada um deles constituir\u00e1 domic\u00edlio para as rela\u00e7\u00f5es que lhe corresponderem.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 73. Ter-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa natural, que n\u00e3o tenha resid\u00eancia habitual, o lugar onde for encontrada.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 74. Muda-se o domic\u00edlio, transferindo a resid\u00eancia, com a inten\u00e7\u00e3o manifesta de o mudar.<\/p>\n

                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova da inten\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 do que declarar a pessoa \u00e0s municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o fizer, da pr\u00f3pria mudan\u00e7a, com as circunst\u00e2ncias que a acompanharem.<\/p>\n<\/article>\n

                              \n

                              Artigo 75. Quanto \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o domic\u00edlio \u00e9:<\/p>\n

                                \n
                              • I – da Uni\u00e3o, o Distrito Federal;<\/li>\n
                              • II – dos Estados e Territ\u00f3rios, as respectivas capitais;<\/li>\n
                              • III – do Munic\u00edpio, o lugar onde funcione a administra\u00e7\u00e3o municipal;<\/li>\n
                              • IV – das demais pessoas jur\u00eddicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administra\u00e7\u00f5es, ou onde elegerem domic\u00edlio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                \u00a7 1 o Tendo a pessoa jur\u00eddica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser\u00e1 considerado domic\u00edlio para os atos nele praticados.<\/p>\n

                                \u00a7 2 o Se a administra\u00e7\u00e3o, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-\u00e1 por domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por cada uma das suas ag\u00eancias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Artigo 76. T\u00eam domic\u00edlio necess\u00e1rio o incapaz, o servidor p\u00fablico, o militar, o mar\u00edtimo e o preso.<\/p>\n

                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O domic\u00edlio do incapaz \u00e9 o do seu representante ou assistente; o do servidor p\u00fablico, o lugar em que exercer permanentemente suas fun\u00e7\u00f5es; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeron\u00e1utica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do mar\u00edtimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a senten\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Artigo 77. O agente diplom\u00e1tico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pa\u00eds, o seu domic\u00edlio, poder\u00e1 ser demandado no Distrito Federal ou no \u00faltimo ponto do territ\u00f3rio brasileiro onde o teve.<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Artigo 78. Nos contratos escritos, poder\u00e3o os contratantes especificar domic\u00edlio onde se exercitem e cumpram os direitos e obriga\u00e7\u00f5es deles resultantes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                \n
                                \n

                                LIVRO II DOS BENS<\/h1>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n
                                \n

                                T\u00cdTULO I Das Diferentes Classes de Bens<\/h1>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n
                                \n

                                CAP\u00cdTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos<\/h2>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n
                                \n

                                Se\u00e7\u00e3o I Dos Bens Im\u00f3veis<\/h3>\n<\/header>\n
                                \n
                                \n

                                Artigo 79. S\u00e3o bens im\u00f3veis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                \n

                                Artigo 80. Consideram-se im\u00f3veis para os efeitos legais:<\/p>\n

                                  \n
                                • I – os direitos reais sobre im\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es que os asseguram;<\/li>\n
                                • II – o direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                  \n

                                  Artigo 81. N\u00e3o perdem o car\u00e1ter de im\u00f3veis:<\/p>\n

                                    \n
                                  • I – as edifica\u00e7\u00f5es que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;<\/li>\n
                                  • II – os materiais provisoriamente separados de um pr\u00e9dio, para nele se reempregarem.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Se\u00e7\u00e3o II Dos Bens M\u00f3veis<\/h3>\n<\/header>\n
                                    \n
                                    \n

                                    Artigo 82. S\u00e3o m\u00f3veis os bens suscet\u00edveis de movimento pr\u00f3prio, ou de remo\u00e7\u00e3o por for\u00e7a alheia, sem altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia ou da destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social.<\/p>\n<\/article>\n

                                    \n

                                    Artigo 83. Consideram-se m\u00f3veis para os efeitos legais:<\/p>\n

                                      \n
                                    • I – as energias que tenham valor econ\u00f4mico;<\/li>\n
                                    • II – os direitos reais sobre objetos m\u00f3veis e as a\u00e7\u00f5es correspondentes;<\/li>\n
                                    • III – os direitos pessoais de car\u00e1ter patrimonial e respectivas a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                      \n

                                      Artigo 84. Os materiais destinados a alguma constru\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o forem empregados, conservam sua qualidade de m\u00f3veis; readquirem essa qualidade os provenientes da demoli\u00e7\u00e3o de algum pr\u00e9dio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o III Dos Bens Fung\u00edveis e Consum\u00edveis<\/h3>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 85. S\u00e3o fung\u00edveis os m\u00f3veis que podem substituir-se por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 86. S\u00e3o consum\u00edveis os bens m\u00f3veis cujo uso importa destrui\u00e7\u00e3o imediata da pr\u00f3pria subst\u00e2ncia, sendo tamb\u00e9m considerados tais os destinados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o IV Dos Bens Divis\u00edveis<\/h3>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 87. Bens divis\u00edveis s\u00e3o os que se podem fracionar sem altera\u00e7\u00e3o na sua subst\u00e2ncia, diminui\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de valor, ou preju\u00edzo do uso a que se destinam.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 88. Os bens naturalmente divis\u00edveis podem tornar-se indivis\u00edveis por determina\u00e7\u00e3o da lei ou por vontade das partes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      Se\u00e7\u00e3o V Dos Bens Singulares e Coletivos<\/h3>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 89. S\u00e3o singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes \u00e0 mesma pessoa, tenham destina\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria.<\/p>\n

                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pr\u00f3prias.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 91. Constitui universalidade de direito o complexo de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, de uma pessoa, dotadas de valor econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      CAP\u00cdTULO II Dos Bens Reciprocamente Considerados<\/h2>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 92. Principal \u00e9 o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acess\u00f3rio, aquele cuja exist\u00eancia sup\u00f5e a do principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 93. S\u00e3o perten\u00e7as os bens que, n\u00e3o constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao servi\u00e7o ou ao aformoseamento de outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 94. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 95. Apesar de ainda n\u00e3o separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 96. As benfeitorias podem ser voluptu\u00e1rias, \u00fateis ou necess\u00e1rias.<\/p>\n

                                      \u00a7 1 o S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.<\/p>\n

                                      \u00a7 2 o S\u00e3o \u00fateis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.<\/p>\n

                                      \u00a7 3 o S\u00e3o necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 97. N\u00e3o se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acr\u00e9scimos sobrevindos ao bem sem a interven\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, possuidor ou detentor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                      \n
                                      \n

                                      CAP\u00cdTULO III Dos Bens P\u00fablicos<\/h2>\n<\/header>\n
                                      \n
                                      \n

                                      Artigo 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.<\/p>\n<\/article>\n

                                      \n

                                      Artigo 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos:<\/p>\n

                                        \n
                                      • I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as;<\/li>\n
                                      • II – os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;<\/li>\n
                                      • III – os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.<\/li>\n<\/ul>\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 100. Os bens p\u00fablicos de uso comum do povo e os de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem a sua qualifica\u00e7\u00e3o, na forma que a lei determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 101. Os bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                        \n

                                        Artigo 103. O uso comum dos bens p\u00fablicos pode ser gratuito ou retribu\u00eddo, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administra\u00e7\u00e3o pertencerem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                        \n
                                        \n

                                        LIVRO III Dos Fatos Jur\u00eddicos<\/h1>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n
                                        \n

                                        T\u00cdTULO I Do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/h1>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n
                                        \n

                                        CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                        \n
                                        \n

                                        Artigo 104. A validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico requer:<\/p>\n

                                          \n
                                        • I – agente capaz;<\/li>\n
                                        • II – objeto l\u00edcito, poss\u00edvel, determinado ou determin\u00e1vel;<\/li>\n
                                        • III – forma prescrita ou n\u00e3o defesa em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                          \n

                                          Artigo 105. A incapacidade relativa de uma das partes n\u00e3o pode ser invocada pela outra em benef\u00edcio pr\u00f3prio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivis\u00edvel o objeto do direito ou da obriga\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 106. A impossibilidade inicial do objeto n\u00e3o invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o a que ele estiver subordinado.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 107. A validade da declara\u00e7\u00e3o de vontade n\u00e3o depender\u00e1 de forma especial, sen\u00e3o quando a lei expressamente a exigir.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 108. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, a escritura p\u00fablica \u00e9 essencial \u00e0 validade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que visem \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, modifica\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de direitos reais sobre im\u00f3veis de valor superior a trinta vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 109. No neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado com a cl\u00e1usula de n\u00e3o valer sem instrumento p\u00fablico, este \u00e9 da subst\u00e2ncia do ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 110. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de n\u00e3o querer o que manifestou, salvo se dela o destinat\u00e1rio tinha conhecimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 111. O sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 112. Nas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.<\/p>\n<\/article>\n

                                          \n

                                          Artigo 113. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos devem ser interpretados conforme a boa-f\u00e9 e os usos do lugar de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                          \u00a7 1\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico deve lhe atribuir o sentido que:<\/p>\n

                                            \n
                                          • I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio;<\/li>\n
                                          • II – corresponder aos usos, costumes e pr\u00e1ticas do mercado relativas ao tipo de neg\u00f3cio;<\/li>\n
                                          • III – corresponder \u00e0 boa-f\u00e9;<\/li>\n
                                          • IV – for mais ben\u00e9fico \u00e0 parte que n\u00e3o redigiu o dispositivo, se identific\u00e1vel; e<\/li>\n
                                          • V – corresponder a qual seria a razo\u00e1vel negocia\u00e7\u00e3o das partes sobre a quest\u00e3o discutida, inferida das demais disposi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio e da racionalidade econ\u00f4mica das partes, consideradas as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no momento de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                            \u00a7 2\u00ba As partes poder\u00e3o livremente pactuar regras de interpreta\u00e7\u00e3o, de preenchimento de lacunas e de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos diversas daquelas previstas em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 114. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ben\u00e9ficos e a ren\u00fancia interpretam-se estritamente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                            \n
                                            \n

                                            CAP\u00cdTULO II Da Representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                            \n
                                            \n

                                            Artigo 115. Os poderes de representa\u00e7\u00e3o conferem-se por lei ou pelo interessado.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 116. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao representado.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o neg\u00f3cio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 118. O representante \u00e9 obrigado a provar \u00e0s pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extens\u00e3o de seus poderes, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 119. \u00c9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio conclu\u00eddo pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.<\/p>\n

                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 de cento e oitenta dias, a contar da conclus\u00e3o do neg\u00f3cio ou da cessa\u00e7\u00e3o da incapacidade, o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o prevista neste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 120. Os requisitos e os efeitos da representa\u00e7\u00e3o legal s\u00e3o os estabelecidos nas normas respectivas; os da representa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria s\u00e3o os da Parte Especial deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                            \n
                                            \n

                                            CAP\u00cdTULO III Da Condi\u00e7\u00e3o, do Termo e do Encargo<\/h2>\n<\/header>\n
                                            \n
                                            \n

                                            Artigo 121. Considera-se condi\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do neg\u00f3cio jur\u00eddico a evento futuro e incerto.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 122. S\u00e3o l\u00edcitas, em geral, todas as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 lei, \u00e0 ordem p\u00fablica ou aos bons costumes; entre as condi\u00e7\u00f5es defesas se incluem as que privarem de todo efeito o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou o sujeitarem ao puro arb\u00edtrio de uma das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                            \n

                                            Artigo 123. Invalidam os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que lhes s\u00e3o subordinados:<\/p>\n

                                              \n
                                            • I – as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsica ou juridicamente imposs\u00edveis, quando suspensivas;<\/li>\n
                                            • II – as condi\u00e7\u00f5es il\u00edcitas, ou de fazer coisa il\u00edcita;<\/li>\n
                                            • III – as condi\u00e7\u00f5es incompreens\u00edveis ou contradit\u00f3rias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                              \n

                                              Artigo 124. T\u00eam-se por inexistentes as condi\u00e7\u00f5es imposs\u00edveis, quando resolutivas, e as de n\u00e3o fazer coisa imposs\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 125. Subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 126. Se algu\u00e9m dispuser de uma coisa sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto \u00e0quela novas disposi\u00e7\u00f5es, estas n\u00e3o ter\u00e3o valor, realizada a condi\u00e7\u00e3o, se com ela forem incompat\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 127. Se for resolutiva a condi\u00e7\u00e3o, enquanto esta se n\u00e3o realizar, vigorar\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico, podendo exercer-se desde a conclus\u00e3o deste o direito por ele estabelecido.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 128. Sobrevindo a condi\u00e7\u00e3o resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se op\u00f5e; mas, se aposta a um neg\u00f3cio de execu\u00e7\u00e3o continuada ou peri\u00f3dica, a sua realiza\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, n\u00e3o tem efic\u00e1cia quanto aos atos j\u00e1 praticados, desde que compat\u00edveis com a natureza da condi\u00e7\u00e3o pendente e conforme aos ditames de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jur\u00eddicos, a condi\u00e7\u00e3o cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o verificada a condi\u00e7\u00e3o maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condi\u00e7\u00e3o suspensiva ou resolutiva, \u00e9 permitido praticar os atos destinados a conserv\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 131. O termo inicial suspende o exerc\u00edcio, mas n\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 132. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou convencional em contr\u00e1rio, computam-se os prazos, exclu\u00eddo o dia do come\u00e7o, e inclu\u00eddo o do vencimento.<\/p>\n

                                              \u00a7 1 o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-\u00e1 prorrogado o prazo at\u00e9 o seguinte dia \u00fatil.<\/p>\n

                                              \u00a7 2 o Meado considera-se, em qualquer m\u00eas, o seu d\u00e9cimo quinto dia.<\/p>\n

                                              \u00a7 3 o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual n\u00famero do de in\u00edcio, ou no imediato, se faltar exata correspond\u00eancia.<\/p>\n

                                              \u00a7 4 o Os prazos fixados por hora contar-se-\u00e3o de minuto a minuto.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunst\u00e2ncias, resultar que se estabeleceu a benef\u00edcio do credor, ou de ambos os contratantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 134. Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos entre vivos, sem prazo, s\u00e3o exeq\u00fc\u00edveis desde logo, salvo se a execu\u00e7\u00e3o tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva e resolutiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 136. O encargo n\u00e3o suspende a aquisi\u00e7\u00e3o nem o exerc\u00edcio do direito, salvo quando expressamente imposto no neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo disponente, como condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 137. Considera-se n\u00e3o escrito o encargo il\u00edcito ou imposs\u00edvel, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                              \n
                                              \n

                                              CAP\u00cdTULO IV Dos Defeitos do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/h2>\n<\/header>\n
                                              \n
                                              \n
                                              \n

                                              Se\u00e7\u00e3o I Do Erro ou Ignor\u00e2ncia<\/h3>\n<\/header>\n
                                              \n
                                              \n

                                              Artigo 138. S\u00e3o anul\u00e1veis os neg\u00f3cios jur\u00eddicos, quando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de dilig\u00eancia normal, em face das circunst\u00e2ncias do neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                              \n

                                              Artigo 139. O erro \u00e9 substancial quando:<\/p>\n

                                                \n
                                              • I – interessa \u00e0 natureza do neg\u00f3cio, ao objeto principal da declara\u00e7\u00e3o, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;<\/li>\n
                                              • II – concerne \u00e0 identidade ou \u00e0 qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declara\u00e7\u00e3o de vontade, desde que tenha influ\u00eddo nesta de modo relevante;<\/li>\n
                                              • III – sendo de direito e n\u00e3o implicando recusa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei, for o motivo \u00fanico ou principal do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                \n

                                                Artigo 140. O falso motivo s\u00f3 vicia a declara\u00e7\u00e3o de vontade quando expresso como raz\u00e3o determinante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 141. A transmiss\u00e3o err\u00f4nea da vontade por meios interpostos \u00e9 anul\u00e1vel nos mesmos casos em que o \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 142. O erro de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou da coisa, a que se referir a declara\u00e7\u00e3o de vontade, n\u00e3o viciar\u00e1 o neg\u00f3cio quando, por seu contexto e pelas circunst\u00e2ncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 143. O erro de c\u00e1lculo apenas autoriza a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 144. O erro n\u00e3o prejudica a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico quando a pessoa, a quem a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade se dirige, se oferecer para execut\u00e1-la na conformidade da vontade real do manifestante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o II Do Dolo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 145. S\u00e3o os neg\u00f3cios jur\u00eddicos anul\u00e1veis por dolo, quando este for a sua causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 146. O dolo acidental s\u00f3 obriga \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos, e \u00e9 acidental quando, a seu despeito, o neg\u00f3cio seria realizado, embora por outro modo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 147. Nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais, o sil\u00eancio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omiss\u00e3o dolosa, provando-se que sem ela o neg\u00f3cio n\u00e3o se teria celebrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 148. Pode tamb\u00e9m ser anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contr\u00e1rio, ainda que subsista o neg\u00f3cio jur\u00eddico, o terceiro responder\u00e1 por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 149. O dolo do representante legal de uma das partes s\u00f3 obriga o representado a responder civilmente at\u00e9 a import\u00e2ncia do proveito que teve; se, por\u00e9m, o dolo for do representante convencional, o representado responder\u00e1 solidariamente com ele por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Coa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 152. No apreciar a coa\u00e7\u00e3o, ter-se-\u00e3o em conta o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 153. N\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 154. Vicia o neg\u00f3cio jur\u00eddico a coa\u00e7\u00e3o exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder\u00e1 solidariamente com aquele por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 155. Subsistir\u00e1 o neg\u00f3cio jur\u00eddico, se a coa\u00e7\u00e3o decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coa\u00e7\u00e3o responder\u00e1 por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o IV Do Estado de Perigo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 156. Configura-se o estado de perigo quando algu\u00e9m, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua fam\u00edlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obriga\u00e7\u00e3o excessivamente onerosa.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Tratando-se de pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do declarante, o juiz decidir\u00e1 segundo as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o V Da Les\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 157. Ocorre a les\u00e3o quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperi\u00eancia, se obriga a presta\u00e7\u00e3o manifestamente desproporcional ao valor da presta\u00e7\u00e3o oposta.<\/p>\n

                                                \u00a7 1 o Aprecia-se a despropor\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

                                                \u00a7 2 o N\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                Se\u00e7\u00e3o VI Da Fraude Contra Credores<\/h3>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 158. Os neg\u00f3cios de transmiss\u00e3o gratuita de bens ou remiss\u00e3o de d\u00edvida, se os praticar o devedor j\u00e1 insolvente, ou por eles reduzido \u00e0 insolv\u00eancia, ainda quando o ignore, poder\u00e3o ser anulados pelos credores quirograf\u00e1rios, como lesivos dos seus direitos.<\/p>\n

                                                \u00a7 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.<\/p>\n

                                                \u00a7 2 o S\u00f3 os credores que j\u00e1 o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anula\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 159. Ser\u00e3o igualmente anul\u00e1veis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolv\u00eancia for not\u00f3ria, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda n\u00e3o tiver pago o pre\u00e7o e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-\u00e1 depositando-o em ju\u00edzo, com a cita\u00e7\u00e3o de todos os interessados.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poder\u00e1 depositar o pre\u00e7o que lhes corresponda ao valor real.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 161. A a\u00e7\u00e3o, nos casos dos arts. 158 e 159, poder\u00e1 ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipula\u00e7\u00e3o considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 162. O credor quirograf\u00e1rio, que receber do devedor insolvente o pagamento da d\u00edvida ainda n\u00e3o vencida, ficar\u00e1 obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 163. Presumem-se fraudat\u00f3rias dos direitos dos outros credores as garantias de d\u00edvidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 164. Presumem-se, por\u00e9m, de boa-f\u00e9 e valem os neg\u00f3cios ordin\u00e1rios indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou \u00e0 subsist\u00eancia do devedor e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                \n

                                                Artigo 165. Anulados os neg\u00f3cios fraudulentos, a vantagem resultante reverter\u00e1 em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores.<\/p>\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se esses neg\u00f3cios tinham por \u00fanico objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importar\u00e1 somente na anula\u00e7\u00e3o da prefer\u00eancia ajustada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                \n
                                                \n

                                                CAP\u00cdTULO V Da Invalidade do Neg\u00f3cio Jur\u00eddico<\/h2>\n<\/header>\n
                                                \n
                                                \n

                                                Artigo 166. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico quando:<\/p>\n

                                                  \n
                                                • I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz;<\/li>\n
                                                • II – for il\u00edcito, imposs\u00edvel ou indetermin\u00e1vel o seu objeto;<\/li>\n
                                                • III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for il\u00edcito;<\/li>\n
                                                • IV – n\u00e3o revestir a forma prescrita em lei;<\/li>\n
                                                • V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;<\/li>\n
                                                • VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;<\/li>\n
                                                • VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pr\u00e1tica, sem cominar san\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                  \n

                                                  Artigo 167. \u00c9 nulo o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, mas subsistir\u00e1 o que se dissimulou, se v\u00e1lido for na subst\u00e2ncia e na forma.<\/p>\n

                                                  \u00a7 1 o Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos quando:<\/p>\n

                                                    \n
                                                  • I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas \u00e0s quais realmente se conferem, ou transmitem;<\/li>\n
                                                  • II – contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira;<\/li>\n
                                                  • III – os instrumentos particulares forem antedatados, ou p\u00f3s-datados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                    \u00a7 2 o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 em face dos contraentes do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Artigo 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando lhe couber intervir.<\/p>\n

                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do neg\u00f3cio jur\u00eddico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, n\u00e3o lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Artigo 169. O neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo n\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de confirma\u00e7\u00e3o, nem convalesce pelo decurso do tempo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Artigo 170. Se, por\u00e9m, o neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo contiver os requisitos de outro, subsistir\u00e1 este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                    \n

                                                    Artigo 171. Al\u00e9m dos casos expressamente declarados na lei, \u00e9 anul\u00e1vel o neg\u00f3cio jur\u00eddico:<\/p>\n

                                                      \n
                                                    • I – por incapacidade relativa do agente;<\/li>\n
                                                    • II – por v\u00edcio resultante de erro, dolo, coa\u00e7\u00e3o, estado de perigo, les\u00e3o ou fraude contra credores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                      \n

                                                      Artigo 172. O neg\u00f3cio anul\u00e1vel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 173. O ato de confirma\u00e7\u00e3o deve conter a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio celebrado e a vontade expressa de mant\u00ea-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 174. \u00c9 escusada a confirma\u00e7\u00e3o expressa, quando o neg\u00f3cio j\u00e1 foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do v\u00edcio que o inquinava.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 175. A confirma\u00e7\u00e3o expressa, ou a execu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de neg\u00f3cio anul\u00e1vel, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extin\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es, ou exce\u00e7\u00f5es, de que contra ele dispusesse o devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autoriza\u00e7\u00e3o de terceiro, ser\u00e1 validado se este a der posteriormente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 177. A anulabilidade n\u00e3o tem efeito antes de julgada por senten\u00e7a, nem se pronuncia de of\u00edcio; s\u00f3 os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                      \n

                                                      Artigo 178. \u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado:<\/p>\n

                                                        \n
                                                      • I – no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessar;<\/li>\n
                                                      • II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou les\u00e3o, do dia em que se realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico;<\/li>\n
                                                      • III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                        \n

                                                        Artigo 179. Quando a lei dispuser que determinado ato \u00e9 anul\u00e1vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 este de dois anos, a contar da data da conclus\u00e3o do ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, n\u00e3o pode, para eximir-se de uma obriga\u00e7\u00e3o, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 181. Ningu\u00e9m pode reclamar o que, por uma obriga\u00e7\u00e3o anulada, pagou a um incapaz, se n\u00e3o provar que reverteu em proveito dele a import\u00e2ncia paga.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 182. Anulado o neg\u00f3cio jur\u00eddico, restituir-se-\u00e3o as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitu\u00ed-las, ser\u00e3o indenizadas com o equivalente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 183. A invalidade do instrumento n\u00e3o induz a do neg\u00f3cio jur\u00eddico sempre que este puder provar-se por outro meio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 184. Respeitada a inten\u00e7\u00e3o das partes, a invalidade parcial de um neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o o prejudicar\u00e1 na parte v\u00e1lida, se esta for separ\u00e1vel; a invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal implica a das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas a destas n\u00e3o induz a da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                        \n
                                                        \n

                                                        T\u00cdTULO II Dos Atos Jur\u00eddicos L\u00edcitos<\/h1>\n<\/header>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        Artigo 185. Aos atos jur\u00eddicos l\u00edcitos, que n\u00e3o sejam neg\u00f3cios jur\u00eddicos, aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do T\u00edtulo anterior.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                        \n
                                                        \n

                                                        T\u00cdTULO III Dos Atos Il\u00edcitos<\/h1>\n<\/header>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        Artigo 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. (Vide ADI n\u00ba 7055) (Vide ADI n\u00ba 6792)<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                        \n

                                                        Artigo 188. N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<\/p>\n

                                                          \n
                                                        • I – os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<\/li>\n
                                                        • II – a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso do inciso II, o ato ser\u00e1 leg\u00edtimo somente quando as circunst\u00e2ncias o tornarem absolutamente necess\u00e1rio, n\u00e3o excedendo os limites do indispens\u00e1vel para a remo\u00e7\u00e3o do perigo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                          \n
                                                          \n

                                                          T\u00cdTULO IV Da Prescri\u00e7\u00e3o e da Decad\u00eancia<\/h1>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          CAP\u00cdTULO I Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Artigo 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 190. A exce\u00e7\u00e3o prescreve no mesmo prazo em que a pretens\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 191. A ren\u00fancia da prescri\u00e7\u00e3o pode ser expressa ou t\u00e1cita, e s\u00f3 valer\u00e1, sendo feita, sem preju\u00edzo de terceiro, depois que a prescri\u00e7\u00e3o se consumar; t\u00e1cita \u00e9 a ren\u00fancia quando se presume de fatos do interessado, incompat\u00edveis com a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 192. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 193. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser alegada em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pela parte a quem aproveita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 194. (Revogado pela Lei n\u00ba 11.280, de 2006)<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam a\u00e7\u00e3o contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o a alegarem oportunamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                          \n

                                                          Artigo 196. A prescri\u00e7\u00e3o iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                          \n
                                                          \n

                                                          Se\u00e7\u00e3o II Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          Artigo 197. N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                            \n
                                                          • I – entre os c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal;<\/li>\n
                                                          • II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;<\/li>\n
                                                          • III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                            \n

                                                            Artigo 198. Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                              \n
                                                            • I – contra os incapazes de que trata o Artigo 3 o ;<\/li>\n
                                                            • II – contra os ausentes do Pa\u00eds em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, dos Estados ou dos Munic\u00edpios;<\/li>\n
                                                            • III – contra os que se acharem servindo nas For\u00e7as Armadas, em tempo de guerra.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                              \n

                                                              Artigo 199. N\u00e3o corre igualmente a prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                \n
                                                              • I – pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/li>\n
                                                              • II – n\u00e3o estando vencido o prazo;<\/li>\n
                                                              • III – pendendo a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                \n

                                                                Artigo 200. Quando a a\u00e7\u00e3o se originar de fato que deva ser apurado no ju\u00edzo criminal, n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o antes da respectiva senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                \n

                                                                Artigo 201. Suspensa a prescri\u00e7\u00e3o em favor de um dos credores solid\u00e1rios, s\u00f3 aproveitam os outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                \n
                                                                \n

                                                                Se\u00e7\u00e3o III Das Causas que Interrompem a Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                \n
                                                                \n

                                                                Artigo 202. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 ocorrer uma vez, dar-se-\u00e1:<\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;<\/li>\n
                                                                • II – por protesto, nas condi\u00e7\u00f5es do inciso antecedente;<\/li>\n
                                                                • III – por protesto cambial;<\/li>\n
                                                                • IV – pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou em concurso de credores;<\/li>\n
                                                                • V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/li>\n
                                                                • VI – por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o interrompida recome\u00e7a a correr da data do ato que a interrompeu, ou do \u00faltimo ato do processo para a interromper.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 203. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida por qualquer interessado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 204. A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros; semelhantemente, a interrup\u00e7\u00e3o operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, n\u00e3o prejudica aos demais coobrigados.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1 o A interrup\u00e7\u00e3o por um dos credores solid\u00e1rios aproveita aos outros; assim como a interrup\u00e7\u00e3o efetuada contra o devedor solid\u00e1rio envolve os demais e seus herdeiros.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 2 o A interrup\u00e7\u00e3o operada contra um dos herdeiros do devedor solid\u00e1rio n\u00e3o prejudica os outros herdeiros ou devedores, sen\u00e3o quando se trate de obriga\u00e7\u00f5es e direitos indivis\u00edveis.<\/p>\n

                                                                  \u00a7 3 o A interrup\u00e7\u00e3o produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                  \n
                                                                  \n

                                                                  Se\u00e7\u00e3o IV Dos Prazos da Prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                  \n
                                                                  \n

                                                                  Artigo 205. A prescri\u00e7\u00e3o ocorre em dez anos, quando a lei n\u00e3o lhe haja fixado prazo menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                  \n

                                                                  Artigo 206. Prescreve:<\/p>\n

                                                                  \u00a7 1 o Em um ano:<\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • I – a pretens\u00e3o dos hospedeiros ou fornecedores de v\u00edveres destinados a consumo no pr\u00f3prio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;<\/li>\n
                                                                  • II – a pretens\u00e3o do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:\n
                                                                      \n
                                                                    • a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que \u00e9 citado para responder \u00e0 a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anu\u00eancia do segurador;<\/li>\n
                                                                    • b) quanto aos demais seguros, da ci\u00eancia do fato gerador da pretens\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                    • III – a pretens\u00e3o dos tabeli\u00e3es, auxiliares da justi\u00e7a, serventu\u00e1rios judiciais, \u00e1rbitros e peritos, pela percep\u00e7\u00e3o de emolumentos, custas e honor\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                    • IV – a pretens\u00e3o contra os peritos, pela avalia\u00e7\u00e3o dos bens que entraram para a forma\u00e7\u00e3o do capital de sociedade an\u00f4nima, contado da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia que aprovar o laudo;<\/li>\n
                                                                    • V – a pretens\u00e3o dos credores n\u00e3o pagos contra os s\u00f3cios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publica\u00e7\u00e3o da ata de encerramento da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/li>\n
                                                                    • I – a pretens\u00e3o relativa a alugu\u00e9is de pr\u00e9dios urbanos ou r\u00fasticos;<\/li>\n
                                                                    • II – a pretens\u00e3o para receber presta\u00e7\u00f5es vencidas de rendas tempor\u00e1rias ou vital\u00edcias;<\/li>\n
                                                                    • III – a pretens\u00e3o para haver juros, dividendos ou quaisquer presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, pag\u00e1veis, em per\u00edodos n\u00e3o maiores de um ano, com capitaliza\u00e7\u00e3o ou sem ela;<\/li>\n
                                                                    • IV – a pretens\u00e3o de ressarcimento de enriquecimento sem causa;<\/li>\n
                                                                    • V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil;<\/li>\n
                                                                    • VI – a pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos recebidos de m\u00e1-f\u00e9, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                    • VII – a pretens\u00e3o contra as pessoas em seguida indicadas por viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto, contado o prazo:\n
                                                                        \n
                                                                      • a) para os fundadores, da publica\u00e7\u00e3o dos atos constitutivos da sociedade an\u00f4nima;<\/li>\n
                                                                      • b) para os administradores, ou fiscais, da apresenta\u00e7\u00e3o, aos s\u00f3cios, do balan\u00e7o referente ao exerc\u00edcio em que a viola\u00e7\u00e3o tenha sido praticada, ou da reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia geral que dela deva tomar conhecimento;<\/li>\n
                                                                      • c) para os liquidantes, da primeira assembl\u00e9ia semestral posterior \u00e0 viola\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                      • VIII – a pretens\u00e3o para haver o pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es de lei especial;<\/li>\n
                                                                      • IX – a pretens\u00e3o do benefici\u00e1rio contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio.<\/li>\n
                                                                      • I – a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular;<\/li>\n
                                                                      • II – a pretens\u00e3o dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honor\u00e1rios, contado o prazo da conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, da cessa\u00e7\u00e3o dos respectivos contratos ou mandato;<\/li>\n
                                                                      • III – a pretens\u00e3o do vencedor para haver do vencido o que despendeu em ju\u00edzo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                        \u00a7 2 o Em dois anos, a pretens\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es alimentares, a partir da data em que se vencerem.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 3 o Em tr\u00eas anos:<\/p>\n

                                                                        \u00a7 4\u00ba Em quatro anos, a pretens\u00e3o relativa \u00e0 tutela, a contar da data da aprova\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n

                                                                        \u00a7 5\u00ba Em cinco anos:<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 206-A. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente observar\u00e1 o mesmo prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o, observadas as causas de impedimento, de suspens\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o previstas neste C\u00f3digo e observado o disposto no Artigo 921 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        CAP\u00cdTULO II Da Decad\u00eancia<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        Artigo 207. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 208. Aplica-se \u00e0 decad\u00eancia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 209. \u00c9 nula a ren\u00fancia \u00e0 decad\u00eancia fixada em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 210. Deve o juiz, de of\u00edcio, conhecer da decad\u00eancia, quando estabelecida por lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                        \n

                                                                        Artigo 211. Se a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        T\u00cdTULO V Da Prova<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        Artigo 212. Salvo o neg\u00f3cio a que se imp\u00f5e forma especial, o fato jur\u00eddico pode ser provado mediante:<\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • I – confiss\u00e3o;<\/li>\n
                                                                        • II – documento;<\/li>\n
                                                                        • III – testemunha;<\/li>\n
                                                                        • IV – presun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                        • V – per\u00edcia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                          \n

                                                                          Artigo 213. N\u00e3o tem efic\u00e1cia a confiss\u00e3o se prov\u00e9m de quem n\u00e3o \u00e9 capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.<\/p>\n

                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se feita a confiss\u00e3o por um representante, somente \u00e9 eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 214. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                          \n

                                                                          Artigo 215. A escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena.<\/p>\n

                                                                          \u00a7 1 o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura p\u00fablica deve conter:<\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • I – data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                          • II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;<\/li>\n
                                                                          • III – nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia das partes e demais comparecentes, com a indica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, do regime de bens do casamento, nome do outro c\u00f4njuge e filia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                          • IV – manifesta\u00e7\u00e3o clara da vontade das partes e dos intervenientes;<\/li>\n
                                                                          • V – refer\u00eancia ao cumprimento das exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato;<\/li>\n
                                                                          • VI – declara\u00e7\u00e3o de ter sido lida na presen\u00e7a das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;<\/li>\n
                                                                          • VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabeli\u00e3o ou seu substituto legal, encerrando o ato.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                            \u00a7 2 o Se algum comparecente n\u00e3o puder ou n\u00e3o souber escrever, outra pessoa capaz assinar\u00e1 por ele, a seu rogo.<\/p>\n

                                                                            \u00a7 3 o A escritura ser\u00e1 redigida na l\u00edngua nacional.<\/p>\n

                                                                            \u00a7 4 o Se qualquer dos comparecentes n\u00e3o souber a l\u00edngua nacional e o tabeli\u00e3o n\u00e3o entender o idioma em que se expressa, dever\u00e1 comparecer tradutor p\u00fablico para servir de int\u00e9rprete, ou, n\u00e3o o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a ju\u00edzo do tabeli\u00e3o, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.<\/p>\n

                                                                            \u00a7 5 o Se algum dos comparecentes n\u00e3o for conhecido do tabeli\u00e3o, nem puder identificar-se por documento, dever\u00e3o participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conhe\u00e7am e atestem sua identidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 216. Far\u00e3o a mesma prova que os originais as certid\u00f5es textuais de qualquer pe\u00e7a judicial, do protocolo das audi\u00eancias, ou de outro qualquer livro a cargo do escriv\u00e3o, sendo extra\u00eddas por ele, ou sob a sua vigil\u00e2ncia, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escriv\u00e3o consertados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 217. Ter\u00e3o a mesma for\u00e7a probante os traslados e as certid\u00f5es, extra\u00eddos por tabeli\u00e3o ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lan\u00e7ados em suas notas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 218. Os traslados e as certid\u00f5es considerar-se-\u00e3o instrumentos p\u00fablicos, se os originais se houverem produzido em ju\u00edzo como prova de algum ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 219. As declara\u00e7\u00f5es constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o tendo rela\u00e7\u00e3o direta, por\u00e9m, com as disposi\u00e7\u00f5es principais ou com a legitimidade das partes, as declara\u00e7\u00f5es enunciativas n\u00e3o eximem os interessados em sua veracidade do \u00f4nus de prov\u00e1-las.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 220. A anu\u00eancia ou a autoriza\u00e7\u00e3o de outrem, necess\u00e1ria \u00e0 validade de um ato, provar-se-\u00e1 do mesmo modo que este, e constar\u00e1, sempre que se possa, do pr\u00f3prio instrumento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de seus bens, prova as obriga\u00e7\u00f5es convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cess\u00e3o, n\u00e3o se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de car\u00e1ter legal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante confer\u00eancia com o original assinado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 223. A c\u00f3pia fotogr\u00e1fica de documento, conferida por tabeli\u00e3o de notas, valer\u00e1 como prova de declara\u00e7\u00e3o da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, dever\u00e1 ser exibido o original.<\/p>\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova n\u00e3o supre a aus\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunst\u00e2ncias condicionarem o exerc\u00edcio do direito \u00e0 sua exibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 224. Os documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira ser\u00e3o traduzidos para o portugu\u00eas para ter efeitos legais no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 225. As reprodu\u00e7\u00f5es fotogr\u00e1ficas, cinematogr\u00e1ficas, os registros fonogr\u00e1ficos e, em geral, quaisquer outras reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas ou eletr\u00f4nicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, n\u00e3o lhes impugnar a exatid\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 226. Os livros e fichas dos empres\u00e1rios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem v\u00edcio extr\u00ednseco ou intr\u00ednseco, forem confirmados por outros subs\u00eddios.<\/p>\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A prova resultante dos livros e fichas n\u00e3o \u00e9 bastante nos casos em que a lei exige escritura p\u00fablica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprova\u00e7\u00e3o da falsidade ou inexatid\u00e3o dos lan\u00e7amentos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 227. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer que seja o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, a prova testemunhal \u00e9 admiss\u00edvel como subsidi\u00e1ria ou complementar da prova por escrito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                            \n

                                                                            Artigo 228. N\u00e3o podem ser admitidos como testemunhas:<\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • I – os menores de dezesseis anos;<\/li>\n
                                                                            • II – ( Revogado); (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                            • III – (Revogado); (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                            • IV – o interessado no lit\u00edgio, o amigo \u00edntimo ou o inimigo capital das partes;<\/li>\n
                                                                            • V – os c\u00f4njuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, at\u00e9 o terceiro grau de alguma das partes, por consang\u00fcinidade, ou afinidade.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                              \u00a7 1 o Para a prova de fatos que s\u00f3 elas conhe\u00e7am, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                              \u00a7 2 o A pessoa com defici\u00eancia poder\u00e1 testemunhar em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 229. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 230. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame m\u00e9dico necess\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 aproveitar-se de sua recusa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 232. A recusa \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica ordenada pelo juiz poder\u00e1 suprir a prova que se pretendia obter com o exame.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              PARTE ESPECIAL<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              T\u00cdTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO I DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE DAR<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Das Obriga\u00e7\u00f5es de Dar Coisa Certa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 233. A obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa abrange os acess\u00f3rios dela embora n\u00e3o mencionados, salvo se o contr\u00e1rio resultar do t\u00edtulo ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradi\u00e7\u00e3o, ou pendente a condi\u00e7\u00e3o suspensiva, fica resolvida a obriga\u00e7\u00e3o para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente e mais perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 235. Deteriorada a coisa, n\u00e3o sendo o devedor culpado, poder\u00e1 o credor resolver a obriga\u00e7\u00e3o, ou aceitar a coisa, abatido de seu pre\u00e7o o valor que perdeu.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 236. Sendo culpado o devedor, poder\u00e1 o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indeniza\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 237. At\u00e9 a tradi\u00e7\u00e3o pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder\u00e1 exigir aumento no pre\u00e7o; se o credor n\u00e3o anuir, poder\u00e1 o devedor resolver a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os frutos percebidos s\u00e3o do devedor, cabendo ao credor os pendentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 238. Se a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responder\u00e1 este pelo equivalente, mais perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 240. Se a coisa restitu\u00edvel se deteriorar sem culpa do devedor, receb\u00ea-la-\u00e1 o credor, tal qual se ache, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o; se por culpa do devedor, observar-se-\u00e1 o disposto no Artigo 239.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 241. Se, no caso do Artigo 238, sobrevier melhoramento ou acr\u00e9scimo \u00e0 coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrar\u00e1 o credor, desobrigado de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou disp\u00eandio, o caso se regular\u00e1 pelas normas deste C\u00f3digo atinentes \u00e0s benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-f\u00e9 ou de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-\u00e1, do mesmo modo, o disposto neste C\u00f3digo, acerca do possuidor de boa-f\u00e9 ou de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Das Obriga\u00e7\u00f5es de Dar Coisa Incerta<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 243. A coisa incerta ser\u00e1 indicada, ao menos, pelo g\u00eanero e pela quantidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 244. Nas coisas determinadas pelo g\u00eanero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar do t\u00edtulo da obriga\u00e7\u00e3o; mas n\u00e3o poder\u00e1 dar a coisa pior, nem ser\u00e1 obrigado a prestar a melhor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 245. Cientificado da escolha o credor, vigorar\u00e1 o disposto na Se\u00e7\u00e3o antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 246. Antes da escolha, n\u00e3o poder\u00e1 o devedor alegar perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, ainda que por for\u00e7a maior ou caso fortuito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO II Das Obriga\u00e7\u00f5es de Fazer<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 247. Incorre na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a presta\u00e7\u00e3o a ele s\u00f3 imposta, ou s\u00f3 por ele exeq\u00fc\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 248. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato tornar-se imposs\u00edvel sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa dele, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser\u00e1 livre ao credor mand\u00e1-lo executar \u00e0 custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de urg\u00eancia, pode o credor, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO III Das Obriga\u00e7\u00f5es de N\u00e3o Fazer<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 250. Extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne imposs\u00edvel abster-se do ato, que se obrigou a n\u00e3o praticar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja absten\u00e7\u00e3o se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfa\u00e7a, sob pena de se desfazer \u00e0 sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de urg\u00eancia, poder\u00e1 o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sem preju\u00edzo do ressarcimento devido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO IV Das Obriga\u00e7\u00f5es Alternativas<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 252. Nas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou.<\/p>\n

                                                                              \u00a7 1 o N\u00e3o pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma presta\u00e7\u00e3o e parte em outra.<\/p>\n

                                                                              \u00a7 2 o Quando a obriga\u00e7\u00e3o for de presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, a faculdade de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser exercida em cada per\u00edodo.<\/p>\n

                                                                              \u00a7 3 o No caso de pluralidade de optantes, n\u00e3o havendo acordo un\u00e2nime entre eles, decidir\u00e1 o juiz, findo o prazo por este assinado para a delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                              \u00a7 4 o Se o t\u00edtulo deferir a op\u00e7\u00e3o a terceiro, e este n\u00e3o quiser, ou n\u00e3o puder exerc\u00ea-la, caber\u00e1 ao juiz a escolha se n\u00e3o houver acordo entre as partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 253. Se uma das duas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o puder ser objeto de obriga\u00e7\u00e3o ou se tornada inexeq\u00fc\u00edvel, subsistir\u00e1 o d\u00e9bito quanto \u00e0 outra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 254. Se, por culpa do devedor, n\u00e3o se puder cumprir nenhuma das presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o competindo ao credor a escolha, ficar\u00e1 aquele obrigado a pagar o valor da que por \u00faltimo se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das presta\u00e7\u00f5es tornar-se imposs\u00edvel por culpa do devedor, o credor ter\u00e1 direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as presta\u00e7\u00f5es se tornarem inexeq\u00fc\u00edveis, poder\u00e1 o credor reclamar o valor de qualquer das duas, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 256. Se todas as presta\u00e7\u00f5es se tornarem imposs\u00edveis sem culpa do devedor, extinguir-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              CAP\u00cdTULO V Das Obriga\u00e7\u00f5es Divis\u00edveis e Indivis\u00edveis<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              Artigo 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 258. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel quando a presta\u00e7\u00e3o tem por objeto uma coisa ou um fato n\u00e3o suscet\u00edveis de divis\u00e3o, por sua natureza, por motivo de ordem econ\u00f4mica, ou dada a raz\u00e3o determinante do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for divis\u00edvel, cada um ser\u00e1 obrigado pela d\u00edvida toda.<\/p>\n

                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor, que paga a d\u00edvida, sub-roga-se no direito do credor em rela\u00e7\u00e3o aos outros coobrigados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                              \n

                                                                              Artigo 260. Se a pluralidade for dos credores, poder\u00e1 cada um destes exigir a d\u00edvida inteira; mas o devedor ou devedores se desobrigar\u00e3o, pagando:<\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • I – a todos conjuntamente;<\/li>\n
                                                                              • II – a um, dando este cau\u00e7\u00e3o de ratifica\u00e7\u00e3o dos outros credores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 261. Se um s\u00f3 dos credores receber a presta\u00e7\u00e3o por inteiro, a cada um dos outros assistir\u00e1 o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 262. Se um dos credores remitir a d\u00edvida, a obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficar\u00e1 extinta para com os outros; mas estes s\u00f3 a poder\u00e3o exigir, descontada a quota do credor remitente.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O mesmo crit\u00e9rio se observar\u00e1 no caso de transa\u00e7\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou confus\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 263. Perde a qualidade de indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o que se resolver em perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                \u00a7 1 o Se, para efeito do disposto neste artigo, houver culpa de todos os devedores, responder\u00e3o todos por partes iguais.<\/p>\n

                                                                                \u00a7 2 o Se for de um s\u00f3 a culpa, ficar\u00e3o exonerados os outros, respondendo s\u00f3 esse pelas perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                CAP\u00cdTULO VI Das Obriga\u00e7\u00f5es Solid\u00e1rias<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 264. H\u00e1 solidariedade, quando na mesma obriga\u00e7\u00e3o concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, \u00e0 d\u00edvida toda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 265. A solidariedade n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 266. A obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pag\u00e1vel em lugar diferente, para o outro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Da Solidariedade Ativa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 267. Cada um dos credores solid\u00e1rios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o por inteiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 268. Enquanto alguns dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poder\u00e1 este pagar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 269. O pagamento feito a um dos credores solid\u00e1rios extingue a d\u00edvida at\u00e9 o montante do que foi pago.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 270. Se um dos credores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, cada um destes s\u00f3 ter\u00e1 direito a exigir e receber a quota do cr\u00e9dito que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 271. Convertendo-se a presta\u00e7\u00e3o em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 272. O credor que tiver remitido a d\u00edvida ou recebido o pagamento responder\u00e1 aos outros pela parte que lhes caiba.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 273. A um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o pode o devedor opor as exce\u00e7\u00f5es pessoais opon\u00edveis aos outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 274. O julgamento contr\u00e1rio a um dos credores solid\u00e1rios n\u00e3o atinge os demais, mas o julgamento favor\u00e1vel aproveita-lhes, sem preju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o pessoal que o devedor tenha direito de invocar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles. (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Solidariedade Passiva<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o importar\u00e1 ren\u00fancia da solidariedade a propositura de a\u00e7\u00e3o pelo credor contra um ou alguns dos devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 276. Se um dos devedores solid\u00e1rios falecer deixando herdeiros, nenhum destes ser\u00e1 obrigado a pagar sen\u00e3o a quota que corresponder ao seu quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, salvo se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel; mas todos reunidos ser\u00e3o considerados como um devedor solid\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos demais devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remiss\u00e3o por ele obtida n\u00e3o aproveitam aos outros devedores, sen\u00e3o at\u00e9 \u00e0 concorr\u00eancia da quantia paga ou relevada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 278. Qualquer cl\u00e1usula, condi\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o adicional, estipulada entre um dos devedores solid\u00e1rios e o credor, n\u00e3o poder\u00e1 agravar a posi\u00e7\u00e3o dos outros sem consentimento destes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 279. Impossibilitando-se a presta\u00e7\u00e3o por culpa de um dos devedores solid\u00e1rios, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos s\u00f3 responde o culpado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es que lhe forem pessoais e as comuns a todos; n\u00e3o lhe aproveitando as exce\u00e7\u00f5es pessoais a outro co-devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 282. O credor pode renunciar \u00e0 solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistir\u00e1 a dos demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 283. O devedor que satisfez a d\u00edvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d\u00e9bito, as partes de todos os co-devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuir\u00e3o tamb\u00e9m os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obriga\u00e7\u00e3o incumbia ao insolvente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 285. Se a d\u00edvida solid\u00e1ria interessar exclusivamente a um dos devedores, responder\u00e1 este por toda ela para com aquele que pagar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                T\u00cdTULO II Da Transmiss\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                CAP\u00cdTULO I Da Cess\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 286. O credor pode ceder o seu cr\u00e9dito, se a isso n\u00e3o se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o, a lei, ou a conven\u00e7\u00e3o com o devedor; a cl\u00e1usula proibitiva da cess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser oposta ao cession\u00e1rio de boa-f\u00e9, se n\u00e3o constar do instrumento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 287. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, na cess\u00e3o de um cr\u00e9dito abrangem-se todos os seus acess\u00f3rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 288. \u00c9 ineficaz, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, a transmiss\u00e3o de um cr\u00e9dito, se n\u00e3o celebrar-se mediante instrumento p\u00fablico, ou instrumento particular revestido das solenidades do \u00a7 1 o do Artigo 654.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 289. O cession\u00e1rio de cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio tem o direito de fazer averbar a cess\u00e3o no registro do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 290. A cess\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao devedor, sen\u00e3o quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito p\u00fablico ou particular, se declarou ciente da cess\u00e3o feita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 291. Ocorrendo v\u00e1rias cess\u00f5es do mesmo cr\u00e9dito, prevalece a que se completar com a tradi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo do cr\u00e9dito cedido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cess\u00e3o, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cess\u00e3o notificada, paga ao cession\u00e1rio que lhe apresenta, com o t\u00edtulo de cess\u00e3o, o da obriga\u00e7\u00e3o cedida; quando o cr\u00e9dito constar de escritura p\u00fablica, prevalecer\u00e1 a prioridade da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 293. Independentemente do conhecimento da cess\u00e3o pelo devedor, pode o cession\u00e1rio exercer os atos conservat\u00f3rios do direito cedido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 294. O devedor pode opor ao cession\u00e1rio as exce\u00e7\u00f5es que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cess\u00e3o, tinha contra o cedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 295. Na cess\u00e3o por t\u00edtulo oneroso, o cedente, ainda que n\u00e3o se responsabilize, fica respons\u00e1vel ao cession\u00e1rio pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cess\u00f5es por t\u00edtulo gratuito, se tiver procedido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 296. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o cedente n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 297. O cedente, respons\u00e1vel ao cession\u00e1rio pela solv\u00eancia do devedor, n\u00e3o responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cess\u00e3o e as que o cession\u00e1rio houver feito com a cobran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 298. O cr\u00e9dito, uma vez penhorado, n\u00e3o pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, n\u00e3o tendo notifica\u00e7\u00e3o dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                CAP\u00cdTULO II Da Assun\u00e7\u00e3o de D\u00edvida<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 299. \u00c9 facultado a terceiro assumir a obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assun\u00e7\u00e3o, era insolvente e o credor o ignorava.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, interpretando-se o seu sil\u00eancio como recusa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assun\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 301. Se a substitui\u00e7\u00e3o do devedor vier a ser anulada, restaura-se o d\u00e9bito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o v\u00edcio que inquinava a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 302. O novo devedor n\u00e3o pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es pessoais que competiam ao devedor primitivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 303. O adquirente de im\u00f3vel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do cr\u00e9dito garantido; se o credor, notificado, n\u00e3o impugnar em trinta dias a transfer\u00eancia do d\u00e9bito, entender-se-\u00e1 dado o assentimento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                T\u00cdTULO III Do Adimplemento e Extin\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                CAP\u00cdTULO I Do Pagamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o I De Quem Deve Pagar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 304. Qualquer interessado na extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida pode pag\u00e1-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o do devedor.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual direito cabe ao terceiro n\u00e3o interessado, se o fizer em nome e \u00e0 conta do devedor, salvo oposi\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 305. O terceiro n\u00e3o interessado, que paga a d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se pagar antes de vencida a d\u00edvida, s\u00f3 ter\u00e1 direito ao reembolso no vencimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposi\u00e7\u00e3o do devedor, n\u00e3o obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 307. S\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia o pagamento que importar transmiss\u00e3o da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se se der em pagamento coisa fung\u00edvel, n\u00e3o se poder\u00e1 mais reclamar do credor que, de boa-f\u00e9, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente n\u00e3o tivesse o direito de alien\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Daqueles a Quem se Deve Pagar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de s\u00f3 valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 309. O pagamento feito de boa-f\u00e9 ao credor putativo \u00e9 v\u00e1lido, ainda provado depois que n\u00e3o era credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 310. N\u00e3o vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor n\u00e3o provar que em benef\u00edcio dele efetivamente reverteu.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quita\u00e7\u00e3o, salvo se as circunst\u00e2ncias contrariarem a presun\u00e7\u00e3o da\u00ed resultante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o cr\u00e9dito, ou da impugna\u00e7\u00e3o a ele oposta por terceiros, o pagamento n\u00e3o valer\u00e1 contra estes, que poder\u00e3o constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Do Objeto do Pagamento e Sua Prova<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 313. O credor n\u00e3o \u00e9 obrigado a receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida, ainda que mais valiosa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 314. Ainda que a obriga\u00e7\u00e3o tenha por objeto presta\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, n\u00e3o pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim n\u00e3o se ajustou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 315. As d\u00edvidas em dinheiro dever\u00e3o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseq\u00fcentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 316. \u00c9 l\u00edcito convencionar o aumento progressivo de presta\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 318. S\u00e3o nulas as conven\u00e7\u00f5es de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferen\u00e7a entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 319. O devedor que paga tem direito a quita\u00e7\u00e3o regular, e pode reter o pagamento, enquanto n\u00e3o lhe seja dada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 320. A quita\u00e7\u00e3o, que sempre poder\u00e1 ser dada por instrumento particular, designar\u00e1 o valor e a esp\u00e9cie da d\u00edvida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valer\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o, se de seus termos ou das circunst\u00e2ncias resultar haver sido paga a d\u00edvida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 321. Nos d\u00e9bitos, cuja quita\u00e7\u00e3o consista na devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, perdido este, poder\u00e1 o devedor exigir, retendo o pagamento, declara\u00e7\u00e3o do credor que inutilize o t\u00edtulo desaparecido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 322. Quando o pagamento for em quotas peri\u00f3dicas, a quita\u00e7\u00e3o da \u00faltima estabelece, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a presun\u00e7\u00e3o de estarem solvidas as anteriores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 323. Sendo a quita\u00e7\u00e3o do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 324. A entrega do t\u00edtulo ao devedor firma a presun\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficar\u00e1 sem efeito a quita\u00e7\u00e3o assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quita\u00e7\u00e3o; se ocorrer aumento por fato do credor, suportar\u00e1 este a despesa acrescida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-\u00e1, no sil\u00eancio das partes, que aceitaram os do lugar da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o IV Do Lugar do Pagamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 327. Efetuar-se-\u00e1 o pagamento no domic\u00edlio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contr\u00e1rio resultar da lei, da natureza da obriga\u00e7\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 328. Se o pagamento consistir na tradi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, ou em presta\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3vel, far-se-\u00e1 no lugar onde situado o bem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 329. Ocorrendo motivo grave para que se n\u00e3o efetue o pagamento no lugar determinado, poder\u00e1 o devedor faz\u00ea-lo em outro, sem preju\u00edzo para o credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir ren\u00fancia do credor relativamente ao previsto no contrato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Se\u00e7\u00e3o V Do Tempo do Pagamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                Artigo 331. Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o tendo sido ajustada \u00e9poca para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 332. As obriga\u00e7\u00f5es condicionais cumprem-se na data do implemento da condi\u00e7\u00e3o, cabendo ao credor a prova de que deste teve ci\u00eancia o devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                \n

                                                                                Artigo 333. Ao credor assistir\u00e1 o direito de cobrar a d\u00edvida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste C\u00f3digo:<\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • I – no caso de fal\u00eancia do devedor, ou de concurso de credores;<\/li>\n
                                                                                • II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execu\u00e7\u00e3o por outro credor;<\/li>\n
                                                                                • III – se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do d\u00e9bito, fidejuss\u00f3rias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a refor\u00e7\u00e1-las.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos deste artigo, se houver, no d\u00e9bito, solidariedade passiva, n\u00e3o se reputar\u00e1 vencido quanto aos outros devedores solventes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  CAP\u00cdTULO II Do Pagamento em Consigna\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  Artigo 334. Considera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                  \n

                                                                                  Artigo 335. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • I – se o credor n\u00e3o puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quita\u00e7\u00e3o na devida forma;<\/li>\n
                                                                                  • II – se o credor n\u00e3o for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condi\u00e7\u00e3o devidos;<\/li>\n
                                                                                  • III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil;<\/li>\n
                                                                                  • IV – se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;<\/li>\n
                                                                                  • V – se pender lit\u00edgio sobre o objeto do pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 336. Para que a consigna\u00e7\u00e3o tenha for\u00e7a de pagamento, ser\u00e1 mister concorram, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido o pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 337. O dep\u00f3sito requerer-se-\u00e1 no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da d\u00edvida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 338. Enquanto o credor n\u00e3o declarar que aceita o dep\u00f3sito, ou n\u00e3o o impugnar, poder\u00e1 o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obriga\u00e7\u00e3o para todas as conseq\u00fc\u00eancias de direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 339. Julgado procedente o dep\u00f3sito, o devedor j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 levant\u00e1-lo, embora o credor consinta, sen\u00e3o de acordo com os outros devedores e fiadores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o dep\u00f3sito, aquiescer no levantamento, perder\u00e1 a prefer\u00eancia e a garantia que lhe competiam com respeito \u00e0 coisa consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que n\u00e3o tenham anu\u00eddo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 341. Se a coisa devida for im\u00f3vel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde est\u00e1, poder\u00e1 o devedor citar o credor para vir ou mandar receb\u00ea-la, sob pena de ser depositada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, ser\u00e1 ele citado para esse fim, sob comina\u00e7\u00e3o de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-\u00e1 como no artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 343. As despesas com o dep\u00f3sito, quando julgado procedente, correr\u00e3o \u00e0 conta do credor, e, no caso contr\u00e1rio, \u00e0 conta do devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 344. O devedor de obriga\u00e7\u00e3o litigiosa exonerar-se-\u00e1 mediante consigna\u00e7\u00e3o, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do lit\u00edgio, assumir\u00e1 o risco do pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 345. Se a d\u00edvida se vencer, pendendo lit\u00edgio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poder\u00e1 qualquer deles requerer a consigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    CAP\u00cdTULO III Do Pagamento com Sub-Roga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    Artigo 346. A sub-roga\u00e7\u00e3o opera-se, de pleno direito, em favor:<\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • I – do credor que paga a d\u00edvida do devedor comum;<\/li>\n
                                                                                    • II – do adquirente do im\u00f3vel hipotecado, que paga a credor hipotec\u00e1rio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para n\u00e3o ser privado de direito sobre im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                    • III – do terceiro interessado, que paga a d\u00edvida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                      \n

                                                                                      Artigo 347. A sub-roga\u00e7\u00e3o \u00e9 convencional:<\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • I – quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;<\/li>\n
                                                                                      • II – quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a d\u00edvida, sob a condi\u00e7\u00e3o expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 348. Na hip\u00f3tese do inciso I do artigo antecedente, vigorar\u00e1 o disposto quanto \u00e0 cess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 349. A sub-roga\u00e7\u00e3o transfere ao novo credor todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, privil\u00e9gios e garantias do primitivo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida, contra o devedor principal e os fiadores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 350. Na sub-roga\u00e7\u00e3o legal o sub-rogado n\u00e3o poder\u00e1 exercer os direitos e as a\u00e7\u00f5es do credor, sen\u00e3o at\u00e9 \u00e0 soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 351. O credor origin\u00e1rio, s\u00f3 em parte reembolsado, ter\u00e1 prefer\u00eancia ao sub-rogado, na cobran\u00e7a da d\u00edvida restante, se os bens do devedor n\u00e3o chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        CAP\u00cdTULO IV Da Imputa\u00e7\u00e3o do Pagamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 352. A pessoa obrigada por dois ou mais d\u00e9bitos da mesma natureza, a um s\u00f3 credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem l\u00edquidos e vencidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 353. N\u00e3o tendo o devedor declarado em qual das d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quita\u00e7\u00e3o de uma delas, n\u00e3o ter\u00e1 direito a reclamar contra a imputa\u00e7\u00e3o feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido viol\u00eancia ou dolo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-\u00e1 primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou se o credor passar a quita\u00e7\u00e3o por conta do capital.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 355. Se o devedor n\u00e3o fizer a indica\u00e7\u00e3o do Artigo 352, e a quita\u00e7\u00e3o for omissa quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o, esta se far\u00e1 nas d\u00edvidas l\u00edquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as d\u00edvidas forem todas l\u00edquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 na mais onerosa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        CAP\u00cdTULO V Da Da\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 356. O credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 357. Determinado o pre\u00e7o da coisa dada em pagamento, as rela\u00e7\u00f5es entre as partes regular-se-\u00e3o pelas normas do contrato de compra e venda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 358. Se for t\u00edtulo de cr\u00e9dito a coisa dada em pagamento, a transfer\u00eancia importar\u00e1 em cess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ficando sem efeito a quita\u00e7\u00e3o dada, ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        CAP\u00cdTULO VI DA NOVA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        Artigo 360. D\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • I – quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior;<\/li>\n
                                                                                        • II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;<\/li>\n
                                                                                        • III – quando, em virtude de obriga\u00e7\u00e3o nova, outro credor \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, ficando o devedor quite com este.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 361. N\u00e3o havendo \u00e2nimo de novar, expresso ou t\u00e1cito mas inequ\u00edvoco, a segunda obriga\u00e7\u00e3o confirma simplesmente a primeira.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 362. A nova\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 363. Se o novo devedor for insolvente, n\u00e3o tem o credor, que o aceitou, a\u00e7\u00e3o regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por m\u00e1-f\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 364. A nova\u00e7\u00e3o extingue os acess\u00f3rios e garantias da d\u00edvida, sempre que n\u00e3o houver estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. N\u00e3o aproveitar\u00e1, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que n\u00e3o foi parte na nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 365. Operada a nova\u00e7\u00e3o entre o credor e um dos devedores solid\u00e1rios, somente sobre os bens do que contrair a nova obriga\u00e7\u00e3o subsistem as prefer\u00eancias e garantias do cr\u00e9dito novado. Os outros devedores solid\u00e1rios ficam por esse fato exonerados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 366. Importa exonera\u00e7\u00e3o do fiador a nova\u00e7\u00e3o feita sem seu consenso com o devedor principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 367. Salvo as obriga\u00e7\u00f5es simplesmente anul\u00e1veis, n\u00e3o podem ser objeto de nova\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es nulas ou extintas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          CAP\u00cdTULO VII Da Compensa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obriga\u00e7\u00f5es extinguem-se, at\u00e9 onde se compensarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 369. A compensa\u00e7\u00e3o efetua-se entre d\u00edvidas l\u00edquidas, vencidas e de coisas fung\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 370. Embora sejam do mesmo g\u00eanero as coisas fung\u00edveis, objeto das duas presta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se compensar\u00e3o, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua d\u00edvida com a de seu credor ao afian\u00e7ado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, n\u00e3o obstam a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                          \n

                                                                                          Artigo 373. A diferen\u00e7a de causa nas d\u00edvidas n\u00e3o impede a compensa\u00e7\u00e3o, exceto:<\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • I – se provier de esbulho, furto ou roubo;<\/li>\n
                                                                                          • II – se uma se originar de comodato, dep\u00f3sito ou alimentos;<\/li>\n
                                                                                          • III – se uma for de coisa n\u00e3o suscet\u00edvel de penhora.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 374. (Revogado pela Lei n\u00ba 10.677, de 22.5.2003)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 375. N\u00e3o haver\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o quando as partes, por m\u00fatuo acordo, a exclu\u00edrem, ou no caso de ren\u00fancia pr\u00e9via de uma delas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 376. Obrigando-se por terceiro uma pessoa, n\u00e3o pode compensar essa d\u00edvida com a que o credor dele lhe dever.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 377. O devedor que, notificado, nada op\u00f5e \u00e0 cess\u00e3o que o credor faz a terceiros dos seus direitos, n\u00e3o pode opor ao cession\u00e1rio a compensa\u00e7\u00e3o, que antes da cess\u00e3o teria podido opor ao cedente. Se, por\u00e9m, a cess\u00e3o lhe n\u00e3o tiver sido notificada, poder\u00e1 opor ao cession\u00e1rio compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que antes tinha contra o cedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 378. Quando as duas d\u00edvidas n\u00e3o s\u00e3o pag\u00e1veis no mesmo lugar, n\u00e3o se podem compensar sem dedu\u00e7\u00e3o das despesas necess\u00e1rias \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por v\u00e1rias d\u00edvidas compens\u00e1veis, ser\u00e3o observadas, no compens\u00e1-las, as regras estabelecidas quanto \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o do pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 380. N\u00e3o se admite a compensa\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o cr\u00e9dito deste, n\u00e3o pode opor ao exeq\u00fcente a compensa\u00e7\u00e3o, de que contra o pr\u00f3prio credor disporia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            CAP\u00cdTULO VIII Da Confus\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 381. Extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 382. A confus\u00e3o pode verificar-se a respeito de toda a d\u00edvida, ou s\u00f3 de parte dela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 383. A confus\u00e3o operada na pessoa do credor ou devedor solid\u00e1rio s\u00f3 extingue a obriga\u00e7\u00e3o at\u00e9 a concorr\u00eancia da respectiva parte no cr\u00e9dito, ou na d\u00edvida, subsistindo quanto ao mais a solidariedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 384. Cessando a confus\u00e3o, para logo se restabelece, com todos os seus acess\u00f3rios, a obriga\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            CAP\u00cdTULO IX Da Remiss\u00e3o das D\u00edvidas<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 385. A remiss\u00e3o da d\u00edvida, aceita pelo devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o, mas sem preju\u00edzo de terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 386. A devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do t\u00edtulo da obriga\u00e7\u00e3o, quando por escrito particular, prova desonera\u00e7\u00e3o do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 387. A restitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do objeto empenhado prova a ren\u00fancia do credor \u00e0 garantia real, n\u00e3o a extin\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 388. A remiss\u00e3o concedida a um dos co-devedores extingue a d\u00edvida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, j\u00e1 lhes n\u00e3o pode cobrar o d\u00e9bito sem dedu\u00e7\u00e3o da parte remitida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            T\u00cdTULO Do Inadimplemento das Obriga\u00e7\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e honor\u00e1rios de advogado. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o ter sido convencionado ou n\u00e3o estar previsto em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 aplicada a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Funda\u00e7\u00e3o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou do \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo. de efeitos<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 390. Nas obriga\u00e7\u00f5es negativas o devedor \u00e9 havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 391. Pelo inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es respondem todos os bens do devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 392. Nos contratos ben\u00e9ficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem n\u00e3o favore\u00e7a. Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/p>\n

                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            CAP\u00cdTULO II Da Mora<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 394. Considera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar o pagamento e o credor que n\u00e3o quiser receb\u00ea-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conven\u00e7\u00e3o estabelecer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios e honor\u00e1rios de advogado. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 396. N\u00e3o havendo fato ou omiss\u00e3o imput\u00e1vel ao devedor, n\u00e3o incorre este em mora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo termo, a mora se constitui mediante interpela\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 398. Nas obriga\u00e7\u00f5es provenientes de ato il\u00edcito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da presta\u00e7\u00e3o, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de for\u00e7a maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isen\u00e7\u00e3o de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obriga\u00e7\u00e3o fosse oportunamente desempenhada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo \u00e0 responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conserv\u00e1-la, e sujeita-o a receb\u00ea-la pela estima\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                            \n

                                                                                            Artigo 401. Purga-se a mora:<\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • I – por parte do devedor, oferecendo este a presta\u00e7\u00e3o mais a import\u00e2ncia dos preju\u00edzos decorrentes do dia da oferta;<\/li>\n
                                                                                            • II – por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at\u00e9 a mesma data.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              CAP\u00cdTULO III Das Perdas e Danos<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 402. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 403. Ainda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 404. As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da pena convencional. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 405. Contam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              CAP\u00cdTULO IV Dos Juros Legais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 406. Quando n\u00e3o forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, os juros ser\u00e3o fixados de acordo com a taxa legal. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 1\u00ba A taxa legal corresponder\u00e1 \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), deduzido o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 389 deste C\u00f3digo. de efeitos<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 2\u00ba A metodologia de c\u00e1lculo da taxa legal e sua forma de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.<\/p>\n

                                                                                              \u00a7 3\u00ba Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este ser\u00e1 considerado igual a 0 (zero) para efeito de c\u00e1lculo dos juros no per\u00edodo de refer\u00eancia. de efeitos<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 407. Ainda que se n\u00e3o alegue preju\u00edzo, \u00e9 obrigado o devedor aos juros da mora que se contar\u00e3o assim \u00e0s d\u00edvidas em dinheiro, como \u00e0s presta\u00e7\u00f5es de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuni\u00e1rio por senten\u00e7a judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              CAP\u00cdTULO V Da Cl\u00e1usula Penal<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 409. A cl\u00e1usula penal estipulada conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o, ou em ato posterior, pode referir-se \u00e0 inexecu\u00e7\u00e3o completa da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e0 de alguma cl\u00e1usula especial ou simplesmente \u00e0 mora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 410. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de total inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, esta converter-se-\u00e1 em alternativa a benef\u00edcio do credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 411. Quando se estipular a cl\u00e1usula penal para o caso de mora, ou em seguran\u00e7a especial de outra cl\u00e1usula determinada, ter\u00e1 o credor o arb\u00edtrio de exigir a satisfa\u00e7\u00e3o da pena cominada, juntamente com o desempenho da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 412. O valor da comina\u00e7\u00e3o imposta na cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode exceder o da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 413. A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 414. Sendo indivis\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrer\u00e3o na pena; mas esta s\u00f3 se poder\u00e1 demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.<\/p>\n

                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos n\u00e3o culpados fica reservada a a\u00e7\u00e3o regressiva contra aquele que deu causa \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 415. Quando a obriga\u00e7\u00e3o for divis\u00edvel, s\u00f3 incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente \u00e0 sua parte na obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 416. Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que o preju\u00edzo exceda ao previsto na cl\u00e1usula penal, n\u00e3o pode o credor exigir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar se assim n\u00e3o foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o, competindo ao credor provar o preju\u00edzo excedente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              CAP\u00cdTULO VI Das Arras ou Sinal<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 417. Se, por ocasi\u00e3o da conclus\u00e3o do contrato, uma parte der \u00e0 outra, a t\u00edtulo de arras, dinheiro ou outro bem m\u00f3vel, dever\u00e3o as arras, em caso de execu\u00e7\u00e3o, ser restitu\u00eddas ou computadas na presta\u00e7\u00e3o devida, se do mesmo g\u00eanero da principal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                              \n

                                                                                              Artigo 418. Na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato, se esta se der: Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • I – por parte de quem deu as arras, poder\u00e1 a outra parte ter o contrato por desfeito, retendo-as; de efeitos<\/li>\n
                                                                                              • II – por parte de quem recebeu as arras, poder\u00e1 quem as deu haver o contrato por desfeito e exigir a sua devolu\u00e7\u00e3o mais o equivalente, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e honor\u00e1rios de advogado. de efeitos<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                \n

                                                                                                Artigo 419. A parte inocente pode pedir indeniza\u00e7\u00e3o suplementar, se provar maior preju\u00edzo, valendo as arras como taxa m\u00ednima. Pode, tamb\u00e9m, a parte inocente exigir a execu\u00e7\u00e3o do contrato, com as perdas e danos, valendo as arras como o m\u00ednimo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                \n

                                                                                                Artigo 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal ter\u00e3o fun\u00e7\u00e3o unicamente indenizat\u00f3ria. Neste caso, quem as deu perd\u00ea-las-\u00e1 em benef\u00edcio da outra parte; e quem as recebeu devolv\u00ea-las-\u00e1, mais o equivalente. Em ambos os casos n\u00e3o haver\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                T\u00cdTULO V Dos Contratos em Geral<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                \n
                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                \n
                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Preliminares<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                Artigo 421. A liberdade contratual ser\u00e1 exercida nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/p>\n

                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e3o o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a excepcionalidade da revis\u00e3o contratual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                \n

                                                                                                Artigo 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se parit\u00e1rios e sim\u00e9tricos at\u00e9 a presen\u00e7a de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presun\u00e7\u00e3o, ressalvados os regimes jur\u00eddicos previstos em leis especiais, garantido tamb\u00e9m que:<\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • I – as partes negociantes poder\u00e3o estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas negociais e de seus pressupostos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                • II – a aloca\u00e7\u00e3o de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e<\/li>\n
                                                                                                • III – a revis\u00e3o contratual somente ocorrer\u00e1 de maneira excepcional e limitada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 422. Os contratantes s\u00e3o obrigados a guardar, assim na conclus\u00e3o do contrato, como em sua execu\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios de probidade e boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 423. Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas amb\u00edguas ou contradit\u00f3rias, dever-se-\u00e1 adotar a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao aderente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 424. Nos contratos de ades\u00e3o, s\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas que estipulem a ren\u00fancia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do neg\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 425. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 426. N\u00e3o pode ser objeto de contrato a heran\u00e7a de pessoa viva.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                  \n

                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Da Forma\u00e7\u00e3o dos Contratos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                  \n
                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                  \n

                                                                                                  Artigo 428. Deixa de ser obrigat\u00f3ria a proposta:<\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • I – se, feita sem prazo a pessoa presente, n\u00e3o foi imediatamente aceita. Considera-se tamb\u00e9m presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunica\u00e7\u00e3o semelhante;<\/li>\n
                                                                                                  • II – se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;<\/li>\n
                                                                                                  • III – se, feita a pessoa ausente, n\u00e3o tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;<\/li>\n
                                                                                                  • IV – se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retrata\u00e7\u00e3o do proponente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 429. A oferta ao p\u00fablico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contr\u00e1rio resultar das circunst\u00e2ncias ou dos usos.<\/p>\n

                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulga\u00e7\u00e3o, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 430. Se a aceita\u00e7\u00e3o, por circunst\u00e2ncia imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunic\u00e1-lo-\u00e1 imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 431. A aceita\u00e7\u00e3o fora do prazo, com adi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es, ou modifica\u00e7\u00f5es, importar\u00e1 nova proposta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 432. Se o neg\u00f3cio for daqueles em que n\u00e3o seja costume a aceita\u00e7\u00e3o expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-\u00e1 conclu\u00eddo o contrato, n\u00e3o chegando a tempo a recusa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 433. Considera-se inexistente a aceita\u00e7\u00e3o, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retrata\u00e7\u00e3o do aceitante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                    \n

                                                                                                    Artigo 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceita\u00e7\u00e3o \u00e9 expedida, exceto:<\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • I – no caso do artigo antecedente;<\/li>\n
                                                                                                    • II – se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;<\/li>\n
                                                                                                    • III – se ela n\u00e3o chegar no prazo convencionado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 435. Reputar-se-\u00e1 celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o III Da Estipula\u00e7\u00e3o em Favor de Terceiro<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante n\u00e3o o inovar nos termos do Artigo 438.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 o estipulante exonerar o devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anu\u00eancia e da do outro contratante.<\/p>\n

                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por ato entre vivos ou por disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Da Promessa de Fato de Terceiro<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responder\u00e1 por perdas e danos, quando este o n\u00e3o executar.<\/p>\n

                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Tal responsabilidade n\u00e3o existir\u00e1 se o terceiro for o c\u00f4njuge do promitente, dependendo da sua anu\u00eancia o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indeniza\u00e7\u00e3o, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 440. Nenhuma obriga\u00e7\u00e3o haver\u00e1 para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar \u00e0 presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o V Dos V\u00edcios Redibit\u00f3rios<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor.<\/p>\n

                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o deste artigo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es onerosas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Artigo 441), pode o adquirente reclamar abatimento no pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 443. Se o alienante conhecia o v\u00edcio ou defeito da coisa, restituir\u00e1 o que recebeu com perdas e danos; se o n\u00e3o conhecia, t\u00e3o-somente restituir\u00e1 o valor recebido, mais as despesas do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.<\/p>\n

                                                                                                      \u00a7 1 o Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                      \u00a7 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v\u00edcios ocultos ser\u00e3o os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no par\u00e1grafo antecedente se n\u00e3o houver regras disciplinando a mat\u00e9ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 446. N\u00e3o correr\u00e3o os prazos do artigo antecedente na const\u00e2ncia de cl\u00e1usula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o VI Da Evic\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                      \n
                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evic\u00e7\u00e3o. Subsiste esta garantia ainda que a aquisi\u00e7\u00e3o se tenha realizado em hasta p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 448. Podem as partes, por cl\u00e1usula expressa, refor\u00e7ar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 449. N\u00e3o obstante a cl\u00e1usula que exclui a garantia contra a evic\u00e7\u00e3o, se esta se der, tem direito o evicto a receber o pre\u00e7o que pagou pela coisa evicta, se n\u00e3o soube do risco da evic\u00e7\u00e3o, ou, dele informado, n\u00e3o o assumiu.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                      \n

                                                                                                      Artigo 450. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, tem direito o evicto, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o integral do pre\u00e7o ou das quantias que pagou:<\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      • I – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;<\/li>\n
                                                                                                      • II – \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas dos contratos e pelos preju\u00edzos que diretamente resultarem da evic\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                      • III – \u00e0s custas judiciais e aos honor\u00e1rios do advogado por ele constitu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O pre\u00e7o, seja a evic\u00e7\u00e3o total ou parcial, ser\u00e1 o do valor da coisa, na \u00e9poca em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evic\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 451. Subsiste para o alienante esta obriga\u00e7\u00e3o, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriora\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o tiver sido condenado a indeniz\u00e1-las, o valor das vantagens ser\u00e1 deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 453. As benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis, n\u00e3o abonadas ao que sofreu a evic\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o pagas pelo alienante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 454. Se as benfeitorias abonadas ao que sofreu a evic\u00e7\u00e3o tiverem sido feitas pelo alienante, o valor delas ser\u00e1 levado em conta na restitui\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 455. Se parcial, mas consider\u00e1vel, for a evic\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o evicto optar entre a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o da parte do pre\u00e7o correspondente ao desfalque sofrido. Se n\u00e3o for consider\u00e1vel, caber\u00e1 somente direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 456. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 457. N\u00e3o pode o adquirente demandar pela evic\u00e7\u00e3o, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o VII Dos Contratos Aleat\u00f3rios<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 458. Se o contrato for aleat\u00f3rio, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de n\u00e3o virem a existir um dos contratantes assuma, ter\u00e1 o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte n\u00e3o tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do aven\u00e7ado venha a existir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 459. Se for aleat\u00f3rio, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, ter\u00e1 tamb\u00e9m direito o alienante a todo o pre\u00e7o, desde que de sua parte n\u00e3o tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior \u00e0 esperada.<\/p>\n

                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Mas, se da coisa nada vier a existir, aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1, e o alienante restituir\u00e1 o pre\u00e7o recebido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 460. Se for aleat\u00f3rio o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, ter\u00e1 igualmente direito o alienante a todo o pre\u00e7o, posto que a coisa j\u00e1 n\u00e3o existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 461. A aliena\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria a que se refere o artigo antecedente poder\u00e1 ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante n\u00e3o ignorava a consuma\u00e7\u00e3o do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o VIII Do Contrato Preliminar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 462. O contrato preliminar, exceto quanto \u00e0 forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 463. Conclu\u00eddo o contrato preliminar, com observ\u00e2ncia do disposto no artigo antecedente, e desde que dele n\u00e3o conste cl\u00e1usula de arrependimento, qualquer das partes ter\u00e1 o direito de exigir a celebra\u00e7\u00e3o do definitivo, assinando prazo \u00e0 outra para que o efetive.<\/p>\n

                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato preliminar dever\u00e1 ser levado ao registro competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 464. Esgotado o prazo, poder\u00e1 o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo car\u00e1ter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 465. Se o estipulante n\u00e3o der execu\u00e7\u00e3o ao contrato preliminar, poder\u00e1 a outra parte consider\u00e1-lo desfeito, e pedir perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, dever\u00e1 manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o IX Do Contrato com Pessoa a Declarar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 467. No momento da conclus\u00e3o do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obriga\u00e7\u00f5es dele decorrentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 468. Essa indica\u00e7\u00e3o deve ser comunicada \u00e0 outra parte no prazo de cinco dias da conclus\u00e3o do contrato, se outro n\u00e3o tiver sido estipulado.<\/p>\n

                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A aceita\u00e7\u00e3o da pessoa nomeada n\u00e3o ser\u00e1 eficaz se n\u00e3o se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 469. A pessoa, nomeada de conformidade com os artigos antecedentes, adquire os direitos e assume as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, a partir do momento em que este foi celebrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                        \n

                                                                                                        Artigo 470. O contrato ser\u00e1 eficaz somente entre os contratantes origin\u00e1rios:<\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • I – se n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceit\u00e1-la;<\/li>\n
                                                                                                        • II – se a pessoa nomeada era insolvente, e a outra pessoa o desconhecia no momento da indica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 471. Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomea\u00e7\u00e3o, o contrato produzir\u00e1 seus efeitos entre os contratantes origin\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          CAP\u00cdTULO II Da Extin\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Do Distrato<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 473. A resili\u00e7\u00e3o unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante den\u00fancia notificada \u00e0 outra parte.<\/p>\n

                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, por\u00e9m, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consider\u00e1veis para a sua execu\u00e7\u00e3o, a den\u00fancia unilateral s\u00f3 produzir\u00e1 efeito depois de transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto dos investimentos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o II Da Cl\u00e1usula Resolutiva<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 474. A cl\u00e1usula resolutiva expressa opera de pleno direito; a t\u00e1cita depende de interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o III Da Exce\u00e7\u00e3o de Contrato n\u00e3o Cumprido<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 477. Se, depois de conclu\u00eddo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui\u00e7\u00e3o em seu patrim\u00f4nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta\u00e7\u00e3o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, at\u00e9 que aquela satisfa\u00e7a a que lhe compete ou d\u00ea garantia bastante de satisfaz\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IV Da Resolu\u00e7\u00e3o por Onerosidade Excessiva<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          T\u00cdTULO VI Das V\u00e1rias Esp\u00e9cies de Contrato<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          CAP\u00cdTULO I Da Compra e Venda<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                          \n
                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o dom\u00ednio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo pre\u00e7o em dinheiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-\u00e1 obrigat\u00f3ria e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficar\u00e1 sem efeito o contrato se esta n\u00e3o vier a existir, salvo se a inten\u00e7\u00e3o das partes era de concluir contrato aleat\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 484. Se a venda se realizar \u00e0 vista de amostras, prot\u00f3tipos ou modelos, entender-se-\u00e1 que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.<\/p>\n

                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Prevalece a amostra, o prot\u00f3tipo ou o modelo, se houver contradi\u00e7\u00e3o ou diferen\u00e7a com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 485. A fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ser deixada ao arb\u00edtrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro n\u00e3o aceitar a incumb\u00eancia, ficar\u00e1 sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 486. Tamb\u00e9m se poder\u00e1 deixar a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o \u00e0 taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 487. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes fixar o pre\u00e7o em fun\u00e7\u00e3o de \u00edndices ou par\u00e2metros, desde que suscet\u00edveis de objetiva determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 488. Convencionada a venda sem fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o ou de crit\u00e9rios para a sua determina\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao pre\u00e7o corrente nas vendas habituais do vendedor.<\/p>\n

                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de pre\u00e7o, prevalecer\u00e1 o termo m\u00e9dio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 489. Nulo \u00e9 o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arb\u00edtrio exclusivo de uma das partes a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 490. Salvo cl\u00e1usula em contr\u00e1rio, ficar\u00e3o as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 491. N\u00e3o sendo a venda a cr\u00e9dito, o vendedor n\u00e3o \u00e9 obrigado a entregar a coisa antes de receber o pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 492. At\u00e9 o momento da tradi\u00e7\u00e3o, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do pre\u00e7o por conta do comprador.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 1 o Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que j\u00e1 tiverem sido postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador, correr\u00e3o por conta deste.<\/p>\n

                                                                                                          \u00a7 2 o Correr\u00e3o tamb\u00e9m por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o no tempo, lugar e pelo modo ajustados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 493. A tradi\u00e7\u00e3o da coisa vendida, na falta de estipula\u00e7\u00e3o expressa, dar-se-\u00e1 no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correr\u00e3o os riscos, uma vez entregue a quem haja de transport\u00e1-la, salvo se das instru\u00e7\u00f5es dele se afastar o vendedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 495. N\u00e3o obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradi\u00e7\u00e3o o comprador cair em insolv\u00eancia, poder\u00e1 o vendedor sobrestar na entrega da coisa, at\u00e9 que o comprador lhe d\u00ea cau\u00e7\u00e3o de pagar no tempo ajustado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 496. \u00c9 anul\u00e1vel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o c\u00f4njuge do alienante expressamente houverem consentido.<\/p>\n

                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do c\u00f4njuge se o regime de bens for o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                          \n

                                                                                                          Artigo 497. Sob pena de nulidade, n\u00e3o podem ser comprados, ainda que em hasta p\u00fablica:<\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • I – pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados \u00e0 sua guarda ou administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                          • II – pelos servidores p\u00fablicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jur\u00eddica a que servirem, ou que estejam sob sua administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/li>\n
                                                                                                          • III – pelos ju\u00edzes, secret\u00e1rios de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventu\u00e1rios ou auxiliares da justi\u00e7a, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, ju\u00edzo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;<\/li>\n
                                                                                                          • IV – pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. As proibi\u00e7\u00f5es deste artigo estendem-se \u00e0 cess\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 498. A proibi\u00e7\u00e3o contida no inciso III do artigo antecedente, n\u00e3o compreende os casos de compra e venda ou cess\u00e3o entre co-herdeiros, ou em pagamento de d\u00edvida, ou para garantia de bens j\u00e1 pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 499. \u00c9 l\u00edcita a compra e venda entre c\u00f4njuges, com rela\u00e7\u00e3o a bens exclu\u00eddos da comunh\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 500. Se, na venda de um im\u00f3vel, se estipular o pre\u00e7o por medida de extens\u00e3o, ou se determinar a respectiva \u00e1rea, e esta n\u00e3o corresponder, em qualquer dos casos, \u00e0s dimens\u00f5es dadas, o comprador ter\u00e1 o direito de exigir o complemento da \u00e1rea, e, n\u00e3o sendo isso poss\u00edvel, o de reclamar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato ou abatimento proporcional ao pre\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                            \u00a7 1 o Presume-se que a refer\u00eancia \u00e0s dimens\u00f5es foi simplesmente enunciativa, quando a diferen\u00e7a encontrada n\u00e3o exceder de um vig\u00e9simo da \u00e1rea total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o teria realizado o neg\u00f3cio.<\/p>\n

                                                                                                            \u00a7 2 o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da \u00e1rea vendida, caber\u00e1 ao comprador, \u00e0 sua escolha, completar o valor correspondente ao pre\u00e7o ou devolver o excesso.<\/p>\n

                                                                                                            \u00a7 3 o N\u00e3o haver\u00e1 complemento de \u00e1rea, nem devolu\u00e7\u00e3o de excesso, se o im\u00f3vel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a refer\u00eancia \u00e0s suas dimens\u00f5es, ainda que n\u00e3o conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 501. Decai do direito de propor as a\u00e7\u00f5es previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que n\u00e3o o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver atraso na imiss\u00e3o de posse no im\u00f3vel, atribu\u00edvel ao alienante, a partir dela fluir\u00e1 o prazo de decad\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 502. O vendedor, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, responde por todos os d\u00e9bitos que gravem a coisa at\u00e9 o momento da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma n\u00e3o autoriza a rejei\u00e7\u00e3o de todas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 504. N\u00e3o pode um cond\u00f4mino em coisa indivis\u00edvel vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O cond\u00f4mino, a quem n\u00e3o se der conhecimento da venda, poder\u00e1, depositando o pre\u00e7o, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo muitos os cond\u00f4minos, preferir\u00e1 o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinh\u00e3o maior. Se as partes forem iguais, haver\u00e3o a parte vendida os compropriet\u00e1rios, que a quiserem, depositando previamente o pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o II Das Cl\u00e1usulas Especiais \u00e0 Compra e Venda<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o I Da Retrovenda<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 505. O vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositar\u00e1 judicialmente.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito judicial, n\u00e3o ser\u00e1 o vendedor restitu\u00eddo no dom\u00ednio da coisa, at\u00e9 e enquanto n\u00e3o for integralmente pago o comprador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 507. O direito de retrato, que \u00e9 cess\u00edvel e transmiss\u00edvel a herdeiros e legat\u00e1rios, poder\u00e1 ser exercido contra o terceiro adquirente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo im\u00f3vel, e s\u00f3 uma o exercer, poder\u00e1 o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o dep\u00f3sito, contanto que seja integral.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o II Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e n\u00e3o se reputar\u00e1 perfeita, enquanto o adquirente n\u00e3o manifestar seu agrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 510. Tamb\u00e9m a venda sujeita a prova presume-se feita sob a condi\u00e7\u00e3o suspensiva de que a coisa tenha as qualidades asseguradas pelo vendedor e seja id\u00f4nea para o fim a que se destina.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 511. Em ambos os casos, as obriga\u00e7\u00f5es do comprador, que recebeu, sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, a coisa comprada, s\u00e3o as de mero comodat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o manifeste aceit\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 512. N\u00e3o havendo prazo estipulado para a declara\u00e7\u00e3o do comprador, o vendedor ter\u00e1 direito de intim\u00e1-lo, judicial ou extrajudicialmente, para que o fa\u00e7a em prazo improrrog\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o III Da Preemp\u00e7\u00e3o ou Prefer\u00eancia<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 513. A preemp\u00e7\u00e3o, ou prefer\u00eancia, imp\u00f5e ao comprador a obriga\u00e7\u00e3o de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prela\u00e7\u00e3o na compra, tanto por tanto.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo para exercer o direito de prefer\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for m\u00f3vel, ou a dois anos, se im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 514. O vendedor pode tamb\u00e9m exercer o seu direito de prela\u00e7\u00e3o, intimando o comprador, quando lhe constar que este vai vender a coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 515. Aquele que exerce a prefer\u00eancia est\u00e1, sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condi\u00e7\u00f5es iguais, o pre\u00e7o encontrado, ou o ajustado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 516. Inexistindo prazo estipulado, o direito de preemp\u00e7\u00e3o caducar\u00e1, se a coisa for m\u00f3vel, n\u00e3o se exercendo nos tr\u00eas dias, e, se for im\u00f3vel, n\u00e3o se exercendo nos sessenta dias subseq\u00fcentes \u00e0 data em que o comprador tiver notificado o vendedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 517. Quando o direito de preemp\u00e7\u00e3o for estipulado a favor de dois ou mais indiv\u00edduos em comum, s\u00f3 pode ser exercido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou n\u00e3o exercer o seu direito, poder\u00e3o as demais utiliz\u00e1-lo na forma sobredita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 518. Responder\u00e1 por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ci\u00eancia do pre\u00e7o e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responder\u00e1 solidariamente o adquirente, se tiver procedido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, n\u00e3o tiver o destino para que se desapropriou, ou n\u00e3o for utilizada em obras ou servi\u00e7os p\u00fablicos, caber\u00e1 ao expropriado direito de prefer\u00eancia, pelo pre\u00e7o atual da coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 520. O direito de prefer\u00eancia n\u00e3o se pode ceder nem passa aos herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o IV Da Venda com Reserva de Dom\u00ednio<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 521. Na venda de coisa m\u00f3vel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, at\u00e9 que o pre\u00e7o esteja integralmente pago.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 522. A cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ser\u00e1 estipulada por escrito e depende de registro no domic\u00edlio do comprador para valer contra terceiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 523. N\u00e3o pode ser objeto de venda com reserva de dom\u00ednio a coisa insuscet\u00edvel de caracteriza\u00e7\u00e3o perfeita, para estrem\u00e1-la de outras cong\u00eaneres. Na d\u00favida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 524. A transfer\u00eancia de propriedade ao comprador d\u00e1-se no momento em que o pre\u00e7o esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 525. O vendedor somente poder\u00e1 executar a cl\u00e1usula de reserva de dom\u00ednio ap\u00f3s constituir o comprador em mora, mediante protesto do t\u00edtulo ou interpela\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 526. Verificada a mora do comprador, poder\u00e1 o vendedor mover contra ele a competente a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poder\u00e1 recuperar a posse da coisa vendida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 527. Na segunda hip\u00f3tese do artigo antecedente, \u00e9 facultado ao vendedor reter as presta\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 o necess\u00e1rio para cobrir a deprecia\u00e7\u00e3o da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente ser\u00e1 devolvido ao comprador; e o que faltar lhe ser\u00e1 cobrado, tudo na forma da lei processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 528. Se o vendedor receber o pagamento \u00e0 vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de institui\u00e7\u00e3o do mercado de capitais, a esta caber\u00e1 exercer os direitos e a\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato, a benef\u00edcio de qualquer outro. A opera\u00e7\u00e3o financeira e a respectiva ci\u00eancia do comprador constar\u00e3o do registro do contrato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o V Da Venda Sobre Documentos<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 529. Na venda sobre documentos, a tradi\u00e7\u00e3o da coisa \u00e9 substitu\u00edda pela entrega do seu t\u00edtulo representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no sil\u00eancio deste, pelos usos.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Achando-se a documenta\u00e7\u00e3o em ordem, n\u00e3o pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito j\u00e1 houver sido comprovado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 530. N\u00e3o havendo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar ap\u00f3lice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes \u00e0 conta do comprador, salvo se, ao ser conclu\u00eddo o contrato, tivesse o vendedor ci\u00eancia da perda ou avaria da coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 532. Estipulado o pagamento por interm\u00e9dio de estabelecimento banc\u00e1rio, caber\u00e1 a este efetu\u00e1-lo contra a entrega dos documentos, sem obriga\u00e7\u00e3o de verificar a coisa vendida, pela qual n\u00e3o responde.<\/p>\n

                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Nesse caso, somente ap\u00f3s a recusa do estabelecimento banc\u00e1rio a efetuar o pagamento, poder\u00e1 o vendedor pretend\u00ea-lo, diretamente do comprador.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            CAP\u00cdTULO II Da Troca ou Permuta<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            Artigo 533. Aplicam-se \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • I – salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, cada um dos contratantes pagar\u00e1 por metade as despesas com o instrumento da troca;<\/li>\n
                                                                                                            • II – \u00e9 anul\u00e1vel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do c\u00f4njuge do alienante.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              CAP\u00cdTULO III Do Contrato Estimat\u00f3rio<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 534. Pelo contrato estimat\u00f3rio, o consignante entrega bens m\u00f3veis ao consignat\u00e1rio, que fica autorizado a vend\u00ea-los, pagando \u00e0quele o pre\u00e7o ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 535. O consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 536. A coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de penhora ou seq\u00fcestro pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 537. O consignante n\u00e3o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu\u00edda ou de lhe ser comunicada a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              CAP\u00cdTULO IV Da Doa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 538. Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 539. O doador pode fixar prazo ao donat\u00e1rio, para declarar se aceita ou n\u00e3o a liberalidade. Desde que o donat\u00e1rio, ciente do prazo, n\u00e3o fa\u00e7a, dentro dele, a declara\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 que aceitou, se a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for sujeita a encargo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 540. A doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o do merecimento do donat\u00e1rio n\u00e3o perde o car\u00e1ter de liberalidade, como n\u00e3o o perde a doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, ou a gravada, no excedente ao valor dos servi\u00e7os remunerados ou ao encargo imposto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 541. A doa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escritura p\u00fablica ou instrumento particular.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A doa\u00e7\u00e3o verbal ser\u00e1 v\u00e1lida, se, versando sobre bens m\u00f3veis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 542. A doa\u00e7\u00e3o feita ao nascituro valer\u00e1, sendo aceita pelo seu representante legal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 543. Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 544. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 545. A doa\u00e7\u00e3o em forma de subven\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar a vida do donat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 546. A doa\u00e7\u00e3o feita em contempla\u00e7\u00e3o de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, n\u00e3o pode ser impugnada por falta de aceita\u00e7\u00e3o, e s\u00f3 ficar\u00e1 sem efeito se o casamento n\u00e3o se realizar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrim\u00f4nio, se sobreviver ao donat\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o prevalece cl\u00e1usula de revers\u00e3o em favor de terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 548. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 549. Nula \u00e9 tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 parte que exceder \u00e0 de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 550. A doa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge ad\u00faltero ao seu c\u00famplice pode ser anulada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, at\u00e9 dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 551. Salvo declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a doa\u00e7\u00e3o em comum a mais de uma pessoa entende-se distribu\u00edda entre elas por igual.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os donat\u00e1rios, em tal caso, forem marido e mulher, subsistir\u00e1 na totalidade a doa\u00e7\u00e3o para o c\u00f4njuge sobrevivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 552. O doador n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar juros morat\u00f3rios, nem \u00e9 sujeito \u00e0s conseq\u00fc\u00eancias da evic\u00e7\u00e3o ou do v\u00edcio redibit\u00f3rio. Nas doa\u00e7\u00f5es para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficar\u00e1 sujeito \u00e0 evic\u00e7\u00e3o, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 553. O donat\u00e1rio \u00e9 obrigado a cumprir os encargos da doa\u00e7\u00e3o, caso forem a benef\u00edcio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.<\/p>\n

                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se desta \u00faltima esp\u00e9cie for o encargo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 exigir sua execu\u00e7\u00e3o, depois da morte do doador, se este n\u00e3o tiver feito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 554. A doa\u00e7\u00e3o a entidade futura caducar\u00e1 se, em dois anos, esta n\u00e3o estiver constitu\u00edda regularmente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Da Revoga\u00e7\u00e3o da Doa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 555. A doa\u00e7\u00e3o pode ser revogada por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio, ou por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 556. N\u00e3o se pode renunciar antecipadamente o direito de revogar a liberalidade por ingratid\u00e3o do donat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                              \n

                                                                                                              Artigo 557. Podem ser revogadas por ingratid\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              • I – se o donat\u00e1rio atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homic\u00eddio doloso contra ele;<\/li>\n
                                                                                                              • II – se cometeu contra ele ofensa f\u00edsica;<\/li>\n
                                                                                                              • III – se o injuriou gravemente ou o caluniou;<\/li>\n
                                                                                                              • IV – se, podendo ministr\u00e1-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 558. Pode ocorrer tamb\u00e9m a revoga\u00e7\u00e3o quando o ofendido, nos casos do artigo anterior, for o c\u00f4njuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irm\u00e3o do doador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 559. A revoga\u00e7\u00e3o por qualquer desses motivos dever\u00e1 ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donat\u00e1rio o seu autor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 560. O direito de revogar a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donat\u00e1rio. Mas aqueles podem prosseguir na a\u00e7\u00e3o iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donat\u00e1rio, se este falecer depois de ajuizada a lide.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 561. No caso de homic\u00eddio doloso do doador, a a\u00e7\u00e3o caber\u00e1 aos seus herdeiros, exceto se aquele houver perdoado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 562. A doa\u00e7\u00e3o onerosa pode ser revogada por inexecu\u00e7\u00e3o do encargo, se o donat\u00e1rio incorrer em mora. N\u00e3o havendo prazo para o cumprimento, o doador poder\u00e1 notificar judicialmente o donat\u00e1rio, assinando-lhe prazo razo\u00e1vel para que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o assumida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 563. A revoga\u00e7\u00e3o por ingratid\u00e3o n\u00e3o prejudica os direitos adquiridos por terceiros, nem obriga o donat\u00e1rio a restituir os frutos percebidos antes da cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida; mas sujeita-o a pagar os posteriores, e, quando n\u00e3o possa restituir em esp\u00e9cie as coisas doadas, a indeniz\u00e1-la pelo meio termo do seu valor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                \n

                                                                                                                Artigo 564. N\u00e3o se revogam por ingratid\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • I – as doa\u00e7\u00f5es puramente remunerat\u00f3rias;<\/li>\n
                                                                                                                • II – as oneradas com encargo j\u00e1 cumprido;<\/li>\n
                                                                                                                • III – as que se fizerem em cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o natural;<\/li>\n
                                                                                                                • IV – as feitas para determinado casamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  CAP\u00cdTULO V Da Loca\u00e7\u00e3o de Coisas<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 565. Na loca\u00e7\u00e3o de coisas, uma das partes se obriga a ceder \u00e0 outra, por tempo determinado ou n\u00e3o, o uso e gozo de coisa n\u00e3o fung\u00edvel, mediante certa retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                  \n

                                                                                                                  Artigo 566. O locador \u00e9 obrigado:<\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • I – a entregar ao locat\u00e1rio a coisa alugada, com suas perten\u00e7as, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mant\u00ea-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cl\u00e1usula expressa em contr\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                  • II – a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pac\u00edfico da coisa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Artigo 567. Se, durante a loca\u00e7\u00e3o, se deteriorar a coisa alugada, sem culpa do locat\u00e1rio, a este caber\u00e1 pedir redu\u00e7\u00e3o proporcional do aluguel, ou resolver o contrato, caso j\u00e1 n\u00e3o sirva a coisa para o fim a que se destinava.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Artigo 568. O locador resguardar\u00e1 o locat\u00e1rio dos embara\u00e7os e turba\u00e7\u00f5es de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responder\u00e1 pelos seus v\u00edcios, ou defeitos, anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                    \n

                                                                                                                    Artigo 569. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado:<\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunst\u00e2ncias, bem como trat\u00e1-la com o mesmo cuidado como se sua fosse;<\/li>\n
                                                                                                                    • II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar;<\/li>\n
                                                                                                                    • III – a levar ao conhecimento do locador as turba\u00e7\u00f5es de terceiros, que se pretendam fundadas em direito;<\/li>\n
                                                                                                                    • IV – a restituir a coisa, finda a loca\u00e7\u00e3o, no estado em que a recebeu, salvas as deteriora\u00e7\u00f5es naturais ao uso regular.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 570. Se o locat\u00e1rio empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locat\u00e1rio, poder\u00e1 o locador, al\u00e9m de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 571. Havendo prazo estipulado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato, antes do vencimento n\u00e3o poder\u00e1 o locador reaver a coisa alugada, sen\u00e3o ressarcindo ao locat\u00e1rio as perdas e danos resultantes, nem o locat\u00e1rio devolv\u00ea-la ao locador, sen\u00e3o pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.<\/p>\n

                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O locat\u00e1rio gozar\u00e1 do direito de reten\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o for ressarcido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 572. Se a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indeniza\u00e7\u00e3o excessiva, ser\u00e1 facultado ao juiz fix\u00e1-la em bases razo\u00e1veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 573. A loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 574. Se, findo o prazo, o locat\u00e1rio continuar na posse da coisa alugada, sem oposi\u00e7\u00e3o do locador, presumir-se-\u00e1 prorrogada a loca\u00e7\u00e3o pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 575. Se, notificado o locat\u00e1rio, n\u00e3o restituir a coisa, pagar\u00e1, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responder\u00e1 pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.<\/p>\n

                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o aluguel arbitrado for manifestamente excessivo, poder\u00e1 o juiz reduzi-lo, mas tendo sempre em conta o seu car\u00e1ter de penalidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 576. Se a coisa for alienada durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente n\u00e3o ficar\u00e1 obrigado a respeitar o contrato, se nele n\u00e3o for consignada a cl\u00e1usula da sua vig\u00eancia no caso de aliena\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o constar de registro.<\/p>\n

                                                                                                                      \u00a7 1 o O registro a que se refere este artigo ser\u00e1 o de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do locador, quando a coisa for m\u00f3vel; e ser\u00e1 o Registro de Im\u00f3veis da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, quando im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                      \u00a7 2 o Em se tratando de im\u00f3vel, e ainda no caso em que o locador n\u00e3o esteja obrigado a respeitar o contrato, n\u00e3o poder\u00e1 ele despedir o locat\u00e1rio, sen\u00e3o observado o prazo de noventa dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 577. Morrendo o locador ou o locat\u00e1rio, transfere-se aos seus herdeiros a loca\u00e7\u00e3o por tempo determinado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 578. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o locat\u00e1rio goza do direito de reten\u00e7\u00e3o, no caso de benfeitorias necess\u00e1rias, ou no de benfeitorias \u00fateis, se estas houverem sido feitas com expresso consentimento do locador.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      CAP\u00cdTULO VI Do Empr\u00e9stimo<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Do Comodato<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 579. O comodato \u00e9 o empr\u00e9stimo gratuito de coisas n\u00e3o fung\u00edveis. Perfaz-se com a tradi\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 580. Os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios n\u00e3o poder\u00e3o dar em comodato, sem autoriza\u00e7\u00e3o especial, os bens confiados \u00e0 sua guarda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 581. Se o comodato n\u00e3o tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-\u00e1 o necess\u00e1rio para o uso concedido; n\u00e3o podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 582. O comodat\u00e1rio \u00e9 obrigado a conservar, como se sua pr\u00f3pria fora, a coisa emprestada, n\u00e3o podendo us\u00e1-la sen\u00e3o de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodat\u00e1rio constitu\u00eddo em mora, al\u00e9m de por ela responder, pagar\u00e1, at\u00e9 restitu\u00ed-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodat\u00e1rio, antepuser este a salva\u00e7\u00e3o dos seus abandonando o do comodante, responder\u00e1 pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 584. O comodat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodat\u00e1rias de uma coisa, ficar\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis para com o comodante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Do M\u00fatuo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 586. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 587. Este empr\u00e9stimo transfere o dom\u00ednio da coisa emprestada ao mutu\u00e1rio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 588. O m\u00fatuo feito a pessoa menor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                      \n

                                                                                                                      Artigo 589. Cessa a disposi\u00e7\u00e3o do artigo antecedente:<\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • I – se a pessoa, de cuja autoriza\u00e7\u00e3o necessitava o mutu\u00e1rio para contrair o empr\u00e9stimo, o ratificar posteriormente;<\/li>\n
                                                                                                                      • II – se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empr\u00e9stimo para os seus alimentos habituais;<\/li>\n
                                                                                                                      • III – se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execu\u00e7\u00e3o do credor n\u00e3o lhes poder\u00e1 ultrapassar as for\u00e7as;<\/li>\n
                                                                                                                      • IV – se o empr\u00e9stimo reverteu em benef\u00edcio do menor;<\/li>\n
                                                                                                                      • V – se o menor obteve o empr\u00e9stimo maliciosamente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                        \n

                                                                                                                        Artigo 590. O mutuante pode exigir garantia da restitui\u00e7\u00e3o, se antes do vencimento o mutu\u00e1rio sofrer not\u00f3ria mudan\u00e7a em sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                        \n

                                                                                                                        Artigo 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a taxa de juros n\u00e3o for pactuada, aplica-se a taxa legal prevista no Artigo 406 deste C\u00f3digo. de efeitos<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                        \n

                                                                                                                        Artigo 592. N\u00e3o se tendo convencionado expressamente, o prazo do m\u00fatuo ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • I – at\u00e9 a pr\u00f3xima colheita, se o m\u00fatuo for de produtos agr\u00edcolas, assim para o consumo, como para semeadura;<\/li>\n
                                                                                                                        • II – de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;<\/li>\n
                                                                                                                        • III – do espa\u00e7o de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fung\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          CAP\u00cdTULO VII Da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 593. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, que n\u00e3o estiver sujeita \u00e0s leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-\u00e1 pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 594. Toda a esp\u00e9cie de servi\u00e7o ou trabalho l\u00edcito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 595. No contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando qualquer das partes n\u00e3o souber ler, nem escrever, o instrumento poder\u00e1 ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 596. N\u00e3o se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-\u00e1 por arbitramento a retribui\u00e7\u00e3o, segundo o costume do lugar, o tempo de servi\u00e7o e sua qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 597. A retribui\u00e7\u00e3o pagar-se-\u00e1 depois de prestado o servi\u00e7o, se, por conven\u00e7\u00e3o, ou costume, n\u00e3o houver de ser adiantada, ou paga em presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 598. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o se poder\u00e1 convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de d\u00edvida de quem o presta, ou se destine \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-\u00e1 por findo o contrato, ainda que n\u00e3o conclu\u00edda a obra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                          \n

                                                                                                                          Artigo 599. N\u00e3o havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes, a seu arb\u00edtrio, mediante pr\u00e9vio aviso, pode resolver o contrato.<\/p>\n

                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Dar-se-\u00e1 o aviso:<\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • I – com anteced\u00eancia de oito dias, se o sal\u00e1rio se houver fixado por tempo de um m\u00eas, ou mais;<\/li>\n
                                                                                                                          • II – com antecipa\u00e7\u00e3o de quatro dias, se o sal\u00e1rio se tiver ajustado por semana, ou quinzena;<\/li>\n
                                                                                                                          • III – de v\u00e9spera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 600. N\u00e3o se conta no prazo do contrato o tempo em que o prestador de servi\u00e7o, por culpa sua, deixou de servir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 601. N\u00e3o sendo o prestador de servi\u00e7o contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-\u00e1 que se obrigou a todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com as suas for\u00e7as e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 602. O prestador de servi\u00e7o contratado por tempo certo, ou por obra determinada, n\u00e3o se pode ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou conclu\u00edda a obra.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se se despedir sem justa causa, ter\u00e1 direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o vencida, mas responder\u00e1 por perdas e danos. O mesmo dar-se-\u00e1, se despedido por justa causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 603. Se o prestador de servi\u00e7o for despedido sem justa causa, a outra parte ser\u00e1 obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribui\u00e7\u00e3o vencida, e por metade a que lhe tocaria de ent\u00e3o ao termo legal do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 604. Findo o contrato, o prestador de servi\u00e7o tem direito a exigir da outra parte a declara\u00e7\u00e3o de que o contrato est\u00e1 findo. Igual direito lhe cabe, se for despedido sem justa causa, ou se tiver havido motivo justo para deixar o servi\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 605. Nem aquele a quem os servi\u00e7os s\u00e3o prestados, poder\u00e1 transferir a outrem o direito aos servi\u00e7os ajustados, nem o prestador de servi\u00e7os, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 606. Se o servi\u00e7o for prestado por quem n\u00e3o possua t\u00edtulo de habilita\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o satisfa\u00e7a requisitos outros estabelecidos em lei, n\u00e3o poder\u00e1 quem os prestou cobrar a retribui\u00e7\u00e3o normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benef\u00edcio para a outra parte, o juiz atribuir\u00e1 a quem o prestou uma compensa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, desde que tenha agido com boa-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica a segunda parte deste artigo, quando a proibi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o resultar de lei de ordem p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 607. O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclus\u00e3o da obra, pela rescis\u00e3o do contrato mediante aviso pr\u00e9vio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continua\u00e7\u00e3o do contrato, motivada por for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar servi\u00e7o a outrem pagar\u00e1 a este a import\u00e2ncia que ao prestador de servi\u00e7o, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 609. A aliena\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio agr\u00edcola, onde a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os se opera, n\u00e3o importa a rescis\u00e3o do contrato, salvo ao prestador op\u00e7\u00e3o entre continu\u00e1-lo com o adquirente da propriedade ou com o primitivo contratante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            CAP\u00cdTULO VIII Da Empreitada<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela s\u00f3 com seu trabalho ou com ele e os materiais.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1 o A obriga\u00e7\u00e3o de fornecer os materiais n\u00e3o se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2 o O contrato para elabora\u00e7\u00e3o de um projeto n\u00e3o implica a obriga\u00e7\u00e3o de execut\u00e1-lo, ou de fiscalizar-lhe a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos at\u00e9 o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este n\u00e3o estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correr\u00e3o os riscos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 612. Se o empreiteiro s\u00f3 forneceu m\u00e3o-de-obra, todos os riscos em que n\u00e3o tiver culpa correr\u00e3o por conta do dono.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (Artigo 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perder\u00e1 a retribui\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro ter\u00e1 direito a que tamb\u00e9m se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na propor\u00e7\u00e3o da obra executada.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 1 o Tudo o que se pagou presume-se verificado.<\/p>\n

                                                                                                                            \u00a7 2 o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o forem denunciados os v\u00edcios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 615. Conclu\u00edda a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono \u00e9 obrigado a receb\u00ea-la. Poder\u00e1, por\u00e9m, rejeit\u00e1-la, se o empreiteiro se afastou das instru\u00e7\u00f5es recebidas e dos planos dados, ou das regras t\u00e9cnicas em trabalhos de tal natureza.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeit\u00e1-la, receb\u00ea-la com abatimento no pre\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 617. O empreiteiro \u00e9 obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imper\u00edcia ou neglig\u00eancia os inutilizar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 618. Nos contratos de empreitada de edif\u00edcios ou outras constru\u00e7\u00f5es consider\u00e1veis, o empreiteiro de materiais e execu\u00e7\u00e3o responder\u00e1, durante o prazo irredut\u00edvel de cinco anos, pela solidez e seguran\u00e7a do trabalho, assim em raz\u00e3o dos materiais, como do solo.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Decair\u00e1 do direito assegurado neste artigo o dono da obra que n\u00e3o propuser a a\u00e7\u00e3o contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do v\u00edcio ou defeito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 619. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, n\u00e3o ter\u00e1 direito a exigir acr\u00e9scimo no pre\u00e7o, ainda que sejam introduzidas modifica\u00e7\u00f5es no projeto, a n\u00e3o ser que estas resultem de instru\u00e7\u00f5es escritas do dono da obra.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Ainda que n\u00e3o tenha havido autoriza\u00e7\u00e3o escrita, o dono da obra \u00e9 obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acr\u00e9scimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente \u00e0 obra, por continuadas visitas, n\u00e3o podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 620. Se ocorrer diminui\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o do material ou da m\u00e3o-de-obra superior a um d\u00e9cimo do pre\u00e7o global convencionado, poder\u00e1 este ser revisto, a pedido do dono da obra, para que se lhe assegure a diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 621. Sem anu\u00eancia de seu autor, n\u00e3o pode o propriet\u00e1rio da obra introduzir modifica\u00e7\u00f5es no projeto por ele aprovado, ainda que a execu\u00e7\u00e3o seja confiada a terceiros, a n\u00e3o ser que, por motivos supervenientes ou raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, fique comprovada a inconveni\u00eancia ou a excessiva onerosidade de execu\u00e7\u00e3o do projeto em sua forma origin\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A proibi\u00e7\u00e3o deste artigo n\u00e3o abrange altera\u00e7\u00f5es de pouca monta, ressalvada sempre a unidade est\u00e9tica da obra projetada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 622. Se a execu\u00e7\u00e3o da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que n\u00e3o assuma a dire\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o daquela, ficar\u00e1 limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no Artigo 618 e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 623. Mesmo ap\u00f3s iniciada a constru\u00e7\u00e3o, pode o dono da obra suspend\u00ea-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos servi\u00e7os j\u00e1 feitos, mais indeniza\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, calculada em fun\u00e7\u00e3o do que ele teria ganho, se conclu\u00edda a obra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 624. Suspensa a execu\u00e7\u00e3o da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                            \n

                                                                                                                            Artigo 625. Poder\u00e1 o empreiteiro suspender a obra:<\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • I – por culpa do dono, ou por motivo de for\u00e7a maior;<\/li>\n
                                                                                                                            • II – quando, no decorrer dos servi\u00e7os, se manifestarem dificuldades imprevis\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o, resultantes de causas geol\u00f3gicas ou h\u00eddricas, ou outras semelhantes, de modo que torne a empreitada excessivamente onerosa, e o dono da obra se opuser ao reajuste do pre\u00e7o inerente ao projeto por ele elaborado, observados os pre\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                            • III – se as modifica\u00e7\u00f5es exigidas pelo dono da obra, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o dono se disponha a arcar com o acr\u00e9scimo de pre\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 626. N\u00e3o se extingue o contrato de empreitada pela morte de qualquer das partes, salvo se ajustado em considera\u00e7\u00e3o \u00e0s qualidades pessoais do empreiteiro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              CAP\u00cdTULO IX Do Dep\u00f3sito<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Do Dep\u00f3sito Volunt\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 627. Pelo contrato de dep\u00f3sito recebe o deposit\u00e1rio um objeto m\u00f3vel, para guardar, at\u00e9 que o depositante o reclame.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 628. O contrato de dep\u00f3sito \u00e9 gratuito, exceto se houver conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, se resultante de atividade negocial ou se o deposit\u00e1rio o praticar por profiss\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o dep\u00f3sito for oneroso e a retribui\u00e7\u00e3o do deposit\u00e1rio n\u00e3o constar de lei, nem resultar de ajuste, ser\u00e1 determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 629. O deposit\u00e1rio \u00e9 obrigado a ter na guarda e conserva\u00e7\u00e3o da coisa depositada o cuidado e dilig\u00eancia que costuma com o que lhe pertence, bem como a restitu\u00ed-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 630. Se o dep\u00f3sito se entregou fechado, colado, selado, ou lacrado, nesse mesmo estado se manter\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 631. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a restitui\u00e7\u00e3o da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restitui\u00e7\u00e3o correm por conta do depositante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 632. Se a coisa houver sido depositada no interesse de terceiro, e o deposit\u00e1rio tiver sido cientificado deste fato pelo depositante, n\u00e3o poder\u00e1 ele exonerar-se restituindo a coisa a este, sem consentimento daquele.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 633. Ainda que o contrato fixe prazo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o deposit\u00e1rio entregar\u00e1 o dep\u00f3sito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de reten\u00e7\u00e3o a que se refere o Artigo 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execu\u00e7\u00e3o, notificada ao deposit\u00e1rio, ou se houver motivo razo\u00e1vel de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 634. No caso do artigo antecedente, \u00faltima parte, o deposit\u00e1rio, expondo o fundamento da suspeita, requerer\u00e1 que se recolha o objeto ao Dep\u00f3sito P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 635. Ao deposit\u00e1rio ser\u00e1 facultado, outrossim, requerer dep\u00f3sito judicial da coisa, quando, por motivo plaus\u00edvel, n\u00e3o a possa guardar, e o depositante n\u00e3o queira receb\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 636. O deposit\u00e1rio, que por for\u00e7a maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, \u00e9 obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as a\u00e7\u00f5es que no caso tiver contra o terceiro respons\u00e1vel pela restitui\u00e7\u00e3o da primeira.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 637. O herdeiro do deposit\u00e1rio, que de boa-f\u00e9 vendeu a coisa depositada, \u00e9 obrigado a assistir o depositante na reivindica\u00e7\u00e3o, e a restituir ao comprador o pre\u00e7o recebido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 638. Salvo os casos previstos nos arts. 633 e 634, n\u00e3o poder\u00e1 o deposit\u00e1rio furtar-se \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito, alegando n\u00e3o pertencer a coisa ao depositante, ou opondo compensa\u00e7\u00e3o, exceto se noutro dep\u00f3sito se fundar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divis\u00edvel a coisa, a cada um s\u00f3 entregar\u00e1 o deposit\u00e1rio a respectiva parte, salvo se houver entre eles solidariedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 640. Sob pena de responder por perdas e danos, n\u00e3o poder\u00e1 o deposit\u00e1rio, sem licen\u00e7a expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em dep\u00f3sito a outrem.<\/p>\n

                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o deposit\u00e1rio, devidamente autorizado, confiar a coisa em dep\u00f3sito a terceiro, ser\u00e1 respons\u00e1vel se agiu com culpa na escolha deste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 641. Se o deposit\u00e1rio se tornar incapaz, a pessoa que lhe assumir a administra\u00e7\u00e3o dos bens diligenciar\u00e1 imediatamente restituir a coisa depositada e, n\u00e3o querendo ou n\u00e3o podendo o depositante receb\u00ea-la, recolh\u00ea-la-\u00e1 ao Dep\u00f3sito P\u00fablico ou promover\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de outro deposit\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 642. O deposit\u00e1rio n\u00e3o responde pelos casos de for\u00e7a maior; mas, para que lhe valha a escusa, ter\u00e1 de prov\u00e1-los.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 643. O depositante \u00e9 obrigado a pagar ao deposit\u00e1rio as despesas feitas com a coisa, e os preju\u00edzos que do dep\u00f3sito provierem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 644. O deposit\u00e1rio poder\u00e1 reter o dep\u00f3sito at\u00e9 que se lhe pague a retribui\u00e7\u00e3o devida, o l\u00edquido valor das despesas, ou dos preju\u00edzos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses preju\u00edzos ou essas despesas.<\/p>\n

                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se essas d\u00edvidas, despesas ou preju\u00edzos n\u00e3o forem provados suficientemente, ou forem il\u00edquidos, o deposit\u00e1rio poder\u00e1 exigir cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea do depositante ou, na falta desta, a remo\u00e7\u00e3o da coisa para o Dep\u00f3sito P\u00fablico, at\u00e9 que se liquidem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 645. O dep\u00f3sito de coisas fung\u00edveis, em que o deposit\u00e1rio se obrigue a restituir objetos do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade, regular-se-\u00e1 pelo disposto acerca do m\u00fatuo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 646. O dep\u00f3sito volunt\u00e1rio provar-se-\u00e1 por escrito.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Do Dep\u00f3sito Necess\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              Artigo 647. \u00c9 dep\u00f3sito necess\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              • I – o que se faz em desempenho de obriga\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n
                                                                                                                              • II – o que se efetua por ocasi\u00e3o de alguma calamidade, como o inc\u00eandio, a inunda\u00e7\u00e3o, o naufr\u00e1gio ou o saque.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 648. O dep\u00f3sito a que se refere o inciso I do artigo antecedente, reger-se-\u00e1 pela disposi\u00e7\u00e3o da respectiva lei, e, no sil\u00eancio ou defici\u00eancia dela, pelas concernentes ao dep\u00f3sito volunt\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se aos dep\u00f3sitos previstos no inciso II do artigo antecedente, podendo estes certificarem-se por qualquer meio de prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 649. Aos dep\u00f3sitos previstos no artigo antecedente \u00e9 equiparado o das bagagens dos viajantes ou h\u00f3spedes nas hospedarias onde estiverem.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Os hospedeiros responder\u00e3o como deposit\u00e1rios, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 650. Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros, se provarem que os fatos prejudiciais aos viajantes ou h\u00f3spedes n\u00e3o podiam ter sido evitados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 651. O dep\u00f3sito necess\u00e1rio n\u00e3o se presume gratuito. Na hip\u00f3tese do Artigo 649, a remunera\u00e7\u00e3o pelo dep\u00f3sito est\u00e1 inclu\u00edda no pre\u00e7o da hospedagem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 652. Seja o dep\u00f3sito volunt\u00e1rio ou necess\u00e1rio, o deposit\u00e1rio que n\u00e3o o restituir quando exigido ser\u00e1 compelido a faz\u00ea-lo mediante pris\u00e3o n\u00e3o excedente a um ano, e ressarcir os preju\u00edzos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                CAP\u00cdTULO X Do Mandato<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 653. Opera-se o mandato quando algu\u00e9m recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procura\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento do mandato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 654. Todas as pessoas capazes s\u00e3o aptas para dar procura\u00e7\u00e3o mediante instrumento particular, que valer\u00e1 desde que tenha a assinatura do outorgante.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1 o O instrumento particular deve conter a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde foi passado, a qualifica\u00e7\u00e3o do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designa\u00e7\u00e3o e a extens\u00e3o dos poderes conferidos.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2 o O terceiro com quem o mandat\u00e1rio tratar poder\u00e1 exigir que a procura\u00e7\u00e3o traga a firma reconhecida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento p\u00fablico, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 656. O mandato pode ser expresso ou t\u00e1cito, verbal ou escrito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 657. A outorga do mandato est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida por lei para o ato a ser praticado. N\u00e3o se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 658. O mandato presume-se gratuito quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por of\u00edcio ou profiss\u00e3o lucrativa.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o mandato for oneroso, caber\u00e1 ao mandat\u00e1rio a retribui\u00e7\u00e3o prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, ser\u00e1 ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 659. A aceita\u00e7\u00e3o do mandato pode ser t\u00e1cita, e resulta do come\u00e7o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 660. O mandato pode ser especial a um ou mais neg\u00f3cios determinadamente, ou geral a todos os do mandante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 661. O mandato em termos gerais s\u00f3 confere poderes de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, depende a procura\u00e7\u00e3o de poderes especiais e expressos.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2 o O poder de transigir n\u00e3o importa o de firmar compromisso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 662. Os atos praticados por quem n\u00e3o tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, s\u00e3o ineficazes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.<\/p>\n

                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A ratifica\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser expressa, ou resultar de ato inequ\u00edvoco, e retroagir\u00e1 \u00e0 data do ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 663. Sempre que o mandat\u00e1rio estipular neg\u00f3cios expressamente em nome do mandante, ser\u00e1 este o \u00fanico respons\u00e1vel; ficar\u00e1, por\u00e9m, o mandat\u00e1rio pessoalmente obrigado, se agir no seu pr\u00f3prio nome, ainda que o neg\u00f3cio seja de conta do mandante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 664. O mandat\u00e1rio tem o direito de reter, do objeto da opera\u00e7\u00e3o que lhe foi cometida, quanto baste para pagamento de tudo que lhe for devido em conseq\u00fc\u00eancia do mandato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 665. O mandat\u00e1rio que exceder os poderes do mandato, ou proceder contra eles, ser\u00e1 considerado mero gestor de neg\u00f3cios, enquanto o mandante lhe n\u00e3o ratificar os atos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos n\u00e3o emancipado pode ser mandat\u00e1rio, mas o mandante n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o contra ele sen\u00e3o de conformidade com as regras gerais, aplic\u00e1veis \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas por menores.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Das Obriga\u00e7\u00f5es do Mandat\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 667. O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a aplicar toda sua dilig\u00eancia habitual na execu\u00e7\u00e3o do mandato, e a indenizar qualquer preju\u00edzo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoriza\u00e7\u00e3o, poderes que devia exercer pessoalmente.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 1 o Se, n\u00e3o obstante proibi\u00e7\u00e3o do mandante, o mandat\u00e1rio se fizer substituir na execu\u00e7\u00e3o do mandato, responder\u00e1 ao seu constituinte pelos preju\u00edzos ocorridos sob a ger\u00eancia do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que n\u00e3o tivesse havido substabelecimento.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 2 o Havendo poderes de substabelecer, s\u00f3 ser\u00e3o imput\u00e1veis ao mandat\u00e1rio os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instru\u00e7\u00f5es dadas a ele.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 3 o Se a proibi\u00e7\u00e3o de substabelecer constar da procura\u00e7\u00e3o, os atos praticados pelo substabelecido n\u00e3o obrigam o mandante, salvo ratifica\u00e7\u00e3o expressa, que retroagir\u00e1 \u00e0 data do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                \u00a7 4 o Sendo omissa a procura\u00e7\u00e3o quanto ao substabelecimento, o procurador ser\u00e1 respons\u00e1vel se o substabelecido proceder culposamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 668. O mandat\u00e1rio \u00e9 obrigado a dar contas de sua ger\u00eancia ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer t\u00edtulo que seja.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 669. O mandat\u00e1rio n\u00e3o pode compensar os preju\u00edzos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 670. Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagar\u00e1 o mandat\u00e1rio juros, desde o momento em que abusou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 671. Se o mandat\u00e1rio, tendo fundos ou cr\u00e9dito do mandante, comprar, em nome pr\u00f3prio, algo que devera comprar para o mandante, por ter sido expressamente designado no mandato, ter\u00e1 este a\u00e7\u00e3o para obrig\u00e1-lo \u00e0 entrega da coisa comprada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 672. Sendo dois ou mais os mandat\u00e1rios nomeados no mesmo instrumento, qualquer deles poder\u00e1 exercer os poderes outorgados, se n\u00e3o forem expressamente declarados conjuntos, nem especificamente designados para atos diferentes, ou subordinados a atos sucessivos. Se os mandat\u00e1rios forem declarados conjuntos, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia o ato praticado sem interfer\u00eancia de todos, salvo havendo ratifica\u00e7\u00e3o, que retroagir\u00e1 \u00e0 data do ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 673. O terceiro que, depois de conhecer os poderes do mandat\u00e1rio, com ele celebrar neg\u00f3cio jur\u00eddico exorbitante do mandato, n\u00e3o tem a\u00e7\u00e3o contra o mandat\u00e1rio, salvo se este lhe prometeu ratifica\u00e7\u00e3o do mandante ou se responsabilizou pessoalmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 674. Embora ciente da morte, interdi\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de estado do mandante, deve o mandat\u00e1rio concluir o neg\u00f3cio j\u00e1 come\u00e7ado, se houver perigo na demora.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Das Obriga\u00e7\u00f5es do Mandante<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 675. O mandante \u00e9 obrigado a satisfazer todas as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo mandat\u00e1rio, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a import\u00e2ncia das despesas necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dele, quando o mandat\u00e1rio lho pedir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 676. \u00c9 obrigado o mandante a pagar ao mandat\u00e1rio a remunera\u00e7\u00e3o ajustada e as despesas da execu\u00e7\u00e3o do mandato, ainda que o neg\u00f3cio n\u00e3o surta o esperado efeito, salvo tendo o mandat\u00e1rio culpa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 677. As somas adiantadas pelo mandat\u00e1rio, para a execu\u00e7\u00e3o do mandato, vencem juros desde a data do desembolso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 678. \u00c9 igualmente obrigado o mandante a ressarcir ao mandat\u00e1rio as perdas que este sofrer com a execu\u00e7\u00e3o do mandato, sempre que n\u00e3o resultem de culpa sua ou de excesso de poderes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 679. Ainda que o mandat\u00e1rio contrarie as instru\u00e7\u00f5es do mandante, se n\u00e3o exceder os limites do mandato, ficar\u00e1 o mandante obrigado para com aqueles com quem o seu procurador contratou; mas ter\u00e1 contra este a\u00e7\u00e3o pelas perdas e danos resultantes da inobserv\u00e2ncia das instru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para neg\u00f3cio comum, cada uma ficar\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel ao mandat\u00e1rio por todos os compromissos e efeitos do mandato, salvo direito regressivo, pelas quantias que pagar, contra os outros mandantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 681. O mandat\u00e1rio tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do mandato, direito de reten\u00e7\u00e3o, at\u00e9 se reembolsar do que no desempenho do encargo despendeu.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o IV Da Extin\u00e7\u00e3o do Mandato<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                Artigo 682. Cessa o mandato:<\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                • I – pela revoga\u00e7\u00e3o ou pela ren\u00fancia;<\/li>\n
                                                                                                                                • II – pela morte ou interdi\u00e7\u00e3o de uma das partes;<\/li>\n
                                                                                                                                • III – pela mudan\u00e7a de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandat\u00e1rio para os exercer;<\/li>\n
                                                                                                                                • IV – pelo t\u00e9rmino do prazo ou pela conclus\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 683. Quando o mandato contiver a cl\u00e1usula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagar\u00e1 perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 684. Quando a cl\u00e1usula de irrevogabilidade for condi\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandat\u00e1rio, a revoga\u00e7\u00e3o do mandato ser\u00e1 ineficaz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 685. Conferido o mandato com a cl\u00e1usula “em causa pr\u00f3pria”, a sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia, nem se extinguir\u00e1 pela morte de qualquer das partes, ficando o mandat\u00e1rio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 686. A revoga\u00e7\u00e3o do mandato, notificada somente ao mandat\u00e1rio, n\u00e3o se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-f\u00e9 com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as a\u00e7\u00f5es que no caso lhe possam caber contra o procurador.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 irrevog\u00e1vel o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirma\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios encetados, aos quais se ache vinculado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 687. Tanto que for comunicada ao mandat\u00e1rio a nomea\u00e7\u00e3o de outro, para o mesmo neg\u00f3cio, considerar-se-\u00e1 revogado o mandato anterior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 688. A ren\u00fancia do mandato ser\u00e1 comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do procurador, ser\u00e1 indenizado pelo mandat\u00e1rio, salvo se este provar que n\u00e3o podia continuar no mandato sem preju\u00edzo consider\u00e1vel, e que n\u00e3o lhe era dado substabelecer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 689. S\u00e3o v\u00e1lidos, a respeito dos contratantes de boa-f\u00e9, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandat\u00e1rio, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extin\u00e7\u00e3o do mandato, por qualquer outra causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 690. Se falecer o mandat\u00e1rio, pendente o neg\u00f3cio a ele cometido, os herdeiros, tendo ci\u00eancia do mandato, avisar\u00e3o o mandante, e providenciar\u00e3o a bem dele, como as circunst\u00e2ncias exigirem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se \u00e0s medidas conservat\u00f3rias, ou continuar os neg\u00f3cios pendentes que se n\u00e3o possam demorar sem perigo, regulando-se os seus servi\u00e7os dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandat\u00e1rio est\u00e3o sujeitos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o V Do Mandato Judicial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 692. O mandato judicial fica subordinado \u00e0s normas que lhe dizem respeito, constantes da legisla\u00e7\u00e3o processual, e, supletivamente, \u00e0s estabelecidas neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XI Da Comiss\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 693. O contrato de comiss\u00e3o tem por objeto a compra ou venda de bens ou a realiza\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo ou outro neg\u00f3cio jur\u00eddico de cr\u00e9dito pelo comiss\u00e1rio, em seu pr\u00f3prio nome, \u00e0 conta do comitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 694. O comiss\u00e1rio fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham a\u00e7\u00e3o contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comiss\u00e1rio ceder seus direitos a qualquer das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 695. O comiss\u00e1rio \u00e9 obrigado a agir de conformidade com as ordens e instru\u00e7\u00f5es do comitente, devendo, na falta destas, n\u00e3o podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Ter-se-\u00e3o por justificados os atos do comiss\u00e1rio, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, n\u00e3o admitindo demora a realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, o comiss\u00e1rio agiu de acordo com os usos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 696. No desempenho das suas incumb\u00eancias o comiss\u00e1rio \u00e9 obrigado a agir com cuidado e dilig\u00eancia, n\u00e3o s\u00f3 para evitar qualquer preju\u00edzo ao comitente, mas ainda para lhe proporcionar o lucro que razoavelmente se podia esperar do neg\u00f3cio.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Responder\u00e1 o comiss\u00e1rio, salvo motivo de for\u00e7a maior, por qualquer preju\u00edzo que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ocasionar ao comitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 697. O comiss\u00e1rio n\u00e3o responde pela insolv\u00eancia das pessoas com quem tratar, exceto em caso de culpa e no do artigo seguinte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 698. Se do contrato de comiss\u00e3o constar a cl\u00e1usula del credere , responder\u00e1 o comiss\u00e1rio solidariamente com as pessoas com que houver tratado em nome do comitente, caso em que, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o comiss\u00e1rio tem direito a remunera\u00e7\u00e3o mais elevada, para compensar o \u00f4nus assumido.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A cl\u00e1usula del credere de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser parcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 699. Presume-se o comiss\u00e1rio autorizado a conceder dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o neg\u00f3cio, se n\u00e3o houver instru\u00e7\u00f5es diversas do comitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 700. Se houver instru\u00e7\u00f5es do comitente proibindo prorroga\u00e7\u00e3o de prazos para pagamento, ou se esta n\u00e3o for conforme os usos locais, poder\u00e1 o comitente exigir que o comiss\u00e1rio pague incontinenti ou responda pelas conseq\u00fc\u00eancias da dila\u00e7\u00e3o concedida, procedendo-se de igual modo se o comiss\u00e1rio n\u00e3o der ci\u00eancia ao comitente dos prazos concedidos e de quem \u00e9 seu benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 701. N\u00e3o estipulada a remunera\u00e7\u00e3o devida ao comiss\u00e1rio, ser\u00e1 ela arbitrada segundo os usos correntes no lugar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 702. No caso de morte do comiss\u00e1rio, ou, quando, por motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o puder concluir o neg\u00f3cio, ser\u00e1 devida pelo comitente uma remunera\u00e7\u00e3o proporcional aos trabalhos realizados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 703. Ainda que tenha dado motivo \u00e0 dispensa, ter\u00e1 o comiss\u00e1rio direito a ser remunerado pelos servi\u00e7os \u00fateis prestados ao comitente, ressalvado a este o direito de exigir daquele os preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 704. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pode o comitente, a qualquer tempo, alterar as instru\u00e7\u00f5es dadas ao comiss\u00e1rio, entendendo-se por elas regidos tamb\u00e9m os neg\u00f3cios pendentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 705. Se o comiss\u00e1rio for despedido sem justa causa, ter\u00e1 direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 706. O comitente e o comiss\u00e1rio s\u00e3o obrigados a pagar juros um ao outro; o primeiro pelo que o comiss\u00e1rio houver adiantado para cumprimento de suas ordens; e o segundo pela mora na entrega dos fundos que pertencerem ao comitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 707. O cr\u00e9dito do comiss\u00e1rio, relativo a comiss\u00f5es e despesas feitas, goza de privil\u00e9gio geral, no caso de fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do comitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 708. Para reembolso das despesas feitas, bem como para recebimento das comiss\u00f5es devidas, tem o comiss\u00e1rio direito de reten\u00e7\u00e3o sobre os bens e valores em seu poder em virtude da comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 709. S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 comiss\u00e3o, no que couber, as regras sobre mandato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XII Da Ag\u00eancia e Distribui\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 710. Pelo contrato de ag\u00eancia, uma pessoa assume, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual e sem v\u00ednculos de depend\u00eancia, a obriga\u00e7\u00e3o de promover, \u00e0 conta de outra, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios, em zona determinada, caracterizando-se a distribui\u00e7\u00e3o quando o agente tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o a coisa a ser negociada.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclus\u00e3o dos contratos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 711. Salvo ajuste, o proponente n\u00e3o pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com id\u00eantica incumb\u00eancia; nem pode o agente assumir o encargo de nela tratar de neg\u00f3cios do mesmo g\u00eanero, \u00e0 conta de outros proponentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda dilig\u00eancia, atendo-se \u00e0s instru\u00e7\u00f5es recebidas do proponente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 713. Salvo estipula\u00e7\u00e3o diversa, todas as despesas com a ag\u00eancia ou distribui\u00e7\u00e3o correm a cargo do agente ou distribuidor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos neg\u00f3cios conclu\u00eddos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interfer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 715. O agente ou distribuidor tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou reduzi-lo tanto que se torna antiecon\u00f4mica a continua\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 716. A remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao agente tamb\u00e9m quando o neg\u00f3cio deixar de ser realizado por fato imput\u00e1vel ao proponente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 717. Ainda que dispensado por justa causa, ter\u00e1 o agente direito a ser remunerado pelos servi\u00e7os \u00fateis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos preju\u00edzos sofridos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 718. Se a dispensa se der sem culpa do agente, ter\u00e1 ele direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o devida, inclusive sobre os neg\u00f3cios pendentes, al\u00e9m das indeniza\u00e7\u00f5es previstas em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 719. Se o agente n\u00e3o puder continuar o trabalho por motivo de for\u00e7a maior, ter\u00e1 direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos servi\u00e7os realizados, cabendo esse direito aos herdeiros no caso de morte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poder\u00e1 resolv\u00ea-lo, mediante aviso pr\u00e9vio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compat\u00edvel com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de diverg\u00eancia entre as partes, o juiz decidir\u00e1 da razoabilidade do prazo e do valor devido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 721. Aplicam-se ao contrato de ag\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o, no que couber, as regras concernentes ao mandato e \u00e0 comiss\u00e3o e as constantes de lei especial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XIII Da Corretagem<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, n\u00e3o ligada a outra em virtude de mandato, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou por qualquer rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia, obriga-se a obter para a segunda um ou mais neg\u00f3cios, conforme as instru\u00e7\u00f5es recebidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 723. O corretor \u00e9 obrigado a executar a media\u00e7\u00e3o com dilig\u00eancia e prud\u00eancia, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informa\u00e7\u00f5es sobre o andamento do neg\u00f3cio. )<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestar\u00e1 ao cliente todos os esclarecimentos acerca da seguran\u00e7a ou do risco do neg\u00f3cio, das altera\u00e7\u00f5es de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumb\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 724. A remunera\u00e7\u00e3o do corretor, se n\u00e3o estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, ser\u00e1 arbitrada segundo a natureza do neg\u00f3cio e os usos locais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 725. A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de media\u00e7\u00e3o, ou ainda que este n\u00e3o se efetive em virtude de arrependimento das partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 726. Iniciado e conclu\u00eddo o neg\u00f3cio diretamente entre as partes, nenhuma remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, ter\u00e1 o corretor direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, ainda que realizado o neg\u00f3cio sem a sua media\u00e7\u00e3o, salvo se comprovada sua in\u00e9rcia ou ociosidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 727. Se, por n\u00e3o haver prazo determinado, o dono do neg\u00f3cio dispensar o corretor, e o neg\u00f3cio se realizar posteriormente, como fruto da sua media\u00e7\u00e3o, a corretagem lhe ser\u00e1 devida; igual solu\u00e7\u00e3o se adotar\u00e1 se o neg\u00f3cio se realizar ap\u00f3s a decorr\u00eancia do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 728. Se o neg\u00f3cio se concluir com a intermedia\u00e7\u00e3o de mais de um corretor, a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste C\u00f3digo n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XIV Do Transporte<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 730. Pelo contrato de transporte algu\u00e9m se obriga, mediante retribui\u00e7\u00e3o, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 731. O transporte exercido em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o ou concess\u00e3o, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem preju\u00edzo do disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 732. Aos contratos de transporte, em geral, s\u00e3o aplic\u00e1veis, quando couber, desde que n\u00e3o contrariem as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, os preceitos constantes da legisla\u00e7\u00e3o especial e de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1 o O dano, resultante do atraso ou da interrup\u00e7\u00e3o da viagem, ser\u00e1 determinado em raz\u00e3o da totalidade do percurso.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2 o Se houver substitui\u00e7\u00e3o de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solid\u00e1ria estender-se-\u00e1 ao substituto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Do Transporte de Pessoas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 734. O transportador responde pelos danos causados \u00e0s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de for\u00e7a maior, sendo nula qualquer cl\u00e1usula excludente da responsabilidade.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 l\u00edcito ao transportador exigir a declara\u00e7\u00e3o do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro n\u00e3o \u00e9 elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 736. N\u00e3o se subordina \u00e0s normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remunera\u00e7\u00e3o, o transportador auferir vantagens indiretas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 737. O transportador est\u00e1 sujeito aos hor\u00e1rios e itiner\u00e1rios previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se \u00e0s normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas \u00e0 vista dos usu\u00e1rios, abstendo-se de quaisquer atos que causem inc\u00f4modo ou preju\u00edzo aos passageiros, danifiquem o ve\u00edculo, ou dificultem ou impe\u00e7am a execu\u00e7\u00e3o normal do servi\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o preju\u00edzo sofrido pela pessoa transportada for atribu\u00edvel \u00e0 transgress\u00e3o de normas e instru\u00e7\u00f5es regulamentares, o juiz reduzir\u00e1 eq\u00fcitativamente a indeniza\u00e7\u00e3o, na medida em que a v\u00edtima houver concorrido para a ocorr\u00eancia do dano.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 739. O transportador n\u00e3o pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condi\u00e7\u00f5es de higiene ou de sa\u00fade do interessado o justificarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui\u00e7\u00e3o do valor da passagem, desde que feita a comunica\u00e7\u00e3o ao transportador em tempo de ser renegociada.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1 o Ao passageiro \u00e9 facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restitui\u00e7\u00e3o do valor correspondente ao trecho n\u00e3o utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2 o N\u00e3o ter\u00e1 direito ao reembolso do valor da passagem o usu\u00e1rio que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe ser\u00e1 restitu\u00eddo o valor do bilhete n\u00e3o utilizado.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 3 o Nas hip\u00f3teses previstas neste artigo, o transportador ter\u00e1 direito de reter at\u00e9 cinco por cento da import\u00e2ncia a ser restitu\u00edda ao passageiro, a t\u00edtulo de multa compensat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio \u00e0 vontade do transportador, ainda que em conseq\u00fc\u00eancia de evento imprevis\u00edvel, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro ve\u00edculo da mesma categoria, ou, com a anu\u00eancia do passageiro, por modalidade diferente, \u00e0 sua custa, correndo tamb\u00e9m por sua conta as despesas de estada e alimenta\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, durante a espera de novo transporte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que n\u00e3o tiver sido feito no in\u00edcio ou durante o percurso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o III Do Transporte de Coisas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 743. A coisa, entregue ao transportador, deve estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade, e o mais que for necess\u00e1rio para que n\u00e3o se confunda com outras, devendo o destinat\u00e1rio ser indicado ao menos pelo nome e endere\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 744. Ao receber a coisa, o transportador emitir\u00e1 conhecimento com a men\u00e7\u00e3o dos dados que a identifiquem, obedecido o disposto em lei especial.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O transportador poder\u00e1 exigir que o remetente lhe entregue, devidamente assinada, a rela\u00e7\u00e3o discriminada das coisas a serem transportadas, em duas vias, uma das quais, por ele devidamente autenticada, ficar\u00e1 fazendo parte integrante do conhecimento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 745. Em caso de informa\u00e7\u00e3o inexata ou falsa descri\u00e7\u00e3o no documento a que se refere o artigo antecedente, ser\u00e1 o transportador indenizado pelo preju\u00edzo que sofrer, devendo a a\u00e7\u00e3o respectiva ser ajuizada no prazo de cento e vinte dias, a contar daquele ato, sob pena de decad\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 746. Poder\u00e1 o transportador recusar a coisa cuja embalagem seja inadequada, bem como a que possa p\u00f4r em risco a sa\u00fade das pessoas, ou danificar o ve\u00edculo e outros bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 747. O transportador dever\u00e1 obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 748. At\u00e9 a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinat\u00e1rio, pagando, em ambos os casos, os acr\u00e9scimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 749. O transportador conduzir\u00e1 a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necess\u00e1rias para mant\u00ea-la em bom estado e entreg\u00e1-la no prazo ajustado ou previsto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 750. A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, come\u00e7a no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando \u00e9 entregue ao destinat\u00e1rio, ou depositada em ju\u00edzo, se aquele n\u00e3o for encontrado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 751. A coisa, depositada ou guardada nos armaz\u00e9ns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposi\u00e7\u00f5es relativas a dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 752. Desembarcadas as mercadorias, o transportador n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar aviso ao destinat\u00e1rio, se assim n\u00e3o foi convencionado, dependendo tamb\u00e9m de ajuste a entrega a domic\u00edlio, e devem constar do conhecimento de embarque as cl\u00e1usulas de aviso ou de entrega a domic\u00edlio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 753. Se o transporte n\u00e3o puder ser feito ou sofrer longa interrup\u00e7\u00e3o, o transportador solicitar\u00e1, incontinenti, instru\u00e7\u00f5es ao remetente, e zelar\u00e1 pela coisa, por cujo perecimento ou deteriora\u00e7\u00e3o responder\u00e1, salvo for\u00e7a maior.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Perdurando o impedimento, sem motivo imput\u00e1vel ao transportador e sem manifesta\u00e7\u00e3o do remetente, poder\u00e1 aquele depositar a coisa em ju\u00edzo, ou vend\u00ea-la, obedecidos os preceitos legais e regulamentares, ou os usos locais, depositando o valor.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba Se o impedimento for responsabilidade do transportador, este poder\u00e1 depositar a coisa, por sua conta e risco, mas s\u00f3 poder\u00e1 vend\u00ea-la se perec\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente da efetiva\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito ou da venda.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Se o transportador mantiver a coisa depositada em seus pr\u00f3prios armaz\u00e9ns, continuar\u00e1 a responder pela sua guarda e conserva\u00e7\u00e3o, sendo-lhe devida, por\u00e9m, uma remunera\u00e7\u00e3o pela cust\u00f3dia, a qual poder\u00e1 ser contratualmente ajustada ou se conformar\u00e1 aos usos adotados em cada sistema de transporte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinat\u00e1rio, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclama\u00e7\u00f5es que tiver, sob pena de decad\u00eancia dos direitos.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de perda parcial ou de avaria n\u00e3o percept\u00edvel \u00e0 primeira vista, o destinat\u00e1rio conserva a sua a\u00e7\u00e3o contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 755. Havendo d\u00favida acerca de quem seja o destinat\u00e1rio, o transportador deve depositar a mercadoria em ju\u00edzo, se n\u00e3o lhe for poss\u00edvel obter instru\u00e7\u00f5es do remetente; se a demora puder ocasionar a deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, o transportador dever\u00e1 vend\u00ea-la, depositando o saldo em ju\u00edzo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apura\u00e7\u00e3o final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XV DO SEGURO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do pr\u00eamio, a garantir interesse leg\u00edtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 758. O contrato de seguro prova-se com a exibi\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobat\u00f3rio do pagamento do respectivo pr\u00eamio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 759. A emiss\u00e3o da ap\u00f3lice dever\u00e1 ser precedida de proposta escrita com a declara\u00e7\u00e3o dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 760. A ap\u00f3lice ou o bilhete de seguro ser\u00e3o nominativos, \u00e0 ordem ou ao portador, e mencionar\u00e3o os riscos assumidos, o in\u00edcio e o fim de sua validade, o limite da garantia e o pr\u00eamio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do benefici\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No seguro de pessoas, a ap\u00f3lice ou o bilhete n\u00e3o podem ser ao portador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a ap\u00f3lice indicar\u00e1 o segurador que administrar\u00e1 o contrato e representar\u00e1 os demais, para todos os seus efeitos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 762. Nulo ser\u00e1 o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do benefici\u00e1rio, ou de representante de um ou de outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 763. N\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o o segurado que estiver em mora no pagamento do pr\u00eamio, se ocorrer o sinistro antes de sua purga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 764. Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial, o fato de se n\u00e3o ter verificado o risco, em previs\u00e3o do qual se faz o seguro, n\u00e3o exime o segurado de pagar o pr\u00eamio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 765. O segurado e o segurador s\u00e3o obrigados a guardar na conclus\u00e3o e na execu\u00e7\u00e3o do contrato, a mais estrita boa-f\u00e9 e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunst\u00e2ncias e declara\u00e7\u00f5es a ele concernentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declara\u00e7\u00f5es inexatas ou omitir circunst\u00e2ncias que possam influir na aceita\u00e7\u00e3o da proposta ou na taxa do pr\u00eamio, perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia, al\u00e9m de ficar obrigado ao pr\u00eamio vencido.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a inexatid\u00e3o ou omiss\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es n\u00e3o resultar de m\u00e1-f\u00e9 do segurado, o segurador ter\u00e1 direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo ap\u00f3s o sinistro, a diferen\u00e7a do pr\u00eamio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 767. No seguro \u00e0 conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclus\u00e3o do contrato, ou de pagamento do pr\u00eamio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 768. O segurado perder\u00e1 o direito \u00e0 garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 769. O segurado \u00e9 obrigado a comunicar ao segurador, logo que saiba, todo incidente suscet\u00edvel de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito \u00e0 garantia, se provar que silenciou de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1 o O segurador, desde que o fa\u00e7a nos quinze dias seguintes ao recebimento do aviso da agrava\u00e7\u00e3o do risco sem culpa do segurado, poder\u00e1 dar-lhe ci\u00eancia, por escrito, de sua decis\u00e3o de resolver o contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2 o A resolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 eficaz trinta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, devendo ser restitu\u00edda pelo segurador a diferen\u00e7a do pr\u00eamio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 770. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a diminui\u00e7\u00e3o do risco no curso do contrato n\u00e3o acarreta a redu\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio estipulado; mas, se a redu\u00e7\u00e3o do risco for consider\u00e1vel, o segurado poder\u00e1 exigir a revis\u00e3o do pr\u00eamio, ou a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 771. Sob pena de perder o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o segurado participar\u00e1 o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomar\u00e1 as provid\u00eancias imediatas para minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Correm \u00e0 conta do segurador, at\u00e9 o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseq\u00fcente ao sinistro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 772. A mora do segurador em pagar o sinistro obriga \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da indeniza\u00e7\u00e3o devida, sem preju\u00edzo dos juros morat\u00f3rios. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 773. O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, n\u00e3o obstante, expede a ap\u00f3lice, pagar\u00e1 em dobro o pr\u00eamio estipulado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 774. A recondu\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cl\u00e1usula contratual, n\u00e3o poder\u00e1 operar mais de uma vez.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 775. Os agentes autorizados do segurador presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 776. O segurador \u00e9 obrigado a pagar em dinheiro o preju\u00edzo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposi\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 777. O disposto no presente Cap\u00edtulo aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis pr\u00f3prias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Do Seguro de Dano<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 778. Nos seguros de dano, a garantia prometida n\u00e3o pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclus\u00e3o do contrato, sob pena do disposto no Artigo 766, e sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal que no caso couber.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 779. O risco do seguro compreender\u00e1 todos os preju\u00edzos resultantes ou conseq\u00fcentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 780. A vig\u00eancia da garantia, no seguro de coisas transportadas, come\u00e7a no momento em que s\u00e3o pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 781. A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hip\u00f3tese alguma, o limite m\u00e1ximo da garantia fixado na ap\u00f3lice, salvo em caso de mora do segurador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 782. O segurado que, na vig\u00eancia do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua inten\u00e7\u00e3o por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obedi\u00eancia ao disposto no Artigo 778.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 783. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redu\u00e7\u00e3o proporcional da indeniza\u00e7\u00e3o, no caso de sinistro parcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 784. N\u00e3o se inclui na garantia o sinistro provocado por v\u00edcio intr\u00ednseco da coisa segurada, n\u00e3o declarado pelo segurado.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por v\u00edcio intr\u00ednseco o defeito pr\u00f3prio da coisa, que se n\u00e3o encontra normalmente em outras da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 785. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, admite-se a transfer\u00eancia do contrato a terceiro com a aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o do interesse segurado.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Se o instrumento contratual \u00e9 nominativo, a transfer\u00eancia s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba A ap\u00f3lice ou o bilhete \u00e0 ordem s\u00f3 se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 786. Paga a indeniza\u00e7\u00e3o, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e a\u00e7\u00f5es que competirem ao segurado contra o autor do dano.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Salvo dolo, a sub-roga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem lugar se o dano foi causado pelo c\u00f4njuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consang\u00fc\u00edneos ou afins.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba \u00c9 ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em preju\u00edzo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba T\u00e3o logo saiba o segurado das conseq\u00fc\u00eancias de ato seu, suscet\u00edvel de lhe acarretar a responsabilidade inclu\u00edda na garantia, comunicar\u00e1 o fato ao segurador.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba \u00c9 defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a a\u00e7\u00e3o, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indeniz\u00e1-lo diretamente, sem anu\u00eancia expressa do segurador.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Intentada a a\u00e7\u00e3o contra o segurado, dar\u00e1 este ci\u00eancia da lide ao segurador.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba Subsistir\u00e1 a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigat\u00f3rios, a indeniza\u00e7\u00e3o por sinistro ser\u00e1 paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Demandado em a\u00e7\u00e3o direta pela v\u00edtima do dano, o segurador n\u00e3o poder\u00e1 opor a exce\u00e7\u00e3o de contrato n\u00e3o cumprido pelo segurado, sem promover a cita\u00e7\u00e3o deste para integrar o contradit\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o III Do Seguro de Pessoa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 789. Nos seguros de pessoas, o capital segurado \u00e9 livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente \u00e9 obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preserva\u00e7\u00e3o da vida do segurado.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 prova em contr\u00e1rio, presume-se o interesse, quando o segurado \u00e9 c\u00f4njuge, ascendente ou descendente do proponente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 791. Se o segurado n\u00e3o renunciar \u00e0 faculdade, ou se o seguro n\u00e3o tiver como causa declarada a garantia de alguma obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcita a substitui\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O segurador, que n\u00e3o for cientificado oportunamente da substitui\u00e7\u00e3o, desobrigar-se-\u00e1 pagando o capital segurado ao antigo benefici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 792. Na falta de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou benefici\u00e1rio, ou se por qualquer motivo n\u00e3o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser\u00e1 pago por metade ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, ser\u00e3o benefici\u00e1rios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 793. \u00c9 v\u00e1lida a institui\u00e7\u00e3o do companheiro como benefici\u00e1rio, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou j\u00e1 se encontrava separado de fato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 795. \u00c9 nula, no seguro de pessoa, qualquer transa\u00e7\u00e3o para pagamento reduzido do capital segurado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 796. O pr\u00eamio, no seguro de vida, ser\u00e1 conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer hip\u00f3tese, no seguro individual, o segurador n\u00e3o ter\u00e1 a\u00e7\u00e3o para cobrar o pr\u00eamio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretar\u00e1, conforme se estipular, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com a restitui\u00e7\u00e3o da reserva j\u00e1 formada, ou a redu\u00e7\u00e3o do capital garantido proporcionalmente ao pr\u00eamio pago.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 797. No seguro de vida para o caso de morte, \u00e9 l\u00edcito estipular-se um prazo de car\u00eancia, durante o qual o segurador n\u00e3o responde pela ocorr\u00eancia do sinistro.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso deste artigo o segurador \u00e9 obrigado a devolver ao benefici\u00e1rio o montante da reserva t\u00e9cnica j\u00e1 formada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 798. O benefici\u00e1rio n\u00e3o tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vig\u00eancia inicial do contrato, ou da sua recondu\u00e7\u00e3o depois de suspenso, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista neste artigo, \u00e9 nula a cl\u00e1usula contratual que exclui o pagamento do capital por suic\u00eddio do segurado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 799. O segurador n\u00e3o pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da ap\u00f3lice conste a restri\u00e7\u00e3o, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utiliza\u00e7\u00e3o de meio de transporte mais arriscado, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, da pr\u00e1tica de esporte, ou de atos de humanidade em aux\u00edlio de outrem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 800. Nos seguros de pessoas, o segurador n\u00e3o pode sub-rogar-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es do segurado, ou do benefici\u00e1rio, contra o causador do sinistro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 801. O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jur\u00eddica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1 o O estipulante n\u00e3o representa o segurador perante o grupo segurado, e \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2 o A modifica\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice em vigor depender\u00e1 da anu\u00eancia expressa de segurados que representem tr\u00eas quartos do grupo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 802. N\u00e3o se compreende nas disposi\u00e7\u00f5es desta Se\u00e7\u00e3o a garantia do reembolso de despesas hospitalares ou de tratamento m\u00e9dico, nem o custeio das despesas de luto e de funeral do segurado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XVI Da Constitui\u00e7\u00e3o de Renda<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constitui\u00e7\u00e3o de renda, obrigar-se para com outra a uma presta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, a t\u00edtulo gratuito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 804. O contrato pode ser tamb\u00e9m a t\u00edtulo oneroso, entregando-se bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis \u00e0 pessoa que se obriga a satisfazer as presta\u00e7\u00f5es a favor do credor ou de terceiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 805. Sendo o contrato a t\u00edtulo oneroso, pode o credor, ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejuss\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 806. O contrato de constitui\u00e7\u00e3o de renda ser\u00e1 feito a prazo certo, ou por vida, podendo ultrapassar a vida do devedor mas n\u00e3o a do credor, seja ele o contratante, seja terceiro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 807. O contrato de constitui\u00e7\u00e3o de renda requer escritura p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 808. \u00c9 nula a constitui\u00e7\u00e3o de renda em favor de pessoa j\u00e1 falecida, ou que, nos trinta dias seguintes, vier a falecer de mol\u00e9stia que j\u00e1 sofria, quando foi celebrado o contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 809. Os bens dados em compensa\u00e7\u00e3o da renda caem, desde a tradi\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da pessoa que por aquela se obrigou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 810. Se o rendeiro, ou censu\u00e1rio, deixar de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o estipulada, poder\u00e1 o credor da renda acion\u00e1-lo, tanto para que lhe pague as presta\u00e7\u00f5es atrasadas como para que lhe d\u00ea garantias das futuras, sob pena de rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 811. O credor adquire o direito \u00e0 renda dia a dia, se a presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver de ser paga adiantada, no come\u00e7o de cada um dos per\u00edodos prefixos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 812. Quando a renda for constitu\u00edda em benef\u00edcio de duas ou mais pessoas, sem determina\u00e7\u00e3o da parte de cada uma, entende-se que os seus direitos s\u00e3o iguais; e, salvo estipula\u00e7\u00e3o diversa, n\u00e3o adquirir\u00e3o os sobrevivos direito \u00e0 parte dos que morrerem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 813. A renda constitu\u00edda por t\u00edtulo gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execu\u00e7\u00f5es pendentes e futuras.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pens\u00f5es aliment\u00edcias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XVII Do Jogo e da Aposta<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 814. As d\u00edvidas de jogo ou de aposta n\u00e3o obrigam a pagamento; mas n\u00e3o se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente \u00e9 menor ou interdito.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba Estende-se esta disposi\u00e7\u00e3o a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, nova\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a de d\u00edvida de jogo; mas a nulidade resultante n\u00e3o pode ser oposta ao terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O preceito contido neste artigo tem aplica\u00e7\u00e3o, ainda que se trate de jogo n\u00e3o proibido, s\u00f3 se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.<\/p>\n

                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba Excetuam-se, igualmente, os pr\u00eamios oferecidos ou prometidos para o vencedor em competi\u00e7\u00e3o de natureza esportiva, intelectual ou art\u00edstica, desde que os interessados se submetam \u00e0s prescri\u00e7\u00f5es legais e regulamentares.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 815. N\u00e3o se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 816. As disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 814 e 815 n\u00e3o se aplicam aos contratos sobre t\u00edtulos de bolsa, mercadorias ou valores, em que se estipulem a liquida\u00e7\u00e3o exclusivamente pela diferen\u00e7a entre o pre\u00e7o ajustado e a cota\u00e7\u00e3o que eles tiverem no vencimento do ajuste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 817. O sorteio para dirimir quest\u00f5es ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transa\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XVIII DA FIAN\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 818. Pelo contrato de fian\u00e7a, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo devedor, caso este n\u00e3o a cumpra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 819. A fian\u00e7a dar-se-\u00e1 por escrito, e n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 819-A. (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 820. Pode-se estipular a fian\u00e7a, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 821. As d\u00edvidas futuras podem ser objeto de fian\u00e7a; mas o fiador, neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 demandado sen\u00e3o depois que se fizer certa e l\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o do principal devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 822. N\u00e3o sendo limitada, a fian\u00e7a compreender\u00e1 todos os acess\u00f3rios da d\u00edvida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a cita\u00e7\u00e3o do fiador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 823. A fian\u00e7a pode ser de valor inferior ao da obriga\u00e7\u00e3o principal e contra\u00edda em condi\u00e7\u00f5es menos onerosas, e, quando exceder o valor da d\u00edvida, ou for mais onerosa que ela, n\u00e3o valer\u00e1 sen\u00e3o at\u00e9 ao limite da obriga\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 824. As obriga\u00e7\u00f5es nulas n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de fian\u00e7a, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A exce\u00e7\u00e3o estabelecida neste artigo n\u00e3o abrange o caso de m\u00fatuo feito a menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 825. Quando algu\u00e9m houver de oferecer fiador, o credor n\u00e3o pode ser obrigado a aceit\u00e1-lo se n\u00e3o for pessoa id\u00f4nea, domiciliada no munic\u00edpio onde tenha de prestar a fian\u00e7a, e n\u00e3o possua bens suficientes para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poder\u00e1 o credor exigir que seja substitu\u00eddo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Dos Efeitos da Fian\u00e7a<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 827. O fiador demandado pelo pagamento da d\u00edvida tem direito a exigir, at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.<\/p>\n

                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O fiador que alegar o benef\u00edcio de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo munic\u00edpio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o d\u00e9bito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  Artigo 828. N\u00e3o aproveita este benef\u00edcio ao fiador:<\/p>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  • I – se ele o renunciou expressamente;<\/li>\n
                                                                                                                                  • II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solid\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                  • III – se o devedor for insolvente, ou falido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 829. A fian\u00e7a conjuntamente prestada a um s\u00f3 d\u00e9bito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente n\u00e3o se reservarem o benef\u00edcio de divis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Estipulado este benef\u00edcio, cada fiador responde unicamente pela parte que, em propor\u00e7\u00e3o, lhe couber no pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 830. Cada fiador pode fixar no contrato a parte da d\u00edvida que toma sob sua responsabilidade, caso em que n\u00e3o ser\u00e1 por mais obrigado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 831. O fiador que pagar integralmente a d\u00edvida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas s\u00f3 poder\u00e1 demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota.<\/p>\n

                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A parte do fiador insolvente distribuir-se-\u00e1 pelos outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 832. O devedor responde tamb\u00e9m perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em raz\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 833. O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obriga\u00e7\u00e3o principal, e, n\u00e3o havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 834. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execu\u00e7\u00e3o iniciada contra o devedor, poder\u00e1 o fiador promover-lhe o andamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 835. O fiador poder\u00e1 exonerar-se da fian\u00e7a que tiver assinado sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fian\u00e7a, durante sessenta dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 836. A obriga\u00e7\u00e3o do fiador passa aos herdeiros; mas a responsabilidade da fian\u00e7a se limita ao tempo decorrido at\u00e9 a morte do fiador, e n\u00e3o pode ultrapassar as for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 837. O fiador pode opor ao credor as exce\u00e7\u00f5es que lhe forem pessoais, e as extintivas da obriga\u00e7\u00e3o que competem ao devedor principal, se n\u00e3o provierem simplesmente de incapacidade pessoal, salvo o caso do m\u00fatuo feito a pessoa menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    Artigo 838. O fiador, ainda que solid\u00e1rio, ficar\u00e1 desobrigado:<\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    • I – se, sem consentimento seu, o credor conceder morat\u00f3ria ao devedor;<\/li>\n
                                                                                                                                    • II – se, por fato do credor, for imposs\u00edvel a sub-roga\u00e7\u00e3o nos seus direitos e prefer\u00eancias;<\/li>\n
                                                                                                                                    • III – se o credor, em pagamento da d\u00edvida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perd\u00ea-lo por evic\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 839. Se for invocado o benef\u00edcio da excuss\u00e3o e o devedor, retardando-se a execu\u00e7\u00e3o, cair em insolv\u00eancia, ficar\u00e1 exonerado o fiador que o invocou, se provar que os bens por ele indicados eram, ao tempo da penhora, suficientes para a solu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida afian\u00e7ada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO XIX Da Transa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 840. \u00c9 l\u00edcito aos interessados prevenirem ou terminarem o lit\u00edgio mediante concess\u00f5es m\u00fatuas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 841. S\u00f3 quanto a direitos patrimoniais de car\u00e1ter privado se permite a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 842. A transa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escritura p\u00fablica, nas obriga\u00e7\u00f5es em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em ju\u00edzo, ser\u00e1 feita por escritura p\u00fablica, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 843. A transa\u00e7\u00e3o interpreta-se restritivamente, e por ela n\u00e3o se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 844. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita, nem prejudica sen\u00e3o aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivis\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1 o Se for conclu\u00edda entre o credor e o devedor, desobrigar\u00e1 o fiador.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2 o Se entre um dos credores solid\u00e1rios e o devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o deste para com os outros credores.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3 o Se entre um dos devedores solid\u00e1rios e seu credor, extingue a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o aos co-devedores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 845. Dada a evic\u00e7\u00e3o da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida \u00e0 outra parte, n\u00e3o revive a obriga\u00e7\u00e3o extinta pela transa\u00e7\u00e3o; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se um dos transigentes adquirir, depois da transa\u00e7\u00e3o, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transa\u00e7\u00e3o feita n\u00e3o o inibir\u00e1 de exerc\u00ea-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 846. A transa\u00e7\u00e3o concernente a obriga\u00e7\u00f5es resultantes de delito n\u00e3o extingue a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 847. \u00c9 admiss\u00edvel, na transa\u00e7\u00e3o, a pena convencional.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 848. Sendo nula qualquer das cl\u00e1usulas da transa\u00e7\u00e3o, nula ser\u00e1 esta.<\/p>\n

                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a transa\u00e7\u00e3o versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de n\u00e3o prevalecer em rela\u00e7\u00e3o a um n\u00e3o prejudicar\u00e1 os demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 849. A transa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se anula por dolo, coa\u00e7\u00e3o, ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou coisa controversa.<\/p>\n

                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se anula por erro de direito a respeito das quest\u00f5es que foram objeto de controv\u00e9rsia entre as partes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 850. \u00c9 nula a transa\u00e7\u00e3o a respeito do lit\u00edgio decidido por senten\u00e7a passada em julgado, se dela n\u00e3o tinha ci\u00eancia algum dos transatores, ou quando, por t\u00edtulo ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO XX Do Compromisso<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 851. \u00c9 admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver lit\u00edgios entre pessoas que podem contratar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 852. \u00c9 vedado compromisso para solu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de estado, de direito pessoal de fam\u00edlia e de outras que n\u00e3o tenham car\u00e1ter estritamente patrimonial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 853. Admite-se nos contratos a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, para resolver diverg\u00eancias mediante ju\u00edzo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO XXI DO CONTRATO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA DE GARANTIAS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      Artigo 853-A. Qualquer garantia poder\u00e1 ser constitu\u00edda, levada a registro, gerida e ter a sua execu\u00e7\u00e3o pleiteada por agente de garantia, que ser\u00e1 designado pelos credores da obriga\u00e7\u00e3o garantida para esse fim e atuar\u00e1 em nome pr\u00f3prio e em benef\u00edcio dos credores, inclusive em a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam discuss\u00f5es sobre a exist\u00eancia, a validade ou a efic\u00e1cia do ato jur\u00eddico do cr\u00e9dito garantido, vedada qualquer cl\u00e1usula que afaste essa regra em desfavor do devedor ou, se for o caso, do terceiro prestador da garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O agente de garantia poder\u00e1 valer-se da execu\u00e7\u00e3o extrajudicial da garantia, quando houver previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial aplic\u00e1vel \u00e0 modalidade de garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O agente de garantia ter\u00e1 dever fiduci\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos credores da obriga\u00e7\u00e3o garantida e responder\u00e1 perante os credores por todos os seus atos.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O agente de garantia poder\u00e1 ser substitu\u00eddo, a qualquer tempo, por decis\u00e3o do credor \u00fanico ou dos titulares que representarem a maioria simples dos cr\u00e9ditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substitui\u00e7\u00e3o do agente de garantia somente ser\u00e1 eficaz ap\u00f3s ter sido tornada p\u00fablica pela mesma forma por meio da qual tenha sido dada publicidade \u00e0 garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba Os requisitos de convoca\u00e7\u00e3o e de instala\u00e7\u00e3o das assembleias dos titulares dos cr\u00e9ditos garantidos estar\u00e3o previstos em ato de designa\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o do agente de garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba O produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, enquanto n\u00e3o transferido para os credores garantidos, constitui patrim\u00f4nio separado daquele do agente de garantia e n\u00e3o poder\u00e1 responder por suas obriga\u00e7\u00f5es pelo per\u00edodo de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 6\u00ba Ap\u00f3s receber o valor do produto da realiza\u00e7\u00e3o da garantia, o agente de garantia dispor\u00e1 do prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para efetuar o pagamento aos credores.<\/p>\n

                                                                                                                                      \u00a7 7\u00ba Paralelamente ao contrato de que trata este artigo, o agente de garantia poder\u00e1 manter contratos com o devedor para:<\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      • I – pesquisa de ofertas de cr\u00e9dito mais vantajosas entre os diversos fornecedores;<\/li>\n
                                                                                                                                      • II – aux\u00edlio nos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e de garantias reais;<\/li>\n
                                                                                                                                      • III – intermedia\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es relativas aos contratos de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou \u00e0s garantias reais; e<\/li>\n
                                                                                                                                      • IV – outros servi\u00e7os n\u00e3o vedados em lei.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                        \u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 7\u00ba deste artigo, o agente de garantia dever\u00e1 agir com estrita boa-f\u00e9 perante o devedor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        T\u00cdTULO VII Dos Atos Unilaterais<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I Da Promessa de Recompensa<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 854. Aquele que, por an\u00fancios p\u00fablicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condi\u00e7\u00e3o, ou desempenhe certo servi\u00e7o, contrai obriga\u00e7\u00e3o de cumprir o prometido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o servi\u00e7o, ou satisfizer a condi\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o pelo interesse da promessa, poder\u00e1 exigir a recompensa estipulada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 856. Antes de prestado o servi\u00e7o ou preenchida a condi\u00e7\u00e3o, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o fa\u00e7a com a mesma publicidade; se houver assinado prazo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da tarefa, entender-se-\u00e1 que renuncia o arb\u00edtrio de retirar, durante ele, a oferta.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O candidato de boa-f\u00e9, que houver feito despesas, ter\u00e1 direito a reembolso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indiv\u00edduo, ter\u00e1 direito \u00e0 recompensa o que primeiro o executou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 858. Sendo simult\u00e2nea a execu\u00e7\u00e3o, a cada um tocar\u00e1 quinh\u00e3o igual na recompensa; se esta n\u00e3o for divis\u00edvel, conferir-se-\u00e1 por sorteio, e o que obtiver a coisa dar\u00e1 ao outro o valor de seu quinh\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 859. Nos concursos que se abrirem com promessa p\u00fablica de recompensa, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial, para valerem, a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo, observadas tamb\u00e9m as disposi\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o da pessoa nomeada, nos an\u00fancios, como juiz, obriga os interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Em falta de pessoa designada para julgar o m\u00e9rito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-\u00e1 que o promitente se reservou essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Se os trabalhos tiverem m\u00e9rito igual, proceder-se-\u00e1 de acordo com os arts. 857 e 858.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, s\u00f3 ficar\u00e3o pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publica\u00e7\u00e3o da promessa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II Da Gest\u00e3o de Neg\u00f3cios<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 861. Aquele que, sem autoriza\u00e7\u00e3o do interessado, interv\u00e9m na gest\u00e3o de neg\u00f3cio alheio, dirigi-lo-\u00e1 segundo o interesse e a vontade presum\u00edvel de seu dono, ficando respons\u00e1vel a este e \u00e0s pessoas com que tratar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 862. Se a gest\u00e3o foi iniciada contra a vontade manifesta ou presum\u00edvel do interessado, responder\u00e1 o gestor at\u00e9 pelos casos fortuitos, n\u00e3o provando que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 863. No caso do artigo antecedente, se os preju\u00edzos da gest\u00e3o excederem o seu proveito, poder\u00e1 o dono do neg\u00f3cio exigir que o gestor restitua as coisas ao estado anterior, ou o indenize da diferen\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 864. Tanto que se possa, comunicar\u00e1 o gestor ao dono do neg\u00f3cio a gest\u00e3o que assumiu, aguardando-lhe a resposta, se da espera n\u00e3o resultar perigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 865. Enquanto o dono n\u00e3o providenciar, velar\u00e1 o gestor pelo neg\u00f3cio, at\u00e9 o levar a cabo, esperando, se aquele falecer durante a gest\u00e3o, as instru\u00e7\u00f5es dos herdeiros, sem se descuidar, entretanto, das medidas que o caso reclame.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 866. O gestor envidar\u00e1 toda sua dilig\u00eancia habitual na administra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, ressarcindo ao dono o preju\u00edzo resultante de qualquer culpa na gest\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 867. Se o gestor se fizer substituir por outrem, responder\u00e1 pelas faltas do substituto, ainda que seja pessoa id\u00f4nea, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o que a ele, ou ao dono do neg\u00f3cio, contra ela possa caber.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo mais de um gestor, solid\u00e1ria ser\u00e1 a sua responsabilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer opera\u00e7\u00f5es arriscadas, ainda que o dono costumasse faz\u00ea-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Querendo o dono aproveitar-se da gest\u00e3o, ser\u00e1 obrigado a indenizar o gestor das despesas necess\u00e1rias, que tiver feito, e dos preju\u00edzos, que por motivo da gest\u00e3o, houver sofrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 869. Se o neg\u00f3cio for utilmente administrado, cumprir\u00e1 ao dono as obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necess\u00e1rias ou \u00fateis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos preju\u00edzos que este houver sofrido por causa da gest\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1 o A utilidade, ou necessidade, da despesa, apreciar-se-\u00e1 n\u00e3o pelo resultado obtido, mas segundo as circunst\u00e2ncias da ocasi\u00e3o em que se fizerem.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2 o Vigora o disposto neste artigo, ainda quando o gestor, em erro quanto ao dono do neg\u00f3cio, der a outra pessoa as contas da gest\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 870. Aplica-se a disposi\u00e7\u00e3o do artigo antecedente, quando a gest\u00e3o se proponha a acudir a preju\u00edzos iminentes, ou redunde em proveito do dono do neg\u00f3cio ou da coisa; mas a indeniza\u00e7\u00e3o ao gestor n\u00e3o exceder\u00e1, em import\u00e2ncia, as vantagens obtidas com a gest\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 871. Quando algu\u00e9m, na aus\u00eancia do indiv\u00edduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-\u00e1 reaver do devedor a import\u00e2ncia, ainda que este n\u00e3o ratifique o ato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 872. Nas despesas do enterro, proporcionadas aos usos locais e \u00e0 condi\u00e7\u00e3o do falecido, feitas por terceiro, podem ser cobradas da pessoa que teria a obriga\u00e7\u00e3o de alimentar a que veio a falecer, ainda mesmo que esta n\u00e3o tenha deixado bens.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Cessa o disposto neste artigo e no antecedente, em se provando que o gestor fez essas despesas com o simples intento de bem-fazer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 873. A ratifica\u00e7\u00e3o pura e simples do dono do neg\u00f3cio retroage ao dia do come\u00e7o da gest\u00e3o, e produz todos os efeitos do mandato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 874. Se o dono do neg\u00f3cio, ou da coisa, desaprovar a gest\u00e3o, considerando-a contr\u00e1ria aos seus interesses, vigorar\u00e1 o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 875. Se os neg\u00f3cios alheios forem conexos ao do gestor, de tal arte que se n\u00e3o possam gerir separadamente, haver-se-\u00e1 o gestor por s\u00f3cio daquele cujos interesses agenciar de envolta com os seus.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso deste artigo, aquele em cujo benef\u00edcio interveio o gestor s\u00f3 \u00e9 obrigado na raz\u00e3o das vantagens que lograr.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO III Do Pagamento Indevido<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 877. \u00c0quele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de t\u00ea-lo feito por erro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 878. Aos frutos, acess\u00f5es, benfeitorias e deteriora\u00e7\u00f5es sobrevindas \u00e0 coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste C\u00f3digo sobre o possuidor de boa-f\u00e9 ou de m\u00e1-f\u00e9, conforme o caso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 879. Se aquele que indevidamente recebeu um im\u00f3vel o tiver alienado em boa-f\u00e9, por t\u00edtulo oneroso, responde somente pela quantia recebida; mas, se agiu de m\u00e1-f\u00e9, al\u00e9m do valor do im\u00f3vel, responde por perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o im\u00f3vel foi alienado por t\u00edtulo gratuito, ou se, alienado por t\u00edtulo oneroso, o terceiro adquirente agiu de m\u00e1-f\u00e9, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de d\u00edvida verdadeira, inutilizou o t\u00edtulo, deixou prescrever a pretens\u00e3o ou abriu m\u00e3o das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou disp\u00f5e de a\u00e7\u00e3o regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou para eximir-se da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer, aquele que recebeu a presta\u00e7\u00e3o fica na obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 882. N\u00e3o se pode repetir o que se pagou para solver d\u00edvida prescrita, ou cumprir obriga\u00e7\u00e3o judicialmente inexig\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 883. N\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o aquele que deu alguma coisa para obter fim il\u00edcito, imoral, ou proibido por lei.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso deste artigo, o que se deu reverter\u00e1 em favor de estabelecimento local de benefic\u00eancia, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IV Do Enriquecimento Sem Causa<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu \u00e9 obrigado a restitu\u00ed-la, e, se a coisa n\u00e3o mais subsistir, a restitui\u00e7\u00e3o se far\u00e1 pelo valor do bem na \u00e9poca em que foi exigido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 885. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 886. N\u00e3o caber\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju\u00edzo sofrido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        T\u00cdTULO VIII Dos T\u00edtulos de Cr\u00e9dito<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 887. O t\u00edtulo de cr\u00e9dito, documento necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio do direito literal e aut\u00f4nomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 888. A omiss\u00e3o de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o implica a invalidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe deu origem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 889. Deve o t\u00edtulo de cr\u00e9dito conter a data da emiss\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba \u00c9 \u00e0 vista o t\u00edtulo de cr\u00e9dito que n\u00e3o contenha indica\u00e7\u00e3o de vencimento.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Considera-se lugar de emiss\u00e3o e de pagamento, quando n\u00e3o indicado no t\u00edtulo, o domic\u00edlio do emitente.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba O t\u00edtulo poder\u00e1 ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio t\u00e9cnico equivalente e que constem da escritura\u00e7\u00e3o do emitente, observados os requisitos m\u00ednimos previstos neste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 890. Consideram-se n\u00e3o escritas no t\u00edtulo a cl\u00e1usula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observ\u00e2ncia de termos e formalidade prescritas, e a que, al\u00e9m dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 891. O t\u00edtulo de cr\u00e9dito, incompleto ao tempo da emiss\u00e3o, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, n\u00e3o constitui motivo de oposi\u00e7\u00e3o ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o t\u00edtulo, tiver agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lan\u00e7a a sua assinatura em t\u00edtulo de cr\u00e9dito, como mandat\u00e1rio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o t\u00edtulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 893. A transfer\u00eancia do t\u00edtulo de cr\u00e9dito implica a de todos os direitos que lhe s\u00e3o inerentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 894. O portador de t\u00edtulo representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circula\u00e7\u00e3o, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, al\u00e9m da entrega do t\u00edtulo devidamente quitado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 895. Enquanto o t\u00edtulo de cr\u00e9dito estiver em circula\u00e7\u00e3o, s\u00f3 ele poder\u00e1 ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e n\u00e3o, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 896. O t\u00edtulo de cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-f\u00e9 e na conformidade das normas que disciplinam a sua circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 897. O pagamento de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, que contenha obriga\u00e7\u00e3o de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado o aval parcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do pr\u00f3prio t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Para a validade do aval, dado no anverso do t\u00edtulo, \u00e9 suficiente a simples assinatura do avalista.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Considera-se n\u00e3o escrito o aval cancelado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 899. O avalista equipara-se \u00e0quele cujo nome indicar; na falta de indica\u00e7\u00e3o, ao emitente ou devedor final.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00b0 Pagando o t\u00edtulo, tem o avalista a\u00e7\u00e3o de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obriga\u00e7\u00e3o daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de v\u00edcio de forma.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga t\u00edtulo de cr\u00e9dito ao leg\u00edtimo portador, no vencimento, sem oposi\u00e7\u00e3o, salvo se agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Pagando, pode o devedor exigir do credor, al\u00e9m da entrega do t\u00edtulo, quita\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 902. N\u00e3o \u00e9 o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do t\u00edtulo, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica respons\u00e1vel pela validade do pagamento.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba No vencimento, n\u00e3o pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba No caso de pagamento parcial, em que se n\u00e3o opera a tradi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, al\u00e9m da quita\u00e7\u00e3o em separado, outra dever\u00e1 ser firmada no pr\u00f3prio t\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 903. Salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa em lei especial, regem-se os t\u00edtulos de cr\u00e9dito pelo disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO II Do T\u00edtulo ao Portador<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 904. A transfer\u00eancia de t\u00edtulo ao portador se faz por simples tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 905. O possuidor de t\u00edtulo ao portador tem direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o nele indicada, mediante a sua simples apresenta\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A presta\u00e7\u00e3o \u00e9 devida ainda que o t\u00edtulo tenha entrado em circula\u00e7\u00e3o contra a vontade do emitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 906. O devedor s\u00f3 poder\u00e1 opor ao portador exce\u00e7\u00e3o fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 907. \u00c9 nulo o t\u00edtulo ao portador emitido sem autoriza\u00e7\u00e3o de lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 908. O possuidor de t\u00edtulo dilacerado, por\u00e9m identific\u00e1vel, tem direito a obter do emitente a substitui\u00e7\u00e3o do anterior, mediante a restitui\u00e7\u00e3o do primeiro e o pagamento das despesas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 909. O propriet\u00e1rio, que perder ou extraviar t\u00edtulo, ou for injustamente desapossado dele, poder\u00e1 obter novo t\u00edtulo em ju\u00edzo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento, feito antes de ter ci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO III Do T\u00edtulo \u00c0 Ordem<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 910. O endosso deve ser lan\u00e7ado pelo endossante no verso ou anverso do pr\u00f3prio t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Pode o endossante designar o endossat\u00e1rio, e para validade do endosso, dado no verso do t\u00edtulo, \u00e9 suficiente a simples assinatura do endossante.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A transfer\u00eancia por endosso completa-se com a tradi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Considera-se n\u00e3o escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 911. Considera-se leg\u00edtimo possuidor o portador do t\u00edtulo \u00e0 ordem com s\u00e9rie regular e ininterrupta de endossos, ainda que o \u00faltimo seja em branco.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que paga o t\u00edtulo est\u00e1 obrigado a verificar a regularidade da s\u00e9rie de endossos, mas n\u00e3o a autenticidade das assinaturas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 912. Considera-se n\u00e3o escrita no endosso qualquer condi\u00e7\u00e3o a que o subordine o endossante.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 nulo o endosso parcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 913. O endossat\u00e1rio de endosso em branco pode mud\u00e1-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro; pode endossar novamente o t\u00edtulo, em branco ou em preto; ou pode transferi-lo sem novo endosso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 914. Ressalvada cl\u00e1usula expressa em contr\u00e1rio, constante do endosso, n\u00e3o responde o endossante pelo cumprimento da presta\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solid\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Pagando o t\u00edtulo, tem o endossante a\u00e7\u00e3o de regresso contra os coobrigados anteriores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 915. O devedor, al\u00e9m das exce\u00e7\u00f5es fundadas nas rela\u00e7\u00f5es pessoais que tiver com o portador, s\u00f3 poder\u00e1 opor a este as exce\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 forma do t\u00edtulo e ao seu conte\u00fado literal, \u00e0 falsidade da pr\u00f3pria assinatura, a defeito de capacidade ou de representa\u00e7\u00e3o no momento da subscri\u00e7\u00e3o, e \u00e0 falta de requisito necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 916. As exce\u00e7\u00f5es, fundadas em rela\u00e7\u00e3o do devedor com os portadores precedentes, somente poder\u00e3o ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o t\u00edtulo, tiver agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 917. A cl\u00e1usula constitutiva de mandato, lan\u00e7ada no endosso, confere ao endossat\u00e1rio o exerc\u00edcio dos direitos inerentes ao t\u00edtulo, salvo restri\u00e7\u00e3o expressamente estatu\u00edda.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio de endosso-mandato s\u00f3 pode endossar novamente o t\u00edtulo na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, n\u00e3o perde efic\u00e1cia o endosso-mandato.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Pode o devedor opor ao endossat\u00e1rio de endosso-mandato somente as exce\u00e7\u00f5es que tiver contra o endossante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 918. A cl\u00e1usula constitutiva de penhor, lan\u00e7ada no endosso, confere ao endossat\u00e1rio o exerc\u00edcio dos direitos inerentes ao t\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio de endosso-penhor s\u00f3 pode endossar novamente o t\u00edtulo na qualidade de procurador.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba N\u00e3o pode o devedor opor ao endossat\u00e1rio de endosso-penhor as exce\u00e7\u00f5es que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 919. A aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo \u00e0 ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cess\u00e3o civil.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 920. O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO IV Do T\u00edtulo Nominativo<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 921. \u00c9 t\u00edtulo nominativo o emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 922. Transfere-se o t\u00edtulo nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo propriet\u00e1rio e pelo adquirente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 923. O t\u00edtulo nominativo tamb\u00e9m pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossat\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A transfer\u00eancia mediante endosso s\u00f3 tem efic\u00e1cia perante o emitente, uma vez feita a competente averba\u00e7\u00e3o em seu registro, podendo o emitente exigir do endossat\u00e1rio que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba O endossat\u00e1rio, legitimado por s\u00e9rie regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averba\u00e7\u00e3o no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.<\/p>\n

                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Caso o t\u00edtulo original contenha o nome do primitivo propriet\u00e1rio, tem direito o adquirente a obter do emitente novo t\u00edtulo, em seu nome, devendo a emiss\u00e3o do novo t\u00edtulo constar no registro do emitente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 924. Ressalvada proibi\u00e7\u00e3o legal, pode o t\u00edtulo nominativo ser transformado em \u00e0 ordem ou ao portador, a pedido do propriet\u00e1rio e \u00e0 sua custa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 925. Fica desonerado de responsabilidade o emitente que de boa-f\u00e9 fizer a transfer\u00eancia pelos modos indicados nos artigos antecedentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 926. Qualquer neg\u00f3cio ou medida judicial, que tenha por objeto o t\u00edtulo, s\u00f3 produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averba\u00e7\u00e3o no registro do emitente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        T\u00cdTULO IX Da Responsabilidade Civil<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I Da Obriga\u00e7\u00e3o de Indenizar<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. (Vide ADI n\u00ba 7055) (Vide ADI n\u00ba 6792)<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser eq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do Artigo 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 930. No caso do inciso II do Artigo 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado.<\/p>\n

                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. A mesma a\u00e7\u00e3o competir\u00e1 contra aquele em defesa de quem se causou o dano (Artigo 188, inciso I).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empres\u00e1rios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        Artigo 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        • I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/li>\n
                                                                                                                                        • II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                        • III – o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<\/li>\n
                                                                                                                                        • IV – os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<\/li>\n
                                                                                                                                        • V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 935. A responsabilidade civil \u00e9 independente da criminal, n\u00e3o se podendo questionar mais sobre a exist\u00eancia do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas quest\u00f5es se acharem decididas no ju\u00edzo criminal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcir\u00e1 o dano por este causado, se n\u00e3o provar culpa da v\u00edtima ou for\u00e7a maior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 937. O dono de edif\u00edcio ou constru\u00e7\u00e3o responde pelos danos que resultarem de sua ru\u00edna, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 938. Aquele que habitar pr\u00e9dio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele ca\u00edrem ou forem lan\u00e7adas em lugar indevido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 940. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 n\u00e3o se aplicar\u00e3o quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o antes de contestada a lide, salvo ao r\u00e9u o direito de haver indeniza\u00e7\u00e3o por algum preju\u00edzo que prove ter sofrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 942. Os bens do respons\u00e1vel pela ofensa ou viola\u00e7\u00e3o do direito de outrem ficam sujeitos \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responder\u00e3o solidariamente pela repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no Artigo 932.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 943. O direito de exigir repara\u00e7\u00e3o e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-la transmitem-se com a heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO II Da Indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 944. A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n

                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 945. Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 946. Se a obriga\u00e7\u00e3o for indeterminada, e n\u00e3o houver na lei ou no contrato disposi\u00e7\u00e3o fixando a indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo inadimplente, apurar-se-\u00e1 o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 947. Se o devedor n\u00e3o puder cumprir a presta\u00e7\u00e3o na esp\u00e9cie ajustada, substituir-se-\u00e1 pelo seu valor, em moeda corrente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          Artigo 948. No caso de homic\u00eddio, a indeniza\u00e7\u00e3o consiste, sem excluir outras repara\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          • I – no pagamento das despesas com o tratamento da v\u00edtima, seu funeral e o luto da fam\u00edlia;<\/li>\n
                                                                                                                                          • II – na presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e0s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a dura\u00e7\u00e3o prov\u00e1vel da vida da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 949. No caso de les\u00e3o ou outra ofensa \u00e0 sa\u00fade, o ofensor indenizar\u00e1 o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, al\u00e9m de algum outro preju\u00edzo que o ofendido prove haver sofrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido n\u00e3o possa exercer o seu of\u00edcio ou profiss\u00e3o, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das despesas do tratamento e lucros cessantes at\u00e9 ao fim da convalescen\u00e7a, incluir\u00e1 pens\u00e3o correspondente \u00e0 import\u00e2ncia do trabalho para que se inabilitou, ou da deprecia\u00e7\u00e3o que ele sofreu.<\/p>\n

                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O prejudicado, se preferir, poder\u00e1 exigir que a indeniza\u00e7\u00e3o seja arbitrada e paga de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indeniza\u00e7\u00e3o devida por aquele que, no exerc\u00edcio de atividade profissional, por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe les\u00e3o, ou inabilit\u00e1-lo para o trabalho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 952. Havendo usurpa\u00e7\u00e3o ou esbulho do alheio, al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o da coisa, a indeniza\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 em pagar o valor das suas deteriora\u00e7\u00f5es e o devido a t\u00edtulo de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-\u00e1 reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.<\/p>\n

                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Para se restituir o equivalente, quando n\u00e3o exista a pr\u00f3pria coisa, estimar-se-\u00e1 ela pelo seu pre\u00e7o ordin\u00e1rio e pelo de afei\u00e7\u00e3o, contanto que este n\u00e3o se avantaje \u00e0quele.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 953. A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria, difama\u00e7\u00e3o ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido.<\/p>\n

                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ofendido n\u00e3o puder provar preju\u00edzo material, caber\u00e1 ao juiz fixar, eq\u00fcitativamente, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, na conformidade das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Artigo 954. A indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 liberdade pessoal consistir\u00e1 no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este n\u00e3o puder provar preju\u00edzo, tem aplica\u00e7\u00e3o o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente.<\/p>\n

                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:<\/p>\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            • I – o c\u00e1rcere privado;<\/li>\n
                                                                                                                                            • II – a pris\u00e3o por queixa ou den\u00fancia falsa e de m\u00e1-f\u00e9;<\/li>\n
                                                                                                                                            • III – a pris\u00e3o ilegal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              T\u00cdTULO X Das Prefer\u00eancias e Privil\u00e9gios Credit\u00f3rios<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Artigo 955. Procede-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia toda vez que as d\u00edvidas excedam \u00e0 import\u00e2ncia dos bens do devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Artigo 956. A discuss\u00e3o entre os credores pode versar quer sobre a prefer\u00eancia entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simula\u00e7\u00e3o, fraude, ou falsidade das d\u00edvidas e contratos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Artigo 957. N\u00e3o havendo t\u00edtulo legal \u00e0 prefer\u00eancia, ter\u00e3o os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Artigo 958. Os t\u00edtulos legais de prefer\u00eancia s\u00e3o os privil\u00e9gios e os direitos reais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                              Artigo 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotec\u00e1rios ou privilegiados:<\/p>\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              • I – sobre o pre\u00e7o do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privil\u00e9gio, ou sobre a indeniza\u00e7\u00e3o devida, havendo respons\u00e1vel pela perda ou danifica\u00e7\u00e3o da coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                              • II – sobre o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, se a coisa obrigada a hipoteca ou privil\u00e9gio for desapropriada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indeniza\u00e7\u00e3o, exonera-se pagando sem oposi\u00e7\u00e3o dos credores hipotec\u00e1rios ou privilegiados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 961. O cr\u00e9dito real prefere ao pessoal de qualquer esp\u00e9cie; o cr\u00e9dito pessoal privilegiado, ao simples; e o privil\u00e9gio especial, ao geral.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por t\u00edtulo igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haver\u00e1 entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos cr\u00e9ditos, se o produto n\u00e3o bastar para o pagamento integral de todos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 963. O privil\u00e9gio especial s\u00f3 compreende os bens sujeitos, por expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ao pagamento do cr\u00e9dito que ele favorece; e o geral, todos os bens n\u00e3o sujeitos a cr\u00e9dito real nem a privil\u00e9gio especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                Artigo 964. T\u00eam privil\u00e9gio especial:<\/p>\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                • I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecada\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                • II – sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                • III – sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necess\u00e1rias ou \u00fateis;<\/li>\n
                                                                                                                                                • IV – sobre os pr\u00e9dios r\u00fasticos ou urbanos, f\u00e1bricas, oficinas, ou quaisquer outras constru\u00e7\u00f5es, o credor de materiais, dinheiro, ou servi\u00e7os para a sua edifica\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o, ou melhoramento;<\/li>\n
                                                                                                                                                • V – sobre os frutos agr\u00edcolas, o credor por sementes, instrumentos e servi\u00e7os \u00e0 cultura, ou \u00e0 colheita;<\/li>\n
                                                                                                                                                • VI – sobre as alfaias e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico, nos pr\u00e9dios r\u00fasticos ou urbanos, o credor de alugu\u00e9is, quanto \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do ano corrente e do anterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                • VII – sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus leg\u00edtimos representantes, pelo cr\u00e9dito fundado contra aquele no contrato da edi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                • VIII – sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros cr\u00e9ditos, ainda que reais, o trabalhador agr\u00edcola, quanto \u00e0 d\u00edvida dos seus sal\u00e1rios.<\/li>\n
                                                                                                                                                • IX – sobre os produtos do abate, o credor por animais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                  Artigo 965. Goza de privil\u00e9gio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:<\/p>\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  • I – o cr\u00e9dito por despesa de seu funeral, feito segundo a condi\u00e7\u00e3o do morto e o costume do lugar;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • II – o cr\u00e9dito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecada\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da massa;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • III – o cr\u00e9dito por despesas com o luto do c\u00f4njuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • IV – o cr\u00e9dito por despesas com a doen\u00e7a de que faleceu o devedor, no semestre anterior \u00e0 sua morte;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • V – o cr\u00e9dito pelos gastos necess\u00e1rios \u00e0 manten\u00e7a do devedor falecido e sua fam\u00edlia, no trimestre anterior ao falecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • VI – o cr\u00e9dito pelos impostos devidos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, no ano corrente e no anterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • VII – o cr\u00e9dito pelos sal\u00e1rios dos empregados do servi\u00e7o dom\u00e9stico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;<\/li>\n
                                                                                                                                                  • VIII – os demais cr\u00e9ditos de privil\u00e9gio geral.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    LIVRO II Do Direito de Empresa<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    T\u00cdTULO I Do Empres\u00e1rio<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO I Da Caracteriza\u00e7\u00e3o e da Inscri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Artigo 966. Considera-se empres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n

                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera empres\u00e1rio quem exerce profiss\u00e3o intelectual, de natureza cient\u00edfica, liter\u00e1ria ou art\u00edstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o constituir elemento de empresa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Artigo 967. \u00c9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do in\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                    Artigo 968. A inscri\u00e7\u00e3o do empres\u00e1rio far-se-\u00e1 mediante requerimento que contenha:<\/p>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    • I – o seu nome, nacionalidade, domic\u00edlio, estado civil e, se casado, o regime de bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • II – a firma, com a respectiva assinatura aut\u00f3grafa que poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela assinatura autenticada com certifica\u00e7\u00e3o digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 1\u00ba do Artigo 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 ; , de 2014)<\/li>\n
                                                                                                                                                    • III – o capital;<\/li>\n
                                                                                                                                                    • IV – o objeto e a sede da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Com as indica\u00e7\u00f5es estabelecidas neste artigo, a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tomada por termo no livro pr\u00f3prio do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, e obedecer\u00e1 a n\u00famero de ordem cont\u00ednuo para todos os empres\u00e1rios inscritos.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba \u00c0 margem da inscri\u00e7\u00e3o, e com as mesmas formalidades, ser\u00e3o averbadas quaisquer modifica\u00e7\u00f5es nela ocorrentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Caso venha a admitir s\u00f3cios, o empres\u00e1rio individual poder\u00e1 solicitar ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a transforma\u00e7\u00e3o de seu registro de empres\u00e1rio para registro de sociedade empres\u00e1ria, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba O processo de abertura, registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa do microempreendedor individual de que trata o Artigo 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 , bem como qualquer exig\u00eancia para o in\u00edcio de seu funcionamento dever\u00e3o ter tr\u00e2mite especial e simplificado, preferentemente eletr\u00f4nico, opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – CGSIM, de que trata o inciso III do Artigo 2\u00ba da mesma Lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba, poder\u00e3o ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura aut\u00f3grafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 nacionalidade, estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 969. O empres\u00e1rio que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia, em lugar sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de outro Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o do estabelecimento secund\u00e1rio dever\u00e1 ser averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 970. A lei assegurar\u00e1 tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empres\u00e1rio rural e ao pequeno empres\u00e1rio, quanto \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o e aos efeitos da\u00ed decorrentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 971. O empres\u00e1rio, cuja atividade rural constitua sua principal profiss\u00e3o, pode, observadas as formalidades de que tratam o Artigo 968 e seus par\u00e1grafos, requerer inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficar\u00e1 equiparado, para todos os efeitos, ao empres\u00e1rio sujeito a registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput deste artigo \u00e0 associa\u00e7\u00e3o que desenvolva atividade futebol\u00edstica em car\u00e1ter habitual e profissional, caso em que, com a inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerada empres\u00e1ria, para todos os efeitos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO II Da Capacidade<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 972. Podem exercer a atividade de empres\u00e1rio os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e n\u00e3o forem legalmente impedidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio, se a exercer, responder\u00e1 pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 974. Poder\u00e1 o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de heran\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Nos casos deste artigo, preceder\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s exame das circunst\u00e2ncias e dos riscos da empresa, bem como da conveni\u00eancia em continu\u00e1-la, podendo a autoriza\u00e7\u00e3o ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem preju\u00edzo dos direitos adquiridos por terceiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba N\u00e3o ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz j\u00e1 possu\u00eda, ao tempo da sucess\u00e3o ou da interdi\u00e7\u00e3o, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvar\u00e1 que conceder a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais dever\u00e1 registrar contratos ou altera\u00e7\u00f5es contratuais de sociedade que envolva s\u00f3cio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposi\u00e7\u00e3o de lei, n\u00e3o puder exercer atividade de empres\u00e1rio, nomear\u00e1, com a aprova\u00e7\u00e3o do juiz, um ou mais gerentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Do mesmo modo ser\u00e1 nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o do juiz n\u00e3o exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 976. A prova da emancipa\u00e7\u00e3o e da autoriza\u00e7\u00e3o do incapaz, nos casos do Artigo 974, e a de eventual revoga\u00e7\u00e3o desta, ser\u00e3o inscritas ou averbadas no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O uso da nova firma caber\u00e1, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 977. Faculta-se aos c\u00f4njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que n\u00e3o tenham casado no regime da comunh\u00e3o universal de bens, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 978. O empres\u00e1rio casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da empresa ou grav\u00e1-los de \u00f4nus real.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 979. Al\u00e9m de no Registro Civil, ser\u00e3o arquivados e averbados, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, os pactos e declara\u00e7\u00f5es antenupciais do empres\u00e1rio, o t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 980. A senten\u00e7a que decretar ou homologar a separa\u00e7\u00e3o judicial do empres\u00e1rio e o ato de reconcilia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      T\u00cdTULO I- DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 980-A. (Revogado pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      T\u00cdTULO II Da Sociedade<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO \u00daNICO Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servi\u00e7os, para o exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e a partilha, entre si, dos resultados.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade pode restringir-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um ou mais neg\u00f3cios determinados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 982. Salvo as exce\u00e7\u00f5es expressas, considera-se empres\u00e1ria a sociedade que tem por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio sujeito a registro (Artigo 967); e, simples, as demais.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Independentemente de seu objeto, considera-se empres\u00e1ria a sociedade por a\u00e7\u00f5es; e, simples, a cooperativa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 983. A sociedade empres\u00e1ria deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, n\u00e3o o fazendo, subordina-se \u00e0s normas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvam-se as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exerc\u00edcio de certas atividades, imponham a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade segundo determinado tipo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 984. A sociedade que tenha por objeto o exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria de empres\u00e1rio rural e seja constitu\u00edda, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empres\u00e1ria, pode, com as formalidades do Artigo 968, requerer inscri\u00e7\u00e3o no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficar\u00e1 equiparada, para todos os efeitos, \u00e0 sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Embora j\u00e1 constitu\u00edda a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscri\u00e7\u00e3o se subordinar\u00e1, no que for aplic\u00e1vel, \u00e0s normas que regem a transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 985. A sociedade adquire personalidade jur\u00eddica com a inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      SUBT\u00cdTULO I Da Sociedade N\u00e3o Personificada<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO I Da Sociedade em Comum<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 986. Enquanto n\u00e3o inscritos os atos constitutivos, reger-se-\u00e1 a sociedade, exceto por a\u00e7\u00f5es em organiza\u00e7\u00e3o, pelo disposto neste Cap\u00edtulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat\u00edveis, as normas da sociedade simples.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 987. Os s\u00f3cios, nas rela\u00e7\u00f5es entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a exist\u00eancia da sociedade, mas os terceiros podem prov\u00e1-la de qualquer modo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 988. Os bens e d\u00edvidas sociais constituem patrim\u00f4nio especial, do qual os s\u00f3cios s\u00e3o titulares em comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gest\u00e3o praticados por qualquer dos s\u00f3cios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente ter\u00e1 efic\u00e1cia contra o terceiro que o conhe\u00e7a ou deva conhecer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 990. Todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, exclu\u00eddo do benef\u00edcio de ordem, previsto no Artigo 1024, aquele que contratou pela sociedade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO II Da Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 991. Na sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, a atividade constitutiva do objeto social \u00e9 exercida unicamente pelo s\u00f3cio ostensivo, em seu nome individual e sob sua pr\u00f3pria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Obriga-se perante terceiro t\u00e3o-somente o s\u00f3cio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o s\u00f3cio participante, nos termos do contrato social.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 992. A constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 993. O contrato social produz efeito somente entre os s\u00f3cios, e a eventual inscri\u00e7\u00e3o de seu instrumento em qualquer registro n\u00e3o confere personalidade jur\u00eddica \u00e0 sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo do direito de fiscalizar a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios sociais, o s\u00f3cio participante n\u00e3o pode tomar parte nas rela\u00e7\u00f5es do s\u00f3cio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obriga\u00e7\u00f5es em que intervier.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 994. A contribui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio participante constitui, com a do s\u00f3cio ostensivo, patrim\u00f4nio especial, objeto da conta de participa\u00e7\u00e3o relativa aos neg\u00f3cios sociais.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba A especializa\u00e7\u00e3o patrimonial somente produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A fal\u00eancia do s\u00f3cio ostensivo acarreta a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade e a liquida\u00e7\u00e3o da respectiva conta, cujo saldo constituir\u00e1 cr\u00e9dito quirograf\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Falindo o s\u00f3cio participante, o contrato social fica sujeito \u00e0s normas que regulam os efeitos da fal\u00eancia nos contratos bilaterais do falido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 995. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio ostensivo n\u00e3o pode admitir novo s\u00f3cio sem o consentimento expresso dos demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 996. Aplica-se \u00e0 sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, subsidiariamente e no que com ela for compat\u00edvel, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquida\u00e7\u00e3o rege-se pelas normas relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, na forma da lei processual.<\/p>\n

                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo mais de um s\u00f3cio ostensivo, as respectivas contas ser\u00e3o prestadas e julgadas no mesmo processo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      SUBT\u00cdTULO II Da Sociedade Personificada<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO I Da Sociedade Simples<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Do Contrato Social<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                      Artigo 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou p\u00fablico, que, al\u00e9m de cl\u00e1usulas estipuladas pelas partes, mencionar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      • I – nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o e resid\u00eancia dos s\u00f3cios, se pessoas naturais, e a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o, nacionalidade e sede dos s\u00f3cios, se jur\u00eddicas;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • II – denomina\u00e7\u00e3o, objeto, sede e prazo da sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer esp\u00e9cie de bens, suscet\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • IV – a quota de cada s\u00f3cio no capital social, e o modo de realiz\u00e1-la;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • V – as presta\u00e7\u00f5es a que se obriga o s\u00f3cio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • VI – as pessoas naturais incumbidas da administra\u00e7\u00e3o da sociedade, e seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • VII – a participa\u00e7\u00e3o de cada s\u00f3cio nos lucros e nas perdas;<\/li>\n
                                                                                                                                                      • VIII – se os s\u00f3cios respondem, ou n\u00e3o, subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 ineficaz em rela\u00e7\u00e3o a terceiros qualquer pacto separado, contr\u00e1rio ao disposto no instrumento do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 998. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 sua constitui\u00e7\u00e3o, a sociedade dever\u00e1 requerer a inscri\u00e7\u00e3o do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas do local de sua sede.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba O pedido de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum s\u00f3cio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procura\u00e7\u00e3o, bem como, se for o caso, da prova de autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Com todas as indica\u00e7\u00f5es enumeradas no artigo antecedente, ser\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o tomada por termo no livro de registro pr\u00f3prio, e obedecer\u00e1 a n\u00famero de ordem cont\u00ednua para todas as sociedades inscritas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 999. As modifica\u00e7\u00f5es do contrato social, que tenham por objeto mat\u00e9ria indicada no Artigo 997, dependem do consentimento de todos os s\u00f3cios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato n\u00e3o determinar a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o do contrato social ser\u00e1 averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou ag\u00eancia na circunscri\u00e7\u00e3o de outro Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, neste dever\u00e1 tamb\u00e9m inscrev\u00ea-la, com a prova da inscri\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Em qualquer caso, a constitui\u00e7\u00e3o da sucursal, filial ou ag\u00eancia dever\u00e1 ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Dos Direitos e Obriga\u00e7\u00f5es dos S\u00f3cios<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1001. As obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios come\u00e7am imediatamente com o contrato, se este n\u00e3o fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1002. O s\u00f3cio n\u00e3o pode ser substitu\u00eddo no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, sem o consentimento dos demais s\u00f3cios, expresso em modifica\u00e7\u00e3o do contrato social.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1003. A cess\u00e3o total ou parcial de quota, sem a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato social com o consentimento dos demais s\u00f3cios, n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto a estes e \u00e0 sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 dois anos depois de averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, responde o cedente solidariamente com o cession\u00e1rio, perante a sociedade e terceiros, pelas obriga\u00e7\u00f5es que tinha como s\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1004. Os s\u00f3cios s\u00e3o obrigados, na forma e prazo previstos, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de faz\u00ea-lo, nos trinta dias seguintes ao da notifica\u00e7\u00e3o pela sociedade, responder\u00e1 perante esta pelo dano emergente da mora.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a mora, poder\u00e1 a maioria dos demais s\u00f3cios preferir, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, a exclus\u00e3o do s\u00f3cio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante j\u00e1 realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no \u00a7 1\u00ba do Artigo 1031.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1005. O s\u00f3cio que, a t\u00edtulo de quota social, transmitir dom\u00ednio, posse ou uso, responde pela evic\u00e7\u00e3o; e pela solv\u00eancia do devedor, aquele que transferir cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1006. O s\u00f3cio, cuja contribui\u00e7\u00e3o consista em servi\u00e7os, n\u00e3o pode, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, empregar-se em atividade estranha \u00e0 sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela exclu\u00eddo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1007. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o s\u00f3cio participa dos lucros e das perdas, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribui\u00e7\u00e3o consiste em servi\u00e7os, somente participa dos lucros na propor\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia do valor das quotas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1008. \u00c9 nula a estipula\u00e7\u00e3o contratual que exclua qualquer s\u00f3cio de participar dos lucros e das perdas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1009. A distribui\u00e7\u00e3o de lucros il\u00edcitos ou fict\u00edcios acarreta responsabilidade solid\u00e1ria dos administradores que a realizarem e dos s\u00f3cios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Da Administra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos s\u00f3cios decidir sobre os neg\u00f3cios da sociedade, as delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Para forma\u00e7\u00e3o da maioria absoluta s\u00e3o necess\u00e1rios votos correspondentes a mais de metade do capital.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Prevalece a decis\u00e3o sufragada por maior n\u00famero de s\u00f3cios no caso de empate, e, se este persistir, decidir\u00e1 o juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 3 o Responde por perdas e danos o s\u00f3cio que, tendo em alguma opera\u00e7\u00e3o interesse contr\u00e1rio ao da sociedade, participar da delibera\u00e7\u00e3o que a aprove gra\u00e7as a seu voto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1011. O administrador da sociedade dever\u00e1 ter, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, o cuidado e a dilig\u00eancia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administra\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios neg\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 1 o N\u00e3o podem ser administradores, al\u00e9m das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos p\u00fablicos; ou por crime falimentar, de prevarica\u00e7\u00e3o, peita ou suborno, concuss\u00e3o, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorr\u00eancia, contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, a f\u00e9 p\u00fablica ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Aplicam-se \u00e0 atividade dos administradores, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao mandato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averb\u00e1-lo \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averba\u00e7\u00e3o, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1013. A administra\u00e7\u00e3o da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos s\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Se a administra\u00e7\u00e3o competir separadamente a v\u00e1rios administradores, cada um pode impugnar opera\u00e7\u00e3o pretendida por outro, cabendo a decis\u00e3o aos s\u00f3cios, por maioria de votos.<\/p>\n

                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar opera\u00e7\u00f5es, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1014. Nos atos de compet\u00eancia conjunta de v\u00e1rios administradores, torna-se necess\u00e1rio o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omiss\u00e3o ou retardo das provid\u00eancias possa ocasionar dano irrepar\u00e1vel ou grave.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1015. No sil\u00eancio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes \u00e0 gest\u00e3o da sociedade; n\u00e3o constituindo objeto social, a onera\u00e7\u00e3o ou a venda de bens im\u00f3veis depende do que a maioria dos s\u00f3cios decidir.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1017. O administrador que, sem consentimento escrito dos s\u00f3cios, aplicar cr\u00e9ditos ou bens sociais em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros, ter\u00e1 de restitu\u00ed-los \u00e0 sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver preju\u00edzo, por ele tamb\u00e9m responder\u00e1.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es o administrador que, tendo em qualquer opera\u00e7\u00e3o interesse contr\u00e1rio ao da sociedade, tome parte na correspondente delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1018. Ao administrador \u00e9 vedado fazer-se substituir no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandat\u00e1rios da sociedade, especificados no instrumento os atos e opera\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o praticar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1019. S\u00e3o irrevog\u00e1veis os poderes do s\u00f3cio investido na administra\u00e7\u00e3o por cl\u00e1usula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos s\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o revog\u00e1veis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a s\u00f3cio por ato separado, ou a quem n\u00e3o seja s\u00f3cio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1020. Os administradores s\u00e3o obrigados a prestar aos s\u00f3cios contas justificadas de sua administra\u00e7\u00e3o, e apresentar-lhes o invent\u00e1rio anualmente, bem como o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1021. Salvo estipula\u00e7\u00e3o que determine \u00e9poca pr\u00f3pria, o s\u00f3cio pode, a qualquer tempo, examinar os livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o IV Das Rela\u00e7\u00f5es com Terceiros<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1022. A sociedade adquire direitos, assume obriga\u00e7\u00f5es e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, n\u00e3o os havendo, por interm\u00e9dio de qualquer administrador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1023. Se os bens da sociedade n\u00e3o lhe cobrirem as d\u00edvidas, respondem os s\u00f3cios pelo saldo, na propor\u00e7\u00e3o em que participem das perdas sociais, salvo cl\u00e1usula de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1024. Os bens particulares dos s\u00f3cios n\u00e3o podem ser executados por d\u00edvidas da sociedade, sen\u00e3o depois de executados os bens sociais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1025. O s\u00f3cio, admitido em sociedade j\u00e1 constitu\u00edda, n\u00e3o se exime das d\u00edvidas sociais anteriores \u00e0 admiss\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1026. O credor particular de s\u00f3cio pode, na insufici\u00eancia de outros bens do devedor, fazer recair a execu\u00e7\u00e3o sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a sociedade n\u00e3o estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquida\u00e7\u00e3o da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do Artigo 1031, ser\u00e1 depositado em dinheiro, no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s aquela liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1027. Os herdeiros do c\u00f4njuge de s\u00f3cio, ou o c\u00f4njuge do que se separou judicialmente, n\u00e3o podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer \u00e0 divis\u00e3o peri\u00f3dica dos lucros, at\u00e9 que se liquide a sociedade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o V Da Resolu\u00e7\u00e3o da Sociedade em Rela\u00e7\u00e3o a um S\u00f3cio<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                        Artigo 1028. No caso de morte de s\u00f3cio, liquidar-se-\u00e1 sua quota, salvo:<\/p>\n

                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        • I – se o contrato dispuser diferentemente;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • II – se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                        • III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 1029. Al\u00e9m dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer s\u00f3cio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios, com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, podem os demais s\u00f3cios optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 1030. Ressalvado o disposto no Artigo 1004 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, pode o s\u00f3cio ser exclu\u00eddo judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais s\u00f3cios, por falta grave no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, ou, ainda, por incapacidade superveniente.<\/p>\n

                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de pleno direito exclu\u00eddo da sociedade o s\u00f3cio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1026.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 1031. Nos casos em que a sociedade se resolver em rela\u00e7\u00e3o a um s\u00f3cio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-\u00e1, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio, com base na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade, \u00e0 data da resolu\u00e7\u00e3o, verificada em balan\u00e7o especialmente levantado.<\/p>\n

                                                                                                                                                          \u00a7 1 o O capital social sofrer\u00e1 a correspondente redu\u00e7\u00e3o, salvo se os demais s\u00f3cios suprirem o valor da quota.<\/p>\n

                                                                                                                                                          \u00a7 2 o A quota liquidada ser\u00e1 paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquida\u00e7\u00e3o, salvo acordo, ou estipula\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 1032. A retirada, exclus\u00e3o ou morte do s\u00f3cio, n\u00e3o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais anteriores, at\u00e9 dois anos ap\u00f3s averbada a resolu\u00e7\u00e3o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n\u00e3o se requerer a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o VI Da Dissolu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                          Artigo 1033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:<\/p>\n

                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                          • I – o vencimento do prazo de dura\u00e7\u00e3o, salvo se, vencido este e sem oposi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, n\u00e3o entrar a sociedade em liquida\u00e7\u00e3o, caso em que se prorrogar\u00e1 por tempo indeterminado;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • II – o consenso un\u00e2nime dos s\u00f3cios;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • III – a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;<\/li>\n
                                                                                                                                                          • IV – (Revogado pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/li>\n
                                                                                                                                                          • V – a extin\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                            Artigo 1034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos s\u00f3cios, quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                            • I – anulada a sua constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                            • II – exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeq\u00fcibilidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 1035. O contrato pode prever outras causas de dissolu\u00e7\u00e3o, a serem verificadas judicialmente quando contestadas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 1036. Ocorrida a dissolu\u00e7\u00e3o, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gest\u00e3o pr\u00f3pria aos neg\u00f3cios inadi\u00e1veis, vedadas novas opera\u00e7\u00f5es, pelas quais responder\u00e3o solid\u00e1ria e ilimitadamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o s\u00f3cio requerer, desde logo, a liquida\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 1037. Ocorrendo a hip\u00f3tese prevista no inciso V do Artigo 1033, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, t\u00e3o logo lhe comunique a autoridade competente, promover\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade, se os administradores n\u00e3o o tiverem feito nos trinta dias seguintes \u00e0 perda da autoriza\u00e7\u00e3o, ou se o s\u00f3cio n\u00e3o houver exercido a faculdade assegurada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente.<\/p>\n

                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promova a liquida\u00e7\u00e3o judicial da sociedade nos quinze dias subseq\u00fcentes ao recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, a autoridade competente para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o nomear\u00e1 interventor com poderes para requerer a medida e administrar a sociedade at\u00e9 que seja nomeado o liquidante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                              Artigo 1038. Se n\u00e3o estiver designado no contrato social, o liquidante ser\u00e1 eleito por delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, podendo a escolha recair em pessoa estranha \u00e0 sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O liquidante pode ser destitu\u00eddo, a todo tempo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                              • I – se eleito pela forma prevista neste artigo, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios;<\/li>\n
                                                                                                                                                              • II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais s\u00f3cios, ocorrendo justa causa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                \u00a7 2 o A liquida\u00e7\u00e3o da sociedade se processa de conformidade com o disposto no Cap\u00edtulo IX, deste Subt\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II Da Sociedade em Nome Coletivo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 1039. Somente pessoas f\u00edsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os s\u00f3cios, solid\u00e1ria e ilimitadamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo da responsabilidade perante terceiros, podem os s\u00f3cios, no ato constitutivo, ou por un\u00e2nime conven\u00e7\u00e3o posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 1040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas deste Cap\u00edtulo e, no que seja omisso, pelas do Cap\u00edtulo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 1041. O contrato deve mencionar, al\u00e9m das indica\u00e7\u00f5es referidas no Artigo 997, a firma social.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 1042. A administra\u00e7\u00e3o da sociedade compete exclusivamente a s\u00f3cios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necess\u00e1rios poderes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                Artigo 1043. O credor particular de s\u00f3cio n\u00e3o pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquida\u00e7\u00e3o da quota do devedor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 faz\u00ea-lo quando:<\/p>\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                • I – a sociedade houver sido prorrogada tacitamente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                • II – tendo ocorrido prorroga\u00e7\u00e3o contratual, for acolhida judicialmente oposi\u00e7\u00e3o do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publica\u00e7\u00e3o do ato dilat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causas enumeradas no Artigo 1033 e, se empres\u00e1ria, tamb\u00e9m pela declara\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO III Da Sociedade em Comandita Simples<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1045. Na sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato deve discriminar os comanditados e os comandit\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1046. Aplicam-se \u00e0 sociedade em comandita simples as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compat\u00edveis com as deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos comanditados cabem os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios da sociedade em nome coletivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1047. Sem preju\u00edzo da faculdade de participar das delibera\u00e7\u00f5es da sociedade e de lhe fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode o comandit\u00e1rio praticar qualquer ato de gest\u00e3o, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito \u00e0s responsabilidades de s\u00f3cio comanditado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode o comandit\u00e1rio ser constitu\u00eddo procurador da sociedade, para neg\u00f3cio determinado e com poderes especiais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1048. Somente ap\u00f3s averbada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato, produz efeito, quanto a terceiros, a diminui\u00e7\u00e3o da quota do comandit\u00e1rio, em conseq\u00fc\u00eancia de ter sido reduzido o capital social, sempre sem preju\u00edzo dos credores preexistentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1049. O s\u00f3cio comandit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de lucros recebidos de boa-f\u00e9 e de acordo com o balan\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Diminu\u00eddo o capital social por perdas supervenientes, n\u00e3o pode o comandit\u00e1rio receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1050. No caso de morte de s\u00f3cio comandit\u00e1rio, a sociedade, salvo disposi\u00e7\u00e3o do contrato, continuar\u00e1 com os seus sucessores, que designar\u00e3o quem os represente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                  Artigo 1051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                  • I – por qualquer das causas previstas no Artigo 1044;<\/li>\n
                                                                                                                                                                  • II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de s\u00f3cio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de s\u00f3cio comanditado, os comandit\u00e1rios nomear\u00e3o administrador provis\u00f3rio para praticar, durante o per\u00edodo referido no inciso II e sem assumir a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio, os atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IV Da Sociedade Limitada<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada s\u00f3cio \u00e9 restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integraliza\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda por 1 (uma) ou mais pessoas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Se for unipessoal, aplicar-se-\u00e3o ao documento de constitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato social.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1053. A sociedade limitada rege-se, nas omiss\u00f5es deste Cap\u00edtulo, pelas normas da sociedade simples.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato social poder\u00e1 prever a reg\u00eancia supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade an\u00f4nima.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1054. O contrato mencionar\u00e1, no que couber, as indica\u00e7\u00f5es do Artigo 997, e, se for o caso, a firma social.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o II Das Quotas<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada s\u00f3cio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Pela exata estima\u00e7\u00e3o de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os s\u00f3cios, at\u00e9 o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada contribui\u00e7\u00e3o que consista em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1056. A quota \u00e9 indivis\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, salvo para efeito de transfer\u00eancia, caso em que se observar\u00e1 o disposto no artigo seguinte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba No caso de condom\u00ednio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo cond\u00f4mino representante, ou pelo inventariante do esp\u00f3lio de s\u00f3cio falecido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no Artigo 1052, os cond\u00f4minos de quota indivisa respondem solidariamente pelas presta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua integraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1057. Na omiss\u00e3o do contrato, o s\u00f3cio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja s\u00f3cio, independentemente de audi\u00eancia dos outros, ou a estranho, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de titulares de mais de um quarto do capital social.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A cess\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia quanto \u00e0 sociedade e terceiros, inclusive para os fins do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1003, a partir da averba\u00e7\u00e3o do respectivo instrumento, subscrito pelos s\u00f3cios anuentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1058. N\u00e3o integralizada a quota de s\u00f3cio remisso, os outros s\u00f3cios podem, sem preju\u00edzo do disposto no Artigo 1004 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, tom\u00e1-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as presta\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato mais as despesas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1059. Os s\u00f3cios ser\u00e3o obrigados \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer t\u00edtulo, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribu\u00edrem com preju\u00edzo do capital.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Da Administra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1060. A sociedade limitada \u00e9 administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o atribu\u00edda no contrato a todos os s\u00f3cios n\u00e3o se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1061. A designa\u00e7\u00e3o de administradores n\u00e3o s\u00f3cios depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos s\u00f3cios, enquanto o capital n\u00e3o estiver integralizado, e da aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, ap\u00f3s a integraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1062. O administrador designado em ato separado investir-se-\u00e1 no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Se o termo n\u00e3o for assinado nos trinta dias seguintes \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, esta se tornar\u00e1 sem efeito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomea\u00e7\u00e3o no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, resid\u00eancia, com exibi\u00e7\u00e3o de documento de identidade, o ato e a data da nomea\u00e7\u00e3o e o prazo de gest\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1063. O exerc\u00edcio do cargo de administrador cessa pela destitui\u00e7\u00e3o, em qualquer tempo, do titular, ou pelo t\u00e9rmino do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, n\u00e3o houver recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Tratando-se de s\u00f3cio nomeado administrador no contrato, sua destitui\u00e7\u00e3o somente se opera pela aprova\u00e7\u00e3o de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual diversa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o A cessa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorr\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 3 o A ren\u00fancia de administrador torna-se eficaz, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunica\u00e7\u00e3o escrita do renunciante; e, em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ap\u00f3s a averba\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1064. O uso da firma ou denomina\u00e7\u00e3o social \u00e9 privativo dos administradores que tenham os necess\u00e1rios poderes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1065. Ao t\u00e9rmino de cada exerc\u00edcio social, proceder-se-\u00e1 \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, do balan\u00e7o patrimonial e do balan\u00e7o de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o IV Do Conselho Fiscal<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1066. Sem preju\u00edzo dos poderes da assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de tr\u00eas ou mais membros e respectivos suplentes, s\u00f3cios ou n\u00e3o, residentes no Pa\u00eds, eleitos na assembl\u00e9ia anual prevista no Artigo 1078.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o N\u00e3o podem fazer parte do conselho fiscal, al\u00e9m dos ineleg\u00edveis enumerados no \u00a7 1 o do Artigo 1011, os membros dos demais \u00f3rg\u00e3os da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o c\u00f4njuge ou parente destes at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o \u00c9 assegurado aos s\u00f3cios minorit\u00e1rios, que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1067. O membro ou suplente eleito, assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, resid\u00eancia e a data da escolha, ficar\u00e1 investido nas suas fun\u00e7\u00f5es, que exercer\u00e1, salvo cessa\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 a subseq\u00fcente assembl\u00e9ia anual.<\/p>\n

                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o termo n\u00e3o for assinado nos trinta dias seguintes ao da elei\u00e7\u00e3o, esta se tornar\u00e1 sem efeito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1068. A remunera\u00e7\u00e3o dos membros do conselho fiscal ser\u00e1 fixada, anualmente, pela assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios que os eleger.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                    Artigo 1069. Al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                    • I – examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e pap\u00e9is da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou liquidantes prestar-lhes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • II – lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos no inciso I deste artigo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • III – exarar no mesmo livro e apresentar \u00e0 assembl\u00e9ia anual dos s\u00f3cios parecer sobre os neg\u00f3cios e as opera\u00e7\u00f5es sociais do exerc\u00edcio em que servirem, tomando por base o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • IV – denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo provid\u00eancias \u00fateis \u00e0 sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • V – convocar a assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convoca\u00e7\u00e3o anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                    • VI – praticar, durante o per\u00edodo da liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposi\u00e7\u00f5es especiais reguladoras da liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Artigo 1070. As atribui\u00e7\u00f5es e poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal n\u00e3o podem ser outorgados a outro \u00f3rg\u00e3o da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece \u00e0 regra que define a dos administradores (Artigo 1016).<\/p>\n

                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O conselho fiscal poder\u00e1 escolher para assisti-lo no exame dos livros, dos balan\u00e7os e das contas, contabilista legalmente habilitado, mediante remunera\u00e7\u00e3o aprovada pela assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o V Das Delibera\u00e7\u00f5es dos S\u00f3cios<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                      Artigo 1071. Dependem da delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios, al\u00e9m de outras mat\u00e9rias indicadas na lei ou no contrato:<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                      • I – a aprova\u00e7\u00e3o das contas da administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • II – a designa\u00e7\u00e3o dos administradores, quando feita em ato separado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • III – a destitui\u00e7\u00e3o dos administradores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • IV – o modo de sua remunera\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estabelecido no contrato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • V – a modifica\u00e7\u00e3o do contrato social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • VI – a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, ou a cessa\u00e7\u00e3o do estado de liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • VII – a nomea\u00e7\u00e3o e destitui\u00e7\u00e3o dos liquidantes e o julgamento das suas contas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                      • VIII – o pedido de concordata.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 1072. As delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios, obedecido o disposto no Artigo 1010, ser\u00e3o tomadas em reuni\u00e3o ou em assembl\u00e9ia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o A delibera\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia ser\u00e1 obrigat\u00f3ria se o n\u00famero dos s\u00f3cios for superior a dez.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Dispensam-se as formalidades de convoca\u00e7\u00e3o previstas no \u00a7 3 o do Artigo 1152, quando todos os s\u00f3cios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o A reuni\u00e3o ou a assembl\u00e9ia tornam-se dispens\u00e1veis quando todos os s\u00f3cios decidirem, por escrito, sobre a mat\u00e9ria que seria objeto delas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 4 o No caso do inciso VIII do artigo antecedente, os administradores, se houver urg\u00eancia e com autoriza\u00e7\u00e3o de titulares de mais da metade do capital social, podem requerer concordata preventiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 5 o As delibera\u00e7\u00f5es tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam todos os s\u00f3cios, ainda que ausentes ou dissidentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                        \u00a7 6 o Aplica-se \u00e0s reuni\u00f5es dos s\u00f3cios, nos casos omissos no contrato, o disposto na presente Se\u00e7\u00e3o sobre a assembl\u00e9ia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                        Artigo 1073. A reuni\u00e3o ou a assembl\u00e9ia podem tamb\u00e9m ser convocadas:<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                        • I – por s\u00f3cio, quando os administradores retardarem a convoca\u00e7\u00e3o, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando n\u00e3o atendido, no prazo de oito dias, pedido de convoca\u00e7\u00e3o fundamentado, com indica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem tratadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                        • II – pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do Artigo 1069.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 1074. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios instala-se com a presen\u00e7a, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, de titulares de no m\u00ednimo tr\u00eas quartos do capital social, e, em segunda, com qualquer n\u00famero.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o O s\u00f3cio pode ser representado na assembl\u00e9ia por outro s\u00f3cio, ou por advogado, mediante outorga de mandato com especifica\u00e7\u00e3o dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Nenhum s\u00f3cio, por si ou na condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio, pode votar mat\u00e9ria que lhe diga respeito diretamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 1075. A assembl\u00e9ia ser\u00e1 presidida e secretariada por s\u00f3cios escolhidos entre os presentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Dos trabalhos e delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 lavrada, no livro de atas da assembl\u00e9ia, ata assinada pelos membros da mesa e por s\u00f3cios participantes da reuni\u00e3o, quantos bastem \u00e0 validade das delibera\u00e7\u00f5es, mas sem preju\u00edzo dos que queiram assin\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o C\u00f3pia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, ser\u00e1, nos vinte dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, apresentada ao Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis para arquivamento e averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Ao s\u00f3cio, que a solicitar, ser\u00e1 entregue c\u00f3pia autenticada da ata.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                          Artigo 1076. Ressalvado o disposto no Artigo 1061, as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios ser\u00e3o tomadas<\/p>\n

                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                          • I – (revogado);<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • II – pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do Artigo 1071 deste C\u00f3digo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                          • III – pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este n\u00e3o exigir maioria mais elevada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Artigo 1077. Quando houver modifica\u00e7\u00e3o do contrato, fus\u00e3o da sociedade, incorpora\u00e7\u00e3o de outra, ou dela por outra, ter\u00e1 o s\u00f3cio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, aplicando-se, no sil\u00eancio do contrato social antes vigente, o disposto no Artigo 1031.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                            Artigo 1078. A assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes \u00e0 ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio social, com o objetivo de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                            • I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • II – designar administradores, quando for o caso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                            • III – tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o At\u00e9 trinta dias antes da data marcada para a assembl\u00e9ia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que n\u00e3o exer\u00e7am a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Instalada a assembl\u00e9ia, proceder-se-\u00e1 \u00e0 leitura dos documentos referidos no par\u00e1grafo antecedente, os quais ser\u00e3o submetidos, pelo presidente, a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, nesta n\u00e3o podendo tomar parte os membros da administra\u00e7\u00e3o e, se houver, os do conselho fiscal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3 o A aprova\u00e7\u00e3o, sem reserva, do balan\u00e7o patrimonial e do de resultado econ\u00f4mico, salvo erro, dolo ou simula\u00e7\u00e3o, exonera de responsabilidade os membros da administra\u00e7\u00e3o e, se houver, os do conselho fiscal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 4 o Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprova\u00e7\u00e3o a que se refere o par\u00e1grafo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 1079. Aplica-se \u00e0s reuni\u00f5es dos s\u00f3cios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido nesta Se\u00e7\u00e3o sobre a assembl\u00e9ia, obedecido o disposto no \u00a7 1 o do Artigo 1072.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 1080. As delibera\u00e7\u00f5es infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 1080-A. O s\u00f3cio poder\u00e1 participar e votar a dist\u00e2ncia em reuni\u00e3o ou em assembleia, nos termos do regulamento do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A reuni\u00e3o ou a assembleia poder\u00e1 ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participa\u00e7\u00e3o e de manifesta\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e os demais requisitos regulamentares.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VI Do Aumento e da Redu\u00e7\u00e3o do Capital<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 1081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o At\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os s\u00f3cios prefer\u00eancia para participar do aumento, na propor\u00e7\u00e3o das quotas de que sejam titulares.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o \u00c0 cess\u00e3o do direito de prefer\u00eancia, aplica-se o disposto no caput do Artigo 1057.<\/p>\n

                                                                                                                                                                              \u00a7 3 o Decorrido o prazo da prefer\u00eancia, e assumida pelos s\u00f3cios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haver\u00e1 reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios, para que seja aprovada a modifica\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                              Artigo 1082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modifica\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                              • I – depois de integralizado, se houver perdas irrepar\u00e1veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                              • II – se excessivo em rela\u00e7\u00e3o ao objeto da sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1083. No caso do inciso I do artigo antecedente, a redu\u00e7\u00e3o do capital ser\u00e1 realizada com a diminui\u00e7\u00e3o proporcional do valor nominal das quotas, tornando-se efetiva a partir da averba\u00e7\u00e3o, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, da ata da assembl\u00e9ia que a tenha aprovado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1084. No caso do inciso II do Artigo 1082, a redu\u00e7\u00e3o do capital ser\u00e1 feita restituindo-se parte do valor das quotas aos s\u00f3cios, ou dispensando-se as presta\u00e7\u00f5es ainda devidas, com diminui\u00e7\u00e3o proporcional, em ambos os casos, do valor nominal das quotas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o No prazo de noventa dias, contado da data da publica\u00e7\u00e3o da ata da assembl\u00e9ia que aprovar a redu\u00e7\u00e3o, o credor quirograf\u00e1rio, por t\u00edtulo l\u00edquido anterior a essa data, poder\u00e1 opor-se ao deliberado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o A redu\u00e7\u00e3o somente se tornar\u00e1 eficaz se, no prazo estabelecido no par\u00e1grafo antecedente, n\u00e3o for impugnada, ou se provado o pagamento da d\u00edvida ou o dep\u00f3sito judicial do respectivo valor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 3 o Satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no par\u00e1grafo antecedente, proceder-se-\u00e1 \u00e0 averba\u00e7\u00e3o, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o VII Da Resolu\u00e7\u00e3o da Sociedade em Rela\u00e7\u00e3o a S\u00f3cios Minorit\u00e1rios<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1085. Ressalvado o disposto no Artigo 1030, quando a maioria dos s\u00f3cios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais s\u00f3cios est\u00e3o pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de ineg\u00e1vel gravidade, poder\u00e1 exclu\u00ed-los da sociedade, mediante altera\u00e7\u00e3o do contrato social, desde que prevista neste a exclus\u00e3o por justa causa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvado o caso em que haja apenas dois s\u00f3cios na sociedade, a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio somente poder\u00e1 ser determinada em reuni\u00e3o ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo h\u00e1bil para permitir seu comparecimento e o exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1086. Efetuado o registro da altera\u00e7\u00e3o contratual, aplicar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 1.031 e 1.032.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o VIII Da Dissolu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1087. A sociedade dissolve-se, de pleno direito, por qualquer das causas previstas no Artigo 1044.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO V Da Sociedade An\u00f4nima<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o \u00danica Da Caracteriza\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1088. Na sociedade an\u00f4nima ou companhia, o capital divide-se em a\u00e7\u00f5es, obrigando-se cada s\u00f3cio ou acionista somente pelo pre\u00e7o de emiss\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que subscrever ou adquirir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1089. A sociedade an\u00f4nima rege-se por lei especial, aplicando-se-lhe, nos casos omissos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO VI Da Sociedade em Comandita por A\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1090. A sociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es tem o capital dividido em a\u00e7\u00f5es, regendo-se pelas normas relativas \u00e0 sociedade an\u00f4nima, sem preju\u00edzo das modifica\u00e7\u00f5es constantes deste Cap\u00edtulo, e opera sob firma ou denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Se houver mais de um diretor, ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis, depois de esgotados os bens sociais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Os diretores ser\u00e3o nomeados no ato constitutivo da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, e somente poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o de acionistas que representem no m\u00ednimo dois ter\u00e7os do capital social.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                \u00a7 3 o O diretor destitu\u00eddo ou exonerado continua, durante dois anos, respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais contra\u00eddas sob sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1092. A assembl\u00e9ia geral n\u00e3o pode, sem o consentimento dos diretores, mudar o objeto essencial da sociedade, prorrogar-lhe o prazo de dura\u00e7\u00e3o, aumentar ou diminuir o capital social, criar deb\u00eantures, ou partes benefici\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO VII Da Sociedade Cooperativa<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1093. A sociedade cooperativa reger-se-\u00e1 pelo disposto no presente Cap\u00edtulo, ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                Artigo 1094. S\u00e3o caracter\u00edsticas da sociedade cooperativa:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                • I – variabilidade, ou dispensa do capital social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • II – concurso de s\u00f3cios em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio a compor a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, sem limita\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00e1ximo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • III – limita\u00e7\u00e3o do valor da soma de quotas do capital social que cada s\u00f3cio poder\u00e1 tomar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • IV – intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos \u00e0 sociedade, ainda que por heran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • V – quorum , para a assembl\u00e9ia geral funcionar e deliberar, fundado no n\u00famero de s\u00f3cios presentes \u00e0 reuni\u00e3o, e n\u00e3o no capital social representado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • VI – direito de cada s\u00f3cio a um s\u00f3 voto nas delibera\u00e7\u00f5es, tenha ou n\u00e3o capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • VII – distribui\u00e7\u00e3o dos resultados, proporcionalmente ao valor das opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelo s\u00f3cio com a sociedade, podendo ser atribu\u00eddo juro fixo ao capital realizado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                • VIII – indivisibilidade do fundo de reserva entre os s\u00f3cios, ainda que em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 1095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos s\u00f3cios pode ser limitada ou ilimitada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o \u00c9 limitada a responsabilidade na cooperativa em que o s\u00f3cio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo preju\u00edzo verificado nas opera\u00e7\u00f5es sociais, guardada a propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas mesmas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o \u00c9 ilimitada a responsabilidade na cooperativa em que o s\u00f3cio responde solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 1096. No que a lei for omissa, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 sociedade simples, resguardadas as caracter\u00edsticas estabelecidas no Artigo 1094.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO VIII Das Sociedades CoLigadas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 1097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas rela\u00e7\u00f5es de capital, s\u00e3o controladas, filiadas, ou de simples participa\u00e7\u00e3o, na forma dos artigos seguintes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                  Artigo 1098. \u00c9 controlada:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                  • I – a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas delibera\u00e7\u00f5es dos quotistas ou da assembl\u00e9ia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                  • II – a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante a\u00e7\u00f5es ou quotas possu\u00eddas por sociedades ou sociedades por esta j\u00e1 controladas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Artigo 1099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem control\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Artigo 1100. \u00c9 de simples participa\u00e7\u00e3o a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Artigo 1101. Salvo disposi\u00e7\u00e3o especial de lei, a sociedade n\u00e3o pode participar de outra, que seja sua s\u00f3cia, por montante superior, segundo o balan\u00e7o, ao das pr\u00f3prias reservas, exclu\u00edda a reserva legal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Aprovado o balan\u00e7o em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade n\u00e3o poder\u00e1 exercer o direito de voto correspondente \u00e0s a\u00e7\u00f5es ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes \u00e0quela aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IX Da Liquida\u00e7\u00e3o da Sociedade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Artigo 1102. Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, de conformidade com os preceitos deste Cap\u00edtulo, ressalvado o disposto no ato constitutivo ou no instrumento da dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O liquidante, que n\u00e3o seja administrador da sociedade, investir-se-\u00e1 nas fun\u00e7\u00f5es, averbada a sua nomea\u00e7\u00e3o no registro pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                    Artigo 1103. Constituem deveres do liquidante:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                    • I – averbar e publicar a ata, senten\u00e7a ou instrumento de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assist\u00eancia, sempre que poss\u00edvel, dos administradores, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e do balan\u00e7o geral do ativo e do passivo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • IV – ultimar os neg\u00f3cios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os s\u00f3cios ou acionistas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do passivo, a integraliza\u00e7\u00e3o de suas quotas e, se for o caso, as quantias necess\u00e1rias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente \u00e0 respectiva participa\u00e7\u00e3o nas perdas, repartindo-se, entre os s\u00f3cios solventes e na mesma propor\u00e7\u00e3o, o devido pelo insolvente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VI – convocar assembl\u00e9ia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relat\u00f3rio e balan\u00e7o do estado da liquida\u00e7\u00e3o, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necess\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VII – confessar a fal\u00eancia da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • VIII – finda a liquida\u00e7\u00e3o, apresentar aos s\u00f3cios o relat\u00f3rio da liquida\u00e7\u00e3o e as suas contas finais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                    • IX – averbar a ata da reuni\u00e3o ou da assembl\u00e9ia, ou o instrumento firmado pelos s\u00f3cios, que considerar encerrada a liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Em todos os atos, documentos ou publica\u00e7\u00f5es, o liquidante empregar\u00e1 a firma ou denomina\u00e7\u00e3o social sempre seguida da cl\u00e1usula “em liquida\u00e7\u00e3o” e de sua assinatura individual, com a declara\u00e7\u00e3o de sua qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1104. As obriga\u00e7\u00f5es e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares \u00e0s dos administradores da sociedade liquidanda.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1105. Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, inclusive alienar bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, transigir, receber e dar quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da maioria dos s\u00f3cios, n\u00e3o pode o liquidante gravar de \u00f4nus reais os m\u00f3veis e im\u00f3veis, contrair empr\u00e9stimos, salvo quando indispens\u00e1veis ao pagamento de obriga\u00e7\u00f5es inadi\u00e1veis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquida\u00e7\u00e3o, na atividade social.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagar\u00e1 o liquidante as d\u00edvidas sociais proporcionalmente, sem distin\u00e7\u00e3o entre vencidas e vincendas, mas, em rela\u00e7\u00e3o a estas, com desconto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as d\u00edvidas vencidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1107. Os s\u00f3cios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquida\u00e7\u00e3o, mas depois de pagos os credores, que o liquidante fa\u00e7a rateios por antecipa\u00e7\u00e3o da partilha, \u00e0 medida em que se apurem os haveres sociais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1108. Pago o passivo e partilhado o remanescente, convocar\u00e1 o liquidante assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios para a presta\u00e7\u00e3o final de contas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquida\u00e7\u00e3o, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro pr\u00f3prio a ata da assembl\u00e9ia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata, devidamente averbada, para promover a a\u00e7\u00e3o que couber.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1110. Encerrada a liquida\u00e7\u00e3o, o credor n\u00e3o satisfeito s\u00f3 ter\u00e1 direito a exigir dos s\u00f3cios, individualmente, o pagamento do seu cr\u00e9dito, at\u00e9 o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante a\u00e7\u00e3o de perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1111. No caso de liquida\u00e7\u00e3o judicial, ser\u00e1 observado o disposto na lei processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1112. No curso de liquida\u00e7\u00e3o judicial, o juiz convocar\u00e1, se necess\u00e1rio, reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia para deliberar sobre os interesses da liquida\u00e7\u00e3o, e as presidir\u00e1, resolvendo sumariamente as quest\u00f5es suscitadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. As atas das assembl\u00e9ias ser\u00e3o, em c\u00f3pia aut\u00eantica, apensadas ao processo judicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO X Da Transforma\u00e7\u00e3o, da Incorpora\u00e7\u00e3o, da Fus\u00e3o e da Cis\u00e3o das Sociedades<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1113. O ato de transforma\u00e7\u00e3o independe de dissolu\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, e obedecer\u00e1 aos preceitos reguladores da constitui\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios do tipo em que vai converter-se.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1114. A transforma\u00e7\u00e3o depende do consentimento de todos os s\u00f3cios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poder\u00e1 retirar-se da sociedade, aplicando-se, no sil\u00eancio do estatuto ou do contrato social, o disposto no Artigo 1031.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1115. A transforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificar\u00e1 nem prejudicar\u00e1, em qualquer caso, os direitos dos credores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A fal\u00eancia da sociedade transformada somente produzir\u00e1 efeitos em rela\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o, e somente a estes beneficiar\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1116. Na incorpora\u00e7\u00e3o, uma ou v\u00e1rias sociedades s\u00e3o absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es, devendo todas aprov\u00e1-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1117. A delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade incorporada dever\u00e1 aprovar as bases da opera\u00e7\u00e3o e o projeto de reforma do ato constitutivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o A sociedade que houver de ser incorporada tomar\u00e1 conhecimento desse ato, e, se o aprovar, autorizar\u00e1 os administradores a praticar o necess\u00e1rio \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, inclusive a subscri\u00e7\u00e3o em bens pelo valor da diferen\u00e7a que se verificar entre o ativo e o passivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o A delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios da sociedade incorporadora compreender\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o dos peritos para a avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido da sociedade, que tenha de ser incorporada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1118. Aprovados os atos da incorpora\u00e7\u00e3o, a incorporadora declarar\u00e1 extinta a incorporada, e promover\u00e1 a respectiva averba\u00e7\u00e3o no registro pr\u00f3prio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1119. A fus\u00e3o determina a extin\u00e7\u00e3o das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas suceder\u00e1 nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1120. A fus\u00e3o ser\u00e1 decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Em reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios de cada sociedade, deliberada a fus\u00e3o e aprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano de distribui\u00e7\u00e3o do capital social, ser\u00e3o nomeados os peritos para a avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Apresentados os laudos, os administradores convocar\u00e3o reuni\u00e3o ou assembl\u00e9ia dos s\u00f3cios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva da nova sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o \u00c9 vedado aos s\u00f3cios votar o laudo de avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da sociedade de que fa\u00e7am parte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1121. Constitu\u00edda a nova sociedade, aos administradores incumbe fazer inscrever, no registro pr\u00f3prio da sede, os atos relativos \u00e0 fus\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1122. At\u00e9 noventa dias ap\u00f3s publicados os atos relativos \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, o credor anterior, por ela prejudicado, poder\u00e1 promover judicialmente a anula\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o A consigna\u00e7\u00e3o em pagamento prejudicar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o pleiteada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Sendo il\u00edquida a d\u00edvida, a sociedade poder\u00e1 garantir-lhe a execu\u00e7\u00e3o, suspendendo-se o processo de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o Ocorrendo, no prazo deste artigo, a fal\u00eancia da sociedade incorporadora, da sociedade nova ou da cindida, qualquer credor anterior ter\u00e1 direito a pedir a separa\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios, para o fim de serem os cr\u00e9ditos pagos pelos bens das respectivas massas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO XI Da Sociedade Dependente de Autoriza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1123. A sociedade que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para funcionar reger-se-\u00e1 por este t\u00edtulo, sem preju\u00edzo do disposto em lei especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A compet\u00eancia para a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre do Poder Executivo federal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder p\u00fablico, ser\u00e1 considerada caduca a autoriza\u00e7\u00e3o se a sociedade n\u00e3o entrar em funcionamento nos doze meses seguintes \u00e0 respectiva publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1125. Ao Poder Executivo \u00e9 facultado, a qualquer tempo, cassar a autoriza\u00e7\u00e3o concedida a sociedade nacional ou estrangeira que infringir disposi\u00e7\u00e3o de ordem p\u00fablica ou praticar atos contr\u00e1rios aos fins declarados no seu estatuto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Da Sociedade Nacional<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1126. \u00c9 nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no Pa\u00eds a sede de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a lei exigir que todos ou alguns s\u00f3cios sejam brasileiros, as a\u00e7\u00f5es da sociedade an\u00f4nima revestir\u00e3o, no sil\u00eancio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficar\u00e1 arquivada c\u00f3pia aut\u00eantica do documento comprobat\u00f3rio da nacionalidade dos s\u00f3cios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1127. N\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento un\u00e2nime dos s\u00f3cios ou acionistas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1128. O requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de sociedade nacional deve ser acompanhado de c\u00f3pia do contrato, assinada por todos os s\u00f3cios, ou, tratando-se de sociedade an\u00f4nima, de c\u00f3pia, autenticada pelos fundadores, dos documentos exigidos pela lei especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a sociedade tiver sido constitu\u00edda por escritura p\u00fablica, bastar\u00e1 juntar-se ao requerimento a respectiva certid\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1129. Ao Poder Executivo \u00e9 facultado exigir que se procedam a altera\u00e7\u00f5es ou aditamento no contrato ou no estatuto, devendo os s\u00f3cios, ou, tratando-se de sociedade an\u00f4nima, os fundadores, cumprir as formalidades legais para revis\u00e3o dos atos constitutivos, e juntar ao processo prova regular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1130. Ao Poder Executivo \u00e9 facultado recusar a autoriza\u00e7\u00e3o, se a sociedade n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, financeiras ou jur\u00eddicas especificadas em lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1131. Expedido o decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, cumprir\u00e1 \u00e0 sociedade publicar os atos referidos nos arts. 1.128 e 1.129, em trinta dias, no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o, cujo exemplar representar\u00e1 prova para inscri\u00e7\u00e3o, no registro pr\u00f3prio, dos atos constitutivos da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A sociedade promover\u00e1, tamb\u00e9m no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o e no prazo de trinta dias, a publica\u00e7\u00e3o do termo de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1132. As sociedades an\u00f4nimas nacionais, que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para funcionar, n\u00e3o se constituir\u00e3o sem obt\u00ea-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscri\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a forma\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Os fundadores dever\u00e3o juntar ao requerimento c\u00f3pias aut\u00eanticas do projeto do estatuto e do prospecto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Obtida a autoriza\u00e7\u00e3o e constitu\u00edda a sociedade, proceder-se-\u00e1 \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1133. Dependem de aprova\u00e7\u00e3o as modifica\u00e7\u00f5es do contrato ou do estatuto de sociedade sujeita a autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, salvo se decorrerem de aumento do capital social, em virtude de utiliza\u00e7\u00e3o de reservas ou reavalia\u00e7\u00e3o do ativo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o III Da Sociedade Estrangeira<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                      Artigo 1134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, n\u00e3o pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, funcionar no Pa\u00eds, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade an\u00f4nima brasileira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Ao requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o devem juntar-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                      • I – prova de se achar a sociedade constitu\u00edda conforme a lei de seu pa\u00eds;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • II – inteiro teor do contrato ou do estatuto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • III – rela\u00e7\u00e3o dos membros de todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da sociedade, com nome, nacionalidade, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e, salvo quanto a a\u00e7\u00f5es ao portador, o valor da participa\u00e7\u00e3o de cada um no capital da sociedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • IV – c\u00f3pia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • V – prova de nomea\u00e7\u00e3o do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                      • VI – \u00faltimo balan\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Os documentos ser\u00e3o autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradu\u00e7\u00e3o em vern\u00e1culo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 1135. \u00c9 facultado ao Poder Executivo, para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o, estabelecer condi\u00e7\u00f5es convenientes \u00e0 defesa dos interesses nacionais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Aceitas as condi\u00e7\u00f5es, expedir\u00e1 o Poder Executivo decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1 o montante de capital destinado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds, cabendo \u00e0 sociedade promover a publica\u00e7\u00e3o dos atos referidos no Artigo 1131 e no \u00a7 1 o do Artigo 1134.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                        Artigo 1136. A sociedade autorizada n\u00e3o pode iniciar sua atividade antes de inscrita no registro pr\u00f3prio do lugar em que se deva estabelecer.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o O requerimento de inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instru\u00eddo com exemplar da publica\u00e7\u00e3o exigida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente, acompanhado de documento do dep\u00f3sito em dinheiro, em estabelecimento banc\u00e1rio oficial, do capital ali mencionado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Arquivados esses documentos, a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por termo em livro especial para as sociedades estrangeiras, com n\u00famero de ordem cont\u00ednuo para todas as sociedades inscritas; no termo constar\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                        • I – nome, objeto, dura\u00e7\u00e3o e sede da sociedade no estrangeiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • II – lugar da sucursal, filial ou ag\u00eancia, no Pa\u00eds;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • III – data e n\u00famero do decreto de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • IV – capital destinado \u00e0s opera\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                        • V – individua\u00e7\u00e3o do seu representante permanente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Inscrita a sociedade, promover-se-\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o determinada no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1131.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 1137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficar\u00e1 sujeita \u00e0s leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou opera\u00e7\u00f5es praticados no Brasil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A sociedade estrangeira funcionar\u00e1 no territ\u00f3rio nacional com o nome que tiver em seu pa\u00eds de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 1138. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar \u00e9 obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer quest\u00f5es e receber cita\u00e7\u00e3o judicial pela sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 1139. Qualquer modifica\u00e7\u00e3o no contrato ou no estatuto depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, para produzir efeitos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 1140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autoriza\u00e7\u00e3o, reproduzir no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o, e do Estado, se for o caso, as publica\u00e7\u00f5es que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balan\u00e7o patrimonial e ao de resultado econ\u00f4mico, bem como aos atos de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Sob pena, tamb\u00e9m, de lhe ser cassada a autoriza\u00e7\u00e3o, a sociedade estrangeira dever\u00e1 publicar o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico das sucursais, filiais ou ag\u00eancias existentes no Pa\u00eds.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                          Artigo 1141. Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no Pa\u00eds pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Para o fim previsto neste artigo, dever\u00e1 a sociedade, por seus representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no Artigo 1134, e ainda a prova da realiza\u00e7\u00e3o do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O Poder Executivo poder\u00e1 impor as condi\u00e7\u00f5es que julgar convenientes \u00e0 defesa dos interesses nacionais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Aceitas as condi\u00e7\u00f5es pelo representante, proceder-se-\u00e1, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do decreto de autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o da sociedade e publica\u00e7\u00e3o do respectivo termo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba O estabelecimento n\u00e3o se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poder\u00e1 ser f\u00edsico ou virtual.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endere\u00e7o informado para fins de registro poder\u00e1 ser, conforme o caso, o endere\u00e7o do empres\u00e1rio individual ou o de um dos s\u00f3cios da sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for f\u00edsico, a fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento competir\u00e1 ao Munic\u00edpio, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibi\u00e7\u00e3o prevista neste artigo persistir\u00e1 durante o prazo do contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Os documentos necess\u00e1rios ao registro dever\u00e3o ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Requerido al\u00e9m do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzir\u00e1 efeito a partir da data de sua concess\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o As pessoas obrigadas a requerer o registro responder\u00e3o por perdas e danos, em caso de omiss\u00e3o ou demora.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Salvo exce\u00e7\u00e3o expressa, as publica\u00e7\u00f5es ordenadas neste Livro ser\u00e3o feitas no \u00f3rg\u00e3o oficial da Uni\u00e3o ou do Estado, conforme o local da sede do empres\u00e1rio ou da sociedade, e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o As publica\u00e7\u00f5es das sociedades estrangeiras ser\u00e3o feitas nos \u00f3rg\u00e3os oficiais da Uni\u00e3o e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou ag\u00eancias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o O an\u00fancio de convoca\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia de s\u00f3cios ser\u00e1 publicado por tr\u00eas vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inser\u00e7\u00e3o e a da realiza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, o prazo m\u00ednimo de oito dias, para a primeira convoca\u00e7\u00e3o, e de cinco dias, para as posteriores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poder\u00e1 san\u00e1-las, obedecendo \u00e0s formalidades da lei.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O terceiro n\u00e3o pode alegar ignor\u00e2ncia, desde que cumpridas as referidas formalidades.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da prote\u00e7\u00e3o da lei, a denomina\u00e7\u00e3o das sociedades simples, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam solid\u00e1ria e ilimitadamente respons\u00e1veis pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o A firma ser\u00e1 composta com o nome de um ou mais s\u00f3cios, desde que pessoas f\u00edsicas, de modo indicativo da rela\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o A denomina\u00e7\u00e3o deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais s\u00f3cios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o A omiss\u00e3o da palavra “limitada” determina a responsabilidade solid\u00e1ria e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denomina\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode constar da denomina\u00e7\u00e3o o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom \u00eaxito da forma\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o empres\u00e1rio tiver nome id\u00eantico ao de outros j\u00e1 inscritos, dever\u00e1 acrescentar designa\u00e7\u00e3o que o distinga.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu pr\u00f3prio, com a qualifica\u00e7\u00e3o de sucessor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O uso previsto neste artigo estender-se-\u00e1 a todo o territ\u00f3rio nacional, se registrado na forma da lei especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o diversa, consideram-se solid\u00e1rios os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o mesmo efeito e com id\u00eantica ressalva, deve a modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do mandato ser arquivada e averbada no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. No exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, os prepostos s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigar\u00e3o o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certid\u00e3o ou c\u00f3pia aut\u00eantica do seu teor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o n\u00famero e a esp\u00e9cie de livros ficam a crit\u00e9rio dos interessados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o \u00c9 dispensado das exig\u00eancias deste artigo o pequeno empres\u00e1rio a que se refere o art. 970.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A ado\u00e7\u00e3o de fichas n\u00e3o dispensa o uso de livro apropriado para o lan\u00e7amento do balan\u00e7o patrimonial e do de resultado econ\u00f4mico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A autentica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se far\u00e1 sem que esteja inscrito o empres\u00e1rio, ou a sociedade empres\u00e1ria, que poder\u00e1 fazer autenticar livros n\u00e3o obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permitido o uso de c\u00f3digo de n\u00fameros ou de abreviaturas, que constem de livro pr\u00f3prio, regularmente autenticado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Admite-se a escritura\u00e7\u00e3o resumida do Di\u00e1rio, com totais que n\u00e3o excedam o per\u00edodo de trinta dias, relativamente a contas cujas opera\u00e7\u00f5es sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Ser\u00e3o lan\u00e7ados no Di\u00e1rio o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico, devendo ambos ser assinados por t\u00e9cnico em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis legalmente habilitado e pelo empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                          • I – a posi\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de cada uma das contas ou t\u00edtulos cont\u00e1beis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes di\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • II – o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico, no encerramento do exerc\u00edcio.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • I – os bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da atividade ser\u00e3o avaliados pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, devendo, na avalia\u00e7\u00e3o dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela a\u00e7\u00e3o do tempo ou outros fatores, atender-se \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o respectiva, criando-se fundos de amortiza\u00e7\u00e3o para assegurar-lhes a substitui\u00e7\u00e3o ou a conserva\u00e7\u00e3o do valor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • II – os valores mobili\u00e1rios, mat\u00e9ria-prima, bens destinados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, ou que constituem produtos ou artigos da ind\u00fastria ou com\u00e9rcio da empresa, podem ser estimados pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o ou de fabrica\u00e7\u00e3o, ou pelo pre\u00e7o corrente, sempre que este for inferior ao pre\u00e7o de custo, e quando o pre\u00e7o corrente ou venal estiver acima do valor do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, ou fabrica\u00e7\u00e3o, e os bens forem avaliados pelo pre\u00e7o corrente, a diferen\u00e7a entre este e o pre\u00e7o de custo n\u00e3o ser\u00e1 levada em conta para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, nem para as percentagens referentes a fundos de reserva;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • III – o valor das a\u00e7\u00f5es e dos t\u00edtulos de renda fixa pode ser determinado com base na respectiva cota\u00e7\u00e3o da Bolsa de Valores; os n\u00e3o cotados e as participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o acion\u00e1rias ser\u00e3o considerados pelo seu valor de aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • IV – os cr\u00e9ditos ser\u00e3o considerados de conformidade com o presum\u00edvel valor de realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se levando em conta os prescritos ou de dif\u00edcil liq\u00fcida\u00e7\u00e3o, salvo se houver, quanto aos \u00faltimos, previs\u00e3o equivalente.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • I – as despesas de instala\u00e7\u00e3o da sociedade, at\u00e9 o limite correspondente a dez por cento do capital social;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • II – os juros pagos aos acionistas da sociedade an\u00f4nima, no per\u00edodo antecedente ao in\u00edcio das opera\u00e7\u00f5es sociais, \u00e0 taxa n\u00e3o superior a doze por cento ao ano, fixada no estatuto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                          • III – a quantia efetivamente paga a t\u00edtulo de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empres\u00e1rio ou sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, anualmente, \u00e0 sua amortiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei especial dispor\u00e1 sobre as informa\u00e7\u00f5es que acompanhar\u00e3o o balan\u00e7o patrimonial, em caso de sociedades coligadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de a\u00e7\u00e3o pode, a requerimento ou de of\u00edcio, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presen\u00e7a do empres\u00e1rio ou da sociedade empres\u00e1ria a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar \u00e0 quest\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o Achando-se os livros em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, nela se far\u00e1 o exame, perante o respectivo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A confiss\u00e3o resultante da recusa pode ser elidida por prova documental em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            T\u00cdTULO III Do Estabelecimento<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO \u00daNICO DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            T\u00cdTULO IV Dos Institutos Complementares<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO I Do Registro<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO II DO NOME EMPRESARIAL<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO III Dos Prepostos<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o II Do Gerente<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o III Do Contabilista e outros Auxiliares<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO IV Da Escritura\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            <\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            LIVRO III Do Direito das Coisas<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            T\u00cdTULO I Da posse<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO I Da Posse e sua Classifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerc\u00edcio, pleno ou n\u00e3o, de algum dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, n\u00e3o anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instru\u00e7\u00f5es suas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Aquele que come\u00e7ou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em rela\u00e7\u00e3o ao bem e \u00e0 outra pessoa, presume-se detentor, at\u00e9 que prove o contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1199. Se duas ou mais pessoas possu\u00edrem coisa indivisa, poder\u00e1 cada uma exercer sobre ela atos possess\u00f3rios, contanto que n\u00e3o excluam os dos outros compossuidores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1200. \u00c9 justa a posse que n\u00e3o for violenta, clandestina ou prec\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1201. \u00c9 de boa-f\u00e9 a posse, se o possuidor ignora o v\u00edcio, ou o obst\u00e1culo que impede a aquisi\u00e7\u00e3o da coisa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O possuidor com justo t\u00edtulo tem por si a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, salvo prova em contr\u00e1rio, ou quando a lei expressamente n\u00e3o admite esta presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1202. A posse de boa-f\u00e9 s\u00f3 perde este car\u00e1ter no caso e desde o momento em que as circunst\u00e2ncias fa\u00e7am presumir que o possuidor n\u00e3o ignora que possui indevidamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1203. Salvo prova em contr\u00e1rio, entende-se manter a posse o mesmo car\u00e1ter com que foi adquirida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO II Da Aquisi\u00e7\u00e3o da Posse<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna poss\u00edvel o exerc\u00edcio, em nome pr\u00f3prio, de qualquer dos poderes inerentes \u00e0 propriedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                            Artigo 1205. A posse pode ser adquirida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                            • I – pela pr\u00f3pria pessoa que a pretende ou por seu representante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                            • II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legat\u00e1rios do possuidor com os mesmos caracteres.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular \u00e9 facultado unir sua posse \u00e0 do antecessor, para os efeitos legais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1208. N\u00e3o induzem posse os atos de mera permiss\u00e3o ou toler\u00e2ncia assim como n\u00e3o autorizam a sua aquisi\u00e7\u00e3o os atos violentos, ou clandestinos, sen\u00e3o depois de cessar a viol\u00eancia ou a clandestinidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1209. A posse do im\u00f3vel faz presumir, at\u00e9 prova contr\u00e1ria, a das coisas m\u00f3veis que nele estiverem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III Dos Efeitos da Posse<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o, restitu\u00eddo no de esbulho, e segurado de viol\u00eancia iminente, se tiver justo receio de ser molestado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poder\u00e1 manter-se ou restituir-se por sua pr\u00f3pria for\u00e7a, contanto que o fa\u00e7a logo; os atos de defesa, ou de desfor\u00e7o, n\u00e3o podem ir al\u00e9m do indispens\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o, ou restitui\u00e7\u00e3o da posse.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o N\u00e3o obsta \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o na posse a alega\u00e7\u00e3o de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-\u00e1 provisoriamente a que tiver a coisa, se n\u00e3o estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1212. O possuidor pode intentar a a\u00e7\u00e3o de esbulho, ou a de indeniza\u00e7\u00e3o, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1213. O disposto nos artigos antecedentes n\u00e3o se aplica \u00e0s servid\u00f5es n\u00e3o aparentes, salvo quando os respectivos t\u00edtulos provierem do possuidor do pr\u00e9dio serviente, ou daqueles de quem este o houve.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1214. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-f\u00e9 devem ser restitu\u00eddos, depois de deduzidas as despesas da produ\u00e7\u00e3o e custeio; devem ser tamb\u00e9m restitu\u00eddos os frutos colhidos com antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que s\u00e3o separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1216. O possuidor de m\u00e1-f\u00e9 responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de m\u00e1-f\u00e9; tem direito \u00e0s despesas da produ\u00e7\u00e3o e custeio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1217. O possuidor de boa-f\u00e9 n\u00e3o responde pela perda ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, a que n\u00e3o der causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1218. O possuidor de m\u00e1-f\u00e9 responde pela perda, ou deteriora\u00e7\u00e3o da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1219. O possuidor de boa-f\u00e9 tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, bem como, quanto \u00e0s voluptu\u00e1rias, se n\u00e3o lhe forem pagas, a levant\u00e1-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poder\u00e1 exercer o direito de reten\u00e7\u00e3o pelo valor das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1220. Ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9 ser\u00e3o ressarcidas somente as benfeitorias necess\u00e1rias; n\u00e3o lhe assiste o direito de reten\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia destas, nem o de levantar as voluptu\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e s\u00f3 obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evic\u00e7\u00e3o ainda existirem. (Vide Decreto-lei n\u00ba 4.037, de 1942)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de m\u00e1-f\u00e9, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-f\u00e9 indenizar\u00e1 pelo valor atual.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO IV Da Perda da Posse<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o Artigo 1196.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1224. S\u00f3 se considera perdida a posse para quem n\u00e3o presenciou o esbulho, quando, tendo not\u00edcia dele, se abst\u00e9m de retornar a coisa, ou, tentando recuper\u00e1-la, \u00e9 violentamente repelido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO II Dos Direitos Reais<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I \u00daNICO Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                              Artigo 1225. S\u00e3o direitos reais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                              • I – a propriedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • II – a superf\u00edcie;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • III – as servid\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • IV – o usufruto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • V – o uso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • VI – a habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • VII – o direito do promitente comprador do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • VIII – o penhor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • IX – a hipoteca;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • X – a anticrese.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • XI – a concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • XII – a concess\u00e3o de direito real de uso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • XIII – a laje;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                              • XIV – os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1226. Os direitos reais sobre coisas m\u00f3veis, quando constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1227. Os direitos reais sobre im\u00f3veis constitu\u00eddos, ou transmitidos por atos entre vivos, s\u00f3 se adquirem com o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dos referidos t\u00edtulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                T\u00cdTULO III Da Propriedade<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO I Da Propriedade em Geral<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o O direito de propriedade deve ser exercido em conson\u00e2ncia com as suas finalidades econ\u00f4micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico, bem como evitada a polui\u00e7\u00e3o do ar e das \u00e1guas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o S\u00e3o defesos os atos que n\u00e3o trazem ao propriet\u00e1rio qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela inten\u00e7\u00e3o de prejudicar outrem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 3 o O propriet\u00e1rio pode ser privado da coisa, nos casos de desapropria\u00e7\u00e3o, por necessidade ou utilidade p\u00fablica ou interesse social, bem como no de requisi\u00e7\u00e3o, em caso de perigo p\u00fablico iminente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 4 o O propriet\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser privado da coisa se o im\u00f3vel reivindicado consistir em extensa \u00e1rea, na posse ininterrupta e de boa-f\u00e9, por mais de cinco anos, de consider\u00e1vel n\u00famero de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e servi\u00e7os considerados pelo juiz de interesse social e econ\u00f4mico relevante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 5 o No caso do par\u00e1grafo antecedente, o juiz fixar\u00e1 a justa indeniza\u00e7\u00e3o devida ao propriet\u00e1rio; pago o pre\u00e7o, valer\u00e1 a senten\u00e7a como t\u00edtulo para o registro do im\u00f3vel em nome dos possuidores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1229. A propriedade do solo abrange a do espa\u00e7o a\u00e9reo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade \u00fateis ao seu exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo o propriet\u00e1rio opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que n\u00e3o tenha ele interesse leg\u00edtimo em impedi-las.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1230. A propriedade do solo n\u00e3o abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidr\u00e1ulica, os monumentos arqueol\u00f3gicos e outros bens referidos por leis especiais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na constru\u00e7\u00e3o civil, desde que n\u00e3o submetidos a transforma\u00e7\u00e3o industrial, obedecido o disposto em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu propriet\u00e1rio, salvo se, por preceito jur\u00eddico especial, couberem a outrem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Da Descoberta<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1233. Quem quer que ache coisa alheia perdida h\u00e1 de restitu\u00ed-la ao dono ou leg\u00edtimo possuidor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o o conhecendo, o descobridor far\u00e1 por encontr\u00e1-lo, e, se n\u00e3o o encontrar, entregar\u00e1 a coisa achada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, ter\u00e1 direito a uma recompensa n\u00e3o inferior a cinco por cento do seu valor, e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas que houver feito com a conserva\u00e7\u00e3o e transporte da coisa, se o dono n\u00e3o preferir abandon\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o do montante da recompensa, considerar-se-\u00e1 o esfor\u00e7o desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o leg\u00edtimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de ambos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1235. O descobridor responde pelos preju\u00edzos causados ao propriet\u00e1rio ou possuidor leg\u00edtimo, quando tiver procedido com dolo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1236. A autoridade competente dar\u00e1 conhecimento da descoberta atrav\u00e9s da imprensa e outros meios de informa\u00e7\u00e3o, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1237. Decorridos sessenta dias da divulga\u00e7\u00e3o da not\u00edcia pela imprensa, ou do edital, n\u00e3o se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, ser\u00e1 esta vendida em hasta p\u00fablica e, deduzidas do pre\u00e7o as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencer\u00e1 o remanescente ao Munic\u00edpio em cuja circunscri\u00e7\u00e3o se deparou o objeto perdido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo de diminuto valor, poder\u00e1 o Munic\u00edpio abandonar a coisa em favor de quem a achou.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II Da Aquisi\u00e7\u00e3o da Propriedade Im\u00f3vel<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Da Usucapi\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrup\u00e7\u00e3o, nem oposi\u00e7\u00e3o, possuir como seu um im\u00f3vel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de t\u00edtulo e boa-f\u00e9; podendo requerer ao juiz que assim o declare por senten\u00e7a, a qual servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-\u00e1 a dez anos se o possuidor houver estabelecido no im\u00f3vel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou servi\u00e7os de car\u00e1ter produtivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1239. Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra em zona rural n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1240. Aquele que possuir, como sua, \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o O direito previsto no par\u00e1grafo antecedente n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, posse direta, com exclusividade, sobre im\u00f3vel urbano de at\u00e9 250m\u00b2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio integral, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o O direito previsto no caput n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o (VETADO) .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1241. Poder\u00e1 o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapi\u00e3o, a propriedade im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o obtida na forma deste artigo constituir\u00e1 t\u00edtulo h\u00e1bil para o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1242. Adquire tamb\u00e9m a propriedade do im\u00f3vel aquele que, cont\u00ednua e incontestadamente, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, o possuir por dez anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o im\u00f3vel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cart\u00f3rio, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar \u00e0 sua posse a dos seus antecessores (Artigo 1207), contanto que todas sejam cont\u00ednuas, pac\u00edficas e, nos casos do Artigo 1242, com justo t\u00edtulo e de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o, as quais tamb\u00e9m se aplicam \u00e0 usucapi\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o II Da Aquisi\u00e7\u00e3o pelo Registro do T\u00edtulo<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Enquanto n\u00e3o se promover, por meio de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a decreta\u00e7\u00e3o de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1246. O registro \u00e9 eficaz desde o momento em que se apresentar o t\u00edtulo ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1247. Se o teor do registro n\u00e3o exprimir a verdade, poder\u00e1 o interessado reclamar que se retifique ou anule.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Cancelado o registro, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio reivindicar o im\u00f3vel, independentemente da boa-f\u00e9 ou do t\u00edtulo do terceiro adquirente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Aquisi\u00e7\u00e3o por Acess\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                Artigo 1248. A acess\u00e3o pode dar-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                • I – por forma\u00e7\u00e3o de ilhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • II – por aluvi\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • III – por avuls\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • IV – por abandono de \u00e1lveo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                • V – por planta\u00e7\u00f5es ou constru\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                  Subse\u00e7\u00e3o I Das Ilhas<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                  Artigo 1249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos propriet\u00e1rios ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                  • I – as que se formarem no meio do rio consideram-se acr\u00e9scimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na propor\u00e7\u00e3o de suas testadas, at\u00e9 a linha que dividir o \u00e1lveo em duas partes iguais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • II – as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram-se acr\u00e9scimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                  • III – as que se formarem pelo desdobramento de um novo bra\u00e7o do rio continuam a pertencer aos propriet\u00e1rios dos terrenos \u00e0 custa dos quais se constitu\u00edram.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o II Da Aluvi\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1250. Os acr\u00e9scimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por dep\u00f3sitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das \u00e1guas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O terreno aluvial, que se formar em frente de pr\u00e9dios de propriet\u00e1rios diferentes, dividir-se-\u00e1 entre eles, na propor\u00e7\u00e3o da testada de cada um sobre a antiga margem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o III Da Avuls\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1251. Quando, por for\u00e7a natural violenta, uma por\u00e7\u00e3o de terra se destacar de um pr\u00e9dio e se juntar a outro, o dono deste adquirir\u00e1 a propriedade do acr\u00e9scimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indeniza\u00e7\u00e3o, se, em um ano, ningu\u00e9m houver reclamado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Recusando-se ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, o dono do pr\u00e9dio a que se juntou a por\u00e7\u00e3o de terra dever\u00e1 aquiescer a que se remova a parte acrescida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o IV Do \u00c1lveo Abandonado<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1252. O \u00e1lveo abandonado de corrente pertence aos propriet\u00e1rios ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indeniza\u00e7\u00e3o os donos dos terrenos por onde as \u00e1guas abrirem novo curso, entendendo-se que os pr\u00e9dios marginais se estendem at\u00e9 o meio do \u00e1lveo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Subse\u00e7\u00e3o V Das Constru\u00e7\u00f5es e Planta\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1253. Toda constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o existente em um terreno presume-se feita pelo propriet\u00e1rio e \u00e0 sua custa, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1254. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno pr\u00f3prio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, al\u00e9m de responder por perdas e danos, se agiu de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do propriet\u00e1rio, as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es; se procedeu de boa-f\u00e9, ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a constru\u00e7\u00e3o ou a planta\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-f\u00e9, plantou ou edificou, adquirir\u00e1 a propriedade do solo, mediante pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o fixada judicialmente, se n\u00e3o houver acordo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1256. Se de ambas as partes houve m\u00e1-f\u00e9, adquirir\u00e1 o propriet\u00e1rio as sementes, plantas e constru\u00e7\u00f5es, devendo ressarcir o valor das acess\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Presume-se m\u00e1-f\u00e9 no propriet\u00e1rio, quando o trabalho de constru\u00e7\u00e3o, ou lavoura, se fez em sua presen\u00e7a e sem impugna\u00e7\u00e3o sua.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1257. O disposto no artigo antecedente aplica-se ao caso de n\u00e3o pertencerem as sementes, plantas ou materiais a quem de boa-f\u00e9 os empregou em solo alheio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio das sementes, plantas ou materiais poder\u00e1 cobrar do propriet\u00e1rio do solo a indeniza\u00e7\u00e3o devida, quando n\u00e3o puder hav\u00ea-la do plantador ou construtor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Pagando em d\u00e9cuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de m\u00e1-f\u00e9 adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00e9sima parte deste e o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o dessa parte e n\u00e3o se puder demolir a por\u00e7\u00e3o invasora sem grave preju\u00edzo para a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1259. Se o construtor estiver de boa-f\u00e9, e a invas\u00e3o do solo alheio exceder a vig\u00e9sima parte deste, adquire a propriedade da parte do solo invadido, e responde por perdas e danos que abranjam o valor que a invas\u00e3o acrescer \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, mais o da \u00e1rea perdida e o da desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente; se de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 obrigado a demolir o que nele construiu, pagando as perdas e danos apurados, que ser\u00e3o devidos em dobro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO III Da Aquisi\u00e7\u00e3o da Propriedade M\u00f3vel<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o I Da Usucapi\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1260. Aquele que possuir coisa m\u00f3vel como sua, cont\u00ednua e incontestadamente durante tr\u00eas anos, com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1261. Se a posse da coisa m\u00f3vel se prolongar por cinco anos, produzir\u00e1 usucapi\u00e3o, independentemente de t\u00edtulo ou boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1262. Aplica-se \u00e0 usucapi\u00e3o das coisas m\u00f3veis o disposto nos arts. 1.243 e 1.244.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o II Da Ocupa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a propriedade, n\u00e3o sendo essa ocupa\u00e7\u00e3o defesa por lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Do Achado do Tesouro<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1264. O dep\u00f3sito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono n\u00e3o haja mem\u00f3ria, ser\u00e1 dividido por igual entre o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio e o que achar o tesouro casualmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1265. O tesouro pertencer\u00e1 por inteiro ao propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro n\u00e3o autorizado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro ser\u00e1 dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou ser\u00e1 deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o IV Da Tradi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1267. A propriedade das coisas n\u00e3o se transfere pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Subentende-se a tradi\u00e7\u00e3o quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possess\u00f3rio; quando cede ao adquirente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente j\u00e1 est\u00e1 na posse da coisa, por ocasi\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1268. Feita por quem n\u00e3o seja propriet\u00e1rio, a tradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao p\u00fablico, em leil\u00e3o ou estabelecimento comercial, for transferida em circunst\u00e2ncias tais que, ao adquirente de boa-f\u00e9, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Se o adquirente estiver de boa-f\u00e9 e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transfer\u00eancia desde o momento em que ocorreu a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o N\u00e3o transfere a propriedade a tradi\u00e7\u00e3o, quando tiver por t\u00edtulo um neg\u00f3cio jur\u00eddico nulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o V Da Especifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1269. Aquele que, trabalhando em mat\u00e9ria-prima em parte alheia, obtiver esp\u00e9cie nova, desta ser\u00e1 propriet\u00e1rio, se n\u00e3o se puder restituir \u00e0 forma anterior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1270. Se toda a mat\u00e9ria for alheia, e n\u00e3o se puder reduzir \u00e0 forma precedente, ser\u00e1 do especificador de boa-f\u00e9 a esp\u00e9cie nova.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Sendo pratic\u00e1vel a redu\u00e7\u00e3o, ou quando impratic\u00e1vel, se a esp\u00e9cie nova se obteve de m\u00e1-f\u00e9, pertencer\u00e1 ao dono da mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Em qualquer caso, inclusive o da pintura em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tela, da escultura, escritura e outro qualquer trabalho gr\u00e1fico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria-prima, a esp\u00e9cie nova ser\u00e1 do especificador, se o seu valor exceder consideravelmente o da mat\u00e9ria-prima.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1271. Aos prejudicados, nas hip\u00f3teses dos arts. 1.269 e 1.270, se ressarcir\u00e1 o dano que sofrerem, menos ao especificador de m\u00e1-f\u00e9, no caso do \u00a7 1 o do artigo antecedente, quando irredut\u00edvel a especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o VI Da Confus\u00e3o, da Comiss\u00e3o e da Adjun\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1272. As coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo poss\u00edvel separ\u00e1-las sem deteriora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o N\u00e3o sendo poss\u00edvel a separa\u00e7\u00e3o das coisas, ou exigindo disp\u00eandio excessivo, subsiste indiviso o todo, cabendo a cada um dos donos quinh\u00e3o proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Se uma das coisas puder considerar-se principal, o dono s\u00ea-lo-\u00e1 do todo, indenizando os outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1273. Se a confus\u00e3o, comiss\u00e3o ou adjun\u00e7\u00e3o se operou de m\u00e1-f\u00e9, \u00e0 outra parte caber\u00e1 escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que n\u00e3o for seu, abatida a indeniza\u00e7\u00e3o que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que ser\u00e1 indenizado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1274. Se da uni\u00e3o de mat\u00e9rias de natureza diversa se formar esp\u00e9cie nova, \u00e0 confus\u00e3o, comiss\u00e3o ou adjun\u00e7\u00e3o aplicam-se as normas dos arts. 1.272 e 1.273.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IV Da Perda da Propriedade<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                    Artigo 1275. Al\u00e9m das causas consideradas neste C\u00f3digo, perde-se a propriedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                    • I – por aliena\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • II – pela ren\u00fancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • III – por abandono;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • IV – por perecimento da coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                    • V – por desapropria\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade im\u00f3vel ser\u00e3o subordinados ao registro do t\u00edtulo transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1276. O im\u00f3vel urbano que o propriet\u00e1rio abandonar, com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mais o conservar em seu patrim\u00f4nio, e que se n\u00e3o encontrar na posse de outrem, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade do Munic\u00edpio ou \u00e0 do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o O im\u00f3vel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunst\u00e2ncias, poder\u00e1 ser arrecadado, como bem vago, e passar, tr\u00eas anos depois, \u00e0 propriedade da Uni\u00e3o, onde quer que ele se localize.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Presumir-se-\u00e1 de modo absoluto a inten\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o propriet\u00e1rio de satisfazer os \u00f4nus fiscais.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO V Dos Direitos de Vizinhan\u00e7a<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Do Uso Anormal da Propriedade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1277. O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio tem o direito de fazer cessar as interfer\u00eancias prejudiciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos que o habitam, provocadas pela utiliza\u00e7\u00e3o de propriedade vizinha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Pro\u00edbem-se as interfer\u00eancias considerando-se a natureza da utiliza\u00e7\u00e3o, a localiza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, atendidas as normas que distribuem as edifica\u00e7\u00f5es em zonas, e os limites ordin\u00e1rios de toler\u00e2ncia dos moradores da vizinhan\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1278. O direito a que se refere o artigo antecedente n\u00e3o prevalece quando as interfer\u00eancias forem justificadas por interesse p\u00fablico, caso em que o propriet\u00e1rio ou o possuidor, causador delas, pagar\u00e1 ao vizinho indeniza\u00e7\u00e3o cabal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1279. Ainda que por decis\u00e3o judicial devam ser toleradas as interfer\u00eancias, poder\u00e1 o vizinho exigir a sua redu\u00e7\u00e3o, ou elimina\u00e7\u00e3o, quando estas se tornarem poss\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1280. O propriet\u00e1rio ou o possuidor tem direito a exigir do dono do pr\u00e9dio vizinho a demoli\u00e7\u00e3o, ou a repara\u00e7\u00e3o deste, quando ameace ru\u00edna, bem como que lhe preste cau\u00e7\u00e3o pelo dano iminente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1281. O propriet\u00e1rio ou o possuidor de um pr\u00e9dio, em que algu\u00e9m tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necess\u00e1rias garantias contra o preju\u00edzo eventual.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Das \u00c1rvores Lim\u00edtrofes<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1282. A \u00e1rvore, cujo tronco estiver na linha divis\u00f3ria, presume-se pertencer em comum aos donos dos pr\u00e9dios confinantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1283. As ra\u00edzes e os ramos de \u00e1rvore, que ultrapassarem a estrema do pr\u00e9dio, poder\u00e3o ser cortados, at\u00e9 o plano vertical divis\u00f3rio, pelo propriet\u00e1rio do terreno invadido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1284. Os frutos ca\u00eddos de \u00e1rvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde ca\u00edram, se este for de propriedade particular.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o III Da Passagem For\u00e7ada<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1285. O dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Sofrer\u00e1 o constrangimento o vizinho cujo im\u00f3vel mais natural e facilmente se prestar \u00e0 passagem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Se ocorrer aliena\u00e7\u00e3o parcial do pr\u00e9dio, de modo que uma das partes perca o acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, o propriet\u00e1rio da outra deve tolerar a passagem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o Aplica-se o disposto no par\u00e1grafo antecedente ainda quando, antes da aliena\u00e7\u00e3o, existia passagem atrav\u00e9s de im\u00f3vel vizinho, n\u00e3o estando o propriet\u00e1rio deste constrangido, depois, a dar uma outra.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Da Passagem de Cabos e Tubula\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1286. Mediante recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o que atenda, tamb\u00e9m, \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a tolerar a passagem, atrav\u00e9s de seu im\u00f3vel, de cabos, tubula\u00e7\u00f5es e outros condutos subterr\u00e2neos de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, em proveito de propriet\u00e1rios vizinhos, quando de outro modo for imposs\u00edvel ou excessivamente onerosa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio prejudicado pode exigir que a instala\u00e7\u00e3o seja feita de modo menos gravoso ao pr\u00e9dio onerado, bem como, depois, seja removida, \u00e0 sua custa, para outro local do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1287. Se as instala\u00e7\u00f5es oferecerem grave risco, ser\u00e1 facultado ao propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio onerado exigir a realiza\u00e7\u00e3o de obras de seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o V Das \u00c1guas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1288. O dono ou o possuidor do pr\u00e9dio inferior \u00e9 obrigado a receber as \u00e1guas que correm naturalmente do superior, n\u00e3o podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; por\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o natural e anterior do pr\u00e9dio inferior n\u00e3o pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do pr\u00e9dio superior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1289. Quando as \u00e1guas, artificialmente levadas ao pr\u00e9dio superior, ou a\u00ed colhidas, correrem dele para o inferior, poder\u00e1 o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o preju\u00edzo que sofrer.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 deduzido o valor do benef\u00edcio obtido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1290. O propriet\u00e1rio de nascente, ou do solo onde caem \u00e1guas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, n\u00e3o pode impedir, ou desviar o curso natural das \u00e1guas remanescentes pelos pr\u00e9dios inferiores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1291. O possuidor do im\u00f3vel superior n\u00e3o poder\u00e1 poluir as \u00e1guas indispens\u00e1veis \u00e0s primeiras necessidades da vida dos possuidores dos im\u00f3veis inferiores; as demais, que poluir, dever\u00e1 recuperar, ressarcindo os danos que estes sofrerem, se n\u00e3o for poss\u00edvel a recupera\u00e7\u00e3o ou o desvio do curso artificial das \u00e1guas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1292. O propriet\u00e1rio tem direito de construir barragens, a\u00e7udes, ou outras obras para represamento de \u00e1gua em seu pr\u00e9dio; se as \u00e1guas represadas invadirem pr\u00e9dio alheio, ser\u00e1 o seu propriet\u00e1rio indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benef\u00edcio obtido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1293. \u00c9 permitido a quem quer que seja, mediante pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios prejudicados, construir canais, atrav\u00e9s de pr\u00e9dios alheios, para receber as \u00e1guas a que tenha direito, indispens\u00e1veis \u00e0s primeiras necessidades da vida, e, desde que n\u00e3o cause preju\u00edzo consider\u00e1vel \u00e0 agricultura e \u00e0 ind\u00fastria, bem como para o escoamento de \u00e1guas sup\u00e9rfluas ou acumuladas, ou a drenagem de terrenos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Ao propriet\u00e1rio prejudicado, em tal caso, tamb\u00e9m assiste direito a ressarcimento pelos danos que de futuro lhe advenham da infiltra\u00e7\u00e3o ou irrup\u00e7\u00e3o das \u00e1guas, bem como da deteriora\u00e7\u00e3o das obras destinadas a canaliz\u00e1-las.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o O propriet\u00e1rio prejudicado poder\u00e1 exigir que seja subterr\u00e2nea a canaliza\u00e7\u00e3o que atravessa \u00e1reas edificadas, p\u00e1tios, hortas, jardins ou quintais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o O aqueduto ser\u00e1 constru\u00eddo de maneira que cause o menor preju\u00edzo aos propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis vizinhos, e a expensas do seu dono, a quem incumbem tamb\u00e9m as despesas de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1294. Aplica-se ao direito de aqueduto o disposto nos arts. 1.286 e 1.287.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1295. O aqueduto n\u00e3o impedir\u00e1 que os propriet\u00e1rios cerquem os im\u00f3veis e construam sobre ele, sem preju\u00edzo para a sua seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o; os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis poder\u00e3o usar das \u00e1guas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1296. Havendo no aqueduto \u00e1guas sup\u00e9rfluas, outros poder\u00e3o canaliz\u00e1-las, para os fins previstos no Artigo 1293, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos propriet\u00e1rios prejudicados e ao dono do aqueduto, de import\u00e2ncia equivalente \u00e0s despesas que ent\u00e3o seriam necess\u00e1rias para a condu\u00e7\u00e3o das \u00e1guas at\u00e9 o ponto de deriva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. T\u00eam prefer\u00eancia os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis atravessados pelo aqueduto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o VI Dos Limites entre Pr\u00e9dios e do Direito de Tapagem<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1297. O propriet\u00e1rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr\u00e9dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o entre os dois pr\u00e9dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru\u00eddos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divis\u00f3rios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, pertencer a ambos os propriet\u00e1rios confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua constru\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o As sebes vivas, as \u00e1rvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divis\u00f3rio, s\u00f3 podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre propriet\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o A constru\u00e7\u00e3o de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo propriet\u00e1rio, que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a concorrer para as despesas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinar\u00e3o de conformidade com a posse justa; e, n\u00e3o se achando ela provada, o terreno contestado se dividir\u00e1 por partes iguais entre os pr\u00e9dios, ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a divis\u00e3o c\u00f4moda, se adjudicar\u00e1 a um deles, mediante indeniza\u00e7\u00e3o ao outro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o VII Do Direito de Construir<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1299. O propriet\u00e1rio pode levantar em seu terreno as constru\u00e7\u00f5es que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1300. O propriet\u00e1rio construir\u00e1 de maneira que o seu pr\u00e9dio n\u00e3o despeje \u00e1guas, diretamente, sobre o pr\u00e9dio vizinho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1301. \u00c9 defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terra\u00e7o ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o As janelas cuja vis\u00e3o n\u00e3o incida sobre a linha divis\u00f3ria, bem como as perpendiculares, n\u00e3o poder\u00e3o ser abertas a menos de setenta e cinco cent\u00edmetros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo n\u00e3o abrangem as aberturas para luz ou ventila\u00e7\u00e3o, n\u00e3o maiores de dez cent\u00edmetros de largura sobre vinte de comprimento e constru\u00eddas a mais de dois metros de altura de cada piso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1302. O propriet\u00e1rio pode, no lapso de ano e dia ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra, exigir que se desfa\u00e7a janela, sacada, terra\u00e7o ou goteira sobre o seu pr\u00e9dio; escoado o prazo, n\u00e3o poder\u00e1, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das \u00e1guas da goteira, com preju\u00edzo para o pr\u00e9dio vizinho.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de v\u00e3os, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposi\u00e7\u00e3o, o vizinho poder\u00e1, a todo tempo, levantar a sua edifica\u00e7\u00e3o, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1303. Na zona rural, n\u00e3o ser\u00e1 permitido levantar edifica\u00e7\u00f5es a menos de tr\u00eas metros do terreno vizinho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1304. Nas cidades, vilas e povoados cuja edifica\u00e7\u00e3o estiver adstrita a alinhamento, o dono de um terreno pode nele edificar, madeirando na parede divis\u00f3ria do pr\u00e9dio cont\u00edguo, se ela suportar a nova constru\u00e7\u00e3o; mas ter\u00e1 de embolsar ao vizinho metade do valor da parede e do ch\u00e3o correspondentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1305. O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divis\u00f3ria at\u00e9 meia espessura no terreno cont\u00edguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixar\u00e1 a largura e a profundidade do alicerce.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a parede divis\u00f3ria pertencer a um dos vizinhos, e n\u00e3o tiver capacidade para ser travejada pelo outro, n\u00e3o poder\u00e1 este fazer-lhe alicerce ao p\u00e9 sem prestar cau\u00e7\u00e3o \u00e0quele, pelo risco a que exp\u00f5e a constru\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1306. O cond\u00f4mino da parede-meia pode utiliz\u00e1-la at\u00e9 ao meio da espessura, n\u00e3o pondo em risco a seguran\u00e7a ou a separa\u00e7\u00e3o dos dois pr\u00e9dios, e avisando previamente o outro cond\u00f4mino das obras que ali tenciona fazer; n\u00e3o pode sem consentimento do outro, fazer, na parede-meia, arm\u00e1rios, ou obras semelhantes, correspondendo a outras, da mesma natureza, j\u00e1 feitas do lado oposto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divis\u00f3ria, se necess\u00e1rio reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcar\u00e1 com todas as despesas, inclusive de conserva\u00e7\u00e3o, ou com metade, se o vizinho adquirir mea\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m na parte aumentada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1308. N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito encostar \u00e0 parede divis\u00f3ria chamin\u00e9s, fog\u00f5es, fornos ou quaisquer aparelhos ou dep\u00f3sitos suscet\u00edveis de produzir infiltra\u00e7\u00f5es ou interfer\u00eancias prejudiciais ao vizinho.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A disposi\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o abrange as chamin\u00e9s ordin\u00e1rias e os fog\u00f5es de cozinha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1309. S\u00e3o proibidas constru\u00e7\u00f5es capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordin\u00e1rio, a \u00e1gua do po\u00e7o, ou nascente alheia, a elas preexistentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1310. N\u00e3o \u00e9 permitido fazer escava\u00e7\u00f5es ou quaisquer obras que tirem ao po\u00e7o ou \u00e0 nascente de outrem a \u00e1gua indispens\u00e1vel \u00e0s suas necessidades normais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1311. N\u00e3o \u00e9 permitida a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou servi\u00e7o suscet\u00edvel de provocar desmoronamento ou desloca\u00e7\u00e3o de terra, ou que comprometa a seguran\u00e7a do pr\u00e9dio vizinho, sen\u00e3o ap\u00f3s haverem sido feitas as obras acautelat\u00f3rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio vizinho tem direito a ressarcimento pelos preju\u00edzos que sofrer, n\u00e3o obstante haverem sido realizadas as obras acautelat\u00f3rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1312. Todo aquele que violar as proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigado a demolir as constru\u00e7\u00f5es feitas, respondendo por perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                      Artigo 1313. O propriet\u00e1rio ou ocupante do im\u00f3vel \u00e9 obrigado a tolerar que o vizinho entre no pr\u00e9dio, mediante pr\u00e9vio aviso, para:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                      • I – dele temporariamente usar, quando indispens\u00e1vel \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, reconstru\u00e7\u00e3o ou limpeza de sua casa ou do muro divis\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                      • II – apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que a\u00ed se encontrem casualmente.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o O disposto neste artigo aplica-se aos casos de limpeza ou repara\u00e7\u00e3o de esgotos, goteiras, aparelhos higi\u00eanicos, po\u00e7os e nascentes e ao aparo de cerca viva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Na hip\u00f3tese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poder\u00e1 ser impedida a sua entrada no im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o Se do exerc\u00edcio do direito assegurado neste artigo provier dano, ter\u00e1 o prejudicado direito a ressarcimento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VI Do Condom\u00ednio Geral<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Do Condom\u00ednio Volunt\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Subse\u00e7\u00e3o I Dos Direitos e Deveres dos Cond\u00f4minos<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1314. Cada cond\u00f4mino pode usar da coisa conforme sua destina\u00e7\u00e3o, sobre ela exercer todos os direitos compat\u00edveis com a indivis\u00e3o, reivindic\u00e1-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou grav\u00e1-la.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhum dos cond\u00f4minos pode alterar a destina\u00e7\u00e3o da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1315. O cond\u00f4mino \u00e9 obrigado, na propor\u00e7\u00e3o de sua parte, a concorrer para as despesas de conserva\u00e7\u00e3o ou divis\u00e3o da coisa, e a suportar os \u00f4nus a que estiver sujeita.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se iguais as partes ideais dos cond\u00f4minos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1316. Pode o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas e d\u00edvidas, renunciando \u00e0 parte ideal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Se os demais cond\u00f4minos assumem as despesas e as d\u00edvidas, a ren\u00fancia lhes aproveita, adquirindo a parte ideal de quem renunciou, na propor\u00e7\u00e3o dos pagamentos que fizerem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Se n\u00e3o h\u00e1 cond\u00f4mino que fa\u00e7a os pagamentos, a coisa comum ser\u00e1 dividida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1317. Quando a d\u00edvida houver sido contra\u00edda por todos os cond\u00f4minos, sem se discriminar a parte de cada um na obriga\u00e7\u00e3o, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinh\u00e3o na coisa comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1318. As d\u00edvidas contra\u00eddas por um dos cond\u00f4minos em proveito da comunh\u00e3o, e durante ela, obrigam o contratante; mas ter\u00e1 este a\u00e7\u00e3o regressiva contra os demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1319. Cada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1320. A todo tempo ser\u00e1 l\u00edcito ao cond\u00f4mino exigir a divis\u00e3o da coisa comum, respondendo o quinh\u00e3o de cada um pela sua parte nas despesas da divis\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Podem os cond\u00f4minos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo n\u00e3o maior de cinco anos, suscet\u00edvel de prorroga\u00e7\u00e3o ulterior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o N\u00e3o poder\u00e1 exceder de cinco anos a indivis\u00e3o estabelecida pelo doador ou pelo testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o A requerimento de qualquer interessado e se graves raz\u00f5es o aconselharem, pode o juiz determinar a divis\u00e3o da coisa comum antes do prazo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1321. Aplicam-se \u00e0 divis\u00e3o do condom\u00ednio, no que couber, as regras de partilha de heran\u00e7a (arts. 2.013 a 2.022).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1322. Quando a coisa for indivis\u00edvel, e os consortes n\u00e3o quiserem adjudic\u00e1-la a um s\u00f3, indenizando os outros, ser\u00e1 vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condi\u00e7\u00f5es iguais de oferta, o cond\u00f4mino ao estranho, e entre os cond\u00f4minos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, n\u00e3o as havendo, o de quinh\u00e3o maior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se nenhum dos cond\u00f4minos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condom\u00ednio em partes iguais, realizar-se-\u00e1 licita\u00e7\u00e3o entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa \u00e0quele que ofereceu maior lan\u00e7o, proceder-se-\u00e1 \u00e0 licita\u00e7\u00e3o entre os cond\u00f4minos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lan\u00e7o, preferindo, em condi\u00e7\u00f5es iguais, o cond\u00f4mino ao estranho.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Subse\u00e7\u00e3o II Da Administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1323. Deliberando a maioria sobre a administra\u00e7\u00e3o da coisa comum, escolher\u00e1 o administrador, que poder\u00e1 ser estranho ao condom\u00ednio; resolvendo alug\u00e1-la, preferir-se-\u00e1, em condi\u00e7\u00f5es iguais, o cond\u00f4mino ao que n\u00e3o o \u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1324. O cond\u00f4mino que administrar sem oposi\u00e7\u00e3o dos outros presume-se representante comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1325. A maioria ser\u00e1 calculada pelo valor dos quinh\u00f5es.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obrigat\u00f3rias, sendo tomadas por maioria absoluta.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o N\u00e3o sendo poss\u00edvel alcan\u00e7ar maioria absoluta, decidir\u00e1 o juiz, a requerimento de qualquer cond\u00f4mino, ouvidos os outros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o Havendo d\u00favida quanto ao valor do quinh\u00e3o, ser\u00e1 este avaliado judicialmente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1326. Os frutos da coisa comum, n\u00e3o havendo em contr\u00e1rio estipula\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade, ser\u00e3o partilhados na propor\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Do Condom\u00ednio Necess\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1327. O condom\u00ednio por mea\u00e7\u00e3o de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste C\u00f3digo (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1328. O propriet\u00e1rio que tiver direito a estremar um im\u00f3vel com paredes, cercas, muros, valas ou valados, t\u00ea-lo-\u00e1 igualmente a adquirir mea\u00e7\u00e3o na parede, muro, valado ou cerca do vizinho, embolsando-lhe metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado (Artigo 1297).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1329. N\u00e3o convindo os dois no pre\u00e7o da obra, ser\u00e1 este arbitrado por peritos, a expensas de ambos os confinantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1330. Qualquer que seja o valor da mea\u00e7\u00e3o, enquanto aquele que pretender a divis\u00e3o n\u00e3o o pagar ou depositar, nenhum uso poder\u00e1 fazer na parede, muro, vala, cerca ou qualquer outra obra divis\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VII Do Condom\u00ednio Edil\u00edcio<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1331. Pode haver, em edifica\u00e7\u00f5es, partes que s\u00e3o propriedade exclusiva, e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o As partes suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente, tais como apartamentos, escrit\u00f3rios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet\u00e1rios, exceto os abrigos para ve\u00edculos, que n\u00e3o poder\u00e3o ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condom\u00ednio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o O solo, a estrutura do pr\u00e9dio, o telhado, a rede geral de distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, esgoto, g\u00e1s e eletricidade, a calefa\u00e7\u00e3o e refrigera\u00e7\u00e3o centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro p\u00fablico, s\u00e3o utilizados em comum pelos cond\u00f4minos, n\u00e3o podendo ser alienados separadamente, ou divididos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o A cada unidade imobili\u00e1ria caber\u00e1, como parte insepar\u00e1vel, uma fra\u00e7\u00e3o ideal no solo e nas outras partes comuns, que ser\u00e1 identificada em forma decimal ou ordin\u00e1ria no instrumento de institui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4 o Nenhuma unidade imobili\u00e1ria pode ser privada do acesso ao logradouro p\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5 o O terra\u00e7o de cobertura \u00e9 parte comum, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da escritura de constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                        Artigo 1332. Institui-se o condom\u00ednio edil\u00edcio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, devendo constar daquele ato, al\u00e9m do disposto em lei especial:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                        • I – a discrimina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                        • II – a determina\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal atribu\u00edda a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                        • III – o fim a que as unidades se destinam.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                          Artigo 1333. A conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio edil\u00edcio deve ser subscrita pelos titulares de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais e torna-se, desde logo, obrigat\u00f3ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Para ser opon\u00edvel contra terceiros, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio dever\u00e1 ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                          Artigo 1334. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas referidas no Artigo 1332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                          • I – a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos para atender \u00e0s despesas ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • II – sua forma de administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • III – a compet\u00eancia das assembl\u00e9ias, forma de sua convoca\u00e7\u00e3o e quorum exigido para as delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • IV – as san\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os cond\u00f4minos, ou possuidores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                          • V – o regimento interno.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o A conven\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o S\u00e3o equiparados aos propriet\u00e1rios, para os fins deste artigo, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos \u00e0s unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                            Artigo 1335. S\u00e3o direitos do cond\u00f4mino:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                            • I – usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • II – usar das partes comuns, conforme a sua destina\u00e7\u00e3o, e contanto que n\u00e3o exclua a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais compossuidores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                            • III – votar nas delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia e delas participar, estando quite.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                              Artigo 1336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                              • I – contribuir para as despesas do condom\u00ednio na propor\u00e7\u00e3o das suas fra\u00e7\u00f5es ideais, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • II – n\u00e3o realizar obras que comprometam a seguran\u00e7a da edifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • III – n\u00e3o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                              • IV – dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba O cond\u00f4mino que n\u00e3o pagar a sua contribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e aos juros morat\u00f3rios convencionados ou, n\u00e3o sendo previstos, aos juros estabelecidos no Artigo 406 deste C\u00f3digo, bem como \u00e0 multa de at\u00e9 2% (dois por cento) sobre o d\u00e9bito. Produ\u00e7\u00e3o de efeitos<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o O cond\u00f4mino, que n\u00e3o cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar\u00e1 a multa prevista no ato constitutivo ou na conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui\u00e7\u00f5es mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o expressa, caber\u00e1 \u00e0 assembl\u00e9ia geral, por dois ter\u00e7os no m\u00ednimo dos cond\u00f4minos restantes, deliberar sobre a cobran\u00e7a da multa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 1337. O cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independentemente das perdas e danos que se apurem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O cond\u00f4mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, poder\u00e1 ser constrangido a pagar multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 1338. Resolvendo o cond\u00f4mino alugar \u00e1rea no abrigo para ve\u00edculos, preferir-se-\u00e1, em condi\u00e7\u00f5es iguais, qualquer dos cond\u00f4minos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 1339. Os direitos de cada cond\u00f4mino \u00e0s partes comuns s\u00e3o insepar\u00e1veis de sua propriedade exclusiva; s\u00e3o tamb\u00e9m insepar\u00e1veis das fra\u00e7\u00f5es ideais correspondentes as unidades imobili\u00e1rias, com as suas partes acess\u00f3rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Nos casos deste artigo \u00e9 proibido alienar ou gravar os bens em separado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o \u00c9 permitido ao cond\u00f4mino alienar parte acess\u00f3ria de sua unidade imobili\u00e1ria a outro cond\u00f4mino, s\u00f3 podendo faz\u00ea-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condom\u00ednio, e se a ela n\u00e3o se opuser a respectiva assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 1340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um cond\u00f4mino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                Artigo 1341. A realiza\u00e7\u00e3o de obras no condom\u00ednio depende:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                • I – se voluptu\u00e1rias, de voto de dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                • II – se \u00fateis, de voto da maioria dos cond\u00f4minos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o As obras ou repara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias podem ser realizadas, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, pelo s\u00edndico, ou, em caso de omiss\u00e3o ou impedimento deste, por qualquer cond\u00f4mino.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o Se as obras ou reparos necess\u00e1rios forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realiza\u00e7\u00e3o, o s\u00edndico ou o cond\u00f4mino que tomou a iniciativa delas dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 assembl\u00e9ia, que dever\u00e1 ser convocada imediatamente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3 o N\u00e3o sendo urgentes, as obras ou reparos necess\u00e1rios, que importarem em despesas excessivas, somente poder\u00e3o ser efetuadas ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, especialmente convocada pelo s\u00edndico, ou, em caso de omiss\u00e3o ou impedimento deste, por qualquer dos cond\u00f4minos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4 o O cond\u00f4mino que realizar obras ou reparos necess\u00e1rios ser\u00e1 reembolsado das despesas que efetuar, n\u00e3o tendo direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1342. A realiza\u00e7\u00e3o de obras, em partes comuns, em acr\u00e9scimo \u00e0s j\u00e1 existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utiliza\u00e7\u00e3o, depende da aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos votos dos cond\u00f4minos, n\u00e3o sendo permitidas constru\u00e7\u00f5es, nas partes comuns, suscet\u00edveis de prejudicar a utiliza\u00e7\u00e3o, por qualquer dos cond\u00f4minos, das partes pr\u00f3prias, ou comuns.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1343. A constru\u00e7\u00e3o de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edif\u00edcio, destinado a conter novas unidades imobili\u00e1rias, depende da aprova\u00e7\u00e3o da unanimidade dos cond\u00f4minos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1344. Ao propriet\u00e1rio do terra\u00e7o de cobertura incumbem as despesas da sua conserva\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o haja danos \u00e0s unidades imobili\u00e1rias inferiores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1345. O adquirente de unidade responde pelos d\u00e9bitos do alienante, em rela\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio, inclusive multas e juros morat\u00f3rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1346. \u00c9 obrigat\u00f3rio o seguro de toda a edifica\u00e7\u00e3o contra o risco de inc\u00eandio ou destrui\u00e7\u00e3o, total ou parcial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Da Administra\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1347. A assembl\u00e9ia escolher\u00e1 um s\u00edndico, que poder\u00e1 n\u00e3o ser cond\u00f4mino, para administrar o condom\u00ednio, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, o qual poder\u00e1 renovar-se.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1348. Compete ao s\u00edndico:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                  • I – convocar a assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • II – representar, ativa e passivamente, o condom\u00ednio, praticando, em ju\u00edzo ou fora dele, os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • III – dar imediato conhecimento \u00e0 assembl\u00e9ia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • IV – cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • V – diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • VI – elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • VII – cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • VIII – prestar contas \u00e0 assembl\u00e9ia, anualmente e quando exigidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                  • IX – realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Poder\u00e1 a assembl\u00e9ia investir outra pessoa, em lugar do s\u00edndico, em poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o O s\u00edndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representa\u00e7\u00e3o ou as fun\u00e7\u00f5es administrativas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1349. A assembl\u00e9ia, especialmente convocada para o fim estabelecido no \u00a7 2 o do artigo antecedente, poder\u00e1, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o s\u00edndico que praticar irregularidades, n\u00e3o prestar contas, ou n\u00e3o administrar convenientemente o condom\u00ednio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1350. Convocar\u00e1 o s\u00edndico, anualmente, reuni\u00e3o da assembl\u00e9ia dos cond\u00f4minos, na forma prevista na conven\u00e7\u00e3o, a fim de aprovar o or\u00e7amento das despesas, as contribui\u00e7\u00f5es dos cond\u00f4minos e a presta\u00e7\u00e3o de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Se o s\u00edndico n\u00e3o convocar a assembl\u00e9ia, um quarto dos cond\u00f4minos poder\u00e1 faz\u00ea-lo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Se a assembl\u00e9ia n\u00e3o se reunir, o juiz decidir\u00e1, a requerimento de qualquer cond\u00f4mino.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1351. Depende da aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos votos dos cond\u00f4minos a altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o, bem como a mudan\u00e7a da destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou da unidade imobili\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1352. Salvo quando exigido quorum especial, as delibera\u00e7\u00f5es da assembl\u00e9ia ser\u00e3o tomadas, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, por maioria de votos dos cond\u00f4minos presentes que representem pelo menos metade das fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os votos ser\u00e3o proporcionais \u00e0s fra\u00e7\u00f5es ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada cond\u00f4mino, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa da conven\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1353. Em segunda convoca\u00e7\u00e3o, a assembl\u00e9ia poder\u00e1 deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba Quando a delibera\u00e7\u00e3o exigir qu\u00f3rum especial previsto em lei ou em conven\u00e7\u00e3o e ele n\u00e3o for atingido, a assembleia poder\u00e1, por decis\u00e3o da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reuni\u00e3o em sess\u00e3o permanente, desde que cumulativamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                    • I – sejam indicadas a data e a hora da sess\u00e3o em seguimento, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as delibera\u00e7\u00f5es pretendidas, em raz\u00e3o do qu\u00f3rum especial n\u00e3o atingido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • II – fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em conven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • III – seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reuni\u00e3o da assembleia, da qual dever\u00e3o constar as transcri\u00e7\u00f5es circunstanciadas de todos os argumentos at\u00e9 ent\u00e3o apresentados relativos \u00e0 ordem do dia, que dever\u00e1 ser remetida aos cond\u00f4minos ausentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                    • IV – seja dada continuidade \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento \u00e0 que estava parcialmente redigida, com a consolida\u00e7\u00e3o de todas as delibera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba Os votos consignados na primeira sess\u00e3o ficar\u00e3o registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos cond\u00f4minos para sua confirma\u00e7\u00e3o, os quais poder\u00e3o, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a altera\u00e7\u00e3o do seu voto at\u00e9 o desfecho da delibera\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba A sess\u00e3o permanente poder\u00e1 ser prorrogada tantas vezes quantas necess\u00e1rias, desde que a assembleia seja conclu\u00edda no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1354. A assembl\u00e9ia n\u00e3o poder\u00e1 deliberar se todos os cond\u00f4minos n\u00e3o forem convocados para a reuni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1354-A. A convoca\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o de quaisquer modalidades de assembleia poder\u00e3o dar-se de forma eletr\u00f4nica, desde que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                      • I – tal possibilidade n\u00e3o seja vedada na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                      • II – sejam preservados aos cond\u00f4minos os direitos de voz, de debate e de voto.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba Do instrumento de convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar que a assembleia ser\u00e1 realizada por meio eletr\u00f4nico, bem como as instru\u00e7\u00f5es sobre acesso, manifesta\u00e7\u00e3o e forma de coleta de votos dos cond\u00f4minos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de inform\u00e1tica ou da conex\u00e3o \u00e0 internet dos cond\u00f4minos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam sob o seu controle.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba Somente ap\u00f3s a somat\u00f3ria de todos os votos e a sua divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrada a respectiva ata, tamb\u00e9m eletr\u00f4nica, e encerrada a assembleia geral.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 4\u00ba A assembleia eletr\u00f4nica dever\u00e1 obedecer aos preceitos de instala\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convoca\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser realizada de forma h\u00edbrida, com a presen\u00e7a f\u00edsica e virtual de cond\u00f4minos concomitantemente no mesmo ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 5\u00ba Normas complementares relativas \u00e0s assembleias eletr\u00f4nicas poder\u00e3o ser previstas no regimento interno do condom\u00ednio e definidas mediante aprova\u00e7\u00e3o da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 6\u00ba Os documentos pertinentes \u00e0 ordem do dia poder\u00e3o ser disponibilizados de forma f\u00edsica ou eletr\u00f4nica aos participantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1355. Assembl\u00e9ias extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas pelo s\u00edndico ou por um quarto dos cond\u00f4minos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1356. Poder\u00e1 haver no condom\u00ednio um conselho fiscal, composto de tr\u00eas membros, eleitos pela assembl\u00e9ia, por prazo n\u00e3o superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do s\u00edndico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Da Extin\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1357. Se a edifica\u00e7\u00e3o for total ou consideravelmente destru\u00edda, ou ameace ru\u00edna, os cond\u00f4minos deliberar\u00e3o em assembl\u00e9ia sobre a reconstru\u00e7\u00e3o, ou venda, por votos que representem metade mais uma das fra\u00e7\u00f5es ideais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Deliberada a reconstru\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o cond\u00f4mino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros cond\u00f4minos, mediante avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Realizada a venda, em que se preferir\u00e1, em condi\u00e7\u00f5es iguais de oferta, o cond\u00f4mino ao estranho, ser\u00e1 repartido o apurado entre os cond\u00f4minos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobili\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1358. Se ocorrer desapropria\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 repartida na propor\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2 o do artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o IV Do Condom\u00ednio de Lotes<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1358-A. Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que s\u00e3o propriedade exclusiva e partes que s\u00e3o propriedade comum dos cond\u00f4minos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba A fra\u00e7\u00e3o ideal de cada cond\u00f4mino poder\u00e1 ser proporcional \u00e0 \u00e1rea do solo de cada unidade aut\u00f4noma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros crit\u00e9rios indicados no ato de institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Aplica-se, no que couber, ao condom\u00ednio de lotes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                        • I – o disposto sobre condom\u00ednio edil\u00edcio neste Cap\u00edtulo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                        • II – o regime jur\u00eddico das incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias de que trata o Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo II da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registr\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, a implanta\u00e7\u00e3o de toda a infraestrutura ficar\u00e1 a cargo do empreendedor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO VII-A DO CONDOM\u00cdNIO EM MULTIPROPRIEDADE<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1358-B. A multipropriedade reger-se-\u00e1 pelo disposto neste Cap\u00edtulo e, de forma supletiva e subsidi\u00e1ria, pelas demais disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo e pelas disposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor) .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1358-C. Multipropriedade \u00e9 o regime de condom\u00ednio em que cada um dos propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel \u00e9 titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, \u00e0 qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do im\u00f3vel, a ser exercida pelos propriet\u00e1rios de forma alternada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A multipropriedade n\u00e3o se extinguir\u00e1 automaticamente se todas as fra\u00e7\u00f5es de tempo forem do mesmo multipropriet\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1358-D. O im\u00f3vel objeto da multipropriedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                          • I – \u00e9 indivis\u00edvel, n\u00e3o se sujeitando a a\u00e7\u00e3o de divis\u00e3o ou de extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                          • II – inclui as instala\u00e7\u00f5es, os equipamentos e o mobili\u00e1rio destinados a seu uso e gozo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1358-E. Cada fra\u00e7\u00e3o de tempo \u00e9 indivis\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1\u00ba O per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, 7 (sete) dias, seguidos ou intercalados, e poder\u00e1 ser:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                            • I – fixo e determinado, no mesmo per\u00edodo de cada ano;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            • II – flutuante, caso em que a determina\u00e7\u00e3o do per\u00edodo ser\u00e1 realizada de forma peri\u00f3dica, mediante procedimento objetivo que respeite, em rela\u00e7\u00e3o a todos os multipropriet\u00e1rios, o princ\u00edpio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                            • III – misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2\u00ba Todos os multipropriet\u00e1rios ter\u00e3o direito a uma mesma quantidade m\u00ednima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisi\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00f5es maiores que a m\u00ednima, com o correspondente direito ao uso por per\u00edodos tamb\u00e9m maiores.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Da Institui\u00e7\u00e3o da Multipropriedade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis, devendo constar daquele ato a dura\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos correspondentes a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1358-G. Al\u00e9m das cl\u00e1usulas que os multipropriet\u00e1rios decidirem estipular, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade determinar\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                              • I – os poderes e deveres dos multipropriet\u00e1rios, especialmente em mat\u00e9ria de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio do im\u00f3vel, de manuten\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza e de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o condominial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • II – o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • III – as regras de acesso do administrador condominial ao im\u00f3vel para cumprimento do dever de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • IV – a cria\u00e7\u00e3o de fundo de reserva para reposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e mobili\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • V – o regime aplic\u00e1vel em caso de perda ou destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total do im\u00f3vel, inclusive para efeitos de participa\u00e7\u00e3o no risco ou no valor do seguro, da indeniza\u00e7\u00e3o ou da parte restante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                              • VI – as multas aplic\u00e1veis ao multipropriet\u00e1rio nas hip\u00f3teses de descumprimento de deveres.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1358-H. O instrumento de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade ou a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade poder\u00e1 estabelecer o limite m\u00e1ximo de fra\u00e7\u00f5es de tempo no mesmo im\u00f3vel que poder\u00e3o ser detidas pela mesma pessoa natural ou jur\u00eddica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade para posterior venda das fra\u00e7\u00f5es de tempo a terceiros, o atendimento a eventual limite de fra\u00e7\u00f5es de tempo por titular estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio somente ap\u00f3s a venda das fra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Dos Direitos e das Obriga\u00e7\u00f5es do Multipropriet\u00e1rio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1358-I. S\u00e3o direitos do multipropriet\u00e1rio, al\u00e9m daqueles previstos no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                • I – usar e gozar, durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo, do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                • II – ceder a fra\u00e7\u00e3o de tempo em loca\u00e7\u00e3o ou comodato;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                • III – alienar a fra\u00e7\u00e3o de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, ou oner\u00e1-la, devendo a aliena\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o do sucessor, ou a onera\u00e7\u00e3o, ser informadas ao administrador;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                • IV – participar e votar, pessoalmente ou por interm\u00e9dio de representante ou procurador, desde que esteja quite com as obriga\u00e7\u00f5es condominiais, em:\n
                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                  • a) assembleia geral do condom\u00ednio em multipropriedade, e o voto do multipropriet\u00e1rio corresponder\u00e1 \u00e0 quota de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo no im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                  • b) assembleia geral do condom\u00ednio edil\u00edcio, quando for o caso, e o voto do multipropriet\u00e1rio corresponder\u00e1 \u00e0 quota de sua fra\u00e7\u00e3o de tempo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quota de poder pol\u00edtico atribu\u00eddo \u00e0 unidade aut\u00f4noma na respectiva conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1358-J. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do multipropriet\u00e1rio, al\u00e9m daquelas previstas no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                    • I – pagar a contribui\u00e7\u00e3o condominial do condom\u00ednio em multipropriedade e, quando for o caso, do condom\u00ednio edil\u00edcio, ainda que renuncie ao uso e gozo, total ou parcial, do im\u00f3vel, das \u00e1reas comuns ou das respectivas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • II – responder por danos causados ao im\u00f3vel, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos equipamentos e ao mobili\u00e1rio por si, por qualquer de seus acompanhantes, convidados ou prepostos ou por pessoas por ele autorizadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • III – comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e v\u00edcios no im\u00f3vel dos quais tiver ci\u00eancia durante a utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • IV – n\u00e3o modificar, alterar ou substituir o mobili\u00e1rio, os equipamentos e as instala\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • V – manter o im\u00f3vel em estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva constru\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • VI – usar o im\u00f3vel, bem como suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio, conforme seu destino e natureza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • VII – usar o im\u00f3vel exclusivamente durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • VIII – desocupar o im\u00f3vel, impreterivelmente, at\u00e9 o dia e hora fixados no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, sob pena de multa di\u00e1ria, conforme convencionado no instrumento pertinente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • IX – permitir a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou reparos urgentes.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • I – multa, no caso de descumprimento de qualquer de seus deveres;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • II – multa progressiva e perda tempor\u00e1ria do direito de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente \u00e0 sua fra\u00e7\u00e3o de tempo, no caso de descumprimento reiterado de deveres.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • I – de todos os multipropriet\u00e1rios, quando decorrentes do uso normal e do desgaste natural do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                    • II – exclusivamente do multipropriet\u00e1rio respons\u00e1vel pelo uso anormal, sem preju\u00edzo de multa, quando decorrentes de uso anormal do im\u00f3vel.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba Conforme previs\u00e3o que dever\u00e1 constar da respectiva conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, o multipropriet\u00e1rio estar\u00e1 sujeito a:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba A responsabilidade pelas despesas referentes a reparos no im\u00f3vel, bem como suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio, ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 5\u00ba (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1358-K. Para os efeitos do disposto nesta Se\u00e7\u00e3o, s\u00e3o equiparados aos multipropriet\u00e1rios os promitentes compradores e os cession\u00e1rios de direitos relativos a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Da Transfer\u00eancia da Multipropriedade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1358-L. A transfer\u00eancia do direito de multipropriedade e a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos perante terceiros dar-se-\u00e3o na forma da lei civil e n\u00e3o depender\u00e3o da anu\u00eancia ou cientifica\u00e7\u00e3o dos demais multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 direito de prefer\u00eancia na aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o de tempo, salvo se estabelecido no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio em multipropriedade em favor dos demais multipropriet\u00e1rios ou do instituidor do condom\u00ednio em multipropriedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2\u00ba O adquirente ser\u00e1 solidariamente respons\u00e1vel com o alienante pelas obriga\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 5\u00ba do Artigo 1358-J deste C\u00f3digo caso n\u00e3o obtenha a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de d\u00e9bitos referente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo no momento de sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o V Da Administra\u00e7\u00e3o da Multipropriedade<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1358-M. A administra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio ser\u00e1 de responsabilidade da pessoa indicada no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, ou, na falta de indica\u00e7\u00e3o, de pessoa escolhida em assembleia geral dos cond\u00f4minos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1\u00ba O administrador exercer\u00e1, al\u00e9m daquelas previstas no instrumento de institui\u00e7\u00e3o e na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                      • I – coordena\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelos multipropriet\u00e1rios durante o per\u00edodo correspondente a suas respectivas fra\u00e7\u00f5es de tempo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • II – determina\u00e7\u00e3o, no caso dos sistemas flutuante ou misto, dos per\u00edodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multipropriet\u00e1rio em cada ano;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • III – manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                      • IV – troca ou substitui\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos ou mobili\u00e1rio, inclusive:\n
                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                        • a) determinar a necessidade da troca ou substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • b) providenciar os or\u00e7amentos necess\u00e1rios para a troca ou substitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • c) submeter os or\u00e7amentos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela maioria simples dos cond\u00f4minos em assembleia;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • V – elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual, com previs\u00e3o das receitas e despesas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • VI – cobran\u00e7a das quotas de custeio de responsabilidade dos multipropriet\u00e1rios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                        • VII – pagamento, por conta do condom\u00ednio edil\u00edcio ou volunt\u00e1rio, com os fundos comuns arrecadados, de todas as despesas comuns.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade poder\u00e1 regrar de forma diversa a atribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1358-N. O instrumento de institui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever fra\u00e7\u00e3o de tempo destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, no im\u00f3vel e em suas instala\u00e7\u00f5es, em seus equipamentos e em seu mobili\u00e1rio, de reparos indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio normal do direito de multipropriedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A fra\u00e7\u00e3o de tempo de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser atribu\u00edda:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                          • I – ao instituidor da multipropriedade; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                          • II – aos multipropriet\u00e1rios, proporcionalmente \u00e0s respectivas fra\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2\u00ba Em caso de emerg\u00eancia, os reparos de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o ser feitos durante o per\u00edodo correspondente \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo de um dos multipropriet\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o VI Disposi\u00e7\u00f5es Espec\u00edficas Relativas \u00e0s Unidades Aut\u00f4nomas de Condom\u00ednios Edil\u00edcios<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1358-O. O condom\u00ednio edil\u00edcio poder\u00e1 adotar o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas, mediante:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                            • I – previs\u00e3o no instrumento de institui\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                            • II – delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos cond\u00f4minos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso previsto no inciso I do caput deste artigo, a iniciativa e a responsabilidade para a institui\u00e7\u00e3o do regime da multipropriedade ser\u00e3o atribu\u00eddas \u00e0s mesmas pessoas e observar\u00e3o os mesmos requisitos indicados nas al\u00edneas a , b e c e no \u00a7 1\u00ba do Artigo 31 da Lei n\u00ba 4.591, de 16 de dezembro de 1964 .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1358-P. Na hip\u00f3tese do Artigo 1358-O, a conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio edil\u00edcio deve prever, al\u00e9m das mat\u00e9rias elencadas nos arts. 1.332, 1.334 e, se for o caso, 1.358-G deste C\u00f3digo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                              • I – a identifica\u00e7\u00e3o das unidades sujeitas ao regime da multipropriedade, no caso de empreendimentos mistos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • II – a indica\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo de cada unidade aut\u00f4noma sujeita ao regime da multipropriedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • III – a forma de rateio, entre os multipropriet\u00e1rios de uma mesma unidade aut\u00f4noma, das contribui\u00e7\u00f5es condominiais relativas \u00e0 unidade, que, salvo se disciplinada de forma diversa no instrumento de institui\u00e7\u00e3o ou na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio em multipropriedade, ser\u00e1 proporcional \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de tempo de cada multipropriet\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • IV – a especifica\u00e7\u00e3o das despesas ordin\u00e1rias, cujo custeio ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, independentemente do uso e gozo do im\u00f3vel e das \u00e1reas comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • V – os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o da multipropriedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • VI – a indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, de que o empreendimento conta com sistema de administra\u00e7\u00e3o de interc\u00e2mbio, na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do Artigo 23 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008 , seja do per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de tempo, seja do local de frui\u00e7\u00e3o, caso em que a responsabilidade e as obriga\u00e7\u00f5es da companhia de interc\u00e2mbio limitam-se ao contido na documenta\u00e7\u00e3o de sua contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • VII – a compet\u00eancia para a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e o respectivo procedimento, especialmente nos casos de mora no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de custeio e nos casos de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de desocupar o im\u00f3vel at\u00e9 o dia e hora previstos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • VIII – o qu\u00f3rum exigido para a delibera\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o de tempo na hip\u00f3tese de inadimplemento do respectivo multipropriet\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                              • IX – o qu\u00f3rum exigido para a delibera\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, pelo condom\u00ednio edil\u00edcio, da fra\u00e7\u00e3o de tempo adjudicada em virtude do inadimplemento do respectivo multipropriet\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1358-Q. Na hip\u00f3tese do Artigo 1358-O deste C\u00f3digo, o regimento interno do condom\u00ednio edil\u00edcio deve prever:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                • I – os direitos dos multipropriet\u00e1rios sobre as partes comuns do condom\u00ednio edil\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • II – os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do administrador, inclusive quanto ao acesso ao im\u00f3vel para cumprimento do dever de manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • III – as condi\u00e7\u00f5es e regras para uso das \u00e1reas comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • IV – os procedimentos a serem observados para uso e gozo dos im\u00f3veis e das instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio destinados ao regime da multipropriedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • V – o n\u00famero m\u00e1ximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o im\u00f3vel no per\u00edodo correspondente a cada fra\u00e7\u00e3o de tempo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • VI – as regras de conviv\u00eancia entre os multipropriet\u00e1rios e os ocupantes de unidades aut\u00f4nomas n\u00e3o sujeitas ao regime da multipropriedade, quando se tratar de empreendimentos mistos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • VII – a forma de contribui\u00e7\u00e3o, destina\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do fundo de reserva espec\u00edfico para cada im\u00f3vel, para reposi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e mobili\u00e1rio, sem preju\u00edzo do fundo de reserva do condom\u00ednio edil\u00edcio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • VIII – a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de assembleias n\u00e3o presenciais, inclusive por meio eletr\u00f4nico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • IX – os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o dos titulares;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • X – o funcionamento do sistema de reserva, os meios de confirma\u00e7\u00e3o e os requisitos a serem cumpridos pelo multipropriet\u00e1rio quando n\u00e3o exercer diretamente sua faculdade de uso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                • XI – a descri\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os adicionais, se existentes, e as regras para seu uso e custeio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O regimento interno poder\u00e1 ser institu\u00eddo por escritura p\u00fablica ou por instrumento particular.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1358-R. O condom\u00ednio edil\u00edcio em que tenha sido institu\u00eddo o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades aut\u00f4nomas ter\u00e1 necessariamente um administrador profissional.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1\u00ba O prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de administra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 livremente convencionado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2\u00ba O administrador do condom\u00ednio referido no caput deste artigo ser\u00e1 tamb\u00e9m o administrador de todos os condom\u00ednios em multipropriedade de suas unidades aut\u00f4nomas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3\u00ba O administrador ser\u00e1 mandat\u00e1rio legal de todos os multipropriet\u00e1rios, exclusivamente para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos de gest\u00e3o ordin\u00e1ria da multipropriedade, incluindo manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel e de suas instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e mobili\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4\u00ba O administrador poder\u00e1 modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gest\u00e3o da multipropriedade no condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 5\u00ba O administrador pode ser ou n\u00e3o um prestador de servi\u00e7os de hospedagem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1358-S. Na hip\u00f3tese de inadimplemento, por parte do multipropriet\u00e1rio, da obriga\u00e7\u00e3o de custeio das despesas ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, \u00e9 cab\u00edvel, na forma da lei processual civil, a adjudica\u00e7\u00e3o ao condom\u00ednio edil\u00edcio da fra\u00e7\u00e3o de tempo correspondente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de o im\u00f3vel objeto da multipropriedade ser parte integrante de empreendimento em que haja sistema de loca\u00e7\u00e3o das fra\u00e7\u00f5es de tempo no qual os titulares possam ou sejam obrigados a locar suas fra\u00e7\u00f5es de tempo exclusivamente por meio de uma administra\u00e7\u00e3o \u00fanica, repartindo entre si as receitas das loca\u00e7\u00f5es independentemente da efetiva ocupa\u00e7\u00e3o de cada unidade aut\u00f4noma, poder\u00e1 a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio edil\u00edcio regrar que em caso de inadimpl\u00eancia:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o inadimplente fique proibido de utilizar o im\u00f3vel at\u00e9 a integral quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • II – a fra\u00e7\u00e3o de tempo do inadimplente passe a integrar o pool da administradora;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                  • III – a administradora do sistema de loca\u00e7\u00e3o fique automaticamente munida de poderes e obrigada a, por conta e ordem do inadimplente, utilizar a integralidade dos valores l\u00edquidos a que o inadimplente tiver direito para amortizar suas d\u00edvidas condominiais, seja do condom\u00ednio edil\u00edcio, seja do condom\u00ednio em multipropriedade, at\u00e9 sua integral quita\u00e7\u00e3o, devendo eventual saldo ser imediatamente repassado ao multipropriet\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1358-T. O multipropriet\u00e1rio somente poder\u00e1 renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condom\u00ednio edil\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A ren\u00fancia de que trata o caput deste artigo s\u00f3 \u00e9 admitida se o multipropriet\u00e1rio estiver em dia com as contribui\u00e7\u00f5es condominiais, com os tributos imobili\u00e1rios e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1358-U. As conven\u00e7\u00f5es dos condom\u00ednios edil\u00edcios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda dos lotes em loteamentos urbanos poder\u00e3o limitar ou impedir a institui\u00e7\u00e3o da multipropriedade nos respectivos im\u00f3veis, veda\u00e7\u00e3o que somente poder\u00e1 ser alterada no m\u00ednimo pela maioria absoluta dos cond\u00f4minos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VIII Da Propriedade Resol\u00favel<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1359. Resolvida a propriedade pelo implemento da condi\u00e7\u00e3o ou pelo advento do termo, entendem-se tamb\u00e9m resolvidos os direitos reais concedidos na sua pend\u00eancia, e o propriet\u00e1rio, em cujo favor se opera a resolu\u00e7\u00e3o, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1360. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente, o possuidor, que a tiver adquirido por t\u00edtulo anterior \u00e0 sua resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado propriet\u00e1rio perfeito, restando \u00e0 pessoa, em cujo benef\u00edcio houve a resolu\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00e3o contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a pr\u00f3pria coisa ou o seu valor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO IX Da Propriedade Fiduci\u00e1ria<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1361. Considera-se fiduci\u00e1ria a propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel infung\u00edvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Constitui-se a propriedade fiduci\u00e1ria com o registro do contrato, celebrado por instrumento p\u00fablico ou particular, que lhe serve de t\u00edtulo, no Registro de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, ou, em se tratando de ve\u00edculos, na reparti\u00e7\u00e3o competente para o licenciamento, fazendo-se a anota\u00e7\u00e3o no certificado de registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Com a constitui\u00e7\u00e3o da propriedade fiduci\u00e1ria, d\u00e1-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transfer\u00eancia da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1362. O contrato, que serve de t\u00edtulo \u00e0 propriedade fiduci\u00e1ria, conter\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                    • I – o total da d\u00edvida, ou sua estimativa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • II – o prazo, ou a \u00e9poca do pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • III – a taxa de juros, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – a descri\u00e7\u00e3o da coisa objeto da transfer\u00eancia, com os elementos indispens\u00e1veis \u00e0 sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1363. Antes de vencida a d\u00edvida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destina\u00e7\u00e3o, sendo obrigado, como deposit\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                      • I – a empregar na guarda da coisa a dilig\u00eancia exigida por sua natureza;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                      • II – a entreg\u00e1-la ao credor, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1364. Vencida a d\u00edvida, e n\u00e3o paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o pre\u00e7o no pagamento de seu cr\u00e9dito e das despesas de cobran\u00e7a, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1365. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio a ficar com a coisa alienada em garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O devedor pode, com a anu\u00eancia do credor, dar seu direito eventual \u00e0 coisa em pagamento da d\u00edvida, ap\u00f3s o vencimento desta.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1366. Quando, vendida a coisa, o produto n\u00e3o bastar para o pagamento da d\u00edvida e das despesas de cobran\u00e7a, continuar\u00e1 o devedor obrigado pelo restante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1367. A propriedade fiduci\u00e1ria em garantia de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis sujeita-se \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo X do Livro III da Parte Especial deste C\u00f3digo e, no que for espec\u00edfico, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o especial pertinente, n\u00e3o se equiparando, para quaisquer efeitos, \u00e0 propriedade plena de que trata o Artigo 1231.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1368. O terceiro, interessado ou n\u00e3o, que pagar a d\u00edvida, se sub-rogar\u00e1 de pleno direito no cr\u00e9dito e na propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1368-A. As demais esp\u00e9cies de propriedade fiduci\u00e1ria ou de titularidade fiduci\u00e1ria submetem-se \u00e0 disciplina espec\u00edfica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo naquilo que n\u00e3o for incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1368-B. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel confere direito real de aquisi\u00e7\u00e3o ao fiduciante, seu cession\u00e1rio ou sucessor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O credor fiduci\u00e1rio que se tornar propriet\u00e1rio pleno do bem, por efeito de realiza\u00e7\u00e3o da garantia, mediante consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, adjudica\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tribut\u00e1rios ou n\u00e3o, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO X DO FUNDO DE INVESTIMENTO<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1368-C. O fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se aplicam ao fundo de investimento as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2\u00ba Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios disciplinar o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3\u00ba O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1368-D. O regulamento do fundo de investimento poder\u00e1, observado o disposto na regulamenta\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do Artigo 1368-C desta Lei, estabelecer:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                        • I – a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        • II – a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade, bem como par\u00e2metros de sua aferi\u00e7\u00e3o, dos prestadores de servi\u00e7os do fundo de investimento, perante o condom\u00ednio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                        • III – classes de cotas com direitos e obriga\u00e7\u00f5es distintos, com possibilidade de constituir patrim\u00f4nio segregado para cada classe.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade limitada por fundo de investimento constitu\u00eddo sem a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade somente abranger\u00e1 fatos ocorridos ap\u00f3s a respectiva mudan\u00e7a em seu regulamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de responsabilidade dos prestadores de servi\u00e7o dever\u00e1 levar sempre em considera\u00e7\u00e3o os riscos inerentes \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es nos mercados de atua\u00e7\u00e3o do fundo de investimento e a natureza de obriga\u00e7\u00e3o de meio de seus servi\u00e7os.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba O patrim\u00f4nio segregado referido no inciso III do caput deste artigo s\u00f3 responder\u00e1 por obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 classe respectiva, nos termos do regulamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de servi\u00e7o n\u00e3o respondem por essas obriga\u00e7\u00f5es, mas respondem pelos preju\u00edzos que causarem quando procederem com dolo ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1\u00ba Se o fundo de investimento com limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o possuir patrim\u00f4nio suficiente para responder por suas d\u00edvidas, aplicam-se as regras de insolv\u00eancia previstas nos arts. 955 a 965 deste C\u00f3digo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2\u00ba A insolv\u00eancia pode ser requerida judicialmente por credores, por delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3\u00ba Caso o regulamento do fundo estabele\u00e7a classes de cotas com direitos e obriga\u00e7\u00f5es distintos, nos termos do inciso III do caput do Artigo 1368-D deste C\u00f3digo, aplica-se o disposto neste artigo a cada classe de cotas, individualmente considerada. de efeito<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1368-F. O fundo de investimento constitu\u00eddo por lei espec\u00edfica e regulamentado pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios dever\u00e1, no que couber, seguir as disposi\u00e7\u00f5es deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO IV Da Superf\u00edcie<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1369. O propriet\u00e1rio pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura p\u00fablica devidamente registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de superf\u00edcie n\u00e3o autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1370. A concess\u00e3o da superf\u00edcie ser\u00e1 gratuita ou onerosa; se onerosa, estipular\u00e3o as partes se o pagamento ser\u00e1 feito de uma s\u00f3 vez, ou parceladamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1371. O superfici\u00e1rio responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1372. O direito de superf\u00edcie pode transferir-se a terceiros e, por morte do superfici\u00e1rio, aos seus herdeiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado pelo concedente, a nenhum t\u00edtulo, qualquer pagamento pela transfer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1373. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou do direito de superf\u00edcie, o superfici\u00e1rio ou o propriet\u00e1rio tem direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1374. Antes do termo final, resolver-se-\u00e1 a concess\u00e3o se o superfici\u00e1rio der ao terreno destina\u00e7\u00e3o diversa daquela para que foi concedida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1375. Extinta a concess\u00e3o, o propriet\u00e1rio passar\u00e1 a ter a propriedade plena sobre o terreno, constru\u00e7\u00e3o ou planta\u00e7\u00e3o, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o, se as partes n\u00e3o houverem estipulado o contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1376. No caso de extin\u00e7\u00e3o do direito de superf\u00edcie em conseq\u00fc\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o cabe ao propriet\u00e1rio e ao superfici\u00e1rio, no valor correspondente ao direito real de cada um.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1377. O direito de superf\u00edcie, constitu\u00eddo por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, rege-se por este C\u00f3digo, no que n\u00e3o for diversamente disciplinado em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO V Das Servid\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO I Da Constitui\u00e7\u00e3o das Servid\u00f5es<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1378. A servid\u00e3o proporciona utilidade para o pr\u00e9dio dominante, e grava o pr\u00e9dio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declara\u00e7\u00e3o expressa dos propriet\u00e1rios, ou por testamento, e subseq\u00fcente registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1379. O exerc\u00edcio incontestado e cont\u00ednuo de uma servid\u00e3o aparente, por dez anos, nos termos do Artigo 1242, autoriza o interessado a registr\u00e1-la em seu nome no Registro de Im\u00f3veis, valendo-lhe como t\u00edtulo a senten\u00e7a que julgar consumado a usucapi\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o possuidor n\u00e3o tiver t\u00edtulo, o prazo da usucapi\u00e3o ser\u00e1 de vinte anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO II Do Exerc\u00edcio das Servid\u00f5es<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1380. O dono de uma servid\u00e3o pode fazer todas as obras necess\u00e1rias \u00e0 sua conserva\u00e7\u00e3o e uso, e, se a servid\u00e3o pertencer a mais de um pr\u00e9dio, ser\u00e3o as despesas rateadas entre os respectivos donos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1381. As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo dono do pr\u00e9dio dominante, se o contr\u00e1rio n\u00e3o dispuser expressamente o t\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1382. Quando a obriga\u00e7\u00e3o incumbir ao dono do pr\u00e9dio serviente, este poder\u00e1 exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio dominante se recusar a receber a propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-\u00e1 custear as obras.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1383. O dono do pr\u00e9dio serviente n\u00e3o poder\u00e1 embara\u00e7ar de modo algum o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da servid\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1384. A servid\u00e3o pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do pr\u00e9dio serviente e \u00e0 sua custa, se em nada diminuir as vantagens do pr\u00e9dio dominante, ou pelo dono deste e \u00e0 sua custa, se houver consider\u00e1vel incremento da utilidade e n\u00e3o prejudicar o pr\u00e9dio serviente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1385. Restringir-se-\u00e1 o exerc\u00edcio da servid\u00e3o \u00e0s necessidades do pr\u00e9dio dominante, evitando-se, quanto poss\u00edvel, agravar o encargo ao pr\u00e9dio serviente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Constitu\u00edda para certo fim, a servid\u00e3o n\u00e3o se pode ampliar a outro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Nas servid\u00f5es de tr\u00e2nsito, a de maior inclui a de menor \u00f4nus, e a menor exclui a mais onerosa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Se as necessidades da cultura, ou da ind\u00fastria, do pr\u00e9dio dominante impuserem \u00e0 servid\u00e3o maior largueza, o dono do serviente \u00e9 obrigado a sofr\u00ea-la; mas tem direito a ser indenizado pelo excesso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1386. As servid\u00f5es prediais s\u00e3o indivis\u00edveis, e subsistem, no caso de divis\u00e3o dos im\u00f3veis, em benef\u00edcio de cada uma das por\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio dominante, e continuam a gravar cada uma das do pr\u00e9dio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, s\u00f3 se aplicarem a certa parte de um ou de outro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO III Da Extin\u00e7\u00e3o das Servid\u00f5es<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1387. Salvo nas desapropria\u00e7\u00f5es, a servid\u00e3o, uma vez registrada, s\u00f3 se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o pr\u00e9dio dominante estiver hipotecado, e a servid\u00e3o se mencionar no t\u00edtulo hipotec\u00e1rio, ser\u00e1 tamb\u00e9m preciso, para a cancelar, o consentimento do credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1388. O dono do pr\u00e9dio serviente tem direito, pelos meios judiciais, ao cancelamento do registro, embora o dono do pr\u00e9dio dominante lho impugne:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                          • I – quando o titular houver renunciado a sua servid\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          • II – quando tiver cessado, para o pr\u00e9dio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constitui\u00e7\u00e3o da servid\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                          • III – quando o dono do pr\u00e9dio serviente resgatar a servid\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1389. Tamb\u00e9m se extingue a servid\u00e3o, ficando ao dono do pr\u00e9dio serviente a faculdade de faz\u00ea-la cancelar, mediante a prova da extin\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                            • I – pela reuni\u00e3o dos dois pr\u00e9dios no dom\u00ednio da mesma pessoa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            • II – pela supress\u00e3o das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro t\u00edtulo expresso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                            • III – pelo n\u00e3o uso, durante dez anos cont\u00ednuos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO VI Do Usufruto<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1390. O usufruto pode recair em um ou mais bens, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, em um patrim\u00f4nio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1391. O usufruto de im\u00f3veis, quando n\u00e3o resulte de usucapi\u00e3o, constituir-se-\u00e1 mediante registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1392. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o usufruto estende-se aos acess\u00f3rios da coisa e seus acrescidos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o Se, entre os acess\u00f3rios e os acrescidos, houver coisas consum\u00edveis, ter\u00e1 o usufrutu\u00e1rio o dever de restituir, findo o usufruto, as que ainda houver e, das outras, o equivalente em g\u00eanero, qualidade e quantidade, ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, o seu valor, estimado ao tempo da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Se h\u00e1 no pr\u00e9dio em que recai o usufruto florestas ou os recursos minerais a que se refere o Artigo 1230, devem o dono e o usufrutu\u00e1rio prefixar-lhe a extens\u00e3o do gozo e a maneira de explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3 o Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 parte do tesouro achado por outrem, e ao pre\u00e7o pago pelo vizinho do pr\u00e9dio usufru\u00eddo, para obter mea\u00e7\u00e3o em parede, cerca, muro, vala ou valado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1393. N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO II Dos Direitos do Usufrutu\u00e1rio<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1394. O usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1395. Quando o usufruto recai em t\u00edtulos de cr\u00e9dito, o usufrutu\u00e1rio tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas d\u00edvidas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Cobradas as d\u00edvidas, o usufrutu\u00e1rio aplicar\u00e1, de imediato, a import\u00e2ncia em t\u00edtulos da mesma natureza, ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal, com cl\u00e1usula de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutu\u00e1rio faz seus os frutos naturais, pendentes ao come\u00e7ar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os frutos naturais, pendentes ao tempo em que cessa o usufruto, pertencem ao dono, tamb\u00e9m sem compensa\u00e7\u00e3o das despesas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1397. As crias dos animais pertencem ao usufrutu\u00e1rio, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabe\u00e7as de gado existentes ao come\u00e7ar o usufruto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1398. Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao propriet\u00e1rio, e ao usufrutu\u00e1rio os vencidos na data em que cessa o usufruto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1399. O usufrutu\u00e1rio pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o pr\u00e9dio, mas n\u00e3o mudar-lhe a destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III Dos Deveres do Usufrutu\u00e1rio<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1400. O usufrutu\u00e1rio, antes de assumir o usufruto, inventariar\u00e1, \u00e0 sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, fidejuss\u00f3ria ou real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conserva\u00e7\u00e3o, e entreg\u00e1-los findo o usufruto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 obrigado \u00e0 cau\u00e7\u00e3o o doador que se reservar o usufruto da coisa doada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1401. O usufrutu\u00e1rio que n\u00e3o quiser ou n\u00e3o puder dar cau\u00e7\u00e3o suficiente perder\u00e1 o direito de administrar o usufruto; e, neste caso, os bens ser\u00e3o administrados pelo propriet\u00e1rio, que ficar\u00e1 obrigado, mediante cau\u00e7\u00e3o, a entregar ao usufrutu\u00e1rio o rendimento deles, deduzidas as despesas de administra\u00e7\u00e3o, entre as quais se incluir\u00e1 a quantia fixada pelo juiz como remunera\u00e7\u00e3o do administrador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1402. O usufrutu\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a pagar as deteriora\u00e7\u00f5es resultantes do exerc\u00edcio regular do usufruto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1403 Incumbem ao usufrutu\u00e1rio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                              • I – as despesas ordin\u00e1rias de conserva\u00e7\u00e3o dos bens no estado em que os recebeu;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                              • II – as presta\u00e7\u00f5es e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufru\u00edda.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1404. Incumbem ao dono as repara\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias e as que n\u00e3o forem de custo m\u00f3dico; mas o usufrutu\u00e1rio lhe pagar\u00e1 os juros do capital despendido com as que forem necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o, ou aumentarem o rendimento da coisa usufru\u00edda.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o N\u00e3o se consideram m\u00f3dicas as despesas superiores a dois ter\u00e7os do l\u00edquido rendimento em um ano.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Se o dono n\u00e3o fizer as repara\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado, e que s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da coisa, o usufrutu\u00e1rio pode realiz\u00e1-las, cobrando daquele a import\u00e2ncia despendida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1405. Se o usufruto recair num patrim\u00f4nio, ou parte deste, ser\u00e1 o usufrutu\u00e1rio obrigado aos juros da d\u00edvida que onerar o patrim\u00f4nio ou a parte dele.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1406. O usufrutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a dar ci\u00eancia ao dono de qualquer les\u00e3o produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1407. Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutu\u00e1rio pagar, durante o usufruto, as contribui\u00e7\u00f5es do seguro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Se o usufrutu\u00e1rio fizer o seguro, ao propriet\u00e1rio caber\u00e1 o direito dele resultante contra o segurador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Em qualquer hip\u00f3tese, o direito do usufrutu\u00e1rio fica sub-rogado no valor da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1408. Se um edif\u00edcio sujeito a usufruto for destru\u00eddo sem culpa do propriet\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 este obrigado a reconstru\u00ed-lo, nem o usufruto se restabelecer\u00e1, se o propriet\u00e1rio reconstruir \u00e0 sua custa o pr\u00e9dio; mas se a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro for aplicada \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio, restabelecer-se-\u00e1 o usufruto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1409. Tamb\u00e9m fica sub-rogada no \u00f4nus do usufruto, em lugar do pr\u00e9dio, a indeniza\u00e7\u00e3o paga, se ele for desapropriado, ou a import\u00e2ncia do dano, ressarcido pelo terceiro respons\u00e1vel no caso de danifica\u00e7\u00e3o ou perda.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO IV Da Extin\u00e7\u00e3o do Usufruto<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                • I – pela ren\u00fancia ou morte do usufrutu\u00e1rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • II – pelo termo de sua dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • III – pela extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em favor de quem o usufruto foi constitu\u00eddo, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se come\u00e7ou a exercer;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – pela cessa\u00e7\u00e3o do motivo de que se origina;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • V – pela destrui\u00e7\u00e3o da coisa, guardadas as disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 1.407, 1.408, 2\u00aa parte, e 1.409;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • VI – pela consolida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • VII – por culpa do usufrutu\u00e1rio, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, n\u00e3o lhes acudindo com os reparos de conserva\u00e7\u00e3o, ou quando, no usufruto de t\u00edtulos de cr\u00e9dito, n\u00e3o d\u00e1 \u00e0s import\u00e2ncias recebidas a aplica\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1395;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                • VIII – Pelo n\u00e3o uso, ou n\u00e3o frui\u00e7\u00e3o, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399).<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1411. Constitu\u00eddo o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-\u00e1 a parte em rela\u00e7\u00e3o a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipula\u00e7\u00e3o expressa, o quinh\u00e3o desses couber ao sobrevivente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO VII Do Uso<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1412. O usu\u00e1rio usar\u00e1 da coisa e perceber\u00e1 os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Avaliar-se-\u00e3o as necessidades pessoais do usu\u00e1rio conforme a sua condi\u00e7\u00e3o social e o lugar onde viver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o As necessidades da fam\u00edlia do usu\u00e1rio compreendem as de seu c\u00f4njuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu servi\u00e7o dom\u00e9stico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1413. S\u00e3o aplic\u00e1veis ao uso, no que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0 sua natureza, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao usufruto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO VIII Da Habita\u00e7\u00e3o<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito n\u00e3o a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocup\u00e1-la com sua fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1415. Se o direito real de habita\u00e7\u00e3o for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa n\u00e3o ter\u00e1 de pagar aluguel \u00e0 outra, ou \u00e0s outras, mas n\u00e3o as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que tamb\u00e9m lhes compete, de habit\u00e1-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1416. S\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no que n\u00e3o for contr\u00e1rio \u00e0 sua natureza, as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao usufruto.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO IX Do Direito do Promitente Comprador<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1417. Mediante promessa de compra e venda, em que se n\u00e3o pactuou arrependimento, celebrada por instrumento p\u00fablico ou particular, e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, adquire o promitente comprador direito real \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO X Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1419. Nas d\u00edvidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por v\u00ednculo real, ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1420. S\u00f3 aquele que pode alienar poder\u00e1 empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; s\u00f3 os bens que se podem alienar poder\u00e3o ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem n\u00e3o era dono.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o A coisa comum a dois ou mais propriet\u00e1rios n\u00e3o pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1421. O pagamento de uma ou mais presta\u00e7\u00f5es da d\u00edvida n\u00e3o importa exonera\u00e7\u00e3o correspondente da garantia, ainda que esta compreenda v\u00e1rios bens, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa no t\u00edtulo ou na quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1422. O credor hipotec\u00e1rio e o pignorat\u00edcio t\u00eam o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto \u00e0 hipoteca, a prioridade no registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as d\u00edvidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros cr\u00e9ditos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1423. O credor anticr\u00e9tico tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a d\u00edvida n\u00e3o for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declarar\u00e3o, sob pena de n\u00e3o terem efic\u00e1cia:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – o valor do cr\u00e9dito, sua estima\u00e7\u00e3o, ou valor m\u00e1ximo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – o prazo fixado para pagamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – a taxa dos juros, se houver;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – o bem dado em garantia com as suas especifica\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1425. A d\u00edvida considera-se vencida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em seguran\u00e7a, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, n\u00e3o a refor\u00e7ar ou substituir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se o devedor cair em insolv\u00eancia ou falir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – se as presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da presta\u00e7\u00e3o atrasada importa ren\u00fancia do credor ao seu direito de execu\u00e7\u00e3o imediata;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – se perecer o bem dado em garantia, e n\u00e3o for substitu\u00eddo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – se se desapropriar o bem dado em garantia, hip\u00f3tese na qual se depositar\u00e1 a parte do pre\u00e7o que for necess\u00e1ria para o pagamento integral do credor.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogar\u00e1 na indeniza\u00e7\u00e3o do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benef\u00edcio do credor, a quem assistir\u00e1 sobre ela prefer\u00eancia at\u00e9 seu completo reembolso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Nos casos dos incisos IV e V, s\u00f3 se vencer\u00e1 a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropria\u00e7\u00e3o recair sobre o bem dado em garantia, e esta n\u00e3o abranger outras; subsistindo, no caso contr\u00e1rio, a d\u00edvida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, n\u00e3o desapropriados ou destru\u00eddos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1426. Nas hip\u00f3teses do artigo anterior, de vencimento antecipado da d\u00edvida, n\u00e3o se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda n\u00e3o decorrido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1427. Salvo cl\u00e1usula expressa, o terceiro que presta garantia real por d\u00edvida alheia n\u00e3o fica obrigado a substitu\u00ed-la, ou refor\u00e7\u00e1-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1428. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que autoriza o credor pignorat\u00edcio, anticr\u00e9tico ou hipotec\u00e1rio a ficar com o objeto da garantia, se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Ap\u00f3s o vencimento, poder\u00e1 o devedor dar a coisa em pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1429. Os sucessores do devedor n\u00e3o podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na propor\u00e7\u00e3o dos seus quinh\u00f5es; qualquer deles, por\u00e9m, pode faz\u00ea-lo no todo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O herdeiro ou sucessor que fizer a remi\u00e7\u00e3o fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto n\u00e3o bastar para pagamento da d\u00edvida e despesas judiciais, continuar\u00e1 o devedor obrigado pessoalmente pelo restante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO II Do Penhor<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Da Constitui\u00e7\u00e3o do Penhor<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1431. Constitui-se o penhor pela transfer\u00eancia efetiva da posse que, em garantia do d\u00e9bito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou algu\u00e9m por ele, de uma coisa m\u00f3vel, suscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. No penhor rural, industrial, mercantil e de ve\u00edculos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1432. O instrumento do penhor dever\u00e1 ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum ser\u00e1 registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Dos Direitos do Credor Pignorat\u00edcio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1433. O credor pignorat\u00edcio tem direito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – \u00e0 posse da coisa empenhada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dela, at\u00e9 que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, n\u00e3o sendo ocasionadas por culpa sua;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – ao ressarcimento do preju\u00edzo que houver sofrido por v\u00edcio da coisa empenhada;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – a promover a execu\u00e7\u00e3o judicial, ou a venda amig\u00e1vel, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – a promover a venda antecipada, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o pre\u00e7o ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real id\u00f4nea.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1434. O credor n\u00e3o pode ser constrangido a devolver a coisa empenhada, ou uma parte dela, antes de ser integralmente pago, podendo o juiz, a requerimento do propriet\u00e1rio, determinar que seja vendida apenas uma das coisas, ou parte da coisa empenhada, suficiente para o pagamento do credor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Das Obriga\u00e7\u00f5es do Credor Pignorat\u00edcio<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1435. O credor pignorat\u00edcio \u00e9 obrigado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – \u00e0 cust\u00f3dia da coisa, como deposit\u00e1rio, e a ressarcir ao dono a perda ou deteriora\u00e7\u00e3o de que for culpado, podendo ser compensada na d\u00edvida, at\u00e9 a concorrente quantia, a import\u00e2ncia da responsabilidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – \u00e0 defesa da posse da coisa empenhada e a dar ci\u00eancia, ao dono dela, das circunst\u00e2ncias que tornarem necess\u00e1rio o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (Artigo 1433, inciso V) nas despesas de guarda e conserva\u00e7\u00e3o, nos juros e no capital da obriga\u00e7\u00e3o garantida, sucessivamente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – a restitu\u00ed-la, com os respectivos frutos e acess\u00f5es, uma vez paga a d\u00edvida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – a entregar o que sobeje do pre\u00e7o, quando a d\u00edvida for paga, no caso do inciso IV do Artigo 1433.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o IV Da Extin\u00e7\u00e3o do Penhor<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1436. Extingue-se o penhor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – extinguindo-se a obriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – perecendo a coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – renunciando o credor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – confundindo-se na mesma pessoa as qualidades de credor e de dono da coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – dando-se a adjudica\u00e7\u00e3o judicial, a remiss\u00e3o ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o Presume-se a ren\u00fancia do credor quando consentir na venda particular do penhor sem reserva de pre\u00e7o, quando restituir a sua posse ao devedor, ou quando anuir \u00e0 sua substitui\u00e7\u00e3o por outra garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o Operando-se a confus\u00e3o t\u00e3o-somente quanto a parte da d\u00edvida pignorat\u00edcia, subsistir\u00e1 inteiro o penhor quanto ao resto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1437. Produz efeitos a extin\u00e7\u00e3o do penhor depois de averbado o cancelamento do registro, \u00e0 vista da respectiva prova.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o V Do Penhor Rural<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento p\u00fablico ou particular, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o em que estiverem situadas as coisas empenhadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Prometendo pagar em dinheiro a d\u00edvida, que garante com penhor rural, o devedor poder\u00e1 emitir, em favor do credor, c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia, na forma determinada em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1439. O penhor agr\u00edcola e o penhor pecu\u00e1rio n\u00e3o podem ser convencionados por prazos superiores aos das obriga\u00e7\u00f5es garantidas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o A prorroga\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1440. Se o pr\u00e9dio estiver hipotecado, o penhor rural poder\u00e1 constituir-se independentemente da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio, mas n\u00e3o lhe prejudica o direito de prefer\u00eancia, nem restringe a extens\u00e3o da hipoteca, ao ser executada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1441. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Subse\u00e7\u00e3o II Do Penhor Agr\u00edcola<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1442. Podem ser objeto de penhor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – m\u00e1quinas e instrumentos de agricultura;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – colheitas pendentes, ou em via de forma\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – frutos acondicionados ou armazenados;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – lenha cortada e carv\u00e3o vegetal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – animais do servi\u00e7o ordin\u00e1rio de estabelecimento agr\u00edcola.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1443. O penhor agr\u00edcola que recai sobre colheita pendente, ou em via de forma\u00e7\u00e3o, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o credor n\u00e3o financiar a nova safra, poder\u00e1 o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia m\u00e1xima equivalente \u00e0 do primeiro; o segundo penhor ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Subse\u00e7\u00e3o III Do Penhor Pecu\u00e1rio<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agr\u00edcola ou de lactic\u00ednios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1445. O devedor n\u00e3o poder\u00e1 alienar os animais empenhados sem pr\u00e9vio consentimento, por escrito, do credor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o devedor pretende alienar o gado empenhado ou, por neglig\u00eancia, ameace prejudicar o credor, poder\u00e1 este requerer se depositem os animais sob a guarda de terceiro, ou exigir que se lhe pague a d\u00edvida de imediato.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1446. Os animais da mesma esp\u00e9cie, comprados para substituir os mortos, ficam sub-rogados no penhor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Presume-se a substitui\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, mas n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia contra terceiros, se n\u00e3o constar de men\u00e7\u00e3o adicional ao respectivo contrato, a qual dever\u00e1 ser averbada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VI Do Penhor Industrial e Mercantil<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1447. Podem ser objeto de penhor m\u00e1quinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acess\u00f3rios ou sem eles; animais, utilizados na ind\u00fastria; sal e bens destinados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de carnes e derivados; mat\u00e9rias-primas e produtos industrializados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Regula-se pelas disposi\u00e7\u00f5es relativas aos armaz\u00e9ns gerais o penhor das mercadorias neles depositadas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1448. Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento p\u00fablico ou particular, registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o onde estiverem situadas as coisas empenhadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Prometendo pagar em dinheiro a d\u00edvida, que garante com penhor industrial ou mercantil, o devedor poder\u00e1 emitir, em favor do credor, c\u00e9dula do respectivo cr\u00e9dito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1449. O devedor n\u00e3o pode, sem o consentimento por escrito do credor, alterar as coisas empenhadas ou mudar-lhes a situa\u00e7\u00e3o, nem delas dispor. O devedor que, anuindo o credor, alienar as coisas empenhadas, dever\u00e1 repor outros bens da mesma natureza, que ficar\u00e3o sub-rogados no penhor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1450. Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VII Do Penhor de Direitos e T\u00edtulos de Cr\u00e9dito<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1451. Podem ser objeto de penhor direitos, suscet\u00edveis de cess\u00e3o, sobre coisas m\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1452. Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento p\u00fablico ou particular, registrado no Registro de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O titular de direito empenhado dever\u00e1 entregar ao credor pignorat\u00edcio os documentos comprobat\u00f3rios desse direito, salvo se tiver interesse leg\u00edtimo em conserv\u00e1-los.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1453. O penhor de cr\u00e9dito n\u00e3o tem efic\u00e1cia sen\u00e3o quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento p\u00fablico ou particular, declarar-se ciente da exist\u00eancia do penhor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1454. O credor pignorat\u00edcio deve praticar os atos necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e defesa do direito empenhado e cobrar os juros e mais presta\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias compreendidas na garantia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1455. Dever\u00e1 o credor pignorat\u00edcio cobrar o cr\u00e9dito empenhado, assim que se torne exig\u00edvel. Se este consistir numa presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, depositar\u00e1 a import\u00e2ncia recebida, de acordo com o devedor pignorat\u00edcio, ou onde o juiz determinar; se consistir na entrega da coisa, nesta se sub-rogar\u00e1 o penhor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Estando vencido o cr\u00e9dito pignorat\u00edcio, tem o credor direito a reter, da quantia recebida, o que lhe \u00e9 devido, restituindo o restante ao devedor; ou a excutir a coisa a ele entregue.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1456. Se o mesmo cr\u00e9dito for objeto de v\u00e1rios penhores, s\u00f3 ao credor pignorat\u00edcio, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, n\u00e3o promover oportunamente a cobran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1457. O titular do cr\u00e9dito empenhado s\u00f3 pode receber o pagamento com a anu\u00eancia, por escrito, do credor pignorat\u00edcio, caso em que o penhor se extinguir\u00e1.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1458. O penhor, que recai sobre t\u00edtulo de cr\u00e9dito, constitui-se mediante instrumento p\u00fablico ou particular ou endosso pignorat\u00edcio, com a tradi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ao credor, regendo-se pelas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais deste T\u00edtulo e, no que couber, pela presente Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1459. Ao credor, em penhor de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, compete o direito de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – conservar a posse do t\u00edtulo e recuper\u00e1-la de quem quer que o detenha;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do t\u00edtulo empenhado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – fazer intimar ao devedor do t\u00edtulo que n\u00e3o pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – receber a import\u00e2ncia consubstanciada no t\u00edtulo e os respectivos juros, se exig\u00edveis, restituindo o t\u00edtulo ao devedor, quando este solver a obriga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1460. O devedor do t\u00edtulo empenhado que receber a intima\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, n\u00e3o poder\u00e1 pagar ao seu credor. Se o fizer, responder\u00e1 solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignorat\u00edcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o credor der quita\u00e7\u00e3o ao devedor do t\u00edtulo empenhado, dever\u00e1 saldar imediatamente a d\u00edvida, em cuja garantia se constituiu o penhor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o VIII Do Penhor de Ve\u00edculos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1461. Podem ser objeto de penhor os ve\u00edculos empregados em qualquer esp\u00e9cie de transporte ou condu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1462. Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento p\u00fablico ou particular, registrado no Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos do domic\u00edlio do devedor, e anotado no certificado de propriedade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Prometendo pagar em dinheiro a d\u00edvida garantida com o penhor, poder\u00e1 o devedor emitir c\u00e9dula de cr\u00e9dito, na forma e para os fins que a lei especial determinar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1463. (Revogado pela Lei n\u00ba 14.179, de 2021)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1464. Tem o credor direito a verificar o estado do ve\u00edculo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1465. A aliena\u00e7\u00e3o, ou a mudan\u00e7a, do ve\u00edculo empenhado sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao credor importa no vencimento antecipado do cr\u00e9dito pignorat\u00edcio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1466. O penhor de ve\u00edculos s\u00f3 se pode convencionar pelo prazo m\u00e1ximo de dois anos, prorrog\u00e1vel at\u00e9 o limite de igual tempo, averbada a prorroga\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do registro respectivo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o IX Do Penhor Legal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1467. S\u00e3o credores pignorat\u00edcios, independentemente de conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, m\u00f3veis, j\u00f3ias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que a\u00ed tiverem feito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – o dono do pr\u00e9dio r\u00fastico ou urbano, sobre os bens m\u00f3veis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo pr\u00e9dio, pelos alugu\u00e9is ou rendas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1468. A conta das d\u00edvidas enumeradas no inciso I do artigo antecedente ser\u00e1 extra\u00edda conforme a tabela impressa, pr\u00e9via e ostensivamente exposta na casa, dos pre\u00e7os de hospedagem, da pens\u00e3o ou dos g\u00eaneros fornecidos, sob pena de nulidade do penhor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1469. Em cada um dos casos do Artigo 1467, o credor poder\u00e1 tomar em garantia um ou mais objetos at\u00e9 o valor da d\u00edvida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1470. Os credores, compreendidos no Artigo 1467, podem fazer efetivo o penhor, antes de recorrerem \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, sempre que haja perigo na demora, dando aos devedores comprovante dos bens de que se apossarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1471. Tomado o penhor, requerer\u00e1 o credor, ato cont\u00ednuo, a sua homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1472. Pode o locat\u00e1rio impedir a constitui\u00e7\u00e3o do penhor mediante cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO III Da Hipoteca<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1473. Podem ser objeto de hipoteca:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – os im\u00f3veis e os acess\u00f3rios dos im\u00f3veis conjuntamente com eles;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – o dom\u00ednio direto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – o dom\u00ednio \u00fatil;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – as estradas de ferro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – os recursos naturais a que se refere o Artigo 1230, independentemente do solo onde se acham;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VI – os navios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VII – as aeronaves.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • VIII – o direito de uso especial para fins de moradia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IX – o direito real de uso;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • X – a propriedade superfici\u00e1ria;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                  • XI – os direitos oriundos da imiss\u00e3o provis\u00f3ria na posse, quando concedida \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios ou \u00e0s suas entidades delegadas e a respectiva cess\u00e3o e promessa de cess\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-\u00e1 pelo disposto em lei especial. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 11.481, de 2007)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba Os direitos de garantia institu\u00eddos nas hip\u00f3teses dos incisos IX e X do caput deste artigo ficam limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou direito de superf\u00edcie, caso tenham sido transferidos por per\u00edodo determinado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1474. A hipoteca abrange todas as acess\u00f5es, melhoramentos ou constru\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel. Subsistem os \u00f4nus reais constitu\u00eddos e registrados, anteriormente \u00e0 hipoteca, sobre o mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1475. \u00c9 nula a cl\u00e1usula que pro\u00edbe ao propriet\u00e1rio alienar im\u00f3vel hipotecado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode convencionar-se que vencer\u00e1 o cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, se o im\u00f3vel for alienado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1476. O dono do im\u00f3vel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo t\u00edtulo, em favor do mesmo ou de outro credor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1477. Salvo o caso de insolv\u00eancia do devedor, o credor da segunda hipoteca, embora vencida, n\u00e3o poder\u00e1 executar o im\u00f3vel antes de vencida a primeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es garantidas por hipotecas posteriores \u00e0 primeira.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o garantida por hipoteca faculta ao credor declarar vencidas as demais obriga\u00e7\u00f5es de que for titular garantidas pelo mesmo im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1478. O credor hipotec\u00e1rio que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das d\u00edvidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-\u00e1 nos seus direitos, sem preju\u00edzo dos que lhe competirem contra o devedor comum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o primeiro credor estiver promovendo a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, o credor da segunda depositar\u00e1 a import\u00e2ncia do d\u00e9bito e as despesas judiciais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1479. O adquirente do im\u00f3vel hipotecado, desde que n\u00e3o se tenha obrigado pessoalmente a pagar as d\u00edvidas aos credores hipotec\u00e1rios, poder\u00e1 exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1480. O adquirente notificar\u00e1 o vendedor e os credores hipotec\u00e1rios, deferindo-lhes, conjuntamente, a posse do im\u00f3vel, ou o depositar\u00e1 em ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e1 o adquirente exercer a faculdade de abandonar o im\u00f3vel hipotecado, at\u00e9 as vinte e quatro horas subseq\u00fcentes \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, com que se inicia o procedimento executivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1481. Dentro em trinta dias, contados do registro do t\u00edtulo aquisitivo, tem o adquirente do im\u00f3vel hipotecado o direito de remi-lo, citando os credores hipotec\u00e1rios e propondo import\u00e2ncia n\u00e3o inferior ao pre\u00e7o por que o adquiriu.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Se o credor impugnar o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o ou a import\u00e2ncia oferecida, realizar-se-\u00e1 licita\u00e7\u00e3o, efetuando-se a venda judicial a quem oferecer maior pre\u00e7o, assegurada prefer\u00eancia ao adquirente do im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o N\u00e3o impugnado pelo credor, o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o ou o pre\u00e7o proposto pelo adquirente, haver-se-\u00e1 por definitivamente fixado para a remiss\u00e3o do im\u00f3vel, que ficar\u00e1 livre de hipoteca, uma vez pago ou depositado o pre\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3 o Se o adquirente deixar de remir o im\u00f3vel, sujeitando-o a execu\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 obrigado a ressarcir os credores hipotec\u00e1rios da desvaloriza\u00e7\u00e3o que, por sua culpa, o mesmo vier a sofrer, al\u00e9m das despesas judiciais da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4 o Dispor\u00e1 de a\u00e7\u00e3o regressiva contra o vendedor o adquirente que ficar privado do im\u00f3vel em conseq\u00fc\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o ou penhora, o que pagar a hipoteca, o que, por causa de adjudica\u00e7\u00e3o ou licita\u00e7\u00e3o, desembolsar com o pagamento da hipoteca import\u00e2ncia excedente \u00e0 da compra e o que suportar custas e despesas judiciais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1482. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1483. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1484. \u00c9 l\u00edcito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos im\u00f3veis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, ser\u00e1 a base para as arremata\u00e7\u00f5es, adjudica\u00e7\u00f5es e remi\u00e7\u00f5es, dispensada a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1485. Mediante simples averba\u00e7\u00e3o, requerida por ambas as partes, poder\u00e1 prorrogar-se a hipoteca, at\u00e9 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfa\u00e7a esse prazo, s\u00f3 poder\u00e1 subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo t\u00edtulo e novo registro; e, nesse caso, lhe ser\u00e1 mantida a preced\u00eancia, que ent\u00e3o lhe competir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emiss\u00e3o da correspondente c\u00e9dula hipotec\u00e1ria, na forma e para os fins previstos em lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1487. A hipoteca pode ser constitu\u00edda para garantia de d\u00edvida futura ou condicionada, desde que determinado o valor m\u00e1ximo do cr\u00e9dito a ser garantido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Nos casos deste artigo, a execu\u00e7\u00e3o da hipoteca depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa concord\u00e2ncia do devedor quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, ou ao montante da d\u00edvida.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Havendo diverg\u00eancia entre o credor e o devedor, caber\u00e1 \u00e0quele fazer prova de seu cr\u00e9dito. Reconhecido este, o devedor responder\u00e1, inclusive, por perdas e danos, em raz\u00e3o da superveniente desvaloriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1487-A. A hipoteca poder\u00e1, por requerimento do propriet\u00e1rio, ser posteriormente estendida para garantir novas obriga\u00e7\u00f5es em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, mas respeitada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 extens\u00e3o, a prioridade de direitos contradit\u00f3rios ingressos na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1\u00ba A extens\u00e3o da hipoteca n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo e ao valor m\u00e1ximo garantido constantes da especializa\u00e7\u00e3o da garantia original.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2\u00ba A extens\u00e3o da hipoteca ser\u00e1 objeto de averba\u00e7\u00e3o subsequente na matr\u00edcula do im\u00f3vel, assegurada a prefer\u00eancia credit\u00f3ria em favor da:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – obriga\u00e7\u00e3o inicial, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas pela extens\u00e3o da hipoteca;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – obriga\u00e7\u00e3o mais antiga, considerando-se o tempo da averba\u00e7\u00e3o, no caso de mais de uma extens\u00e3o de hipoteca.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do cr\u00e9dito mais priorit\u00e1rio, conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, poder\u00e1 promover a execu\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial da garantia, exceto se convencionado de modo diverso por todos os credores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1488. Se o im\u00f3vel, dado em garantia hipotec\u00e1ria, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condom\u00ednio edil\u00edcio, poder\u00e1 o \u00f4nus ser dividido, gravando cada lote ou unidade aut\u00f4noma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a propor\u00e7\u00e3o entre o valor de cada um deles e o cr\u00e9dito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o O credor s\u00f3 poder\u00e1 se opor ao pedido de desmembramento do \u00f4nus, provando que o mesmo importa em diminui\u00e7\u00e3o de sua garantia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necess\u00e1rias ao desmembramento do \u00f4nus correm por conta de quem o requerer.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o O desmembramento do \u00f4nus n\u00e3o exonera o devedor origin\u00e1rio da responsabilidade a que se refere o Artigo 1430, salvo anu\u00eancia do credor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Da Hipoteca Legal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1489. A lei confere hipoteca:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – \u00e0s pessoas de direito p\u00fablico interno (Artigo 41) sobre os im\u00f3veis pertencentes aos encarregados da cobran\u00e7a, guarda ou administra\u00e7\u00e3o dos respectivos fundos e rendas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – aos filhos, sobre os im\u00f3veis do pai ou da m\u00e3e que passar a outras n\u00fapcias, antes de fazer o invent\u00e1rio do casal anterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os im\u00f3veis do delinq\u00fcente, para satisfa\u00e7\u00e3o do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – ao co-herdeiro, para garantia do seu quinh\u00e3o ou torna da partilha, sobre o im\u00f3vel adjudicado ao herdeiro reponente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – ao credor sobre o im\u00f3vel arrematado, para garantia do pagamento do restante do pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1490. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poder\u00e1, provando a insufici\u00eancia dos im\u00f3veis especializados, exigir do devedor que seja refor\u00e7ado com outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1491. A hipoteca legal pode ser substitu\u00edda por cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cota\u00e7\u00e3o m\u00ednima no ano corrente; ou por outra garantia, a crit\u00e9rio do juiz, a requerimento do devedor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Do Registro da Hipoteca<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1492. As hipotecas ser\u00e3o registradas no cart\u00f3rio do lugar do im\u00f3vel, ou no de cada um deles, se o t\u00edtulo se referir a mais de um.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete aos interessados, exibido o t\u00edtulo, requerer o registro da hipoteca.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1493. Os registros e averba\u00e7\u00f5es seguir\u00e3o a ordem em que forem requeridas, verificando-se ela pela da sua numera\u00e7\u00e3o sucessiva no protocolo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00famero de ordem determina a prioridade, e esta a prefer\u00eancia entre as hipotecas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1494. (Revogado pela Lei n\u00ba 14.382, de 2022)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1495. Quando se apresentar ao oficial do registro t\u00edtulo de hipoteca que mencione a constitui\u00e7\u00e3o de anterior, n\u00e3o registrada, sobrestar\u00e1 ele na inscri\u00e7\u00e3o da nova, depois de a prenotar, at\u00e9 trinta dias, aguardando que o interessado inscreva a precedente; esgotado o prazo, sem que se requeira a inscri\u00e7\u00e3o desta, a hipoteca ulterior ser\u00e1 registrada e obter\u00e1 prefer\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1496. Se tiver d\u00favida sobre a legalidade do registro requerido, o oficial far\u00e1, ainda assim, a prenota\u00e7\u00e3o do pedido. Se a d\u00favida, dentro em noventa dias, for julgada improcedente, o registro efetuar-se-\u00e1 com o mesmo n\u00famero que teria na data da prenota\u00e7\u00e3o; no caso contr\u00e1rio, cancelada esta, receber\u00e1 o registro o n\u00famero correspondente \u00e0 data em que se tornar a requerer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1497. As hipotecas legais, de qualquer natureza, dever\u00e3o ser registradas e especializadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o O registro e a especializa\u00e7\u00e3o das hipotecas legais incumbem a quem est\u00e1 obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscri\u00e7\u00e3o delas, ou solicitar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que o fa\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o As pessoas, \u00e0s quais incumbir o registro e a especializa\u00e7\u00e3o das hipotecas legais, est\u00e3o sujeitas a perdas e danos pela omiss\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1498. Vale o registro da hipoteca, enquanto a obriga\u00e7\u00e3o perdurar; mas a especializa\u00e7\u00e3o, em completando vinte anos, deve ser renovada.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o IV Da Extin\u00e7\u00e3o da Hipoteca<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1499. A hipoteca extingue-se:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – pela extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o principal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – pelo perecimento da coisa;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – pela resolu\u00e7\u00e3o da propriedade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – pela ren\u00fancia do credor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – pela remi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                        • VI – pela arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averba\u00e7\u00e3o, no Registro de Im\u00f3veis, do cancelamento do registro, \u00e0 vista da respectiva prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1501. N\u00e3o extinguir\u00e1 a hipoteca, devidamente registrada, a arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotec\u00e1rios, que n\u00e3o forem de qualquer modo partes na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Se\u00e7\u00e3o V Da Hipoteca de Vias F\u00e9rreas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1502. As hipotecas sobre as estradas de ferro ser\u00e3o registradas no Munic\u00edpio da esta\u00e7\u00e3o inicial da respectiva linha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1503. Os credores hipotec\u00e1rios n\u00e3o podem embara\u00e7ar a explora\u00e7\u00e3o da linha, nem contrariar as modifica\u00e7\u00f5es, que a administra\u00e7\u00e3o deliberar, no leito da estrada, em suas depend\u00eancias, ou no seu material.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1504. A hipoteca ser\u00e1 circunscrita \u00e0 linha ou \u00e0s linhas especificadas na escritura e ao respectivo material de explora\u00e7\u00e3o, no estado em que ao tempo da execu\u00e7\u00e3o estiverem; mas os credores hipotec\u00e1rios poder\u00e3o opor-se \u00e0 venda da estrada, \u00e0 de suas linhas, de seus ramais ou de parte consider\u00e1vel do material de explora\u00e7\u00e3o; bem como \u00e0 fus\u00e3o com outra empresa, sempre que com isso a garantia do d\u00e9bito enfraquecer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1505. Na execu\u00e7\u00e3o das hipotecas ser\u00e1 intimado o representante da Uni\u00e3o ou do Estado, para, dentro em quinze dias, remir a estrada de ferro hipotecada, pagando o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o ou da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO IV Da Anticrese<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do im\u00f3vel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os frutos e rendimentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o \u00c9 permitido estipular que os frutos e rendimentos do im\u00f3vel sejam percebidos pelo credor \u00e0 conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa m\u00e1xima permitida em lei para as opera\u00e7\u00f5es financeiras, o remanescente ser\u00e1 imputado ao capital.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Quando a anticrese recair sobre bem im\u00f3vel, este poder\u00e1 ser hipotecado pelo devedor ao credor anticr\u00e9tico, ou a terceiros, assim como o im\u00f3vel hipotecado poder\u00e1 ser dado em anticrese.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1507. O credor anticr\u00e9tico pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas dever\u00e1 apresentar anualmente balan\u00e7o, exato e fiel, de sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Se o devedor anticr\u00e9tico n\u00e3o concordar com o que se cont\u00e9m no balan\u00e7o, por ser inexato, ou ruinosa a administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 impugn\u00e1-lo, e, se o quiser, requerer a transforma\u00e7\u00e3o em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poder\u00e1 ser corrigido anualmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O credor anticr\u00e9tico pode, salvo pacto em sentido contr\u00e1rio, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, at\u00e9 ser pago, direito de reten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, embora o aluguel desse arrendamento n\u00e3o seja vinculativo para o devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1508. O credor anticr\u00e9tico responde pelas deteriora\u00e7\u00f5es que, por culpa sua, o im\u00f3vel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua neglig\u00eancia, deixar de perceber.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1509. O credor anticr\u00e9tico pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirograf\u00e1rios e os hipotec\u00e1rios posteriores ao registro da anticrese.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Se executar os bens por falta de pagamento da d\u00edvida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de reten\u00e7\u00e3o ao exeq\u00fcente, n\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre o pre\u00e7o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O credor anticr\u00e9tico n\u00e3o ter\u00e1 prefer\u00eancia sobre a indeniza\u00e7\u00e3o do seguro, quando o pr\u00e9dio seja destru\u00eddo, nem, se forem desapropriados os bens, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1510. O adquirente dos bens dados em anticrese poder\u00e1 remi-los, antes do vencimento da d\u00edvida, pagando a sua totalidade \u00e0 data do pedido de remi\u00e7\u00e3o e imitir-se-\u00e1, se for o caso, na sua posse.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          T\u00cdTULO XI DA LAJE<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1510-A. O propriet\u00e1rio de uma constru\u00e7\u00e3o-base poder\u00e1 ceder a superf\u00edcie superior ou inferior de sua constru\u00e7\u00e3o a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente constru\u00edda sobre o solo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o O direito real de laje contempla o espa\u00e7o a\u00e9reo ou o subsolo de terrenos p\u00fablicos ou privados, tomados em proje\u00e7\u00e3o vertical, como unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma, n\u00e3o contemplando as demais \u00e1reas edificadas ou n\u00e3o pertencentes ao propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O titular do direito real de laje responder\u00e1 pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Os titulares da laje, unidade imobili\u00e1ria aut\u00f4noma constitu\u00edda em matr\u00edcula pr\u00f3pria, poder\u00e3o dela usar, gozar e dispor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4 o A institui\u00e7\u00e3o do direito real de laje n\u00e3o implica a atribui\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno ao titular da laje ou a participa\u00e7\u00e3o proporcional em \u00e1reas j\u00e1 edificadas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5 o Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o dispor sobre posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas associadas ao direito real de laje.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 6 o O titular da laje poder\u00e1 ceder a superf\u00edcie de sua constru\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edil\u00edcias e urban\u00edsticas vigentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1510-B. \u00c9 expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de repara\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a, a linha arquitet\u00f4nica ou o arranjo est\u00e9tico do edif\u00edcio, observadas as posturas previstas em legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1510-C. Sem preju\u00edzo, no que couber, das normas aplic\u00e1veis aos condom\u00ednios edil\u00edcios, para fins do direito real de laje, as despesas necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o das partes que sirvam a todo o edif\u00edcio e ao pagamento de servi\u00e7os de interesse comum ser\u00e3o partilhadas entre o propriet\u00e1rio da constru\u00e7\u00e3o-base e o titular da laje, na propor\u00e7\u00e3o que venha a ser estipulada em contrato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o S\u00e3o partes que servem a todo o edif\u00edcio:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituam a estrutura do pr\u00e9dio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – o telhado ou os terra\u00e7os de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular da laje;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – as instala\u00e7\u00f5es gerais de \u00e1gua, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, g\u00e1s, comunica\u00e7\u00f5es e semelhantes que sirvam a todo o edif\u00edcio; e<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – em geral, as coisas que sejam afetadas ao uso de todo o edif\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o \u00c9 assegurado, em qualquer caso, o direito de qualquer interessado em promover repara\u00e7\u00f5es urgentes na constru\u00e7\u00e3o na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 249 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1510-D. Em caso de aliena\u00e7\u00e3o de qualquer das unidades sobrepostas, ter\u00e3o direito de prefer\u00eancia, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros, os titulares da constru\u00e7\u00e3o-base e da laje, nessa ordem, que ser\u00e3o cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias, salvo se o contrato dispuser de modo diverso.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o O titular da constru\u00e7\u00e3o-base ou da laje a quem n\u00e3o se der conhecimento da aliena\u00e7\u00e3o poder\u00e1, mediante dep\u00f3sito do respectivo pre\u00e7o, haver para si a parte alienada a terceiros, se o requerer no prazo decadencial de cento e oitenta dias, contado da data de aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o Se houver mais de uma laje, ter\u00e1 prefer\u00eancia, sucessivamente, o titular das lajes ascendentes e o titular das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais pr\u00f3xima \u00e0 unidade sobreposta a ser alienada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1510-E. A ru\u00edna da constru\u00e7\u00e3o-base implica extin\u00e7\u00e3o do direito real de laje, salvo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – se este tiver sido institu\u00eddo sobre o subsolo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – se a constru\u00e7\u00e3o-base for reconstru\u00edda no prazo de 5 (cinco) anos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o afasta o direito a eventual repara\u00e7\u00e3o civil contra o culpado pela ru\u00edna.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              LIVRO IV Do Direito de Fam\u00edlia<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO I Do Direito Pessoal<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              SUBT\u00cdTULO I Do Casamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1511. O casamento estabelece comunh\u00e3o plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1512. O casamento \u00e9 civil e gratuita a sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, o registro e a primeira certid\u00e3o ser\u00e3o isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1513. \u00c9 defeso a qualquer pessoa, de direito p\u00fablico ou privado, interferir na comunh\u00e3o de vida institu\u00edda pela fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1514. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer v\u00ednculo conjugal, e o juiz os declara casados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1515. O casamento religioso, que atender \u00e0s exig\u00eancias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro pr\u00f3prio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O registro civil do casamento religioso dever\u00e1 ser promovido dentro de noventa dias de sua realiza\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o do celebrante ao of\u00edcio competente, ou por iniciativa de qualquer interessado, desde que haja sido homologada previamente a habilita\u00e7\u00e3o regulada neste C\u00f3digo. Ap\u00f3s o referido prazo, o registro depender\u00e1 de nova habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste C\u00f3digo, ter\u00e1 efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade competente e observado o prazo do Artigo 1532.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3 o Ser\u00e1 nulo o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contra\u00eddo com outrem casamento civil.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO II Da Capacidade PARA O CASAMENTO<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade civil.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver diverg\u00eancia entre os pais, aplica-se o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1631.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1518. At\u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o do casamento podem os pais ou tutores revogar a autoriza\u00e7\u00e3o. (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1519. A denega\u00e7\u00e3o do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1520. N\u00e3o ser\u00e1 permitido, em qualquer caso, o casamento de quem n\u00e3o atingiu a idade n\u00fabil, observado o disposto no Artigo 1517 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO III Dos Impedimentos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1521. N\u00e3o podem casar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – os afins em linha reta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – o adotado com o filho do adotante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – as pessoas casadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VII – o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1522. Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da exist\u00eancia de algum impedimento, ser\u00e1 obrigado a declar\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO IV Das causas suspensivas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1523. N\u00e3o devem casar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o vi\u00favo ou a vi\u00fava que tiver filho do c\u00f4njuge falecido, enquanto n\u00e3o fizer invent\u00e1rio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a vi\u00fava, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at\u00e9 dez meses depois do come\u00e7o da viuvez, ou da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – o divorciado, enquanto n\u00e3o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irm\u00e3os, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto n\u00e3o cessar a tutela ou curatela, e n\u00e3o estiverem saldadas as respectivas contas.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 permitido aos nubentes solicitar ao juiz que n\u00e3o lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexist\u00eancia de preju\u00edzo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-c\u00f4njuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente dever\u00e1 provar nascimento de filho, ou inexist\u00eancia de gravidez, na flu\u00eancia do prazo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1524. As causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento podem ser arg\u00fcidas pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consang\u00fc\u00edneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam tamb\u00e9m consang\u00fc\u00edneos ou afins.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO V Do Processo de Habilita\u00e7\u00e3o PARA O CASAMENTO<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1525. O requerimento de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento ser\u00e1 firmado por ambos os nubentes, de pr\u00f3prio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – autoriza\u00e7\u00e3o por escrito das pessoas sob cuja depend\u00eancia legal estiverem, ou ato judicial que a supra;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – declara\u00e7\u00e3o de duas testemunhas maiores, parentes ou n\u00e3o, que atestem conhec\u00ea-los e afirmem n\u00e3o existir impedimento que os iniba de casar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – declara\u00e7\u00e3o do estado civil, do domic\u00edlio e da resid\u00eancia atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – certid\u00e3o de \u00f3bito do c\u00f4njuge falecido, de senten\u00e7a declarat\u00f3ria de nulidade ou de anula\u00e7\u00e3o de casamento, transitada em julgado, ou do registro da senten\u00e7a de div\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1526. A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso haja impugna\u00e7\u00e3o do oficial, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiro, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetida ao juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1527. Estando em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, o oficial extrair\u00e1 o edital, que se afixar\u00e1 durante quinze dias nas circunscri\u00e7\u00f5es do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicar\u00e1 na imprensa local, se houver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade competente, havendo urg\u00eancia, poder\u00e1 dispensar a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1528. \u00c9 dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas ser\u00e3o opostos em declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada, instru\u00edda com as provas do fato alegado, ou com a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde possam ser obtidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1530. O oficial do registro dar\u00e1 aos nubentes ou a seus representantes nota da oposi\u00e7\u00e3o, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem os nubentes requerer prazo razo\u00e1vel para fazer prova contr\u00e1ria aos fatos alegados, e promover as a\u00e7\u00f5es civis e criminais contra o oponente de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexist\u00eancia de fato obstativo, o oficial do registro extrair\u00e1 o certificado de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1532. A efic\u00e1cia da habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de noventa dias, a contar da data em que foi extra\u00eddo o certificado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO VI Da Celebra\u00e7\u00e3o do Casamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1533. Celebrar-se-\u00e1 o casamento, no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir o ato, mediante peti\u00e7\u00e3o dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certid\u00e3o do Artigo 1531.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1534. A solenidade realizar-se-\u00e1 na sede do cart\u00f3rio, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas testemunhas, parentes ou n\u00e3o dos contraentes, ou, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, noutro edif\u00edcio p\u00fablico ou particular.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Quando o casamento for em edif\u00edcio particular, ficar\u00e1 este de portas abertas durante o ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Ser\u00e3o quatro as testemunhas na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior e se algum dos contraentes n\u00e3o souber ou n\u00e3o puder escrever.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1535. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvida aos nubentes a afirma\u00e7\u00e3o de que pretendem casar por livre e espont\u00e2nea vontade, declarar\u00e1 efetuado o casamento, nestes termos:”De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-\u00e1 o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos c\u00f4njuges, as testemunhas, e o oficial do registro, ser\u00e3o exarados:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual dos c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual dos pais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – o prenome e sobrenome do c\u00f4njuge precedente e a data da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento anterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – a data da publica\u00e7\u00e3o dos proclamas e da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • V – a rela\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados ao oficial do registro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VI – o prenome, sobrenome, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia atual das testemunhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • VII – o regime do casamento, com a declara\u00e7\u00e3o da data e do cart\u00f3rio em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime n\u00e3o for o da comunh\u00e3o parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1537. O instrumento da autoriza\u00e7\u00e3o para casar transcrever-se-\u00e1 integralmente na escritura antenupcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1538. A celebra\u00e7\u00e3o do casamento ser\u00e1 imediatamente suspensa se algum dos contraentes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – recusar a solene afirma\u00e7\u00e3o da sua vontade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – declarar que esta n\u00e3o \u00e9 livre e espont\u00e2nea;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – manifestar-se arrependido.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa \u00e0 suspens\u00e3o do ato, n\u00e3o ser\u00e1 admitido a retratar-se no mesmo dia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1539. No caso de mol\u00e9stia grave de um dos nubentes, o presidente do ato ir\u00e1 celebr\u00e1-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que \u00e0 noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-\u00e1 por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, ser\u00e1 registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, n\u00e3o obtendo a presen\u00e7a da autoridade \u00e0 qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poder\u00e1 o casamento ser celebrado na presen\u00e7a de seis testemunhas, que com os nubentes n\u00e3o tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, at\u00e9 segundo grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais pr\u00f3xima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declara\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – que foram convocadas por parte do enfermo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – que este parecia em perigo de vida, mas em seu ju\u00edzo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – que, em sua presen\u00e7a, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Autuado o pedido e tomadas as declara\u00e7\u00f5es, o juiz proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordin\u00e1ria, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Verificada a idoneidade dos c\u00f4njuges para o casamento, assim o decidir\u00e1 a autoridade competente, com recurso volunt\u00e1rio \u00e0s partes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Se da decis\u00e3o n\u00e3o se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandar\u00e1 registr\u00e1-la no livro do Registro dos Casamentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4 o O assento assim lavrado retrotrair\u00e1 os efeitos do casamento, quanto ao estado dos c\u00f4njuges, \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 5 o Ser\u00e3o dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presen\u00e7a da autoridade competente e do oficial do registro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1542. O casamento pode celebrar-se mediante procura\u00e7\u00e3o, por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o A revoga\u00e7\u00e3o do mandato n\u00e3o necessita chegar ao conhecimento do mandat\u00e1rio; mas, celebrado o casamento sem que o mandat\u00e1rio ou o outro contraente tivessem ci\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o, responder\u00e1 o mandante por perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O nubente que n\u00e3o estiver em iminente risco de vida poder\u00e1 fazer-se representar no casamento nuncupativo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o A efic\u00e1cia do mandato n\u00e3o ultrapassar\u00e1 noventa dias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4 o S\u00f3 por instrumento p\u00fablico se poder\u00e1 revogar o mandato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO VII Das Provas do Casamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certid\u00e3o do registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Justificada a falta ou perda do registro civil, \u00e9 admiss\u00edvel qualquer outra esp\u00e9cie de prova.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os c\u00f4nsules brasileiros, dever\u00e1 ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os c\u00f4njuges ao Brasil, no cart\u00f3rio do respectivo domic\u00edlio, ou, em sua falta, no 1 o Of\u00edcio da Capital do Estado em que passarem a residir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, n\u00e3o possam manifestar vontade, ou tenham falecido, n\u00e3o se pode contestar em preju\u00edzo da prole comum, salvo mediante certid\u00e3o do Registro Civil que prove que j\u00e1 era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1546. Quando a prova da celebra\u00e7\u00e3o legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da senten\u00e7a no livro do Registro Civil produzir\u00e1, tanto no que toca aos c\u00f4njuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1547. Na d\u00favida entre as provas favor\u00e1veis e contr\u00e1rias, julgar-se-\u00e1 pelo casamento, se os c\u00f4njuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO VIII Da Invalidade do Casamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1548. \u00c9 nulo o casamento contra\u00eddo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – (Revogado) ; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – por infring\u00eancia de impedimento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1549. A decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante a\u00e7\u00e3o direta, por qualquer interessado, ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1550. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – de quem n\u00e3o completou a idade m\u00ednima para casar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – por v\u00edcio da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequ\u00edvoco, o consentimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – realizado pelo mandat\u00e1rio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revoga\u00e7\u00e3o do mandato, e n\u00e3o sobrevindo coabita\u00e7\u00e3o entre os c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • VI – por incompet\u00eancia da autoridade celebrante.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o . Equipara-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o a invalidade do mandato judicialmente decretada. (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o A pessoa com defici\u00eancia mental ou intelectual em idade n\u00fabia poder\u00e1 contrair matrim\u00f4nio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu respons\u00e1vel ou curador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1551. N\u00e3o se anular\u00e1, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1552. A anula\u00e7\u00e3o do casamento dos menores de dezesseis anos ser\u00e1 requerida:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – pelo pr\u00f3prio c\u00f4njuge menor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – por seus representantes legais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – por seus ascendentes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1553. O menor que n\u00e3o atingiu a idade n\u00fabil poder\u00e1, depois de complet\u00e1-la, confirmar seu casamento, com a autoriza\u00e7\u00e3o de seus representantes legais, se necess\u00e1ria, ou com suprimento judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a compet\u00eancia exigida na lei, exercer publicamente as fun\u00e7\u00f5es de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1555. O casamento do menor em idade n\u00fabil, quando n\u00e3o autorizado por seu representante legal, s\u00f3 poder\u00e1 ser anulado se a a\u00e7\u00e3o for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de s\u00ea-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o O prazo estabelecido neste artigo ser\u00e1 contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o N\u00e3o se anular\u00e1 o casamento quando \u00e0 sua celebra\u00e7\u00e3o houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1556. O casamento pode ser anulado por v\u00edcio da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto \u00e0 pessoa do outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro c\u00f4njuge:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o que diz respeito \u00e0 sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuport\u00e1vel a vida em comum ao c\u00f4njuge enganado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – a ignor\u00e2ncia de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida conjugal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – a ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, de defeito f\u00edsico irremedi\u00e1vel que n\u00e3o caracterize defici\u00eancia ou de mol\u00e9stia grave e transmiss\u00edvel, por cont\u00e1gio ou por heran\u00e7a, capaz de p\u00f4r em risco a sa\u00fade do outro c\u00f4njuge ou de sua descend\u00eancia; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – (Revogado) . (Vig\u00eancia)<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1558. \u00c9 anul\u00e1vel o casamento em virtude de coa\u00e7\u00e3o, quando o consentimento de um ou de ambos os c\u00f4njuges houver sido captado mediante fundado temor de mal consider\u00e1vel e iminente para a vida, a sa\u00fade e a honra, sua ou de seus familiares.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1559. Somente o c\u00f4njuge que incidiu em erro, ou sofreu coa\u00e7\u00e3o, pode demandar a anula\u00e7\u00e3o do casamento; mas a coabita\u00e7\u00e3o, havendo ci\u00eancia do v\u00edcio, valida o ato, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incisos III e IV do Artigo 1557.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1560. O prazo para ser intentada a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do casamento, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o, \u00e9 de:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do Artigo 1550;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – tr\u00eas anos, nos casos dos incisos I a IV do Artigo 1557;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – quatro anos, se houver coa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Na hip\u00f3tese do inciso V do Artigo 1550, o prazo para anula\u00e7\u00e3o do casamento \u00e9 de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1561. Embora anul\u00e1vel ou mesmo nulo, se contra\u00eddo de boa-f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, o casamento, em rela\u00e7\u00e3o a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at\u00e9 o dia da senten\u00e7a anulat\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Se um dos c\u00f4njuges estava de boa-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 a ele e aos filhos aproveitar\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Se ambos os c\u00f4njuges estavam de m\u00e1-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 aos filhos aproveitar\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1562. Antes de mover a a\u00e7\u00e3o de nulidade do casamento, a de anula\u00e7\u00e3o, a de separa\u00e7\u00e3o judicial, a de div\u00f3rcio direto ou a de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, poder\u00e1 requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separa\u00e7\u00e3o de corpos, que ser\u00e1 concedida pelo juiz com a poss\u00edvel brevidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1563. A senten\u00e7a que decretar a nulidade do casamento retroagir\u00e1 \u00e0 data da sua celebra\u00e7\u00e3o, sem prejudicar a aquisi\u00e7\u00e3o de direitos, a t\u00edtulo oneroso, por terceiros de boa-f\u00e9, nem a resultante de senten\u00e7a transitada em julgado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos c\u00f4njuges, este incorrer\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – na perda de todas as vantagens havidas do c\u00f4njuge inocente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – na obriga\u00e7\u00e3o de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO IX Da Efic\u00e1cia do Casamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condi\u00e7\u00e3o de consortes, companheiros e respons\u00e1veis pelos encargos da fam\u00edlia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Qualquer dos nubentes, querendo, poder\u00e1 acrescer ao seu o sobrenome do outro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o O planejamento familiar \u00e9 de livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exerc\u00edcio desse direito, vedado qualquer tipo de coer\u00e7\u00e3o por parte de institui\u00e7\u00f5es privadas ou p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1566. S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – fidelidade rec\u00edproca;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – vida em comum, no domic\u00edlio conjugal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – m\u00fatua assist\u00eancia;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – sustento, guarda e educa\u00e7\u00e3o dos filhos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – respeito e considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1567. A dire\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ser\u00e1 exercida, em colabora\u00e7\u00e3o, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo diverg\u00eancia, qualquer dos c\u00f4njuges poder\u00e1 recorrer ao juiz, que decidir\u00e1 tendo em considera\u00e7\u00e3o aqueles interesses.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1568. Os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a concorrer, na propor\u00e7\u00e3o de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da fam\u00edlia e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1569. O domic\u00edlio do casal ser\u00e1 escolhido por ambos os c\u00f4njuges, mas um e outro podem ausentar-se do domic\u00edlio conjugal para atender a encargos p\u00fablicos, ao exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, ou a interesses particulares relevantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1570. Se qualquer dos c\u00f4njuges estiver em lugar remoto ou n\u00e3o sabido, encarcerado por mais de cento e oitenta dias, interditado judicialmente ou privado, episodicamente, de consci\u00eancia, em virtude de enfermidade ou de acidente, o outro exercer\u00e1 com exclusividade a dire\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, cabendo-lhe a administra\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO X Da Dissolu\u00e7\u00e3o da Sociedade e do v\u00ednculo Conjugal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1571. A sociedade conjugal termina:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – pela morte de um dos c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – pela nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – pela separa\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – pelo div\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o O casamento v\u00e1lido s\u00f3 se dissolve pela morte de um dos c\u00f4njuges ou pelo div\u00f3rcio, aplicando-se a presun\u00e7\u00e3o estabelecida neste C\u00f3digo quanto ao ausente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Dissolvido o casamento pelo div\u00f3rcio direto ou por convers\u00e3o, o c\u00f4njuge poder\u00e1 manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contr\u00e1rio a senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1572. Qualquer dos c\u00f4njuges poder\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave viola\u00e7\u00e3o dos deveres do casamento e torne insuport\u00e1vel a vida em comum.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o A separa\u00e7\u00e3o judicial pode tamb\u00e9m ser pedida se um dos c\u00f4njuges provar ruptura da vida em comum h\u00e1 mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o O c\u00f4njuge pode ainda pedir a separa\u00e7\u00e3o judicial quando o outro estiver acometido de doen\u00e7a mental grave, manifestada ap\u00f3s o casamento, que torne imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da vida em comum, desde que, ap\u00f3s uma dura\u00e7\u00e3o de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improv\u00e1vel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o No caso do par\u00e1grafo 2 o , reverter\u00e3o ao c\u00f4njuge enfermo, que n\u00e3o houver pedido a separa\u00e7\u00e3o judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a mea\u00e7\u00e3o dos adquiridos na const\u00e2ncia da sociedade conjugal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1573. Podem caracterizar a impossibilidade da comunh\u00e3o de vida a ocorr\u00eancia de algum dos seguintes motivos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – adult\u00e9rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – tentativa de morte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – sev\u00edcia ou inj\u00faria grave;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – abandono volunt\u00e1rio do lar conjugal, durante um ano cont\u00ednuo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – condena\u00e7\u00e3o por crime infamante;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI – conduta desonrosa.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz poder\u00e1 considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1574. Dar-se-\u00e1 a separa\u00e7\u00e3o judicial por m\u00fatuo consentimento dos c\u00f4njuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz pode recusar a homologa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o decretar a separa\u00e7\u00e3o judicial se apurar que a conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1575. A senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o judicial importa a separa\u00e7\u00e3o de corpos e a partilha de bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A partilha de bens poder\u00e1 ser feita mediante proposta dos c\u00f4njuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1576. A separa\u00e7\u00e3o judicial p\u00f5e termo aos deveres de coabita\u00e7\u00e3o e fidelidade rec\u00edproca e ao regime de bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O procedimento judicial da separa\u00e7\u00e3o caber\u00e1 somente aos c\u00f4njuges, e, no caso de incapacidade, ser\u00e3o representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irm\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1577. Seja qual for a causa da separa\u00e7\u00e3o judicial e o modo como esta se fa\u00e7a, \u00e9 l\u00edcito aos c\u00f4njuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em ju\u00edzo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A reconcilia\u00e7\u00e3o em nada prejudicar\u00e1 o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1578. O c\u00f4njuge declarado culpado na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial perde o direito de usar o sobrenome do outro, desde que expressamente requerido pelo c\u00f4njuge inocente e se a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – evidente preju\u00edzo para a sua identifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – manifesta distin\u00e7\u00e3o entre o seu nome de fam\u00edlia e o dos filhos havidos da uni\u00e3o dissolvida;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – dano grave reconhecido na decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O c\u00f4njuge inocente na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o sobrenome do outro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Nos demais casos caber\u00e1 a op\u00e7\u00e3o pela conserva\u00e7\u00e3o do nome de casado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1579. O div\u00f3rcio n\u00e3o modificar\u00e1 os direitos e deveres dos pais em rela\u00e7\u00e3o aos filhos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Novo casamento de qualquer dos pais, ou de ambos, n\u00e3o poder\u00e1 importar restri\u00e7\u00f5es aos direitos e deveres previstos neste artigo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1580. Decorrido um ano do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que houver decretado a separa\u00e7\u00e3o judicial, ou da decis\u00e3o concessiva da medida cautelar de separa\u00e7\u00e3o de corpos, qualquer das partes poder\u00e1 requerer sua convers\u00e3o em div\u00f3rcio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o A convers\u00e3o em div\u00f3rcio da separa\u00e7\u00e3o judicial dos c\u00f4njuges ser\u00e1 decretada por senten\u00e7a, da qual n\u00e3o constar\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 causa que a determinou.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o O div\u00f3rcio poder\u00e1 ser requerido, por um ou por ambos os c\u00f4njuges, no caso de comprovada separa\u00e7\u00e3o de fato por mais de dois anos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1581. O div\u00f3rcio pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1582. O pedido de div\u00f3rcio somente competir\u00e1 aos c\u00f4njuges.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o c\u00f4njuge for incapaz para propor a a\u00e7\u00e3o ou defender-se, poder\u00e1 faz\u00ea-lo o curador, o ascendente ou o irm\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO XI Da Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa dos Filhos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1583. A guarda ser\u00e1 unilateral ou compartilhada. .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o Compreende-se por guarda unilateral a atribu\u00edda a um s\u00f3 dos genitores ou a algu\u00e9m que o substitua (Artigo 1584, \u00a7 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Na guarda compartilhada, o tempo de conv\u00edvio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a m\u00e3e e com o pai, sempre tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – (revogado);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – (revogado);<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – (revogado).<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos ser\u00e1 aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba (VETADO) .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba A guarda unilateral obriga o pai ou a m\u00e3e que n\u00e3o a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervis\u00e3o, qualquer dos genitores sempre ser\u00e1 parte leg\u00edtima para solicitar informa\u00e7\u00f5es e\/ou presta\u00e7\u00e3o de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situa\u00e7\u00f5es que direta ou indiretamente afetem a sa\u00fade f\u00edsica e psicol\u00f3gica e a educa\u00e7\u00e3o de seus filhos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder\u00e1 ser: .<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1\u00ba Na audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o juiz informar\u00e1 ao pai e \u00e0 m\u00e3e o significado da guarda compartilhada, a sua import\u00e2ncia, a similitude de deveres e direitos atribu\u00eddos aos genitores e as san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de suas cl\u00e1usulas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2\u00ba Quando n\u00e3o houver acordo entre a m\u00e3e e o pai quanto \u00e0 guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, ser\u00e1 aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que n\u00e3o deseja a guarda da crian\u00e7a ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3\u00ba Para estabelecer as atribui\u00e7\u00f5es do pai e da m\u00e3e e os per\u00edodos de conviv\u00eancia sob guarda compartilhada, o juiz, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, poder\u00e1 basear-se em orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que dever\u00e1 visar \u00e0 divis\u00e3o equilibrada do tempo com o pai e com a m\u00e3e.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 4\u00ba A altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada ou o descumprimento imotivado de cl\u00e1usula de guarda unilateral ou compartilhada poder\u00e1 implicar a redu\u00e7\u00e3o de prerrogativas atribu\u00eddas ao seu detentor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 5\u00ba Se o juiz verificar que o filho n\u00e3o deve permanecer sob a guarda do pai ou da m\u00e3e, deferir\u00e1 a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de prefer\u00eancia, o grau de parentesco e as rela\u00e7\u00f5es de afinidade e afetividade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 6\u00ba Qualquer estabelecimento p\u00fablico ou privado \u00e9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo n\u00e3o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1585. Em sede de medida cautelar de separa\u00e7\u00e3o de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixa\u00e7\u00e3o liminar de guarda, a decis\u00e3o sobre guarda de filhos, mesmo que provis\u00f3ria, ser\u00e1 proferida preferencialmente ap\u00f3s a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a prote\u00e7\u00e3o aos interesses dos filhos exigir a concess\u00e3o de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposi\u00e7\u00f5es do Artigo 1584.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1586. Havendo motivos graves, poder\u00e1 o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situa\u00e7\u00e3o deles para com os pais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1588. O pai ou a m\u00e3e que contrair novas n\u00fapcias n\u00e3o perde o direito de ter consigo os filhos, que s\u00f3 lhe poder\u00e3o ser retirados por mandado judicial, provado que n\u00e3o s\u00e3o tratados convenientemente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1589. O pai ou a m\u00e3e, em cuja guarda n\u00e3o estejam os filhos, poder\u00e1 visit\u00e1-los e t\u00ea-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro c\u00f4njuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de visita estende-se a qualquer dos av\u00f3s, a crit\u00e9rio do juiz, observados os interesses da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1590. As disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 guarda e presta\u00e7\u00e3o de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                SUBT\u00cdTULO II Das Rela\u00e7\u00f5es de Parentesco<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1591. S\u00e3o parentes em linha reta as pessoas que est\u00e3o umas para com as outras na rela\u00e7\u00e3o de ascendentes e descendentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1592. S\u00e3o parentes em linha colateral ou transversal, at\u00e9 o quarto grau, as pessoas provenientes de um s\u00f3 tronco, sem descenderem uma da outra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1593. O parentesco \u00e9 natural ou civil, conforme resulte de consang\u00fcinidade ou outra origem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo n\u00famero de gera\u00e7\u00f5es, e, na colateral, tamb\u00e9m pelo n\u00famero delas, subindo de um dos parentes at\u00e9 ao ascendente comum, e descendo at\u00e9 encontrar o outro parente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1595. Cada c\u00f4njuge ou companheiro \u00e9 aliado aos parentes do outro pelo v\u00ednculo da afinidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irm\u00e3os do c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Na linha reta, a afinidade n\u00e3o se extingue com a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II Da Filia\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1596. Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1597. Presumem-se concebidos na const\u00e2ncia do casamento os filhos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a conviv\u00eancia conjugal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – nascidos nos trezentos dias subsequentes \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por morte, separa\u00e7\u00e3o judicial, nulidade e anula\u00e7\u00e3o do casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – havidos por fecunda\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga, mesmo que falecido o marido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embri\u00f5es excedent\u00e1rios, decorrentes de concep\u00e7\u00e3o artificial hom\u00f3loga;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga, desde que tenha pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do marido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1598. Salvo prova em contr\u00e1rio, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do Artigo 1523, a mulher contrair novas n\u00fapcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer ap\u00f3s esse per\u00edodo e j\u00e1 decorrido o prazo a que se refere o inciso I do Artigo 1597.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1599. A prova da impot\u00eancia do c\u00f4njuge para gerar, \u00e0 \u00e9poca da concep\u00e7\u00e3o, ilide a presun\u00e7\u00e3o da paternidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1600. N\u00e3o basta o adult\u00e9rio da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presun\u00e7\u00e3o legal da paternidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a\u00e7\u00e3o imprescrit\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Contestada a filia\u00e7\u00e3o, os herdeiros do impugnante t\u00eam direito de prosseguir na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1602. N\u00e3o basta a confiss\u00e3o materna para excluir a paternidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1603. A filia\u00e7\u00e3o prova-se pela certid\u00e3o do termo de nascimento registrada no Registro Civil.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1604. Ningu\u00e9m pode vindicar estado contr\u00e1rio ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poder\u00e1 provar-se a filia\u00e7\u00e3o por qualquer modo admiss\u00edvel em direito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – quando houver come\u00e7o de prova por escrito, proveniente dos pais, conjunta ou separadamente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – quando existirem veementes presun\u00e7\u00f5es resultantes de fatos j\u00e1 certos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1606. A a\u00e7\u00e3o de prova de filia\u00e7\u00e3o compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se iniciada a a\u00e7\u00e3o pelo filho, os herdeiros poder\u00e3o continu\u00e1-la, salvo se julgado extinto o processo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO III Do Reconhecimento dos Filhos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a m\u00e3e s\u00f3 poder\u00e1 contest\u00e1-la, provando a falsidade do termo, ou das declara\u00e7\u00f5es nele contidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento \u00e9 irrevog\u00e1vel e ser\u00e1 feito:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – no registro do nascimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – por escritura p\u00fablica ou escrito particular, a ser arquivado em cart\u00f3rio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – por manifesta\u00e7\u00e3o direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento n\u00e3o haja sido o objeto \u00fanico e principal do ato que o cont\u00e9m.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1610. O reconhecimento n\u00e3o pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos c\u00f4njuges, n\u00e3o poder\u00e1 residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficar\u00e1 sob a guarda do genitor que o reconheceu, e, se ambos o reconheceram e n\u00e3o houver acordo, sob a de quem melhor atender aos interesses do menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1613. S\u00e3o ineficazes a condi\u00e7\u00e3o e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1614. O filho maior n\u00e3o pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem \u00e0 maioridade, ou \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, ou maternidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1616. A senten\u00e7a que julgar procedente a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poder\u00e1 ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1617. A filia\u00e7\u00e3o materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condi\u00e7\u00f5es do putativo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO IV Da Ado\u00e7\u00e3o<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1618. A ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes ser\u00e1 deferida na forma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1619. A ado\u00e7\u00e3o de maiores de 18 (dezoito) anos depender\u00e1 da assist\u00eancia efetiva do poder p\u00fablico e de senten\u00e7a constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1620. a 1.629. (Revogados pela Lei n\u00ba 12.010, de 2009) Vig\u00eancia<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO V Do Poder FAMILIAR<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1630. Os filhos est\u00e3o sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1631. Durante o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercer\u00e1 com exclusividade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Divergindo os pais quanto ao exerc\u00edcio do poder familiar, \u00e9 assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solu\u00e7\u00e3o do desacordo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1632. A separa\u00e7\u00e3o judicial, o div\u00f3rcio e a dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o alteram as rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos sen\u00e3o quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1633. O filho, n\u00e3o reconhecido pelo pai, fica sob poder familiar exclusivo da m\u00e3e; se a m\u00e3e n\u00e3o for conhecida ou capaz de exerc\u00ea-lo, dar-se-\u00e1 tutor ao menor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o II Do Exerc\u00edcio do Poder Familiar<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situa\u00e7\u00e3o conjugal, o pleno exerc\u00edcio do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – dirigir-lhes a cria\u00e7\u00e3o e a educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do Artigo 1584;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua resid\u00eancia permanente para outro Munic\u00edpio;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento aut\u00eantico, se o outro dos pais n\u00e3o lhe sobreviver, ou o sobrevivo n\u00e3o puder exercer o poder familiar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VII – represent\u00e1-los judicial e extrajudicialmente at\u00e9 os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • VIII – reclam\u00e1-los de quem ilegalmente os detenha;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IX – exigir que lhes prestem obedi\u00eancia, respeito e os servi\u00e7os pr\u00f3prios de sua idade e condi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Da Suspens\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o do Poder Familiar<\/h4>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1635. Extingue-se o poder familiar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – pela morte dos pais ou do filho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – pela emancipa\u00e7\u00e3o, nos termos do Artigo 5 o , par\u00e1grafo \u00fanico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – pela maioridade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – pela ado\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – por decis\u00e3o judicial, na forma do artigo 1.638.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou \u00e0 m\u00e3e solteiros que casarem ou estabelecerem uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1637. Se o pai, ou a m\u00e3e, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, adotar a medida que lhe pare\u00e7a reclamada pela seguran\u00e7a do menor e seus haveres, at\u00e9 suspendendo o poder familiar, quando convenha.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. Suspende-se igualmente o exerc\u00edcio do poder familiar ao pai ou \u00e0 m\u00e3e condenados por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de pris\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1638. Perder\u00e1 por ato judicial o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – castigar imoderadamente o filho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – deixar o filho em abandono;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de ado\u00e7\u00e3o.\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • a) homic\u00eddio, feminic\u00eddio ou les\u00e3o corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ou menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • b) estupro, estupro de vulner\u00e1vel ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Perder\u00e1 tamb\u00e9m por ato judicial o poder familiar aquele que:<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO II Do Direito Patrimonial<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              SUBT\u00cdTULO I Do Regime de Bens entre os C\u00f4njuges<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1639. \u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O regime de bens entre os c\u00f4njuges come\u00e7a a vigorar desde a data do casamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o os nubentes, no processo de habilita\u00e7\u00e3o, optar por qualquer dos regimes que este c\u00f3digo regula. Quanto \u00e0 forma, reduzir-se-\u00e1 a termo a op\u00e7\u00e3o pela comunh\u00e3o parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura p\u00fablica, nas demais escolhas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – praticar todos os atos de disposi\u00e7\u00e3o e de administra\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios ao desempenho de sua profiss\u00e3o, com as limita\u00e7\u00f5es estabelecida no inciso I do Artigo 1647;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – administrar os bens pr\u00f3prios;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – desobrigar ou reivindicar os im\u00f3veis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – demandar a rescis\u00e3o dos contratos de fian\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, ou a invalida\u00e7\u00e3o do aval, realizados pelo outro c\u00f4njuge com infra\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos III e IV do Artigo 1647;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – reivindicar os bens comuns, m\u00f3veis ou im\u00f3veis, doados ou transferidos pelo outro c\u00f4njuge ao concubino, desde que provado que os bens n\u00e3o foram adquiridos pelo esfor\u00e7o comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI – praticar todos os atos que n\u00e3o lhes forem vedados expressamente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1643. Podem os c\u00f4njuges, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o um do outro:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – comprar, ainda a cr\u00e9dito, as coisas necess\u00e1rias \u00e0 economia dom\u00e9stica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – obter, por empr\u00e9stimo, as quantias que a aquisi\u00e7\u00e3o dessas coisas possa exigir.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1644. As d\u00edvidas contra\u00eddas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1645. As a\u00e7\u00f5es fundadas nos incisos III, IV e V do Artigo 1642 competem ao c\u00f4njuge prejudicado e a seus herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1646. No caso dos incisos III e IV do Artigo 1642, o terceiro, prejudicado com a senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor, ter\u00e1 direito regressivo contra o c\u00f4njuge, que realizou o neg\u00f3cio jur\u00eddico, ou seus herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1647. Ressalvado o disposto no Artigo 1648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – prestar fian\u00e7a ou aval;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o v\u00e1lidas as doa\u00e7\u00f5es nupciais feitas aos filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos c\u00f4njuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja imposs\u00edvel conced\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1649. A falta de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suprida pelo juiz, quando necess\u00e1ria (Artigo 1647), tornar\u00e1 anul\u00e1vel o ato praticado, podendo o outro c\u00f4njuge pleitear-lhe a anula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o torna v\u00e1lido o ato, desde que feita por instrumento p\u00fablico, ou particular, autenticado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1650. A decreta\u00e7\u00e3o de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s\u00f3 poder\u00e1 ser demandada pelo c\u00f4njuge a quem cabia conced\u00ea-la, ou por seus herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1651. Quando um dos c\u00f4njuges n\u00e3o puder exercer a administra\u00e7\u00e3o dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caber\u00e1 ao outro:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – gerir os bens comuns e os do consorte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – alienar os bens m\u00f3veis comuns;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – alienar os im\u00f3veis comuns e os m\u00f3veis ou im\u00f3veis do consorte, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1652. O c\u00f4njuge, que estiver na posse dos bens particulares do outro, ser\u00e1 para com este e seus herdeiros respons\u00e1vel:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – como usufrutu\u00e1rio, se o rendimento for comum;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – como procurador, se tiver mandato expresso ou t\u00e1cito para os administrar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – como deposit\u00e1rio, se n\u00e3o for usufrutu\u00e1rio, nem administrador.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO II Do Pacto Antenupcial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1654. A efic\u00e1cia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu representante legal, salvo as hip\u00f3teses de regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1655. \u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula dela que contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, poder-se-\u00e1 convencionar a livre disposi\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, desde que particulares.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1657. As conven\u00e7\u00f5es antenupciais n\u00e3o ter\u00e3o efeito perante terceiros sen\u00e3o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          CAP\u00cdTULO III Do Regime de Comunh\u00e3o Parcial<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1658. No regime de comunh\u00e3o parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na const\u00e2ncia do casamento, com as exce\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1659. Excluem-se da comunh\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – os bens que cada c\u00f4njuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na const\u00e2ncia do casamento, por doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, e os sub-rogados em seu lugar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos c\u00f4njuges em sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens particulares;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – as obriga\u00e7\u00f5es anteriores ao casamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – as obriga\u00e7\u00f5es provenientes de atos il\u00edcitos, salvo revers\u00e3o em proveito do casal;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profiss\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VI – os proventos do trabalho pessoal de cada c\u00f4njuge;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • VII – as pens\u00f5es, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1660. Entram na comunh\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento por t\u00edtulo oneroso, ainda que s\u00f3 em nome de um dos c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – os bens adquiridos por doa\u00e7\u00e3o, heran\u00e7a ou legado, em favor de ambos os c\u00f4njuges;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – as benfeitorias em bens particulares de cada c\u00f4njuge;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada c\u00f4njuge, percebidos na const\u00e2ncia do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunh\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1661. S\u00e3o incomunic\u00e1veis os bens cuja aquisi\u00e7\u00e3o tiver por t\u00edtulo uma causa anterior ao casamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1662. No regime da comunh\u00e3o parcial, presumem-se adquiridos na const\u00e2ncia do casamento os bens m\u00f3veis, quando n\u00e3o se provar que o foram em data anterior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1663. A administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum compete a qualquer dos c\u00f4njuges.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o As d\u00edvidas contra\u00eddas no exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o obrigam os bens comuns e particulares do c\u00f4njuge que os administra, e os do outro na raz\u00e3o do proveito que houver auferido.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o A anu\u00eancia de ambos os c\u00f4njuges \u00e9 necess\u00e1ria para os atos, a t\u00edtulo gratuito, que impliquem cess\u00e3o do uso ou gozo dos bens comuns.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 3 o Em caso de malversa\u00e7\u00e3o dos bens, o juiz poder\u00e1 atribuir a administra\u00e7\u00e3o a apenas um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1664. Os bens da comunh\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da fam\u00edlia, \u00e0s despesas de administra\u00e7\u00e3o e \u00e0s decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1665. A administra\u00e7\u00e3o e a disposi\u00e7\u00e3o dos bens constitutivos do patrim\u00f4nio particular competem ao c\u00f4njuge propriet\u00e1rio, salvo conven\u00e7\u00e3o diversa em pacto antenupcial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1666. As d\u00edvidas, contra\u00eddas por qualquer dos c\u00f4njuges na administra\u00e7\u00e3o de seus bens particulares e em benef\u00edcio destes, n\u00e3o obrigam os bens comuns.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO IV Do Regime de Comunh\u00e3o Universal<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1667. O regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1668. S\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomiss\u00e1rio, antes de realizada a condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – as d\u00edvidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – as doa\u00e7\u00f5es antenupciais feitas por um dos c\u00f4njuges ao outro com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – Os bens referidos nos incisos V a VII do Artigo 1659.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente n\u00e3o se estende aos frutos, quando se percebam ou ven\u00e7am durante o casamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1670. Aplica-se ao regime da comunh\u00e3o universal o disposto no Cap\u00edtulo antecedente, quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1671. Extinta a comunh\u00e3o, e efetuada a divis\u00e3o do ativo e do passivo, cessar\u00e1 a responsabilidade de cada um dos c\u00f4njuges para com os credores do outro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO V Do Regime de Participa\u00e7\u00e3o Final nos Aq\u00fcestos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1672. No regime de participa\u00e7\u00e3o final nos aq\u00fcestos, cada c\u00f4njuge possui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, \u00e0 \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, direito \u00e0 metade dos bens adquiridos pelo casal, a t\u00edtulo oneroso, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1673. Integram o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio os bens que cada c\u00f4njuge possu\u00eda ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer t\u00edtulo, na const\u00e2ncia do casamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. A administra\u00e7\u00e3o desses bens \u00e9 exclusiva de cada c\u00f4njuge, que os poder\u00e1 livremente alienar, se forem m\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1674. Sobrevindo a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, apurar-se-\u00e1 o montante dos aq\u00fcestos, excluindo-se da soma dos patrim\u00f4nios pr\u00f3prios:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – os que sobrevieram a cada c\u00f4njuge por sucess\u00e3o ou liberalidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – as d\u00edvidas relativas a esses bens.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Salvo prova em contr\u00e1rio, presumem-se adquiridos durante o casamento os bens m\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1675. Ao determinar-se o montante dos aq\u00fcestos, computar-se-\u00e1 o valor das doa\u00e7\u00f5es feitas por um dos c\u00f4njuges, sem a necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o do outro; nesse caso, o bem poder\u00e1 ser reivindicado pelo c\u00f4njuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilh\u00e1vel, por valor equivalente ao da \u00e9poca da dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da mea\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o houver prefer\u00eancia do c\u00f4njuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1677. Pelas d\u00edvidas posteriores ao casamento, contra\u00eddas por um dos c\u00f4njuges, somente este responder\u00e1, salvo prova de terem revertido, parcial ou totalmente, em benef\u00edcio do outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1678. Se um dos c\u00f4njuges solveu uma d\u00edvida do outro com bens do seu patrim\u00f4nio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolu\u00e7\u00e3o, \u00e0 mea\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, ter\u00e1 cada um dos c\u00f4njuges uma quota igual no condom\u00ednio ou no cr\u00e9dito por aquele modo estabelecido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1680. As coisas m\u00f3veis, em face de terceiros, presumem-se do dom\u00ednio do c\u00f4njuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1681. Os bens im\u00f3veis s\u00e3o de propriedade do c\u00f4njuge cujo nome constar no registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Impugnada a titularidade, caber\u00e1 ao c\u00f4njuge propriet\u00e1rio provar a aquisi\u00e7\u00e3o regular dos bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1682. O direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 renunci\u00e1vel, cess\u00edvel ou penhor\u00e1vel na vig\u00eancia do regime matrimonial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1683. Na dissolu\u00e7\u00e3o do regime de bens por separa\u00e7\u00e3o judicial ou por div\u00f3rcio, verificar-se-\u00e1 o montante dos aq\u00fcestos \u00e0 data em que cessou a conviv\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1684. Se n\u00e3o for poss\u00edvel nem conveniente a divis\u00e3o de todos os bens em natureza, calcular-se-\u00e1 o valor de alguns ou de todos para reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro ao c\u00f4njuge n\u00e3o-propriet\u00e1rio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se podendo realizar a reposi\u00e7\u00e3o em dinheiro, ser\u00e3o avaliados e, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, alienados tantos bens quantos bastarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1685. Na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal por morte, verificar-se-\u00e1 a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se a heran\u00e7a aos herdeiros na forma estabelecida neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1686. As d\u00edvidas de um dos c\u00f4njuges, quando superiores \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO VI Do Regime de Separa\u00e7\u00e3o de Bens<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1687. Estipulada a separa\u00e7\u00e3o de bens, estes permanecer\u00e3o sob a administra\u00e7\u00e3o exclusiva de cada um dos c\u00f4njuges, que os poder\u00e1 livremente alienar ou gravar de \u00f4nus real.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1688. Ambos os c\u00f4njuges s\u00e3o obrigados a contribuir para as despesas do casal na propor\u00e7\u00e3o dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no pacto antenupcial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  SUBT\u00cdTULO II Do Usufruto e da Administra\u00e7\u00e3o dos Bens de Filhos Menores<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1689. O pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los at\u00e9 completarem a maioridade ou serem emancipados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pais devem decidir em comum as quest\u00f5es relativas aos filhos e a seus bens; havendo diverg\u00eancia, poder\u00e1 qualquer deles recorrer ao juiz para a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1691. N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem pleitear a declara\u00e7\u00e3o de nulidade dos atos previstos neste artigo:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – os filhos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – os herdeiros;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – o representante legal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1692. Sempre que no exerc\u00edcio do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico o juiz lhe dar\u00e1 curador especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1693. Excluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – os bens deixados ou doados ao filho, sob a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o serem usufru\u00eddos, ou administrados, pelos pais;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – os bens que aos filhos couberem na heran\u00e7a, quando os pais forem exclu\u00eddos da sucess\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SUBT\u00cdTULO III Dos Alimentos<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Os alimentos ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia, quando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1695. S\u00e3o devidos os alimentos quando quem os pretende n\u00e3o tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a, e aquele, de quem se reclamam, pode fornec\u00ea-los, sem desfalque do necess\u00e1rio ao seu sustento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1696. O direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de alimentos \u00e9 rec\u00edproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obriga\u00e7\u00e3o nos mais pr\u00f3ximos em grau, uns em falta de outros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1697. Na falta dos ascendentes cabe a obriga\u00e7\u00e3o aos descendentes, guardada a ordem de sucess\u00e3o e, faltando estes, aos irm\u00e3os, assim germanos como unilaterais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es de suportar totalmente o encargo, ser\u00e3o chamados a concorrer os de grau imediato; sendo v\u00e1rias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na propor\u00e7\u00e3o dos respectivos recursos, e, intentada a\u00e7\u00e3o contra uma delas, poder\u00e3o as demais ser chamadas a integrar a lide.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1700. A obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do Artigo 1694.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poder\u00e1 pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem preju\u00edzo do dever de prestar o necess\u00e1rio \u00e0 sua educa\u00e7\u00e3o, quando menor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao juiz, se as circunst\u00e2ncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1702. Na separa\u00e7\u00e3o judicial litigiosa, sendo um dos c\u00f4njuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-\u00e1 o outro a pens\u00e3o aliment\u00edcia que o juiz fixar, obedecidos os crit\u00e9rios estabelecidos no Artigo 1694.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1703. Para a manuten\u00e7\u00e3o dos filhos, os c\u00f4njuges separados judicialmente contribuir\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1704. Se um dos c\u00f4njuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, ser\u00e1 o outro obrigado a prest\u00e1-los mediante pens\u00e3o a ser fixada pelo juiz, caso n\u00e3o tenha sido declarado culpado na a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o c\u00f4njuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e n\u00e3o tiver parentes em condi\u00e7\u00f5es de prest\u00e1-los, nem aptid\u00e3o para o trabalho, o outro c\u00f4njuge ser\u00e1 obrigado a assegur\u00e1-los, fixando o juiz o valor indispens\u00e1vel \u00e0 sobreviv\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a a\u00e7\u00e3o se processe em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1706. Os alimentos provisionais ser\u00e3o fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1707. Pode o credor n\u00e3o exercer, por\u00e9m lhe \u00e9 vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo cr\u00e9dito insuscet\u00edvel de cess\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou penhora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1708. Com o casamento, a uni\u00e3o est\u00e1vel ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Com rela\u00e7\u00e3o ao credor cessa, tamb\u00e9m, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em rela\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1709. O novo casamento do c\u00f4njuge devedor n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o constante da senten\u00e7a de div\u00f3rcio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1710. As presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias, de qualquer natureza, ser\u00e3o atualizadas segundo \u00edndice oficial regularmente estabelecido.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        SUBT\u00cdTULO IV Do Bem de Fam\u00edlia<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1711. Podem os c\u00f4njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte de seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia, desde que n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O terceiro poder\u00e1 igualmente instituir bem de fam\u00edlia por testamento ou doa\u00e7\u00e3o, dependendo a efic\u00e1cia do ato da aceita\u00e7\u00e3o expressa de ambos os c\u00f4njuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1712. O bem de fam\u00edlia consistir\u00e1 em pr\u00e9dio residencial urbano ou rural, com suas perten\u00e7as e acess\u00f3rios, destinando-se em ambos os casos a domic\u00edlio familiar, e poder\u00e1 abranger valores mobili\u00e1rios, cuja renda ser\u00e1 aplicada na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e no sustento da fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1713. Os valores mobili\u00e1rios, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o valor do pr\u00e9dio institu\u00eddo em bem de fam\u00edlia, \u00e0 \u00e9poca de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Dever\u00e3o os valores mobili\u00e1rios ser devidamente individualizados no instrumento de institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Se se tratar de t\u00edtulos nominativos, a sua institui\u00e7\u00e3o como bem de fam\u00edlia dever\u00e1 constar dos respectivos livros de registro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o O instituidor poder\u00e1 determinar que a administra\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios seja confiada a institui\u00e7\u00e3o financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos benefici\u00e1rios, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecer\u00e1 \u00e0s regras do contrato de dep\u00f3sito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1714. O bem de fam\u00edlia, quer institu\u00eddo pelos c\u00f4njuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1715. O bem de fam\u00edlia \u00e9 isento de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas posteriores \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, salvo as que provierem de tributos relativos ao pr\u00e9dio, ou de despesas de condom\u00ednio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de execu\u00e7\u00e3o pelas d\u00edvidas referidas neste artigo, o saldo existente ser\u00e1 aplicado em outro pr\u00e9dio, como bem de fam\u00edlia, ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solu\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1716. A isen\u00e7\u00e3o de que trata o artigo antecedente durar\u00e1 enquanto viver um dos c\u00f4njuges, ou, na falta destes, at\u00e9 que os filhos completem a maioridade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1717. O pr\u00e9dio e os valores mobili\u00e1rios, constitu\u00eddos como bem da fam\u00edlia, n\u00e3o podem ter destino diverso do previsto no Artigo 1712 ou serem alienados sem o consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1718. Qualquer forma de liquida\u00e7\u00e3o da entidade administradora, a que se refere o \u00a7 3 o do Artigo 1713, n\u00e3o atingir\u00e1 os valores a ela confiados, ordenando o juiz a sua transfer\u00eancia para outra institui\u00e7\u00e3o semelhante, obedecendo-se, no caso de fal\u00eancia, ao disposto sobre pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1719. Comprovada a impossibilidade da manuten\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia nas condi\u00e7\u00f5es em que foi institu\u00eddo, poder\u00e1 o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-roga\u00e7\u00e3o dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1720. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do ato de institui\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia compete a ambos os c\u00f4njuges, resolvendo o juiz em caso de diverg\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Com o falecimento de ambos os c\u00f4njuges, a administra\u00e7\u00e3o passar\u00e1 ao filho mais velho, se for maior, e, do contr\u00e1rio, a seu tutor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1721. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal n\u00e3o extingue o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos c\u00f4njuges, o sobrevivente poder\u00e1 pedir a extin\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, se for o \u00fanico bem do casal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1722. Extingue-se, igualmente, o bem de fam\u00edlia com a morte de ambos os c\u00f4njuges e a maioridade dos filhos, desde que n\u00e3o sujeitos a curatela.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO III DA UNI\u00c3O EST\u00c1VEL<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do Artigo 1521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o As causas suspensivas do Artigo 1523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1724. As rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1726. A uni\u00e3o est\u00e1vel poder\u00e1 converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1727. As rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        T\u00cdTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decis\u00e3o Apoiada<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO I Da Tutela<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o I Dos Tutores<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1728. Os filhos menores s\u00e3o postos em tutela:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – em caso de os pais deca\u00edrem do poder familiar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. A nomea\u00e7\u00e3o deve constar de testamento ou de qualquer outro documento aut\u00eantico.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1730. \u00c9 nula a nomea\u00e7\u00e3o de tutor pelo pai ou pela m\u00e3e que, ao tempo de sua morte, n\u00e3o tinha o poder familiar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consang\u00fc\u00edneos do menor, por esta ordem:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais pr\u00f3ximo ao mais remoto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – aos colaterais at\u00e9 o terceiro grau, preferindo os mais pr\u00f3ximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais mo\u00e7os; em qualquer dos casos, o juiz escolher\u00e1 entre eles o mais apto a exercer a tutela em benef\u00edcio do menor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1732. O juiz nomear\u00e1 tutor id\u00f4neo e residente no domic\u00edlio do menor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – na falta de tutor testament\u00e1rio ou leg\u00edtimo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – quando estes forem exclu\u00eddos ou escusados da tutela;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – quando removidos por n\u00e3o id\u00f4neos o tutor leg\u00edtimo e o testament\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1733. Aos irm\u00e3os \u00f3rf\u00e3os dar-se-\u00e1 um s\u00f3 tutor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria sem indica\u00e7\u00e3o de preced\u00eancia, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe suceder\u00e3o pela ordem de nomea\u00e7\u00e3o, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Quem institui um menor herdeiro, ou legat\u00e1rio seu, poder\u00e1 nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o benefici\u00e1rio se encontre sob o poder familiar, ou tutela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1734. As crian\u00e7as e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destitu\u00eddos do poder familiar ter\u00e3o tutores nomeados pelo Juiz ou ser\u00e3oforma prevista pela Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Dos Incapazes de Exercer a Tutela<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1735. N\u00e3o podem ser tutores e ser\u00e3o exonerados da tutela, caso a exer\u00e7am:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – aqueles que n\u00e3o tiverem a livre administra\u00e7\u00e3o de seus bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constitu\u00eddos em obriga\u00e7\u00e3o para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou c\u00f4njuges tiverem demanda contra o menor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente exclu\u00eddos da tutela;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a fam\u00edlia ou os costumes, tenham ou n\u00e3o cumprido pena;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • V – as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • VI – aqueles que exercerem fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica incompat\u00edvel com a boa administra\u00e7\u00e3o da tutela.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o III Da Escusa dos Tutores<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1736. Podem escusar-se da tutela:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – mulheres casadas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – maiores de sessenta anos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de tr\u00eas filhos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – os impossibilitados por enfermidade;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • V – aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VI – aqueles que j\u00e1 exercerem tutela ou curatela;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • VII – militares em servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1737. Quem n\u00e3o for parente do menor n\u00e3o poder\u00e1 ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente id\u00f4neo, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00ea-la.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1738. A escusa apresentar-se-\u00e1 nos dez dias subseq\u00fcentes \u00e0 designa\u00e7\u00e3o, sob pena de entender-se renunciado o direito de aleg\u00e1-la; se o motivo escusat\u00f3rio ocorrer depois de aceita a tutela, os dez dias contar-se-\u00e3o do em que ele sobrevier.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1739. Se o juiz n\u00e3o admitir a escusa, exercer\u00e1 o nomeado a tutela, enquanto o recurso interposto n\u00e3o tiver provimento, e responder\u00e1 desde logo pelas perdas e danos que o menor venha a sofrer.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o IV Do Exerc\u00edcio da Tutela<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1740. Incumbe ao tutor, quanto \u00e0 pessoa do menor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – dirigir-lhe a educa\u00e7\u00e3o, defend\u00ea-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister corre\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opini\u00e3o do menor, se este j\u00e1 contar doze anos de idade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1741. Incumbe ao tutor, sob a inspe\u00e7\u00e3o do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1742. Para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos t\u00e9cnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domic\u00edlio do tutor, poder\u00e1 este, mediante aprova\u00e7\u00e3o judicial, delegar a outras pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas o exerc\u00edcio parcial da tutela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1744. A responsabilidade do juiz ser\u00e1:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – direta e pessoal, quando n\u00e3o tiver nomeado o tutor, ou n\u00e3o o houver feito oportunamente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – subsidi\u00e1ria, quando n\u00e3o tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1745. Os bens do menor ser\u00e3o entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o patrim\u00f4nio do menor for de valor consider\u00e1vel, poder\u00e1 o juiz condicionar o exerc\u00edcio da tutela \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o bastante, podendo dispens\u00e1-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1746. Se o menor possuir bens, ser\u00e1 sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pare\u00e7am necess\u00e1rias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a m\u00e3e n\u00e3o as houver fixado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1747. Compete mais ao tutor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – representar o menor, at\u00e9 os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que for parte;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – receber as rendas e pens\u00f5es do menor, e as quantias a ele devidas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – fazer-lhe as despesas de subsist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o, bem como as de administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e melhoramentos de seus bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – alienar os bens do menor destinados a venda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • V – promover-lhe, mediante pre\u00e7o conveniente, o arrendamento de bens de raiz.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1748. Compete tamb\u00e9m ao tutor, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – pagar as d\u00edvidas do menor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – aceitar por ele heran\u00e7as, legados ou doa\u00e7\u00f5es, ainda que com encargos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – transigir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – vender-lhe os bens m\u00f3veis, cuja conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o convier, e os im\u00f3veis nos casos em que for permitido;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – propor em ju\u00edzo as a\u00e7\u00f5es, ou nelas assistir o menor, e promover todas as dilig\u00eancias a bem deste, assim como defend\u00ea-lo nos pleitos contra ele movidos.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de falta de autoriza\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia de ato do tutor depende da aprova\u00e7\u00e3o ulterior do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1749. Ainda com a autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o pode o tutor, sob pena de nulidade:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao menor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – dispor dos bens do menor a t\u00edtulo gratuito;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – constituir-se cession\u00e1rio de cr\u00e9dito ou de direito, contra o menor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1750. Os im\u00f3veis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o judicial e aprova\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarar\u00e1 tudo o que o menor lhe deva, sob pena de n\u00e3o lhe poder cobrar, enquanto exer\u00e7a a tutoria, salvo provando que n\u00e3o conhecia o d\u00e9bito quando a assumiu.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1752. O tutor responde pelos preju\u00edzos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exerc\u00edcio da tutela, salvo no caso do Artigo 1734, e a perceber remunera\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 import\u00e2ncia dos bens administrados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o Ao protutor ser\u00e1 arbitrada uma gratifica\u00e7\u00e3o m\u00f3dica pela fiscaliza\u00e7\u00e3o efetuada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos preju\u00edzos as pessoas \u00e0s quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o V Dos Bens do Tutelado<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1753. Os tutores n\u00e3o podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, al\u00e9m do necess\u00e1rio para as despesas ordin\u00e1rias com o seu sustento, a sua educa\u00e7\u00e3o e a administra\u00e7\u00e3o de seus bens.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e m\u00f3veis ser\u00e3o avaliados por pessoa id\u00f4nea e, ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o judicial, alienados, e o seu produto convertido em t\u00edtulos, obriga\u00e7\u00f5es e letras de responsabilidade direta ou indireta da Uni\u00e3o ou dos Estados, atendendo-se preferentemente \u00e0 rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento banc\u00e1rio oficial ou aplicado na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, conforme for determinado pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o O mesmo destino previsto no par\u00e1grafo antecedente ter\u00e1 o dinheiro proveniente de qualquer outra proced\u00eancia.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 3 o Os tutores respondem pela demora na aplica\u00e7\u00e3o dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que n\u00e3o os exime da obriga\u00e7\u00e3o, que o juiz far\u00e1 efetiva, da referida aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1754. Os valores que existirem em estabelecimento banc\u00e1rio oficial, na forma do artigo antecedente, n\u00e3o se poder\u00e3o retirar, sen\u00e3o mediante ordem do juiz, e somente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – para as despesas com o sustento e educa\u00e7\u00e3o do tutelado, ou a administra\u00e7\u00e3o de seus bens;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – para se comprarem bens im\u00f3veis e t\u00edtulos, obriga\u00e7\u00f5es ou letras, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1 o do artigo antecedente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – para se entregarem aos \u00f3rf\u00e3os, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VI Da Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1755. Os tutores, embora o contr\u00e1rio tivessem disposto os pais dos tutelados, s\u00e3o obrigados a prestar contas da sua administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1756. No fim de cada ano de administra\u00e7\u00e3o, os tutores submeter\u00e3o ao juiz o balan\u00e7o respectivo, que, depois de aprovado, se anexar\u00e1 aos autos do invent\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1757. Os tutores prestar\u00e3o contas de dois em dois anos, e tamb\u00e9m quando, por qualquer motivo, deixarem o exerc\u00edcio da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. As contas ser\u00e3o prestadas em ju\u00edzo, e julgadas depois da audi\u00eancia dos interessados, recolhendo o tutor imediatamente a estabelecimento banc\u00e1rio oficial os saldos, ou adquirindo bens im\u00f3veis, ou t\u00edtulos, obriga\u00e7\u00f5es ou letras, na forma do \u00a7 1 o do Artigo 1753.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1758. Finda a tutela pela emancipa\u00e7\u00e3o ou maioridade, a quita\u00e7\u00e3o do menor n\u00e3o produzir\u00e1 efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, at\u00e9 ent\u00e3o, a responsabilidade do tutor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1759. Nos casos de morte, aus\u00eancia, ou interdi\u00e7\u00e3o do tutor, as contas ser\u00e3o prestadas por seus herdeiros ou representantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1760. Ser\u00e3o levadas a cr\u00e9dito do tutor todas as despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1761. As despesas com a presta\u00e7\u00e3o das contas ser\u00e3o pagas pelo tutelado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1762. O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, s\u00e3o d\u00edvidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o VII Da Cessa\u00e7\u00e3o da Tutela<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1763. Cessa a condi\u00e7\u00e3o de tutelado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – com a maioridade ou a emancipa\u00e7\u00e3o do menor;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou ado\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1764. Cessam as fun\u00e7\u00f5es do tutor:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – ao sobrevir escusa leg\u00edtima;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – ao ser removido.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1765. O tutor \u00e9 obrigado a servir por espa\u00e7o de dois anos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode o tutor continuar no exerc\u00edcio da tutela, al\u00e9m do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1766. Ser\u00e1 destitu\u00eddo o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO II Da Curatela<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o I Dos Interditos<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1767. Est\u00e3o sujeitos a curatela:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – aqueles que, por causa transit\u00f3ria ou permanente, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – (Revogado) ; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – os \u00e9brios habituais e os viciados em t\u00f3xico; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • IV – (Revogado) ; (Vig\u00eancia)<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • V – os pr\u00f3digos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1768. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1769. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1770. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1771. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1772. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1773. (Revogado pela Lei n \u00ba 13.105, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1774. Aplicam-se \u00e0 curatela as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 tutela, com as modifica\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1775. O c\u00f4njuge ou companheiro, n\u00e3o separado judicialmente ou de fato, \u00e9, de direito, curador do outro, quando interdito.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a71 o Na falta do c\u00f4njuge ou companheiro, \u00e9 curador leg\u00edtimo o pai ou a m\u00e3e; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o Entre os descendentes, os mais pr\u00f3ximos precedem aos mais remotos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1775-A. Na nomea\u00e7\u00e3o de curador para a pessoa com defici\u00eancia, o juiz poder\u00e1 estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1776. (Revogado pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1777. As pessoas referidas no inciso I do Artigo 1767 receber\u00e3o todo o apoio necess\u00e1rio para ter preservado o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse conv\u00edvio. (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1778. A autoridade do curador estende-se \u00e0 pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o Artigo 5 o .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Defici\u00eancia F\u00edsica<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1779. Dar-se-\u00e1 curador ao nascituro, se o pai falecer estando gr\u00e1vida a mulher, e n\u00e3o tendo o poder familiar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser\u00e1 o do nascituro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1780. (Revogado pela Lei n\u00ba 13.146, de 2015) (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Do Exerc\u00edcio da Curatela<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1781. As regras a respeito do exerc\u00edcio da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restri\u00e7\u00e3o do Artigo 1772 e as desta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1782. A interdi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3digo s\u00f3 o privar\u00e1 de, sem curador, emprestar, transigir, dar quita\u00e7\u00e3o, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que n\u00e3o sejam de mera administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1783. Quando o curador for o c\u00f4njuge e o regime de bens do casamento for de comunh\u00e3o universal, n\u00e3o ser\u00e1 obrigado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO III Da Tomada de Decis\u00e3o Apoiada<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1783-A. A tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 o processo pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas ido\u0302neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7o\u0303es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 1 o Para formular pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, a pessoa com defici\u00eancia e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vig\u00eancia do acordo e o respeito a\u0300 vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o O pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada ser\u00e1 requerido pela pessoa a ser apoiada, com indica\u00e7\u00e3o expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 3 o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, ap\u00f3s oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvir\u00e1 pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestar\u00e3o apoio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 4 o A decis\u00e3o tomada por pessoa apoiada ter\u00e1 validade e efeitos sobre terceiros, sem restri\u00e7o\u0303es, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 5 o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha rela\u00e7\u00e3o negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua fun\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao apoiado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 6 o Em caso de neg\u00f3cio jur\u00eddico que possa trazer risco ou preju\u00edzo relevante, havendo diverg\u00eancia de opinio\u0303es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, dever\u00e1 o juiz, ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidir sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 7 o Se o apoiador agir com neglig\u00eancia, exercer press\u00e3o indevida ou n\u00e3o adimplir as obriga\u00e7o\u0303es assumidas, poder\u00e1 a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou ao juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 8 o Se procedente a den\u00fancia, o juiz destituir\u00e1 o apoiador e nomear\u00e1, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para presta\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 9 o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o t\u00e9rmino de acordo firmado em processo de tomada de decis\u00e3o apoiada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclus\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o do processo de tomada de decis\u00e3o apoiada, sendo seu desligamento condicionado a\u0300 manifesta\u00e7\u00e3o do juiz sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 11. Aplicam-se a\u0300 tomada de decis\u00e3o apoiada, no que couber, as disposi\u00e7o\u0303es referentes a\u0300 presta\u00e7\u00e3o de contas na curatela.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    LIVRO V Do Direito das Sucess\u00f5es<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    T\u00cdTULO I Da Sucess\u00e3o em Geral<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1784. Aberta a sucess\u00e3o, a heran\u00e7a transmite-se, desde logo, aos herdeiros leg\u00edtimos e testament\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1785. A sucess\u00e3o abre-se no lugar do \u00faltimo domic\u00edlio do falecido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1786. A sucess\u00e3o d\u00e1-se por lei ou por disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1787. Regula a sucess\u00e3o e a legitima\u00e7\u00e3o para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a heran\u00e7a aos herdeiros leg\u00edtimos; o mesmo ocorrer\u00e1 quanto aos bens que n\u00e3o forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucess\u00e3o leg\u00edtima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1789. Havendo herdeiros necess\u00e1rios, o testador s\u00f3 poder\u00e1 dispor da metade da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721) (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 878.694)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO II Da Heran\u00e7a e de sua Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1791. A heran\u00e7a defere-se como um todo unit\u00e1rio, ainda que v\u00e1rios sejam os herdeiros.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto \u00e0 propriedade e posse da heran\u00e7a, ser\u00e1 indivis\u00edvel, e regular-se-\u00e1 pelas normas relativas ao condom\u00ednio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1792. O herdeiro n\u00e3o responde por encargos superiores \u00e0s for\u00e7as da heran\u00e7a; incumbe-lhe, por\u00e9m, a prova do excesso, salvo se houver invent\u00e1rio que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1793. O direito \u00e0 sucess\u00e3o aberta, bem como o quinh\u00e3o de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cess\u00e3o por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseq\u00fc\u00eancia de substitui\u00e7\u00e3o ou de direito de acrescer, presumem-se n\u00e3o abrangidos pela cess\u00e3o feita anteriormente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o \u00c9 ineficaz a cess\u00e3o, pelo co-herdeiro, de seu direito heredit\u00e1rio sobre qualquer bem da heran\u00e7a considerado singularmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 3 o Ineficaz \u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz da sucess\u00e3o, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo heredit\u00e1rio, pendente a indivisibilidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1794. O co-herdeiro n\u00e3o poder\u00e1 ceder a sua quota heredit\u00e1ria a pessoa estranha \u00e0 sucess\u00e3o, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1795. O co-herdeiro, a quem n\u00e3o se der conhecimento da cess\u00e3o, poder\u00e1, depositado o pre\u00e7o, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer at\u00e9 cento e oitenta dias ap\u00f3s a transmiss\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo v\u00e1rios os co-herdeiros a exercer a prefer\u00eancia, entre eles se distribuir\u00e1 o quinh\u00e3o cedido, na propor\u00e7\u00e3o das respectivas quotas heredit\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1796. No prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucess\u00e3o, instaurar-se-\u00e1 invent\u00e1rio do patrim\u00f4nio heredit\u00e1rio, perante o ju\u00edzo competente no lugar da sucess\u00e3o, para fins de liquida\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, de partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1797. At\u00e9 o compromisso do inventariante, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a caber\u00e1, sucessivamente:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – ao c\u00f4njuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucess\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – ao herdeiro que estiver na posse e administra\u00e7\u00e3o dos bens, e, se houver mais de um nessas condi\u00e7\u00f5es, ao mais velho;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – ao testamenteiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • IV – a pessoa de confian\u00e7a do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO III Da Voca\u00e7\u00e3o Heredit\u00e1ria<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou j\u00e1 concebidas no momento da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1799. Na sucess\u00e3o testament\u00e1ria podem ainda ser chamados a suceder:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – os filhos, ainda n\u00e3o concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucess\u00e3o;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – as pessoas jur\u00eddicas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – as pessoas jur\u00eddicas, cuja organiza\u00e7\u00e3o for determinada pelo testador sob a forma de funda\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da heran\u00e7a ser\u00e3o confiados, ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o ou partilha, a curador nomeado pelo juiz.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 1 o Salvo disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em contr\u00e1rio, a curatela caber\u00e1 \u00e0 pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, \u00e0s pessoas indicadas no Artigo 1775.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 2 o Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 curatela dos incapazes, no que couber.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 3 o Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-\u00e1 deferida a sucess\u00e3o, com os frutos e rendimentos relativos \u00e0 deixa, a partir da morte do testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \u00a7 4 o Se, decorridos dois anos ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o, n\u00e3o for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do testador, caber\u00e3o aos herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1801. N\u00e3o podem ser nomeados herdeiros nem legat\u00e1rios:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu c\u00f4njuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irm\u00e3os;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – as testemunhas do testamento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • III – o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do c\u00f4njuge h\u00e1 mais de cinco anos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • IV – o tabeli\u00e3o, civil ou militar, ou o comandante ou escriv\u00e3o, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1802. S\u00e3o nulas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias em favor de pessoas n\u00e3o legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Presumem-se pessoas interpostas os ascendentes, os descendentes, os irm\u00e3os e o c\u00f4njuge ou companheiro do n\u00e3o legitimado a suceder.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1803. \u00c9 l\u00edcita a deixa ao filho do concubino, quando tamb\u00e9m o for do testador.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO IV Da Aceita\u00e7\u00e3o e Ren\u00fancia da Heran\u00e7a<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1804. Aceita a heran\u00e7a, torna-se definitiva a sua transmiss\u00e3o ao herdeiro, desde a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. A transmiss\u00e3o tem-se por n\u00e3o verificada quando o herdeiro renuncia \u00e0 heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1805. A aceita\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, quando expressa, faz-se por declara\u00e7\u00e3o escrita; quando t\u00e1cita, h\u00e1 de resultar t\u00e3o-somente de atos pr\u00f3prios da qualidade de herdeiro.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o N\u00e3o exprimem aceita\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservat\u00f3rios, ou os de administra\u00e7\u00e3o e guarda provis\u00f3ria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o N\u00e3o importa igualmente aceita\u00e7\u00e3o a cess\u00e3o gratuita, pura e simples, da heran\u00e7a, aos demais co-herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1806. A ren\u00fancia da heran\u00e7a deve constar expressamente de instrumento p\u00fablico ou termo judicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou n\u00e3o, a heran\u00e7a, poder\u00e1, vinte dias ap\u00f3s aberta a sucess\u00e3o, requerer ao juiz prazo razo\u00e1vel, n\u00e3o maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a heran\u00e7a por aceita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1808. N\u00e3o se pode aceitar ou renunciar a heran\u00e7a em parte, sob condi\u00e7\u00e3o ou a termo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceit\u00e1-los, renunciando a heran\u00e7a; ou, aceitando-a, repudi\u00e1-los.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o O herdeiro, chamado, na mesma sucess\u00e3o, a mais de um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, sob t\u00edtulos sucess\u00f3rios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinh\u00f5es que aceita e aos que renuncia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a heran\u00e7a, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de voca\u00e7\u00e3o adstrita a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ainda n\u00e3o verificada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Os chamados \u00e0 sucess\u00e3o do herdeiro falecido antes da aceita\u00e7\u00e3o, desde que concordem em receber a segunda heran\u00e7a, poder\u00e3o aceitar ou renunciar a primeira.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1810. Na sucess\u00e3o leg\u00edtima, a parte do renunciante acresce \u00e0 dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o \u00fanico desta, devolve-se aos da subseq\u00fcente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1811. Ningu\u00e9m pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, por\u00e9m, ele for o \u00fanico leg\u00edtimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a heran\u00e7a, poder\u00e3o os filhos vir \u00e0 sucess\u00e3o, por direito pr\u00f3prio, e por cabe\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1812. S\u00e3o irrevog\u00e1veis os atos de aceita\u00e7\u00e3o ou de ren\u00fancia da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando \u00e0 heran\u00e7a, poder\u00e3o eles, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz, aceit\u00e1-la em nome do renunciante.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o A habilita\u00e7\u00e3o dos credores se far\u00e1 no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o Pagas as d\u00edvidas do renunciante, prevalece a ren\u00fancia quanto ao remanescente, que ser\u00e1 devolvido aos demais herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO V Dos Exclu\u00eddos da Sucess\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1815. A exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio, em qualquer desses casos de indignidade, ser\u00e1 declarada por senten\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 1 o O direito de demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \u00a7 2 o Na hip\u00f3tese do inciso I do Artigo 1814, o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para demandar a exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no Artigo 1814, o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria acarretar\u00e1 a imediata exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno, independentemente da senten\u00e7a prevista no caput do Artigo 1815 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1816. S\u00e3o pessoais os efeitos da exclus\u00e3o; os descendentes do herdeiro exclu\u00eddo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O exclu\u00eddo da sucess\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 direito ao usufruto ou \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos bens que a seus sucessores couberem na heran\u00e7a, nem \u00e0 sucess\u00e3o eventual desses bens.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1817. S\u00e3o v\u00e1lidas as aliena\u00e7\u00f5es onerosas de bens heredit\u00e1rios a terceiros de boa-f\u00e9, e os atos de administra\u00e7\u00e3o legalmente praticados pelo herdeiro, antes da senten\u00e7a de exclus\u00e3o; mas aos herdeiros subsiste, quando prejudicados, o direito de demandar-lhe perdas e danos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O exclu\u00eddo da sucess\u00e3o \u00e9 obrigado a restituir os frutos e rendimentos que dos bens da heran\u00e7a houver percebido, mas tem direito a ser indenizado das despesas com a conserva\u00e7\u00e3o deles.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1818. Aquele que incorreu em atos que determinem a exclus\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato aut\u00eantico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o havendo reabilita\u00e7\u00e3o expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, j\u00e1 conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO VI Da Heran\u00e7a Jacente<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1819. Falecendo algu\u00e9m sem deixar testamento nem herdeiro leg\u00edtimo notoriamente conhecido, os bens da heran\u00e7a, depois de arrecadados, ficar\u00e3o sob a guarda e administra\u00e7\u00e3o de um curador, at\u00e9 a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de sua vac\u00e2ncia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1820. Praticadas as dilig\u00eancias de arrecada\u00e7\u00e3o e ultimado o invent\u00e1rio, ser\u00e3o expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publica\u00e7\u00e3o, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a heran\u00e7a declarada vacante.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1821. \u00c9 assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das d\u00edvidas reconhecidas, nos limites das for\u00e7as da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1822. A declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da heran\u00e7a n\u00e3o prejudicar\u00e1 os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucess\u00e3o, os bens arrecadados passar\u00e3o ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, incorporando-se ao dom\u00ednio da Uni\u00e3o quando situados em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se habilitando at\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia, os colaterais ficar\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem \u00e0 heran\u00e7a, ser\u00e1 esta desde logo declarada vacante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO VII Da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1824. O herdeiro pode, em a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, demandar o reconhecimento de seu direito sucess\u00f3rio, para obter a restitui\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem t\u00edtulo, a possua.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1825. A a\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a, ainda que exercida por um s\u00f3 dos herdeiros, poder\u00e1 compreender todos os bens heredit\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1826. O possuidor da heran\u00e7a est\u00e1 obrigado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos bens do acervo, fixando-se-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. A partir da cita\u00e7\u00e3o, a responsabilidade do possuidor se h\u00e1 de aferir pelas regras concernentes \u00e0 posse de m\u00e1-f\u00e9 e \u00e0 mora.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1827. O herdeiro pode demandar os bens da heran\u00e7a, mesmo em poder de terceiros, sem preju\u00edzo da responsabilidade do possuidor origin\u00e1rio pelo valor dos bens alienados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o eficazes as aliena\u00e7\u00f5es feitas, a t\u00edtulo oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1828. O herdeiro aparente, que de boa-f\u00e9 houver pago um legado, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              T\u00cdTULO II Da Sucess\u00e3o Leg\u00edtima<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO I Da Ordem da Voca\u00e7\u00e3o Heredit\u00e1ria<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721) (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 878.694)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (Artigo 1640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – aos colaterais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1830. Somente \u00e9 reconhecido direito sucess\u00f3rio ao c\u00f4njuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estavam separados judicialmente, nem separados de fato h\u00e1 mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa conviv\u00eancia se tornara imposs\u00edvel sem culpa do sobrevivente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1831. Ao c\u00f4njuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, ser\u00e1 assegurado, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o que lhe caiba na heran\u00e7a, o direito real de habita\u00e7\u00e3o relativamente ao im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia da fam\u00edlia, desde que seja o \u00fanico daquela natureza a inventariar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1832. Em concorr\u00eancia com os descendentes (Artigo 1829, inciso I) caber\u00e1 ao c\u00f4njuge quinh\u00e3o igual ao dos que sucederem por cabe\u00e7a, n\u00e3o podendo a sua quota ser inferior \u00e0 quarta parte da heran\u00e7a, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1833. Entre os descendentes, os em grau mais pr\u00f3ximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1834. Os descendentes da mesma classe t\u00eam os mesmos direitos \u00e0 sucess\u00e3o de seus ascendentes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabe\u00e7a, e os outros descendentes, por cabe\u00e7a ou por estirpe, conforme se achem ou n\u00e3o no mesmo grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1836. Na falta de descendentes, s\u00e3o chamados \u00e0 sucess\u00e3o os ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Na classe dos ascendentes, o grau mais pr\u00f3ximo exclui o mais remoto, sem distin\u00e7\u00e3o de linhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1837. Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao c\u00f4njuge tocar\u00e1 um ter\u00e7o da heran\u00e7a; caber-lhe-\u00e1 a metade desta se houver um s\u00f3 ascendente, ou se maior for aquele grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, ser\u00e1 deferida a sucess\u00e3o por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1839. Se n\u00e3o houver c\u00f4njuge sobrevivente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Artigo 1830, ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais at\u00e9 o quarto grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1840. Na classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1841. Concorrendo \u00e0 heran\u00e7a do falecido irm\u00e3os bilaterais com irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 metade do que cada um daqueles herdar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1842. N\u00e3o concorrendo \u00e0 heran\u00e7a irm\u00e3o bilateral, herdar\u00e3o, em partes iguais, os unilaterais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1843. Na falta de irm\u00e3os, herdar\u00e3o os filhos destes e, n\u00e3o os havendo, os tios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o Se concorrerem \u00e0 heran\u00e7a somente filhos de irm\u00e3os falecidos, herdar\u00e3o por cabe\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Se concorrem filhos de irm\u00e3os bilaterais com filhos de irm\u00e3os unilaterais, cada um destes herdar\u00e1 a metade do que herdar cada um daqueles.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 3 o Se todos forem filhos de irm\u00e3os bilaterais, ou todos de irm\u00e3os unilaterais, herdar\u00e3o por igual.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1844. N\u00e3o sobrevivendo c\u00f4njuge, ou companheiro, nem parente algum sucess\u00edvel, ou tendo eles renunciado a heran\u00e7a, esta se devolve ao Munic\u00edpio ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, ou \u00e0 Uni\u00e3o, quando situada em territ\u00f3rio federal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II Dos Herdeiros Necess\u00e1rios<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1845. S\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1846. Pertence aos herdeiros necess\u00e1rios, de pleno direito, a metade dos bens da heran\u00e7a, constituindo a leg\u00edtima.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1847. Calcula-se a leg\u00edtima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucess\u00e3o, abatidas as d\u00edvidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, n\u00e3o pode o testador estabelecer cl\u00e1usula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da leg\u00edtima.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o N\u00e3o \u00e9 permitido ao testador estabelecer a convers\u00e3o dos bens da leg\u00edtima em outros de esp\u00e9cie diversa.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o Mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e havendo justa causa, podem ser alienados os bens gravados, convertendo-se o produto em outros bens, que ficar\u00e3o sub-rogados nos \u00f4nus dos primeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1849. O herdeiro necess\u00e1rio, a quem o testador deixar a sua parte dispon\u00edvel, ou algum legado, n\u00e3o perder\u00e1 o direito \u00e0 leg\u00edtima.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1850. Para excluir da sucess\u00e3o os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrim\u00f4nio sem os contemplar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO III Do Direito de Representa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1851. D\u00e1-se o direito de representa\u00e7\u00e3o, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1852. O direito de representa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1853. Na linha transversal, somente se d\u00e1 o direito de representa\u00e7\u00e3o em favor dos filhos de irm\u00e3os do falecido, quando com irm\u00e3os deste concorrerem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1854. Os representantes s\u00f3 podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1855. O quinh\u00e3o do representado partir-se-\u00e1 por igual entre os representantes.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1856. O renunciante \u00e0 heran\u00e7a de uma pessoa poder\u00e1 represent\u00e1-la na sucess\u00e3o de outra.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 1 o A leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e1 ser inclu\u00edda no testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \u00a7 2 o S\u00e3o v\u00e1lidas as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias de car\u00e1ter n\u00e3o patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1858. O testamento \u00e9 ato personal\u00edssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO II Da Capacidade de Testar<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1860. Al\u00e9m dos incapazes, n\u00e3o podem testar os que, no ato de faz\u00ea-lo, n\u00e3o tiverem pleno discernimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Par\u00e1grafo \u00fanico. Podem testar os maiores de dezesseis anos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1861. A incapacidade superveniente do testador n\u00e3o invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveni\u00eancia da capacidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                CAP\u00cdTULO III Das formas ordin\u00e1rias do testamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1862. S\u00e3o testamentos ordin\u00e1rios:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – o p\u00fablico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – o cerrado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – o particular.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1863. \u00c9 proibido o testamento conjuntivo, seja simult\u00e2neo, rec\u00edproco ou correspectivo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Se\u00e7\u00e3o II Do Testamento P\u00fablico<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1864. S\u00e3o requisitos essenciais do testamento p\u00fablico:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – ser escrito por tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declara\u00e7\u00f5es do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabeli\u00e3o ao testador e a duas testemunhas, a um s\u00f3 tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presen\u00e7a destas e do oficial;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • III – ser o instrumento, em seguida \u00e0 leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabeli\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Par\u00e1grafo \u00fanico. O testamento p\u00fablico pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inser\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as p\u00e1ginas pelo testador, se mais de uma.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1865. Se o testador n\u00e3o souber, ou n\u00e3o puder assinar, o tabeli\u00e3o ou seu substituto legal assim o declarar\u00e1, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrument\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1866. O indiv\u00edduo inteiramente surdo, sabendo ler, ler\u00e1 o seu testamento, e, se n\u00e3o o souber, designar\u00e1 quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1867. Ao cego s\u00f3 se permite o testamento p\u00fablico, que lhe ser\u00e1 lido, em voz alta, duas vezes, uma pelo tabeli\u00e3o ou por seu substituto legal, e a outra por uma das testemunhas, designada pelo testador, fazendo-se de tudo circunstanciada men\u00e7\u00e3o no testamento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Se\u00e7\u00e3o III Do Testamento Cerrado<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 1868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, ser\u00e1 v\u00e1lido se aprovado pelo tabeli\u00e3o ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • I – que o testador o entregue ao tabeli\u00e3o em presen\u00e7a de duas testemunhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • II – que o testador declare que aquele \u00e9 o seu testamento e quer que seja aprovado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • III – que o tabeli\u00e3o lavre, desde logo, o auto de aprova\u00e7\u00e3o, na presen\u00e7a de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    • IV – que o auto de aprova\u00e7\u00e3o seja assinado pelo tabeli\u00e3o, pelas testemunhas e pelo testador.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1869. O tabeli\u00e3o deve come\u00e7ar o auto de aprova\u00e7\u00e3o imediatamente depois da \u00faltima palavra do testador, declarando, sob sua f\u00e9, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presen\u00e7a das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se n\u00e3o houver espa\u00e7o na \u00faltima folha do testamento, para in\u00edcio da aprova\u00e7\u00e3o, o tabeli\u00e3o apor\u00e1 nele o seu sinal p\u00fablico, mencionando a circunst\u00e2ncia no auto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1870. Se o tabeli\u00e3o tiver escrito o testamento a rogo do testador, poder\u00e1, n\u00e3o obstante, aprov\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1871. O testamento pode ser escrito em l\u00edngua nacional ou estrangeira, pelo pr\u00f3prio testador, ou por outrem, a seu rogo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1872. N\u00e3o pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem n\u00e3o saiba ou n\u00e3o possa ler.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua m\u00e3o, e que, ao entreg\u00e1-lo ao oficial p\u00fablico, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envolt\u00f3rio, que aquele \u00e9 o seu testamento, cuja aprova\u00e7\u00e3o lhe pede.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1874. Depois de aprovado e cerrado, ser\u00e1 o testamento entregue ao testador, e o tabeli\u00e3o lan\u00e7ar\u00e1, no seu livro, nota do lugar, dia, m\u00eas e ano em que o testamento foi aprovado e entregue.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1875. Falecido o testador, o testamento ser\u00e1 apresentado ao juiz, que o abrir\u00e1 e o far\u00e1 registrar, ordenando seja cumprido, se n\u00e3o achar v\u00edcio externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o IV Do Testamento Particular<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1876. O testamento particular pode ser escrito de pr\u00f3prio punho ou mediante processo mec\u00e2nico.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 1 o Se escrito de pr\u00f3prio punho, s\u00e3o requisitos essenciais \u00e0 sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o devem subscrever.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \u00a7 2 o Se elaborado por processo mec\u00e2nico, n\u00e3o pode conter rasuras ou espa\u00e7os em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presen\u00e7a de pelo menos tr\u00eas testemunhas, que o subscrever\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1877. Morto o testador, publicar-se-\u00e1 em ju\u00edzo o testamento, com cita\u00e7\u00e3o dos herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1878. Se as testemunhas forem contestes sobre o fato da disposi\u00e7\u00e3o, ou, ao menos, sobre a sua leitura perante elas, e se reconhecerem as pr\u00f3prias assinaturas, assim como a do testador, o testamento ser\u00e1 confirmado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Par\u00e1grafo \u00fanico. Se faltarem testemunhas, por morte ou aus\u00eancia, e se pelo menos uma delas o reconhecer, o testamento poder\u00e1 ser confirmado, se, a crit\u00e9rio do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1879. Em circunst\u00e2ncias excepcionais declaradas na c\u00e9dula, o testamento particular de pr\u00f3prio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poder\u00e1 ser confirmado, a crit\u00e9rio do juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1880. O testamento particular pode ser escrito em l\u00edngua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO IV Dos Codicilos<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1881. Toda pessoa capaz de testar poder\u00e1, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar m\u00f3veis, roupas ou j\u00f3ias, de pouco valor, de seu uso pessoal.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valer\u00e3o como codicilos, deixe ou n\u00e3o testamento o autor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1883. Pelo modo estabelecido no Artigo 1881, poder-se-\u00e3o nomear ou substituir testamenteiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os n\u00e3o confirmar ou modificar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-\u00e1 do mesmo modo que o testamento cerrado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      CAP\u00cdTULO V Dos Testamentos Especiais<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Artigo 1886. S\u00e3o testamentos especiais:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • I – o mar\u00edtimo;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • II – o aeron\u00e1utico;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      • III – o militar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1887. N\u00e3o se admitem outros testamentos especiais al\u00e9m dos contemplados neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o II Do Testamento Mar\u00edtimo e do Testamento Aeron\u00e1utico<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presen\u00e7a de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento p\u00fablico ou ao cerrado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O registro do testamento ser\u00e1 feito no di\u00e1rio de bordo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1890. O testamento mar\u00edtimo ou aeron\u00e1utico ficar\u00e1 sob a guarda do comandante, que o entregar\u00e1 \u00e0s autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no di\u00e1rio de bordo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1891. Caducar\u00e1 o testamento mar\u00edtimo, ou aeron\u00e1utico, se o testador n\u00e3o morrer na viagem, nem nos noventa dias subseq\u00fcentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordin\u00e1ria, outro testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1892. N\u00e3o valer\u00e1 o testamento mar\u00edtimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordin\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Se\u00e7\u00e3o III Do Testamento Militar<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1893. O testamento dos militares e demais pessoas a servi\u00e7o das For\u00e7as Armadas em campanha, dentro do Pa\u00eds ou fora dele, assim como em pra\u00e7a sitiada, ou que esteja de comunica\u00e7\u00f5es interrompidas, poder\u00e1 fazer-se, n\u00e3o havendo tabeli\u00e3o ou seu substituto legal, ante duas, ou tr\u00eas testemunhas, se o testador n\u00e3o puder, ou n\u00e3o souber assinar, caso em que assinar\u00e1 por ele uma delas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 1 o Se o testador pertencer a corpo ou se\u00e7\u00e3o de corpo destacado, o testamento ser\u00e1 escrito pelo respectivo comandante, ainda que de gradua\u00e7\u00e3o ou posto inferior.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 2 o Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento ser\u00e1 escrito pelo respectivo oficial de sa\u00fade, ou pelo diretor do estabelecimento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \u00a7 3 o Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento ser\u00e1 escrito por aquele que o substituir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1894. Se o testador souber escrever, poder\u00e1 fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presen\u00e7a de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe fa\u00e7a as vezes neste mister.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notar\u00e1, em qualquer parte dele, lugar, dia, m\u00eas e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que ser\u00e1 assinada por ele e pelas testemunhas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador esteja, noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordin\u00e1ria, salvo se esse testamento apresentar as solenidades prescritas no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1896. As pessoas designadas no Artigo 1893, estando empenhadas em combate, ou feridas, podem testar oralmente, confiando a sua \u00faltima vontade a duas testemunhas.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o ter\u00e1 efeito o testamento se o testador n\u00e3o morrer na guerra ou convalescer do ferimento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        CAP\u00cdTULO VI Das Disposi\u00e7\u00f5es Testament\u00e1rias<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1897. A nomea\u00e7\u00e3o de herdeiro, ou legat\u00e1rio, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condi\u00e7\u00e3o, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1898. A designa\u00e7\u00e3o do tempo em que deva come\u00e7ar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposi\u00e7\u00f5es fideicomiss\u00e1rias, ter-se-\u00e1 por n\u00e3o escrita.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1899. Quando a cl\u00e1usula testament\u00e1ria for suscet\u00edvel de interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, prevalecer\u00e1 a que melhor assegure a observ\u00e2ncia da vontade do testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Artigo 1900. \u00c9 nula a disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • I – que institua herdeiro ou legat\u00e1rio sob a condi\u00e7\u00e3o captat\u00f3ria de que este disponha, tamb\u00e9m por testamento, em benef\u00edcio do testador, ou de terceiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • II – que se refira a pessoa incerta, cuja identidade n\u00e3o se possa averiguar;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • III – que favore\u00e7a a pessoa incerta, cometendo a determina\u00e7\u00e3o de sua identidade a terceiro;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • IV – que deixe a arb\u00edtrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        • V – que favore\u00e7a as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Artigo 1901. Valer\u00e1 a disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • I – em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador, ou pertencentes a uma fam\u00edlia, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          • II – em remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados ao testador, por ocasi\u00e3o da mol\u00e9stia de que faleceu, ainda que fique ao arb\u00edtrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1902. A disposi\u00e7\u00e3o geral em favor dos pobres, dos estabelecimentos particulares de caridade, ou dos de assist\u00eancia p\u00fablica, entender-se-\u00e1 relativa aos pobres do lugar do domic\u00edlio do testador ao tempo de sua morte, ou dos estabelecimentos a\u00ed sitos, salvo se manifestamente constar que tinha em mente beneficiar os de outra localidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos deste artigo, as institui\u00e7\u00f5es particulares preferir\u00e3o sempre \u00e0s p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1903. O erro na designa\u00e7\u00e3o da pessoa do herdeiro, do legat\u00e1rio, ou da coisa legada anula a disposi\u00e7\u00e3o, salvo se, pelo contexto do testamento, por outros documentos, ou por fatos inequ\u00edvocos, se puder identificar a pessoa ou coisa a que o testador queria referir-se.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1904. Se o testamento nomear dois ou mais herdeiros, sem discriminar a parte de cada um, partilhar-se-\u00e1 por igual, entre todos, a por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel do testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1905. Se o testador nomear certos herdeiros individualmente e outros coletivamente, a heran\u00e7a ser\u00e1 dividida em tantas quotas quantos forem os indiv\u00edduos e os grupos designados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1906. Se forem determinadas as quotas de cada herdeiro, e n\u00e3o absorverem toda a heran\u00e7a, o remanescente pertencer\u00e1 aos herdeiros leg\u00edtimos, segundo a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1907. Se forem determinados os quinh\u00f5es de uns e n\u00e3o os de outros herdeiros, distribuir-se-\u00e1 por igual a estes \u00faltimos o que restar, depois de completas as por\u00e7\u00f5es heredit\u00e1rias dos primeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1908. Dispondo o testador que n\u00e3o caiba ao herdeiro institu\u00eddo certo e determinado objeto, dentre os da heran\u00e7a, tocar\u00e1 ele aos herdeiros leg\u00edtimos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1909. S\u00e3o anul\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias inquinadas de erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Extingue-se em quatro anos o direito de anular a disposi\u00e7\u00e3o, contados de quando o interessado tiver conhecimento do v\u00edcio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1910. A inefic\u00e1cia de uma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria importa a das outras que, sem aquela, n\u00e3o teriam sido determinadas pelo testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1911. A cl\u00e1usula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de desapropria\u00e7\u00e3o de bens clausulados, ou de sua aliena\u00e7\u00e3o, por conveni\u00eancia econ\u00f4mica do donat\u00e1rio ou do herdeiro, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o produto da venda converter-se-\u00e1 em outros bens, sobre os quais incidir\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es apostas aos primeiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAP\u00cdTULO VII Dos Legados<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1912. \u00c9 ineficaz o legado de coisa certa que n\u00e3o perten\u00e7a ao testador no momento da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legat\u00e1rio entregue coisa de sua propriedade a outrem, n\u00e3o o cumprindo ele, entender-se-\u00e1 que renunciou \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1914. Se t\u00e3o-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legat\u00e1rio, s\u00f3 quanto a essa parte valer\u00e1 o legado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1915. Se o legado for de coisa que se determine pelo g\u00eanero, ser\u00e1 o mesmo cumprido, ainda que tal coisa n\u00e3o exista entre os bens deixados pelo testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da heran\u00e7a; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior \u00e0 do legado, este ser\u00e1 eficaz apenas quanto \u00e0 existente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1917. O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia se nele for achada, salvo se removida a t\u00edtulo transit\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1918. O legado de cr\u00e9dito, ou de quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, ter\u00e1 efic\u00e1cia somente at\u00e9 a import\u00e2ncia desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legat\u00e1rio o t\u00edtulo respectivo.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o Este legado n\u00e3o compreende as d\u00edvidas posteriores \u00e0 data do testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1919. N\u00e3o o declarando expressamente o testador, n\u00e3o se reputar\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o da sua d\u00edvida o legado que ele fa\u00e7a ao credor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Subsistir\u00e1 integralmente o legado, se a d\u00edvida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestu\u00e1rio e a casa, enquanto o legat\u00e1rio viver, al\u00e9m da educa\u00e7\u00e3o, se ele for menor.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1921. O legado de usufruto, sem fixa\u00e7\u00e3o de tempo, entende-se deixado ao legat\u00e1rio por toda a sua vida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1922. Se aquele que legar um im\u00f3vel lhe ajuntar depois novas aquisi\u00e7\u00f5es, estas, ainda que cont\u00edguas, n\u00e3o se compreendem no legado, salvo expressa declara\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo \u00e0s benfeitorias necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias feitas no pr\u00e9dio legado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o II Dos Efeitos do Legado e do seu Pagamento<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1923. Desde a abertura da sucess\u00e3o, pertence ao legat\u00e1rio a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 1 o N\u00e3o se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legat\u00e1rio entrar por autoridade pr\u00f3pria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \u00a7 2 o O legado de coisa certa existente na heran\u00e7a transfere tamb\u00e9m ao legat\u00e1rio os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, ou de termo inicial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1924. O direito de pedir o legado n\u00e3o se exercer\u00e1, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condi\u00e7\u00e3o ou o prazo n\u00e3o se ven\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1925. O legado em dinheiro s\u00f3 vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prest\u00e1-lo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1926. Se o legado consistir em renda vital\u00edcia ou pens\u00e3o peri\u00f3dica, esta ou aquela correr\u00e1 da morte do testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1927. Se o legado for de quantidades certas, em presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, datar\u00e1 da morte do testador o primeiro per\u00edodo, e o legat\u00e1rio ter\u00e1 direito a cada presta\u00e7\u00e3o, uma vez encetado cada um dos per\u00edodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1928. Sendo peri\u00f3dicas as presta\u00e7\u00f5es, s\u00f3 no termo de cada per\u00edodo se poder\u00e3o exigir.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. Se as presta\u00e7\u00f5es forem deixadas a t\u00edtulo de alimentos, pagar-se-\u00e3o no come\u00e7o de cada per\u00edodo, sempre que outra coisa n\u00e3o tenha disposto o testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo g\u00eanero, ao herdeiro tocar\u00e1 escolh\u00ea-la, guardando o meio-termo entre as cong\u00eaneres da melhor e pior qualidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1930. O estabelecido no artigo antecedente ser\u00e1 observado, quando a escolha for deixada a arb\u00edtrio de terceiro; e, se este n\u00e3o a quiser ou n\u00e3o a puder exercer, ao juiz competir\u00e1 faz\u00ea-la, guardado o disposto na \u00faltima parte do artigo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1931. Se a op\u00e7\u00e3o foi deixada ao legat\u00e1rio, este poder\u00e1 escolher, do g\u00eanero determinado, a melhor coisa que houver na heran\u00e7a; e, se nesta n\u00e3o existir coisa de tal g\u00eanero, dar-lhe-\u00e1 de outra cong\u00eanere o herdeiro, observada a disposi\u00e7\u00e3o na \u00faltima parte do Artigo 1929.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1933. Se o herdeiro ou legat\u00e1rio a quem couber a op\u00e7\u00e3o falecer antes de exerc\u00ea-la, passar\u00e1 este poder aos seus herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1934. No sil\u00eancio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, n\u00e3o os havendo, aos legat\u00e1rios, na propor\u00e7\u00e3o do que herdaram.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Par\u00e1grafo \u00fanico. O encargo estabelecido neste artigo, n\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em contr\u00e1rio, caber\u00e1 ao herdeiro ou legat\u00e1rio incumbido pelo testador da execu\u00e7\u00e3o do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividir\u00e3o entre si o \u00f4nus, na propor\u00e7\u00e3o do que recebam da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legat\u00e1rio (Artigo 1913), s\u00f3 a ele incumbir\u00e1 cumpri-lo, com regresso contra os co-herdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contr\u00e1rio expressamente disp\u00f4s o testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm \u00e0 conta do legat\u00e1rio, se n\u00e3o dispuser diversamente o testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1937. A coisa legada entregar-se-\u00e1, com seus acess\u00f3rios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legat\u00e1rio com todos os encargos que a onerarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legat\u00e1rio o disposto neste C\u00f3digo quanto \u00e0s doa\u00e7\u00f5es de igual natureza.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Se\u00e7\u00e3o III Da Caducidade dos Legados<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Artigo 1939. Caducar\u00e1 o legado:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • I – se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de j\u00e1 n\u00e3o ter a forma nem lhe caber a denomina\u00e7\u00e3o que possu\u00eda;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • II – se o testador, por qualquer t\u00edtulo, alienar no todo ou em parte a coisa legada; nesse caso, caducar\u00e1 at\u00e9 onde ela deixou de pertencer ao testador;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • III – se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, sem culpa do herdeiro ou legat\u00e1rio incumbido do seu cumprimento;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • IV – se o legat\u00e1rio for exclu\u00eddo da sucess\u00e3o, nos termos do Artigo 1815;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            • V – se o legat\u00e1rio falecer antes do testador.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1940. Se o legado for de duas ou mais coisas alternativamente, e algumas delas perecerem, subsistir\u00e1 quanto \u00e0s restantes; perecendo parte de uma, valer\u00e1, quanto ao seu remanescente, o legado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO VIII Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legat\u00e1rios<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1941. Quando v\u00e1rios herdeiros, pela mesma disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria, forem conjuntamente chamados \u00e0 heran\u00e7a em quinh\u00f5es n\u00e3o determinados, e qualquer deles n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser aceit\u00e1-la, a sua parte acrescer\u00e1 \u00e0 dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1942. O direito de acrescer competir\u00e1 aos co-legat\u00e1rios, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma s\u00f3 coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado n\u00e3o puder ser dividido sem risco de desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1943. Se um dos co-herdeiros ou co-legat\u00e1rios, nas condi\u00e7\u00f5es do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a heran\u00e7a ou legado, ou destes for exclu\u00eddo, e, se a condi\u00e7\u00e3o sob a qual foi institu\u00eddo n\u00e3o se verificar, acrescer\u00e1 o seu quinh\u00e3o, salvo o direito do substituto, \u00e0 parte dos co-herdeiros ou co-legat\u00e1rios conjuntos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Os co-herdeiros ou co-legat\u00e1rios, aos quais acresceu o quinh\u00e3o daquele que n\u00e3o quis ou n\u00e3o p\u00f4de suceder, ficam sujeitos \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es ou encargos que o oneravam.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1944. Quando n\u00e3o se efetua o direito de acrescer, transmite-se aos herdeiros leg\u00edtimos a quota vaga do nomeado.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o existindo o direito de acrescer entre os co-legat\u00e1rios, a quota do que faltar acresce ao herdeiro ou ao legat\u00e1rio incumbido de satisfazer esse legado, ou a todos os herdeiros, na propor\u00e7\u00e3o dos seus quinh\u00f5es, se o legado se deduziu da heran\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1945. N\u00e3o pode o benefici\u00e1rio do acr\u00e9scimo repudi\u00e1-lo separadamente da heran\u00e7a ou legado que lhe caiba, salvo se o acr\u00e9scimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acr\u00e9scimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram institu\u00eddos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1946. Legado um s\u00f3 usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos co-legat\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se n\u00e3o houver conjun\u00e7\u00e3o entre os co-legat\u00e1rios, ou se, apesar de conjuntos, s\u00f3 lhes foi legada certa parte do usufruto, consolidar-se-\u00e3o na propriedade as quotas dos que faltarem, \u00e0 medida que eles forem faltando.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO IX Das Substitui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o I Da Substitui\u00e7\u00e3o Vulgar e da Rec\u00edproca<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legat\u00e1rio nomeado, para o caso de um ou outro n\u00e3o querer ou n\u00e3o poder aceitar a heran\u00e7a ou o legado, presumindo-se que a substitui\u00e7\u00e3o foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador s\u00f3 a uma se refira.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1948. Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edcito ao testador substituir muitas pessoas por uma s\u00f3, ou vice-versa, e ainda substituir com reciprocidade ou sem ela.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1949. O substituto fica sujeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o ou encargo imposto ao substitu\u00eddo, quando n\u00e3o for diversa a inten\u00e7\u00e3o manifestada pelo testador, ou n\u00e3o resultar outra coisa da natureza da condi\u00e7\u00e3o ou do encargo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1950. Se, entre muitos co-herdeiros ou legat\u00e1rios de partes desiguais, for estabelecida substitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca, a propor\u00e7\u00e3o dos quinh\u00f5es fixada na primeira disposi\u00e7\u00e3o entender-se-\u00e1 mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for inclu\u00edda mais alguma pessoa na substitui\u00e7\u00e3o, o quinh\u00e3o vago pertencer\u00e1 em partes iguais aos substitutos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Se\u00e7\u00e3o II Da Substitui\u00e7\u00e3o Fideicomiss\u00e1ria<\/h3>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1951. Pode o testador instituir herdeiros ou legat\u00e1rios, estabelecendo que, por ocasi\u00e3o de sua morte, a heran\u00e7a ou o legado se transmita ao fiduci\u00e1rio, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condi\u00e7\u00e3o, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomiss\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1952. A substitui\u00e7\u00e3o fideicomiss\u00e1ria somente se permite em favor dos n\u00e3o concebidos ao tempo da morte do testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, ao tempo da morte do testador, j\u00e1 houver nascido o fideicomiss\u00e1rio, adquirir\u00e1 este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1953. O fiduci\u00e1rio tem a propriedade da heran\u00e7a ou legado, mas restrita e resol\u00favel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Par\u00e1grafo \u00fanico. O fiduci\u00e1rio \u00e9 obrigado a proceder ao invent\u00e1rio dos bens gravados, e a prestar cau\u00e7\u00e3o de restitu\u00ed-los se o exigir o fideicomiss\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1954. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio do testador, se o fiduci\u00e1rio renunciar a heran\u00e7a ou o legado, defere-se ao fideicomiss\u00e1rio o poder de aceitar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1955. O fideicomiss\u00e1rio pode renunciar a heran\u00e7a ou o legado, e, neste caso, o fideicomisso caduca, deixando de ser resol\u00favel a propriedade do fiduci\u00e1rio, se n\u00e3o houver disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1956. Se o fideicomiss\u00e1rio aceitar a heran\u00e7a ou o legado, ter\u00e1 direito \u00e0 parte que, ao fiduci\u00e1rio, em qualquer tempo acrescer.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1957. Ao sobrevir a sucess\u00e3o, o fideicomiss\u00e1rio responde pelos encargos da heran\u00e7a que ainda restarem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1958. Caduca o fideicomisso se o fideicomiss\u00e1rio morrer antes do fiduci\u00e1rio, ou antes de realizar-se a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria do direito deste \u00faltimo; nesse caso, a propriedade consolida-se no fiduci\u00e1rio, nos termos do Artigo 1955.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1959. S\u00e3o nulos os fideicomissos al\u00e9m do segundo grau.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1960. A nulidade da substitui\u00e7\u00e3o ilegal n\u00e3o prejudica a institui\u00e7\u00e3o, que valer\u00e1 sem o encargo resolut\u00f3rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              CAP\u00cdTULO X Da Deserda\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1961. Os herdeiros necess\u00e1rios podem ser privados de sua leg\u00edtima, ou deserdados, em todos os casos em que podem ser exclu\u00eddos da sucess\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Artigo 1962. Al\u00e9m das causas mencionadas no Artigo 1814, autorizam a deserda\u00e7\u00e3o dos descendentes por seus ascendentes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • I – ofensa f\u00edsica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • II – inj\u00faria grave;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • III – rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a madrasta ou com o padrasto;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              • IV – desamparo do ascendente em aliena\u00e7\u00e3o mental ou grave enfermidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Artigo 1963. Al\u00e9m das causas enumeradas no Artigo 1814, autorizam a deserda\u00e7\u00e3o dos ascendentes pelos descendentes:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • I – ofensa f\u00edsica;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • II – inj\u00faria grave;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • III – rela\u00e7\u00f5es il\u00edcitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                • IV – desamparo do filho ou neto com defici\u00eancia mental ou grave enfermidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1964. Somente com expressa declara\u00e7\u00e3o de causa pode a deserda\u00e7\u00e3o ser ordenada em testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1965. Ao herdeiro institu\u00eddo, ou \u00e0quele a quem aproveite a deserda\u00e7\u00e3o, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito de provar a causa da deserda\u00e7\u00e3o extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XI Da Redu\u00e7\u00e3o das Disposi\u00e7\u00f5es Testament\u00e1rias<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1966. O remanescente pertencer\u00e1 aos herdeiros leg\u00edtimos, quando o testador s\u00f3 em parte dispuser da quota heredit\u00e1ria dispon\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1967. As disposi\u00e7\u00f5es que excederem a parte dispon\u00edvel reduzir-se-\u00e3o aos limites dela, de conformidade com o disposto nos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Em se verificando excederem as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias a por\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, ser\u00e3o proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros institu\u00eddos, at\u00e9 onde baste, e, n\u00e3o bastando, tamb\u00e9m os legados, na propor\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de prefer\u00eancia, certos herdeiros e legat\u00e1rios, a redu\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 nos outros quinh\u00f5es ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no par\u00e1grafo antecedente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1968. Quando consistir em pr\u00e9dio divis\u00edvel o legado sujeito a redu\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 esta dividindo-o proporcionalmente.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Se n\u00e3o for poss\u00edvel a divis\u00e3o, e o excesso do legado montar a mais de um quarto do valor do pr\u00e9dio, o legat\u00e1rio deixar\u00e1 inteiro na heran\u00e7a o im\u00f3vel legado, ficando com o direito de pedir aos herdeiros o valor que couber na parte dispon\u00edvel; se o excesso n\u00e3o for de mais de um quarto, aos herdeiros far\u00e1 tornar em dinheiro o legat\u00e1rio, que ficar\u00e1 com o pr\u00e9dio.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o Se o legat\u00e1rio for ao mesmo tempo herdeiro necess\u00e1rio, poder\u00e1 inteirar sua leg\u00edtima no mesmo im\u00f3vel, de preferencia aos outros, sempre que ela e a parte subsistente do legado lhe absorverem o valor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XII Da Revoga\u00e7\u00e3o do Testamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1969. O testamento pode ser revogado pelo mesmo modo e forma como pode ser feito.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1970. A revoga\u00e7\u00e3o do testamento pode ser total ou parcial.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se parcial, ou se o testamento posterior n\u00e3o contiver cl\u00e1usula revogat\u00f3ria expressa, o anterior subsiste em tudo que n\u00e3o for contr\u00e1rio ao posterior.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1971. A revoga\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 seus efeitos, ainda quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclus\u00e3o, incapacidade ou ren\u00fancia do herdeiro nele nomeado; n\u00e3o valer\u00e1, se o testamento revogat\u00f3rio for anulado por omiss\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o de solenidades essenciais ou por v\u00edcios intr\u00ednsecos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1972. O testamento cerrado que o testador abrir ou dilacerar, ou for aberto ou dilacerado com seu consentimento, haver-se-\u00e1 como revogado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XIII Do Rompimento do Testamento<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1973. Sobrevindo descendente sucess\u00edvel ao testador, que n\u00e3o o tinha ou n\u00e3o o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposi\u00e7\u00f5es, se esse descendente sobreviver ao testador.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1974. Rompe-se tamb\u00e9m o testamento feito na ignor\u00e2ncia de existirem outros herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1975. N\u00e3o se rompe o testamento, se o testador dispuser da sua metade, n\u00e3o contemplando os herdeiros necess\u00e1rios de cuja exist\u00eancia saiba, ou quando os exclua dessa parte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO XIV Do Testamenteiro<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1976. O testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para lhe darem cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1977. O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, ou de parte dela, n\u00e3o havendo c\u00f4njuge ou herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer herdeiro pode requerer partilha imediata, ou devolu\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a, habilitando o testamenteiro com os meios necess\u00e1rios para o cumprimento dos legados, ou dando cau\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-los.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1978. Tendo o testamenteiro a posse e a administra\u00e7\u00e3o dos bens, incumbe-lhe requerer invent\u00e1rio e cumprir o testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1979. O testamenteiro nomeado, ou qualquer parte interessada, pode requerer, assim como o juiz pode ordenar, de of\u00edcio, ao detentor do testamento, que o leve a registro.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1980. O testamenteiro \u00e9 obrigado a cumprir as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, no prazo marcado pelo testador, e a dar contas do que recebeu e despendeu, subsistindo sua responsabilidade enquanto durar a execu\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1981. Compete ao testamenteiro, com ou sem o concurso do inventariante e dos herdeiros institu\u00eddos, defender a validade do testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1982. Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es exaradas nos artigos antecedentes, ter\u00e1 o testamenteiro as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1983. N\u00e3o concedendo o testador prazo maior, cumprir\u00e1 o testamenteiro o testamento e prestar\u00e1 contas em cento e oitenta dias, contados da aceita\u00e7\u00e3o da testamentaria.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Pode esse prazo ser prorrogado se houver motivo suficiente.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1984. Na falta de testamenteiro nomeado pelo testador, a execu\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria compete a um dos c\u00f4njuges, e, em falta destes, ao herdeiro nomeado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1985. O encargo da testamentaria n\u00e3o se transmite aos herdeiros do testamenteiro, nem \u00e9 deleg\u00e1vel; mas o testamenteiro pode fazer-se representar em ju\u00edzo e fora dele, mediante mandat\u00e1rio com poderes especiais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1986. Havendo simultaneamente mais de um testamenteiro, que tenha aceitado o cargo, poder\u00e1 cada qual exerc\u00ea-lo, em falta dos outros; mas todos ficam solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, fun\u00e7\u00f5es distintas, e a elas se limitar.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1987. Salvo disposi\u00e7\u00e3o testament\u00e1ria em contr\u00e1rio, o testamenteiro, que n\u00e3o seja herdeiro ou legat\u00e1rio, ter\u00e1 direito a um pr\u00eamio, que, se o testador n\u00e3o o houver fixado, ser\u00e1 de um a cinco por cento, arbitrado pelo juiz, sobre a heran\u00e7a l\u00edquida, conforme a import\u00e2ncia dela e maior ou menor dificuldade na execu\u00e7\u00e3o do testamento.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O pr\u00eamio arbitrado ser\u00e1 pago \u00e0 conta da parte dispon\u00edvel, quando houver herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1988. O herdeiro ou o legat\u00e1rio nomeado testamenteiro poder\u00e1 preferir o pr\u00eamio \u00e0 heran\u00e7a ou ao legado.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1989. Reverter\u00e1 \u00e0 heran\u00e7a o pr\u00eamio que o testamenteiro perder, por ser removido ou por n\u00e3o ter cumprido o testamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1990. Se o testador tiver distribu\u00eddo toda a heran\u00e7a em legados, exercer\u00e1 o testamenteiro as fun\u00e7\u00f5es de inventariante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO IV Do Invent\u00e1rio e da Partilha<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO I Do Invent\u00e1rio<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1991. Desde a assinatura do compromisso at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o da partilha, a administra\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a ser\u00e1 exercida pelo inventariante.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO II Dos Sonegados<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo1.992. O herdeiro que sonegar bens da heran\u00e7a, n\u00e3o os descrevendo no invent\u00e1rio quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na cola\u00e7\u00e3o, a que os deva levar, ou que deixar de restitu\u00ed-los, perder\u00e1 o direito que sobre eles lhe cabia.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1993. Al\u00e9m da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o pr\u00f3prio inventariante, remover-se-\u00e1, em se provando a sonega\u00e7\u00e3o, ou negando ele a exist\u00eancia dos bens, quando indicados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo1.994. A pena de sonegados s\u00f3 se pode requerer e impor em a\u00e7\u00e3o movida pelos herdeiros ou pelos credores da heran\u00e7a.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. A senten\u00e7a que se proferir na a\u00e7\u00e3o de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1995. Se n\u00e3o se restitu\u00edrem os bens sonegados, por j\u00e1 n\u00e3o os ter o sonegador em seu poder, pagar\u00e1 ele a import\u00e2ncia dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1996. S\u00f3 se pode arg\u00fcir de sonega\u00e7\u00e3o o inventariante depois de encerrada a descri\u00e7\u00e3o dos bens, com a declara\u00e7\u00e3o, por ele feita, de n\u00e3o existirem outros por inventariar e partir, assim como arg\u00fcir o herdeiro, depois de declarar-se no invent\u00e1rio que n\u00e3o os possui.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO III Do Pagamento das D\u00edvidas<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1997. A heran\u00e7a responde pelo pagamento das d\u00edvidas do falecido; mas, feita a partilha, s\u00f3 respondem os herdeiros, cada qual em propor\u00e7\u00e3o da parte que na heran\u00e7a lhe coube.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no invent\u00e1rio o pagamento de d\u00edvidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obriga\u00e7\u00e3o, e houver impugna\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se funde na alega\u00e7\u00e3o de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandar\u00e1 reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o No caso previsto no par\u00e1grafo antecedente, o credor ser\u00e1 obrigado a iniciar a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a provid\u00eancia indicada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1998. As despesas funer\u00e1rias, haja ou n\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos, sair\u00e3o do monte da heran\u00e7a; mas as de sufr\u00e1gios por alma do falecido s\u00f3 obrigar\u00e3o a heran\u00e7a quando ordenadas em testamento ou codicilo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 1999. Sempre que houver a\u00e7\u00e3o regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-\u00e1 em propor\u00e7\u00e3o entre os demais.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2000. Os legat\u00e1rios e credores da heran\u00e7a podem exigir que do patrim\u00f4nio do falecido se discrimine o do herdeiro, e, em concurso com os credores deste, ser-lhes-\u00e3o preferidos no pagamento.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2001. Se o herdeiro for devedor ao esp\u00f3lio, sua d\u00edvida ser\u00e1 partilhada igualmente entre todos, salvo se a maioria consentir que o d\u00e9bito seja imputado inteiramente no quinh\u00e3o do devedor.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO IV Da Cola\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2002. Os descendentes que concorrerem \u00e0 sucess\u00e3o do ascendente comum s\u00e3o obrigados, para igualar as leg\u00edtimas, a conferir o valor das doa\u00e7\u00f5es que dele em vida receberam, sob pena de sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Para c\u00e1lculo da leg\u00edtima, o valor dos bens conferidos ser\u00e1 computado na parte indispon\u00edvel, sem aumentar a dispon\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2003. A cola\u00e7\u00e3o tem por fim igualar, na propor\u00e7\u00e3o estabelecida neste C\u00f3digo, as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge sobrevivente, obrigando tamb\u00e9m os donat\u00e1rios que, ao tempo do falecimento do doador, j\u00e1 n\u00e3o possu\u00edrem os bens doados.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, computados os valores das doa\u00e7\u00f5es feitas em adiantamento de leg\u00edtima, n\u00e3o houver no acervo bens suficientes para igualar as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge, os bens assim doados ser\u00e3o conferidos em esp\u00e9cie, ou, quando deles j\u00e1 n\u00e3o disponha o donat\u00e1rio, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2004. O valor de cola\u00e7\u00e3o dos bens doados ser\u00e1 aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Se do ato de doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constar valor certo, nem houver estima\u00e7\u00e3o feita naquela \u00e9poca, os bens ser\u00e3o conferidos na partilha pelo que ent\u00e3o se calcular valessem ao tempo da liberalidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o S\u00f3 o valor dos bens doados entrar\u00e1 em cola\u00e7\u00e3o; n\u00e3o assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencer\u00e3o ao herdeiro donat\u00e1rio, correndo tamb\u00e9m \u00e0 conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2005. S\u00e3o dispensadas da cola\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es que o doador determinar saiam da parte dispon\u00edvel, contanto que n\u00e3o a excedam, computado o seu valor ao tempo da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Presume-se imputada na parte dispon\u00edvel a liberalidade feita a descendente que, ao tempo do ato, n\u00e3o seria chamado \u00e0 sucess\u00e3o na qualidade de herdeiro necess\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2006. A dispensa da cola\u00e7\u00e3o pode ser outorgada pelo doador em testamento, ou no pr\u00f3prio t\u00edtulo de liberalidade.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2007. S\u00e3o sujeitas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o as doa\u00e7\u00f5es em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o O excesso ser\u00e1 apurado com base no valor que os bens doados tinham, no momento da liberalidade.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o A redu\u00e7\u00e3o da liberalidade far-se-\u00e1 pela restitui\u00e7\u00e3o ao monte do excesso assim apurado; a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em esp\u00e9cie, ou, se n\u00e3o mais existir o bem em poder do donat\u00e1rio, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucess\u00e3o, observadas, no que forem aplic\u00e1veis, as regras deste C\u00f3digo sobre a redu\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 3 o Sujeita-se a redu\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo antecedente, a parte da doa\u00e7\u00e3o feita a herdeiros necess\u00e1rios que exceder a leg\u00edtima e mais a quota dispon\u00edvel.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 4 o Sendo v\u00e1rias as doa\u00e7\u00f5es a herdeiros necess\u00e1rios, feitas em diferentes datas, ser\u00e3o elas reduzidas a partir da \u00faltima, at\u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do excesso.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2008. Aquele que renunciou a heran\u00e7a ou dela foi exclu\u00eddo, deve, n\u00e3o obstante, conferir as doa\u00e7\u00f5es recebidas, para o fim de repor o que exceder o dispon\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2009. Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos av\u00f3s, ser\u00e3o obrigados a trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2010. N\u00e3o vir\u00e3o \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os gastos ordin\u00e1rios do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educa\u00e7\u00e3o, estudos, sustento, vestu\u00e1rio, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2011. As doa\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias de servi\u00e7os feitos ao ascendente tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2012. Sendo feita a doa\u00e7\u00e3o por ambos os c\u00f4njuges, no invent\u00e1rio de cada um se conferir\u00e1 por metade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO V Da Partilha<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o pro\u00edba, cabendo igual faculdade aos seus cession\u00e1rios e credores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2014. Pode o testador indicar os bens e valores que devem compor os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios, deliberando ele pr\u00f3prio a partilha, que prevalecer\u00e1, salvo se o valor dos bens n\u00e3o corresponder \u00e0s quotas estabelecidas.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2015. Se os herdeiros forem capazes, poder\u00e3o fazer partilha amig\u00e1vel, por escritura p\u00fablica, termo nos autos do invent\u00e1rio, ou escrito particular, homologado pelo juiz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2016. Ser\u00e1 sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2017. No partilhar os bens, observar-se-\u00e1, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade poss\u00edvel.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2018. \u00c9 v\u00e1lida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de \u00faltima vontade, contanto que n\u00e3o prejudique a leg\u00edtima dos herdeiros necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2019. Os bens insuscet\u00edveis de divis\u00e3o c\u00f4moda, que n\u00e3o couberem na mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente ou no quinh\u00e3o de um s\u00f3 herdeiro, ser\u00e3o vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a n\u00e3o ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o N\u00e3o se far\u00e1 a venda judicial se o c\u00f4njuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferen\u00e7a, ap\u00f3s avalia\u00e7\u00e3o atualizada.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 2 o Se a adjudica\u00e7\u00e3o for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-\u00e1 o processo da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2020. Os herdeiros em posse dos bens da heran\u00e7a, o c\u00f4njuge sobrevivente e o inventariante s\u00e3o obrigados a trazer ao acervo os frutos que perceberam, desde a abertura da sucess\u00e3o; t\u00eam direito ao reembolso das despesas necess\u00e1rias e \u00fateis que fizeram, e respondem pelo dano a que, por dolo ou culpa, deram causa.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2021. Quando parte da heran\u00e7a consistir em bens remotos do lugar do invent\u00e1rio, litigiosos, ou de liquida\u00e7\u00e3o morosa ou dif\u00edcil, poder\u00e1 proceder-se, no prazo legal, \u00e0 partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administra\u00e7\u00e3o do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da heran\u00e7a de que se tiver ci\u00eancia ap\u00f3s a partilha.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO VI Da Garantia dos Quinh\u00f5es Heredit\u00e1rios<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinh\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2024. Os co-herdeiros s\u00e3o reciprocamente obrigados a indenizar-se no caso de evic\u00e7\u00e3o dos bens aquinhoados.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2025. Cessa a obriga\u00e7\u00e3o m\u00fatua estabelecida no artigo antecedente, havendo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, e bem assim dando-se a evic\u00e7\u00e3o por culpa do evicto, ou por fato posterior \u00e0 partilha.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2026. O evicto ser\u00e1 indenizado pelos co-herdeiros na propor\u00e7\u00e3o de suas quotas heredit\u00e1rias, mas, se algum deles se achar insolvente, responder\u00e3o os demais na mesma propor\u00e7\u00e3o, pela parte desse, menos a quota que corresponderia ao indenizado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CAP\u00cdTULO VII Da Anula\u00e7\u00e3o da Partilha<\/h2>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2027. A partilha \u00e9 anul\u00e1vel pelos v\u00edcios e defeitos que invalidam, em geral, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos. (Vig\u00eancia)<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  LIVRO COMPLEMENTAR<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  T\u00cdTULO I DAS Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias<\/h1>\n<\/header>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2028. Ser\u00e3o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C\u00f3digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j\u00e1 houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2029. At\u00e9 dois anos ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo, os prazos estabelecidos no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1238 e no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1242 ser\u00e3o acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vig\u00eancia do anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2030. O acr\u00e9scimo de que trata o artigo antecedente, ser\u00e1 feito nos casos a que se refere o \u00a7 4 o do Artigo 1228.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2031. As associa\u00e7\u00f5es, sociedades e funda\u00e7\u00f5es, constitu\u00eddas na forma das leis anteriores, bem como os empres\u00e1rios, dever\u00e3o se adaptar \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo at\u00e9 11 de janeiro de 2007.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es religiosas nem aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2032. As funda\u00e7\u00f5es, institu\u00eddas segundo a legisla\u00e7\u00e3o anterior, inclusive as de fins diversos dos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 62, subordinam-se, quanto ao seu funcionamento, ao disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2033. Salvo o disposto em lei especial, as modifica\u00e7\u00f5es dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas referidas no Artigo 44, bem como a sua transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou fus\u00e3o, regem-se desde logo por este C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2034. A dissolu\u00e7\u00e3o e a liquida\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vig\u00eancia deste C\u00f3digo, obedecer\u00e3o ao disposto nas leis anteriores.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2035. A validade dos neg\u00f3cios e demais atos jur\u00eddicos, constitu\u00eddos antes da entrada em vigor deste C\u00f3digo, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no Artigo 2045, mas os seus efeitos, produzidos ap\u00f3s a vig\u00eancia deste C\u00f3digo, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma conven\u00e7\u00e3o prevalecer\u00e1 se contrariar preceitos de ordem p\u00fablica, tais como os estabelecidos por este C\u00f3digo para assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2036. A loca\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano, que esteja sujeita \u00e0 lei especial, por esta continua a ser regida.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2037. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, aplicam-se aos empres\u00e1rios e sociedades empres\u00e1rias as disposi\u00e7\u00f5es de lei n\u00e3o revogadas por este C\u00f3digo, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Artigo 2038. Fica proibida a constitui\u00e7\u00e3o de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , e leis posteriores.<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  \u00a7 1 o Nos aforamentos a que se refere este artigo \u00e9 defeso:<\/p>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • I – cobrar laud\u00eamio ou presta\u00e7\u00e3o an\u00e1loga nas transmiss\u00f5es de bem aforado, sobre o valor das constru\u00e7\u00f5es ou planta\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  • II – constituir subenfiteuse.<\/li>\n<\/ul>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \u00a7 2 o A enfiteuse dos terrenos de marinha e acrescidos regula-se por lei especial.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2039. O regime de bens nos casamentos celebrados na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 , \u00e9 o por ele estabelecido.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2040. A hipoteca legal dos bens do tutor ou curador, inscrita em conformidade com o inciso IV do Artigo 827 do C\u00f3digo Civil anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 191 6, poder\u00e1 ser cancelada, obedecido o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 1745 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2041. As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo relativas \u00e0 ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria (arts. 1.829 a 1.844) n\u00e3o se aplicam \u00e0 sucess\u00e3o aberta antes de sua vig\u00eancia, prevalecendo o disposto na lei anterior (Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916) .<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2042. Aplica-se o disposto no caput do Artigo 1848, quando aberta a sucess\u00e3o no prazo de um ano ap\u00f3s a entrada em vigor deste C\u00f3digo, ainda que o testamento tenha sido feito na vig\u00eancia do anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 ; se, no prazo, o testador n\u00e3o aditar o testamento para declarar a justa causa de cl\u00e1usula aposta \u00e0 leg\u00edtima, n\u00e3o subsistir\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2043. At\u00e9 que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposi\u00e7\u00f5es de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2044. Este C\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor 1 (um) ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2045. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 – C\u00f3digo Civil e a Parte Primeira do C\u00f3digo Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850.<\/p>\n<\/article>\n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Artigo 2046. Todas as remiss\u00f5es, em diplomas legislativos, aos C\u00f3digos referidos no artigo antecedente, consideram-se feitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es correspondentes deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS T\u00cdTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAP\u00cdTULO I Da Personalidade e da Capacidade Artigo 1\u00ba Toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e deveres na ordem civil. Artigo 2\u00ba A personalidade civil da pessoa come\u00e7a do nascimento com vida; mas a lei p\u00f5e a salvo, desde a concep\u00e7\u00e3o, os direitos do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":77,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[19,24],"class_list":["post-75","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lei-no-10-406-de-10-de-janeiro-de-2002","tag-legislacao-civel","tag-pricipais-legislacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=75"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":150,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/75\/revisions\/150"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/77"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=75"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=75"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=75"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}