{"id":81,"date":"2025-04-25T17:10:57","date_gmt":"2025-04-25T17:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=81"},"modified":"2026-01-13T21:58:36","modified_gmt":"2026-01-13T21:58:36","slug":"codigo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/25\/codigo-penal\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"<div id=\"conteudo\">\n<div id=\"artigo\">\n<section class=\"parte p-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico0\">\n<h1>PARTE GERAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudoparte\">\n<section class=\"livro l-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico1\">\n<h1 style=\"display: none;\">PARTE GERAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudolivro\">\n<section class=\"titulo t-1-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO I DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-1\">\n<h4 class=\"label\">Anterioridade da Lei<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 1\u00ba &#8211; N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. N\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-2\">\n<h4 class=\"label\">Lei penal no tempo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 2\u00ba &#8211; Ningu\u00e9m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu\u00e7\u00e3o e os efeitos penais da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-3\">\n<h4 class=\"label\">Lei excepcional ou tempor\u00e1ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 3\u00ba &#8211; A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-4\">\n<h4 class=\"label\">Tempo do crime<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 4\u00ba &#8211; Considera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, ainda que outro seja o momento do resultado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-5\">\n<h4 class=\"label\">Territorialidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 5\u00ba &#8211; Aplica-se a lei brasileira, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Para os efeitos penais, consideram-se como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente ou em alto-mar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; \u00c9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territ\u00f3rio nacional ou em v\u00f4o no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-6\">\n<h4 class=\"label\">Lugar do crime<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 6\u00ba &#8211; Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-7\">\n<h4 class=\"label\">Extraterritorialidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 7\u00ba &#8211; Ficam sujeitos \u00e0 lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os crimes:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>b) contra o patrim\u00f4nio ou a f\u00e9 p\u00fablica da Uni\u00e3o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ\u00f3rio, de Munic\u00edpio, de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>c) contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por quem est\u00e1 a seu servi\u00e7o;<\/li>\n<li>d) de genoc\u00eddio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; os crimes:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) que, por tratado ou conven\u00e7\u00e3o, o Brasil se obrigou a reprimir;<\/li>\n<li>b) praticados por brasileiro;<\/li>\n<li>c) praticados em aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ\u00f3rio estrangeiro e a\u00ed n\u00e3o sejam julgados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Nos casos do inciso I, o agente \u00e9 punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Nos casos do inciso II, a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) entrar o agente no territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>b) ser o fato pun\u00edvel tamb\u00e9m no pa\u00eds em que foi praticado;<\/li>\n<li>\u00a0c) estar o crime inclu\u00eddo entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>\u00a0d) n\u00e3o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n\u00e3o ter a\u00ed cumprido a pena<\/li>\n<li>\u00a0e) n\u00e3o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n\u00e3o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A lei brasileira aplica-se tamb\u00e9m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo anterior:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) n\u00e3o foi pedida ou foi negada a extradi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) houve requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-8\">\n<h4 class=\"label\">Pena cumprida no estrangeiro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 8\u00ba &#8211; A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela \u00e9 computada, quando id\u00eanticas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-9\">\n<h4 class=\"label\">Efic\u00e1cia de senten\u00e7a estrangeira<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 9\u00ba &#8211; A senten\u00e7a estrangeira, quando a aplica\u00e7\u00e3o da lei brasileira produz na esp\u00e9cie as mesmas conseq\u00fc\u00eancias, pode ser homologada no Brasil para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; obrigar o condenado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano, a restitui\u00e7\u00f5es e a outros efeitos civis;<\/li>\n<li>II &#8211; sujeit\u00e1-lo a medida de seguran\u00e7a.\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;<\/li>\n<li>b) para os outros efeitos, da exist\u00eancia de tratado de extradi\u00e7\u00e3o com o pa\u00eds de cuja autoridade judici\u00e1ria emanou a senten\u00e7a, ou, na falta de tratado, de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A homologa\u00e7\u00e3o depende:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;<\/li>\n<li>\u00a0b) para os outros efeitos, da exist\u00eancia de tratado de extradi\u00e7\u00e3o com o pa\u00eds de cuja autoridade judici\u00e1ria emanou a senten\u00e7a, ou, na falta de tratado, de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-10\">\n<h4 class=\"label\">Contagem de prazo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 10 &#8211; O dia do come\u00e7o inclui-se no c\u00f4mputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend\u00e1rio comum.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-11\">\n<h4 class=\"label\">Fra\u00e7\u00f5es n\u00e3o comput\u00e1veis da pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 11 &#8211; Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fra\u00e7\u00f5es de dia, e, na pena de multa, as fra\u00e7\u00f5es de cruzeiro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-12\">\n<h4 class=\"label\">Legisla\u00e7\u00e3o especial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 12 &#8211; As regras gerais deste C\u00f3digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n\u00e3o dispuser de modo diverso.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-2-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO II DO CRIME<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-13\">\n<h4 class=\"label\">Rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 13 &#8211; O resultado, de que depende a exist\u00eancia do crime, somente \u00e9 imput\u00e1vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o sem a qual o resultado n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Superveni\u00eancia de causa independente<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A superveni\u00eancia de causa relativamente independente exclui a imputa\u00e7\u00e3o quando, por si s\u00f3, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Relev\u00e2ncia da omiss\u00e3o<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A omiss\u00e3o \u00e9 penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I- tenha por lei obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia;<\/li>\n<li>II- de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;<\/li>\n<li>II- com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr\u00eancia do resultado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-14\">\n<p class=\"caput\">Artigo 14 &#8211; Diz-se o crime:<\/p>\n<h5 class=\"label\">Crime consumado<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; consumado, quando nele se re\u00fanem todos os elementos de sua defini\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Tentativa<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; tentado, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se consuma por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 vontade do agente.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Pena de tentativa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-15\">\n<h4 class=\"label\">Desist\u00eancia volunt\u00e1ria e arrependimento eficaz<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 15 &#8211; O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-16\">\n<h4 class=\"label\">Arrependimento posterior<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 16 &#8211; Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-17\">\n<h4 class=\"label\">Crime imposs\u00edvel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 17 &#8211; N\u00e3o se pune a tentativa quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-18\">\n<p class=\"caput\">Artigo 18 &#8211; Diz-se o crime:<\/p>\n<h4 class=\"label\">Crime doloso<\/h4>\n<ul class=\"incisos\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h4 class=\"label\">Crime culposo<\/h4>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Salvo os casos expressos em lei, ningu\u00e9m pode ser punido por fato previsto como crime, sen\u00e3o quando o pratica dolosamente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-19\">\n<h4 class=\"label\">Agrava\u00e7\u00e3o pelo resultado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 19 &#8211; Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s\u00f3 responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-20\">\n<h4 class=\"label\">Erro sobre elementos do tipo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 20 &#8211; O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Descriminantes putativas<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst\u00e2ncias, sup\u00f5e situa\u00e7\u00e3o de fato que, se existisse, tornaria a a\u00e7\u00e3o leg\u00edtima. N\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato \u00e9 pun\u00edvel como crime culposo.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Erro determinado por terceiro<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Erro sobre a pessoa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; O erro quanto \u00e0 pessoa contra a qual o crime \u00e9 praticado n\u00e3o isenta de pena. N\u00e3o se consideram, neste caso, as condi\u00e7\u00f5es ou qualidades da v\u00edtima, sen\u00e3o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-21\">\n<h4 class=\"label\">Erro sobre a ilicitude do fato<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 21 &#8211; O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit\u00e1vel, isenta de pena; se evit\u00e1vel, poder\u00e1 diminu\u00ed-la de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Considera-se evit\u00e1vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci\u00eancia da ilicitude do fato, quando lhe era poss\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias, ter ou atingir essa consci\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-22\">\n<h4 class=\"label\">Coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel e obedi\u00eancia hier\u00e1rquica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 22 &#8211; Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-23\">\n<h4 class=\"label\">Exclus\u00e3o de ilicitude<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 23 &#8211; N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica o fato:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em estado de necessidade;<\/li>\n<li>II &#8211; em leg\u00edtima defesa;<\/li>\n<li>III &#8211; em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc\u00edcio regular de direito.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Excesso pun\u00edvel<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; O agente, em qualquer das hip\u00f3teses deste artigo, responder\u00e1 pelo excesso doloso ou culposo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-24\">\n<h4 class=\"label\">Estado de necessidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 24 &#8211; Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; N\u00e3o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Embora seja razo\u00e1vel exigir-se o sacrif\u00edcio do direito amea\u00e7ado, a pena poder\u00e1 ser reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-25\">\n<h4 class=\"label\">Leg\u00edtima defesa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 25 &#8211; Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb\u00e9m em leg\u00edtima defesa o agente de seguran\u00e7a p\u00fablica que repele agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-3-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO III DA IMPUTABILIDADE PENAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-26\">\n<h4 class=\"label\">Inimput\u00e1veis<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 26 &#8211; \u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Redu\u00e7\u00e3o de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, em virtude de perturba\u00e7\u00e3o de sa\u00fade mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n\u00e3o era inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-27\">\n<h4 class=\"label\">Menores de dezoito anos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 27 &#8211; Os menores de 18 (dezoito) anos s\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis, ficando sujeitos \u00e0s normas estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-28\">\n<h4 class=\"label\">Emo\u00e7\u00e3o e paix\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 28 &#8211; N\u00e3o excluem a imputabilidade penal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a emo\u00e7\u00e3o ou a paix\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; a embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, pelo \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Embriaguez<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o possu\u00eda, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, a plena capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-4-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO IV DO CONCURSO DE PESSOAS<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-29\">\n<p class=\"caput\">Artigo 29 &#8211; Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se a participa\u00e7\u00e3o for de menor import\u00e2ncia, a pena pode ser diminu\u00edda de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-\u00e1 aplicada a pena deste; essa pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade, na hip\u00f3tese de ter sido previs\u00edvel o resultado mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-30\">\n<h4 class=\"label\">Circunst\u00e2ncias incomunic\u00e1veis<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 30 &#8211; N\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-31\">\n<h4 class=\"label\">Casos de impunibilidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 31 &#8211; O ajuste, a determina\u00e7\u00e3o ou instiga\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, n\u00e3o s\u00e3o pun\u00edveis, se o crime n\u00e3o chega, pelo menos, a ser tentado.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO V DAS PENAS<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DAS ESP\u00c9CIES DE PENA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-32\">\n<p class=\"caput\">Artigo 32 &#8211; As penas s\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; privativas de liberdade;<\/li>\n<li>II &#8211; restritivas de direitos;<\/li>\n<li>III &#8211; de multa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-33\">\n<h4 class=\"label\">Reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 33 &#8211; A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Considera-se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) regime fechado a execu\u00e7\u00e3o da pena em estabelecimento de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou m\u00e9dia;<\/li>\n<li>b) regime semi-aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar;<\/li>\n<li>c) regime aberto a execu\u00e7\u00e3o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado;<\/li>\n<li>b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto;<\/li>\n<li>c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no Artigo 59 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o O condenado por crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ter\u00e1 a progress\u00e3o de regime do cumprimento da pena condicionada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que causou, ou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do produto do il\u00edcito praticado, com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-34\">\n<h4 class=\"label\">Regras do regime fechado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 34 &#8211; O condenado ser\u00e1 submetido, no in\u00edcio do cumprimento da pena, a exame criminol\u00f3gico de classifica\u00e7\u00e3o para individualiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O condenado fica sujeito a trabalho no per\u00edodo diurno e a isolamento durante o repouso noturno.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O trabalho ser\u00e1 em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptid\u00f5es ou ocupa\u00e7\u00f5es anteriores do condenado, desde que compat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; O trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel, no regime fechado, em servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-35\">\n<h4 class=\"label\">Regras do regime semi-aberto<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 35 &#8211; Aplica-se a norma do Artigo 34 deste C\u00f3digo, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per\u00edodo diurno, em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O trabalho externo \u00e9 admiss\u00edvel, bem como a freq\u00fc\u00eancia a cursos supletivos profissionalizantes, de instru\u00e7\u00e3o de segundo grau ou superior.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-36\">\n<h4 class=\"label\">Regras do regime aberto<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 36 &#8211; O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O condenado dever\u00e1, fora do estabelecimento e sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, freq\u00fcentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O condenado ser\u00e1 transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execu\u00e7\u00e3o ou se, podendo, n\u00e3o pagar a multa cumulativamente aplicada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-37\">\n<h4 class=\"label\">Regime especial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 37 &#8211; As mulheres cumprem pena em estabelecimento pr\u00f3prio, observando-se os deveres e direitos inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Cap\u00edtulo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-38\">\n<h4 class=\"label\">Direitos do preso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 38 &#8211; O preso conserva todos os direitos n\u00e3o atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito \u00e0 sua integridade f\u00edsica e moral.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-39\">\n<h4 class=\"label\">Trabalho do preso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 39 &#8211; O trabalho do preso ser\u00e1 sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-40\">\n<h4 class=\"label\">Legisla\u00e7\u00e3o especial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 40 &#8211; A legisla\u00e7\u00e3o especial regular\u00e1 a mat\u00e9ria prevista nos arts. 38 e 39 deste C\u00f3digo, bem como especificar\u00e1 os deveres e direitos do preso, os crit\u00e9rios para revoga\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos regimes e estabelecer\u00e1 as infra\u00e7\u00f5es disciplinares e correspondentes san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-41\">\n<h4 class=\"label\">Superveni\u00eancia de doen\u00e7a mental<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 41 &#8211; O condenado a quem sobrev\u00e9m doen\u00e7a mental deve ser recolhido a hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou, \u00e0 falta, a outro estabelecimento adequado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-42\">\n<p class=\"caput\">Artigo 42 &#8211; Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran\u00e7a, o tempo de pris\u00e3o provis\u00f3ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris\u00e3o administrativa e o de interna\u00e7\u00e3o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-43\">\n<h4 class=\"label\">Penas restritivas de direitos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 43. As penas restritivas de direitos s\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/li>\n<li>II &#8211; perda de bens e valores;<\/li>\n<li>III &#8211; limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/li>\n<li>IV &#8211; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas;<\/li>\n<li>V &#8211; interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos;<\/li>\n<li>VI &#8211; limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-44\">\n<p class=\"caput\">Artigo 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o (VETADO)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Na condena\u00e7\u00e3o igual ou inferior a um ano, a substitui\u00e7\u00e3o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poder\u00e1 aplicar a substitui\u00e7\u00e3o, desde que, em face de condena\u00e7\u00e3o anterior, a medida seja socialmente recomend\u00e1vel e a reincid\u00eancia n\u00e3o se tenha operado em virtude da pr\u00e1tica do mesmo crime.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri\u00e7\u00e3o imposta. No c\u00e1lculo da pena privativa de liberdade a executar ser\u00e1 deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m\u00ednimo de trinta dias de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5o Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal decidir\u00e1 sobre a convers\u00e3o, podendo deixar de aplic\u00e1-la se for poss\u00edvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-45\">\n<h4 class=\"label\">Convers\u00e3o das penas restritivas de direitos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 45. Na aplica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o prevista no artigo anterior, proceder-se-\u00e1 na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria consiste no pagamento em dinheiro \u00e0 v\u00edtima, a seus dependentes ou a entidade p\u00fablica ou privada com destina\u00e7\u00e3o social, de import\u00e2ncia fixada pelo juiz, n\u00e3o inferior a 1 (um) sal\u00e1rio m\u00ednimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos. O valor pago ser\u00e1 deduzido do montante de eventual condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, se coincidentes os benefici\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o No caso do par\u00e1grafo anterior, se houver aceita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode consistir em presta\u00e7\u00e3o de outra natureza.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-\u00e1, ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o especial, em favor do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional, e seu valor ter\u00e1 como teto \u2013 o que for maior \u2013 o montante do preju\u00edzo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseq\u00fc\u00eancia da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o (VETADO)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-46\">\n<h4 class=\"label\">Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 46. A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s condena\u00e7\u00f5es superiores a seis meses de priva\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas consiste na atribui\u00e7\u00e3o de tarefas gratuitas ao condenado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade dar-se-\u00e1 em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong\u00eaneres, em programas comunit\u00e1rios ou estatais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o As tarefas a que se refere o \u00a7 1o ser\u00e3o atribu\u00eddas conforme as aptid\u00f5es do condenado, devendo ser cumpridas \u00e0 raz\u00e3o de uma hora de tarefa por dia de condena\u00e7\u00e3o, fixadas de modo a n\u00e3o prejudicar a jornada normal de trabalho.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o Se a pena substitu\u00edda for superior a um ano, \u00e9 facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (Artigo 55), nunca inferior \u00e0 metade da pena privativa de liberdade fixada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-47\">\n<h4 class=\"label\">Interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 47 &#8211; As penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos s\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou atividade p\u00fablica, bem como de mandato eletivo;<\/li>\n<li>II &#8211; proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade ou of\u00edcio que dependam de habilita\u00e7\u00e3o especial, de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/li>\n<li>III &#8211; suspens\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou de habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo.<\/li>\n<li>V &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos. )<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-48\">\n<p class=\"caput\">Artigo 48 &#8211; A limita\u00e7\u00e3o de fim de semana consiste na obriga\u00e7\u00e3o de permanecer, aos s\u00e1bados e domingos, por 5 (cinco) horas di\u00e1rias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Durante a perman\u00eancia poder\u00e3o ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribu\u00eddas atividades educativas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-49\">\n<h4 class=\"label\">Multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 49 &#8211; A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci\u00e1rio da quantia fixada na senten\u00e7a e calculada em dias-multa. Ser\u00e1, no m\u00ednimo, de 10 (dez) e, no m\u00e1ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O valor do dia-multa ser\u00e1 fixado pelo juiz n\u00e3o podendo ser inferior a um trig\u00e9simo do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O valor da multa ser\u00e1 atualizado, quando da execu\u00e7\u00e3o, pelos \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-50\">\n<h4 class=\"label\">Pagamento da multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 50 &#8211; A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a senten\u00e7a. A requerimento do condenado e conforme as circunst\u00e2ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A cobran\u00e7a da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou sal\u00e1rio do condenado quando:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) aplicada isoladamente;<\/li>\n<li>b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;<\/li>\n<li>c) concedida a suspens\u00e3o condicional da pena.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O desconto n\u00e3o deve incidir sobre os recursos indispens\u00e1veis ao sustento do condenado e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-51\">\n<h4 class=\"label\">Convers\u00e3o da Multa e revoga\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 9.268, de 1\u00ba.4.1996)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-52\">\n<h4 class=\"label\">Suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 52 &#8211; \u00c9 suspensa a execu\u00e7\u00e3o da pena de multa, se sobrev\u00e9m ao condenado doen\u00e7a mental.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DA COMINA\u00c7\u00c3O DAS PENAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-53\">\n<h4 class=\"label\">Penas privativas de liberdade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 53 &#8211; As penas privativas de liberdade t\u00eam seus limites estabelecidos na san\u00e7\u00e3o correspondente a cada tipo legal de crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-54\">\n<h4 class=\"label\">Penas restritivas de direitos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 54 &#8211; As penas restritivas de direitos s\u00e3o aplic\u00e1veis, independentemente de comina\u00e7\u00e3o na parte especial, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-55\">\n<p class=\"caput\">Artigo 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do Artigo 43 ter\u00e3o a mesma dura\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade substitu\u00edda, ressalvado o disposto no \u00a7 4o do Artigo 46.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-56\">\n<p class=\"caput\">Artigo 56 &#8211; As penas de interdi\u00e7\u00e3o, previstas nos incisos I e II do Artigo 47 deste C\u00f3digo, aplicam-se para todo o crime cometido no exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade, of\u00edcio, cargo ou fun\u00e7\u00e3o, sempre que houver viola\u00e7\u00e3o dos deveres que lhes s\u00e3o inerentes.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-57\">\n<p class=\"caput\">Artigo 57 &#8211; A pena de interdi\u00e7\u00e3o, prevista no inciso III do Artigo 47 deste C\u00f3digo, aplica-se aos crimes culposos de tr\u00e2nsito.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-58\">\n<h4 class=\"label\">Pena de multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 58 &#8211; A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no Artigo 49 e seus par\u00e1grafos deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 44 e no \u00a7 2\u00ba do Artigo 60 deste C\u00f3digo aplica-se independentemente de comina\u00e7\u00e3o na parte especial.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA APLICA\u00c7\u00c3O DA PENA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-59\">\n<h4 class=\"label\">Fixa\u00e7\u00e3o da pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 59 &#8211; O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: (Vide ADPF 1107)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas;<\/li>\n<li>II &#8211; a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos;<\/li>\n<li>III &#8211; o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;<\/li>\n<li>IV &#8211; a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-60\">\n<h4 class=\"label\">Crit\u00e9rios especiais da pena de multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 60 &#8211; Na fixa\u00e7\u00e3o da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A multa pode ser aumentada at\u00e9 o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, \u00e9 ineficaz, embora aplicada no m\u00e1ximo.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Multa substitutiva<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena privativa de liberdade aplicada, n\u00e3o superior a 6 (seis) meses, pode ser substitu\u00edda pela de multa, observados os crit\u00e9rios dos incisos II e III do Artigo 44 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-61\">\n<h4 class=\"label\">Circunst\u00e2ncias agravantes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 61 &#8211; S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre agravam a pena, quando n\u00e3o constituem ou qualificam o crime:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a reincid\u00eancia;<\/li>\n<li>II &#8211; ter o agente cometido o crime:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) por motivo f\u00fatil ou torpe;<\/li>\n<li>b) para facilitar ou assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime;<\/li>\n<li>c) \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o, ou outro recurso que dificultou ou tornou imposs\u00edvel a defesa do ofendido;<\/li>\n<li>d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;<\/li>\n<li>e) contra ascendente, descendente, irm\u00e3o ou c\u00f4njuge;<\/li>\n<li>f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade, ou com viol\u00eancia contra a mulher na forma da lei espec\u00edfica;<\/li>\n<li>g) com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever inerente a cargo, of\u00edcio, minist\u00e9rio ou profiss\u00e3o;<\/li>\n<li>h) contra crian\u00e7a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr\u00e1vida;<\/li>\n<li>i) quando o ofendido estava sob a imediata prote\u00e7\u00e3o da autoridade;<\/li>\n<li>j) em ocasi\u00e3o de inc\u00eandio, naufr\u00e1gio, inunda\u00e7\u00e3o ou qualquer calamidade p\u00fablica, ou de desgra\u00e7a particular do ofendido;<\/li>\n<li>l) em estado de embriaguez preordenada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-62\">\n<h4 class=\"label\">Agravantes no caso de concurso de pessoas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 62 &#8211; A pena ser\u00e1 ainda agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; promove, ou organiza a coopera\u00e7\u00e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;<\/li>\n<li>II &#8211; coage ou induz outrem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o material do crime;<\/li>\n<li>III &#8211; instiga ou determina a cometer o crime algu\u00e9m sujeito \u00e0 sua autoridade ou n\u00e3o-pun\u00edvel em virtude de condi\u00e7\u00e3o ou qualidade pessoal;<\/li>\n<li>IV &#8211; executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-63\">\n<h4 class=\"label\">Reincid\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 63 &#8211; Verifica-se a reincid\u00eancia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no Pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-64\">\n<p class=\"caput\">Artigo 64 &#8211; Para efeito de reincid\u00eancia:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o se consideram os crimes militares pr\u00f3prios e pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-65\">\n<h4 class=\"label\">Circunst\u00e2ncias atenuantes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 65 &#8211; S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a;<\/li>\n<li>II &#8211; o desconhecimento da lei;<\/li>\n<li>III &#8211; ter o agente:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;<\/li>\n<li>b) procurado, por sua espont\u00e2nea vontade e com efici\u00eancia, logo ap\u00f3s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq\u00fc\u00eancias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;<\/li>\n<li>c) cometido o crime sob coa\u00e7\u00e3o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ\u00eancia de violenta emo\u00e7\u00e3o, provocada por ato injusto da v\u00edtima;<\/li>\n<li>d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;<\/li>\n<li>e) cometido o crime sob a influ\u00eancia de multid\u00e3o em tumulto, se n\u00e3o o provocou.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-66\">\n<p class=\"caput\">Artigo 66 &#8211; A pena poder\u00e1 ser ainda atenuada em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora n\u00e3o prevista expressamente em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-67\">\n<h4 class=\"label\">Concurso de circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 67 &#8211; No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst\u00e2ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-68\">\n<h4 class=\"label\">C\u00e1lculo da pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 68 &#8211; A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do Artigo 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; No concurso de causas de aumento ou de diminui\u00e7\u00e3o previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um s\u00f3 aumento ou a uma s\u00f3 diminui\u00e7\u00e3o, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-69\">\n<h4 class=\"label\">Concurso material<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 69 &#8211; Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa de penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o, executa-se primeiro aquela.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, n\u00e3o suspensa, por um dos crimes, para os demais ser\u00e1 incab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de que trata o Artigo 44 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprir\u00e1 simultaneamente as que forem compat\u00edveis entre si e sucessivamente as demais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-70\">\n<h4 class=\"label\">Concurso formal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 70 &#8211; Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; N\u00e3o poder\u00e1 a pena exceder a que seria cab\u00edvel pela regra do Artigo 69 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-71\">\n<h4 class=\"label\">Crime continuado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 71 &#8211; Quando o agente, mediante mais de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp\u00e9cie e, pelas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar, maneira de execu\u00e7\u00e3o e outras semelhantes, devem os subseq\u00fcentes ser havidos como continua\u00e7\u00e3o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Nos crimes dolosos, contra v\u00edtimas diferentes, cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, poder\u00e1 o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, aumentar a pena de um s\u00f3 dos crimes, se id\u00eanticas, ou a mais grave, se diversas, at\u00e9 o triplo, observadas as regras do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 70 e do Artigo 75 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-72\">\n<h4 class=\"label\">Multas no concurso de crimes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 72 &#8211; No concurso de crimes, as penas de multa s\u00e3o aplicadas distinta e integralmente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-73\">\n<h4 class=\"label\">Erro na execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 73 &#8211; Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu\u00e7\u00e3o, o agente, ao inv\u00e9s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no \u00a7 3\u00ba do Artigo 20 deste C\u00f3digo. No caso de ser tamb\u00e9m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do Artigo 70 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-74\">\n<h4 class=\"label\">Resultado diverso do pretendido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 74 &#8211; Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execu\u00e7\u00e3o do crime, sobrev\u00e9m resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato \u00e9 previsto como crime culposo; se ocorre tamb\u00e9m o resultado pretendido, aplica-se a regra do Artigo 70 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-75\">\n<h4 class=\"label\">Limite das penas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n\u00e3o pode ser superior a 40 (quarenta) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m\u00e1ximo deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Sobrevindo condena\u00e7\u00e3o por fato posterior ao in\u00edcio do cumprimento da pena, far-se-\u00e1 nova unifica\u00e7\u00e3o, desprezando-se, para esse fim, o per\u00edodo de pena j\u00e1 cumprido.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-76\">\n<p class=\"caput\">Artigo 76 &#8211; No concurso de infra\u00e7\u00f5es, executar-se-\u00e1 primeiramente a pena mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DA SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DA PENA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-77\">\n<h4 class=\"label\">Requisitos da suspens\u00e3o da pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 77 &#8211; A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;<\/li>\n<li>II &#8211; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<\/li>\n<li>III &#8211; N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 44 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A condena\u00e7\u00e3o anterior a pena de multa n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a quatro anos, poder\u00e1 ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou raz\u00f5es de sa\u00fade justifiquem a suspens\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-78\">\n<p class=\"caput\">Artigo 78 &#8211; Durante o prazo da suspens\u00e3o, o condenado ficar\u00e1 sujeito \u00e0 observa\u00e7\u00e3o e ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo juiz.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; No primeiro ano do prazo, dever\u00e1 o condenado prestar servi\u00e7os \u00e0 comunidade (Artigo 46) ou submeter-se \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de fim de semana (Artigo 48).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00b0 Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz\u00ea-lo, e se as circunst\u00e2ncias do Artigo 59 deste C\u00f3digo lhe forem inteiramente favor\u00e1veis, o juiz poder\u00e1 substituir a exig\u00eancia do par\u00e1grafo anterior pelas seguintes condi\u00e7\u00f5es, aplicadas cumulativamente:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>a) proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares;<\/li>\n<li>b) proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o do juiz;<\/li>\n<li>c) comparecimento pessoal e obrigat\u00f3rio a ju\u00edzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-79\">\n<p class=\"caput\">Artigo 79 &#8211; A senten\u00e7a poder\u00e1 especificar outras condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinada a suspens\u00e3o, desde que adequadas ao fato e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o pessoal do condenado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-80\">\n<p class=\"caput\">Artigo 80 &#8211; A suspens\u00e3o n\u00e3o se estende \u00e0s penas restritivas de direitos nem \u00e0 multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-81\">\n<h4 class=\"label\">Revoga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 81 &#8211; A suspens\u00e3o ser\u00e1 revogada se, no curso do prazo, o benefici\u00e1rio:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; \u00e9 condenado, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, por crime doloso;<\/li>\n<li>II &#8211; frustra, embora solvente, a execu\u00e7\u00e3o de pena de multa ou n\u00e3o efetua, sem motivo justificado, a repara\u00e7\u00e3o do dano;<\/li>\n<li>III &#8211; descumpre a condi\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do Artigo 78 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Revoga\u00e7\u00e3o facultativa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condi\u00e7\u00e3o imposta ou \u00e9 irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contraven\u00e7\u00e3o, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de prova<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o benefici\u00e1rio est\u00e1 sendo processado por outro crime ou contraven\u00e7\u00e3o, considera-se prorrogado o prazo da suspens\u00e3o at\u00e9 o julgamento definitivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Quando facultativa a revoga\u00e7\u00e3o, o juiz pode, ao inv\u00e9s de decret\u00e1-la, prorrogar o per\u00edodo de prova at\u00e9 o m\u00e1ximo, se este n\u00e3o foi o fixado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-82\">\n<h4 class=\"label\">Cumprimento das condi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 82 &#8211; Expirado o prazo sem que tenha havido revoga\u00e7\u00e3o, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DO LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-83\">\n<h4 class=\"label\">Requisitos do livramento condicional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 83 &#8211; O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;<\/li>\n<li>II &#8211; cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;<\/li>\n<li>III &#8211; comprovado:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) bom comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena; )<\/li>\n<li>b) n\u00e3o cometimento de falta grave nos \u00faltimos 12 (doze) meses; )<\/li>\n<li>c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo; e )<\/li>\n<li>d) aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto; )<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz\u00ea-lo, o dano causado pela infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; cumpridos mais de dois ter\u00e7os da pena, nos casos de condena\u00e7\u00e3o por crime hediondo, pr\u00e1tica de tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, tr\u00e1fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n\u00e3o for reincidente espec\u00edfico em crimes dessa natureza.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-84\">\n<h4 class=\"label\">Soma de penas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 84 &#8211; As penas que correspondem a infra\u00e7\u00f5es diversas devem somar-se para efeito do livramento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-85\">\n<h4 class=\"label\">Especifica\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 85 &#8211; A senten\u00e7a especificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es a que fica subordinado o livramento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-86\">\n<h4 class=\"label\">Revoga\u00e7\u00e3o do livramento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 86 &#8211; Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten\u00e7a irrecorr\u00edvel:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; por crime cometido durante a vig\u00eancia do benef\u00edcio;<\/li>\n<li>II &#8211; por crime anterior, observado o disposto no Artigo 84 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-87\">\n<h4 class=\"label\">Revoga\u00e7\u00e3o facultativa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 87 &#8211; O juiz poder\u00e1, tamb\u00e9m, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga\u00e7\u00f5es constantes da senten\u00e7a, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, a pena que n\u00e3o seja privativa de liberdade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-88\">\n<h4 class=\"label\">Efeitos da revoga\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 88 &#8211; Revogado o livramento, n\u00e3o poder\u00e1 ser novamente concedido, e, salvo quando a revoga\u00e7\u00e3o resulta de condena\u00e7\u00e3o por outro crime anterior \u00e0quele benef\u00edcio, n\u00e3o se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-89\">\n<h4 class=\"label\">Extin\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 89 &#8211; O juiz n\u00e3o poder\u00e1 declarar extinta a pena, enquanto n\u00e3o passar em julgado a senten\u00e7a em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vig\u00eancia do livramento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-90\">\n<p class=\"caput\">Artigo 90 &#8211; Se at\u00e9 o seu t\u00e9rmino o livramento n\u00e3o \u00e9 revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-91\">\n<h4 class=\"label\">Efeitos gen\u00e9ricos e espec\u00edficos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 91 &#8211; S\u00e3o efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; tornar certa a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar o dano causado pelo crime;<\/li>\n<li>II &#8211; a perda em favor da Uni\u00e3o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f\u00e9:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena\u00e7\u00e3o, uso, porte ou deten\u00e7\u00e3o constitua fato il\u00edcito;<\/li>\n<li>b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr\u00e1tica do fato criminoso. (Vide ADPF 569)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Poder\u00e1 ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n\u00e3o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Na hip\u00f3tese do \u00a7 1o, as medidas assecurat\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual poder\u00e3o abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decreta\u00e7\u00e3o de perda.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-91\">\n<p class=\"caput\">Artigo 91-A. Na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00f5es \u00e0s quais a lei comine pena m\u00e1xima superior a 6 (seis) anos de reclus\u00e3o, poder\u00e1 ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor do patrim\u00f4nio do condenado e aquele que seja compat\u00edvel com o seu rendimento l\u00edcito.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrim\u00f4nio do condenado todos os bens:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; de sua titularidade, ou em rela\u00e7\u00e3o aos quais ele tenha o dom\u00ednio e o benef\u00edcio direto ou indireto, na data da infra\u00e7\u00e3o penal ou recebidos posteriormente; e<\/li>\n<li>II &#8211; transferidos a terceiros a t\u00edtulo gratuito ou mediante contrapresta\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria, a partir do in\u00edcio da atividade criminal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O condenado poder\u00e1 demonstrar a inexist\u00eancia da incompatibilidade ou a proced\u00eancia l\u00edcita do patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A perda prevista neste artigo dever\u00e1 ser requerida expressamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, por ocasi\u00e3o do oferecimento da den\u00fancia, com indica\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a apurada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz deve declarar o valor da diferen\u00e7a apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Os instrumentos utilizados para a pr\u00e1tica de crimes por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias dever\u00e3o ser declarados perdidos em favor da Uni\u00e3o ou do Estado, dependendo da Justi\u00e7a onde tramita a a\u00e7\u00e3o penal, ainda que n\u00e3o ponham em perigo a seguran\u00e7a das pessoas, a moral ou a ordem p\u00fablica, nem ofere\u00e7am s\u00e9rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-92\">\n<p class=\"caput\">Artigo 92 &#8211; S\u00e3o tamb\u00e9m efeitos da condena\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n<li>b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II \u2013 a incapacidade para o exerc\u00edcio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos \u00e0 pena de reclus\u00e3o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A deste C\u00f3digo;<\/li>\n<li>III &#8211; a inabilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo, quando utilizado como meio para a pr\u00e1tica de crime doloso.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os efeitos de que trata este artigo n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten\u00e7a pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no inciso III do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Ao condenado por crime praticado contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Artigo 121-A deste C\u00f3digo ser\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I \u2013 aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do\u00a0<i>caput<\/i> deste artigo;<\/li>\n<li>II \u2013 vedadas a sua nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o ou diploma\u00e7\u00e3o em qualquer cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo entre o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o efetivo cumprimento da pena;<\/li>\n<li>III \u2013 autom\u00e1ticos os efeitos dos incisos I e II do\u00a0<i>caput<\/i>\u00a0e do inciso II do \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-7-5-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VII DA REABILITA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-93\">\n<h4 class=\"label\">Reabilita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 93 &#8211; A reabilita\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a quaisquer penas aplicadas em senten\u00e7a definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1, tamb\u00e9m, atingir os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, previstos no Artigo 92 deste C\u00f3digo, vedada reintegra\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-94\">\n<p class=\"caput\">Artigo 94 &#8211; A reabilita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu\u00e7\u00e3o, computando-se o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o e o do livramento condicional, se n\u00e3o sobrevier revoga\u00e7\u00e3o, desde que o condenado:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; tenha tido domic\u00edlio no Pa\u00eds no prazo acima referido;<\/li>\n<li>II &#8211; tenha dado, durante esse tempo, demonstra\u00e7\u00e3o efetiva e constante de bom comportamento p\u00fablico e privado;<\/li>\n<li>III &#8211; tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at\u00e9 o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren\u00fancia da v\u00edtima ou nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Negada a reabilita\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instru\u00eddo com novos elementos comprobat\u00f3rios dos requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-95\">\n<p class=\"caput\">Artigo 95 &#8211; A reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 revogada, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis\u00e3o definitiva, a pena que n\u00e3o seja de multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-6-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURAN\u00c7A<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-96\">\n<h4 class=\"label\">Esp\u00e9cies de medidas de seguran\u00e7a<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 96. As medidas de seguran\u00e7a s\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; Interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico ou, \u00e0 falta, em outro estabelecimento adequado;<\/li>\n<li>II &#8211; sujei\u00e7\u00e3o a tratamento ambulatorial.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Extinta a punibilidade, n\u00e3o se imp\u00f5e medida de seguran\u00e7a nem subsiste a que tenha sido imposta.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-97\">\n<h4 class=\"label\">Imposi\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a para inimput\u00e1vel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 97 &#8211; Se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o (Artigo 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo a tratamento ambulatorial.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Prazo<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Per\u00edcia m\u00e9dica<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A per\u00edcia m\u00e9dica realizar-se-\u00e1 ao termo do prazo m\u00ednimo fixado e dever\u00e1 ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Desinterna\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o condicional<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A desinterna\u00e7\u00e3o, ou a libera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 sempre condicional devendo ser restabelecida a situa\u00e7\u00e3o anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persist\u00eancia de sua periculosidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poder\u00e1 o juiz determinar a interna\u00e7\u00e3o do agente, se essa provid\u00eancia for necess\u00e1ria para fins curativos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-98\">\n<h4 class=\"label\">Substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a para o semi-imput\u00e1vel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 98 &#8211; Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 26 deste C\u00f3digo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda pela interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-99\">\n<h4 class=\"label\">Direitos do internado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 99 &#8211; O internado ser\u00e1 recolhido a estabelecimento dotado de caracter\u00edsticas hospitalares e ser\u00e1 submetido a tratamento.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-7-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VII DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-100\">\n<h4 class=\"label\">A\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de iniciativa privada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 100 &#8211; A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A a\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, dependendo, quando a lei o exige, de representa\u00e7\u00e3o do ofendido ou de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada \u00e9 promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o oferece den\u00fancia no prazo legal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na a\u00e7\u00e3o passa ao c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-101\">\n<h4 class=\"label\">A a\u00e7\u00e3o penal no crime complexo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 101 &#8211; Quando a lei considera como elemento ou circunst\u00e2ncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a\u00e7\u00e3o p\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele, desde que, em rela\u00e7\u00e3o a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-102\">\n<h4 class=\"label\">Irretratabilidade da representa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 102 &#8211; A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel depois de oferecida a den\u00fancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-103\">\n<h4 class=\"label\">Decad\u00eancia do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 103 &#8211; Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem \u00e9 o autor do crime, ou, no caso do \u00a7 3\u00ba do Artigo 100 deste C\u00f3digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-104\">\n<h4 class=\"label\">Ren\u00fancia expressa ou t\u00e1cita do direito de queixa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 104 &#8211; O direito de queixa n\u00e3o pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Importa ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de queixa a pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de exerc\u00ea-lo; n\u00e3o a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indeniza\u00e7\u00e3o do dano causado pelo crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-105\">\n<h4 class=\"label\">Perd\u00e3o do ofendido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 105 &#8211; O perd\u00e3o do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-106\">\n<p class=\"caput\">Artigo 106 &#8211; O perd\u00e3o, no processo ou fora dele, expresso ou t\u00e1cito:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;<\/li>\n<li>II &#8211; se concedido por um dos ofendidos, n\u00e3o prejudica o direito dos outros;<\/li>\n<li>III &#8211; se o querelado o recusa, n\u00e3o produz efeito.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Perd\u00e3o t\u00e1cito \u00e9 o que resulta da pr\u00e1tica de ato incompat\u00edvel com a vontade de prosseguir na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o perd\u00e3o depois que passa em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-8-1-PARTEGERAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VIII DA EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-107\">\n<h4 class=\"label\">Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 107 &#8211; Extingue-se a punibilidade:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pela morte do agente;<\/li>\n<li>II &#8211; pela anistia, gra\u00e7a ou indulto;<\/li>\n<li>III &#8211; pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso;<\/li>\n<li>IV &#8211; pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada;<\/li>\n<li>VI &#8211; pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite;<\/li>\n<li>VII &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/li>\n<li>VIII &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/li>\n<li>IX &#8211; pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-108\">\n<p class=\"caput\">Artigo 108 &#8211; A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 pressuposto, elemento constitutivo ou circunst\u00e2ncia agravante de outro n\u00e3o se estende a este. Nos crimes conexos, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um deles n\u00e3o impede, quanto aos outros, a agrava\u00e7\u00e3o da pena resultante da conex\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-109\">\n<h4 class=\"label\">Prescri\u00e7\u00e3o antes de transitar em julgado a senten\u00e7a<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 109. A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, salvo o disposto no \u00a7 1o do Artigo 110 deste C\u00f3digo, regula-se pelo m\u00e1ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em vinte anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a doze;<\/li>\n<li>II &#8211; em dezesseis anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a oito anos e n\u00e3o excede a doze;<\/li>\n<li>III &#8211; em doze anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a quatro anos e n\u00e3o excede a oito;<\/li>\n<li>IV &#8211; em oito anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 superior a dois anos e n\u00e3o excede a quatro;<\/li>\n<li>V &#8211; em quatro anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 igual a um ano ou, sendo superior, n\u00e3o excede a dois;<\/li>\n<li>VI &#8211; em 3 (tr\u00eas) anos, se o m\u00e1ximo da pena \u00e9 inferior a 1 (um) ano.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Prescri\u00e7\u00e3o das penas restritivas de direito<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Aplicam-se \u00e0s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-110\">\n<h4 class=\"label\">Prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado senten\u00e7a final condenat\u00f3ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 110 &#8211; A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o (Revogado pela Lei n\u00ba 12.234, de 2010).<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-111\">\n<h4 class=\"label\">Termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 111 &#8211; A prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do dia em que o crime se consumou;<\/li>\n<li>II &#8211; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;<\/li>\n<li>III &#8211; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman\u00eancia;<\/li>\n<li>IV &#8211; nos de bigamia e nos de falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.<\/li>\n<li>V &#8211; nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente, previstos neste C\u00f3digo ou em legisla\u00e7\u00e3o especial, da data em que a v\u00edtima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j\u00e1 houver sido proposta a a\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-112\">\n<h4 class=\"label\">Termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 112 &#8211; No caso do Artigo 110 deste C\u00f3digo, a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do dia em que transita em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para a acusa\u00e7\u00e3o, ou a que revoga a suspens\u00e3o condicional da pena ou o livramento condicional;<\/li>\n<li>II &#8211; do dia em que se interrompe a execu\u00e7\u00e3o, salvo quando o tempo da interrup\u00e7\u00e3o deva computar-se na pena.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-113\">\n<h4 class=\"label\">Prescri\u00e7\u00e3o no caso de evas\u00e3o do condenado ou de revoga\u00e7\u00e3o do livramento condicional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 113 &#8211; No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pelo tempo que resta da pena.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-114\">\n<h4 class=\"label\">Prescri\u00e7\u00e3o da multa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 114 &#8211; A prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ocorrer\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em 2 (dois) anos, quando a multa for a \u00fanica cominada ou aplicada;<\/li>\n<li>II &#8211; no mesmo prazo estabelecido para prescri\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-115\">\n<h4 class=\"label\">Redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 115 &#8211; S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-116\">\n<h4 class=\"label\">Causas impeditivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 116 &#8211; Antes de passar em julgado a senten\u00e7a final, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; enquanto n\u00e3o resolvida, em outro processo, quest\u00e3o de que dependa o reconhecimento da exist\u00eancia do crime;<\/li>\n<li>II &#8211; enquanto o agente cumpre pena no exterior;<\/li>\n<li>III &#8211; na pend\u00eancia de embargos de declara\u00e7\u00e3o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss\u00edveis; e<\/li>\n<li>IV &#8211; enquanto n\u00e3o cumprido ou n\u00e3o rescindido o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Depois de passada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre durante o tempo em que o condenado est\u00e1 preso por outro motivo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-117\">\n<h4 class=\"label\">Causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 117 &#8211; O curso da prescri\u00e7\u00e3o interrompe-se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pelo recebimento da den\u00fancia ou da queixa;<\/li>\n<li>II &#8211; pela pron\u00fancia;<\/li>\n<li>III &#8211; pela decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia;<\/li>\n<li>IV &#8211; pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis;<\/li>\n<li>V &#8211; pelo in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/li>\n<li>VI &#8211; pela reincid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup\u00e7\u00e3o relativa a qualquer deles.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Interrompida a prescri\u00e7\u00e3o, salvo a hip\u00f3tese do inciso V deste artigo, todo o prazo come\u00e7a a correr, novamente, do dia da interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-118\">\n<p class=\"caput\">Artigo 118 &#8211; As penas mais leves prescrevem com as mais graves.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-119\">\n<p class=\"caput\">Artigo 119 &#8211; No caso de concurso de crimes, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade incidir\u00e1 sobre a pena de cada um, isoladamente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-120\">\n<h4 class=\"label\">Perd\u00e3o judicial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 120 &#8211; A senten\u00e7a que conceder perd\u00e3o judicial n\u00e3o ser\u00e1 considerada para efeitos de reincid\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"parte p-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico0\">\n<h1>PARTE ESPECIAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudoparte\">\n<section class=\"livro l-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico1\">\n<h1 style=\"display: none;\">PARTE ESPECIAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudolivro\">\n<section class=\"titulo t-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-121\">\n<h4 class=\"label\">Homic\u00eddio simples<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 121. Matar alguem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Caso de diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Homic\u00eddio qualificado<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00b0 Se o homic\u00eddio \u00e9 cometido:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;<\/li>\n<li>II &#8211; por motivo futil;<\/li>\n<li>III &#8211; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;<\/li>\n<li>IV &#8211; \u00e0 trai\u00e7\u00e3o, de emboscada, ou mediante dissimula\u00e7\u00e3o ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;<\/li>\n<li>V &#8211; para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, a oculta\u00e7\u00e3o, a impunidade ou vantagem de outro crime:<\/li>\n<li>VI &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/li>\n<li>VIII &#8211; com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:<\/li>\n<li>IX &#8211; contra menor de 14 (quatorze) anos:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o-A (Revogado pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba-B. A pena do homic\u00eddio contra menor de 14 (quatorze) anos \u00e9 aumentada de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se a v\u00edtima \u00e9 pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a que implique o aumento de sua vulnerabilidade;<\/li>\n<li>II &#8211; 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o autor \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela.<\/li>\n<li>III &#8211; 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o crime for praticado em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ou privada.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Homic\u00eddio culposo<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se o homic\u00eddio \u00e9 culposo: (Vide Lei n\u00ba 4.611, de 1965)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o No homic\u00eddio culposo, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o), se o crime resulta de inobserv\u00e2ncia de regra t\u00e9cnica de profiss\u00e3o, arte ou of\u00edcio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro \u00e0 v\u00edtima, n\u00e3o procura diminuir as conseq\u00fc\u00eancias do seu ato, ou foge para evitar pris\u00e3o em flagrante. Sendo doloso o homic\u00eddio, a pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o crime \u00e9 praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese de homic\u00eddio culposo, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6o A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime for praticado por mil\u00edcia privada, sob o pretexto de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de seguran\u00e7a, ou por grupo de exterm\u00ednio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7o (Revogado pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/p>\n<h5 class=\"label\">Feminic\u00eddio<\/h5>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-121\">\n<p class=\"caput\">Artigo 121-A. Matar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:<\/p>\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;<\/li>\n<li>II &#8211; menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pena do feminici\u0301dio e\u0301 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime e\u0301 praticado:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade;<\/li>\n<li>II &#8211; contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou portadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental;<\/li>\n<li>II \u2013 na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima;<\/li>\n<li>IV \u2013 em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos\u00a0<span style=\"font-family: Arial; font-size: small;\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11340.htm#art22i\">incisos I<\/a><\/span>,\u00a0<span style=\"font-family: Arial; font-size: small;\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11340.htm#art22ii\">II<\/a><\/span>\u00a0e\u00a0<span style=\"font-family: Arial; font-size: small;\"><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2004-2006\/2006\/Lei\/L11340.htm#art22iii\">III do\u00a0<i>caput<\/i>\u00a0do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006<\/a><\/span>\u00a0(Lei Maria da Penha);<\/li>\n<li>V \u2013 nas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do\u00a0 art. 121 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Coautoria<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Comunicam-se ao coautor ou part\u00edcipe as circunst\u00e2ncias pessoais elementares do crime previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-122\">\n<h4 class=\"label\">Induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 122. Induzir ou instigar algu\u00e9m a suicidar-se ou a praticar automutila\u00e7\u00e3o ou prestar-lhe aux\u00edlio material para que o fa\u00e7a:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Se da automutila\u00e7\u00e3o ou da tentativa de suic\u00eddio resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou grav\u00edssima, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Artigo 129 deste C\u00f3digo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o suic\u00eddio se consuma ou se da automutila\u00e7\u00e3o resulta morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 duplicada:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se o crime \u00e9 praticado por motivo ego\u00edstico, torpe ou f\u00fatil;<\/li>\n<li>II &#8211; se a v\u00edtima \u00e9 menor ou tem diminu\u00edda, por qualquer causa, a capacidade de resist\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o dobro se a conduta \u00e9 realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Aplica-se a pena em dobro se o autor \u00e9 l\u00edder, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes \u00e9 respons\u00e1vel.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Se o crime de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo resulta em les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima e \u00e9 cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime descrito no \u00a7 2\u00ba do Artigo 129 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Se o crime de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo \u00e9 cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, responde o agente pelo crime de homic\u00eddio, nos termos do Artigo 121 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-123\">\n<h4 class=\"label\">Infantic\u00eddio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 123 &#8211; Matar, sob a influ\u00eancia do estado puerperal, o pr\u00f3prio filho, durante o parto ou logo ap\u00f3s:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-124\">\n<h4 class=\"label\">Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 124 &#8211; Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-125\">\n<h4 class=\"label\">Aborto provocado por terceiro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 125 &#8211; Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a dez anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-126\">\n<p class=\"caput\">Artigo 126 &#8211; Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante n\u00e3o \u00e9 maior de quatorze anos, ou \u00e9 alienada ou debil mental, ou se o consentimento \u00e9 obtido mediante fraude, grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-127\">\n<h4 class=\"label\">Forma qualificada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 127 &#8211; As penas cominadas nos dois artigos anteriores s\u00e3o aumentadas de um ter\u00e7o, se, em conseq\u00fc\u00eancia do aborto ou dos meios empregados para provoc\u00e1-lo, a gestante sofre les\u00e3o corporal de natureza grave; e s\u00e3o duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrev\u00e9m a morte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-128\">\n<p class=\"caput\">Artigo 128 &#8211; N\u00e3o se pune o aborto praticado por m\u00e9dico: (Vide ADPF 54)<\/p>\n<h4 class=\"label\">Aborto necess\u00e1rio<\/h4>\n<ul class=\"incisos\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se n\u00e3o h\u00e1 outro meio de salvar a vida da gestante;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h4 class=\"label\">Aborto no caso de gravidez resultante de estupro<\/h4>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; se a gravidez resulta de estupro e o aborto \u00e9 precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DAS LES\u00d5ES CORPORAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-129\">\n<h4 class=\"label\">Les\u00e3o corporal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a sa\u00fade de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Les\u00e3o corporal de natureza grave<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Se resulta:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; Incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias;<\/li>\n<li>II &#8211; perigo de vida;<\/li>\n<li>III &#8211; debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; acelera\u00e7\u00e3o de parto:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00b0 Se resulta:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; Incapacidade permanente para o trabalho;<\/li>\n<li>II &#8211; enfermidade incuravel;<\/li>\n<li>IV &#8211; deformidade permanente;<\/li>\n<li>V &#8211; aborto:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Les\u00e3o corporal seguida de morte<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00b0 Se resulta morte e as circunst\u00e2ncias evidenciam que o agente n\u00e3o qu\u00eds o resultado, nem assumiu o risco de produz\u00ed-lo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Diminui\u00e7\u00e3o de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00b0 Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o dom\u00ednio de violenta emo\u00e7\u00e3o, logo em seguida a injusta provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter\u00e7o.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Substitui\u00e7\u00e3o da pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00b0 O juiz, n\u00e3o sendo graves as les\u00f5es, pode ainda substituir a pena de deten\u00e7\u00e3o pela de multa, de duzentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se ocorre qualquer das hip\u00f3teses do par\u00e1grafo anterior;<\/li>\n<li>II &#8211; se as les\u00f5es s\u00e3o rec\u00edprocas.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Les\u00e3o corporal culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00b0 Se a les\u00e3o \u00e9 culposa: (Vide Lei n\u00ba 4.611, de 1965)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7o Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) se ocorrer qualquer das hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 4o e 6o do Artigo 121 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba &#8211; Aplica-se \u00e0 les\u00e3o culposa o disposto no \u00a7 5\u00ba do Artigo 121.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9o Se a les\u00e3o for praticada contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade:<\/p>\n<p><span style=\"font-family: Arial; font-size: small;\">\u00a0<\/span>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. Nos casos previstos nos \u00a7\u00a7 1o a 3o deste artigo, se as circunst\u00e2ncias s\u00e3o as indicadas no \u00a7 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1\/3 (um ter\u00e7o).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. Na hip\u00f3tese do \u00a7 9o deste artigo, a pena ser\u00e1 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for cometido contra pessoa portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Aumenta-se a pena de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se a les\u00e3o dolosa for praticada:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) contra autoridade ou agente descrito nos\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art142\">arts. 142<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art144\">144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0<\/a>ou integrantes do sistema prisional ou da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) contra membro do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou da Advocacia P\u00fablica, de que tratam os\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art131\">arts. 131<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm#art132\">132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/a>\u00a0ou oficial de justi\u00e7a, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n<li>c) nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; 2\/3 (dois ter\u00e7os) ao dobro se a les\u00e3o dolosa for praticada nas depend\u00eancias de institui\u00e7\u00e3o de ensino e:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a v\u00edtima for pessoa com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a que acarrete condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental; ou<\/li>\n<li>b) o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela ou, ainda, for professor ou funcion\u00e1rio da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. Se a les\u00e3o \u00e9 praticada contra a mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Artigo 121-A deste C\u00f3digo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA PERICLITA\u00c7\u00c3O DA VIDA E DA SA\u00daDE<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-130\">\n<h4 class=\"label\">Perigo de cont\u00e1gio ven\u00e9reo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 130 &#8211; Expor algu\u00e9m, por meio de rela\u00e7\u00f5es sexuais ou qualquer ato libidinoso, a cont\u00e1gio de mol\u00e9stia ven\u00e9rea, de que sabe ou deve saber que est\u00e1 contaminado:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se \u00e9 inten\u00e7\u00e3o do agente transmitir a mol\u00e9stia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-131\">\n<h4 class=\"label\">Perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 131 &#8211; Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol\u00e9stia grave de que est\u00e1 contaminado, ato capaz de produzir o cont\u00e1gio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-132\">\n<h4 class=\"label\">Perigo para a vida ou sa\u00fade de outrem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 132 &#8211; Expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se a exposi\u00e7\u00e3o da vida ou da sa\u00fade de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-133\">\n<h4 class=\"label\">Abandono de incapaz<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 133 &#8211; Abandonar pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do abandono resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se resulta a morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um ter\u00e7o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se o abandono ocorre em lugar ermo;<\/li>\n<li>II &#8211; se o agente \u00e9 ascendente ou descendente, c\u00f4njuge, irm\u00e3o, tutor ou curador da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-134\">\n<h4 class=\"label\">Exposi\u00e7\u00e3o ou abandono de rec\u00e9m-nascido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 134 &#8211; Expor ou abandonar rec\u00e9m-nascido, para ocultar desonra pr\u00f3pria:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se resulta a morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-135\">\n<h4 class=\"label\">Omiss\u00e3o de socorro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 135 &#8211; Deixar de prestar assist\u00eancia, quando poss\u00edvel faz\u00ea-lo sem risco pessoal, \u00e0 crian\u00e7a abandonada ou extraviada, ou \u00e0 pessoa inv\u00e1lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n\u00e3o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade p\u00fablica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena \u00e9 aumentada de metade, se da omiss\u00e3o resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-135\">\n<h4 class=\"label\">Condicionamento de atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 135-A. Exigir cheque-cau\u00e7\u00e3o, nota promiss\u00f3ria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento pr\u00e9vio de formul\u00e1rios administrativos, como condi\u00e7\u00e3o para o atendimento m\u00e9dico-hospitalar emergencial:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada at\u00e9 o dobro se da negativa de atendimento resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, e at\u00e9 o triplo se resulta a morte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-136\">\n<h4 class=\"label\">Maus-tratos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 136 &#8211; Expor a perigo a vida ou a sa\u00fade de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil\u00e2ncia, para fim de educa\u00e7\u00e3o, ensino, tratamento ou cust\u00f3dia, quer privando-a de alimenta\u00e7\u00e3o ou cuidados indispens\u00e1veis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de corre\u00e7\u00e3o ou disciplina:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se resulta a morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DA RIXA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-137\">\n<h4 class=\"label\">Rixa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 137 &#8211; Participar de rixa, salvo para separar os contendores:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a dois meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se ocorre morte ou les\u00e3o corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participa\u00e7\u00e3o na rixa, a pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-138\">\n<h4 class=\"label\">Cal\u00fania<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 138 &#8211; Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa\u00e7\u00e3o, a propala ou divulga.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; \u00c9 pun\u00edvel a cal\u00fania contra os mortos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Exce\u00e7\u00e3o da verdade<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Admite-se a prova da verdade, salvo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se, constituindo o fato imputado crime de a\u00e7\u00e3o privada, o ofendido n\u00e3o foi condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel;<\/li>\n<li>II &#8211; se o fato \u00e9 imputado a qualquer das pessoas indicadas no n\u00ba I do Artigo 141;<\/li>\n<li>III &#8211; se do crime imputado, embora de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ofendido foi absolvido por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-139\">\n<h4 class=\"label\">Difama\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 139 &#8211; Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Exce\u00e7\u00e3o da verdade<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A exce\u00e7\u00e3o da verdade somente se admite se o ofendido \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa \u00e9 relativa ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-140\">\n<h4 class=\"label\">Inj\u00faria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 140 &#8211; Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O juiz pode deixar de aplicar a pena:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; quando o ofendido, de forma reprov\u00e1vel, provocou diretamente a inj\u00faria;<\/li>\n<li>II &#8211; no caso de retors\u00e3o imediata, que consista em outra inj\u00faria.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se a inj\u00faria consiste em viol\u00eancia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a religi\u00e3o ou \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou com defici\u00eancia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-141\">\n<h4 class=\"label\">Disposi\u00e7\u00f5es comuns<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 141 &#8211; As penas cominadas neste Cap\u00edtulo aumentam-se de um ter\u00e7o, se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; contra o Presidente da Rep\u00fablica, ou contra chefe de governo estrangeiro;<\/li>\n<li>II &#8211; contra funcion\u00e1rio p\u00fablico, em raz\u00e3o de suas fun\u00e7\u00f5es, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da C\u00e2mara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>III &#8211; na presen\u00e7a de v\u00e1rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria.<\/li>\n<li>IV &#8211; contra crian\u00e7a, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com defici\u00eancia, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do Artigo 140 deste C\u00f3digo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se o crime \u00e9 cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Artigo 121-A deste C\u00f3digo, aplica-se a pena em dobro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-142\">\n<h4 class=\"label\">Exclus\u00e3o do crime<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 142 &#8211; N\u00e3o constituem inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o pun\u00edvel:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a ofensa irrogada em ju\u00edzo, na discuss\u00e3o da causa, pela parte ou por seu procurador;<\/li>\n<li>II &#8211; a opini\u00e3o desfavor\u00e1vel da cr\u00edtica liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica, salvo quando inequ\u00edvoca a inten\u00e7\u00e3o de injuriar ou difamar;<\/li>\n<li>III &#8211; o conceito desfavor\u00e1vel emitido por funcion\u00e1rio p\u00fablico, em aprecia\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o que preste no cumprimento de dever do of\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Nos casos dos ns. I e III, responde pela inj\u00faria ou pela difama\u00e7\u00e3o quem lhe d\u00e1 publicidade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-143\">\n<h4 class=\"label\">Retrata\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 143 &#8211; O querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata cabalmente da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que o querelado tenha praticado a cal\u00fania ou a difama\u00e7\u00e3o utilizando-se de meios de comunica\u00e7\u00e3o, a retrata\u00e7\u00e3o dar-se-\u00e1, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-144\">\n<p class=\"caput\">Artigo 144 &#8211; Se, de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julga ofendido pode pedir explica\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo. Aquele que se recusa a d\u00e1-las ou, a crit\u00e9rio do juiz, n\u00e3o as d\u00e1 satisfat\u00f3rias, responde pela ofensa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-145\">\n<p class=\"caput\">Artigo 145 &#8211; Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do Artigo 140, \u00a7 2\u00ba, da viol\u00eancia resulta les\u00e3o corporal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Procede-se mediante requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a, no caso do inciso I do caput do Artigo 141 deste C\u00f3digo, e mediante representa\u00e7\u00e3o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do \u00a7 3o do Artigo 140 deste C\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-1-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-146\">\n<h4 class=\"label\">Constrangimento ilegal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 146 &#8211; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist\u00eancia, a n\u00e3o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n\u00e3o manda:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execu\u00e7\u00e3o do crime, se re\u00fanem mais de tr\u00eas pessoas, ou h\u00e1 emprego de armas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Al\u00e9m das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; N\u00e3o se compreendem na disposi\u00e7\u00e3o deste artigo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou cir\u00fargica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;<\/li>\n<li>II &#8211; a coa\u00e7\u00e3o exercida para impedir suic\u00eddio.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-146\">\n<h4 class=\"label\">Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica (bullying)<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva\u00e7\u00e3o evidente, por meio de atos de intimida\u00e7\u00e3o, de humilha\u00e7\u00e3o ou de discrimina\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00f5es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol\u00f3gicas, f\u00edsicas, materiais ou virtuais:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Intimida\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica virtual (cyberbullying)<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a conduta \u00e9 realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-147\">\n<h4 class=\"label\">Amea\u00e7a<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 147 &#8211; Amea\u00e7ar algu\u00e9m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb\u00f3lico, de causar-lhe mal injusto e grave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Se o crime \u00e9 cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Artigo 121-A deste C\u00f3digo, aplica-se a pena em dobro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, exceto na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-147\">\n<h4 class=\"label\">Persegui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 147-A. Perseguir algu\u00e9m, reiteradamente e por qualquer meio, amea\u00e7ando-lhe a integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo\u00e7\u00e3o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de metade se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-147\">\n<h4 class=\"label\">Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 147-B. Causar dano emocional \u00e0 mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju\u00edzo \u00e0 sua sa\u00fade psicol\u00f3gica e autodetermina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-148\">\n<h4 class=\"label\">Seq\u00fcestro e c\u00e1rcere privado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 148 &#8211; Privar algu\u00e9m de sua liberdade, mediante seq\u00fcestro ou c\u00e1rcere privado: (Vide Lei n\u00ba 10.446, de 2002)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; se o crime \u00e9 praticado mediante interna\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em casa de sa\u00fade ou hospital;<\/li>\n<li>III &#8211; se a priva\u00e7\u00e3o da liberdade dura mais de quinze dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se resulta \u00e0 v\u00edtima, em raz\u00e3o de maus-tratos ou da natureza da deten\u00e7\u00e3o, grave sofrimento f\u00edsico ou moral:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<h4 class=\"label\">Redu\u00e7\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 149. Reduzir algu\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for\u00e7ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o A pena \u00e9 aumentada de metade, se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<h4 class=\"label\">Tr\u00e1fico de Pessoas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo;<\/li>\n<li>II &#8211; submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo;<\/li>\n<li>III &#8211; submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; ado\u00e7\u00e3o ilegal; ou<\/li>\n<li>V &#8211; explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/li>\n<li>I &#8211; o crime for cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las;<\/li>\n<li>II &#8211; o crime for cometido contra crian\u00e7a, adolescente ou pessoa idosa ou com defici\u00eancia;<\/li>\n<li>III &#8211; o agente se prevalecer de rela\u00e7\u00f5es de parentesco, dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o, de hospitalidade, de depend\u00eancia econ\u00f4mica, de autoridade ou de superioridade hier\u00e1rquica inerente ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n<li>IV &#8211; a v\u00edtima do tr\u00e1fico de pessoas for retirada do territ\u00f3rio nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o A pena \u00e9 reduzida de um a dois ter\u00e7os se o agente for prim\u00e1rio e n\u00e3o integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-150\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 150 &#8211; Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t\u00e1cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend\u00eancias:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de viol\u00eancia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; (Vig\u00eancia)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; N\u00e3o constitui crime a entrada ou perman\u00eancia em casa alheia ou em suas depend\u00eancias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; durante o dia, com observ\u00e2ncia das formalidades legais, para efetuar pris\u00e3o ou outra dilig\u00eancia;<\/li>\n<li>II &#8211; a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime est\u00e1 sendo ali praticado ou na imin\u00eancia de o ser.<\/li>\n<li>I &#8211; qualquer compartimento habitado;<\/li>\n<li>II &#8211; aposento ocupado de habita\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n<li>III &#8211; compartimento n\u00e3o aberto ao p\u00fablico, onde algu\u00e9m exerce profiss\u00e3o ou atividade.<\/li>\n<li>I &#8211; hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita\u00e7\u00e3o coletiva, enquanto aberta, salvo a restri\u00e7\u00e3o do n.\u00ba II do par\u00e1grafo anterior;<\/li>\n<li>II &#8211; taverna, casa de jogo e outras do mesmo g\u00eanero.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; A express\u00e3o &#8220;casa&#8221; compreende:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba &#8211; N\u00e3o se compreendem na express\u00e3o &#8220;casa&#8221;:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-151\">\n<p class=\"caput\">Artigo 151 &#8211; Devassar indevidamente o conte\u00fado de correspond\u00eancia fechada, dirigida a outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; quem se apossa indevidamente de correspond\u00eancia alheia, embora n\u00e3o fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destr\u00f3i;<\/li>\n<li>II &#8211; quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica ou radioel\u00e9trica dirigida a terceiro, ou conversa\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica entre outras pessoas;<\/li>\n<li>III &#8211; quem impede a comunica\u00e7\u00e3o ou a conversa\u00e7\u00e3o referidas no n\u00famero anterior;<\/li>\n<li>IV &#8211; quem instala ou utiliza esta\u00e7\u00e3o ou aparelho radioel\u00e9trico, sem observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; As penas aumentam-se de metade, se h\u00e1 dano para outrem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Se o agente comete o crime, com abuso de fun\u00e7\u00e3o em servi\u00e7o postal, telegr\u00e1fico, radioel\u00e9trico ou telef\u00f4nico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo nos casos do \u00a7 1\u00ba, IV, e do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-152\">\n<p class=\"caput\">Artigo 152 &#8211; Abusar da condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspond\u00eancia, ou revelar a estranho seu conte\u00fado:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-153\">\n<h4 class=\"label\">Divulga\u00e7\u00e3o de segredo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 153 &#8211; Divulgar algu\u00e9m, sem justa causa, conte\u00fado de documento particular ou de correspond\u00eancia confidencial, de que \u00e9 destinat\u00e1rio ou detentor, e cuja divulga\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. (Par\u00e1grafo \u00fanico renumerado pela Lei n\u00ba 9.983, de 2000)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informa\u00e7\u00f5es sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou n\u00e3o nos sistemas de informa\u00e7\u00f5es ou banco de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Quando resultar preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 incondicionada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-154\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o do segredo profissional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 154 &#8211; Revelar algu\u00e9m, sem justa causa, segredo, de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, e cuja revela\u00e7\u00e3o possa produzir dano a outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-154\">\n<h4 class=\"label\">Invas\u00e3o de dispositivo inform\u00e1tico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 154-A. Invadir dispositivo inform\u00e1tico de uso alheio, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do usu\u00e1rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il\u00edcita:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr\u00e1tica da conduta definida no caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se da invas\u00e3o resulta preju\u00edzo econ\u00f4mico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se da invas\u00e3o resultar a obten\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa\u00e7\u00f5es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n\u00e3o autorizado do dispositivo invadido:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o Na hip\u00f3tese do \u00a7 3o, aumenta-se a pena de um a dois ter\u00e7os se houver divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiro, a qualquer t\u00edtulo, dos dados ou informa\u00e7\u00f5es obtidos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5o Aumenta-se a pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o crime for praticado contra:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; Presidente da Rep\u00fablica, governadores e prefeitos;<\/li>\n<li>II &#8211; Presidente do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>III &#8211; Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal ou de C\u00e2mara Municipal; ou<\/li>\n<li>IV &#8211; dirigente m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-154\">\n<h4 class=\"label\">A\u00e7\u00e3o penal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 154-B. Nos crimes definidos no Artigo 154-A, somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se o crime \u00e9 cometido contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios ou contra empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIM\u00d4NIO<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DO FURTO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-155\">\n<h4 class=\"label\">Furto<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 155 &#8211; Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado durante o repouso noturno.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus\u00e3o pela de deten\u00e7\u00e3o, diminu\u00ed-la de um a dois ter\u00e7os, ou aplicar somente a pena de multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Equipara-se \u00e0 coisa m\u00f3vel a energia el\u00e9trica ou qualquer outra que tenha valor econ\u00f4mico.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Furto qualificado<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de dois a oito anos, e multa, se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; com destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o da coisa;<\/li>\n<li>II &#8211; com abuso de confian\u00e7a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;<\/li>\n<li>III &#8211; com emprego de chave falsa;<\/li>\n<li>IV &#8211; mediante concurso de duas ou mais pessoas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-A A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-B. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude \u00e9 cometido por meio de dispositivo eletr\u00f4nico ou inform\u00e1tico, conectado ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com ou sem a viola\u00e7\u00e3o de mecanismo de seguran\u00e7a ou a utiliza\u00e7\u00e3o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-C. A pena prevista no \u00a7 4\u00ba-B deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de tr\u00eas a oito anos, se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6o A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra\u00e7\u00e3o for de semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-156\">\n<h4 class=\"label\">Furto de coisa comum<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 156 &#8211; Subtrair o cond\u00f4mino, co-herdeiro ou s\u00f3cio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a det\u00e9m, a coisa comum:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; N\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel a subtra\u00e7\u00e3o de coisa comum fung\u00edvel, cujo valor n\u00e3o excede a quota a que tem direito o agente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DO ROUBO E DA EXTORS\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-157\">\n<h4 class=\"label\">Roubo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 157 &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra\u00edda a coisa, emprega viol\u00eancia contra pessoa ou grave amea\u00e7a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten\u00e7\u00e3o da coisa para si ou para terceiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; se h\u00e1 o concurso de duas ou mais pessoas;<\/li>\n<li>III &#8211; se a v\u00edtima est\u00e1 em servi\u00e7o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst\u00e2ncia.<\/li>\n<li>IV &#8211; se a subtra\u00e7\u00e3o for de ve\u00edculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;<\/li>\n<li>V &#8211; se o agente mant\u00e9m a v\u00edtima em seu poder, restringindo sua liberdade.<\/li>\n<li>VII &#8211; se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma branca;<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba-A A pena aumenta-se de 2\/3 (dois ter\u00e7os):<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba-B. Se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se da viol\u00eancia resulta:<\/p>\n<ul>\n<li>I &#8211; les\u00e3o corporal grave, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; <span style=\"font-size: small;\">\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<li>\u00a0II- morte, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.<span style=\"font-size: small;\">\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-158\">\n<h4 class=\"label\">Extors\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 158 &#8211; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ\u00f4mica, a fazer, tolerar que se fa\u00e7a ou deixar de fazer alguma coisa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 metade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Aplica-se \u00e0 extors\u00e3o praticada mediante viol\u00eancia o disposto no \u00a7 3\u00ba do artigo anterior. Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se o crime \u00e9 cometido mediante a restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima, e essa condi\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o da vantagem econ\u00f4mica, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da multa; se resulta les\u00e3o corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no Artigo 159, \u00a7\u00a7 2o e 3o, respectivamente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-159\">\n<h4 class=\"label\">Extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 159 &#8211; Seq\u00fcestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi\u00e7\u00e3o ou pre\u00e7o do resgate: Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90 (Vide Lei n\u00ba 10.446, de 2002)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de oito a quinze anos..<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se o seq\u00fcestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq\u00fcestrado \u00e9 menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime \u00e9 cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de doze a vinte anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se do fato resulta les\u00e3o corporal de natureza grave: Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dezesseis a vinte e quatro anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Se resulta a morte: Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de vinte e quatro a trinta anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido em concurso, o concorrente que o denunciar \u00e0 autoridade, facilitando a liberta\u00e7\u00e3o do seq\u00fcestrado, ter\u00e1 sua pena reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-160\">\n<h4 class=\"label\">Extors\u00e3o indireta<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 160 &#8211; Exigir ou receber, como garantia de d\u00edvida, abusando da situa\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a v\u00edtima ou contra terceiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA USURPA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-161\">\n<h4 class=\"label\">Altera\u00e7\u00e3o de limites<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 161 &#8211; Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis\u00f3ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im\u00f3vel alheia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Na mesma pena incorre quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; desvia ou represa, em proveito pr\u00f3prio ou de outrem, \u00e1guas alheias;<\/li>\n<li>II &#8211; invade, com viol\u00eancia a pessoa ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o agente usa de viol\u00eancia, incorre tamb\u00e9m na pena a esta cominada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Se a propriedade \u00e9 particular, e n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-162\">\n<h4 class=\"label\">Esbulho possess\u00f3rio<\/h4>\n<h4 class=\"label\">Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de marca em animais<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 162 &#8211; Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DO DANO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-163\">\n<h4 class=\"label\">Dano<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 163 &#8211; Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Dano qualificado<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/li>\n<li>II &#8211; com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel ou explosiva, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave<\/li>\n<li>III &#8211; contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n<li>IV &#8211; por motivo ego\u00edstico ou com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-164\">\n<h4 class=\"label\">Introdu\u00e7\u00e3o ou abandono de animais em propriedade alheia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 164 &#8211; Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte preju\u00edzo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-165\">\n<h4 class=\"label\">Dano em coisa de valor art\u00edstico, arqueol\u00f3gico ou hist\u00f3rico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 165 &#8211; Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor art\u00edstico, arqueol\u00f3gico ou hist\u00f3rico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-166\">\n<h4 class=\"label\">Altera\u00e7\u00e3o de local especialmente protegido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 166 &#8211; Alterar, sem licen\u00e7a da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<h4 class=\"label\">A\u00e7\u00e3o penal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 167 &#8211; Nos casos do Artigo 163, do inciso IV do seu par\u00e1grafo e do Artigo 164, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DA APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-168\">\n<h4 class=\"label\">Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 168 &#8211; Apropriar-se de coisa alheia m\u00f3vel, de que tem a posse ou a deten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, quando o agente recebeu a coisa:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em dep\u00f3sito necess\u00e1rio;<\/li>\n<li>II &#8211; na qualidade de tutor, curador, s\u00edndico, liquidat\u00e1rio, inventariante, testamenteiro ou deposit\u00e1rio judicial;<\/li>\n<li>III &#8211; em raz\u00e3o de of\u00edcio, emprego ou profiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-168\">\n<h4 class=\"label\">Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 168-A. Deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>III &#8211; pagar benef\u00edcio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j\u00e1 tiverem sido reembolsados \u00e0 empresa pela previd\u00eancia social.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o \u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o \u00c9 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, desde que:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o A faculdade prevista no \u00a7 3o deste artigo n\u00e3o se aplica aos casos de parcelamento de contribui\u00e7\u00f5es cujo valor, inclusive dos acess\u00f3rios, seja superior \u00e0quele estabelecido, administrativamente, como sendo o m\u00ednimo para o ajuizamento de suas execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-169\">\n<h4 class=\"label\">Apropria\u00e7\u00e3o de coisa havida por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 169 &#8211; Apropriar-se algu\u00e9m de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou for\u00e7a da natureza:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Na mesma pena incorre:<\/p>\n<h5 class=\"label\">Apropria\u00e7\u00e3o de tesouro<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; quem acha tesouro em pr\u00e9dio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio;<\/li>\n<li>II &#8211; quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu\u00ed-la ao dono ou leg\u00edtimo possuidor ou de entreg\u00e1-la \u00e0 autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Apropria\u00e7\u00e3o de coisa achada<\/h5>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-170\">\n<p class=\"caput\">Artigo 170 &#8211; Nos crimes previstos neste Cap\u00edtulo, aplica-se o disposto no Artigo 155, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-171\">\n<h4 class=\"label\">Estelionato<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 171 &#8211; Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a dez contos de r\u00e9is.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, e \u00e9 de pequeno valor o preju\u00edzo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no Artigo 155, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Nas mesmas penas incorre quem:<\/p>\n<h5 class=\"label\">Disposi\u00e7\u00e3o de coisa alheia como pr\u00f3pria<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; vende, permuta, d\u00e1 em pagamento, em loca\u00e7\u00e3o ou em garantia coisa alheia como pr\u00f3pria;<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o fraudulenta de coisa pr\u00f3pria<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; vende, permuta, d\u00e1 em pagamento ou em garantia coisa pr\u00f3pria inalien\u00e1vel, gravada de \u00f4nus ou litigiosa, ou im\u00f3vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta\u00e7\u00f5es, silenciando sobre qualquer dessas circunst\u00e2ncias;<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Defrauda\u00e7\u00e3o de penhor<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>III &#8211; defrauda, mediante aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignorat\u00edcia, quando tem a posse do objeto empenhado;<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Fraude na entrega de coisa<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>IV &#8211; defrauda subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu\u00e9m;<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Fraude para recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>V &#8211; destr\u00f3i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr\u00f3pria, ou lesa o pr\u00f3prio corpo ou a sa\u00fade, ou agrava as conseq\u00fc\u00eancias da les\u00e3o ou doen\u00e7a, com o intuito de haver indeniza\u00e7\u00e3o ou valor de seguro;<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Fraude no pagamento por meio de cheque<\/h5>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>VI &#8211; emite cheque, sem suficiente provis\u00e3o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Fraude eletr\u00f4nica<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba-A. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude \u00e9 cometida com a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela v\u00edtima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef\u00f4nicos ou envio de correio eletr\u00f4nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an\u00e1logo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba-B. A pena prevista no \u00a7 2\u00ba-A deste artigo, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso, aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de servidor mantido fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A pena aumenta-se de um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido em detrimento de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Estelionato contra idoso ou vulner\u00e1vel<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) ao dobro, se o crime \u00e9 cometido contra idoso ou vulner\u00e1vel, considerada a relev\u00e2ncia do resultado gravoso.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, salvo se a v\u00edtima for:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta;<\/li>\n<li>II &#8211; crian\u00e7a ou adolescente;<\/li>\n<li>III &#8211; pessoa com defici\u00eancia mental; ou<\/li>\n<li>IV &#8211; maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-171\">\n<p class=\"caput\">Artigo 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera\u00e7\u00f5es que envolvam ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-172\">\n<h4 class=\"label\">Duplicata simulada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 172 &#8211; Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que n\u00e3o corresponda \u00e0 mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas mesmas penas incorrer\u00e1 aqu\u00eale que falsificar ou adulterar a escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Registro de Duplicatas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-173\">\n<h4 class=\"label\">Abuso de incapazes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 173 &#8211; Abusar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, de necessidade, paix\u00e3o ou inexperi\u00eancia de menor, ou da aliena\u00e7\u00e3o ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles \u00e0 pr\u00e1tica de ato suscet\u00edvel de produzir efeito jur\u00eddico, em preju\u00edzo pr\u00f3prio ou de terceiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-174\">\n<h4 class=\"label\">Induzimento \u00e0 especula\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 174 &#8211; Abusar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, da inexperi\u00eancia ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o \u00e0 pr\u00e1tica de jogo ou aposta, ou \u00e0 especula\u00e7\u00e3o com t\u00edtulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 ruinosa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-175\">\n<h4 class=\"label\">Fraude no com\u00e9rcio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 175 &#8211; Enganar, no exerc\u00edcio de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;<\/li>\n<li>II &#8211; entregando uma mercadoria por outra:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Alterar em obra que lhe \u00e9 encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; \u00c9 aplic\u00e1vel o disposto no Artigo 155, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-176\">\n<h4 class=\"label\">Outras fraudes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 176 &#8211; Tomar refei\u00e7\u00e3o em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a dois meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, e o juiz pode, conforme as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-177\">\n<h4 class=\"label\">Fraudes e abusos na funda\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de sociedade por a\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 177 &#8211; Promover a funda\u00e7\u00e3o de sociedade por a\u00e7\u00f5es, fazendo, em prospecto ou em comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou \u00e0 assembl\u00e9ia, afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui crime contra a economia popular.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Incorrem na mesma pena, se o fato n\u00e3o constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei n\u00ba 1.521, de 1951)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por a\u00e7\u00f5es, que, em prospecto, relat\u00f3rio, parecer, balan\u00e7o ou comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico ou \u00e0 assembl\u00e9ia, faz afirma\u00e7\u00e3o falsa sobre as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;<\/li>\n<li>II &#8211; o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artif\u00edcio, falsa cota\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es ou de outros t\u00edtulos da sociedade;<\/li>\n<li>III &#8211; o diretor ou o gerente que toma empr\u00e9stimo \u00e0 sociedade ou usa, em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da assembl\u00e9ia geral;<\/li>\n<li>IV &#8211; o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, a\u00e7\u00f5es por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;<\/li>\n<li>V &#8211; o diretor ou o gerente que, como garantia de cr\u00e9dito social, aceita em penhor ou em cau\u00e7\u00e3o a\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria sociedade;<\/li>\n<li>VI &#8211; o diretor ou o gerente que, na falta de balan\u00e7o, em desacordo com este, ou mediante balan\u00e7o falso, distribui lucros ou dividendos fict\u00edcios;<\/li>\n<li>VII &#8211; o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprova\u00e7\u00e3o de conta ou parecer;<\/li>\n<li>VIII &#8211; o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;<\/li>\n<li>IX &#8211; o representante da sociedade an\u00f4nima estrangeira, autorizada a funcionar no Pa\u00eds, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou d\u00e1 falsa informa\u00e7\u00e3o ao Governo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas delibera\u00e7\u00f5es de assembl\u00e9ia geral.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-178\">\n<h4 class=\"label\">Emiss\u00e3o irregular de conhecimento de dep\u00f3sito ou &#8220;warrant&#8221;<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 178 &#8211; Emitir conhecimento de dep\u00f3sito ou warrant, em desacordo com disposi\u00e7\u00e3o legal:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-179\">\n<h4 class=\"label\">Fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 179 &#8211; Fraudar execu\u00e7\u00e3o, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando d\u00edvidas:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Somente se procede mediante queixa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-7-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VII DA RECEPTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-180\">\n<h4 class=\"label\">Recepta\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 180 &#8211; Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Equipara-se \u00e0 atividade comercial, para efeito do par\u00e1grafo anterior, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc\u00edcio em resid\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa, ou ambas as penas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; A recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, pode o juiz, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena. Na recepta\u00e7\u00e3o dolosa aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do Artigo 155.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6o Tratando-se de bens do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-180\">\n<h4 class=\"label\">Recepta\u00e7\u00e3o de animal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito ou vender, com a finalidade de produ\u00e7\u00e3o ou de comercializa\u00e7\u00e3o, semovente domestic\u00e1vel de produ\u00e7\u00e3o, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-8-2-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VIII DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-181\">\n<p class=\"caput\">Artigo 181 &#8211; \u00c9 isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t\u00edtulo, em preju\u00edzo: (Vide Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal;<\/li>\n<li>II &#8211; de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo, seja civil ou natural.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-182\">\n<p class=\"caput\">Artigo 182 &#8211; Somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o, se o crime previsto neste t\u00edtulo \u00e9 cometido em preju\u00edzo: (Vide Lei n\u00ba 10.741, de 2003)<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do c\u00f4njuge desquitado ou judicialmente separado;<\/li>\n<li>II &#8211; de irm\u00e3o, leg\u00edtimo ou ileg\u00edtimo;<\/li>\n<li>III &#8211; de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-183\">\n<p class=\"caput\">Artigo 183 &#8211; N\u00e3o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se o crime \u00e9 de roubo ou de extors\u00e3o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa;<\/li>\n<li>II &#8211; ao estranho que participa do crime.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-183\">\n<p class=\"caput\">Artigo 183-A. Nos crimes de que trata este T\u00edtulo, quando cometidos contra as institui\u00e7\u00f5es financeiras e os prestadores de servi\u00e7o de seguran\u00e7a privada, de que trata o Estatuto da Seguran\u00e7a Privada e da Seguran\u00e7a das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, as penas ser\u00e3o aumentadas de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 o dobro.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-3-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-3-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-184\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o de direito autoral<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 184. Violar direitos de autor e os que lhe s\u00e3o conexos:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se a viola\u00e7\u00e3o consistir em reprodu\u00e7\u00e3o total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpreta\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou fonograma, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa do autor, do artista int\u00e9rprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Na mesma pena do \u00a7 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, aluga, introduz no Pa\u00eds, adquire, oculta, tem em dep\u00f3sito, original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com viola\u00e7\u00e3o do direito de autor, do direito de artista int\u00e9rprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o dos titulares dos direitos ou de quem os represente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se a viola\u00e7\u00e3o consistir no oferecimento ao p\u00fablico, mediante cabo, fibra \u00f3tica, sat\u00e9lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu\u00e1rio realizar a sele\u00e7\u00e3o da obra ou produ\u00e7\u00e3o para receb\u00ea-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa, conforme o caso, do autor, do artista int\u00e9rprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o O disposto nos \u00a7\u00a7 1o, 2o e 3o n\u00e3o se aplica quando se tratar de exce\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o ao direito de autor ou os que lhe s\u00e3o conexos, em conformidade com o previsto na Lei n\u00ba 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a c\u00f3pia de obra intelectual ou fonograma, em um s\u00f3 exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-185\">\n<h4 class=\"label\">Usurpa\u00e7\u00e3o de nome ou pseud\u00f4nimo alheio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 185 &#8211;<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-186\">\n<p class=\"caput\">Artigo 186. Procede-se mediante:<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-4-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-197\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a liberdade de trabalho<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 197 &#8211; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a exercer ou n\u00e3o exercer arte, of\u00edcio, profiss\u00e3o ou ind\u00fastria, ou a trabalhar ou n\u00e3o trabalhar durante certo per\u00edodo ou em determinados dias:<\/li>\n<li>II &#8211; a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisa\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia;<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-198\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 198 &#8211; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a celebrar contrato de trabalho, ou a n\u00e3o fornecer a outrem ou n\u00e3o adquirir de outrem mat\u00e9ria-prima ou produto industrial ou agr\u00edcola:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-199\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a liberdade de associa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 199 &#8211; Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa\u00e7\u00e3o profissional:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-200\">\n<h4 class=\"label\">Paralisa\u00e7\u00e3o de trabalho, seguida de viol\u00eancia ou perturba\u00e7\u00e3o da ordem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 200 &#8211; Participar de suspens\u00e3o ou abandono coletivo de trabalho, praticando viol\u00eancia contra pessoa ou contra coisa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Para que se considere coletivo o abandono de trabalho \u00e9 indispens\u00e1vel o concurso de, pelo menos, tr\u00eas empregados.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-201\">\n<h4 class=\"label\">Paralisa\u00e7\u00e3o de trabalho de interesse coletivo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 201 &#8211; Participar de suspens\u00e3o ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrup\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica ou servi\u00e7o de interesse coletivo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-202\">\n<h4 class=\"label\">Invas\u00e3o de estabelecimento industrial, comercial ou agr\u00edcola. Sabotagem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 202 &#8211; Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agr\u00edcola, com o intuito de impedir ou embara\u00e7ar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-203\">\n<h4 class=\"label\">Frustra\u00e7\u00e3o de direito assegurado por lei trabalhista<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 203 &#8211; Frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de um ano a dois anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; obriga ou coage algu\u00e9m a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servi\u00e7o em virtude de d\u00edvida;<\/li>\n<li>II &#8211; impede algu\u00e9m de se desligar de servi\u00e7os de qualquer natureza, mediante coa\u00e7\u00e3o ou por meio da reten\u00e7\u00e3o de seus documentos pessoais ou contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se a v\u00edtima \u00e9 menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind\u00edgena ou portadora de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-204\">\n<h4 class=\"label\">Frustra\u00e7\u00e3o de lei sobre a nacionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 204 &#8211; Frustrar, mediante fraude ou viol\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o legal relativa \u00e0 nacionaliza\u00e7\u00e3o do trabalho:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-205\">\n<h4 class=\"label\">Exerc\u00edcio de atividade com infra\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 205 &#8211; Exercer atividade, de que est\u00e1 impedido por decis\u00e3o administrativa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-206\">\n<h4 class=\"label\">Aliciamento para o fim de emigra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 206 &#8211; Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev\u00e1-los para territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-207\">\n<h4 class=\"label\">Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territ\u00f3rio nacional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 207 &#8211; Aliciar trabalhadores, com o fim de lev\u00e1-los de uma para outra localidade do territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execu\u00e7\u00e3o do trabalho, dentro do territ\u00f3rio nacional, mediante fraude ou cobran\u00e7a de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es do seu retorno ao local de origem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o se a v\u00edtima \u00e9 menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind\u00edgena ou portadora de defici\u00eancia f\u00edsica ou mental.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-5-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO V DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-5-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-208\">\n<h4 class=\"label\">Ultraje a culto e impedimento ou perturba\u00e7\u00e3o de ato a ele relativo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 208 &#8211; Escarnecer de algu\u00e9m publicamente, por motivo de cren\u00e7a ou fun\u00e7\u00e3o religiosa; impedir ou perturbar cerim\u00f4nia ou pr\u00e1tica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, sem preju\u00edzo da correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-5-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-209\">\n<h4 class=\"label\">Impedimento ou perturba\u00e7\u00e3o de cerim\u00f4nia funer\u00e1ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 209 &#8211; Impedir ou perturbar enterro ou cerim\u00f4nia funer\u00e1ria:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, sem preju\u00edzo da correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-210\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o de sepultura<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 210 &#8211; Violar ou profanar sepultura ou urna funer\u00e1ria:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-211\">\n<h4 class=\"label\">Destrui\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o ou oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 211 &#8211; Destruir, subtrair ou ocultar cad\u00e1ver ou parte dele:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-212\">\n<h4 class=\"label\">Vilip\u00eandio a cad\u00e1ver<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 212 &#8211; Vilipendiar cad\u00e1ver ou suas cinzas:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-213\">\n<h4 class=\"label\">Estupro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 213. Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se da conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave ou se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Se da conduta resulta morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-214\">\n<p class=\"caput\">Artigo 214 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-215\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 215. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu\u00e9m, mediante fraude ou outro meio que impe\u00e7a ou dificulte a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o crime \u00e9 cometido com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-215\">\n<h4 class=\"label\">Importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 215-A. Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-216\">\n<p class=\"caput\">Artigo 216. (Revogado pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-216\">\n<h4 class=\"label\">Ass\u00e9dio sexual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 216-A. Constranger algu\u00e9m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi\u00e7\u00e3o de superior hier\u00e1rquico ou ascend\u00eancia inerentes ao exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o A pena \u00e9 aumentada em at\u00e9 um ter\u00e7o se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-1-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I-A DA EXPOSI\u00c7\u00c3O DA INTIMIDADE SEXUAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-216\">\n<h4 class=\"label\">Registro n\u00e3o autorizado da intimidade sexual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 216-B. Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte\u00fado com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo e privado sem autoriza\u00e7\u00e3o dos participantes:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v\u00eddeo, \u00e1udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNER\u00c1VEL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-217\">\n<h4 class=\"label\">Sedu\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 217 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-217\">\n<h4 class=\"label\">Estupro de vulner\u00e1vel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem pratica as a\u00e7\u00f5es descritas no caput com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o (VETADO)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se da conduta resulta les\u00e3o corporal de natureza grave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o Se da conduta resulta morte:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba As penas previstas no caput e nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriormente ao crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-218\">\n<h4 class=\"label\">Corrup\u00e7\u00e3o de menores<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 218. Induzir algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-218\">\n<h4 class=\"label\">Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 218-A. Praticar, na presen\u00e7a de algu\u00e9m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc\u00edvia pr\u00f3pria ou de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-218\">\n<h4 class=\"label\">Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel.<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 218-B. Submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que a abandone:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Incorre nas mesmas penas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput deste artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifiquem as pr\u00e1ticas referidas no caput deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 2o, constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-218\">\n<h4 class=\"label\">Divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner\u00e1vel, de cena de sexo ou de pornografia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio &#8211; inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) se o crime \u00e9 praticado por agente que mant\u00e9m ou tenha mantido rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto com a v\u00edtima ou com o fim de vingan\u00e7a ou humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Exclus\u00e3o de ilicitude<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba N\u00e3o h\u00e1 crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publica\u00e7\u00e3o de natureza jornal\u00edstica, cient\u00edfica, cultural ou acad\u00eamica com a ado\u00e7\u00e3o de recurso que impossibilite a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, ressalvada sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-223\">\n<p class=\"caput\">Artigo 223 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-224\">\n<p class=\"caput\">Artigo 224 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-225\">\n<h4 class=\"label\">A\u00e7\u00e3o penal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 225. Nos crimes definidos nos Cap\u00edtulos I e II deste T\u00edtulo, procede-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. (Revogado).<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-226\">\n<h4 class=\"label\">Aumento de pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 226. A pena \u00e9 aumentada:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; de metade, se o agente \u00e9 ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm\u00e3o, c\u00f4njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima ou por qualquer outro t\u00edtulo tiver autoridade sobre ela;<\/li>\n<li>III &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/li>\n<li>IV &#8211; de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o crime \u00e9 praticado:<br \/>\n<h5 class=\"label\">Estupro coletivo<\/h5>\n<ul class=\"alineas\">\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Estupro corretivo<\/h5>\n<ul class=\"alineas\">\n<li>b) para controlar o comportamento social ou sexual da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DO LENOC\u00cdNIO E DO TR\u00c1FICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUI\u00c7\u00c3O OU OUTRA FORMA DE EXPLORA\u00c7\u00c3O SEXUAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-227\">\n<h4 class=\"label\">Media\u00e7\u00e3o para servir a lasc\u00edvia de outrem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 227 &#8211; Induzir algu\u00e9m a satisfazer a lasc\u00edvia de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se a v\u00edtima \u00e9 maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente \u00e9 seu ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou companheiro, irm\u00e3o, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educa\u00e7\u00e3o, de tratamento ou de guarda:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido com emprego de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou fraude:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-228\">\n<h4 class=\"label\">Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 228. Induzir ou atrair algu\u00e9m \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual, facilit\u00e1-la, impedir ou dificultar que algu\u00e9m a abandone:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se o agente \u00e9 ascendente, padrasto, madrasta, irm\u00e3o, enteado, c\u00f4njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime, \u00e9 cometido com emprego de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou fraude:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-229\">\n<h4 class=\"label\">Casa de prostitui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 229. Manter, por conta pr\u00f3pria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explora\u00e7\u00e3o sexual, haja, ou n\u00e3o, intuito de lucro ou media\u00e7\u00e3o direta do propriet\u00e1rio ou gerente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-230\">\n<h4 class=\"label\">Rufianismo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 230 &#8211; Tirar proveito da prostitui\u00e7\u00e3o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer\u00e7a:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Se a v\u00edtima \u00e9 menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime \u00e9 cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irm\u00e3o, enteado, c\u00f4njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v\u00edtima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obriga\u00e7\u00e3o de cuidado, prote\u00e7\u00e3o ou vigil\u00e2ncia:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Se o crime \u00e9 cometido mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou outro meio que impe\u00e7a ou dificulte a livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade da v\u00edtima:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem preju\u00edzo da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-231\">\n<h4 class=\"label\">Tr\u00e1fico internacional de pessoa para fim de explora\u00e7\u00e3o sexual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 231. (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-231\">\n<p class=\"caput\">Artigo 231-A. (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-232\">\n<p class=\"caput\">Artigo 232 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 12.015, de 2009)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-232\">\n<h4 class=\"label\">Promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a sa\u00edda de estrangeiro do territ\u00f3rio nacional para ingressar ilegalmente em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o) se:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia; ou<\/li>\n<li>II &#8211; a v\u00edtima \u00e9 submetida a condi\u00e7\u00e3o desumana ou degradante.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A pena prevista para o crime ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DO ULTRAJE P\u00daBLICO AO PUDOR<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-233\">\n<h4 class=\"label\">Ato obsceno<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 233 &#8211; Praticar ato obsceno em lugar p\u00fablico, ou aberto ou exposto ao p\u00fablico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-234\">\n<h4 class=\"label\">Escrito ou objeto obsceno<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 234 &#8211; Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de com\u00e9rcio, de distribui\u00e7\u00e3o ou de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; vende, distribui ou exp\u00f5e \u00e0 venda ou ao p\u00fablico qualquer dos objetos referidos neste artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; realiza, em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico, representa\u00e7\u00e3o teatral, ou exibi\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica de car\u00e1ter obsceno, ou qualquer outro espet\u00e1culo, que tenha o mesmo car\u00e1ter;<\/li>\n<li>III &#8211; realiza, em lugar p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico, ou pelo r\u00e1dio, audi\u00e7\u00e3o ou recita\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter obsceno.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-7-6-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VII DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-234\">\n<h4 class=\"label\">Aumento de pena<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 234-A. Nos crimes previstos neste T\u00edtulo a pena \u00e9 aumentada:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>III &#8211; de metade a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se do crime resulta gravidez;<\/li>\n<li>IV &#8211; de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se o agente transmite \u00e0 v\u00edtima doen\u00e7a sexualmente transmiss\u00edvel de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a v\u00edtima \u00e9 idosa ou pessoa com defici\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-234\">\n<p class=\"caput\">Artigo 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste T\u00edtulo correr\u00e3o em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-234\">\n<p class=\"caput\">Artigo 234-C. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-7-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAM\u00cdLIA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-7-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-235\">\n<h4 class=\"label\">Bigamia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 235 &#8211; Contrair algu\u00e9m, sendo casado, novo casamento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Aquele que, n\u00e3o sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunst\u00e2ncia, \u00e9 punido com reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que n\u00e3o a bigamia, considera-se inexistente o crime.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-236\">\n<h4 class=\"label\">Induzimento a erro essencial e oculta\u00e7\u00e3o de impedimento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 236 &#8211; Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que n\u00e3o seja casamento anterior:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A a\u00e7\u00e3o penal depende de queixa do contraente enganado e n\u00e3o pode ser intentada sen\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-237\">\n<h4 class=\"label\">Conhecimento pr\u00e9vio de impedimento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 237 &#8211; Contrair casamento, conhecendo a exist\u00eancia de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-238\">\n<h4 class=\"label\">Simula\u00e7\u00e3o de autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 238 &#8211; Atribuir-se falsamente autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-239\">\n<h4 class=\"label\">Simula\u00e7\u00e3o de casamento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 239 &#8211; Simular casamento mediante engano de outra pessoa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-240\">\n<h4 class=\"label\">Adult\u00e9rio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 240 &#8211; (Revogado pela Lei n\u00ba 11.106, de 2005)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-7-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-241\">\n<h4 class=\"label\">Registro de nascimento inexistente<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 241 &#8211; Promover no registro civil a inscri\u00e7\u00e3o de nascimento inexistente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-242\">\n<h4 class=\"label\">Parto suposto. Supress\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de direito inerente ao estado civil de rec\u00e9m-nascido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 242 &#8211; Dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 praticado por motivo de reconhecida nobreza:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-243\">\n<h4 class=\"label\">Sonega\u00e7\u00e3o de estado de filia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 243 &#8211; Deixar em asilo de expostos ou outra institui\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia filho pr\u00f3prio ou alheio, ocultando-lhe a filia\u00e7\u00e3o ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-7-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A ASSIST\u00caNCIA FAMILIAR<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-244\">\n<h4 class=\"label\">Abandono material<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inv\u00e1lido ou maior de 60 (sessenta) anos, n\u00e3o lhes proporcionando os recursos necess\u00e1rios ou faltando ao pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou fun\u00e7\u00e3o, o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia judicialmente acordada, fixada ou majorada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-245\">\n<h4 class=\"label\">Entrega de filho menor a pessoa inid\u00f4nea<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 245 &#8211; Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor \u00e9 enviado para o exterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Incorre, tamb\u00e9m, na pena do par\u00e1grafo anterior quem, embora exclu\u00eddo o perigo moral ou material, auxilia a efetiva\u00e7\u00e3o de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-246\">\n<h4 class=\"label\">Abandono intelectual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 246 &#8211; Deixar, sem justa causa, de prover \u00e0 instru\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de filho em idade escolar:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-247\">\n<p class=\"caput\">Artigo 247 &#8211; Permitir algu\u00e9m que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado \u00e0 sua guarda ou vigil\u00e2ncia:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; freq\u00fcente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m\u00e1 vida;<\/li>\n<li>II &#8211; freq\u00fcente espet\u00e1culo capaz de pervert\u00ea-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representa\u00e7\u00e3o de igual natureza;<\/li>\n<li>III &#8211; resida ou trabalhe em casa de prostitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comisera\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-7-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DOS CRIMES CONTRA O P\u00c1TRIO PODER, TUTELA CURATELA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-248\">\n<h4 class=\"label\">Induzimento a fuga, entrega arbitr\u00e1ria ou sonega\u00e7\u00e3o de incapazes<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 248 &#8211; Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determina\u00e7\u00e3o de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entreg\u00e1-lo a quem legitimamente o reclame:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-249\">\n<p class=\"caput\">Artigo 249 &#8211; Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos, se o fato n\u00e3o constitui elemento de outro crime.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito n\u00e3o o exime de pena, se destitu\u00eddo ou temporariamente privado do p\u00e1trio poder, tutela, curatela ou guarda.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; No caso de restitui\u00e7\u00e3o do menor ou do interdito, se este n\u00e3o sofreu maus-tratos ou priva\u00e7\u00f5es, o juiz pode deixar de aplicar pena.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-8-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-8-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-250\">\n<h4 class=\"label\">Inc\u00eandio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 250 &#8211; Causar inc\u00eandio, expondo a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; As penas aumentam-se de um ter\u00e7o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se o crime \u00e9 cometido com intuito de obter vantagem pecuni\u00e1ria em proveito pr\u00f3prio ou alheio;<\/li>\n<li>II &#8211; se o inc\u00eandio \u00e9:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) em casa habitada ou destinada a habita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) em edif\u00edcio p\u00fablico ou destinado a uso p\u00fablico ou a obra de assist\u00eancia social ou de cultura;<\/li>\n<li>c) em embarca\u00e7\u00e3o, aeronave, comboio ou ve\u00edculo de transporte coletivo;<\/li>\n<li>d) em esta\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria ou aer\u00f3dromo;<\/li>\n<li>e) em estaleiro, f\u00e1brica ou oficina;<\/li>\n<li>f) em dep\u00f3sito de explosivo, combust\u00edvel ou inflam\u00e1vel;<\/li>\n<li>g) em po\u00e7o petrol\u00edfico ou galeria de minera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Inc\u00eandio culposo<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se culposo o inc\u00eandio, \u00e9 pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-251\">\n<h4 class=\"label\">Explos\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 251 &#8211; Expor a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem, mediante explos\u00e3o, arremesso ou simples coloca\u00e7\u00e3o de engenho de dinamite ou de subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se a subst\u00e2ncia utilizada n\u00e3o \u00e9 dinamite ou explosivo de efeitos an\u00e1logos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Aumento de pena<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se ocorre qualquer das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba, I, do artigo anterior, ou \u00e9 visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no n\u00ba II do mesmo par\u00e1grafo.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; No caso de culpa, se a explos\u00e3o \u00e9 de dinamite ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos; nos demais casos, \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-252\">\n<h4 class=\"label\">Uso de g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 252 &#8211; Expor a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem, usando de g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade Culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-253\">\n<h4 class=\"label\">Fabrico, fornecimento, aquisi\u00e7\u00e3o posse ou transporte de explosivos ou g\u00e1s t\u00f3xico, ou asfixiante<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 253 &#8211; Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licen\u00e7a da autoridade, subst\u00e2ncia ou engenho explosivo, g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante, ou material destinado \u00e0 sua fabrica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-254\">\n<h4 class=\"label\">Inunda\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 254 &#8211; Causar inunda\u00e7\u00e3o, expondo a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-255\">\n<h4 class=\"label\">Perigo de inunda\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 255 &#8211; Remover, destruir ou inutilizar, em pr\u00e9dio pr\u00f3prio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem, obst\u00e1culo natural ou obra destinada a impedir inunda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-256\">\n<h4 class=\"label\">Desabamento ou desmoronamento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 256 &#8211; Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-257\">\n<h4 class=\"label\">Subtra\u00e7\u00e3o, oculta\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de material de salvamento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 257 &#8211; Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasi\u00e3o de inc\u00eandio, inunda\u00e7\u00e3o, naufr\u00e1gio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a servi\u00e7o de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar servi\u00e7o de tal natureza:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-258\">\n<h4 class=\"label\">Formas qualificadas de crime de perigo comum<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 258 &#8211; Se do crime doloso de perigo comum resulta les\u00e3o corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade \u00e9 aumentada de metade; se resulta morte, \u00e9 aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta les\u00e3o corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homic\u00eddio culposo, aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-259\">\n<p class=\"caput\">Artigo 259 &#8211; Difundir doen\u00e7a ou praga que possa causar dano a floresta, planta\u00e7\u00e3o ou animais de utilidade econ\u00f4mica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; No caso de culpa, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-8-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURAN\u00c7A DOS MEIOS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE E OUTROS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-260\">\n<h4 class=\"label\">Perigo de desastre ferrovi\u00e1rio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 260 &#8211; Impedir ou perturbar servi\u00e7o de estrada de ferro:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha f\u00e9rrea, material rodante ou de tra\u00e7\u00e3o, obra-de-arte ou instala\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; colocando obst\u00e1culo na linha;<\/li>\n<li>III &#8211; transmitindo falso aviso acerca do movimento dos ve\u00edculos ou interrompendo ou embara\u00e7ando o funcionamento de tel\u00e9grafo, telefone ou radiotelegrafia;<\/li>\n<li>IV &#8211; praticando outro ato de que possa resultar desastre:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Desastre ferrovi\u00e1rio<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta desastre:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a doze anos e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; No caso de culpa, ocorrendo desastre:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunica\u00e7\u00e3o em que circulem ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, em trilhos ou por meio de cabo a\u00e9reo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-261\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a seguran\u00e7a de transporte mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 261 &#8211; Expor a perigo embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave, pr\u00f3pria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou a\u00e9rea:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Sinistro em transporte mar\u00edtimo, fluvial ou a\u00e9reo<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta naufr\u00e1gio, submers\u00e3o ou encalhe de embarca\u00e7\u00e3o ou a queda ou destrui\u00e7\u00e3o de aeronave:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Pr\u00e1tica do crime com o fim de lucro<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Aplica-se, tamb\u00e9m, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econ\u00f4mica, para si ou para outrem.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; No caso de culpa, se ocorre o sinistro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-262\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a seguran\u00e7a de outro meio de transporte<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 262 &#8211; Expor a perigo outro meio de transporte p\u00fablico, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta desastre, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; No caso de culpa, se ocorre desastre:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-263\">\n<h4 class=\"label\">Forma qualificada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 263 &#8211; Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta les\u00e3o corporal ou morte, aplica-se o disposto no Artigo 258.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-264\">\n<h4 class=\"label\">Arremesso de proj\u00e9til<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 264 &#8211; Arremessar proj\u00e9til contra ve\u00edculo, em movimento, destinado ao transporte p\u00fablico por terra, por \u00e1gua ou pelo ar:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se do fato resulta les\u00e3o corporal, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena \u00e9 a do Artigo 121, \u00a7 3\u00ba, aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-265\">\n<h4 class=\"label\">Atentado contra a seguran\u00e7a de servi\u00e7o de utilidade p\u00fablica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 265 &#8211; Atentar contra a seguran\u00e7a ou o funcionamento de servi\u00e7o de \u00e1gua, luz, for\u00e7a ou calor, ou qualquer outro de utilidade p\u00fablica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Aumentar-se-\u00e1 a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtra\u00e7\u00e3o de material essencial ao funcionamento dos servi\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-266\">\n<h4 class=\"label\">Interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telegr\u00e1fico, telef\u00f4nico, inform\u00e1tico, telem\u00e1tico ou de informa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 266 &#8211; Interromper ou perturbar servi\u00e7o telegr\u00e1fico, radiotelegr\u00e1fico ou telef\u00f4nico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem interrompe servi\u00e7o telem\u00e1tico ou de informa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime \u00e9 cometido por ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-8-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A SA\u00daDE P\u00daBLICA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-267\">\n<h4 class=\"label\">Epidemia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 267 &#8211; Causar epidemia, mediante a propaga\u00e7\u00e3o de germes patog\u00eanicos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dez a quinze anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta morte, a pena \u00e9 aplicada em dobro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; No caso de culpa, a pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-268\">\n<h4 class=\"label\">Infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 268 &#8211; Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-269\">\n<h4 class=\"label\">Omiss\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 269 &#8211; Deixar o m\u00e9dico de denunciar \u00e0 autoridade p\u00fablica doen\u00e7a cuja notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3ria:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-270\">\n<h4 class=\"label\">Envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel ou de subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 270 &#8211; Envenenar \u00e1gua pot\u00e1vel, de uso comum ou particular, ou subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou medicinal destinada a consumo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dez a quinze anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Est\u00e1 sujeito \u00e0 mesma pena quem entrega a consumo ou tem em dep\u00f3sito, para o fim de ser distribu\u00edda, a \u00e1gua ou a subst\u00e2ncia envenenada.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-271\">\n<h4 class=\"label\">Corrup\u00e7\u00e3o ou polui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 271 &#8211; Corromper ou poluir \u00e1gua pot\u00e1vel, de uso comum ou particular, tornando-a impr\u00f3pria para consumo ou nociva \u00e0 sa\u00fade:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-272\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia ou produtos aliment\u00edcios<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 272 &#8211; Corromper, adulterar, falsificar ou alterar subst\u00e2ncia ou produto aliment\u00edcio destinado a consumo, tornando-o nociva \u00e0 sa\u00fade ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-A &#8211; Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, importa, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a subst\u00e2ncia aliment\u00edcia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Est\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas penas quem pratica as a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo em rela\u00e7\u00e3o a bebidas, com ou sem teor alco\u00f3lico.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-273\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 273 &#8211; Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, tem em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-A &#8211; Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as mat\u00e9rias-primas, os insumos farmac\u00eauticos, os cosm\u00e9ticos, os saneantes e os de uso em diagn\u00f3stico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-B &#8211; Est\u00e1 sujeito \u00e0s penas deste artigo quem pratica as a\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba em rela\u00e7\u00e3o a produtos em qualquer das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; sem registro, quando exig\u00edvel, no \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria competente;<\/li>\n<li>II &#8211; em desacordo com a f\u00f3rmula constante do registro previsto no inciso anterior;<\/li>\n<li>III &#8211; sem as caracter\u00edsticas de identidade e qualidade admitidas para a sua comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; com redu\u00e7\u00e3o de seu valor terap\u00eautico ou de sua atividade; (<\/li>\n<li>V &#8211; de proced\u00eancia ignorada;<\/li>\n<li>VI &#8211; adquiridos de estabelecimento sem licen\u00e7a da autoridade sanit\u00e1ria competente.<\/li>\n<\/ul>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-274\">\n<h4 class=\"label\">Emprego de processo proibido ou de subst\u00e2ncia n\u00e3o permitida<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 274 &#8211; Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseifica\u00e7\u00e3o artificial, mat\u00e9ria corante, subst\u00e2ncia arom\u00e1tica, anti-s\u00e9ptica, conservadora ou qualquer outra n\u00e3o expressamente permitida pela legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-275\">\n<h4 class=\"label\">Inv\u00f3lucro ou recipiente com falsa indica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 275 &#8211; Inculcar, em inv\u00f3lucro ou recipiente de produtos aliment\u00edcios, terap\u00eauticos ou medicinais, a exist\u00eancia de subst\u00e2ncia que n\u00e3o se encontra em seu conte\u00fado ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-276\">\n<h4 class=\"label\">Produto ou subst\u00e2ncia nas condi\u00e7\u00f5es dos dois artigos anteriores<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 276 &#8211; Vender, expor \u00e0 venda, ter em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condi\u00e7\u00f5es dos arts. 274 e 275.<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-277\">\n<h4 class=\"label\">Subst\u00e2ncia destinada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 277 &#8211; Vender, expor \u00e0 venda, ter em dep\u00f3sito ou ceder subst\u00e2ncia destinada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios, terap\u00eauticos ou medicinais:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-278\">\n<h4 class=\"label\">Outras subst\u00e2ncias nocivas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 278 &#8211; Fabricar, vender, expor \u00e0 venda, ter em dep\u00f3sito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou subst\u00e2ncia nociva \u00e0 sa\u00fade, ainda que n\u00e3o destinada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o ou a fim medicinal:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-279\">\n<h4 class=\"label\">Subst\u00e2ncia avariada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 279 &#8211;<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-280\">\n<h4 class=\"label\">Medicamento em desacordo com receita m\u00e9dica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 280 &#8211; Fornecer subst\u00e2ncia medicinal em desacordo com receita m\u00e9dica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, ou multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Modalidade culposa<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 culposo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-281\">\n<h4 class=\"label\">COM\u00c9RCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBST\u00c2NCIA QUE DETERMINE DEPEND\u00caNCIA F\u00cdSICA OU PS\u00cdQUICA.<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 281. (Revogado pela Lei n\u00ba 6.368, 1976)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-282\">\n<h4 class=\"label\">Exerc\u00edcio ilegal da medicina, arte dent\u00e1ria ou farmac\u00eautica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 282 &#8211; Exercer, ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-283\">\n<h4 class=\"label\">Charlatanismo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 283 &#8211; Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infal\u00edvel:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-284\">\n<h4 class=\"label\">Curandeirismo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 284 &#8211; Exercer o curandeirismo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer subst\u00e2ncia;<\/li>\n<li>II &#8211; usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;<\/li>\n<li>III &#8211; fazendo diagn\u00f3sticos:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 praticado mediante remunera\u00e7\u00e3o, o agente fica tamb\u00e9m sujeito \u00e0 multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-285\">\n<h4 class=\"label\">Forma qualificada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 285 &#8211; Aplica-se o disposto no Artigo 258 aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo, salvo quanto ao definido no Artigo 267.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-9-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-286\">\n<h4 class=\"label\">Incita\u00e7\u00e3o ao crime<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 286 &#8211; Incitar, publicamente, a pr\u00e1tica de crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as For\u00e7as Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as institui\u00e7\u00f5es civis ou a sociedade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-287\">\n<h4 class=\"label\">Apologia de crime ou criminoso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 287 &#8211; Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-288\">\n<h4 class=\"label\">Associa\u00e7\u00e3o Criminosa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 288. Associarem-se 3 (tr\u00eas) ou mais pessoas, para o fim espec\u00edfico de cometer crimes:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se at\u00e9 a metade se a associa\u00e7\u00e3o \u00e9 armada ou se houver a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-288\">\n<h4 class=\"label\">Constitui\u00e7\u00e3o de mil\u00edcia privada (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 12.720, de 2012)<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organiza\u00e7\u00e3o paramilitar, mil\u00edcia particular, grupo ou esquadr\u00e3o com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste C\u00f3digo: (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 12.720, de 2012)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Inclu\u00eddo dada pela Lei n\u00ba 12.720, de 2012)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO X DOS CRIMES CONTRA A F\u00c9 P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DA MOEDA FALSA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-289\">\n<h4 class=\"label\">Moeda Falsa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 289 &#8211; Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda met\u00e1lica ou papel-moeda de curso legal no pa\u00eds ou no estrangeiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a doze anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Nas mesmas penas incorre quem, por conta pr\u00f3pria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\u00e7\u00e3o moeda falsa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Quem, tendo recebido de boa-f\u00e9, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, depois de conhecer a falsidade, \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; \u00c9 punido com reclus\u00e3o, de tr\u00eas a quinze anos, e multa, o funcion\u00e1rio p\u00fablico ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emiss\u00e3o que fabrica, emite ou autoriza a fabrica\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; de moeda com t\u00edtulo ou peso inferior ao determinado em lei;<\/li>\n<li>II &#8211; de papel-moeda em quantidade superior \u00e0 autorizada.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circula\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava ainda autorizada.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-290\">\n<h4 class=\"label\">Crimes assimilados ao de moeda falsa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 290 &#8211; Formar c\u00e9dula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de c\u00e9dulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, c\u00e9dula ou bilhete recolhidos, para o fim de restitu\u00ed-los \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, sinal indicativo de sua inutiliza\u00e7\u00e3o; restituir \u00e0 circula\u00e7\u00e3o c\u00e9dula, nota ou bilhete em tais condi\u00e7\u00f5es, ou j\u00e1 recolhidos para o fim de inutiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; O m\u00e1ximo da reclus\u00e3o \u00e9 elevado a doze anos e multa, se o crime \u00e9 cometido por funcion\u00e1rio que trabalha na reparti\u00e7\u00e3o onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem f\u00e1cil ingresso, em raz\u00e3o do cargo.(Vide Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-291\">\n<h4 class=\"label\">Petrechos para falsifica\u00e7\u00e3o de moeda<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 291 &#8211; Fabricar, adquirir, fornecer, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de moeda:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-292\">\n<h4 class=\"label\">Emiss\u00e3o de t\u00edtulo ao portador sem permiss\u00e3o legal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 292 &#8211; Emitir, sem permiss\u00e3o legal, nota, bilhete, ficha, vale ou t\u00edtulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indica\u00e7\u00e3o do nome da pessoa a quem deva ser pago:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DA FALSIDADE DE T\u00cdTULOS E OUTROS PAP\u00c9IS P\u00daBLICOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-293\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is p\u00fablicos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 293 &#8211; Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>II &#8211; papel de cr\u00e9dito p\u00fablico que n\u00e3o seja moeda de curso legal;<\/li>\n<li>III &#8211; vale postal;<\/li>\n<li>IV &#8211; cautela de penhor, caderneta de dep\u00f3sito de caixa econ\u00f4mica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito p\u00fablico;<\/li>\n<li>V &#8211; tal\u00e3o, recibo, guia, alvar\u00e1 ou qualquer outro documento relativo a arrecada\u00e7\u00e3o de rendas p\u00fablicas ou a dep\u00f3sito ou cau\u00e7\u00e3o por que o poder p\u00fablico seja respons\u00e1vel;<\/li>\n<li>VI &#8211; bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela Uni\u00e3o, por Estado ou por Munic\u00edpio:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tribut\u00e1rio, falsificado;<\/li>\n<li>b) sem selo oficial, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria determina a obrigatoriedade de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Suprimir, em qualquer desses pap\u00e9is, quando leg\u00edtimos, com o fim de torn\u00e1-los novamente utiliz\u00e1veis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutiliza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos pap\u00e9is a que se refere o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Quem usa ou restitui \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, embora recebido de boa-f\u00e9, qualquer dos pap\u00e9is falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu \u00a7 2\u00ba, depois de conhecer a falsidade ou altera\u00e7\u00e3o, incorre na pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do \u00a7 1o, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, pra\u00e7as ou outros logradouros p\u00fablicos e em resid\u00eancias.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-294\">\n<h4 class=\"label\">Petrechos de falsifica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 294 &#8211; Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o de qualquer dos pap\u00e9is referidos no artigo anterior:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-295\">\n<p class=\"caput\">Artigo 295 &#8211; Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-296\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o do selo ou sinal p\u00fablico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 296 &#8211; Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; selo p\u00fablico destinado a autenticar atos oficiais da Uni\u00e3o, de Estado ou de Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>II &#8211; selo ou sinal atribu\u00eddo por lei a entidade de direito p\u00fablico, ou a autoridade, ou sinal p\u00fablico de tabeli\u00e3o:<\/li>\n<li>I &#8211; quem faz uso do selo ou sinal falsificado;<\/li>\n<li>II &#8211; quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em preju\u00edzo de outrem ou em proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/li>\n<li>III &#8211; quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros s\u00edmbolos utilizados ou identificadores de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Incorre nas mesmas penas:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-297\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 297 &#8211; Falsificar, no todo ou em parte, documento p\u00fablico, ou alterar documento p\u00fablico verdadeiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Para os efeitos penais, equiparam-se a documento p\u00fablico o emanado de entidade paraestatal, o t\u00edtulo ao portador ou transmiss\u00edvel por endosso, as a\u00e7\u00f5es de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no \u00a7 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remunera\u00e7\u00e3o, a vig\u00eancia do contrato de trabalho ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-298\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 298 &#8211; Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-299\">\n<h4 class=\"label\">Falsidade ideol\u00f3gica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 299 &#8211; Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, de quinhentos mil r\u00e9is a cinco contos de r\u00e9is, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-300\">\n<h4 class=\"label\">Falso reconhecimento de firma ou letra<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 300 &#8211; Reconhecer, como verdadeira, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, firma ou letra que o n\u00e3o seja:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico; e de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-301\">\n<h4 class=\"label\">Certid\u00e3o ou atestado ideologicamente falso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 301 &#8211; Atestar ou certificar falsamente, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, fato ou circunst\u00e2ncia que habilite algu\u00e9m a obter cargo p\u00fablico, isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou de servi\u00e7o de car\u00e1ter p\u00fablico, ou qualquer outra vantagem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Falsidade material de atestado ou certid\u00e3o<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certid\u00e3o, ou alterar o teor de certid\u00e3o ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunst\u00e2ncia que habilite algu\u00e9m a obter cargo p\u00fablico, isen\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ou de servi\u00e7o de car\u00e1ter p\u00fablico, ou qualquer outra vantagem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, aplica-se, al\u00e9m da pena privativa de liberdade, a de multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-302\">\n<h4 class=\"label\">Falsidade de atestado m\u00e9dico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 302 &#8211; Dar o m\u00e9dico, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, atestado falso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o crime \u00e9 cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb\u00e9m multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-303\">\n<h4 class=\"label\">Reprodu\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 303 &#8211; Reproduzir ou alterar selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica que tenha valor para cole\u00e7\u00e3o, salvo quando a reprodu\u00e7\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou pe\u00e7a:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Na mesma pena incorre quem, para fins de com\u00e9rcio, faz uso do selo ou pe\u00e7a filat\u00e9lica.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-304\">\n<h4 class=\"label\">Uso de documento falso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 304 &#8211; Fazer uso de qualquer dos pap\u00e9is falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; a cominada \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0 altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-305\">\n<h4 class=\"label\">Supress\u00e3o de documento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 305 &#8211; Destruir, suprimir ou ocultar, em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou de outrem, ou em preju\u00edzo alheio, documento p\u00fablico ou particular verdadeiro, de que n\u00e3o podia dispor:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-306\">\n<h4 class=\"label\">Falsifica\u00e7\u00e3o do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria, ou para outros fins<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 306 &#8211; Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder p\u00fablico no contraste de metal precioso ou na fiscaliza\u00e7\u00e3o alfandeg\u00e1ria, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a seis anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se a marca ou sinal falsificado \u00e9 o que usa a autoridade p\u00fablica para o fim de fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-307\">\n<h4 class=\"label\">Falsa identidade<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 307 &#8211; Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, ou para causar dano a outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-308\">\n<p class=\"caput\">Artigo 308 &#8211; Usar, como pr\u00f3prio, passaporte, t\u00edtulo de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, pr\u00f3prio ou de terceiro:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-309\">\n<h4 class=\"label\">Fraude de lei sobre estrangeiro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 309 &#8211; Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no territ\u00f3rio nacional, nome que n\u00e3o \u00e9 o seu:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-310\">\n<p class=\"caput\">Artigo 310 &#8211; Prestar-se a figurar como propriet\u00e1rio ou possuidor de a\u00e7\u00e3o, t\u00edtulo ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este \u00e9 vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-311\">\n<h4 class=\"label\">Adultera\u00e7\u00e3o de sinal identificador de ve\u00edculo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 311. Adulterar, remarcar ou suprimir n\u00famero de chassi, monobloco, motor, placa de identifica\u00e7\u00e3o, ou qualquer sinal identificador de ve\u00edculo automotor, el\u00e9trico, h\u00edbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combina\u00e7\u00f5es, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o agente comete o crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou em raz\u00e3o dela, a pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do \u00a7 2\u00ba deste artigo no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em resid\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-10-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V das fraudes em certames de interesse p\u00fablico<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-311\">\n<h4 class=\"label\">Fraudes em certames de interesse p\u00fablico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conte\u00fado sigiloso de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; concurso p\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos;<\/li>\n<li>III &#8211; processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou<\/li>\n<li>IV &#8211; exame ou processo seletivo previstos em lei:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es mencionadas no caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resulta dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Aumenta-se a pena de 1\/3 (um ter\u00e7o) se o fato \u00e9 cometido por funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM GERAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-312\">\n<h4 class=\"label\">Peculato<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 312 &#8211; Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Peculato culposo<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio concorre culposamente para o crime de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; No caso do par\u00e1grafo anterior, a repara\u00e7\u00e3o do dano, se precede \u00e0 senten\u00e7a irrecorr\u00edvel, extingue a punibilidade; se lhe \u00e9 posterior, reduz de metade a pena imposta.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-313\">\n<h4 class=\"label\">Peculato mediante erro de outrem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 313 &#8211; Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerc\u00edcio do cargo, recebeu por erro de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-313\">\n<h4 class=\"label\">Inser\u00e7\u00e3o de dados falsos em sistema de informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 313-A. Inserir ou facilitar, o funcion\u00e1rio autorizado, a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-313\">\n<h4 class=\"label\">Modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de sistema de informa\u00e7\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 313-B. Modificar ou alterar, o funcion\u00e1rio, sistema de informa\u00e7\u00f5es ou programa de inform\u00e1tica sem autoriza\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de autoridade competente:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas s\u00e3o aumentadas de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se da modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o resulta dano para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou para o administrado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-314\">\n<h4 class=\"label\">Extravio, sonega\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 314 &#8211; Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em raz\u00e3o do cargo; soneg\u00e1-lo ou inutiliz\u00e1-lo, total ou parcialmente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-315\">\n<h4 class=\"label\">Emprego irregular de verbas ou rendas p\u00fablicas<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 315 &#8211; Dar \u00e0s verbas ou rendas p\u00fablicas aplica\u00e7\u00e3o diversa da estabelecida em lei:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-316\">\n<h4 class=\"label\">Concuss\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 316 &#8211; Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n<h5 class=\"label\">Excesso de exa\u00e7\u00e3o<\/h5>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio exige tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobran\u00e7a meio vexat\u00f3rio ou gravoso, que a lei n\u00e3o autoriza:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio desvia, em proveito pr\u00f3prio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres p\u00fablicos:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-317\">\n<h4 class=\"label\">Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 317 &#8211; Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se, em conseq\u00fc\u00eancia da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-318\">\n<h4 class=\"label\">Facilita\u00e7\u00e3o de contrabando ou descaminho<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 318 &#8211; Facilitar, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, a pr\u00e1tica de contrabando ou descaminho (Artigo 334):<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-319\">\n<h4 class=\"label\">Prevarica\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 319 &#8211; Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: (Vide ADPF 881)<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-319\">\n<p class=\"caput\">Artigo 319-A. Deixar o Diretor de Penitenci\u00e1ria e\/ou agente p\u00fablico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-320\">\n<h4 class=\"label\">Condescend\u00eancia criminosa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 320 &#8211; Deixar o funcion\u00e1rio, por indulg\u00eancia, de responsabilizar subordinado que cometeu infra\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio do cargo ou, quando lhe falte compet\u00eancia, n\u00e3o levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-321\">\n<h4 class=\"label\">Advocacia administrativa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 321 &#8211; Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se da qualidade de funcion\u00e1rio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas meses, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se o interesse \u00e9 ileg\u00edtimo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-322\">\n<h4 class=\"label\">Viol\u00eancia arbitr\u00e1ria<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 322 &#8211; Praticar viol\u00eancia, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou a pretexto de exerc\u00ea-la:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-323\">\n<h4 class=\"label\">Abandono de fun\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 323 &#8211; Abandonar cargo p\u00fablico, fora dos casos permitidos em lei:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se do fato resulta preju\u00edzo p\u00fablico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-324\">\n<h4 class=\"label\">Exerc\u00edcio funcional ilegalmente antecipado ou prolongado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 324 &#8211; Entrar no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes de satisfeitas as exig\u00eancias legais, ou continuar a exerc\u00ea-la, sem autoriza\u00e7\u00e3o, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitu\u00eddo ou suspenso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-325\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 325 &#8211; Revelar fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Se da a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o resulta dano \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ou a outrem:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-326\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o do sigilo de proposta de concorr\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 326 &#8211; Devassar o sigilo de proposta de concorr\u00eancia p\u00fablica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; Deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-327\">\n<h4 class=\"label\">Funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 327 &#8211; Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de servi\u00e7o contratada ou conveniada para a execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O EM GERAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-328\">\n<h4 class=\"label\">Usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 328 &#8211; Usurpar o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se do fato o agente aufere vantagem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-329\">\n<h4 class=\"label\">Resist\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 329 &#8211; Opor-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de ato legal, mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a a funcion\u00e1rio competente para execut\u00e1-lo ou a quem lhe esteja prestando aux\u00edlio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o ato, em raz\u00e3o da resist\u00eancia, n\u00e3o se executa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; As penas deste artigo s\u00e3o aplic\u00e1veis sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-330\">\n<h4 class=\"label\">Desobedi\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 330 &#8211; Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-331\">\n<h4 class=\"label\">Desacato<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 331 &#8211; Desacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-332\">\n<h4 class=\"label\">Tr\u00e1fico de Influ\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 332 &#8211; Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada ao funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-333\">\n<h4 class=\"label\">Corrup\u00e7\u00e3o ativa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 333 &#8211; Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se, em raz\u00e3o da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio retarda ou omite ato de of\u00edcio, ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-334\">\n<h4 class=\"label\">Descaminho<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sa\u00edda ou pelo consumo de mercadoria<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pratica navega\u00e7\u00e3o de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;<\/li>\n<li>II &#8211; pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;<\/li>\n<li>III &#8211; vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\u00eancia estrangeira que introduziu clandestinamente no Pa\u00eds ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdu\u00e7\u00e3o clandestina no territ\u00f3rio nacional ou de importa\u00e7\u00e3o fraudulenta por parte de outrem;<\/li>\n<li>IV &#8211; adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o Equipara-se \u00e0s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em resid\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-334\">\n<h4 class=\"label\">Contrabando<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o Incorre na mesma pena quem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;<\/li>\n<li>II &#8211; importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente;<\/li>\n<li>III &#8211; reinsere no territ\u00f3rio nacional mercadoria brasileira destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;<\/li>\n<li>V &#8211; adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Equipara-se \u00e0s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em resid\u00eancias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-335\">\n<h4 class=\"label\">Impedimento, perturba\u00e7\u00e3o ou fraude de concorr\u00eancia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 335 &#8211; Impedir, perturbar ou fraudar concorr\u00eancia p\u00fablica ou venda em hasta p\u00fablica, promovida pela administra\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m de concorrer ou licitar, em raz\u00e3o da vantagem oferecida.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-336\">\n<h4 class=\"label\">Inutiliza\u00e7\u00e3o de edital ou de sinal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 336 &#8211; Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determina\u00e7\u00e3o legal ou por ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico, para identificar ou cerrar qualquer objeto:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Subtra\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o de livro ou documento<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337 &#8211; Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado \u00e0 cust\u00f3dia de funcion\u00e1rio, em raz\u00e3o de of\u00edcio, ou de particular em servi\u00e7o p\u00fablico:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a cinco anos, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<p class=\"caput\">Artigo 337-A. Suprimir ou reduzir contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o \u00c9 extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o \u00c9 facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim\u00e1rio e de bons antecedentes, desde que:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3o Se o empregador n\u00e3o \u00e9 pessoa jur\u00eddica e sua folha de pagamento mensal n\u00e3o ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poder\u00e1 reduzir a pena de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade ou aplicar apenas a de multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4o O valor a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 reajustado nas mesmas datas e nos mesmos \u00edndices do reajuste dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTRANGEIRA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Corrup\u00e7\u00e3o ativa em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determin\u00e1-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of\u00edcio relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o comercial internacional:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o), se, em raz\u00e3o da vantagem ou promessa, o funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro retarda ou omite o ato de of\u00edcio, ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Tr\u00e1fico de influ\u00eancia em transa\u00e7\u00e3o comercial internacional<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, relacionado a transa\u00e7\u00e3o comercial internacional:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena \u00e9 aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem \u00e9 tamb\u00e9m destinada a funcion\u00e1rio estrangeiro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-D. Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em entidades estatais ou em representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas de pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se a funcion\u00e1rio p\u00fablico estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder P\u00fablico de pa\u00eds estrangeiro ou em organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas internacionais.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II-B DOS CRIMES EM LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Contrata\u00e7\u00e3o direta ilegal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta fora das hip\u00f3teses previstas em lei:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Frustra\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter competitivo de licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o, o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Patroc\u00ednio de contrata\u00e7\u00e3o indevida<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-G. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato cuja invalida\u00e7\u00e3o vier a ser decretada pelo Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Modifica\u00e7\u00e3o ou pagamento irregular em contrato administrativo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modifica\u00e7\u00e3o ou vantagem, inclusive prorroga\u00e7\u00e3o contratual, em favor do contratado, durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos celebrados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no edital da licita\u00e7\u00e3o ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preteri\u00e7\u00e3o da ordem cronol\u00f3gica de sua exigibilidade:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Perturba\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de processo licitat\u00f3rio:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Viola\u00e7\u00e3o de sigilo em licita\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitat\u00f3rio ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass\u00e1-lo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) anos a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Afastamento de licitante<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 5 (cinco) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se abst\u00e9m ou desiste de licitar em raz\u00e3o de vantagem oferecida.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Fraude em licita\u00e7\u00e3o ou contrato<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-L. Fraudar, em preju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, licita\u00e7\u00e3o ou contrato dela decorrente, mediante:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; entrega de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais;<\/li>\n<li>II &#8211; fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inserv\u00edvel para consumo ou com prazo de validade vencido;<\/li>\n<li>III &#8211; entrega de uma mercadoria por outra;<\/li>\n<li>IV &#8211; altera\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do servi\u00e7o fornecido;<\/li>\n<li>V &#8211; qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a proposta ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Contrata\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-M. Admitir \u00e0 licita\u00e7\u00e3o empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) ano a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inid\u00f4neo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) anos a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a participar de licita\u00e7\u00e3o e, na mesma pena do \u00a7 1\u00ba deste artigo, aquele que, declarado inid\u00f4neo, venha a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Impedimento indevido<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-N. Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscri\u00e7\u00e3o de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a altera\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o ou o cancelamento de registro do inscrito:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<h4 class=\"label\">Omiss\u00e3o grave de dado ou de informa\u00e7\u00e3o por projetista<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 337-O. Omitir, modificar ou entregar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica levantamento cadastral ou condi\u00e7\u00e3o de contorno em relevante disson\u00e2ncia com a realidade, em frustra\u00e7\u00e3o ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o ou em detrimento da sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em contrata\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o de projeto b\u00e1sico, projeto executivo ou anteprojeto, em di\u00e1logo competitivo ou em procedimento de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) meses a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Consideram-se condi\u00e7\u00e3o de contorno as informa\u00e7\u00f5es e os levantamentos suficientes e necess\u00e1rios para a defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de projeto e dos respectivos pre\u00e7os pelo licitante, inclu\u00eddos sondagens, topografia, estudos de demanda, condi\u00e7\u00f5es ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos m\u00ednimos ou obrigat\u00f3rios em normas t\u00e9cnicas que orientam a elabora\u00e7\u00e3o de projetos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter benef\u00edcio, direto ou indireto, pr\u00f3prio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-337\">\n<p class=\"caput\">Artigo 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Cap\u00edtulo seguir\u00e1 a metodologia de c\u00e1lculo prevista neste C\u00f3digo e n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA JUSTI\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-338\">\n<h4 class=\"label\">Reingresso de estrangeiro expulso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 338 &#8211; Reingressar no territ\u00f3rio nacional o estrangeiro que dele foi expulso:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, sem preju\u00edzo de nova expuls\u00e3o ap\u00f3s o cumprimento da pena.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-339\">\n<h4 class=\"label\">Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 339. Dar causa a\u0300 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, de procedimento investigat\u00f3rio criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inqu\u00e9rito civil ou de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra algu\u00e9m, imputando-lhe crime, infra\u00e7\u00e3o \u00e9tico-disciplinar ou ato \u00edmprobo de que o sabe inocente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A pena \u00e9 aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena \u00e9 diminu\u00edda de metade, se a imputa\u00e7\u00e3o \u00e9 de pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-340\">\n<h4 class=\"label\">Comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 340 &#8211; Provocar a a\u00e7\u00e3o de autoridade, comunicando-lhe a ocorr\u00eancia de crime ou de contraven\u00e7\u00e3o que sabe n\u00e3o se ter verificado:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-341\">\n<h4 class=\"label\">Auto-acusa\u00e7\u00e3o falsa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 341 &#8211; Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-342\">\n<h4 class=\"label\">Falso testemunho ou falsa per\u00edcia<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 342. Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete em processo judicial, ou administrativo, inqu\u00e9rito policial, ou em ju\u00edzo arbitral:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1o As penas aumentam-se de um sexto a um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2o O fato deixa de ser pun\u00edvel se, antes da senten\u00e7a no processo em que ocorreu o il\u00edcito, o agente se retrata ou declara a verdade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-343\">\n<p class=\"caput\">Artigo 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou int\u00e9rprete, para fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, per\u00edcia, c\u00e1lculos, tradu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de tr\u00eas a quatro anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As penas aumentam-se de um sexto a um ter\u00e7o, se o crime \u00e9 cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-344\">\n<h4 class=\"label\">Coa\u00e7\u00e3o no curso do processo<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 344 &#8211; Usar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com o fim de favorecer interesse pr\u00f3prio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou \u00e9 chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em ju\u00edzo arbitral:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-345\">\n<h4 class=\"label\">Exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 345 &#8211; Fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, para satisfazer pretens\u00e3o, embora leg\u00edtima, salvo quando a lei o permite:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se n\u00e3o h\u00e1 emprego de viol\u00eancia, somente se procede mediante queixa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-346\">\n<p class=\"caput\">Artigo 346 &#8211; Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa pr\u00f3pria, que se acha em poder de terceiro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou conven\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-347\">\n<h4 class=\"label\">Fraude processual<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 347 &#8211; Inovar artificiosamente, na pend\u00eancia de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Se a inova\u00e7\u00e3o se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que n\u00e3o iniciado, as penas aplicam-se em dobro.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-348\">\n<h4 class=\"label\">Favorecimento pessoal<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 348 &#8211; Auxiliar a subtrair-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o de autoridade p\u00fablica autor de crime a que \u00e9 cominada pena de reclus\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se ao crime n\u00e3o \u00e9 cominada pena de reclus\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a tr\u00eas meses, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se quem presta o aux\u00edlio \u00e9 ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou irm\u00e3o do criminoso, fica isento de pena.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-349\">\n<h4 class=\"label\">Favorecimento real<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 349 &#8211; Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de recepta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio destinado a tornar seguro o proveito do crime:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-349\">\n<p class=\"caput\">Artigo 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telef\u00f4nico de comunica\u00e7\u00e3o m\u00f3vel, de r\u00e1dio ou similar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, em estabelecimento prisional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-350\">\n<h4 class=\"label\">Exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio ou abuso de poder<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 350 &#8211; (Vig\u00eancia)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-351\">\n<h4 class=\"label\">Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de seguran\u00e7a<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 351 &#8211; Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de seguran\u00e7a detentiva:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Se o crime \u00e9 praticado a m\u00e3o armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Se h\u00e1 emprego de viol\u00eancia contra pessoa, aplica-se tamb\u00e9m a pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de um a quatro anos, se o crime \u00e9 praticado por pessoa sob cuja cust\u00f3dia ou guarda est\u00e1 o preso ou o internado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; No caso de culpa do funcion\u00e1rio incumbido da cust\u00f3dia ou guarda, aplica-se a pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-352\">\n<h4 class=\"label\">Evas\u00e3o mediante viol\u00eancia contra a pessoa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 352 &#8211; Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indiv\u00edduo submetido a medida de seguran\u00e7a detentiva, usando de viol\u00eancia contra a pessoa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-353\">\n<h4 class=\"label\">Arrebatamento de preso<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 353 &#8211; Arrebatar preso, a fim de maltrat\u00e1-lo, do poder de quem o tenha sob cust\u00f3dia ou guarda:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a quatro anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-354\">\n<h4 class=\"label\">Motim de presos<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 354 &#8211; Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da pris\u00e3o:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-355\">\n<h4 class=\"label\">Patroc\u00ednio infiel<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 355 &#8211; Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patroc\u00ednio, em ju\u00edzo, lhe \u00e9 confiado:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simult\u00e2nea ou sucessivamente, partes contr\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-356\">\n<h4 class=\"label\">Patroc\u00ednio simult\u00e2neo ou tergiversa\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<h4 class=\"label\">Sonega\u00e7\u00e3o de papel ou objeto de valor probat\u00f3rio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 356 &#8211; Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probat\u00f3rio, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-357\">\n<h4 class=\"label\">Explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 357 &#8211; Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio de justi\u00e7a, perito, tradutor, int\u00e9rprete ou testemunha:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; As penas aumentam-se de um ter\u00e7o, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade tamb\u00e9m se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-358\">\n<h4 class=\"label\">Viol\u00eancia ou fraude em arremata\u00e7\u00e3o judicial<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 358 &#8211; Impedir, perturbar ou fraudar arremata\u00e7\u00e3o judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude ou oferecimento de vantagem:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano, ou multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Desobedi\u00eancia a decis\u00e3o judicial sobre perda ou suspens\u00e3o de direito<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359 &#8211; Exercer fun\u00e7\u00e3o, atividade, direito, autoridade ou m\u00fanus, de que foi suspenso ou privado por decis\u00e3o judicial:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a dois anos, ou multa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-11-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, interno ou externo:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Inscri\u00e7\u00e3o de despesas n\u00e3o empenhadas em restos a pagar<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-B. Ordenar ou autorizar a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, de despesa que n\u00e3o tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-C. Ordenar ou autorizar a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do \u00faltimo ano do mandato ou legislatura, cuja despesa n\u00e3o possa ser paga no mesmo exerc\u00edcio financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exerc\u00edcio seguinte, que n\u00e3o tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.)<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Ordena\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o autorizada<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-D. Ordenar despesa n\u00e3o autorizada por lei:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Presta\u00e7\u00e3o de garantia graciosa<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-E. Prestar garantia em opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sem que tenha sido constitu\u00edda contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">N\u00e3o cancelamento de restos a pagar<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Aumento de despesa total com pessoal no \u00faltimo ano do mandato ou legislatura<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Oferta p\u00fablica ou coloca\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos no mercado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta p\u00fablica ou a coloca\u00e7\u00e3o no mercado financeiro de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia:<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO XII DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Atentado \u00e0 soberania<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-I. Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos t\u00edpicos de guerra contra o Pa\u00eds ou invadi-lo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Aumenta-se a pena de metade at\u00e9 o dobro, se declarada guerra em decorr\u00eancia das condutas previstas no caput deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o agente participa de opera\u00e7\u00e3o b\u00e9lica com o fim de submeter o territ\u00f3rio nacional, ou parte dele, ao dom\u00ednio ou \u00e0 soberania de outro pa\u00eds:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<p class=\"caput\">Artigo 359-J. Praticar viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a com a finalidade de desmembrar parte do territ\u00f3rio nacional para constituir pa\u00eds independente:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Espionagem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-K. Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organiza\u00e7\u00e3o criminosa estrangeira, em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, documento ou informa\u00e7\u00e3o classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revela\u00e7\u00e3o possa colocar em perigo a preserva\u00e7\u00e3o da ordem constitucional ou a soberania nacional:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 12 (doze) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem presta aux\u00edlio a espi\u00e3o, conhecendo essa circunst\u00e2ncia, para subtra\u00ed-lo \u00e0 a\u00e7\u00e3o da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o \u00e9 transmitido ou revelado com viola\u00e7\u00e3o do dever de sigilo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 15 (quinze) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Facilitar a pr\u00e1tica de qualquer dos crimes previstos neste artigo mediante atribui\u00e7\u00e3o, fornecimento ou empr\u00e9stimo de senha, ou de qualquer outra forma de acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas a sistemas de informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba N\u00e3o constitui crime a comunica\u00e7\u00e3o, a entrega ou a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos com o fim de expor a pr\u00e1tica de crime ou a viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS CRIMES CONTRA AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-L. Tentar, com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito, impedindo ou restringindo o exerc\u00edcio dos poderes constitucionais:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Golpe de Estado<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-M. Tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, o governo legitimamente constitu\u00eddo:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DEMOCR\u00c1TICAS NO PROCESSO ELEITORAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-N. Impedir ou perturbar a elei\u00e7\u00e3o ou a aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<p class=\"caput\">Artigo 359-O. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Viol\u00eancia pol\u00edtica<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-P. Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos a qualquer pessoa em raz\u00e3o de seu sexo, ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 6 (seis) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<p class=\"caput\">Artigo 359-Q. (VETADO).<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<h4 class=\"label\">Sabotagem<\/h4>\n<p class=\"caput\">Artigo 359-R. Destruir ou inutilizar meios de comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico, estabelecimentos, instala\u00e7\u00f5es ou servi\u00e7os destinados \u00e0 defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democr\u00e1tico de Direito:<\/p>\n<p class=\"pena\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-12-1-PARTEESPECIAL\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DISPOSI\u00c7\u00d5ES COMUNS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-359\">\n<p class=\"caput\">Artigo 359-T. N\u00e3o constitui crime previsto neste T\u00edtulo a manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitucionais nem a atividade jornal\u00edstica ou a reivindica\u00e7\u00e3o de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, de reuni\u00f5es, de greves, de aglomera\u00e7\u00f5es ou de qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com prop\u00f3sitos sociais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-359\">\n<p class=\"caput\">Artigo 359-U. (VETADO).\u201d<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-360\">\n<p class=\"caput\">Artigo 360 &#8211; Ressalvada a legisla\u00e7\u00e3o especial sobre os crimes contra a exist\u00eancia, a seguran\u00e7a e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de fal\u00eancia, os de responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-361\">\n<p class=\"caput\">Artigo 361 &#8211; Este C\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 1942.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<footer id=\"footerlei\">\n<h2 style=\"font-weight: lighter;\">Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119\u00ba da Independ\u00eancia e 52\u00ba da Rep\u00fablica.<\/h2>\n<h2>GET\u00daLIO VARGAS<\/h2>\n<h3 style=\"font-style: italic;\">Francisco Campos<\/h3>\n<\/footer>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PARTE GERAL PARTE GERAL T\u00cdTULO I DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI Anterioridade da Lei Artigo 1\u00ba &#8211; N\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina. 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