{"id":85,"date":"2025-04-25T17:20:53","date_gmt":"2025-04-25T17:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/?p=85"},"modified":"2025-12-10T20:00:07","modified_gmt":"2025-12-10T20:00:07","slug":"constituicao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/2025\/04\/25\/constituicao-federal\/","title":{"rendered":"C\u00f3nstitui\u00e7\u00e3o Federal"},"content":{"rendered":"<div id=\"conteudo\">\n<div id=\"artigo\">\n<h2 class=\"preambulo\">PRE\u00c2MBULO<\/h2>\n<p>N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias, promulgamos, sob a prote\u00e7\u00e3o de Deus, a seguinte CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.<\/p>\n<div class=\"conteudo conteudolivro\">\n<section class=\"titulo t-1-1\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO I Dos Princ\u00edpios Fundamentais<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-1\">\n<p class=\"caput\">Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a soberania;<\/li>\n<li>II &#8211; a cidadania;<\/li>\n<li>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/li>\n<li>IV &#8211; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;<\/li>\n<li>V &#8211; o pluralismo pol\u00edtico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-2\">\n<p class=\"caput\">Art. 2\u00ba S\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-3\">\n<p class=\"caput\">Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/li>\n<li>II &#8211; garantir o desenvolvimento nacional;<\/li>\n<li>III &#8211; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/li>\n<li>IV &#8211; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-4\">\n<p class=\"caput\">Art. 4\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela\u00e7\u00f5es internacionais pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; independ\u00eancia nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; preval\u00eancia dos direitos humanos;<\/li>\n<li>III &#8211; autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;<\/li>\n<li>IV &#8211; n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; igualdade entre os Estados;<\/li>\n<li>VI &#8211; defesa da paz;<\/li>\n<li>VII &#8211; solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos;<\/li>\n<li>VIII &#8211; rep\u00fadio ao terrorismo e ao racismo;<\/li>\n<li>IX &#8211; coopera\u00e7\u00e3o entre os povos para o progresso da humanidade;<\/li>\n<li>X &#8211; concess\u00e3o de asilo pol\u00edtico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A Rep\u00fablica Federativa do Brasil buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de uma comunidade latino-americana de na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-2-2\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-1\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-5\">\n<p class=\"caput\">Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/li>\n<li>III &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;<\/li>\n<li>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;<\/li>\n<li>V &#8211; \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem;<\/li>\n<li>VI &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias;<\/li>\n<li>VII &#8211; \u00e9 assegurada, nos termos da lei, a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia religiosa nas entidades civis e militares de interna\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n<li>VIII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei;<\/li>\n<li>IX &#8211; \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;<\/li>\n<li>X &#8211; s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XI &#8211; a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>XII &#8211; \u00e9 inviol\u00e1vel o sigilo da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo, no \u00faltimo caso, por ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal ou instru\u00e7\u00e3o processual penal;<\/li>\n<li>XIII &#8211; \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a lei estabelecer;<\/li>\n<li>XIV &#8211; \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/li>\n<li>XV &#8211; \u00e9 livre a locomo\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;<\/li>\n<li>XVI &#8211; todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente;<\/li>\n<li>XVII &#8211; \u00e9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, vedada a de car\u00e1ter paramilitar;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; a cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autoriza\u00e7\u00e3o, sendo vedada a interfer\u00eancia estatal em seu funcionamento;<\/li>\n<li>XIX &#8211; as associa\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decis\u00e3o judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n<li>XX &#8211; ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;<\/li>\n<li>XXI &#8211; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;<\/li>\n<li>XXII &#8211; \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/li>\n<li>XXIII &#8211; a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n<li>XXIV &#8211; a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XXV &#8211; no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;<\/li>\n<li>XXVI &#8211; a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;<\/li>\n<li>XXVII &#8211; aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de suas obras, transmiss\u00edvel aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;<\/li>\n<li>XXVIII &#8211; s\u00e3o assegurados, nos termos da lei:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;<\/li>\n<li>b) o direito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do aproveitamento econ\u00f4mico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos int\u00e9rpretes e \u00e0s respectivas representa\u00e7\u00f5es sindicais e associativas;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XXIX &#8211; a lei assegurar\u00e1 aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>XXX &#8211; \u00e9 garantido o direito de heran\u00e7a;<\/li>\n<li>XXXI &#8211; a sucess\u00e3o de bens de estrangeiros situados no Pa\u00eds ser\u00e1 regulada pela lei brasileira em benef\u00edcio do c\u00f4njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que n\u00e3o lhes seja mais favor\u00e1vel a lei pessoal do &#8220;de cujus&#8221;;<\/li>\n<li>XXXII &#8211; o Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor;<\/li>\n<li>XXXIII &#8211; todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/li>\n<li>XXXIV &#8211; s\u00e3o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;<\/li>\n<li>b) a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/li>\n<li>XXXVI &#8211; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/li>\n<li>XXXVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XXXVIII &#8211; \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a plenitude de defesa;<\/li>\n<li>b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>c) a soberania dos veredictos;<\/li>\n<li>d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n<li>XL &#8211; a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;<\/li>\n<li>XLI &#8211; a lei punir\u00e1 qualquer discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;<\/li>\n<li>XLII &#8211; a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei;<\/li>\n<li>XLIII &#8211; a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura , o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem;<\/li>\n<li>XLIV &#8211; constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/li>\n<li>XLV &#8211; nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado, podendo a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano e a decreta\u00e7\u00e3o do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at\u00e9 o limite do valor do patrim\u00f4nio transferido;<\/li>\n<li>XLVI &#8211; a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/li>\n<li>b) perda de bens;<\/li>\n<li>c) multa;<\/li>\n<li>d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/li>\n<li>e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XLVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 penas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;<\/li>\n<li>b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;<\/li>\n<li>c) de trabalhos for\u00e7ados;<\/li>\n<li>d) de banimento;<\/li>\n<li>e) cru\u00e9is;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XLVIII &#8211; a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;<\/li>\n<li>XLIX &#8211; \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/li>\n<li>L &#8211; \u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>LI &#8211; nenhum brasileiro ser\u00e1 extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o, ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;<\/li>\n<li>LII &#8211; n\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o;<\/li>\n<li>LIII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/li>\n<li>LIV &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/li>\n<li>LV &#8211; aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/li>\n<li>LVI &#8211; s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;<\/li>\n<li>LVII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/li>\n<li>LVIII &#8211; o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o criminal, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei;<\/li>\n<li>LIX &#8211; ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal;<\/li>\n<li>LX &#8211; a lei s\u00f3 poder\u00e1 restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;<\/li>\n<li>LXI &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente, salvo nos casos de transgress\u00e3o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;<\/li>\n<li>LXII &#8211; a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada;<\/li>\n<li>LXIII &#8211; o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist\u00eancia da fam\u00edlia e de advogado;<\/li>\n<li>LXIV &#8211; o preso tem direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o ou por seu interrogat\u00f3rio policial;<\/li>\n<li>LXV &#8211; a pris\u00e3o ilegal ser\u00e1 imediatamente relaxada pela autoridade judici\u00e1ria;<\/li>\n<li>LXVI &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;<\/li>\n<li>LXVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 pris\u00e3o civil por d\u00edvida, salvo a do respons\u00e1vel pelo inadimplemento volunt\u00e1rio e inescus\u00e1vel de obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia e a do deposit\u00e1rio infiel;<\/li>\n<li>LXVIII &#8211; conceder-se-\u00e1 &#8220;habeas-corpus&#8221; sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/li>\n<li>LXIX &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por &#8220;habeas-corpus&#8221; ou &#8220;habeas-data&#8221;, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>LXX &#8211; o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/li>\n<li>b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>LXXI &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de injun\u00e7\u00e3o sempre que a falta de norma regulamentadora torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes \u00e0 nacionalidade, \u00e0 soberania e \u00e0 cidadania;<\/li>\n<li>LXXII &#8211; conceder-se-\u00e1 &#8220;habeas-data&#8221;:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) para assegurar o conhecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de car\u00e1ter p\u00fablico;<\/li>\n<li>b) para a retifica\u00e7\u00e3o de dados, quando n\u00e3o se prefira faz\u00ea-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>LXXIII &#8211; qualquer cidad\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para propor a\u00e7\u00e3o popular que vise a anular ato lesivo ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9, isento de custas judiciais e do \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/li>\n<li>LXXIV &#8211; o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/li>\n<li>LXXV &#8211; o Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/li>\n<li>LXXVI &#8211; s\u00e3o gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) o registro civil de nascimento;<\/li>\n<li>b) a certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>LXXVII &#8211; s\u00e3o gratuitas as a\u00e7\u00f5es de &#8220;habeas-corpus&#8221; e &#8220;habeas-data&#8221;, e, na forma da lei, os atos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/li>\n<li>LXXVIII &#8211; a todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>LXXIX &#8211; \u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-2\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-6\">\n<p class=\"caput\">Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo brasileiro em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social ter\u00e1 direito a uma renda b\u00e1sica familiar, garantida pelo poder p\u00fablico em programa permanente de transfer\u00eancia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser\u00e3o determinados em lei, observada a legisla\u00e7\u00e3o fiscal e or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-7\">\n<p class=\"caput\">Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/li>\n<li>II &#8211; seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n<li>III &#8211; fundo de garantia do tempo de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>IV &#8211; sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/li>\n<li>V &#8211; piso salarial proporcional \u00e0 extens\u00e3o e \u00e0 complexidade do trabalho;<\/li>\n<li>VI &#8211; irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/li>\n<li>VII &#8211; garantia de sal\u00e1rio, nunca inferior ao m\u00ednimo, para os que percebem remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel;<\/li>\n<li>VIII &#8211; d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio com base na remunera\u00e7\u00e3o integral ou no valor da aposentadoria;<\/li>\n<li>IX &#8211; remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;<\/li>\n<li>X &#8211; prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;<\/li>\n<li>XI &#8211; participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, conforme definido em lei;<\/li>\n<li>XII &#8211; sal\u00e1rio-fam\u00edlia pago em raz\u00e3o do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;<\/li>\n<li>XIII &#8211; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/li>\n<li>XIV &#8211; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia\u00e7\u00e3o coletiva;<\/li>\n<li>XV &#8211; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;<\/li>\n<li>XVI &#8211; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinq\u00fcenta por cento \u00e0 do normal;<\/li>\n<li>XVII &#8211; gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias;<\/li>\n<li>XIX &#8211; licen\u00e7a-paternidade, nos termos fixados em lei;<\/li>\n<li>XX &#8211; prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei;<\/li>\n<li>XXI &#8211; aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei;<\/li>\n<li>XXII &#8211; redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a;<\/li>\n<li>XXIII &#8211; adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/li>\n<li>XXIV &#8211; aposentadoria;<\/li>\n<li>XXV &#8211; assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas;<\/li>\n<li>XXVI &#8211; reconhecimento das conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho;<\/li>\n<li>XXVII &#8211; prote\u00e7\u00e3o em face da automa\u00e7\u00e3o, na forma da lei;<\/li>\n<li>XXVIII &#8211; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;<\/li>\n<li>XXIX &#8211; a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho;\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) (Revogada).<\/li>\n<li>b) (Revogada).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XXX &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;<\/li>\n<li>XXXI &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador portador de defici\u00eancia;<\/li>\n<li>XXXII &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre trabalho manual, t\u00e9cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;<\/li>\n<li>XXXIII &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;<\/li>\n<li>XXXIV &#8211; igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o assegurados \u00e0 categoria dos trabalhadores dom\u00e9sticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei e observada a simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principais e acess\u00f3rias, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-8\">\n<p class=\"caput\">Art. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a lei n\u00e3o poder\u00e1 exigir autoriza\u00e7\u00e3o do Estado para a funda\u00e7\u00e3o de sindicato, ressalvado o registro no \u00f3rg\u00e3o competente, vedadas ao Poder P\u00fablico a interfer\u00eancia e a interven\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n<li>II &#8211; \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>III &#8211; ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas;<\/li>\n<li>IV &#8211; a assembl\u00e9ia geral fixar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o que, em se tratando de categoria profissional, ser\u00e1 descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representa\u00e7\u00e3o sindical respectiva, independentemente da contribui\u00e7\u00e3o prevista em lei;<\/li>\n<li>V &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;<\/li>\n<li>VI &#8211; \u00e9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos nas negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho;<\/li>\n<li>VII &#8211; o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza\u00e7\u00f5es sindicais;<\/li>\n<li>VIII &#8211; \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical e, se eleito, ainda que suplente, at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de sindicatos rurais e de col\u00f4nias de pescadores, atendidas as condi\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-9\">\n<p class=\"caput\">Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os abusos cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-10\">\n<p class=\"caput\">Art. 10. \u00c9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-11\">\n<p class=\"caput\">Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, \u00e9 assegurada a elei\u00e7\u00e3o de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-3\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA NACIONALIDADE<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-12\">\n<p class=\"caput\">Art. 12. S\u00e3o brasileiros:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; natos:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds;<\/li>\n<li>b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/li>\n<li>c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; naturalizados:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;<\/li>\n<li>b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Aos portugueses com resid\u00eancia permanente no Pa\u00eds, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, ser\u00e3o atribu\u00eddos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer distin\u00e7\u00e3o entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba S\u00e3o privativos de brasileiro nato os cargos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; de Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n<li>III &#8211; de Presidente do Senado Federal;<\/li>\n<li>IV &#8211; de Ministro do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>V &#8211; da carreira diplom\u00e1tica;<\/li>\n<li>VI &#8211; de oficial das For\u00e7as Armadas.<\/li>\n<li>VII &#8211; de Ministro de Estado da Defesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Ser\u00e1 declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; tiver cancelada sua naturaliza\u00e7\u00e3o, por senten\u00e7a judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturaliza\u00e7\u00e3o ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico;<\/li>\n<li>II &#8211; fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es que acarretem apatridia.\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) revogada;<\/li>\n<li>b) revogada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A ren\u00fancia da nacionalidade, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba deste artigo, n\u00e3o impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin\u00e1ria, nos termos da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-13\">\n<p class=\"caput\">Art. 13. A l\u00edngua portuguesa \u00e9 o idioma oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba S\u00e3o s\u00edmbolos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o ter s\u00edmbolos pr\u00f3prios.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-4\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DOS DIREITOS POL\u00cdTICOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-14\">\n<p class=\"caput\">Art. 14. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; plebiscito;<\/li>\n<li>II &#8211; referendo;<\/li>\n<li>III &#8211; iniciativa popular.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O alistamento eleitoral e o voto s\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; obrigat\u00f3rios para os maiores de dezoito anos;<\/li>\n<li>II &#8211; facultativos para:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os analfabetos;<\/li>\n<li>b) os maiores de setenta anos;<\/li>\n<li>c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba N\u00e3o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, na forma da lei:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a nacionalidade brasileira;<\/li>\n<li>II &#8211; o pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/li>\n<li>III &#8211; o alistamento eleitoral;<\/li>\n<li>IV &#8211; o domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria;<\/li>\n<li>VI &#8211; a idade m\u00ednima de:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/li>\n<li>b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;<\/li>\n<li>c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;<\/li>\n<li>d) dezoito anos para Vereador.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis os inalist\u00e1veis e os analfabetos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu\u00eddo no curso dos mandatos poder\u00e3o ser reeleitos para um \u00fanico per\u00edodo subseq\u00fcente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep\u00fablica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos at\u00e9 seis meses antes do pleito.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba O militar alist\u00e1vel \u00e9 eleg\u00edvel, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se contar menos de dez anos de servi\u00e7o, dever\u00e1 afastar-se da atividade;<\/li>\n<li>II &#8211; se contar mais de dez anos de servi\u00e7o, ser\u00e1 agregado pela autoridade superior e, se eleito, passar\u00e1 automaticamente, no ato da diploma\u00e7\u00e3o, para a inatividade.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10 &#8211; O mandato eletivo poder\u00e1 ser impugnado ante a Justi\u00e7a Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diploma\u00e7\u00e3o, instru\u00edda a a\u00e7\u00e3o com provas de abuso do poder econ\u00f4mico, corrup\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11 &#8211; A a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de mandato tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a, respondendo o autor, na forma da lei, se temer\u00e1ria ou de manifesta m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Ser\u00e3o realizadas concomitantemente \u00e0s elei\u00e7\u00f5es municipais as consultas populares sobre quest\u00f5es locais aprovadas pelas C\u00e2maras Municipais e encaminhadas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral at\u00e9 90 (noventa) dias antes da data das elei\u00e7\u00f5es, observados os limites operacionais relativos ao n\u00famero de quesitos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. As manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s quest\u00f5es submetidas \u00e0s consultas populares nos termos do \u00a7 12 ocorrer\u00e3o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-15\">\n<p class=\"caput\">Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/li>\n<li>II &#8211; incapacidade civil absoluta;<\/li>\n<li>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/li>\n<li>IV &#8211; recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<\/li>\n<li>V &#8211; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-16\">\n<p class=\"caput\">Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua .<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-5\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DOS PARTIDOS POL\u00cdTICOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-17\">\n<p class=\"caput\">Art. 17. \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos, resguardados a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; car\u00e1ter nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; proibi\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordina\u00e7\u00e3o a estes;<\/li>\n<li>III &#8211; presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n<li>IV &#8211; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada aos partidos pol\u00edticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma\u00e7\u00e3o e dura\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os permanentes e provis\u00f3rios e sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento e para adotar os crit\u00e9rios de escolha e o regime de suas coliga\u00e7\u00f5es nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, vedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o entre as candidaturas em \u00e2mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os partidos pol\u00edticos, ap\u00f3s adquirirem personalidade jur\u00eddica, na forma da lei civil, registrar\u00e3o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Somente ter\u00e3o direito a recursos do fundo partid\u00e1rio e acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o, na forma da lei, os partidos pol\u00edticos que alternativamente:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; obtiverem, nas elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara dos Deputados, no m\u00ednimo, 3% (tr\u00eas por cento) dos votos v\u00e1lidos, distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, com um m\u00ednimo de 2% (dois por cento) dos votos v\u00e1lidos em cada uma delas; ou<\/li>\n<li>II &#8211; tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribu\u00eddos em pelo menos um ter\u00e7o das unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o pelos partidos pol\u00edticos de organiza\u00e7\u00e3o paramilitar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Ao eleito por partido que n\u00e3o preencher os requisitos previstos no \u00a7 3\u00ba deste artigo \u00e9 assegurado o mandato e facultada a filia\u00e7\u00e3o, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, n\u00e3o sendo essa filia\u00e7\u00e3o considerada para fins de distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo partid\u00e1rio e de acesso gratuito ao tempo de r\u00e1dio e de televis\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder\u00e3o o mandato, salvo nos casos de anu\u00eancia do partido ou de outras hip\u00f3teses de justa causa estabelecidas em lei, n\u00e3o computada, em qualquer caso, a migra\u00e7\u00e3o de partido para fins de distribui\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio ou de outros fundos p\u00fablicos e de acesso gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Os partidos pol\u00edticos devem aplicar no m\u00ednimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid\u00e1rio na cria\u00e7\u00e3o e na manuten\u00e7\u00e3o de programas de promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres, de acordo com os interesses intrapartid\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid\u00e1rio destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o a ser distribu\u00eddo pelos partidos \u00e0s respectivas candidatas, dever\u00e3o ser de no m\u00ednimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n\u00famero de candidatas, e a distribui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada conforme crit\u00e9rios definidos pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o e pelas normas estatut\u00e1rias, considerados a autonomia e o interesse partid\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partid\u00e1rio destinados \u00e0s campanhas eleitorais, os partidos pol\u00edticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e \u00e0s estrat\u00e9gias partid\u00e1rias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-3-3\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO III Da Organiza\u00e7\u00e3o do Estado<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-6\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICO-ADMINISTRATIVA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-18\">\n<p class=\"caput\">Art. 18. A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa do Brasil compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Bras\u00edlia \u00e9 a Capital Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Territ\u00f3rios Federais integram a Uni\u00e3o, e sua cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o em Estado ou reintegra\u00e7\u00e3o ao Estado de origem ser\u00e3o reguladas em lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, mediante aprova\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o diretamente interessada, atrav\u00e9s de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-19\">\n<p class=\"caput\">Art. 19. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion\u00e1-los, embara\u00e7ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes rela\u00e7\u00f5es de depend\u00eancia ou alian\u00e7a, ressalvada, na forma da lei, a colabora\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; recusar f\u00e9 aos documentos p\u00fablicos;<\/li>\n<li>III &#8211; criar distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros ou prefer\u00eancias entre si.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-7\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DA UNI\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-20\">\n<p class=\"caput\">Art. 20. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu\u00eddos;<\/li>\n<li>II &#8211; as terras devolutas indispens\u00e1veis \u00e0 defesa das fronteiras, das fortifica\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es militares, das vias federais de comunica\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental, definidas em lei;<\/li>\n<li>III &#8211; os lagos, rios e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;<\/li>\n<li>V &#8211; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ\u00f4mica exclusiva;<\/li>\n<li>VI &#8211; o mar territorial;<\/li>\n<li>VII &#8211; os terrenos de marinha e seus acrescidos;<\/li>\n<li>VIII &#8211; os potenciais de energia hidr\u00e1ulica;<\/li>\n<li>IX &#8211; os recursos minerais, inclusive os do subsolo;<\/li>\n<li>X &#8211; as cavidades naturais subterr\u00e2neas e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos e pr\u00e9-hist\u00f3ricos;<\/li>\n<li>XI &#8211; as terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 assegurada, nos termos da lei, \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a participa\u00e7\u00e3o no resultado da explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural, de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e de outros recursos minerais no respectivo territ\u00f3rio, plataforma continental, mar territorial ou zona econ\u00f4mica exclusiva, ou compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A faixa de at\u00e9 cento e cinq\u00fcenta quil\u00f4metros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, \u00e9 considerada fundamental para defesa do territ\u00f3rio nacional, e sua ocupa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o reguladas em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-21\">\n<p class=\"caput\">Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros e participar de organiza\u00e7\u00f5es internacionais;<\/li>\n<li>II &#8211; declarar a guerra e celebrar a paz;<\/li>\n<li>III &#8211; assegurar a defesa nacional;<\/li>\n<li>IV &#8211; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente;<\/li>\n<li>V &#8211; decretar o estado de s\u00edtio, o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal;<\/li>\n<li>VI &#8211; autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico;<\/li>\n<li>VII &#8211; emitir moeda;<\/li>\n<li>VIII &#8211; administrar as reservas cambiais do Pa\u00eds e fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es de natureza financeira, especialmente as de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e capitaliza\u00e7\u00e3o, bem como as de seguros e de previd\u00eancia privada;<\/li>\n<li>IX &#8211; elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/li>\n<li>X &#8211; manter o servi\u00e7o postal e o correio a\u00e9reo nacional;<\/li>\n<li>XI &#8211; explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, nos termos da lei, que dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais;<\/li>\n<li>XII &#8211; explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora, e de sons e imagens;<\/li>\n<li>b) os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua, em articula\u00e7\u00e3o com os Estados onde se situam os potenciais hidroenerg\u00e9ticos;<\/li>\n<li>c) a navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportu\u00e1ria;<\/li>\n<li>d) os servi\u00e7os de transporte ferrovi\u00e1rio e aquavi\u00e1rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Territ\u00f3rio;<\/li>\n<li>e) os servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional de passageiros;<\/li>\n<li>f) os portos mar\u00edtimos, fluviais e lacustres;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XIII &#8211; organizar e manter o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e a Defensoria P\u00fablica dos Territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>XIV &#8211; organizar e manter a pol\u00edcia civil, a pol\u00edcia penal, a pol\u00edcia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist\u00eancia financeira ao Distrito Federal para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, por meio de fundo pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>XV &#8211; organizar e manter os servi\u00e7os oficiais de estat\u00edstica, geografia, geologia e cartografia de \u00e2mbito nacional;<\/li>\n<li>XVI &#8211; exercer a classifica\u00e7\u00e3o, para efeito indicativo, de divers\u00f5es p\u00fablicas e de programas de r\u00e1dio e televis\u00e3o;<\/li>\n<li>XVII &#8211; conceder anistia;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades p\u00fablicas, especialmente as secas e as inunda\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>XIX &#8211; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h\u00eddricos e definir crit\u00e9rios de outorga de direitos de seu uso; ( )<\/li>\n<li>XX &#8211; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e transportes urbanos;<\/li>\n<li>XXI &#8211; estabelecer princ\u00edpios e diretrizes para o sistema nacional de via\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XXII &#8211; executar os servi\u00e7os de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras;<\/li>\n<li>XXIII &#8211; explorar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es nucleares de qualquer natureza e exercer monop\u00f3lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princ\u00edpios e condi\u00e7\u00f5es:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) toda atividade nuclear em territ\u00f3rio nacional somente ser\u00e1 admitida para fins pac\u00edficos e mediante aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional;<\/li>\n<li>b) sob regime de permiss\u00e3o, s\u00e3o autorizadas a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos para pesquisa e uso agr\u00edcolas e industriais;<\/li>\n<li>c) sob regime de permiss\u00e3o, s\u00e3o autorizadas a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o de radiois\u00f3topos para pesquisa e uso m\u00e9dicos;<\/li>\n<li>d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist\u00eancia de culpa;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XXIV &#8211; organizar, manter e executar a inspe\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n<li>XXV &#8211; estabelecer as \u00e1reas e as condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio da atividade de garimpagem, em forma associativa.<\/li>\n<li>XXVI &#8211; organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-22\">\n<p class=\"caput\">Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr\u00e1rio, mar\u00edtimo, aeron\u00e1utico, espacial e do trabalho;<\/li>\n<li>II &#8211; desapropria\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; requisi\u00e7\u00f5es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;<\/li>\n<li>IV &#8211; \u00e1guas, energia, inform\u00e1tica, telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; servi\u00e7o postal;<\/li>\n<li>VI &#8211; sistema monet\u00e1rio e de medidas, t\u00edtulos e garantias dos metais;<\/li>\n<li>VII &#8211; pol\u00edtica de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e transfer\u00eancia de valores;<\/li>\n<li>VIII &#8211; com\u00e9rcio exterior e interestadual;<\/li>\n<li>IX &#8211; diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes;<\/li>\n<li>X &#8211; regime dos portos, navega\u00e7\u00e3o lacustre, fluvial, mar\u00edtima, a\u00e9rea e aeroespacial;<\/li>\n<li>XI &#8211; tr\u00e2nsito e transporte;<\/li>\n<li>XII &#8211; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;<\/li>\n<li>XIII &#8211; nacionalidade, cidadania e naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XIV &#8211; popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas;<\/li>\n<li>XV &#8211; emigra\u00e7\u00e3o e imigra\u00e7\u00e3o, entrada, extradi\u00e7\u00e3o e expuls\u00e3o de estrangeiros;<\/li>\n<li>XVI &#8211; organiza\u00e7\u00e3o do sistema nacional de emprego e condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de profiss\u00f5es;<\/li>\n<li>XVII &#8211; organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e da Defensoria P\u00fablica dos Territ\u00f3rios, bem como organiza\u00e7\u00e3o administrativa destes;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; sistema estat\u00edstico, sistema cartogr\u00e1fico e de geologia nacionais;<\/li>\n<li>XIX &#8211; sistemas de poupan\u00e7a, capta\u00e7\u00e3o e garantia da poupan\u00e7a popular;<\/li>\n<li>XX &#8211; sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios;<\/li>\n<li>XXI &#8211; normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares;<\/li>\n<li>XXII &#8211; compet\u00eancia da pol\u00edcia federal e das pol\u00edcias rodovi\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria federais;<\/li>\n<li>XXIII &#8211; seguridade social;<\/li>\n<li>XXIV &#8211; diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n<li>XXV &#8211; registros p\u00fablicos;<\/li>\n<li>XXVI &#8211; atividades nucleares de qualquer natureza;<\/li>\n<li>XXVII &#8211; normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, em todas as modalidades, para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, \u00a7 1\u00b0, III;<\/li>\n<li>XXVIII &#8211; defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa mar\u00edtima, defesa civil e mobiliza\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n<li>XXIX &#8211; propaganda comercial.<\/li>\n<li>XXX &#8211; prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar poder\u00e1 autorizar os Estados a legislar sobre quest\u00f5es espec\u00edficas das mat\u00e9rias relacionadas neste artigo.<\/p>\n<div class=\"stf\">\n<header>\n<div class=\"dadosjurisprudencias\">\n<dl>\n<dt>Tema:<\/dt>\n<dd>1177<\/dd>\n<dt>RE:<\/dt>\n<dd>1338750<\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\n<h2 class=\"titulo-orgao\">STF<\/h2>\n<\/header>\n<p>A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/2019) n\u00e3o exclui a compet\u00eancia legislativa dos Estados para a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidente sobre os proventos de seus pr\u00f3prios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954\/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.<\/p>\n<footer class=\"datajurisprudencia\">Data: <time datetime=\"22\/10\/2021\">22\/10\/2021<\/time><\/footer>\n<\/div>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-23\">\n<p class=\"caput\">Art. 23. \u00c9 compet\u00eancia comum da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; zelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; cuidar da sa\u00fade e assist\u00eancia p\u00fablica, da prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n<li>III &#8211; proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos;<\/li>\n<li>IV &#8211; impedir a evas\u00e3o, a destrui\u00e7\u00e3o e a descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e de outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou cultural;<\/li>\n<li>V &#8211; proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; proteger o meio ambiente e combater a polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas;<\/li>\n<li>VII &#8211; preservar as florestas, a fauna e a flora;<\/li>\n<li>VIII &#8211; fomentar a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e organizar o abastecimento alimentar;<\/li>\n<li>IX &#8211; promover programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico;<\/li>\n<li>X &#8211; combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos;<\/li>\n<li>XI &#8211; registrar, acompanhar e fiscalizar as concess\u00f5es de direitos de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e minerais em seus territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>XII &#8211; estabelecer e implantar pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Leis complementares fixar\u00e3o normas para a coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-24\">\n<p class=\"caput\">Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;<\/li>\n<li>II &#8211; or\u00e7amento;<\/li>\n<li>III &#8211; juntas comerciais;<\/li>\n<li>IV &#8211; custas dos servi\u00e7os forenses;<\/li>\n<li>V &#8211; produ\u00e7\u00e3o e consumo;<\/li>\n<li>VI &#8211; florestas, ca\u00e7a, pesca, fauna, conserva\u00e7\u00e3o da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e controle da polui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VII &#8211; prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural, art\u00edstico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/li>\n<li>VIII &#8211; responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico;<\/li>\n<li>IX &#8211; educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>X &#8211; cria\u00e7\u00e3o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;<\/li>\n<li>XI &#8211; procedimentos em mat\u00e9ria processual;<\/li>\n<li>XII &#8211; previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade;<\/li>\n<li>XIII &#8211; assist\u00eancia jur\u00eddica e Defensoria p\u00fablica;<\/li>\n<li>XIV &#8211; prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas portadoras de defici\u00eancia;<\/li>\n<li>XV &#8211; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude;<\/li>\n<li>XVI &#8211; organiza\u00e7\u00e3o, garantias, direitos e deveres das pol\u00edcias civis.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-8\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-25\">\n<p class=\"caput\">Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba S\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess\u00e3o, os servi\u00e7os locais de g\u00e1s canalizado, na forma da lei, vedada a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria para a sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Estados poder\u00e3o, mediante lei complementar, instituir regi\u00f5es metropolitanas, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e microrregi\u00f5es, constitu\u00eddas por agrupamentos de munic\u00edpios lim\u00edtrofes, para integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-26\">\n<p class=\"caput\">Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as \u00e1guas superficiais ou subterr\u00e2neas, fluentes, emergentes e em dep\u00f3sito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; as \u00e1reas, nas ilhas oce\u00e2nicas e costeiras, que estiverem no seu dom\u00ednio, exclu\u00eddas aquelas sob dom\u00ednio da Uni\u00e3o, Munic\u00edpios ou terceiros;<\/li>\n<li>III &#8211; as ilhas fluviais e lacustres n\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; as terras devolutas n\u00e3o compreendidas entre as da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-27\">\n<p class=\"caput\">Art. 27. O n\u00famero de Deputados \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa corresponder\u00e1 ao triplo da representa\u00e7\u00e3o do Estado na C\u00e2mara dos Deputados e, atingido o n\u00famero de trinta e seis, ser\u00e1 acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s\u00ea-lhes as regras desta Constitui\u00e7\u00e3o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunera\u00e7\u00e3o, perda de mandato, licen\u00e7a, impedimentos e incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O subs\u00eddio dos Deputados Estaduais ser\u00e1 fixado por lei de iniciativa da Assembl\u00e9ia Legislativa, na raz\u00e3o de, no m\u00e1ximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em esp\u00e9cie, para os Deputados Federais, observado o que disp\u00f5em os arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 57, \u00a7 7\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Compete \u00e0s Assembl\u00e9ias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, pol\u00edcia e servi\u00e7os administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-28\">\n<p class=\"caput\">Art. 28. A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-\u00e1 no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer\u00e1 em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Perder\u00e1 o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso p\u00fablico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os subs\u00eddios do Governador, do Vice-Governador e dos Secret\u00e1rios de Estado ser\u00e3o fixados por lei de iniciativa da Assembl\u00e9ia Legislativa, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-9\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV Dos Munic\u00edpios<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-29\">\n<p class=\"caput\">Art. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simult\u00e2neo realizado em todo o Pa\u00eds;<\/li>\n<li>II &#8211; elei\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao t\u00e9rmino do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic\u00edpios com mais de duzentos mil eleitores;<\/li>\n<li>III &#8211; posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1\u00ba de janeiro do ano subseq\u00fcente ao da elei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes;<\/li>\n<li>b) 11 (onze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de at\u00e9 30.000 (trinta mil) habitantes;<\/li>\n<li>c) 13 (treze) Vereadores, nos Munic\u00edpios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de at\u00e9 50.000 (cinquenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>d) 15 (quinze) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 80.000 (oitenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de at\u00e9 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;<\/li>\n<li>f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de at\u00e9 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de at\u00e9 300.000 (trezentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>h) 23 (vinte e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de at\u00e9 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 600.000 (seiscentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de at\u00e9 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 900.000 (novecentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.050.000 (um milh\u00e3o e cinquenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>m) 33 (trinta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.050.000 (um milh\u00e3o e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.200.000 (um milh\u00e3o e duzentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.350.000 (um milh\u00e3o e trezentos e cinquenta mil) habitantes;<\/li>\n<li>o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de 1.350.000 (um milh\u00e3o e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at\u00e9 1.500.000 (um milh\u00e3o e quinhentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.500.000 (um milh\u00e3o e quinhentos mil) habitantes e de at\u00e9 1.800.000 (um milh\u00e3o e oitocentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 1.800.000 (um milh\u00e3o e oitocentos mil) habitantes e de at\u00e9 2.400.000 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>r) 43 (quarenta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 2.400.000 (dois milh\u00f5es e quatrocentos mil) habitantes e de at\u00e9 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 4.000.000 (quatro milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 4.000.000 (quatro milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 5.000.000 (cinco milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 6.000.000 (seis milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 7.000.000 (sete milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>w) 53 (cinquenta e tr\u00eas) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 7.000.000 (sete milh\u00f5es) de habitantes e de at\u00e9 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes; e<\/li>\n<li>x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic\u00edpios de mais de 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>V &#8211; subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais fixados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;<\/li>\n<li>VI &#8211; o subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado pelas respectivas C\u00e2maras Municipais em cada legislatura para a subseq\u00fcente, observado o que disp\u00f5e esta Constitui\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios estabelecidos na respectiva Lei Org\u00e2nica e os seguintes limites m\u00e1ximos:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) em Munic\u00edpios de at\u00e9 dez mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a vinte por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<li>b) em Munic\u00edpios de dez mil e um a cinq\u00fcenta mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a trinta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<li>c) em Munic\u00edpios de cinq\u00fcenta mil e um a cem mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a quarenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<li>d) em Munic\u00edpios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a cinq\u00fcenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<li>e) em Munic\u00edpios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a sessenta por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<li>f) em Munic\u00edpios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs\u00eddio m\u00e1ximo dos Vereadores corresponder\u00e1 a setenta e cinco por cento do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VII &#8211; o total da despesa com a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>VIII &#8211; inviolabilidade dos Vereadores por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>IX &#8211; proibi\u00e7\u00f5es e incompatibilidades, no exerc\u00edcio da verean\u00e7a, similares, no que couber, ao disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o para os membros do Congresso Nacional e na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado para os membros da Assembl\u00e9ia Legislativa;<\/li>\n<li>X &#8211; julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>XI &#8211; organiza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras da C\u00e2mara Municipal;<\/li>\n<li>XII &#8211; coopera\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es representativas no planejamento municipal;<\/li>\n<li>XIII &#8211; iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;<\/li>\n<li>XIV &#8211; perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, par\u00e1grafo \u00fanico .<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-29\">\n<p class=\"caput\">Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu\u00eddos os subs\u00eddios dos Vereadores e exclu\u00eddos os gastos com inativos, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e das transfer\u00eancias previstas no \u00a7 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc\u00edcio anterior:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 7% (sete por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes;<\/li>\n<li>II &#8211; 6% (seis por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>III &#8211; 5% (cinco por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;<\/li>\n<li>IV &#8211; 4,5% (quatro inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tr\u00eas milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>V &#8211; 4% (quatro por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o entre 3.000.001 (tr\u00eas milh\u00f5es e um) e 8.000.000 (oito milh\u00f5es) de habitantes;<\/li>\n<li>VI &#8211; 3,5% (tr\u00eas inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) para Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 8.000.001 (oito milh\u00f5es e um) habitantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1 o A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o gastar\u00e1 mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, inclu\u00eddo o gasto com o subs\u00eddio de seus Vereadores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2 o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o enviar o repasse at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas; ou<\/li>\n<li>III &#8211; envi\u00e1-lo a menor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o fixada na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3 o Constitui crime de responsabilidade do Presidente da C\u00e2mara Municipal o desrespeito ao \u00a7 1 o deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-30\">\n<p class=\"caput\">Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; legislar sobre assuntos de interesse local;<\/li>\n<li>II &#8211; suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;<\/li>\n<li>III &#8211; instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;<\/li>\n<li>IV &#8211; criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/li>\n<li>V &#8211; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, inclu\u00eddo o de transporte coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;<\/li>\n<li>VI &#8211; manter, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, programas de educa\u00e7\u00e3o infantil e de ensino fundamental;<\/li>\n<li>VII &#8211; prestar, com a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira da Uni\u00e3o e do Estado, servi\u00e7os de atendimento \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VIII &#8211; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo urbano;<\/li>\n<li>IX &#8211; promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora federal e estadual.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-31\">\n<p class=\"caput\">Art. 31. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio ser\u00e1 exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O controle externo da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic\u00edpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O parecer pr\u00e9vio, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s\u00f3 deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As contas dos Munic\u00edpios ficar\u00e3o, durante sessenta dias, anualmente, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de Tribunais, Conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de Contas Municipais.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-10\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-1\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DO DISTRITO FEDERAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-32\">\n<p class=\"caput\">Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divis\u00e3o em Munic\u00edpios, reger- se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Legislativa, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Ao Distrito Federal s\u00e3o atribu\u00eddas as compet\u00eancias legislativas reservadas aos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A elei\u00e7\u00e3o do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir\u00e1 com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Aos Deputados Distritais e \u00e0 C\u00e2mara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre a utiliza\u00e7\u00e3o, pelo Governo do Distrito Federal, da pol\u00edcia civil, da pol\u00edcia penal, da pol\u00edcia militar e do corpo de bombeiros militar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-2\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DOS TERRIT\u00d3RIOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-33\">\n<p class=\"caput\">Art. 33. A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser divididos em Munic\u00edpios, aos quais se aplicar\u00e1, no que couber, o disposto no Cap\u00edtulo IV deste T\u00edtulo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As contas do Governo do Territ\u00f3rio ser\u00e3o submetidas ao Congresso Nacional, com parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Nos Territ\u00f3rios Federais com mais de cem mil habitantes, al\u00e9m do Governador nomeado na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios de primeira e segunda inst\u00e2ncia, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e defensores p\u00fablicos federais; a lei dispor\u00e1 sobre as elei\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara Territorial e sua compet\u00eancia deliberativa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-11\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DA INTERVEN\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-34\">\n<p class=\"caput\">Art. 34. A Uni\u00e3o n\u00e3o intervir\u00e1 nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; manter a integridade nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; repelir invas\u00e3o estrangeira ou de uma unidade da Federa\u00e7\u00e3o em outra;<\/li>\n<li>III &#8211; p\u00f4r termo a grave comprometimento da ordem p\u00fablica;<\/li>\n<li>IV &#8211; garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes nas unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; reorganizar as finan\u00e7as da unidade da Federa\u00e7\u00e3o que:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) suspender o pagamento da d\u00edvida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/li>\n<li>b) deixar de entregar aos Munic\u00edpios receitas tribut\u00e1rias fixadas nesta Constitui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VI &#8211; prover a execu\u00e7\u00e3o de lei federal, ordem ou decis\u00e3o judicial;<\/li>\n<li>VII &#8211; assegurar a observ\u00e2ncia dos seguintes princ\u00edpios constitucionais:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) forma republicana, sistema representativo e regime democr\u00e1tico;<\/li>\n<li>b) direitos da pessoa humana;<\/li>\n<li>c) autonomia municipal;<\/li>\n<li>d) presta\u00e7\u00e3o de contas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta.<\/li>\n<li>e) aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-35\">\n<p class=\"caput\">Art. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei;<\/li>\n<li>III &#8211; n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade;<\/li>\n<li>IV &#8211; o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-36\">\n<p class=\"caput\">Art. 36. A decreta\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o depender\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; no caso do art. 34, IV, de solicita\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, se a coa\u00e7\u00e3o for exercida contra o Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li>II &#8211; no caso de desobedi\u00eancia a ordem ou decis\u00e3o judici\u00e1ria, de requisi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do Tribunal Superior Eleitoral;<\/li>\n<li>III &#8211; de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, na hip\u00f3tese do art. 34, VII, e no caso de recusa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O decreto de interven\u00e7\u00e3o, que especificar\u00e1 a amplitude, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o e que, se couber, nomear\u00e1 o interventor, ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional ou da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se n\u00e3o estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembl\u00e9ia Legislativa, far-se-\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional ou pela Assembl\u00e9ia Legislativa, o decreto limitar-se-\u00e1 a suspender a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Cessados os motivos da interven\u00e7\u00e3o, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltar\u00e3o, salvo impedimento legal.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-7-12\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VII DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-3\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-37\">\n<p class=\"caput\">Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas s\u00e3o acess\u00edveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;<\/li>\n<li>II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; o prazo de validade do concurso p\u00fablico ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos, prorrog\u00e1vel uma vez, por igual per\u00edodo;<\/li>\n<li>IV &#8211; durante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;<\/li>\n<li>V &#8211; as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento;<\/li>\n<li>VI &#8211; \u00e9 garantido ao servidor p\u00fablico civil o direito \u00e0 livre associa\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n<li>VII &#8211; o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica;<\/li>\n<li>VIII &#8211; a lei reservar\u00e1 percentual dos cargos e empregos p\u00fablicos para as pessoas portadoras de defici\u00eancia e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o;<\/li>\n<li>IX &#8211; a lei estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico;<\/li>\n<li>X &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices;<\/li>\n<li>XI &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o e o subs\u00eddio dos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol\u00edticos e os proventos, pens\u00f5es ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, percebidos cumulativamente ou n\u00e3o, inclu\u00eddas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, n\u00e3o poder\u00e3o exceder o subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic\u00edpios, o subs\u00eddio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs\u00eddio mensal do Governador no \u00e2mbito do Poder Executivo, o subs\u00eddio dos Deputados Estaduais e Distritais no \u00e2mbito do Poder Legislativo e o subs\u00eddio dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal, em esp\u00e9cie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, aplic\u00e1vel este limite aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Procuradores e aos Defensores P\u00fablicos;<\/li>\n<li>XII &#8211; os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;<\/li>\n<li>XIII &#8211; \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>XIV &#8211; os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios percebidos por servidor p\u00fablico n\u00e3o ser\u00e3o computados nem acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores;<\/li>\n<li>XV &#8211; o subs\u00eddio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos s\u00e3o irredut\u00edveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;<\/li>\n<li>XVI &#8211; \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a de dois cargos de professor;<\/li>\n<li>b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/li>\n<li>c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XVII &#8211; a proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; a administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e seus servidores fiscais ter\u00e3o, dentro de suas \u00e1reas de compet\u00eancia e jurisdi\u00e7\u00e3o, preced\u00eancia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;<\/li>\n<li>XIX &#8211; somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XX &#8211; depende de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, em cada caso, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participa\u00e7\u00e3o de qualquer delas em empresa privada;<\/li>\n<li>XXI &#8211; ressalvados os casos especificados na legisla\u00e7\u00e3o, as obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, com cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir\u00e1 as exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>XXII &#8211; as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras espec\u00edficas, ter\u00e3o recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades e atuar\u00e3o de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais, na forma da lei ou conv\u00eanio.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei disciplinar\u00e1 as formas de participa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, regulando especialmente:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as reclama\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral, asseguradas a manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento ao usu\u00e1rio e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, externa e interna, da qualidade dos servi\u00e7os;<\/li>\n<li>II &#8211; o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII;<\/li>\n<li>III &#8211; a disciplina da representa\u00e7\u00e3o contra o exerc\u00edcio negligente ou abusivo de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre os requisitos e as restri\u00e7\u00f5es ao ocupante de cargo ou emprego da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta que possibilite o acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba A autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade, cabendo \u00e0 lei dispor sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato;<\/li>\n<li>II &#8211; os controles e crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, direitos, obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidade dos dirigentes;<\/li>\n<li>III &#8211; a remunera\u00e7\u00e3o do pessoal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba O disposto no inciso XI aplica-se \u00e0s empresas p\u00fablicas e \u00e0s sociedades de economia mista, e suas subsidi\u00e1rias, que receberem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. \u00c9 vedada a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ressalvados os cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos eletivos e os cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. N\u00e3o ser\u00e3o computadas, para efeito dos limites remunerat\u00f3rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio previstas em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu \u00e2mbito, mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Lei Org\u00e2nica, como limite \u00fanico, o subs\u00eddio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\u00e9simos por cento do subs\u00eddio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o se aplicando o disposto neste par\u00e1grafo aos subs\u00eddios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. O servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo poder\u00e1 ser readaptado para exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido em sua capacidade f\u00edsica ou mental, enquanto permanecer nesta condi\u00e7\u00e3o, desde que possua a habilita\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. A aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. \u00c9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias de servidores p\u00fablicos e de pens\u00f5es por morte a seus dependentes que n\u00e3o seja decorrente do disposto nos \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 ou que n\u00e3o seja prevista em lei que extinga regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, individual ou conjuntamente, devem realizar avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o do objeto a ser avaliado e dos resultados alcan\u00e7ados, na forma da lei.<\/p>\n<div class=\"stf\">\n<header>\n<div class=\"dadosjurisprudencias\">\n<dl>\n<dt>Tema:<\/dt>\n<dd>1157<\/dd>\n<dt>ARE:<\/dt>\n<dd>1306505<\/dd>\n<\/dl>\n<\/div>\n<h2 class=\"titulo-orgao\">STF<\/h2>\n<\/header>\n<p>\u00c9 vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, de servidor admitido sem concurso p\u00fablico antes da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transit\u00f3ria n\u00e3o prev\u00ea o di-reito \u00e0 efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e decis\u00e3o proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30\/10\/2014).<\/p>\n<footer class=\"datajurisprudencia\">Data: <time datetime=\"28\/03\/2022\">28\/03\/2022<\/time><\/footer>\n<\/div>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-38\">\n<p class=\"caput\">Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;<\/li>\n<li>IV &#8211; em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;<\/li>\n<li>V &#8211; para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse.<\/li>\n<li>V &#8211; na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-4\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-39\">\n<p class=\"caput\">Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-39\">\n<p class=\"caput\">Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o conselho de pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;<\/li>\n<li>II &#8211; os requisitos para a investidura;<\/li>\n<li>III &#8211; as peculiaridades dos cargos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal manter\u00e3o escolas de governo para a forma\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento dos servidores p\u00fablicos, constituindo-se a participa\u00e7\u00e3o nos cursos um dos requisitos para a promo\u00e7\u00e3o na carreira, facultada, para isso, a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou contratos entre os entes federados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Lei da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e1 estabelecer a rela\u00e7\u00e3o entre a maior e a menor remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio publicar\u00e3o anualmente os valores do subs\u00eddio e da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Lei da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios disciplinar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios provenientes da economia com despesas correntes em cada \u00f3rg\u00e3o, autarquia e funda\u00e7\u00e3o, para aplica\u00e7\u00e3o no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, moderniza\u00e7\u00e3o, reaparelhamento e racionaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive sob a forma de adicional ou pr\u00eamio de produtividade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos organizados em carreira poder\u00e1 ser fixada nos termos do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba \u00c9 vedada a incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-40\">\n<p class=\"caput\">Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O servidor abrangido por regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ser\u00e1 aposentado:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;<\/li>\n<li>II &#8211; compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;<\/li>\n<li>III &#8211; no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, na idade m\u00ednima estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas, observados o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os proventos de aposentadoria n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores ao valor m\u00ednimo a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 201 ou superiores ao limite m\u00e1ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 14 a 16.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria ser\u00e3o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, 4\u00ba-C e 5\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-A. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba-C. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Os ocupantes do cargo de professor ter\u00e3o idade m\u00ednima reduzida em 5 (cinco) anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s idades decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do \u00a7 1\u00ba, desde que comprovem tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumul\u00e1veis na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedada a percep\u00e7\u00e3o de mais de uma aposentadoria \u00e0 conta de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, aplicando-se outras veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios estabelecidas no Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 201, quando se tratar da \u00fanica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratar\u00e1 de forma diferenciada a hip\u00f3tese de morte dos servidores de que trata o \u00a7 4\u00ba-B decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba O tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual, distrital ou municipal ser\u00e1 contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A do art. 201, e o tempo de servi\u00e7o correspondente ser\u00e1 contado para fins de disponibilidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10 &#8211; A lei n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11 &#8211; Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, \u00e0 soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumula\u00e7\u00e3o de cargos ou empregos p\u00fablicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribui\u00e7\u00e3o para o regime geral de previd\u00eancia social, e ao montante resultante da adi\u00e7\u00e3o de proventos de inatividade com remunera\u00e7\u00e3o de cargo acumul\u00e1vel na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o, cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, e de cargo eletivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Al\u00e9m do disposto neste artigo, ser\u00e3o observados, em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, no que couber, os requisitos e crit\u00e9rios fixados para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. Aplica-se ao agente p\u00fablico ocupante, exclusivamente, de cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, de outro cargo tempor\u00e1rio, inclusive mandato eletivo, ou de emprego p\u00fablico, o Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16 &#8211; Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o, o disposto nos \u00a7 \u00a7 14 e 15 poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o do correspondente regime de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 17. Todos os valores de remunera\u00e7\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo do benef\u00edcio previsto no \u00a7 3\u00b0 ser\u00e3o devidamente atualizados, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 18. Incidir\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o sobre os proventos de aposentadorias e pens\u00f5es concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 19. Observados crit\u00e9rios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exig\u00eancias para a aposentadoria volunt\u00e1ria e que opte por permanecer em atividade poder\u00e1 fazer jus a um abono de perman\u00eancia equivalente, no m\u00e1ximo, ao valor da sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 completar a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 20. \u00c9 vedada a exist\u00eancia de mais de um regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e de mais de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, que ser\u00e3o respons\u00e1veis pelo seu financiamento, observados os crit\u00e9rios, os par\u00e2metros e a natureza jur\u00eddica definidos na lei complementar de que trata o \u00a7 22.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 21. (Revogado).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 22. Vedada a institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, lei complementar federal estabelecer\u00e1, para os que j\u00e1 existam, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; requisitos para sua extin\u00e7\u00e3o e consequente migra\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/li>\n<li>II &#8211; modelo de arrecada\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/li>\n<li>III &#8211; fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social;<\/li>\n<li>IV &#8211; defini\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio financeiro e atuarial;<\/li>\n<li>V &#8211; condi\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00e3o do fundo com finalidade previdenci\u00e1ria de que trata o art. 249 e para vincula\u00e7\u00e3o a ele dos recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;<\/li>\n<li>VI &#8211; mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;<\/li>\n<li>VII &#8211; estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime, observados os princ\u00edpios relacionados com governan\u00e7a, controle interno e transpar\u00eancia;<\/li>\n<li>VIII &#8211; condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses para responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que desempenhem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas, direta ou indiretamente, com a gest\u00e3o do regime;<\/li>\n<li>IX &#8211; condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o a cons\u00f3rcio p\u00fablico;<\/li>\n<li>X &#8211; par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-41\">\n<p class=\"caput\">Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n<li>II &#8211; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/li>\n<li>III &#8211; mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Invalidada por senten\u00e7a judicial a demiss\u00e3o do servidor est\u00e1vel, ser\u00e1 ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se est\u00e1vel, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor est\u00e1vel ficar\u00e1 em disponibilidade, com remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo de servi\u00e7o, at\u00e9 seu adequado aproveitamento em outro cargo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Como condi\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, \u00e9 obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho por comiss\u00e3o institu\u00edda para essa finalidade.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-5\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-42\">\n<p class=\"caput\">Art. 42 Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios aplica-se o que for fixado em lei espec\u00edfica do respectivo ente estatal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-6\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DAS REGI\u00d5ES<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-43\">\n<p class=\"caput\">Art. 43. Para efeitos administrativos, a Uni\u00e3o poder\u00e1 articular sua a\u00e7\u00e3o em um mesmo complexo geoecon\u00f4mico e social, visando a seu desenvolvimento e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as condi\u00e7\u00f5es para integra\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es em desenvolvimento;<\/li>\n<li>II &#8211; a composi\u00e7\u00e3o dos organismos regionais que executar\u00e3o, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econ\u00f4mico e social, aprovados juntamente com estes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os incentivos regionais compreender\u00e3o, al\u00e9m de outros, na forma da lei:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e pre\u00e7os de responsabilidade do Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; juros favorecidos para financiamento de atividades priorit\u00e1rias;<\/li>\n<li>III &#8211; isen\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es ou diferimento tempor\u00e1rio de tributos federais devidos por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/li>\n<li>IV &#8211; prioridade para o aproveitamento econ\u00f4mico e social dos rios e das massas de \u00e1gua represadas ou repres\u00e1veis nas regi\u00f5es de baixa renda, sujeitas a secas peri\u00f3dicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Nas \u00e1reas a que se refere o \u00a7 2\u00ba, IV, a Uni\u00e3o incentivar\u00e1 a recupera\u00e7\u00e3o de terras \u00e1ridas e cooperar\u00e1 com os pequenos e m\u00e9dios propriet\u00e1rios rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de \u00e1gua e de pequena irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Sempre que poss\u00edvel, a concess\u00e3o dos incentivos regionais a que se refere o \u00a7 2\u00ba, III, considerar\u00e1 crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-4-4\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO IV DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DOS PODERES<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-13\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DO PODER LEGISLATIVO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-7\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DO CONGRESSO NACIONAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-44\">\n<p class=\"caput\">Art. 44. O Poder Legislativo \u00e9 exercido pelo Congresso Nacional, que se comp\u00f5e da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-45\">\n<p class=\"caput\">Art. 45. A C\u00e2mara dos Deputados comp\u00f5e-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Territ\u00f3rio e no Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O n\u00famero total de Deputados, bem como a representa\u00e7\u00e3o por Estado e pelo Distrito Federal, ser\u00e1 estabelecido por lei complementar, proporcionalmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, procedendo-se aos ajustes necess\u00e1rios, no ano anterior \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, para que nenhuma daquelas unidades da Federa\u00e7\u00e3o tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Cada Territ\u00f3rio eleger\u00e1 quatro Deputados.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-46\">\n<p class=\"caput\">Art. 46. O Senado Federal comp\u00f5e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princ\u00edpio majorit\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Cada Estado e o Distrito Federal eleger\u00e3o tr\u00eas Senadores, com mandato de oito anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de cada Estado e do Distrito Federal ser\u00e1 renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois ter\u00e7os.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Cada Senador ser\u00e1 eleito com dois suplentes.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-47\">\n<p class=\"caput\">Art. 47. Salvo disposi\u00e7\u00e3o constitucional em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es de cada Casa e de suas Comiss\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-8\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONGRESSO NACIONAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-48\">\n<p class=\"caput\">Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de rendas;<\/li>\n<li>II &#8211; plano plurianual, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento anual, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, d\u00edvida p\u00fablica e emiss\u00f5es de curso for\u00e7ado;<\/li>\n<li>III &#8211; fixa\u00e7\u00e3o e modifica\u00e7\u00e3o do efetivo das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n<li>IV &#8211; planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;<\/li>\n<li>V &#8211; limites do territ\u00f3rio nacional, espa\u00e7o a\u00e9reo e mar\u00edtimo e bens do dom\u00ednio da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; incorpora\u00e7\u00e3o, subdivis\u00e3o ou desmembramento de \u00e1reas de Territ\u00f3rios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembl\u00e9ias Legislativas;<\/li>\n<li>VII &#8211; transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do Governo Federal;<\/li>\n<li>VIII &#8211; concess\u00e3o de anistia;<\/li>\n<li>IX &#8211; organiza\u00e7\u00e3o administrativa, judici\u00e1ria, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e dos Territ\u00f3rios e organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal;<\/li>\n<li>X &#8211; cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b ;<\/li>\n<li>XI &#8211; cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>XII &#8211; telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o;<\/li>\n<li>XIII &#8211; mat\u00e9ria financeira, cambial e monet\u00e1ria, institui\u00e7\u00f5es financeiras e suas opera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>XIV &#8211; moeda, seus limites de emiss\u00e3o, e montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria federal.<\/li>\n<li>XV &#8211; fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp\u00f5em os arts. 39, \u00a7 4\u00ba; 150, II; 153, III; e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-49\">\n<p class=\"caput\">Art. 49. \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim\u00f4nio nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; autorizar o Presidente da Rep\u00fablica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;<\/li>\n<li>III &#8211; autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica a se ausentarem do Pa\u00eds, quando a aus\u00eancia exceder a quinze dias;<\/li>\n<li>IV &#8211; aprovar o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal, autorizar o estado de s\u00edtio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;<\/li>\n<li>V &#8211; sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>\n<li>VI &#8211; mudar temporariamente sua sede;<\/li>\n<li>VII &#8211; fixar id\u00eantico subs\u00eddio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;<\/li>\n<li>VIII &#8211; fixar os subs\u00eddios do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica e dos Ministros de Estado, observado o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I;<\/li>\n<li>IX &#8211; julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de governo;<\/li>\n<li>X &#8211; fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/li>\n<li>XI &#8211; zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa dos outros Poderes;<\/li>\n<li>XII &#8211; apreciar os atos de concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o;<\/li>\n<li>XIII &#8211; escolher dois ter\u00e7os dos membros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>XIV &#8211; aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;<\/li>\n<li>XV &#8211; autorizar referendo e convocar plebiscito;<\/li>\n<li>XVI &#8211; autorizar, em terras ind\u00edgenas, a explora\u00e7\u00e3o e o aproveitamento de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;<\/li>\n<li>XVII &#8211; aprovar, previamente, a aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares.<\/li>\n<li>XVIII &#8211; decretar o estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-50\">\n<p class=\"caput\">Art. 50. A C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss\u00f5es, poder\u00e3o convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ou o Presidente do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os para prestarem, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus\u00eancia sem justifica\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os Ministros de Estado poder\u00e3o comparecer ao Senado Federal, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comiss\u00f5es, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relev\u00e2ncia de seu Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal poder\u00e3o encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00f5es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n\u00e3o &#8211; atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-9\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-51\">\n<p class=\"caput\">Art. 51. Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; autorizar, por dois ter\u00e7os de seus membros, a instaura\u00e7\u00e3o de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica e os Ministros de Estado;<\/li>\n<li>II &#8211; proceder \u00e0 tomada de contas do Presidente da Rep\u00fablica, quando n\u00e3o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;<\/li>\n<li>III &#8211; elaborar seu regimento interno;<\/li>\n<li>IV &#8211; dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<li>V &#8211; eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-10\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DO SENADO FEDERAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-52\">\n<p class=\"caput\">Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;<\/li>\n<li>III &#8211; aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a escolha de:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o indicados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>c) Governador de Territ\u00f3rio;<\/li>\n<li>d) Presidente e diretores do banco central;<\/li>\n<li>e) Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>f) titulares de outros cargos que a lei determinar;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; aprovar previamente, por voto secreto, ap\u00f3s arg\u00fci\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o secreta, a escolha dos chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;<\/li>\n<li>V &#8211; autorizar opera\u00e7\u00f5es externas de natureza financeira, de interesse da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ\u00f3rios e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>VI &#8211; fixar, por proposta do Presidente da Rep\u00fablica, limites globais para o montante da d\u00edvida consolidada da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>VII &#8211; dispor sobre limites globais e condi\u00e7\u00f5es para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico federal;<\/li>\n<li>VIII &#8211; dispor sobre limites e condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito externo e interno;<\/li>\n<li>IX &#8211; estabelecer limites globais e condi\u00e7\u00f5es para o montante da d\u00edvida mobili\u00e1ria dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>X &#8211; suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>XI &#8211; aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exonera\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica antes do t\u00e9rmino de seu mandato;<\/li>\n<li>XII &#8211; elaborar seu regimento interno;<\/li>\n<li>XIII &#8211; dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<li>XIV &#8211; eleger membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII.<\/li>\n<li>XV &#8211; avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionar\u00e1 como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condena\u00e7\u00e3o, que somente ser\u00e1 proferida por dois ter\u00e7os dos votos do Senado Federal, \u00e0 perda do cargo, com inabilita\u00e7\u00e3o, por oito anos, para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-11\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-53\">\n<p class=\"caput\">Art. 53. Os Deputados e Senadores s\u00e3o inviol\u00e1veis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opini\u00f5es, palavras e votos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os Deputados e Senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, os membros do Congresso Nacional n\u00e3o poder\u00e3o ser presos, salvo em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesse caso, os autos ser\u00e3o remetidos dentro de vinte e quatro horas \u00e0 Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Recebida a den\u00fancia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido ap\u00f3s a diploma\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Casa respectiva, que, por iniciativa de partido pol\u00edtico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poder\u00e1, at\u00e9 a decis\u00e3o final, sustar o andamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O pedido de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrog\u00e1vel de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A susta\u00e7\u00e3o do processo suspende a prescri\u00e7\u00e3o, enquanto durar o mandato.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Os Deputados e Senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender\u00e1 de pr\u00e9via licen\u00e7a da Casa respectiva.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba As imunidades de Deputados ou Senadores subsistir\u00e3o durante o estado de s\u00edtio, s\u00f3 podendo ser suspensas mediante o voto de dois ter\u00e7os dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompat\u00edveis com a execu\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-54\">\n<p class=\"caput\">Art. 54. Os Deputados e Senadores n\u00e3o poder\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) firmar ou manter contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, autarquia, empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;<\/li>\n<li>b) aceitar ou exercer cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demiss\u00edveis &#8220;ad nutum&#8221;, nas entidades constantes da al\u00ednea anterior;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; desde a posse:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ser propriet\u00e1rios, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, ou nela exercer fun\u00e7\u00e3o remunerada;<\/li>\n<li>b) ocupar cargo ou fun\u00e7\u00e3o de que sejam demiss\u00edveis &#8220;ad nutum&#8221;, nas entidades referidas no inciso I, &#8220;a&#8221;;<\/li>\n<li>c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, &#8220;a&#8221;;<\/li>\n<li>d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato p\u00fablico eletivo.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-55\">\n<p class=\"caput\">Art. 55. Perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; que infringir qualquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;<\/li>\n<li>II &#8211; cujo procedimento for declarado incompat\u00edvel com o decoro parlamentar;<\/li>\n<li>III &#8211; que deixar de comparecer, em cada sess\u00e3o legislativa, \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa a que pertencer, salvo licen\u00e7a ou miss\u00e3o por esta autorizada;<\/li>\n<li>IV &#8211; que perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;<\/li>\n<li>V &#8211; quando o decretar a Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; que sofrer condena\u00e7\u00e3o criminal em senten\u00e7a transitada em julgado.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; \u00c9 incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato ser\u00e1 decidida pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser\u00e1 declarada pela Mesa da Casa respectiva, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A ren\u00fancia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar \u00e0 perda do mandato, nos termos deste artigo, ter\u00e1 seus efeitos suspensos at\u00e9 as delibera\u00e7\u00f5es finais de que tratam os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-56\">\n<p class=\"caput\">Art. 56. N\u00e3o perder\u00e1 o mandato o Deputado ou Senador:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Territ\u00f3rio, Secret\u00e1rio de Estado, do Distrito Federal, de Territ\u00f3rio, de Prefeitura de Capital ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica tempor\u00e1ria;<\/li>\n<li>II &#8211; licenciado pela respectiva Casa por motivo de doen\u00e7a, ou para tratar, sem remunera\u00e7\u00e3o, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento n\u00e3o ultrapasse cento e vinte dias por sess\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O suplente ser\u00e1 convocado nos casos de vaga, de investidura em fun\u00e7\u00f5es previstas neste artigo ou de licen\u00e7a superior a cento e vinte dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Ocorrendo vaga e n\u00e3o havendo suplente, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para preench\u00ea-la se faltarem mais de quinze meses para o t\u00e9rmino do mandato.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I, o Deputado ou Senador poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o do mandato.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-6-12\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VI DAS REUNI\u00d5ES<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-57\">\n<p class=\"caput\">Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-\u00e1, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As reuni\u00f5es marcadas para essas datas ser\u00e3o transferidas para o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente, quando reca\u00edrem em s\u00e1bados, domingos ou feriados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A sess\u00e3o legislativa n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m de outros casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-\u00e3o em sess\u00e3o conjunta para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; inaugurar a sess\u00e3o legislativa;<\/li>\n<li>II &#8211; elaborar o regimento comum e regular a cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comuns \u00e0s duas Casas;<\/li>\n<li>III &#8211; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>IV &#8211; conhecer do veto e sobre ele deliberar.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Cada uma das Casas reunir-se-\u00e1 em sess\u00f5es preparat\u00f3rias, a partir de 1\u00ba de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei\u00e7\u00e3o das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subseq\u00fcente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A Mesa do Congresso Nacional ser\u00e1 presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos ser\u00e3o exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional far-se-\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa ou de interven\u00e7\u00e3o federal, de pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o de estado de s\u00edtio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelos Presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, em todas as hip\u00f3teses deste inciso com a aprova\u00e7\u00e3o da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, o Congresso Nacional somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocado, ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 8\u00ba deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Havendo medidas provis\u00f3rias em vigor na data de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Congresso Nacional, ser\u00e3o elas automaticamente inclu\u00eddas na pauta da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-7-13\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VII DAS COMISS\u00d5ES<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-58\">\n<p class=\"caput\">Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Na constitui\u00e7\u00e3o das Mesas e de cada Comiss\u00e3o, \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c0s comiss\u00f5es, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, cabe:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, salvo se houver recurso de um d\u00e9cimo dos membros da Casa;<\/li>\n<li>II &#8211; realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil;<\/li>\n<li>III &#8211; convocar Ministros de Estado para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos inerentes a suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>IV &#8211; receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;<\/li>\n<li>V &#8211; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidad\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Durante o recesso, haver\u00e1 uma Comiss\u00e3o representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do per\u00edodo legislativo, com atribui\u00e7\u00f5es definidas no regimento comum, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-8-14\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<section class=\"subsecao sub-1-1\">\n<header class=\"topico5\">\n<h4>Subse\u00e7\u00e3o I Disposi\u00e7\u00e3o Geral<\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosubsecao\">\n<article class=\"artigo a-59\">\n<p class=\"caput\">Art. 59. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; leis complementares;<\/li>\n<li>III &#8211; leis ordin\u00e1rias;<\/li>\n<li>IV &#8211; leis delegadas;<\/li>\n<li>V &#8211; medidas provis\u00f3rias;<\/li>\n<li>VI &#8211; decretos legislativos;<\/li>\n<li>VII &#8211; resolu\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"subsecao sub-2-2\">\n<header class=\"topico5\">\n<h4>Subse\u00e7\u00e3o II Da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosubsecao\">\n<article class=\"artigo a-60\">\n<p class=\"caput\">Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; do Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>III &#8211; de mais da metade das Assembl\u00e9ias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na de interven\u00e7\u00e3o federal, de estado de defesa ou de estado de s\u00edtio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A proposta ser\u00e1 discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n\u00famero de ordem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a forma federativa de Estado;<\/li>\n<li>II &#8211; o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;<\/li>\n<li>III &#8211; a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/li>\n<li>IV &#8211; os direitos e garantias individuais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"subsecao sub-3-3\">\n<header class=\"topico5\">\n<h4>Subse\u00e7\u00e3o III Das Leis<\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosubsecao\">\n<article class=\"artigo a-61\">\n<p class=\"caput\">Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; fixem ou modifiquem os efetivos das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n<li>II &#8211; disponham sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) organiza\u00e7\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria, mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria, servi\u00e7os p\u00fablicos e pessoal da administra\u00e7\u00e3o dos Territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>c) servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o e Territ\u00f3rios, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;<\/li>\n<li>d) organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como normas gerais para a organiza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>e) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 84, VI;<\/li>\n<li>f) militares das For\u00e7as Armadas, seu regime jur\u00eddico, provimento de cargos, promo\u00e7\u00f5es, estabilidade, remunera\u00e7\u00e3o, reforma e transfer\u00eancia para a reserva.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A iniciativa popular pode ser exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, um por cento do eleitorado nacional, distribu\u00eddo pelo menos por cinco Estados, com n\u00e3o menos de tr\u00eas d\u00e9cimos por cento dos eleitores de cada um deles.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-62\">\n<p class=\"caput\">Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; relativa a:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral;<\/li>\n<li>b) direito penal, processual penal e processual civil;<\/li>\n<li>c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/li>\n<li>d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; que vise a deten\u00e7\u00e3o ou seq\u00fcestro de bens, de poupan\u00e7a popular ou qualquer outro ativo financeiro;<\/li>\n<li>III &#8211; reservada a lei complementar;<\/li>\n<li>IV &#8211; j\u00e1 disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de san\u00e7\u00e3o ou veto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Medida provis\u00f3ria que implique institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no exerc\u00edcio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei at\u00e9 o \u00faltimo dia daquele em que foi editada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As medidas provis\u00f3rias, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 perder\u00e3o efic\u00e1cia, desde a edi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrog\u00e1vel, nos termos do \u00a7 7\u00ba, uma vez por igual per\u00edodo, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas delas decorrentes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O prazo a que se refere o \u00a7 3\u00ba contar-se-\u00e1 da publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria, suspendendo-se durante os per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o m\u00e9rito das medidas provis\u00f3rias depender\u00e1 de ju\u00edzo pr\u00e9vio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Se a medida provis\u00f3ria n\u00e3o for apreciada em at\u00e9 quarenta e cinco dias contados de sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, subseq\u00fcentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o, todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver tramitando.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Prorrogar-se-\u00e1 uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo a de medida provis\u00f3ria que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tiver a sua vota\u00e7\u00e3o encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba As medidas provis\u00f3rias ter\u00e3o sua vota\u00e7\u00e3o iniciada na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 comiss\u00e3o mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provis\u00f3rias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sess\u00e3o separada, pelo plen\u00e1rio de cada uma das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. \u00c9 vedada a reedi\u00e7\u00e3o, na mesma sess\u00e3o legislativa, de medida provis\u00f3ria que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua efic\u00e1cia por decurso de prazo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua conservar-se-\u00e3o por ela regidas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Aprovado projeto de lei de convers\u00e3o alterando o texto original da medida provis\u00f3ria, esta manter-se-\u00e1 integralmente em vigor at\u00e9 que seja sancionado ou vetado o projeto.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-63\">\n<p class=\"caput\">Art. 63. N\u00e3o ser\u00e1 admitido aumento da despesa prevista:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica, ressalvado o disposto no art. 166, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba;<\/li>\n<li>II &#8211; nos projetos sobre organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-64\">\n<p class=\"caput\">Art. 64. A discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ter\u00e3o in\u00edcio na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se, no caso do par\u00e1grafo anterior, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal n\u00e3o se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em at\u00e9 quarenta e cinco dias, sobre a proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta inclu\u00edda na ordem do dia, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o quanto aos demais assuntos, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se, no caso do \u00a7 1\u00ba, a C\u00e2mara dos Deputados e o Senado Federal n\u00e3o se manifestarem sobre a proposi\u00e7\u00e3o, cada qual sucessivamente, em at\u00e9 quarenta e cinco dias, sobrestar-se-\u00e3o todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da respectiva Casa, com exce\u00e7\u00e3o das que tenham prazo constitucional determinado, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A aprecia\u00e7\u00e3o das emendas do Senado Federal pela C\u00e2mara dos Deputados far-se-\u00e1 no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os prazos do \u00a7 2\u00ba n\u00e3o correm nos per\u00edodos de recesso do Congresso Nacional, nem se aplicam aos projetos de c\u00f3digo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-65\">\n<p class=\"caput\">Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa ser\u00e1 revisto pela outra, em um s\u00f3 turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, e enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Sendo o projeto emendado, voltar\u00e1 \u00e0 Casa iniciadora.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-66\">\n<p class=\"caput\">Art. 66. A Casa na qual tenha sido conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o enviar\u00e1 o projeto de lei ao Presidente da Rep\u00fablica, que, aquiescendo, o sancionar\u00e1.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Se o Presidente da Rep\u00fablica considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente, no prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data do recebimento, e comunicar\u00e1, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, de par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Decorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Presidente da Rep\u00fablica importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O veto ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, s\u00f3 podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Se o veto n\u00e3o for mantido, ser\u00e1 o projeto enviado, para promulga\u00e7\u00e3o, ao Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido no \u00a7 4\u00ba, o veto ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Se a lei n\u00e3o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep\u00fablica, nos casos dos \u00a7 3\u00ba e \u00a7 5\u00ba, o Presidente do Senado a promulgar\u00e1, e, se este n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice-Presidente do Senado faz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-67\">\n<p class=\"caput\">Art. 67. A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-68\">\n<p class=\"caput\">Art. 68. As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nem a legisla\u00e7\u00e3o sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;<\/li>\n<li>II &#8211; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol\u00edticos e eleitorais;<\/li>\n<li>III &#8211; planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A delega\u00e7\u00e3o ao Presidente da Rep\u00fablica ter\u00e1 a forma de resolu\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se a resolu\u00e7\u00e3o determinar a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto pelo Congresso Nacional, este a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-69\">\n<p class=\"caput\">Art. 69. As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-9-15\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IX DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-70\">\n<p class=\"caput\">Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Prestar\u00e1 contas qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores p\u00fablicos ou pelos quais a Uni\u00e3o responda, ou que, em nome desta, assuma obriga\u00e7\u00f5es de natureza pecuni\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-71\">\n<p class=\"caput\">Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, ao qual compete:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;<\/li>\n<li>II &#8211; julgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico;<\/li>\n<li>III &#8211; apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, excetuadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo de provimento em comiss\u00e3o, bem como a das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio;<\/li>\n<li>IV &#8211; realizar, por iniciativa pr\u00f3pria, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, de Comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou de inqu\u00e9rito, inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, e demais entidades referidas no inciso II;<\/li>\n<li>V &#8211; fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Uni\u00e3o participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;<\/li>\n<li>VI &#8211; fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio;<\/li>\n<li>VII &#8211; prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comiss\u00f5es, sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspe\u00e7\u00f5es realizadas;<\/li>\n<li>VIII &#8211; aplicar aos respons\u00e1veis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, que estabelecer\u00e1, entre outras comina\u00e7\u00f5es, multa proporcional ao dano causado ao er\u00e1rio;<\/li>\n<li>IX &#8211; assinar prazo para que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;<\/li>\n<li>X &#8211; sustar, se n\u00e3o atendido, a execu\u00e7\u00e3o do ato impugnado, comunicando a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal;<\/li>\n<li>XI &#8211; representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba No caso de contrato, o ato de susta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar\u00e1, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, n\u00e3o efetivar as medidas previstas no par\u00e1grafo anterior, o Tribunal decidir\u00e1 a respeito.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O Tribunal encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relat\u00f3rio de suas atividades.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-72\">\n<p class=\"caput\">Art. 72. A Comiss\u00e3o mista permanente a que se refere o art. 166, \u00a71\u00ba, diante de ind\u00edcios de despesas n\u00e3o autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos n\u00e3o programados ou de subs\u00eddios n\u00e3o aprovados, poder\u00e1 solicitar \u00e0 autoridade governamental respons\u00e1vel que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba N\u00e3o prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a mat\u00e9ria, no prazo de trinta dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comiss\u00e3o, se julgar que o gasto possa causar dano irrepar\u00e1vel ou grave les\u00e3o \u00e0 economia p\u00fablica, propor\u00e1 ao Congresso Nacional sua susta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-73\">\n<p class=\"caput\">Art. 73. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro pr\u00f3prio de pessoal e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, exercendo, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 96.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o nomeados dentre brasileiros que satisfa\u00e7am os seguintes requisitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;<\/li>\n<li>II &#8211; idoneidade moral e reputa\u00e7\u00e3o ilibada;<\/li>\n<li>III &#8211; not\u00f3rios conhecimentos jur\u00eddicos, cont\u00e1beis, econ\u00f4micos e financeiros ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>IV &#8211; mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e3o escolhidos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; um ter\u00e7o pelo Presidente da Rep\u00fablica, com aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal, indicados em lista tr\u00edplice pelo Tribunal, segundo os crit\u00e9rios de antig\u00fcidade e merecimento;<\/li>\n<li>II &#8211; dois ter\u00e7os pelo Congresso Nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00b0 Os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ter\u00e3o as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aplicando-se-lhes, quanto \u00e0 aposentadoria e pens\u00e3o, as normas constantes do art. 40.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O auditor, quando em substitui\u00e7\u00e3o a Ministro, ter\u00e1 as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerc\u00edcio das demais atribui\u00e7\u00f5es da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-74\">\n<p class=\"caput\">Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/li>\n<li>III &#8211; exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-75\">\n<p class=\"caput\">Art. 75. As normas estabelecidas nesta se\u00e7\u00e3o aplicam-se, no que couber, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais dispor\u00e3o sobre os Tribunais de Contas respectivos, que ser\u00e3o integrados por sete Conselheiros.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-14\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DO PODER EXECUTIVO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-16\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-76\">\n<p class=\"caput\">Art. 76. O Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica, auxiliado pelos Ministros de Estado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-77\">\n<p class=\"caput\">Art. 77. A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica realizar-se-\u00e1, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no \u00faltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do t\u00e9rmino do mandato presidencial vigente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica importar\u00e1 a do Vice-Presidente com ele registrado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido pol\u00edtico, obtiver a maioria absoluta de votos, n\u00e3o computados os em branco e os nulos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se nenhum candidato alcan\u00e7ar maioria absoluta na primeira vota\u00e7\u00e3o, far-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o em at\u00e9 vinte dias ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desist\u00eancia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-\u00e1, dentre os remanescentes, o de maior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Se, na hip\u00f3tese dos par\u00e1grafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma vota\u00e7\u00e3o, qualificar-se-\u00e1 o mais idoso.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-78\">\n<p class=\"caput\">Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica tomar\u00e3o posse em sess\u00e3o do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a uni\u00e3o, a integridade e a independ\u00eancia do Brasil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de for\u00e7a maior, n\u00e3o tiver assumido o cargo, este ser\u00e1 declarado vago.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-79\">\n<p class=\"caput\">Art. 79. Substituir\u00e1 o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-\u00e1, no de vaga, o Vice-Presidente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Vice-Presidente da Rep\u00fablica, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliar\u00e1 o Presidente, sempre que por ele convocado para miss\u00f5es especiais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-80\">\n<p class=\"caput\">Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vac\u00e2ncia dos respectivos cargos, ser\u00e3o sucessivamente chamados ao exerc\u00edcio da Presid\u00eancia o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-81\">\n<p class=\"caput\">Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, far-se-\u00e1 elei\u00e7\u00e3o noventa dias depois de aberta a \u00faltima vaga.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Ocorrendo a vac\u00e2ncia nos \u00faltimos dois anos do per\u00edodo presidencial, a elei\u00e7\u00e3o para ambos os cargos ser\u00e1 feita trinta dias depois da \u00faltima vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Em qualquer dos casos, os eleitos dever\u00e3o completar o per\u00edodo de seus antecessores.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-82\">\n<p class=\"caput\">Art. 82. O mandato do Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 de 4 (quatro) anos e ter\u00e1 in\u00edcio em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-83\">\n<p class=\"caput\">Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o, sem licen\u00e7a do Congresso Nacional, ausentar-se do Pa\u00eds por per\u00edodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-17\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II Das Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-84\">\n<p class=\"caput\">Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nomear e exonerar os Ministros de Estado;<\/li>\n<li>II &#8211; exercer, com o aux\u00edlio dos Ministros de Estado, a dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o federal;<\/li>\n<li>III &#8211; iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e s para sua fiel execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; vetar projetos de lei, total ou parcialmente;<\/li>\n<li>VI &#8211; dispor, mediante decreto, sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento da administra\u00e7\u00e3o federal, quando n\u00e3o implicar aumento de despesa nem cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;<\/li>\n<li>b) extin\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es ou cargos p\u00fablicos, quando vagos;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VII &#8211; manter rela\u00e7\u00f5es com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplom\u00e1ticos;<\/li>\n<li>VIII &#8211; celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;<\/li>\n<li>IX &#8211; decretar o estado de defesa e o estado de s\u00edtio;<\/li>\n<li>X &#8211; decretar e executar a interven\u00e7\u00e3o federal;<\/li>\n<li>XI &#8211; remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa, expondo a situa\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds e solicitando as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias;<\/li>\n<li>XII &#8211; conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/li>\n<li>XIII &#8211; exercer o comando supremo das For\u00e7as Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, promover seus oficiais-generais e nome\u00e1-los para os cargos que lhes s\u00e3o privativos;<\/li>\n<li>XIV &#8211; nomear, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territ\u00f3rios, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;<\/li>\n<li>XV &#8211; nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>XVI &#8211; nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>XVII &#8211; nomear membros do Conselho da Rep\u00fablica, nos termos do art. 89, VII;<\/li>\n<li>XVIII &#8211; convocar e presidir o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional;<\/li>\n<li>XIX &#8211; declarar guerra, no caso de agress\u00e3o estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sess\u00f5es legislativas, e, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, decretar, total ou parcialmente, a mobiliza\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n<li>XX &#8211; celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;<\/li>\n<li>XXI &#8211; conferir condecora\u00e7\u00f5es e distin\u00e7\u00f5es honor\u00edficas;<\/li>\n<li>XXII &#8211; permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for\u00e7as estrangeiras transitem pelo territ\u00f3rio nacional ou nele permane\u00e7am temporariamente;<\/li>\n<li>XXIII &#8211; enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de or\u00e7amento previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XXIV &#8211; prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa, as contas referentes ao exerc\u00edcio anterior;<\/li>\n<li>XXV &#8211; prover e extinguir os cargos p\u00fablicos federais, na forma da lei;<\/li>\n<li>XXVI &#8211; editar medidas provis\u00f3rias com for\u00e7a de lei, nos termos do art. 62;<\/li>\n<li>XXVII &#8211; exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>XXVIII &#8211; propor ao Congresso Nacional a decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 delegar as atribui\u00e7\u00f5es mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que observar\u00e3o os limites tra\u00e7ados nas respectivas delega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-18\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III Da Responsabilidade do Presidente da Rep\u00fablica<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-85\">\n<p class=\"caput\">Art. 85. S\u00e3o crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Rep\u00fablica que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, especialmente, contra:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a exist\u00eancia da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; o livre exerc\u00edcio do Poder Legislativo, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Poderes constitucionais das unidades da Federa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, individuais e sociais;<\/li>\n<li>IV &#8211; a seguran\u00e7a interna do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>V &#8211; a probidade na administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; a lei or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n<li>VII &#8211; o cumprimento das leis e das decis\u00f5es judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Esses crimes ser\u00e3o definidos em lei especial, que estabelecer\u00e1 as normas de processo e julgamento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-86\">\n<p class=\"caput\">Art. 86. Admitida a acusa\u00e7\u00e3o contra o Presidente da Rep\u00fablica, por dois ter\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados, ser\u00e1 ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Presidente ficar\u00e1 suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, se recebida a den\u00fancia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; nos crimes de responsabilidade, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do processo pelo Senado Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, cessar\u00e1 o afastamento do Presidente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento do processo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o sobrevier senten\u00e7a condenat\u00f3ria, nas infra\u00e7\u00f5es comuns, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o estar\u00e1 sujeito a pris\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica, na de seu mandato, n\u00e3o pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-19\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DOS MINISTROS DE ESTADO<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-87\">\n<p class=\"caput\">Art. 87. Os Ministros de Estado ser\u00e3o escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Ministro de Estado, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; exercer a orienta\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal na \u00e1rea de sua compet\u00eancia e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; expedir instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos e s;<\/li>\n<li>III &#8211; apresentar ao Presidente da Rep\u00fablica relat\u00f3rio anual de sua gest\u00e3o no Minist\u00e9rio;<\/li>\n<li>IV &#8211; praticar os atos pertinentes \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-88\">\n<p class=\"caput\">Art. 88. A lei dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-20\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V DO CONSELHO DA REP\u00daBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<section class=\"subsecao sub-1-4\">\n<header class=\"topico5\">\n<h4>Subse\u00e7\u00e3o I Do Conselho da Rep\u00fablica<\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosubsecao\">\n<article class=\"artigo a-89\">\n<p class=\"caput\">Art. 89. O Conselho da Rep\u00fablica \u00e9 \u00f3rg\u00e3o superior de consulta do Presidente da Rep\u00fablica, e dele participam:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n<li>III &#8211; o Presidente do Senado Federal;<\/li>\n<li>IV &#8211; os l\u00edderes da maioria e da minoria na C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n<li>V &#8211; os l\u00edderes da maioria e da minoria no Senado Federal;<\/li>\n<li>VI &#8211; o Ministro da Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>VII &#8211; seis cidad\u00e3os brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela C\u00e2mara dos Deputados, todos com mandato de tr\u00eas anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-90\">\n<p class=\"caput\">Art. 90. Compete ao Conselho da Rep\u00fablica pronunciar-se sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio;<\/li>\n<li>II &#8211; as quest\u00f5es relevantes para a estabilidade das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 convocar Ministro de Estado para participar da reuni\u00e3o do Conselho, quando constar da pauta quest\u00e3o relacionada com o respectivo Minist\u00e9rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei regular\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho da Rep\u00fablica.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"subsecao sub-2-5\">\n<header class=\"topico5\">\n<h4>Subse\u00e7\u00e3o II Do Conselho de Defesa Nacional<\/h4>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosubsecao\">\n<article class=\"artigo a-91\">\n<p class=\"caput\">Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de consulta do Presidente da Rep\u00fablica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico, e dele participam como membros natos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Vice-Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; o Presidente da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n<li>III &#8211; o Presidente do Senado Federal;<\/li>\n<li>IV &#8211; o Ministro da Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>V &#8211; o Ministro de Estado da Defesa;<\/li>\n<li>VI &#8211; o Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/li>\n<li>VII &#8211; o Ministro do Planejamento.<\/li>\n<li>VIII &#8211; os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Compete ao Conselho de Defesa Nacional:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; opinar nas hip\u00f3teses de declara\u00e7\u00e3o de guerra e de celebra\u00e7\u00e3o da paz, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; opinar sobre a decreta\u00e7\u00e3o do estado de defesa, do estado de s\u00edtio e da interven\u00e7\u00e3o federal;<\/li>\n<li>III &#8211; propor os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas indispens\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preserva\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de qualquer tipo;<\/li>\n<li>IV &#8211; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necess\u00e1rias a garantir a independ\u00eancia nacional e a defesa do Estado democr\u00e1tico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei regular\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-15\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-21\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-92\">\n<p class=\"caput\">Art. 92. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; o Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>III &#8211; os Tribunais Regionais Federais e Ju\u00edzes Federais;<\/li>\n<li>IV &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes do Trabalho;<\/li>\n<li>V &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes Eleitorais;<\/li>\n<li>VI &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes Militares;<\/li>\n<li>VII &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes dos Estados e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e os Tribunais Superiores t\u00eam sede na Capital Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-93\">\n<p class=\"caput\">Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; promo\u00e7\u00e3o de entr\u00e2ncia para entr\u00e2ncia, alternadamente, por antig\u00fcidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) \u00e9 obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do juiz que figure por tr\u00eas vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;<\/li>\n<li>b) a promo\u00e7\u00e3o por merecimento pressup\u00f5e dois anos de exerc\u00edcio na respectiva entr\u00e2ncia e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antig\u00fcidade desta, salvo se n\u00e3o houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;<\/li>\n<li>c) aferi\u00e7\u00e3o do merecimento conforme o desempenho e pelos crit\u00e9rios objetivos de produtividade e presteza no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o e pela freq\u00fc\u00eancia e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfei\u00e7oamento;<\/li>\n<li>d) na apura\u00e7\u00e3o de antig\u00fcidade, o tribunal somente poder\u00e1 recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois ter\u00e7os de seus membros, conforme procedimento pr\u00f3prio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 fixar-se a indica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>e) n\u00e3o ser\u00e1 promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder al\u00e9m do prazo legal, n\u00e3o podendo devolv\u00ea-los ao cart\u00f3rio sem o devido despacho ou decis\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-\u00e1 por antig\u00fcidade e merecimento, alternadamente, apurados na \u00faltima ou \u00fanica entr\u00e2ncia;<\/li>\n<li><a name=\"art93iv.\"><\/a>IV previs\u00e3o de cursos oficiais de prepara\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e promo\u00e7\u00e3o de magistrados, constituindo etapa obrigat\u00f3ria do processo de vitaliciamento a participa\u00e7\u00e3o em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de magistrados;<\/li>\n<li>V &#8211; o subs\u00eddio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponder\u00e1 a noventa e cinco por cento do subs\u00eddio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subs\u00eddios dos demais magistrados ser\u00e3o fixados em lei e escalonados, em n\u00edvel federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judici\u00e1ria nacional, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subs\u00eddio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, \u00a7 4\u00ba;<\/li>\n<li>VI &#8211; a aposentadoria dos magistrados e a pens\u00e3o de seus dependentes observar\u00e3o o disposto no art. 40;<\/li>\n<li>VII o juiz titular residir\u00e1 na respectiva comarca, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal;<\/li>\n<li>VIII &#8211; o ato de remo\u00e7\u00e3o ou de disponibilidade do magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa;<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">VIII-A &#8211; a remo\u00e7\u00e3o a pedido de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221;, &#8220;c&#8221; e &#8220;e&#8221; do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">VIII-B &#8211; a permuta de magistrados de comarca de igual entr\u00e2ncia, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justi\u00e7a, inclusive entre os ju\u00edzes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justi\u00e7a estadual, federal ou do trabalho, atender\u00e1, no que couber, ao disposto nas al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221;, &#8220;c&#8221; e &#8220;e&#8221; do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">IX todos os julgamentos dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio ser\u00e3o p\u00fablicos, e fundamentadas todas as decis\u00f5es, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presen\u00e7a, em determinados atos, \u00e0s pr\u00f3prias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preserva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 intimidade do interessado no sigilo n\u00e3o prejudique o interesse p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">X as decis\u00f5es administrativas dos tribunais ser\u00e3o motivadas e em sess\u00e3o p\u00fablica, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">XI nos tribunais com n\u00famero superior a vinte e cinco julgadores, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo \u00f3rg\u00e3o especial, com o m\u00ednimo de onze e o m\u00e1ximo de vinte e cinco membros, para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es administrativas e jurisdicionais delegadas da compet\u00eancia do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antig\u00fcidade e a outra metade por elei\u00e7\u00e3o pelo tribunal pleno;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">XII a atividade jurisdicional ser\u00e1 ininterrupta, sendo vedado f\u00e9rias coletivas nos ju\u00edzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que n\u00e3o houver expediente forense normal, ju\u00edzes em plant\u00e3o permanente;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">XIII o n\u00famero de ju\u00edzes na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva demanda judicial e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">XIV os servidores receber\u00e3o delega\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de atos de administra\u00e7\u00e3o e atos de mero expediente sem car\u00e1ter decis\u00f3rio;<\/p>\n<\/li>\n<li>\n<p style=\"font-weight: 400;\">XV a distribui\u00e7\u00e3o de processos ser\u00e1 imediata, em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-94\">\n<p class=\"caput\">Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios ser\u00e1 composto de membros, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista s\u00eaxtupla pelos \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o das respectivas classes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Recebidas as indica\u00e7\u00f5es, o tribunal formar\u00e1 lista tr\u00edplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseq\u00fcentes, escolher\u00e1 um de seus integrantes para nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-95\">\n<p class=\"caput\">Art. 95. Os ju\u00edzes gozam das seguintes garantias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; vitaliciedade, que, no primeiro grau, s\u00f3 ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, dependendo a perda do cargo, nesse per\u00edodo, de delibera\u00e7\u00e3o do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n<li>II &#8211; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, na forma do art. 93, VIII;<\/li>\n<li>III &#8211; irredutibilidade de subs\u00eddio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, \u00a7 4\u00ba, 150, II, 153, III, e 153, \u00a7 2\u00ba, I.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos ju\u00edzes \u00e9 vedado:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/li>\n<li>II &#8211; receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, custas ou participa\u00e7\u00e3o em processo;<\/li>\n<li>III &#8211; dedicar-se \u00e0 atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria.<\/li>\n<li>IV &#8211; receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei;<\/li>\n<li>V &#8211; exercer a advocacia no ju\u00edzo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos tr\u00eas anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-96\">\n<p class=\"caput\">Art. 96. Compete privativamente:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; aos tribunais:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) eleger seus \u00f3rg\u00e3os diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observ\u00e2ncia das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a compet\u00eancia e o funcionamento dos respectivos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e administrativos;<\/li>\n<li>b) organizar suas secretarias e servi\u00e7os auxiliares e os dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, velando pelo exerc\u00edcio da atividade correicional respectiva;<\/li>\n<li>c) prover, na forma prevista nesta Constitui\u00e7\u00e3o, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>d) propor a cria\u00e7\u00e3o de novas varas judici\u00e1rias;<\/li>\n<li>e) prover, por concurso p\u00fablico de provas, ou de provas e t\u00edtulos, obedecido o disposto no art. 169, par\u00e1grafo \u00fanico, os cargos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, exceto os de confian\u00e7a assim definidos em lei;<\/li>\n<li>f) conceder licen\u00e7a, f\u00e9rias e outros afastamentos a seus membros e aos ju\u00edzes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justi\u00e7a propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de membros dos tribunais inferiores;<\/li>\n<li>b) a cria\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de cargos e a remunera\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os auxiliares e dos ju\u00edzos que lhes forem vinculados, bem como a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de seus membros e dos ju\u00edzes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;<\/li>\n<li>c) a cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos tribunais inferiores;<\/li>\n<li>d) a altera\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o e da divis\u00e3o judici\u00e1rias;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; aos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos Tribunais de Justi\u00e7a compostos de mais de 170 (cento e setenta) desembargadores em efetivo exerc\u00edcio, a elei\u00e7\u00e3o para os cargos diretivos, de que trata a al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso I docaputdeste artigo, ser\u00e1 realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o sucessiva.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-97\">\n<p class=\"caput\">Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo \u00f3rg\u00e3o especial poder\u00e3o os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-98\">\n<p class=\"caput\">Art. 98. A Uni\u00e3o, no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, e os Estados criar\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; juizados especiais, providos por ju\u00edzes togados, ou togados e leigos, competentes para a concilia\u00e7\u00e3o, o julgamento e a execu\u00e7\u00e3o de causas c\u00edveis de menor complexidade e infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar\u00edssimo , permitidos, nas hip\u00f3teses previstas em lei, a transa\u00e7\u00e3o e o julgamento de recursos por turmas de ju\u00edzes de primeiro grau;<\/li>\n<li>II &#8211; justi\u00e7a de paz, remunerada, composta de cidad\u00e3os eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e compet\u00eancia para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de of\u00edcio ou em face de impugna\u00e7\u00e3o apresentada, o processo de habilita\u00e7\u00e3o e exercer atribui\u00e7\u00f5es conciliat\u00f3rias, sem car\u00e1ter jurisdicional, al\u00e9m de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As custas e emolumentos ser\u00e3o destinados exclusivamente ao custeio dos servi\u00e7os afetos \u00e0s atividades espec\u00edficas da Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-99\">\n<p class=\"caput\">Art. 99. Ao Poder Judici\u00e1rio \u00e9 assegurada autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os tribunais elaborar\u00e3o suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais;<\/li>\n<li>II &#8211; no \u00e2mbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, aos Presidentes dos Tribunais de Justi\u00e7a, com a aprova\u00e7\u00e3o dos respectivos tribunais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Se os \u00f3rg\u00e3os referidos no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o encaminharem as respectivas propostas or\u00e7ament\u00e1rias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Se as propostas or\u00e7ament\u00e1rias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 1\u00ba, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-100\">\n<p class=\"caput\">Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre aqueles referidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O disposto no caput deste artigo relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios n\u00e3o se aplica aos pagamentos de obriga\u00e7\u00f5es definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba, poder\u00e3o ser fixados, por leis pr\u00f3prias, valores distintos \u00e0s entidades de direito p\u00fablico, segundo as diferentes capacidades econ\u00f4micas, sendo o m\u00ednimo igual ao valor do maior benef\u00edcio do regime geral de previd\u00eancia social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o no or\u00e7amento das entidades de direito p\u00fablico de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 2 de abril, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e os cr\u00e9ditos abertos ser\u00e3o consignados diretamente ao Poder Judici\u00e1rio, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decis\u00e3o exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de preced\u00eancia ou de n\u00e3o aloca\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do valor necess\u00e1rio \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do seu d\u00e9bito, o sequestro da quantia respectiva.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquida\u00e7\u00e3o regular de precat\u00f3rios incorrer\u00e1 em crime de responsabilidade e responder\u00e1, tamb\u00e9m, perante o Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba \u00c9 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o para fins de enquadramento de parcela do total ao que disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Sem que haja interrup\u00e7\u00e3o no pagamento do precat\u00f3rio e mediante comunica\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa contra o credor do requisit\u00f3rio e seus substitu\u00eddos dever\u00e1 ser depositado \u00e0 conta do ju\u00edzo respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, que decidir\u00e1 pelo seu destino definitivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. Antes da expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, o Tribunal solicitar\u00e1 \u00e0 Fazenda P\u00fablica devedora, para resposta em at\u00e9 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informa\u00e7\u00e3o sobre os d\u00e9bitos que preencham as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 9\u00ba, para os fins nele previstos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. \u00c9 facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a Uni\u00e3o, a oferta de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos que originalmente lhe s\u00e3o pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decis\u00e3o judicial transitada em julgado para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, e, subsidiariamente, d\u00e9bitos com a administra\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica e fundacional do mesmo ente;<\/li>\n<li>II &#8211; compra de im\u00f3veis p\u00fablicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;<\/li>\n<li>III &#8211; pagamento de outorga de delega\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos e demais esp\u00e9cies de concess\u00e3o negocial promovidas pelo mesmo ente;<\/li>\n<li>IV &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive minorit\u00e1ria, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou<\/li>\n<li>V &#8211; compra de direitos, disponibilizados para cess\u00e3o, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da Uni\u00e3o, da antecipa\u00e7\u00e3o de valores a serem recebidos a t\u00edtulo do excedente em \u00f3leo em contratos de partilha de petr\u00f3leo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. A partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional, a atualiza\u00e7\u00e3o de valores de requisit\u00f3rios, ap\u00f3s sua expedi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, ser\u00e1 feita pelo \u00edndice oficial de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da caderneta de poupan\u00e7a, e, para fins de compensa\u00e7\u00e3o da mora, incidir\u00e3o juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupan\u00e7a, ficando exclu\u00edda a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. A cess\u00e3o de precat\u00f3rios, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba deste artigo, somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. Sem preju\u00edzo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constitui\u00e7\u00e3o Federal poder\u00e1 estabelecer regime especial para pagamento de cr\u00e9dito de precat\u00f3rios de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, dispondo sobre vincula\u00e7\u00f5es \u00e0 receita corrente l\u00edquida e forma e prazo de liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. A seu crit\u00e9rio exclusivo e na forma de lei, a Uni\u00e3o poder\u00e1 assumir d\u00e9bitos, oriundos de precat\u00f3rios, de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, refinanciando-os diretamente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 17. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aferir\u00e3o mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes l\u00edquidas com o pagamento de precat\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 18. Entende-se como receita corrente l\u00edquida, para os fins de que trata o \u00a7 17, o somat\u00f3rio das receitas tribut\u00e1rias, patrimoniais, industriais, agropecu\u00e1rias, de contribui\u00e7\u00f5es e de servi\u00e7os, de transfer\u00eancias correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, verificado no per\u00edodo compreendido pelo segundo m\u00eas imediatamente anterior ao de refer\u00eancia e os 11 (onze) meses precedentes, exclu\u00eddas as duplicidades, e deduzidas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; na Uni\u00e3o, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<\/li>\n<li>II &#8211; nos Estados, as parcelas entregues aos Munic\u00edpios por determina\u00e7\u00e3o constitucional;<\/li>\n<li>III &#8211; na Uni\u00e3o, nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic\u00edpios, a contribui\u00e7\u00e3o dos servidores para custeio de seu sistema de previd\u00eancia e assist\u00eancia social e as receitas provenientes da compensa\u00e7\u00e3o financeira referida no \u00a7 9\u00ba do art. 201 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 19. Caso o montante total de d\u00e9bitos decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais em precat\u00f3rios e obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, em per\u00edodo de 12 (doze) meses, ultrapasse a m\u00e9dia do comprometimento percentual da receita corrente l\u00edquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poder\u00e1 ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, n\u00e3o se aplicando a esse financiamento a veda\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 20. Caso haja precat\u00f3rio com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precat\u00f3rios apresentados nos termos do \u00a7 5\u00ba deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precat\u00f3rio ser\u00e3o pagos at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exerc\u00edcios subsequentes, acrescidas de juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou mediante acordos diretos, perante Ju\u00edzos Auxiliares de Concilia\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, com redu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 40% (quarenta por cento) do valor do cr\u00e9dito atualizado, desde que em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo ente federado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 21. Ficam a Uni\u00e3o e os demais entes federativos, nos montantes que lhes s\u00e3o pr\u00f3prios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de senten\u00e7as transitadas em julgado devidos a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para amortizar d\u00edvidas, vencidas ou vincendas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nos contratos de refinanciamento cujos cr\u00e9ditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na senten\u00e7a de que trata o caput deste artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; nos contratos em que houve presta\u00e7\u00e3o de garantia a outro ente federativo;<\/li>\n<li>III &#8211; nos parcelamentos de tributos ou de contribui\u00e7\u00f5es sociais; e<\/li>\n<li>IV &#8211; nas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do descumprimento de presta\u00e7\u00e3o de contas ou de desvio de recursos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 22. A amortiza\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 21 deste artigo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nas obriga\u00e7\u00f5es vencidas, ser\u00e1 imputada primeiramente \u00e0s parcelas mais antigas;<\/li>\n<li>II &#8211; nas obriga\u00e7\u00f5es vincendas, reduzir\u00e1 uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a dura\u00e7\u00e3o original do respectivo contrato ou parcelamento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-22\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-101\">\n<p class=\"caput\">Art. 101. O Supremo Tribunal Federal comp\u00f5e-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidad\u00e3os com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-102\">\n<p class=\"caput\">Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; processar e julgar, originariamente:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;<\/li>\n<li>b) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus pr\u00f3prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>c) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente;<\/li>\n<li>d) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas al\u00edneas anteriores; o mandado de seguran\u00e7a e o habeas data contra atos do Presidente da Rep\u00fablica, das Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>e) o lit\u00edgio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio;<\/li>\n<li>f) as causas e os conflitos entre a Uni\u00e3o e os Estados, a Uni\u00e3o e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta;<\/li>\n<li>g) a extradi\u00e7\u00e3o solicitada por Estado estrangeiro;<\/li>\n<li>i) o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcion\u00e1rio cujos atos estejam sujeitos diretamente \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito \u00e0 mesma jurisdi\u00e7\u00e3o em uma \u00fanica inst\u00e2ncia;<\/li>\n<li>j) a revis\u00e3o criminal e a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de seus julgados;<\/li>\n<li>l) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es;<\/li>\n<li>m) a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a nas causas de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, facultada a delega\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos processuais;<\/li>\n<li>n) a a\u00e7\u00e3o em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;<\/li>\n<li>o) os conflitos de compet\u00eancia entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;<\/li>\n<li>p) o pedido de medida cautelar das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade;<\/li>\n<li>q) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de um dos Tribunais Superiores, ou do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>r) as a\u00e7\u00f5es contra o Conselho Nacional de Justi\u00e7a e contra o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; julgar, em recurso ordin\u00e1rio:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) o habeas corpus , o mandado de seguran\u00e7a, o habeas data e o mandado de injun\u00e7\u00e3o decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Superiores, se denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/li>\n<li>b) o crime pol\u00edtico;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/li>\n<li>c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A arg\u00fci\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constitui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade e nas a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de constitucionalidade produzir\u00e3o efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba No recurso extraordin\u00e1rio o recorrente dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso, somente podendo recus\u00e1-lo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-103\">\n<p class=\"caput\">Art. 103. Podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; a Mesa do Senado Federal;<\/li>\n<li>III &#8211; a Mesa da C\u00e2mara dos Deputados;<\/li>\n<li>IV &#8211; a Mesa de Assembl\u00e9ia Legislativa ou da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal;<\/li>\n<li>V &#8211; o Governador de Estado ou do Distrito Federal;<\/li>\n<li>VI &#8211; o Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>VII &#8211; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/li>\n<li>VIII &#8211; partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/li>\n<li>IX &#8211; confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Procurador-Geral da Rep\u00fablica dever\u00e1 ser previamente ouvido nas a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade e em todos os processos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Declarada a inconstitucionalidade por omiss\u00e3o de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser\u00e1 dada ci\u00eancia ao Poder competente para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias e, em se tratando de \u00f3rg\u00e3o administrativo, para faz\u00ea-lo em trinta dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar\u00e1, previamente, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, que defender\u00e1 o ato ou texto impugnado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-103\">\n<p class=\"caput\">Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A s\u00famula ter\u00e1 por objetivo a validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas, acerca das quais haja controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre quest\u00e3o id\u00eantica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula poder\u00e1 ser provocada por aqueles que podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-103\">\n<p class=\"caput\">Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Presidente do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; um Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo respectivo tribunal;<\/li>\n<li>III &#8211; um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;<\/li>\n<li>IV &#8211; um desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>V &#8211; um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>VI &#8211; um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>VII &#8211; um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>VIII &#8211; um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/li>\n<li>IX &#8211; um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;<\/li>\n<li>X &#8211; um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, indicado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>XII &#8211; dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/li>\n<li>XIII &#8211; dois cidad\u00e3os, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Conselho ser\u00e1 presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas aus\u00eancias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os demais membros do Conselho ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba N\u00e3o efetuadas, no prazo legal, as indica\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, caber\u00e1 a escolha ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Compete ao Conselho o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio e do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; zelar pela autonomia do Poder Judici\u00e1rio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias;<\/li>\n<li>II &#8211; zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, serventias e \u00f3rg\u00e3os prestadores de servi\u00e7os notariais e de registro que atuem por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou oficializados, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa;<\/li>\n<li>IV &#8211; representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso de crime contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de abuso de autoridade;<\/li>\n<li>V &#8211; rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de ju\u00edzes e membros de tribunais julgados h\u00e1 menos de um ano;<\/li>\n<li>VI &#8211; elaborar semestralmente relat\u00f3rio estat\u00edstico sobre processos e senten\u00e7as prolatadas, por unidade da Federa\u00e7\u00e3o, nos diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li>VII &#8211; elaborar relat\u00f3rio anual, propondo as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias, sobre a situa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no Pa\u00eds e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasi\u00e3o da abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de Ministro-Corregedor e ficar\u00e1 exclu\u00eddo da distribui\u00e7\u00e3o de processos no Tribunal, competindo-lhe, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>I receber as reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servi\u00e7os judici\u00e1rios;<\/li>\n<li><span style=\"font-size: revert; color: initial;\">II exercer fun\u00e7\u00f5es executivas do Conselho, de inspe\u00e7\u00e3o e de correi\u00e7\u00e3o geral;\u00a0\u00a0<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: revert; color: initial;\">III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribui\u00e7\u00f5es, e requisitar servidores de ju\u00edzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Junto ao Conselho oficiar\u00e3o o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A Uni\u00e3o, inclusive no Distrito Federal e nos Territ\u00f3rios, criar\u00e1 ouvidorias de justi\u00e7a, competentes para receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de qualquer interessado contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, ou contra seus servi\u00e7os auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-23\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-104\">\n<p class=\"caput\">Art. 104. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a comp\u00f5e-se de, no m\u00ednimo, trinta e tr\u00eas Ministros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; um ter\u00e7o dentre ju\u00edzes dos Tribunais Regionais Federais e um ter\u00e7o dentre desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a, indicados em lista tr\u00edplice elaborada pelo pr\u00f3prio Tribunal;<\/li>\n<li>II &#8211; um ter\u00e7o, em partes iguais, dentre advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-105\">\n<p class=\"caput\">Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; processar e julgar, originariamente:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/li>\n<li>b) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica ou do pr\u00f3prio Tribunal;<\/li>\n<li>c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea a, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n<li>d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, &#8220;o&#8221;, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/li>\n<li>e) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de seus julgados;<\/li>\n<li>f) a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es;<\/li>\n<li>g) os conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre autoridades administrativas e judici\u00e1rias da Uni\u00e3o, ou entre autoridades judici\u00e1rias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>h) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, entidade ou autoridade federal, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, excetuados os casos de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar, da Justi\u00e7a Eleitoral, da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Federal;<\/li>\n<li>i) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias;<\/li>\n<li>j) os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; julgar, em recurso ordin\u00e1rio:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os habeas corpus decididos em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o for denegat\u00f3ria;<\/li>\n<li>b) os mandados de seguran\u00e7a decididos em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando denegat\u00f3ria a decis\u00e3o;<\/li>\n<li>c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Pa\u00eds;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes ;<\/li>\n<li>b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal;<\/li>\n<li>c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Funcionar\u00e3o junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras fun\u00e7\u00f5es, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promo\u00e7\u00e3o na carreira;<\/li>\n<li>II &#8211; o Conselho da Justi\u00e7a Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervis\u00e3o administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria da Justi\u00e7a Federal de primeiro e segundo graus, como \u00f3rg\u00e3o central do sistema e com poderes correicionais, cujas decis\u00f5es ter\u00e3o car\u00e1ter vinculante.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relev\u00e2ncia das quest\u00f5es de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admiss\u00e3o do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele n\u00e3o conhecer com base nesse motivo pela manifesta\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Haver\u00e1 a relev\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo nos seguintes casos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a\u00e7\u00f5es penais;<\/li>\n<li>II &#8211; a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa;<\/li>\n<li>III &#8211; a\u00e7\u00f5es cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/li>\n<li>IV &#8211; a\u00e7\u00f5es que possam gerar inelegibilidade;<\/li>\n<li>V &#8211; hip\u00f3teses em que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar jurisprud\u00eancia dominante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>VI &#8211; outras hip\u00f3teses previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-24\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JU\u00cdZES FEDERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-106\">\n<p class=\"caput\">Art. 106. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Federal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os Tribunais Regionais Federais;<\/li>\n<li>II &#8211; os Ju\u00edzes Federais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-107\">\n<p class=\"caput\">Art. 107. Os Tribunais Regionais Federais comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo, sete ju\u00edzes, recrutados, quando poss\u00edvel, na respectiva regi\u00e3o e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com mais de dez anos de carreira;<\/li>\n<li>II &#8211; os demais, mediante promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes federais com mais de cinco anos de exerc\u00edcio, por antig\u00fcidade e merecimento, alternadamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei disciplinar\u00e1 a remo\u00e7\u00e3o ou a permuta de ju\u00edzes dos Tribunais Regionais Federais e determinar\u00e1 sua jurisdi\u00e7\u00e3o e sede.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Tribunais Regionais Federais instalar\u00e3o a justi\u00e7a itinerante, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e demais fun\u00e7\u00f5es da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, servindo-se de equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Tribunais Regionais Federais poder\u00e3o funcionar descentralizadamente, constituindo C\u00e2maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado \u00e0 justi\u00e7a em todas as fases do processo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-108\">\n<p class=\"caput\">Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; processar e julgar, originariamente:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) os ju\u00edzes federais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n<li>b) as revis\u00f5es criminais e as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados seus ou dos ju\u00edzes federais da regi\u00e3o;<\/li>\n<li>c) os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato do pr\u00f3prio Tribunal ou de juiz federal;<\/li>\n<li>d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;<\/li>\n<li>e) os conflitos de compet\u00eancia entre ju\u00edzes federais vinculados ao Tribunal;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos ju\u00edzes federais e pelos ju\u00edzes estaduais no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-109\">\n<p class=\"caput\">Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/li>\n<li>II &#8211; as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/li>\n<li>III &#8211; as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<\/li>\n<li>IV &#8211; os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n<li>V &#8211; os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/li>\n<li>VI &#8211; os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n<li>VII &#8211; os habeas corpus , em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VIII &#8211; os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/li>\n<li>IX &#8211; os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/li>\n<li>X &#8211; os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o &#8220;exequatur&#8221;, e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XI &#8211; a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As causas em que a Uni\u00e3o for autora ser\u00e3o aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria onde tiver domic\u00edlio a outra parte.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As causas intentadas contra a Uni\u00e3o poder\u00e3o ser aforadas na se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Lei poder\u00e1 autorizar que as causas de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal em que forem parte institui\u00e7\u00e3o de previd\u00eancia social e segurado possam ser processadas e julgadas na justi\u00e7a estadual quando a comarca do domic\u00edlio do segurado n\u00e3o for sede de vara federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 sempre para o Tribunal Regional Federal na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do juiz de primeiro grau.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de grave viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poder\u00e1 suscitar, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em qualquer fase do inqu\u00e9rito ou processo, incidente de deslocamento de compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-110\">\n<p class=\"caput\">Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituir\u00e1 uma se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria que ter\u00e1 por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos Territ\u00f3rios Federais, a jurisdi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es cometidas aos ju\u00edzes federais caber\u00e3o aos ju\u00edzes da justi\u00e7a local, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-25\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Ju\u00edzes do Trabalho<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-111\">\n<p class=\"caput\">Art. 111. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Tribunal Superior do Trabalho;<\/li>\n<li>II &#8211; os Tribunais Regionais do Trabalho;<\/li>\n<li>III &#8211; Juizes do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-111\">\n<p class=\"caput\">Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho comp\u00f5e-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre a compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Funcionar\u00e3o junto ao Tribunal Superior do Trabalho:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclama\u00e7\u00e3o para a preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia e garantia da autoridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-112\">\n<p class=\"caput\">Art. 112. A lei criar\u00e1 varas da Justi\u00e7a do Trabalho, podendo, nas comarcas n\u00e3o abrangidas por sua jurisdi\u00e7\u00e3o, atribu\u00ed-la aos ju\u00edzes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-113\">\n<p class=\"caput\">Art. 113. A lei dispor\u00e1 sobre a constitui\u00e7\u00e3o, investidura, jurisdi\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, garantias e condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio dos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-114\">\n<p class=\"caput\">Art. 114. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Frustrada a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, as partes poder\u00e3o eleger \u00e1rbitros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Recusando-se qualquer das partes \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva ou \u00e0 arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s mesmas, de comum acordo, ajuizar diss\u00eddio coletivo de natureza econ\u00f4mica, podendo a Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas legais de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de les\u00e3o do interesse p\u00fablico, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho poder\u00e1 ajuizar diss\u00eddio coletivo, competindo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-115\">\n<p class=\"caput\">Art. 115. Os Tribunais Regionais do Trabalho comp\u00f5em-se de, no m\u00ednimo, sete ju\u00edzes, recrutados, quando poss\u00edvel, na respectiva regi\u00e3o e nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo:<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os Tribunais Regionais do Trabalho instalar\u00e3o a justi\u00e7a itinerante, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e demais fun\u00e7\u00f5es de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, servindo-se de equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Tribunais Regionais do Trabalho poder\u00e3o funcionar descentralizadamente, constituindo C\u00e2maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado \u00e0 justi\u00e7a em todas as fases do processo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-116\">\n<p class=\"caput\">Art. 116. Nas Varas do Trabalho, a jurisdi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida por um juiz singular.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-6-26\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VI DOS TRIBUNAIS E JU\u00cdZES ELEITORAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-118\">\n<p class=\"caput\">Art. 118. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Tribunal Superior Eleitoral;<\/li>\n<li>II &#8211; os Tribunais Regionais Eleitorais;<\/li>\n<li>III &#8211; os Ju\u00edzes Eleitorais;<\/li>\n<li>IV &#8211; as Juntas Eleitorais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-119\">\n<p class=\"caput\">Art. 119. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-\u00e1, no m\u00ednimo, de sete membros, escolhidos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) tr\u00eas ju\u00edzes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;<\/li>\n<li>b) dois ju\u00edzes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; por nomea\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal Superior Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-120\">\n<p class=\"caput\">Art. 120. Haver\u00e1 um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; mediante elei\u00e7\u00e3o, pelo voto secreto:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) de dois ju\u00edzes dentre os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>b) de dois ju\u00edzes, dentre ju\u00edzes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, n\u00e3o havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;<\/li>\n<li>III &#8211; por nomea\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Rep\u00fablica, de dois ju\u00edzes dentre seis advogados de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O Tribunal Regional Eleitoral eleger\u00e1 seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-121\">\n<p class=\"caput\">Art. 121. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; Os membros dos tribunais, os ju\u00edzes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, e no que lhes for aplic\u00e1vel, gozar\u00e3o de plenas garantias e ser\u00e3o inamov\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; Os ju\u00edzes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servir\u00e3o por dois anos, no m\u00ednimo, e nunca por mais de dois bi\u00eanios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasi\u00e3o e pelo mesmo processo, em n\u00famero igual para cada categoria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; S\u00e3o irrecorr\u00edveis as decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constitui\u00e7\u00e3o e as denegat\u00f3rias de habeas corpus ou mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; Das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber\u00e1 recurso quando:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; forem proferidas contra disposi\u00e7\u00e3o expressa desta Constitui\u00e7\u00e3o ou de lei;<\/li>\n<li>II &#8211; ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;<\/li>\n<li>III &#8211; versarem sobre inelegibilidade ou expedi\u00e7\u00e3o de diplomas nas elei\u00e7\u00f5es federais ou estaduais;<\/li>\n<li>IV &#8211; anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;<\/li>\n<li>V &#8211; denegarem habeas corpus , mandado de seguran\u00e7a, habeas data ou mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-7-27\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VII DOS TRIBUNAIS E JU\u00cdZES MILITARES<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-122\">\n<p class=\"caput\">Art. 122. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Militar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Superior Tribunal Militar;<\/li>\n<li>II &#8211; os Tribunais e Ju\u00edzes Militares institu\u00eddos por lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-123\">\n<p class=\"caput\">Art. 123. O Superior Tribunal Militar compor-se-\u00e1 de quinze Ministros vital\u00edcios, nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a indica\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal, sendo tr\u00eas dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Ex\u00e9rcito, tr\u00eas dentre oficiais-generais da Aeron\u00e1utica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ministros civis ser\u00e3o escolhidos pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, sendo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; tr\u00eas dentre advogados de not\u00f3rio saber jur\u00eddico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;<\/li>\n<li>II &#8211; dois, por escolha parit\u00e1ria, dentre ju\u00edzes auditores e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Justi\u00e7a Militar.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-124\">\n<p class=\"caput\">Art. 124. \u00c0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o funcionamento e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-8-28\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VIII DOS TRIBUNAIS E JU\u00cdZES DOS ESTADOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-125\">\n<p class=\"caput\">Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei estadual poder\u00e1 criar, mediante proposta do Tribunal de Justi\u00e7a, a Justi\u00e7a Militar estadual, constitu\u00edda, em primeiro grau, pelos ju\u00edzes de direito e pelos Conselhos de Justi\u00e7a e, em segundo grau, pelo pr\u00f3prio Tribunal de Justi\u00e7a, ou por Tribunal de Justi\u00e7a Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Compete aos ju\u00edzes de direito do ju\u00edzo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justi\u00e7a, sob a presid\u00eancia de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e1 funcionar descentralizadamente, constituindo C\u00e2maras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado \u00e0 justi\u00e7a em todas as fases do processo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O Tribunal de Justi\u00e7a instalar\u00e1 a justi\u00e7a itinerante, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e demais fun\u00e7\u00f5es da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, servindo-se de equipamentos p\u00fablicos e comunit\u00e1rios.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-126\">\n<p class=\"caput\">Art. 126. Para dirimir conflitos fundi\u00e1rios, o Tribunal de Justi\u00e7a propor\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas, com compet\u00eancia exclusiva para quest\u00f5es agr\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que necess\u00e1rio \u00e0 eficiente presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o juiz far-se-\u00e1 presente no local do lit\u00edgio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-16\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DAS FUN\u00c7\u00d5ES ESSENCIAIS \u00c0 JUSTI\u00c7A<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-29\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-127\">\n<p class=\"caput\">Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de seus cargos e servi\u00e7os auxiliares, provendo-os por concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e os planos de carreira; a lei dispor\u00e1 sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o encaminhar a respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Se a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 3\u00ba, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-128\">\n<p class=\"caput\">Art. 128. O Minist\u00e9rio P\u00fablico abrange:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que compreende:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;<\/li>\n<li>b) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho;<\/li>\n<li>c) o Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar;<\/li>\n<li>d) o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados.<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tem por chefe o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, nomeado pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A destitui\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Senado Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territ\u00f3rios formar\u00e3o lista tr\u00edplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que ser\u00e1 nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territ\u00f3rios poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Leis complementares da Uni\u00e3o e dos Estados, cuja iniciativa \u00e9 facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecer\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o, as atribui\u00e7\u00f5es e o estatuto de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas, relativamente a seus membros:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as seguintes garantias:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) vitaliciedade, ap\u00f3s dois anos de exerc\u00edcio, n\u00e3o podendo perder o cargo sen\u00e3o por senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/li>\n<li>b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, mediante decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;<\/li>\n<li>c) irredutibilidade de subs\u00eddio, fixado na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, \u00a7 2\u00ba, I;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; as seguintes veda\u00e7\u00f5es:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) receber, a qualquer t\u00edtulo e sob qualquer pretexto, honor\u00e1rios, percentagens ou custas processuais;<\/li>\n<li>b) exercer a advocacia;<\/li>\n<li>c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;<\/li>\n<li>d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio;<\/li>\n<li>e) exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/li>\n<li>f) receber, a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, aux\u00edlios ou contribui\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas, entidades p\u00fablicas ou privadas, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Aplica-se aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico o disposto no art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, V.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-129\">\n<p class=\"caput\">Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/li>\n<li>II &#8211; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes P\u00fablicos e dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, promovendo as medidas necess\u00e1rias a sua garantia;<\/li>\n<li>III &#8211; promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;<\/li>\n<li>IV &#8211; promover a a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade ou representa\u00e7\u00e3o para fins de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e dos Estados, nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; defender judicialmente os direitos e interesses das popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas;<\/li>\n<li>VI &#8211; expedir notifica\u00e7\u00f5es nos procedimentos administrativos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los, na forma da lei complementar respectiva;<\/li>\n<li>VII &#8211; exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/li>\n<li>VIII &#8211; requisitar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias e a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, indicados os fundamentos jur\u00eddicos de suas manifesta\u00e7\u00f5es processuais;<\/li>\n<li>IX &#8211; exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A legitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as a\u00e7\u00f5es civis previstas neste artigo n\u00e3o impede a de terceiros, nas mesmas hip\u00f3teses, segundo o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o e na lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 podem ser exercidas por integrantes da carreira, que dever\u00e3o residir na comarca da respectiva lota\u00e7\u00e3o, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do chefe da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O ingresso na carreira do Minist\u00e9rio P\u00fablico far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realiza\u00e7\u00e3o, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e observando-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, a ordem de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Aplica-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, no que couber, o disposto no art. 93.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o de processos no Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 imediata.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-130\">\n<p class=\"caput\">Art. 130. Aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta se\u00e7\u00e3o pertinentes a direitos, veda\u00e7\u00f5es e forma de investidura.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-130\">\n<p class=\"caput\">Art. 130-A. O Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico comp\u00f5e-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, sendo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o Procurador-Geral da Rep\u00fablica, que o preside;<\/li>\n<li>II &#8211; quatro membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, assegurada a representa\u00e7\u00e3o de cada uma de suas carreiras;<\/li>\n<li>III &#8211; tr\u00eas membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos Estados;<\/li>\n<li>IV &#8211; dois ju\u00edzes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a;<\/li>\n<li>V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;<\/li>\n<li>VI dois cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada, indicados um pela C\u00e2mara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os membros do Conselho oriundos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o indicados pelos respectivos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Compete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; zelar pela autonomia funcional e administrativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, podendo expedir atos regulamentares, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, ou recomendar provid\u00eancias;<\/li>\n<li>II &#8211; zelar pela observ\u00e2ncia do art. 37 e apreciar, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e dos Estados, podendo desconstitu\u00ed-los, rev\u00ea-los ou fixar prazo para que se adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao exato cumprimento da lei, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia dos Tribunais de Contas;<\/li>\n<li>III &#8211; receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Estados, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional da institui\u00e7\u00e3o, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa;<\/li>\n<li>IV &#8211; rever, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, os processos disciplinares de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Estados julgados h\u00e1 menos de um ano;<\/li>\n<li>V &#8211; elaborar relat\u00f3rio anual, propondo as provid\u00eancias que julgar necess\u00e1rias sobre a situa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico no Pa\u00eds e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Conselho escolher\u00e1, em vota\u00e7\u00e3o secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que o integram, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, competindo-lhe, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos seus servi\u00e7os auxiliares;<\/li>\n<li>II &#8211; exercer fun\u00e7\u00f5es executivas do Conselho, de inspe\u00e7\u00e3o e correi\u00e7\u00e3o geral;<\/li>\n<li>III &#8211; requisitar e designar membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, delegando-lhes atribui\u00e7\u00f5es, e requisitar servidores de \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiar\u00e1 junto ao Conselho.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Leis da Uni\u00e3o e dos Estados criar\u00e3o ouvidorias do Minist\u00e9rio P\u00fablico, competentes para receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias de qualquer interessado contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-30\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DA ADVOCACIA P\u00daBLICA<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-131\">\n<p class=\"caput\">Art. 131. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o que, diretamente ou atrav\u00e9s de \u00f3rg\u00e3o vinculado, representa a Uni\u00e3o, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jur\u00eddico do Poder Executivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o tem por chefe o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre cidad\u00e3os maiores de trinta e cinco anos, de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; O ingresso nas classes iniciais das carreiras da institui\u00e7\u00e3o de que trata este artigo far-se-\u00e1 mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; Na execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa de natureza tribut\u00e1ria, a representa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o cabe \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-132\">\n<p class=\"caput\">Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-31\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III Da Advocacia<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-133\">\n<p class=\"caput\">Art. 133. O advogado \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, sendo inviol\u00e1vel por seus atos e manifesta\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, nos limites da lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-32\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV Da Defensoria P\u00fablica<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-134\">\n<p class=\"caput\">Art. 134. A Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico, fundamentalmente, a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei complementar organizar\u00e1 a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios e prescrever\u00e1 normas gerais para sua organiza\u00e7\u00e3o nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es institucionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c0s Defensorias P\u00fablicas Estaduais s\u00e3o asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e subordina\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 99, \u00a7 2\u00ba .<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba \u00e0s Defensorias P\u00fablicas da Uni\u00e3o e do Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais da Defensoria P\u00fablica a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional, aplicando-se tamb\u00e9m, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-135\">\n<p class=\"caput\">Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Se\u00e7\u00f5es II e III deste Cap\u00edtulo ser\u00e3o remunerados na forma do art. 39, \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-5-5\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO V Da Defesa do Estado e Das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-17\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE S\u00cdTIO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-33\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DO ESTADO DE DEFESA<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-136\">\n<p class=\"caput\">Art. 136. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem p\u00fablica ou a paz social amea\u00e7adas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es na natureza.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O decreto que instituir o estado de defesa determinar\u00e1 o tempo de sua dura\u00e7\u00e3o, especificar\u00e1 as \u00e1reas a serem abrangidas e indicar\u00e1, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; restri\u00e7\u00f5es aos direitos de:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) reuni\u00e3o, ainda que exercida no seio das associa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>b) sigilo de correspond\u00eancia;<\/li>\n<li>c) sigilo de comunica\u00e7\u00e3o telegr\u00e1fica e telef\u00f4nica;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; ocupa\u00e7\u00e3o e uso tempor\u00e1rio de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de calamidade p\u00fablica, respondendo a Uni\u00e3o pelos danos e custos decorrentes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O tempo de dura\u00e7\u00e3o do estado de defesa n\u00e3o ser\u00e1 superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual per\u00edodo, se persistirem as raz\u00f5es que justificaram a sua decreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Na do estado de defesa:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a pris\u00e3o por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, ser\u00e1 por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxar\u00e1, se n\u00e3o for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito \u00e0 autoridade policial;<\/li>\n<li>II &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de declara\u00e7\u00e3o, pela autoridade, do estado f\u00edsico e mental do detido no momento de sua autua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n<li>IV &#8211; \u00e9 vedada a incomunicabilidade do preso.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Decretado o estado de defesa ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica, dentro de vinte e quatro horas, submeter\u00e1 o ato com a respectiva justifica\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional, que decidir\u00e1 por maioria absoluta.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Se o Congresso Nacional estiver em recesso, ser\u00e1 convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O Congresso Nacional apreciar\u00e1 o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-34\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DO ESTADO DE S\u00cdTIO<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-137\">\n<p class=\"caput\">Art. 137. O Presidente da Rep\u00fablica pode, ouvidos o Conselho da Rep\u00fablica e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio nos casos de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; como\u00e7\u00e3o grave de repercuss\u00e3o nacional ou ocorr\u00eancia de fatos que comprovem a inefic\u00e1cia de medida tomada durante o estado de defesa;<\/li>\n<li>II &#8211; declara\u00e7\u00e3o de estado de guerra ou resposta a agress\u00e3o armada estrangeira.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da Rep\u00fablica, ao solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio ou sua prorroga\u00e7\u00e3o, relatar\u00e1 os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-138\">\n<p class=\"caput\">Art. 138. O decreto do estado de s\u00edtio indicar\u00e1 sua dura\u00e7\u00e3o, as normas necess\u00e1rias a sua execu\u00e7\u00e3o e as garantias constitucionais que ficar\u00e3o suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da Rep\u00fablica designar\u00e1 o executor das medidas espec\u00edficas e as \u00e1reas abrangidas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O estado de s\u00edtio, no caso do art. 137, I, n\u00e3o poder\u00e1 ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poder\u00e1 ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agress\u00e3o armada estrangeira.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Solicitada autoriza\u00e7\u00e3o para decretar o estado de s\u00edtio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocar\u00e1 extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Congresso Nacional permanecer\u00e1 em funcionamento at\u00e9 o t\u00e9rmino das medidas coercitivas.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-139\">\n<p class=\"caput\">Art. 139. Na do estado de s\u00edtio decretado com fundamento no art. 137, I, s\u00f3 poder\u00e3o ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em localidade determinada;<\/li>\n<li>II &#8211; deten\u00e7\u00e3o em edif\u00edcio n\u00e3o destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;<\/li>\n<li>III &#8211; restri\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inviolabilidade da correspond\u00eancia, ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e \u00e0 liberdade de imprensa, radiodifus\u00e3o e televis\u00e3o, na forma da lei;<\/li>\n<li>IV &#8211; suspens\u00e3o da liberdade de reuni\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; busca e apreens\u00e3o em domic\u00edlio;<\/li>\n<li>VI &#8211; interven\u00e7\u00e3o nas empresas de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/li>\n<li>VII &#8211; requisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se inclui nas restri\u00e7\u00f5es do inciso III a difus\u00e3o de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-35\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-140\">\n<p class=\"caput\">Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os l\u00edderes partid\u00e1rios, designar\u00e1 Comiss\u00e3o composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de s\u00edtio.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-141\">\n<p class=\"caput\">Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de s\u00edtio, cessar\u00e3o tamb\u00e9m seus efeitos, sem preju\u00edzo da responsabilidade pelos il\u00edcitos cometidos por seus executores ou agentes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de s\u00edtio, as medidas aplicadas em sua ser\u00e3o relatadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, em mensagem ao Congresso Nacional, com especifica\u00e7\u00e3o e justifica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias adotadas, com rela\u00e7\u00e3o nominal dos atingidos e indica\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es aplicadas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-18\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DAS FOR\u00c7AS ARMADAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-142\">\n<p class=\"caput\">Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 as normas gerais a serem adotadas na organiza\u00e7\u00e3o, no preparo e no emprego das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba N\u00e3o caber\u00e1 habeas corpus em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, s\u00e3o conferidas pelo Presidente da Rep\u00fablica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os t\u00edtulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das For\u00e7as Armadas;<\/li>\n<li>II &#8211; o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p\u00fablico civil permanente, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea &#8220;c&#8221;, ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei;<\/li>\n<li>III &#8211; o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil tempor\u00e1ria, n\u00e3o eletiva, ainda que da administra\u00e7\u00e3o indireta, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea &#8220;c&#8221;, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro e somente poder\u00e1, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de servi\u00e7o apenas para aquela promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, transferido para a reserva, nos termos da lei;<\/li>\n<li>IV &#8211; ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve;<\/li>\n<li>V &#8211; o militar, enquanto em servi\u00e7o ativo, n\u00e3o pode estar filiado a partidos pol\u00edticos;<\/li>\n<li>VI &#8211; o oficial s\u00f3 perder\u00e1 o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompat\u00edvel, por decis\u00e3o de tribunal militar de car\u00e1ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;<\/li>\n<li>VII &#8211; o oficial condenado na justi\u00e7a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por senten\u00e7a transitada em julgado, ser\u00e1 submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;<\/li>\n<li>VIII &#8211; aplica-se aos militares o disposto no art. 7\u00ba, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com preval\u00eancia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, al\u00ednea &#8220;c&#8221;;<\/li>\n<li>X &#8211; a lei dispor\u00e1 sobre o ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por for\u00e7a de compromissos internacionais e de guerra.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-143\">\n<p class=\"caput\">Art. 143. O servi\u00e7o militar \u00e9 obrigat\u00f3rio nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c0s For\u00e7as Armadas compete, na forma da lei, atribuir servi\u00e7o alternativo aos que, em tempo de paz, ap\u00f3s alistados, alegarem imperativo de consci\u00eancia, entendendo-se como tal o decorrente de cren\u00e7a religiosa e de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, para se eximirem de atividades de car\u00e1ter essencialmente militar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba &#8211; As mulheres e os eclesi\u00e1sticos ficam isentos do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio em tempo de paz, sujeitos, por\u00e9m, a outros encargos que a lei lhes atribuir.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-19\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-144\">\n<p class=\"caput\">Art. 144. A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; pol\u00edcia federal;<\/li>\n<li>II &#8211; pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal;<\/li>\n<li>III &#8211; pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal;<\/li>\n<li>IV &#8211; pol\u00edcias civis;<\/li>\n<li>V &#8211; pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/li>\n<li>VI &#8211; pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/li>\n<li>II &#8211; prevenir e reprimir o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos nas respectivas \u00e1reas de compet\u00eancia;<\/li>\n<li>III &#8211; exercer as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras;<\/li>\n<li>IV &#8211; exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal, \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba \u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba-A. \u00c0s pol\u00edcias penais, vinculadas ao \u00f3rg\u00e3o administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a seguran\u00e7a dos estabelecimentos penais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A lei disciplinar\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela seguran\u00e7a p\u00fablica, de maneira a garantir a efici\u00eancia de suas atividades.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir guardas municipais destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es, conforme dispuser a lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 39.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. A seguran\u00e7a vi\u00e1ria, exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do seu patrim\u00f4nio nas vias p\u00fablicas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; compreende a educa\u00e7\u00e3o, engenharia e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidad\u00e3o o direito \u00e0 mobilidade urbana eficiente; e<\/li>\n<li>II &#8211; compete, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, aos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos e seus agentes de tr\u00e2nsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-6-6\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VI Da Tributa\u00e7\u00e3o e do Or\u00e7amento<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-20\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-36\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-145\">\n<p class=\"caput\">Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; impostos;<\/li>\n<li>II &#8211; taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, decorrente de obras p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria buscar\u00e3o atenuar efeitos regressivos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-146\">\n<p class=\"caput\">Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>II &#8211; regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/li>\n<li>III &#8211; estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/li>\n<li>b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/li>\n<li>c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V;<\/li>\n<li>d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no art. 195, I e V, e \u00a7 12 e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e1 opcional para o contribuinte;<\/li>\n<li>II &#8211; poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;<\/li>\n<li>III &#8211; o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;<\/li>\n<li>IV &#8211; a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado ao optante pelo regime \u00fanico de que trata o \u00a7 1\u00ba apurar e recolher os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, nos termos estabelecidos nesses artigos, hip\u00f3tese em que as parcelas a eles relativas n\u00e3o ser\u00e3o cobradas pelo regime \u00fanico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de o recolhimento dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, ser realizado por meio do regime \u00fanico de que trata o \u00a7 1\u00ba, enquanto perdurar a op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o ser\u00e1 permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo contribuinte optante pelo regime \u00fanico; e<\/li>\n<li>II &#8211; ser\u00e1 permitida a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, pelo adquirente n\u00e3o optante pelo regime \u00fanico de que trata o \u00a7 1\u00ba de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de servi\u00e7os do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime \u00fanico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-146\">\n<p class=\"caput\">Art. 146-A. Lei complementar poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de prevenir desequil\u00edbrios da concorr\u00eancia, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia de a Uni\u00e3o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-147\">\n<p class=\"caput\">Art. 147. Competem \u00e0 Uni\u00e3o, em Territ\u00f3rio Federal, os impostos estaduais e, se o Territ\u00f3rio n\u00e3o for dividido em Munic\u00edpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-148\">\n<p class=\"caput\">Art. 148. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; para atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/li>\n<li>II &#8211; no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, &#8220;b&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<p class=\"caput\">Art. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-A. Quando houver deficit atuarial, a contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas poder\u00e1 incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que supere o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-B. Demonstrada a insufici\u00eancia da medida prevista no \u00a7 1\u00ba-A para equacionar o deficit atuarial, \u00e9 facultada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos servidores p\u00fablicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-C. A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de que trata o \u00a7 1\u00ba-B dever\u00e1 ser institu\u00edda simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorar\u00e1 por per\u00edodo determinado, contado da data de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; incidir\u00e3o tamb\u00e9m sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os;<\/li>\n<li>III &#8211; poder\u00e3o ter al\u00edquotas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ad valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, o valor aduaneiro;<\/li>\n<li>b) espec\u00edfica, tendo por base a unidade de medida adotada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A pessoa natural destinat\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser equiparada a pessoa jur\u00eddica, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei definir\u00e1 as hip\u00f3teses em que as contribui\u00e7\u00f5es incidir\u00e3o uma \u00fanica vez.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<p class=\"caput\">Art. 149-A. Os Munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expans\u00e3o e a melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, observado o disposto no art. 150, I e III.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultada a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<p class=\"caput\">Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos;<\/li>\n<li>II &#8211; imunidades;<\/li>\n<li>III &#8211; regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tributos de que trata o caput observar\u00e3o as imunidades previstas no art. 150, VI, n\u00e3o se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, \u00a7 7\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-149\">\n<p class=\"caput\">Art. 149-C. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 156-A e da contribui\u00e7\u00e3o prevista no art. 195, V, incidentes sobre opera\u00e7\u00f5es contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inclusive suas importa\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do imposto e da contribui\u00e7\u00e3o devidos aos demais entes e equivalente eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo devido ao ente contratante.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de que trata o caput poder\u00e3o ter al\u00edquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Lei complementar poder\u00e1 prever hip\u00f3teses em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Nas importa\u00e7\u00f5es efetuadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, por autarquias e por funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o disposto no art. 150, VI, &#8220;a&#8221;, ser\u00e1 implementado na forma do disposto no caput e no \u00a7 1\u00ba, assegurada a igualdade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-37\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DAS LIMITA\u00c7\u00d5ES DO PODER DE TRIBUTAR<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-150\">\n<p class=\"caput\">Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/li>\n<li>II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/li>\n<li>III &#8211; cobrar tributos:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/li>\n<li>b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/li>\n<li>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; utilizar tributo com efeito de confisco;<\/li>\n<li>V &#8211; estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>VI &#8211; instituir impostos sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/li>\n<li>b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes;<\/li>\n<li>c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/li>\n<li>d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/li>\n<li>e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso III, b, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a veda\u00e7\u00e3o do inciso III, c, n\u00e3o se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A veda\u00e7\u00e3o do inciso VI, &#8220;a&#8221;, \u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico e \u00e0 empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o postal, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba &#8211; As veda\u00e7\u00f5es do inciso VI, &#8220;a&#8221;, e do par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplicam ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba &#8211; As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba &#8211; A lei determinar\u00e1 medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Qualquer subs\u00eddio ou isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido, anistia ou remiss\u00e3o, relativos a impostos, taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, s\u00f3 poder\u00e1 ser concedido mediante lei espec\u00edfica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as mat\u00e9rias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do disposto no art. 155, \u00a7 2.\u00ba, XII, g.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-151\">\n<p class=\"caput\">Art. 151. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; instituir tributo que n\u00e3o seja uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional ou que implique distin\u00e7\u00e3o ou prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio, em detrimento de outro, admitida a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>II &#8211; tributar a renda das obriga\u00e7\u00f5es da d\u00edvida p\u00fablica dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, bem como a remunera\u00e7\u00e3o e os proventos dos respectivos agentes p\u00fablicos, em n\u00edveis superiores aos que fixar para suas obriga\u00e7\u00f5es e para seus agentes;<\/li>\n<li>III &#8211; instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos da compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-152\">\n<p class=\"caput\">Art. 152. \u00c9 vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os, de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-38\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DOS IMPOSTOS DA UNI\u00c3O<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-153\">\n<p class=\"caput\">Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;<\/li>\n<li>II &#8211; exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;<\/li>\n<li>III &#8211; renda e proventos de qualquer natureza;<\/li>\n<li>IV &#8211; produtos industrializados;<\/li>\n<li>V &#8211; opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;<\/li>\n<li>VI &#8211; propriedade territorial rural;<\/li>\n<li>VII &#8211; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<\/li>\n<li>VIII &#8211; produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso III:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e1 informado pelos crit\u00e9rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O imposto previsto no inciso IV:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto;<\/li>\n<li>II &#8211; ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores;<\/li>\n<li>III &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre produtos industrializados destinados ao exterior.<\/li>\n<li>IV &#8211; ter\u00e1 reduzido seu impacto sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O imposto previsto no inciso VI do caput:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e1 progressivo e ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas de forma a desestimular a manuten\u00e7\u00e3o de propriedades improdutivas;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel;<\/li>\n<li>III &#8211; ser\u00e1 fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios que assim optarem, na forma da lei, desde que n\u00e3o implique redu\u00e7\u00e3o do imposto ou qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente \u00e0 incid\u00eancia do imposto de que trata o inciso V do &#8220;caput&#8221; deste artigo, devido na opera\u00e7\u00e3o de origem; a al\u00edquota m\u00ednima ser\u00e1 de um por cento, assegurada a transfer\u00eancia do montante da arrecada\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Territ\u00f3rio, conforme a origem;<\/li>\n<li>II &#8211; setenta por cento para o Munic\u00edpio de origem.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso VIII do caput deste artigo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es nem sobre as opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica e com telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>II &#8211; incidir\u00e1 uma \u00fanica vez sobre o bem ou servi\u00e7o;<\/li>\n<li>III &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo;<\/li>\n<li>IV &#8211; integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo dos tributos previstos nos arts. 155, II, 156, III, 156-A e 195, V;<\/li>\n<li>V &#8211; poder\u00e1 ter o mesmo fato gerador e base de c\u00e1lculo de outros tributos;<\/li>\n<li>VI &#8211; ter\u00e1 suas al\u00edquotas fixadas em lei ordin\u00e1ria, podendo ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem;<\/li>\n<li>VII &#8211; na extra\u00e7\u00e3o, o imposto ser\u00e1 cobrado independentemente da destina\u00e7\u00e3o, caso em que a al\u00edquota m\u00e1xima corresponder\u00e1 a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-154\">\n<p class=\"caput\">Art. 154. A Uni\u00e3o poder\u00e1 instituir:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; mediante lei complementar, impostos n\u00e3o previstos no artigo anterior, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-39\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-155\">\n<p class=\"caput\">Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;<\/li>\n<li>II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/li>\n<li>III &#8211; propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no inciso I:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; relativamente a bens im\u00f3veis e respectivos direitos, compete ao Estado da situa\u00e7\u00e3o do bem, ou ao Distrito Federal<\/li>\n<li>II &#8211; relativamente a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, compete ao Estado onde era domiciliado ode cujus, ou tiver domic\u00edlio o doador, ou ao Distrito Federal;<\/li>\n<li>III &#8211; ter\u00e1 compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o regulada por lei complementar:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) se o doador tiver domicilio ou resid\u00eancia no exterior;<\/li>\n<li>b) se o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu invent\u00e1rio processado no exterior;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; ter\u00e1 suas al\u00edquotas m\u00e1ximas fixadas pelo Senado Federal;<\/li>\n<li>V &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as doa\u00e7\u00f5es destinadas, no \u00e2mbito do Poder Executivo da Uni\u00e3o, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es federais de ensino.<\/li>\n<li>VI &#8211; ser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VII &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as transmiss\u00f5es e as doa\u00e7\u00f5es para as institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, inclusive as organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos, e por elas realizadas na consecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos sociais, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei complementar.<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; a isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) n\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes;<\/li>\n<li>b) acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; poder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os;<\/li>\n<li>IV &#8211; resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ou de um ter\u00e7o dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; \u00e9 facultado ao Senado Federal:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) estabelecer al\u00edquotas m\u00ednimas nas opera\u00e7\u00f5es internas, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa de um ter\u00e7o e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;<\/li>\n<li>b) fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas nas mesmas opera\u00e7\u00f5es para resolver conflito espec\u00edfico que envolva interesse de Estados, mediante resolu\u00e7\u00e3o de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois ter\u00e7os de seus membros;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VI &#8211; salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, &#8220;g&#8221;, as al\u00edquotas internas, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores \u00e0s previstas para as opera\u00e7\u00f5es interestaduais;<\/li>\n<li>VII &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) (revogada);<\/li>\n<li>b) (revogada);<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VIII &#8211; a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto;<\/li>\n<li>b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IX &#8211; incidir\u00e1 tamb\u00e9m:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o servi\u00e7o prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o;<\/li>\n<li>b) sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, quando mercadorias forem fornecidas com servi\u00e7os n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>X &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre servi\u00e7os prestados a destinat\u00e1rios no exterior, assegurada a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores;<\/li>\n<li>b) sobre opera\u00e7\u00f5es que destinem a outros Estados petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica;<\/li>\n<li>c) sobre o ouro, nas hip\u00f3teses definidas no art. 153, \u00a7 5\u00ba;<\/li>\n<li>d) nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XI &#8211; n\u00e3o compreender\u00e1, em sua base de c\u00e1lculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos;<\/li>\n<li>XII &#8211; cabe \u00e0 lei complementar:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) definir seus contribuintes;<\/li>\n<li>b) dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/li>\n<li>c) disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n<li>d) fixar, para efeito de sua cobran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, o local das opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/li>\n<li>e) excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e outros produtos al\u00e9m dos mencionados no inciso X, &#8220;a&#8221;<\/li>\n<li>f) prever casos de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, relativamente \u00e0 remessa para outro Estado e exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, de servi\u00e7os e de mercadorias;<\/li>\n<li>g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/li>\n<li>h) definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no inciso X, b ;<\/li>\n<li>i) fixar a base de c\u00e1lculo, de modo que o montante do imposto a integre, tamb\u00e9m na importa\u00e7\u00e3o do exterior de bem, mercadoria ou servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba \u00c0 exce\u00e7\u00e3o dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poder\u00e1 incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poder\u00e1 incidir sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a derivados de petr\u00f3leo, combust\u00edveis e minerais do Pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso XII, h , observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es com os lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, o imposto caber\u00e1 ao Estado onde ocorrer o consumo;<\/li>\n<li>II &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, entre contribuintes, com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e combust\u00edveis n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I deste par\u00e1grafo, o imposto ser\u00e1 repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com as demais mercadorias;<\/li>\n<li>III &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e combust\u00edveis n\u00e3o inclu\u00eddos no inciso I deste par\u00e1grafo, destinadas a n\u00e3o contribuinte, o imposto caber\u00e1 ao Estado de origem;<\/li>\n<li>IV &#8211; as al\u00edquotas do imposto ser\u00e3o definidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e Distrito Federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba, XII, g , observando-se o seguinte:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, podendo ser diferenciadas por produto;<\/li>\n<li>b) poder\u00e3o ser espec\u00edficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem , incidindo sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o ou sobre o pre\u00e7o que o produto ou seu similar alcan\u00e7aria em uma venda em condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia;<\/li>\n<li>c) poder\u00e3o ser reduzidas e restabelecidas, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b .<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba As regras necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba, inclusive as relativas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do imposto, ser\u00e3o estabelecidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do \u00a7 2\u00ba, XII, g .<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ter\u00e1 al\u00edquotas m\u00ednimas fixadas pelo Senado Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo, do valor, da utiliza\u00e7\u00e3o e do impacto ambiental;<\/li>\n<li>III &#8211; incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) aeronaves agr\u00edcolas e de operador certificado para prestar servi\u00e7os a\u00e9reos a terceiros;<\/li>\n<li>b) embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que detenha outorga para prestar servi\u00e7os de transporte aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia;<\/li>\n<li>c) plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas em \u00e1guas territoriais e na zona econ\u00f4mica exclusiva e embarca\u00e7\u00f5es que tenham essa mesma finalidade principal;<\/li>\n<li>d) tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-40\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V DOS IMPOSTOS DOS MUNIC\u00cdPIOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-156\">\n<p class=\"caput\">Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; propriedade predial e territorial urbana;<\/li>\n<li>II &#8211; transmiss\u00e3o &#8220;inter vivos&#8221;, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, \u00a7 4\u00ba, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel; e<\/li>\n<li>II &#8211; ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/li>\n<li>III &#8211; ter sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo n\u00e3o incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso VI do caput do art. 150 desta Constitui\u00e7\u00e3o sejam apenas locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;<\/li>\n<li>II &#8211; compete ao Munic\u00edpio da situa\u00e7\u00e3o do bem.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas;<\/li>\n<li>II &#8211; excluir da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.<\/li>\n<li>III &#8211; regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-5-41\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o V-A Do Imposto de Compet\u00eancia Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e Munic\u00edpios<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-156\">\n<p class=\"caput\">Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os;<\/li>\n<li>II &#8211; incidir\u00e1 tamb\u00e9m sobre a importa\u00e7\u00e3o de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de servi\u00e7os realizada por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que n\u00e3o seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;<\/li>\n<li>III &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurados ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou servi\u00e7o, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, III;<\/li>\n<li>IV &#8211; ter\u00e1 legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, ressalvado o disposto no inciso V;<\/li>\n<li>V &#8211; cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica;<\/li>\n<li>VI &#8211; a al\u00edquota fixada pelo ente federativo na forma do inciso V ser\u00e1 a mesma para todas as opera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VII &#8211; ser\u00e1 cobrado pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Estado e do Munic\u00edpio de destino da opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VIII &#8211; ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de servi\u00e7o, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IX &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, e 195, I, &#8220;b&#8221;, IV e V, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239;<\/li>\n<li>X &#8211; n\u00e3o ser\u00e1 objeto de concess\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses previstas nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>XI &#8211; n\u00e3o incidir\u00e1 nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o nas modalidades de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens de recep\u00e7\u00e3o livre e gratuita;<\/li>\n<li>XII &#8211; resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal fixar\u00e1 al\u00edquota de refer\u00eancia do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar, que ser\u00e1 aplicada se outra n\u00e3o houver sido estabelecida pelo pr\u00f3prio ente federativo;<\/li>\n<li>XIII &#8211; sempre que poss\u00edvel, ter\u00e1 seu valor informado, de forma espec\u00edfica, no respectivo documento fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba, V, o Distrito Federal exercer\u00e1 as compet\u00eancias estadual e municipal na fixa\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Lei complementar poder\u00e1 definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realiza\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ou o pagamento da opera\u00e7\u00e3o, ainda que residente ou domiciliada no exterior.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Para fins de distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; reter\u00e1 montante equivalente ao saldo acumulado de cr\u00e9ditos do imposto n\u00e3o compensados pelos contribuintes e n\u00e3o ressarcidos ao final de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e aos valores decorrentes do cumprimento do \u00a7 5\u00ba, VIII;<\/li>\n<li>II &#8211; distribuir\u00e1 o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, deduzida a reten\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo, ao ente federativo de destino das opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham gerado creditamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as regras para a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a sua forma de c\u00e1lculo;<\/li>\n<li>b) o tratamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que o imposto n\u00e3o seja recolhido tempestivamente;<\/li>\n<li>c) as regras de distribui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis aos regimes favorecidos, espec\u00edficos e diferenciados de tributa\u00e7\u00e3o previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; o regime de compensa\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer hip\u00f3teses em que o aproveitamento do cr\u00e9dito ficar\u00e1 condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os, desde que:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os; ou<\/li>\n<li>b) o recolhimento do imposto ocorra na liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; a forma e o prazo para ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados pelo contribuinte;<\/li>\n<li>IV &#8211; os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do destino da opera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser, inclusive, o local da entrega, da disponibiliza\u00e7\u00e3o ou da localiza\u00e7\u00e3o do bem, o da presta\u00e7\u00e3o ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou o do domic\u00edlio ou da localiza\u00e7\u00e3o do adquirente ou destinat\u00e1rio do bem ou servi\u00e7o, admitidas diferencia\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>V &#8211; a forma de desonera\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital pelos contribuintes, que poder\u00e1 ser implementada por meio de:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) cr\u00e9dito integral e imediato do imposto;<\/li>\n<li>b) diferimento; ou<\/li>\n<li>c) redu\u00e7\u00e3o em 100% (cem por cento) das al\u00edquotas do imposto;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VI &#8211; as hip\u00f3teses de diferimento e desonera\u00e7\u00e3o do imposto aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VII &#8211; o processo administrativo fiscal do imposto;<\/li>\n<li>VIII &#8211; as hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o do imposto a pessoas f\u00edsicas, inclusive os limites e os benefici\u00e1rios, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda;<\/li>\n<li>IX &#8211; os crit\u00e9rios para as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, visando \u00e0 sua simplifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Lei complementar dispor\u00e1 sobre regimes espec\u00edficos de tributa\u00e7\u00e3o para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ser\u00e3o as al\u00edquotas uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional, espec\u00edficas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba, V a VII;<\/li>\n<li>b) ser\u00e1 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos de que trata este inciso destinados a distribui\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou revenda;<\/li>\n<li>c) ser\u00e1 concedido cr\u00e9dito nas aquisi\u00e7\u00f5es dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na al\u00ednea &#8220;b&#8221; e no \u00a7 1\u00ba, VIII;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; servi\u00e7os financeiros, opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos, podendo prever:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas regras de creditamento e na base de c\u00e1lculo, admitida, em rela\u00e7\u00e3o aos adquirentes dos bens e servi\u00e7os de que trata este inciso, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba, VIII;<\/li>\n<li>b) hip\u00f3teses em que o imposto incidir\u00e1 sobre a receita ou o faturamento, com al\u00edquota uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional, admitida a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba, V a VII, e, em rela\u00e7\u00e3o aos adquirentes dos bens e servi\u00e7os de que trata este inciso, tamb\u00e9m do disposto no \u00a7 1\u00ba, VIII;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; sociedades cooperativas, que ser\u00e1 optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia tribut\u00e1ria, definindo, inclusive:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) as hip\u00f3teses em que o imposto n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais;<\/li>\n<li>b) o regime de aproveitamento do cr\u00e9dito das etapas anteriores;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; servi\u00e7os de hotelaria, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, ag\u00eancias de viagens e de turismo, bares e restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por Sociedade An\u00f4nima do Futebol e avia\u00e7\u00e3o regional, podendo prever hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas, nas bases de c\u00e1lculo e nas regras de creditamento, admitida a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba, V a VIII;<\/li>\n<li>V &#8211; opera\u00e7\u00f5es alcan\u00e7adas por tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, inclusive referentes a miss\u00f5es diplom\u00e1ticas, reparti\u00e7\u00f5es consulares, representa\u00e7\u00f5es de organismos internacionais e respectivos funcion\u00e1rios acreditados;<\/li>\n<li>VI &#8211; servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros rodovi\u00e1rio intermunicipal e interestadual, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, podendo prever hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas e nas regras de creditamento, admitida a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 1\u00ba, V a VIII.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A isen\u00e7\u00e3o e a imunidade:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o implicar\u00e3o cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante devido nas opera\u00e7\u00f5es seguintes;<\/li>\n<li>II &#8211; acarretar\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, salvo, na hip\u00f3tese da imunidade, inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao inciso XI do \u00a7 1\u00ba, quando determinado em contr\u00e1rio em lei complementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Para fins do disposto neste artigo, a lei complementar de que trata o caput poder\u00e1 estabelecer o conceito de opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os, seu conte\u00fado e alcance, admitida essa defini\u00e7\u00e3o para qualquer opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja classificada como opera\u00e7\u00e3o com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Qualquer altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o federal que reduza ou eleve a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; dever\u00e1 ser compensada pela eleva\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o, pelo Senado Federal, das al\u00edquotas de refer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, XII, de modo a preservar a arrecada\u00e7\u00e3o das esferas federativas, nos termos de lei complementar;<\/li>\n<li>II &#8211; somente entrar\u00e1 em vigor com o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ajuste das al\u00edquotas de refer\u00eancia de que trata o inciso I deste par\u00e1grafo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o optar por vincular suas al\u00edquotas \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, XII.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. Projeto de lei complementar em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que reduza ou aumente a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto somente ser\u00e1 apreciado se acompanhado de estimativa de impacto no valor das al\u00edquotas de refer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, XII.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. A devolu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba, VIII, n\u00e3o ser\u00e1 considerada nas bases de c\u00e1lculo de que tratam os arts. 29-A, 198, \u00a7 2\u00ba, 204, par\u00e1grafo \u00fanico, 212, 212-A, II, e 216, \u00a7 6\u00ba, n\u00e3o se aplicando a ela, ainda, o disposto no art. 158, IV, &#8220;b&#8221;.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. A devolu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 5\u00ba, VIII, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica e de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar determinar que seja calculada e concedida no momento da cobran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-156\">\n<p class=\"caput\">Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; editar \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n<li>II &#8211; arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>III &#8211; decidir o contencioso administrativo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, entidade p\u00fablica sob regime especial, ter\u00e1 independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Na forma da lei complementar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios ser\u00e3o representados, de forma parit\u00e1ria, na inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os;<\/li>\n<li>II &#8211; ser\u00e1 assegurada a altern\u00e2ncia na presid\u00eancia do Comit\u00ea Gestor entre o conjunto dos Estados e o Distrito Federal e o conjunto dos Munic\u00edpios e o Distrito Federal;<\/li>\n<li>III &#8211; o Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 financiado por percentual do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto destinado a cada ente federativo;<\/li>\n<li>IV &#8211; o controle externo do Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>V &#8211; a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades administrativas com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos;<\/li>\n<li>VI &#8211; as compet\u00eancias exclusivas das carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e das procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios ser\u00e3o exercidas, no Comit\u00ea Gestor e na representa\u00e7\u00e3o deste, por servidores das referidas carreiras;<\/li>\n<li>VII &#8211; ser\u00e3o estabelecidas a estrutura e a gest\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, cabendo ao regimento interno dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A participa\u00e7\u00e3o dos entes federativos na inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os observar\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 27 (vinte e sete) membros, representando cada Estado e o Distrito Federal;<\/li>\n<li>II &#8211; 27 (vinte e sete) membros, representando o conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, que ser\u00e3o eleitos nos seguintes termos:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) 14 (quatorze) representantes, com base nos votos de cada Munic\u00edpio, com valor igual para todos; e<\/li>\n<li>b) 13 (treze) representantes, com base nos votos de cada Munic\u00edpio ponderados pelas respectivas popula\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os ser\u00e3o consideradas aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos Estados e do Distrito Federal:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) da maioria absoluta de seus representantes; e<\/li>\n<li>b) de representantes dos Estados e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da popula\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds; e<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; em rela\u00e7\u00e3o ao conjunto dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O Presidente do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os dever\u00e1 ter not\u00f3rios conhecimentos de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compartilhar\u00e3o informa\u00e7\u00f5es fiscais relacionadas aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, e atuar\u00e3o com vistas a harmonizar normas, interpreta\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e procedimentos a eles relativos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o poder\u00e3o implementar solu\u00e7\u00f5es integradas para a administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Lei complementar poder\u00e1 prever a integra\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo relativo aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-6-42\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o VI DA REPARTI\u00c7\u00c3O DAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-157\">\n<p class=\"caput\">Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/li>\n<li>II &#8211; vinte por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto que a Uni\u00e3o instituir no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 atribu\u00edda pelo art. 154, I.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-158\">\n<p class=\"caput\">Art. 158. Pertencem aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem;<\/li>\n<li>II &#8211; cinq\u00fcenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos im\u00f3veis neles situados, cabendo a totalidade na hip\u00f3tese da op\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 153, \u00a7 4\u00ba, III;<\/li>\n<li>III &#8211; 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios e, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, cujos propriet\u00e1rios sejam domiciliados em seus territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>IV &#8211; 25% (vinte e cinco por cento):\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 156-A distribu\u00edda aos Estados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios mencionadas no inciso IV, &#8220;a&#8221;, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 65% (sessenta e cinco por cento), no m\u00ednimo, na propor\u00e7\u00e3o do valor adicionado nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, realizadas em seus territ\u00f3rios;<\/li>\n<li>II &#8211; at\u00e9 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribui\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As parcelas de receita pertencentes aos Munic\u00edpios mencionadas no inciso IV, &#8220;b&#8221;, ser\u00e3o creditadas conforme os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 80% (oitenta por cento) na propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;<\/li>\n<li>III &#8211; 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;<\/li>\n<li>IV &#8211; 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Munic\u00edpios do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-159\">\n<p class=\"caput\">Art. 159. A Uni\u00e3o entregar\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) vinte e um inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal;<\/li>\n<li>b) vinte e dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>c) tr\u00eas por cento, para aplica\u00e7\u00e3o em programas de financiamento ao setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es financeiras de car\u00e1ter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-\u00e1rido do Nordeste a metade dos recursos destinados \u00e0 Regi\u00e3o, na forma que a lei estabelecer;<\/li>\n<li>d) um por cento ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00ea<\/li>\n<li>e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de julho de cada ano;<\/li>\n<li>f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, que ser\u00e1 entregue no primeiro dec\u00eandio do m\u00eas de setembro de cada ano;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exporta\u00e7\u00f5es de produtos industrializados;<\/li>\n<li>III &#8211; do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico prevista no art. 177, \u00a7 4\u00ba, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribu\u00eddos na forma da lei, observadas as destina\u00e7\u00f5es a que se referem as al\u00edneas &#8220;c&#8221; e &#8220;d&#8221; do inciso II do referido par\u00e1grafo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Para efeito de c\u00e1lculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-\u00e1 a parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A nenhuma unidade federada poder\u00e1 ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribu\u00eddo entre os demais participantes, mantido, em rela\u00e7\u00e3o a esses, o crit\u00e9rio de partilha nele estabelecido.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Estados entregar\u00e3o aos respectivos Munic\u00edpios 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II docaputdeste artigo, observados os crit\u00e9rios estabelecidos no art. 158, \u00a7 1\u00ba, para a parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, \u00a7 2\u00ba, para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento ser\u00e3o destinados aos seus Munic\u00edpios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-159\">\n<p class=\"caput\">Art. 159-A. Fica institu\u00eddo o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3\u00ba, III, mediante a entrega de recursos da Uni\u00e3o aos Estados e ao Distrito Federal para:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de estudos, projetos e obras de infraestrutura;<\/li>\n<li>II &#8211; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda, incluindo a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras; e<\/li>\n<li>III &#8211; promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com vistas ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o ao recebimento dos recursos de que trata o caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o caput, os Estados e o Distrito Federal priorizar\u00e3o projetos que prevejam a\u00e7\u00f5es de sustentabilidade ambiental e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Observado o disposto neste artigo, caber\u00e1 aos Estados e ao Distrito Federal a decis\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os recursos de que trata o caput ser\u00e3o entregues aos Estados e ao Distrito Federal de acordo com coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o, calculados com base nos seguintes indicadores e com os seguintes pesos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; popula\u00e7\u00e3o do Estado ou do Distrito Federal, com peso de 30% (trinta por cento);<\/li>\n<li>II &#8211; coeficiente individual de participa\u00e7\u00e3o do Estado ou do Distrito Federal nos recursos de que trata o art. 159, I, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com peso de 70% (setenta por cento).<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por regulamentar e calcular os coeficientes individuais de participa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-160\">\n<p class=\"caput\">Art. 160. \u00c9 vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, nesta se\u00e7\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A veda\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o impede a Uni\u00e3o e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias;<\/li>\n<li>II &#8211; ao cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os contratos, os acordos, os ajustes, os conv\u00eanios, os parcelamentos ou as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos de qualquer esp\u00e9cie, inclusive tribut\u00e1rios, firmados pela Uni\u00e3o com os entes federativos conter\u00e3o cl\u00e1usulas para autorizar a dedu\u00e7\u00e3o dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados \u00e0s respectivas cotas nos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o ou aos precat\u00f3rios federais.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-161\">\n<p class=\"caput\">Art. 161. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, \u00a7 1\u00ba, I;<\/li>\n<li>II &#8211; estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os crit\u00e9rios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equil\u00edbrio s\u00f3cio-econ\u00f4mico entre Estados e entre Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>III &#8211; dispor sobre o acompanhamento, pelos benefici\u00e1rios, do c\u00e1lculo das quotas e da libera\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 157, 158 e 159.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o efetuar\u00e1 o c\u00e1lculo das quotas referentes aos fundos de participa\u00e7\u00e3o a que alude o inciso II.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-162\">\n<p class=\"caput\">Art. 162. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios divulgar\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao da arrecada\u00e7\u00e3o, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tribut\u00e1ria entregues e a entregar e a express\u00e3o num\u00e9rica dos crit\u00e9rios de rateio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados divulgados pela Uni\u00e3o ser\u00e3o discriminados por Estado e por Munic\u00edpio; os dos Estados, por Munic\u00edpio.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-21\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DAS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-43\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I NORMAS GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-163\">\n<p class=\"caput\">Art. 163. Lei complementar dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; finan\u00e7as p\u00fablicas;<\/li>\n<li>II &#8211; d\u00edvida p\u00fablica externa e interna, inclu\u00edda a das autarquias, funda\u00e7\u00f5es e demais entidades controladas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>III &#8211; concess\u00e3o de garantias pelas entidades p\u00fablicas;<\/li>\n<li>IV &#8211; emiss\u00e3o e resgate de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica;<\/li>\n<li>V &#8211; fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta;<\/li>\n<li>VI &#8211; opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio realizadas por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>VII &#8211; compatibiliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es oficiais de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o, resguardadas as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.<\/li>\n<li>VIII &#8211; sustentabilidade da d\u00edvida, especificando:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) indicadores de sua apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>b) n\u00edveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida;<\/li>\n<li>c) trajet\u00f3ria de converg\u00eancia do montante da d\u00edvida com os limites definidos em legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>d) medidas de ajuste, suspens\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>e) planejamento de aliena\u00e7\u00e3o de ativos com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do montante da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-163\">\n<p class=\"caput\">Art. 163-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disponibilizar\u00e3o suas informa\u00e7\u00f5es e dados cont\u00e1beis, or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o central de contabilidade da Uni\u00e3o, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais dever\u00e3o ser divulgados em meio eletr\u00f4nico de amplo acesso p\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-164\">\n<p class=\"caput\">Art. 164. A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para emitir moeda ser\u00e1 exercida exclusivamente pelo banco central.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empr\u00e9stimos ao Tesouro Nacional e a qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que n\u00e3o seja institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O banco central poder\u00e1 comprar e vender t\u00edtulos de emiss\u00e3o do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As disponibilidades de caixa da Uni\u00e3o ser\u00e3o depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico e das empresas por ele controladas, em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-164\">\n<p class=\"caput\">Art. 164-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem conduzir suas pol\u00edticas fiscais de forma a manter a d\u00edvida p\u00fablica em n\u00edveis sustent\u00e1veis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput do art. 163 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de planos e or\u00e7amentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da d\u00edvida.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-44\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DOS OR\u00c7AMENTOS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-165\">\n<p class=\"caput\">Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o plano plurianual;<\/li>\n<li>II &#8211; as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<li>III &#8211; os or\u00e7amentos anuais.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei que instituir o plano plurianual estabelecer\u00e1, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estabelecer\u00e1 as diretrizes de pol\u00edtica fiscal e respectivas metas, em conson\u00e2ncia com trajet\u00f3ria sustent\u00e1vel da d\u00edvida p\u00fablica, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o elaborados em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes da Uni\u00e3o, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/li>\n<li>II &#8211; o or\u00e7amento de investimento das empresas em que a Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;<\/li>\n<li>III &#8211; o or\u00e7amento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e \u00f3rg\u00e3os a ela vinculados, da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, bem como os fundos e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es, subs\u00eddios e benef\u00edcios de natureza financeira, tribut\u00e1ria e credit\u00edcia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Os or\u00e7amentos previstos no \u00a7 5\u00ba, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, ter\u00e3o entre suas fun\u00e7\u00f5es a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo crit\u00e9rio populacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo estranho \u00e0 previs\u00e3o da receita e \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo na proibi\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; dispor sobre o exerc\u00edcio financeiro, a , os prazos, a elabora\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o do plano plurianual, da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/li>\n<li>II &#8211; estabelecer normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta bem como condi\u00e7\u00f5es para a institui\u00e7\u00e3o e funcionamento de fundos.<\/li>\n<li>III &#8211; dispor sobre crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa, al\u00e9m de procedimentos que ser\u00e3o adotados quando houver impedimentos legais e t\u00e9cnicos, cumprimento de restos a pagar e limita\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, para a realiza\u00e7\u00e3o do disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 do art. 166 .<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. A administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, adotando os meios e as medidas necess\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. O disposto no \u00a7 10 deste artigo, nos termos da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabele\u00e7am metas fiscais ou limites de despesas e n\u00e3o impede o cancelamento necess\u00e1rio \u00e0 abertura de cr\u00e9ditos adicionais;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o se aplica nos casos de impedimentos de ordem t\u00e9cnica devidamente justificados;<\/li>\n<li>III &#8211; aplica-se exclusivamente \u00e0s despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Integrar\u00e1 a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, para o exerc\u00edcio a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exerc\u00edcios subsequentes, anexo com previs\u00e3o de agregados fiscais e a propor\u00e7\u00e3o dos recursos para investimentos que ser\u00e3o alocados na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para a continuidade daqueles em andamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. O disposto no inciso III do \u00a7 9\u00ba e nos \u00a7\u00a7 10, 11 e 12 deste artigo aplica-se exclusivamente aos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e1 conter previs\u00f5es de despesas para exerc\u00edcios seguintes, com a especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. A Uni\u00e3o organizar\u00e1 e manter\u00e1 registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, an\u00e1lises de viabilidade, estimativas de custos e informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas previstos no \u00a7 16 do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-166\">\n<p class=\"caput\">Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, \u00e0s diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ao or\u00e7amento anual e aos cr\u00e9ditos adicionais ser\u00e3o apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Caber\u00e1 a uma Comiss\u00e3o mista permanente de Senadores e Deputados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Rep\u00fablica;<\/li>\n<li>II &#8211; examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As emendas ser\u00e3o apresentadas na Comiss\u00e3o mista, que sobre elas emitir\u00e1 parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plen\u00e1rio das duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; sejam compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/li>\n<li>II &#8211; indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) dota\u00e7\u00f5es para pessoal e seus encargos;<\/li>\n<li>b) servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li>\n<li>c) transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais para Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal; ou<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; sejam relacionadas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es; ou<\/li>\n<li>b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As emendas ao projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o plano plurianual.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos a que se refere este artigo enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o mista, da parte cuja altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual ser\u00e3o enviados pelo Presidente da Rep\u00fablica ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que n\u00e3o contrariar o disposto nesta se\u00e7\u00e3o, as demais normas relativas ao processo legislativo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Os recursos que, em decorr\u00eancia de veto, emenda ou rejei\u00e7\u00e3o do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ficarem sem despesas correspondentes poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba As emendas individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e3o aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual ser\u00e1 destinada a a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba-A Do limite a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco cent\u00e9simos por cento) caber\u00e1 \u00e0s emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco cent\u00e9simos por cento) \u00e0s de Senadores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. A execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previsto no \u00a7 9\u00ba, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para fins do cumprimento do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o \u00a7 9\u00ba deste artigo, conforme os crit\u00e9rios para a execu\u00e7\u00e3o equitativa da programa\u00e7\u00e3o definidos na lei complementar prevista no \u00a7 9\u00ba do art. 165 desta Constitui\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba-A deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. A garantia de execu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 11 deste artigo aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s programa\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de at\u00e9 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior. \u00a7 13. As programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos de ordem t\u00e9cnica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. Para fins de cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o observar, nos termos da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, cronograma para an\u00e1lise e verifica\u00e7\u00e3o de eventuais impedimentos das programa\u00e7\u00f5es e demais procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos respectivos montantes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. (Revogado)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. Quando a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria da Uni\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o prevista nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios, independer\u00e1 da adimpl\u00eancia do ente federativo destinat\u00e1rio e n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 17. Os restos a pagar provenientes das programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias previstas nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o limite de 1% (um por cento) da receita corrente l\u00edquida do exerc\u00edcio anterior ao do encaminhamento do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria, para as programa\u00e7\u00f5es das emendas individuais, e at\u00e9 o limite de 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento), para as programa\u00e7\u00f5es das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, os montantes previstos nos \u00a7\u00a7 11 e 12 deste artigo poder\u00e3o ser reduzidos em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o incidente sobre o conjunto das demais despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 19. Considera-se equitativa a execu\u00e7\u00e3o das programa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio que observe crit\u00e9rios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualit\u00e1ria e impessoal \u00e0s emendas apresentadas, independentemente da autoria, observado o disposto no \u00a7 9\u00ba-A deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 20. As programa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 12 deste artigo, quando versarem sobre o in\u00edcio de investimentos com dura\u00e7\u00e3o de mais de 1 (um) exerc\u00edcio financeiro ou cuja execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido iniciada, dever\u00e3o ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exerc\u00edcio, at\u00e9 a conclus\u00e3o da obra ou do empreendimento.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-166\">\n<p class=\"caput\">Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; transfer\u00eancia especial; ou<\/li>\n<li>II &#8211; transfer\u00eancia com finalidade definida.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e<\/li>\n<li>II &#8211; encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere;<\/li>\n<li>II &#8211; pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e<\/li>\n<li>III &#8211; ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O ente federado beneficiado da transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poder\u00e1 firmar contratos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Na transfer\u00eancia com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos ser\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; vinculados \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na emenda parlamentar; e<\/li>\n<li>II &#8211; aplicados nas \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167. S\u00e3o vedados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/li>\n<li>II &#8211; a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;<\/li>\n<li>III &#8211; a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;<\/li>\n<li>IV &#8211; a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/li>\n<li>V &#8211; a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;<\/li>\n<li>VI &#8211; a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa;<\/li>\n<li>VII &#8211; a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ilimitados;<\/li>\n<li>VIII &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de recursos dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir d\u00e9ficit de empresas, funda\u00e7\u00f5es e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, \u00a7 5\u00ba;<\/li>\n<li>IX &#8211; a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/li>\n<li>X &#8211; a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, inclusive por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas institui\u00e7\u00f5es financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/li>\n<li>XI &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento de benef\u00edcios do regime geral de previd\u00eancia social de que trata o art. 201.<\/li>\n<li>XII &#8211; na forma estabelecida na lei complementar de que trata o \u00a7 22 do art. 40, a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, inclu\u00eddos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realiza\u00e7\u00e3o de despesas distintas do pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do respectivo fundo vinculado \u00e0quele regime e das despesas necess\u00e1rias \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e ao seu funcionamento;<\/li>\n<li>XIII &#8211; a transfer\u00eancia volunt\u00e1ria de recursos, a concess\u00e3o de avais, as garantias e as subven\u00e7\u00f5es pela Uni\u00e3o e a concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e de financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios na hip\u00f3tese de descumprimento das regras gerais de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/li>\n<li>XIV &#8211; a cria\u00e7\u00e3o de fundo p\u00fablico, quando seus objetivos puderem ser alcan\u00e7ados mediante a vincula\u00e7\u00e3o de receitas or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas ou mediante a execu\u00e7\u00e3o direta por programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Nenhum investimento cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um exerc\u00edcio financeiro poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o, sob pena de crime de responsabilidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 permitida a vincula\u00e7\u00e3o das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 156-A, 157, 158 e as al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221;, &#8220;d&#8221;, &#8220;e&#8221; e &#8220;f&#8221; do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o para pagamento de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra poder\u00e3o ser admitidos, no \u00e2mbito das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas fun\u00e7\u00f5es, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa prevista no inciso VI deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Para fins da apura\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito efetuadas no contexto da gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica mobili\u00e1ria federal somente ser\u00e3o consideradas no exerc\u00edcio financeiro em que for realizada a respectiva despesa.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba A lei n\u00e3o impor\u00e1 nem transferir\u00e1 qualquer encargo financeiro decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal ou os Munic\u00edpios, sem a previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da despesa ou sem a previs\u00e3o da correspondente transfer\u00eancia de recursos financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio, ressalvadas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixa\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-A. Apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o da:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o, de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, exceto dos derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/li>\n<li>III &#8211; altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/li>\n<li>IV &#8211; admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;<\/li>\n<li>b) as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/li>\n<li>c) as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n<li>d) as reposi\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>V &#8211; realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas no inciso IV deste caput;<\/li>\n<li>VI &#8211; cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio, em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas de que trata este artigo;<\/li>\n<li>VII &#8211; cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria;<\/li>\n<li>VIII &#8211; ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IX &#8211; cria\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de programas e linhas de financiamento, bem como remiss\u00e3o, renegocia\u00e7\u00e3o ou refinanciamento de d\u00edvidas que impliquem amplia\u00e7\u00e3o das despesas com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>X &#8211; concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com imediata, facultado aos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos implement\u00e1-las em seus respectivos \u00e2mbitos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O ato de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo deve ser submetido, em regime de urg\u00eancia, \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O ato perde a efic\u00e1cia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua , quando:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; rejeitado pelo Poder Legislativo;<\/li>\n<li>II &#8211; transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua aprecia\u00e7\u00e3o; ou<\/li>\n<li>III &#8211; apurado que n\u00e3o mais se verifica a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, mesmo ap\u00f3s a sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A apura\u00e7\u00e3o referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es de que trata este artigo:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; n\u00e3o constituem obriga\u00e7\u00e3o de pagamento futuro pelo ente da Federa\u00e7\u00e3o ou direitos de outrem sobre o er\u00e1rio;<\/li>\n<li>II &#8211; n\u00e3o revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites m\u00e1ximos de despesas.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Ocorrendo a hip\u00f3tese de que trata o caput deste artigo, at\u00e9 que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os nele mencionados, de acordo com declara\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Contas, \u00e9 vedada:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a concess\u00e3o, por qualquer outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, de garantias ao ente envolvido;<\/li>\n<li>II &#8211; a tomada de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por parte do ente envolvido com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de seus fundos, autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos espec\u00edficos celebrados na forma de opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-B. Durante a de estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica, a Uni\u00e3o deve adotar regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-C. Com o prop\u00f3sito exclusivo de enfrentamento da calamidade p\u00fablica e de seus efeitos sociais e econ\u00f4micos, no seu per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o, o Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras que assegurem, quando poss\u00edvel, competi\u00e7\u00e3o e igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, dispensada a observ\u00e2ncia do \u00a7 1\u00ba do art. 169 na contrata\u00e7\u00e3o de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constitui\u00e7\u00e3o, limitada a dispensa \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de que trata o referido inciso, sem preju\u00edzo do controle dos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-D. As proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante a da calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional de que trata o art. 167-B, n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 195 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-E. Fica dispensada, durante a integralidade do exerc\u00edcio financeiro em que vigore a calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional, a observ\u00e2ncia do inciso III do caput do art. 167 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-F. Durante a da calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional de que trata o art. 167-B desta Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; s\u00e3o dispensados, durante a integralidade do exerc\u00edcio financeiro em que vigore a calamidade p\u00fablica, os limites, as condi\u00e7\u00f5es e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como sua verifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; o super\u00e1vit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao reconhecimento pode ser destinado \u00e0 cobertura de despesas oriundas das medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional e ao pagamento da d\u00edvida p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei complementar pode definir outras suspens\u00f5es, dispensas e afastamentos aplic\u00e1veis durante a do estado de calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O disposto no inciso II do caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s fontes de recursos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; decorrentes de reparti\u00e7\u00e3o de receitas a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>II &#8211; decorrentes das vincula\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos arts. 195, 198, 201, 212, 212-A e 239 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; destinadas ao registro de receitas oriundas da arrecada\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ou de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, de transfer\u00eancias recebidas para o atendimento de finalidades determinadas ou das receitas de capital produto de opera\u00e7\u00f5es de financiamento celebradas com finalidades contratualmente determinadas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-167\">\n<p class=\"caput\">Art. 167-G. Na hip\u00f3tese de que trata o art. 167-B, aplicam-se \u00e0 Uni\u00e3o, at\u00e9 o t\u00e9rmino da calamidade p\u00fablica, as veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica cuja e efeitos n\u00e3o ultrapassem a sua dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicam as veda\u00e7\u00f5es referidas nos incisos II, IV, VII, IX e X do caput do art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o art. 167-B, n\u00e3o se aplica a al\u00ednea &#8220;c&#8221; do inciso I do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o, devendo a transfer\u00eancia a que se refere aquele dispositivo ser efetuada nos mesmos montantes transferidos no exerc\u00edcio anterior \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da calamidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios a aplica\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es referidas no caput, nos termos deste artigo, e, at\u00e9 que as tenham adotado na integralidade, estar\u00e3o submetidos \u00e0s restri\u00e7\u00f5es do \u00a7 6\u00ba do art. 167-A desta Constitui\u00e7\u00e3o, enquanto perdurarem seus efeitos para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-168\">\n<p class=\"caput\">Art. 168. Os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a transfer\u00eancia a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restitu\u00eddo ao caixa \u00fanico do Tesouro do ente federativo, ou ter\u00e1 seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-169\">\n<p class=\"caput\">Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes;<\/li>\n<li>II &#8211; se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adapta\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros ali previstos, ser\u00e3o imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios que n\u00e3o observarem os referidos limites.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios adotar\u00e3o as seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;<\/li>\n<li>II &#8211; exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Se as medidas adotadas com base no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o forem suficientes para assegurar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o da lei complementar referida neste artigo, o servidor est\u00e1vel poder\u00e1 perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O servidor que perder o cargo na forma do par\u00e1grafo anterior far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O cargo objeto da redu\u00e7\u00e3o prevista nos par\u00e1grafos anteriores ser\u00e1 considerado extinto, vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetiva\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-7-7\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VII Da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-22\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-170\">\n<p class=\"caput\">Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; soberania nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; propriedade privada;<\/li>\n<li>III &#8211; fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/li>\n<li>IV &#8211; livre concorr\u00eancia;<\/li>\n<li>V &#8211; defesa do consumidor;<\/li>\n<li>VI &#8211; defesa do meio ambiente;<\/li>\n<li>VI &#8211; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VII &#8211; redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/li>\n<li>VIII &#8211; busca do pleno emprego;<\/li>\n<li>IX &#8211; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-172\">\n<p class=\"caput\">Art. 172. A lei disciplinar\u00e1, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar\u00e1 os reinvestimentos e regular\u00e1 a remessa de lucros.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-173\">\n<p class=\"caput\">Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; sua fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade;<\/li>\n<li>II &#8211; a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios;<\/li>\n<li>III &#8211; licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n<li>IV &#8211; a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, com a participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios;<\/li>\n<li>V &#8211; os mandatos, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a responsabilidade dos administradores.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o poder\u00e3o gozar de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extensivos \u00e0s do setor privado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei regulamentar\u00e1 as rela\u00e7\u00f5es da empresa p\u00fablica com o Estado e a sociedade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A lei, sem preju\u00edzo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jur\u00eddica, estabelecer\u00e1 a responsabilidade desta, sujeitando-a \u00e0s puni\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econ\u00f4mica e financeira e contra a economia popular.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-174\">\n<p class=\"caput\">Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar\u00e1 e compatibilizar\u00e1 os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 o cooperativismo e outras formas de associativismo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Estado favorecer\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a promo\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-social dos garimpeiros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As cooperativas a que se refere o par\u00e1grafo anterior ter\u00e3o prioridade na autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimp\u00e1veis, nas \u00e1reas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-175\">\n<p class=\"caput\">Art. 175. Incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o regime das empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, o car\u00e1ter especial de seu contrato e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como as condi\u00e7\u00f5es de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; os direitos dos usu\u00e1rios;<\/li>\n<li>III &#8211; pol\u00edtica tarif\u00e1ria;<\/li>\n<li>IV &#8211; a obriga\u00e7\u00e3o de manter servi\u00e7o adequado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-176\">\n<p class=\"caput\">Art. 176. As jazidas, em lavra ou n\u00e3o, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr\u00e1ulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de explora\u00e7\u00e3o ou aproveitamento, e pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, garantida ao concession\u00e1rio a propriedade do produto da lavra.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o &#8220;caput&#8221; deste artigo somente poder\u00e3o ser efetuados mediante autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o da Uni\u00e3o, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constitu\u00edda sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras ind\u00edgenas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 assegurada participa\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ser\u00e1 sempre por prazo determinado, e as autoriza\u00e7\u00f5es e concess\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o poder\u00e3o ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba N\u00e3o depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o o aproveitamento do potencial de energia renov\u00e1vel de capacidade reduzida.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-177\">\n<p class=\"caput\">Art. 177. Constituem monop\u00f3lio da Uni\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a pesquisa e a lavra das jazidas de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural e outros hidrocarbonetos fluidos;<\/li>\n<li>II &#8211; a refina\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo nacional ou estrangeiro;<\/li>\n<li>III &#8211; a importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o dos produtos e derivados b\u00e1sicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;<\/li>\n<li>IV &#8211; o transporte mar\u00edtimo do petr\u00f3leo bruto de origem nacional ou de derivados b\u00e1sicos de petr\u00f3leo produzidos no Pa\u00eds, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petr\u00f3leo bruto, seus derivados e g\u00e1s natural de qualquer origem;<\/li>\n<li>V &#8211; a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrializa\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de min\u00e9rios e minerais nucleares e seus derivados, com exce\u00e7\u00e3o dos radiois\u00f3topos cuja produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser autorizadas sob regime de permiss\u00e3o, conforme as al\u00edneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<li><\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 contratar com empresas estatais ou privadas a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei a que se refere o \u00a7 1\u00ba dispor\u00e1 sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a garantia do fornecimento dos derivados de petr\u00f3leo em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; as condi\u00e7\u00f5es de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; a estrutura e atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o regulador do monop\u00f3lio da Uni\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre o transporte e a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais radioativos no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei que instituir contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico relativa \u00e0s atividades de importa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool combust\u00edvel dever\u00e1 atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n<\/article>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) diferenciada por produto ou uso;<\/li>\n<li>b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, n\u00e3o se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b ;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; os recursos arrecadados ser\u00e3o destinados:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) ao pagamento de subs\u00eddios a pre\u00e7os ou transporte de \u00e1lcool combust\u00edvel, g\u00e1s natural e seus derivados e derivados de petr\u00f3leo;<\/li>\n<li>b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a ind\u00fastria do petr\u00f3leo e do g\u00e1s;<\/li>\n<li>c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.<\/li>\n<li>d) ao pagamento de subs\u00eddios a tarifas de transporte p\u00fablico coletivo de passageiros.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<article class=\"artigo a-178\">\n<p class=\"caput\">Art. 178. A lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Na ordena\u00e7\u00e3o do transporte aqu\u00e1tico, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navega\u00e7\u00e3o interior poder\u00e3o ser feitos por embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-179\">\n<p class=\"caput\">Art. 179. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-180\">\n<p class=\"caput\">Art. 180. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios promover\u00e3o e incentivar\u00e3o o turismo como fator de desenvolvimento social e econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-181\">\n<p class=\"caput\">Art. 181. O atendimento de requisi\u00e7\u00e3o de documento ou informa\u00e7\u00e3o de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judici\u00e1ria estrangeira, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou domiciliada no Pa\u00eds depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder competente.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-23\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DA POL\u00cdTICA URBANA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-182\">\n<p class=\"caput\">Art. 182. A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P\u00fablico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O plano diretor, aprovado pela C\u00e2mara Municipal, obrigat\u00f3rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, \u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e de expans\u00e3o urbana.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A propriedade urbana cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando atende \u00e0s exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade expressas no plano diretor.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As desapropria\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos ser\u00e3o feitas com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 facultado ao Poder P\u00fablico municipal, mediante lei espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet\u00e1rio do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;<\/li>\n<li>II &#8211; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;<\/li>\n<li>III &#8211; desapropria\u00e7\u00e3o com pagamento mediante t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica de emiss\u00e3o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at\u00e9 dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza\u00e7\u00e3o e os juros legais.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-183\">\n<p class=\"caput\">Art. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Esse direito n\u00e3o ser\u00e1 reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-24\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA POL\u00cdTICA AGR\u00cdCOLA E FUNDI\u00c1RIA E DA REFORMA AGR\u00c1RIA<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-184\">\n<p class=\"caput\">Art. 184. Compete \u00e0 Uni\u00e3o desapropriar por interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, o im\u00f3vel rural que n\u00e3o esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social, mediante pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, com cl\u00e1usula de preserva\u00e7\u00e3o do valor real, resgat\u00e1veis no prazo de at\u00e9 vinte anos, a partir do segundo ano de sua emiss\u00e3o, e cuja utiliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definida em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias ser\u00e3o indenizadas em dinheiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O decreto que declarar o im\u00f3vel como de interesse social, para fins de reforma agr\u00e1ria, autoriza a Uni\u00e3o a propor a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Cabe \u00e0 lei complementar estabelecer procedimento contradit\u00f3rio especial, de rito sum\u00e1rio, para o processo judicial de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O or\u00e7amento fixar\u00e1 anualmente o volume total de t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agr\u00e1ria no exerc\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba S\u00e3o isentas de impostos federais, estaduais e municipais as opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de im\u00f3veis desapropriados para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-185\">\n<p class=\"caput\">Art. 185. S\u00e3o insuscet\u00edveis de desapropria\u00e7\u00e3o para fins de reforma agr\u00e1ria:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a pequena e m\u00e9dia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu propriet\u00e1rio n\u00e3o possua outra;<\/li>\n<li>II &#8211; a propriedade produtiva.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei garantir\u00e1 tratamento especial \u00e0 propriedade produtiva e fixar\u00e1 normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-186\">\n<p class=\"caput\">Art. 186. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit\u00e9rios e graus de exig\u00eancia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; aproveitamento racional e adequado;<\/li>\n<li>II &#8211; utiliza\u00e7\u00e3o adequada dos recursos naturais dispon\u00edveis e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/li>\n<li>III &#8211; observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es que regulam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/li>\n<li>IV &#8211; explora\u00e7\u00e3o que favore\u00e7a o bem-estar dos propriet\u00e1rios e dos trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-187\">\n<p class=\"caput\">Art. 187. A pol\u00edtica agr\u00edcola ser\u00e1 planejada e executada na forma da lei, com a participa\u00e7\u00e3o efetiva do setor de produ\u00e7\u00e3o, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercializa\u00e7\u00e3o, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os instrumentos credit\u00edcios e fiscais;<\/li>\n<li>II &#8211; os pre\u00e7os compat\u00edveis com os custos de produ\u00e7\u00e3o e a garantia de comercializa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; o incentivo \u00e0 pesquisa e \u00e0 tecnologia;<\/li>\n<li>IV &#8211; a assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural;<\/li>\n<li>V &#8211; o seguro agr\u00edcola;<\/li>\n<li>VI &#8211; o cooperativismo;<\/li>\n<li>VII &#8211; a eletrifica\u00e7\u00e3o rural e irriga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VIII &#8211; a habita\u00e7\u00e3o para o trabalhador rural.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Incluem-se no planejamento agr\u00edcola as atividades agro-industriais, agropecu\u00e1rias, pesqueiras e florestais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Ser\u00e3o compatibilizadas as a\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica agr\u00edcola e de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-188\">\n<p class=\"caput\">Art. 188. A destina\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas e devolutas ser\u00e1 compatibilizada com a pol\u00edtica agr\u00edcola e com o plano nacional de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A aliena\u00e7\u00e3o ou a concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de terras p\u00fablicas com \u00e1rea superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ainda que por interposta pessoa, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Excetuam-se do disposto no par\u00e1grafo anterior as aliena\u00e7\u00f5es ou as concess\u00f5es de terras p\u00fablicas para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-189\">\n<p class=\"caput\">Art. 189. Os benefici\u00e1rios da distribui\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais pela reforma agr\u00e1ria receber\u00e3o t\u00edtulos de dom\u00ednio ou de concess\u00e3o de uso, inegoci\u00e1veis pelo prazo de dez anos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O t\u00edtulo de dom\u00ednio e a concess\u00e3o de uso ser\u00e3o conferidos ao homem ou \u00e0 mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-190\">\n<p class=\"caput\">Art. 190. A lei regular\u00e1 e limitar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica estrangeira e estabelecer\u00e1 os casos que depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-191\">\n<p class=\"caput\">Art. 191. Aquele que, n\u00e3o sendo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposi\u00e7\u00e3o, \u00e1rea de terra, em zona rural, n\u00e3o superior a cinq\u00fcenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua fam\u00edlia, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-\u00e1 a propriedade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-25\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-192\">\n<p class=\"caput\">Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Pa\u00eds e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o comp\u00f5em, abrangendo as cooperativas de cr\u00e9dito, ser\u00e1 regulado por leis complementares que dispor\u00e3o, inclusive, sobre a participa\u00e7\u00e3o do capital estrangeiro nas institui\u00e7\u00f5es que o integram.<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; (Revogado).<\/li>\n<li>II &#8211; (Revogado).<\/li>\n<li>III &#8211; (Revogado)\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) (Revogado)<\/li>\n<li>b) (Revogado)<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>IV &#8211; (Revogado)<\/li>\n<li>V &#8211; (Revogado)<\/li>\n<li>VI &#8211; (Revogado)<\/li>\n<li>VII &#8211; (Revogado)<\/li>\n<li>VIII &#8211; (Revogado)<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00b0 (Revogado)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00b0 (Revogado)<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00b0 (Revogado)<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-8-8\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO VIII Da Ordem Social<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<section class=\"capitulo c-1-26\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00c3O GERAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-193\">\n<p class=\"caput\">Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi\u00e7a sociais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado exercer\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de planejamento das pol\u00edticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nos processos de formula\u00e7\u00e3o, de monitoramento, de controle e de avalia\u00e7\u00e3o dessas pol\u00edticas.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-2-27\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-45\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-194\">\n<p class=\"caput\">Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Poder P\u00fablico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; universalidade da cobertura e do atendimento;<\/li>\n<li>II &#8211; uniformidade e equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais;<\/li>\n<li>III &#8211; seletividade e distributividade na presta\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e servi\u00e7os;<\/li>\n<li>IV &#8211; irredutibilidade do valor dos benef\u00edcios;<\/li>\n<li>V &#8211; eq\u00fcidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio;<\/li>\n<li>VI &#8211; diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social;<\/li>\n<li>VII &#8211; car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-195\">\n<p class=\"caput\">Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a folha de sal\u00e1rios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer t\u00edtulo, \u00e0 pessoa f\u00edsica que lhe preste servi\u00e7o, mesmo sem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/li>\n<li>b) a receita ou o faturamento;<\/li>\n<li>c) o lucro;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>II &#8211; do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social;<\/li>\n<li>III &#8211; sobre a receita de concursos de progn\u00f3sticos.<\/li>\n<li>IV &#8211; do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.<\/li>\n<li>V &#8211; sobre bens e servi\u00e7os, nos termos de lei complementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios destinadas \u00e0 seguridade social constar\u00e3o dos respectivos or\u00e7amentos, n\u00e3o integrando o or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A proposta de or\u00e7amento da seguridade social ser\u00e1 elaborada de forma integrada pelos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela sa\u00fade, previd\u00eancia social e assist\u00eancia social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, assegurada a cada \u00e1rea a gest\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o poder\u00e1 contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei poder\u00e1 instituir outras fontes destinadas a garantir a manuten\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o da seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais de que trata este artigo s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas ap\u00f3s decorridos noventa dias da data da publica\u00e7\u00e3o da lei que as houver institu\u00eddo ou modificado, n\u00e3o se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, &#8220;b&#8221;.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos c\u00f4njuges, que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuir\u00e3o para a seguridade social mediante a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre o resultado da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e far\u00e3o jus aos benef\u00edcios nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poder\u00e3o ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho, sendo tamb\u00e9m autorizada a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo diferenciadas apenas no caso das al\u00edneas &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221; do inciso I do caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. A lei definir\u00e1 os crit\u00e9rios de transfer\u00eancia de recursos para o sistema \u00fanico de sa\u00fade e a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social da Uni\u00e3o para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, e dos Estados para os Munic\u00edpios, observada a respectiva contrapartida de recursos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. S\u00e3o vedados a morat\u00f3ria e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remiss\u00e3o e a anistia das contribui\u00e7\u00f5es sociais de que tratam a al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso I e o inciso II do caput.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. A lei definir\u00e1 os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do capu t, ser\u00e3o n\u00e3o-cumulativas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. (Revogado).<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. O segurado somente ter\u00e1 reconhecida como tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social a compet\u00eancia cuja contribui\u00e7\u00e3o seja igual ou superior \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput poder\u00e1 ter sua al\u00edquota fixada em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. Aplica-se \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput o disposto no art. 156-A, \u00a7 1\u00ba, I a VI, VIII, X a XIII, \u00a7 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, II a VI e IX, e \u00a7\u00a7 6\u00ba a 11 e 13.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 17. A contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput n\u00e3o integrar\u00e1 sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nem a dos tributos previstos nos arts. 153, VIII, 156-A e 195, I, &#8220;b&#8221;, e IV, e da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social de que trata o art. 239.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 18. Lei estabelecer\u00e1 as hip\u00f3teses de devolu\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso V do caput a pessoas f\u00edsicas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a limites e benefici\u00e1rios, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 19. A devolu\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 18 n\u00e3o ser\u00e1 computada na receita corrente l\u00edquida da Uni\u00e3o para os fins do disposto nos arts. 100, \u00a7 15, 166, \u00a7\u00a7 9\u00ba, 12 e 17, e 198, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-46\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DA SA\u00daDE<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-196\">\n<p class=\"caput\">Art. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-197\">\n<p class=\"caput\">Art. 197. S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-198\">\n<p class=\"caput\">Art. 198. As a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo;<\/li>\n<li>II &#8211; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais;<\/li>\n<li>III &#8211; participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba. O sistema \u00fanico de sa\u00fade ser\u00e1 financiado, nos termos do art. 195, com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios aplicar\u00e3o, anualmente, em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade recursos m\u00ednimos derivados da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais calculados sobre:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; no caso da Uni\u00e3o, a receita corrente l\u00edquida do respectivo exerc\u00edcio financeiro, n\u00e3o podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);<\/li>\n<li>II &#8211; no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 155 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, &#8220;a&#8221;, e II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Munic\u00edpios;<\/li>\n<li>III &#8211; no caso dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 156 e 156-A e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, &#8220;b&#8221;, e \u00a7 3\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Lei complementar, que ser\u00e1 reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; os percentuais de que tratam os incisos II e III do \u00a7 2\u00ba;<\/li>\n<li>II &#8211; os crit\u00e9rios de rateio dos recursos da Uni\u00e3o vinculados \u00e0 sa\u00fade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Munic\u00edpios, objetivando a progressiva redu\u00e7\u00e3o das disparidades regionais;<\/li>\n<li>III &#8211; as normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle das despesas com sa\u00fade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;<\/li>\n<li>IV &#8211; (revogado) .<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os gestores locais do sistema \u00fanico de sa\u00fade poder\u00e3o admitir agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias por meio de processo seletivo p\u00fablico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribui\u00e7\u00f5es e requisitos espec\u00edficos para sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias, competindo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 4\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o servidor que exer\u00e7a fun\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade ou de agente de combate \u00e0s endemias poder\u00e1 perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos espec\u00edficos, fixados em lei, para o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias fica sob responsabilidade da Uni\u00e3o, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios estabelecer, al\u00e9m de outros consect\u00e1rios e vantagens, incentivos, aux\u00edlios, gratifica\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba O vencimento dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos, repassados pela Uni\u00e3o aos Munic\u00edpios, aos Estados e ao Distrito Federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. Os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e os agentes de combate \u00e0s endemias ter\u00e3o tamb\u00e9m, em raz\u00e3o dos riscos inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. Os recursos financeiros repassados pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e dos agentes de combate \u00e0s endemias n\u00e3o ser\u00e3o objeto de inclus\u00e3o no c\u00e1lculo para fins do limite de despesa com pessoal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Lei federal instituir\u00e1 pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o t\u00e9cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro em que for publicada a lei de que trata o \u00a7 12 deste artigo, adequar\u00e3o a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades filantr\u00f3picas, bem como aos prestadores de servi\u00e7os contratualizados que atendam, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema \u00fanico de sa\u00fade, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o \u00a7 12 deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios e \u00e0s entidades filantr\u00f3picas, bem como aos prestadores de servi\u00e7os contratualizados que atendam, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema \u00fanico de sa\u00fade, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o \u00a7 12 deste artigo ser\u00e3o consignados no or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o com dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e exclusiva.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-199\">\n<p class=\"caput\">Art. 199. A assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba &#8211; As institui\u00e7\u00f5es privadas poder\u00e3o participar de forma complementar do sistema \u00fanico de sa\u00fade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, tendo prefer\u00eancia as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para aux\u00edlios ou subven\u00e7\u00f5es \u00e0s institui\u00e7\u00f5es privadas com fins lucrativos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade no Pa\u00eds, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre as condi\u00e7\u00f5es e os requisitos que facilitem a remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e subst\u00e2ncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfus\u00e3o de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-200\">\n<p class=\"caput\">Art. 200. Ao sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst\u00e2ncias de interesse para a sa\u00fade e participar da produ\u00e7\u00e3o de medicamentos, equipamentos, imunobiol\u00f3gicos, hemoderivados e outros insumos;<\/li>\n<li>II &#8211; executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador;<\/li>\n<li>III &#8211; ordenar a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos na \u00e1rea de sa\u00fade;<\/li>\n<li>IV &#8211; participar da formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico;<\/li>\n<li>V &#8211; incrementar, em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VI &#8211; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e \u00e1guas para consumo humano;<\/li>\n<li>VII &#8211; participar do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, transporte, guarda e utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias e produtos psicoativos, t\u00f3xicos e radioativos;<\/li>\n<li>VIII &#8211; colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-47\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-201\">\n<p class=\"caput\">Art. 201. A previd\u00eancia social ser\u00e1 organizada sob a forma do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial, e atender\u00e1, na forma da lei, a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; cobertura dos eventos de incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho e idade avan\u00e7ada;<\/li>\n<li>II &#8211; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;<\/li>\n<li>III &#8211; prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n<li>IV &#8211; sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda;<\/li>\n<li>V &#8211; pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previs\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral para concess\u00e3o de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;<\/li>\n<li>II &#8211; cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Nenhum benef\u00edcio que substitua o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado ter\u00e1 valor mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Todos os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o considerados para o c\u00e1lculo de benef\u00edcio ser\u00e3o devidamente atualizados, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado o reajustamento dos benef\u00edcios para preservar-lhes, em car\u00e1ter permanente, o valor real, conforme crit\u00e9rios definidos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o natalina dos aposentados e pensionistas ter\u00e1 por base o valor dos proventos do m\u00eas de dezembro de cada ano.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurada aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba O requisito de idade a que se refere o inciso I do \u00a7 7\u00ba ser\u00e1 reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio fixado em lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba Para fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba-A. O tempo de servi\u00e7o militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ter\u00e3o contagem rec\u00edproca para fins de inativa\u00e7\u00e3o militar ou aposentadoria, e a compensa\u00e7\u00e3o financeira ser\u00e1 devida entre as receitas de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos militares e as receitas de contribui\u00e7\u00e3o aos demais regimes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 10. Lei complementar poder\u00e1 disciplinar a cobertura de benef\u00edcios n\u00e3o programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e pelo setor privado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e conseq\u00fcente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios, nos casos e na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 12. Lei instituir\u00e1 sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de informalidade, e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o \u00a7 12 ter\u00e1 valor de 1 (um) sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 14. \u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de contagem rec\u00edproca.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 15. Lei complementar estabelecer\u00e1 veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 16. Os empregados dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias ser\u00e3o aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ao atingir a idade m\u00e1xima de que trata o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 40, na forma estabelecida em lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-202\">\n<p class=\"caput\">Art. 202. O regime de previd\u00eancia privada, de car\u00e1ter complementar e organizado de forma aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social, ser\u00e1 facultativo, baseado na constitui\u00e7\u00e3o de reservas que garantam o benef\u00edcio contratado, e regulado por lei complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00b0 A lei complementar de que trata este artigo assegurar\u00e1 ao participante de planos de benef\u00edcios de entidades de previd\u00eancia privada o pleno acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o de seus respectivos planos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00b0 As contribui\u00e7\u00f5es do empregador, os benef\u00edcios e as condi\u00e7\u00f5es contratuais previstas nos estatutos, s e planos de benef\u00edcios das entidades de previd\u00eancia privada n\u00e3o integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o dos participantes, nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o aporte de recursos a entidade de previd\u00eancia privada pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e outras entidades p\u00fablicas, salvo na qualidade de patrocinador, situa\u00e7\u00e3o na qual, em hip\u00f3tese alguma, sua contribui\u00e7\u00e3o normal poder\u00e1 exceder a do segurado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Lei complementar disciplinar\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, inclusive suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, e as entidades de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A lei complementar de que trata o \u00a7 4\u00ba aplicar-se-\u00e1, no que couber, \u00e0s empresas privadas permission\u00e1rias ou concession\u00e1rias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, quando patrocinadoras de planos de benef\u00edcios em entidades de previd\u00eancia complementar.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 os requisitos para a designa\u00e7\u00e3o dos membros das diretorias das entidades fechadas de previd\u00eancia complementar institu\u00eddas pelos patrocinadores de que trata o \u00a7 4\u00ba e disciplinar\u00e1 a inser\u00e7\u00e3o dos participantes nos colegiados e inst\u00e2ncias de decis\u00e3o em que seus interesses sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-4-48\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o IV DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-203\">\n<p class=\"caput\">Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;<\/li>\n<li>II &#8211; o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;<\/li>\n<li>III &#8211; a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;<\/li>\n<li>IV &#8211; a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria;<\/li>\n<li>V &#8211; a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/li>\n<li>VI &#8211; a redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade socioecon\u00f4mica de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de pobreza ou de extrema pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-204\">\n<p class=\"caput\">Art. 204. As a\u00e7\u00f5es governamentais na \u00e1rea da assist\u00eancia social ser\u00e3o realizadas com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, previstos no art. 195, al\u00e9m de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, cabendo a coordena\u00e7\u00e3o e as normas gerais \u00e0 esfera federal e a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos respectivos programas \u00e0s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assist\u00eancia social;<\/li>\n<li>II &#8211; participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio \u00e0 inclus\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o social at\u00e9 cinco d\u00e9cimos por cento de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, vedada a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos no pagamento de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; despesas com pessoal e encargos sociais;<\/li>\n<li>II &#8211; servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li>\n<li>III &#8211; qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-3-28\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO III DA EDUCA\u00c7\u00c3O, DA CULTURA E DO DESPORTO<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<section class=\"secao s-1-49\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o I DA EDUCA\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-205\">\n<p class=\"caput\">Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-206\">\n<p class=\"caput\">Art. 206. O ensino ser\u00e1 ministrado com base nos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; igualdade de condi\u00e7\u00f5es para o acesso e perman\u00eancia na escola;<\/li>\n<li>II &#8211; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;<\/li>\n<li>III &#8211; pluralismo de id\u00e9ias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas, e coexist\u00eancia de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas de ensino;<\/li>\n<li>IV &#8211; gratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais;<\/li>\n<li>V &#8211; valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas;<\/li>\n<li>VI &#8211; gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino p\u00fablico, na forma da lei;<\/li>\n<li>VII &#8211; garantia de padr\u00e3o de qualidade.<\/li>\n<li>VIII &#8211; piso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal.<\/li>\n<li>IX &#8211; garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprendizagem ao longo da vida.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei dispor\u00e1 sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e sobre a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a elabora\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de seus planos de carreira, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-207\">\n<p class=\"caput\">Art. 207. As universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado \u00e0s universidades admitir professores, t\u00e9cnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-208\">\n<p class=\"caput\">Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria;<\/li>\n<li>II &#8211; progressiva universaliza\u00e7\u00e3o do ensino m\u00e9dio gratuito;<\/li>\n<li>III &#8211; atendimento educacional especializado aos portadores de defici\u00eancia, preferencialmente na rede regular de ensino;<\/li>\n<li>IV &#8211; educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade;<\/li>\n<li>V &#8211; acesso aos n\u00edveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria\u00e7\u00e3o art\u00edstica, segundo a capacidade de cada um;<\/li>\n<li>VI &#8211; oferta de ensino noturno regular, adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do educando;<\/li>\n<li>VII &#8211; atendimento ao educando, em todas as etapas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de programas suplementares de material did\u00e1ticoescolar, transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O acesso ao ensino obrigat\u00f3rio e gratuito \u00e9 direito p\u00fablico subjetivo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o-oferecimento do ensino obrigat\u00f3rio pelo Poder P\u00fablico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Compete ao Poder P\u00fablico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons\u00e1veis, pela freq\u00fc\u00eancia \u00e0 escola.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-209\">\n<p class=\"caput\">Art. 209. O ensino \u00e9 livre \u00e0 iniciativa privada, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; cumprimento das normas gerais da educa\u00e7\u00e3o nacional;<\/li>\n<li>II &#8211; autoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de qualidade pelo Poder P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-210\">\n<p class=\"caput\">Art. 210. Ser\u00e3o fixados conte\u00fados m\u00ednimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar forma\u00e7\u00e3o b\u00e1sica comum e respeito aos valores culturais e art\u00edsticos, nacionais e regionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O ensino religioso, de matr\u00edcula facultativa, constituir\u00e1 disciplina dos hor\u00e1rios normais das escolas p\u00fablicas de ensino fundamental.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O ensino fundamental regular ser\u00e1 ministrado em l\u00edngua portuguesa, assegurada \u00e0s comunidades ind\u00edgenas tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de suas l\u00ednguas maternas e processos pr\u00f3prios de aprendizagem.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-211\">\n<p class=\"caput\">Art. 211. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o organizar\u00e1 o sistema federal de ensino e o dos Territ\u00f3rios, financiar\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas federais e exercer\u00e1, em mat\u00e9ria educacional, fun\u00e7\u00e3o redistributiva e supletiva, de forma a garantir equaliza\u00e7\u00e3o de oportunidades educacionais e padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade do ensino mediante assist\u00eancia t\u00e9cnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios;<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os Estados e o Distrito Federal atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Na organiza\u00e7\u00e3o de seus sistemas de ensino, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios definir\u00e3o formas de colabora\u00e7\u00e3o, de forma a assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o, a qualidade e a equidade do ensino obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica atender\u00e1 prioritariamente ao ensino regular.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o a\u00e7\u00e3o redistributiva em rela\u00e7\u00e3o a suas escolas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo considerar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es adequadas de oferta e ter\u00e1 como refer\u00eancia o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de colabora\u00e7\u00e3o na forma disposta em lei complementar, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-212\">\n<p class=\"caput\">Art. 212. A Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios vinte e cinco por cento, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos transferida pela Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, ou pelos Estados aos respectivos Munic\u00edpios, n\u00e3o \u00e9 considerada, para efeito do c\u00e1lculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Para efeito do cumprimento do disposto no &#8220;caput&#8221; deste artigo, ser\u00e3o considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos assegurar\u00e1 prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigat\u00f3rio, no que se refere a universaliza\u00e7\u00e3o, garantia de padr\u00e3o de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os programas suplementares de alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade previstos no art. 208, VII, ser\u00e3o financiados com recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es sociais e outros recursos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica ter\u00e1 como fonte adicional de financiamento a contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, recolhida pelas empresas na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As cotas estaduais e municipais da arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o distribu\u00eddas proporcionalmente ao n\u00famero de alunos matriculados na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nas respectivas redes p\u00fablicas de ensino.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba \u00c9 vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba Na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o ou de substitui\u00e7\u00e3o de impostos, ser\u00e3o redefinidos os percentuais referidos no caput deste artigo e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constitui\u00e7\u00e3o, em aplica\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s anteriormente praticadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 9\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de avalia\u00e7\u00e3o e de controle das despesas com educa\u00e7\u00e3o nas esferas estadual, distrital e municipal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-212\">\n<p class=\"caput\">Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Munic\u00edpios \u00e9 assegurada mediante a institui\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb), de natureza cont\u00e1bil;<\/li>\n<li>II &#8211; os fundos referidos no inciso I do caput deste artigo ser\u00e3o constitu\u00eddos por 20% (vinte por cento):\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) das parcelas dos Estados no imposto de que trata o art. 156-A;<\/li>\n<li>b) da parcela do Distrito Federal no imposto de que trata o art. 156-A, relativa ao exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia estadual, nos termos do art. 156-A, \u00a7 2\u00ba; e<\/li>\n<li>c) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 155, o inciso II do caput do art. 157, os incisos II, III e IV do caput do art. 158 e as al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;b&#8221; do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>III &#8211; os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo ser\u00e3o distribu\u00eddos entre cada Estado e seus Munic\u00edpios, proporcionalmente ao n\u00famero de alunos das diversas etapas e modalidades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica presencial matriculados nas respectivas redes, nos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, conforme estabelecido nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 211 desta Constitui\u00e7\u00e3o, observadas as pondera\u00e7\u00f5es referidas na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso X do caput e no \u00a7 2\u00ba deste artigo;<\/li>\n<li>IV &#8211; a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos dos fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo;<\/li>\n<li>V &#8211; a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ser\u00e1 equivalente a, no m\u00ednimo, 23% (vinte e tr\u00eas por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, distribu\u00edda da seguinte forma:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) 10 (dez) pontos percentuais no \u00e2mbito de cada Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF), nos termos do inciso III do caput deste artigo, n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente;<\/li>\n<li>b) no m\u00ednimo, 10,5 (dez inteiros e cinco d\u00e9cimos) pontos percentuais em cada rede p\u00fablica de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), referido no inciso VI do caput deste artigo, n\u00e3o alcan\u00e7ar o m\u00ednimo definido nacionalmente;<\/li>\n<li>c) 2,5 (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos) pontos percentuais nas redes p\u00fablicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gest\u00e3o previstas em lei, alcan\u00e7arem evolu\u00e7\u00e3o de indicadores a serem definidos, de atendimento e melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avalia\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VI &#8211; o VAAT ser\u00e1 calculado, na forma da lei de que trata o inciso X do caput deste artigo, com base nos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, acrescidos de outras receitas e de transfer\u00eancias vinculadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba e consideradas as matr\u00edculas nos termos do inciso III do caput deste artigo;<\/li>\n<li>VII &#8211; os recursos de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo ser\u00e3o aplicados pelos Estados e pelos Munic\u00edpios exclusivamente nos respectivos \u00e2mbitos de atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, conforme estabelecido nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 211 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>VIII &#8211; a vincula\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 desta Constitui\u00e7\u00e3o suportar\u00e1, no m\u00e1ximo, 30% (trinta por cento) da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, considerados para os fins deste inciso os valores previstos no inciso V do caput deste artigo;<\/li>\n<li>IX &#8211; o disposto no caput do art. 160 desta Constitui\u00e7\u00e3o aplica-se aos recursos referidos nos incisos II e IV do caput deste artigo, e seu descumprimento pela autoridade competente importar\u00e1 em crime de responsabilidade;<\/li>\n<li>X &#8211; a lei dispor\u00e1, observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput e no \u00a7 1\u00ba do art. 208 e as metas pertinentes do plano nacional de educa\u00e7\u00e3o, nos termos previstos no art. 214 desta Constitui\u00e7\u00e3o, sobre:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) a organiza\u00e7\u00e3o dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo e a distribui\u00e7\u00e3o proporcional de seus recursos, as diferen\u00e7as e as pondera\u00e7\u00f5es quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, dura\u00e7\u00e3o da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, observados as respectivas especificidades e os insumos necess\u00e1rios para a garantia de sua qualidade;<\/li>\n<li>b) a forma de c\u00e1lculo do VAAF decorrente do inciso III do caput deste artigo e do VAAT referido no inciso VI do caput deste artigo;<\/li>\n<li>c) a forma de c\u00e1lculo para distribui\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea &#8220;c&#8221; do inciso V do caput deste artigo;<\/li>\n<li>d) a transpar\u00eancia, o monitoramento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a cria\u00e7\u00e3o, a autonomia, a manuten\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integra\u00e7\u00e3o aos conselhos de educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>e) o conte\u00fado e a periodicidade da avalia\u00e7\u00e3o, por parte do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, dos efeitos redistributivos, da melhoria dos indicadores educacionais e da amplia\u00e7\u00e3o do atendimento;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>XI &#8211; propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 70% (setenta por cento) de cada fundo referido no inciso I do caput deste artigo, exclu\u00eddos os recursos de que trata a al\u00ednea &#8220;c&#8221; do inciso V do caput deste artigo, ser\u00e1 destinada ao pagamento dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, observado, em rela\u00e7\u00e3o aos recursos previstos na al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso V do caput deste artigo, o percentual m\u00ednimo de 15% (quinze por cento) para despesas de capital;<\/li>\n<li>XII &#8211; lei espec\u00edfica dispor\u00e1 sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica;<\/li>\n<li>XIII &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o \u00a7 5\u00ba do art. 212 desta Constitui\u00e7\u00e3o para a complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundeb, referida no inciso V do caput deste artigo, \u00e9 vedada.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O c\u00e1lculo do VAAT, referido no inciso VI do caput deste artigo, dever\u00e1 considerar, al\u00e9m dos recursos previstos no inciso II do caput deste artigo, pelo menos, as seguintes disponibilidades:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; receitas de Estados, do Distrito Federal e de Munic\u00edpios vinculadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino n\u00e3o integrantes dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo;<\/li>\n<li>II &#8211; cotas estaduais e municipais da arrecada\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba do art. 212 desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o transferida a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios nos termos da al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso V do caput deste artigo.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Al\u00e9m das pondera\u00e7\u00f5es previstas na al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso X do caput deste artigo, a lei definir\u00e1 outras relativas ao n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos e aos indicadores de disponibilidade de recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e de potencial de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cada ente federado, bem como seus prazos de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 destinada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil a propor\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) dos recursos globais a que se refere a al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso V do caput deste artigo, nos termos da lei.&#8221;<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-213\">\n<p class=\"caput\">Art. 213. Os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas, podendo ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; comprovem finalidade n\u00e3o-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao Poder P\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os recursos de que trata este artigo poder\u00e3o ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e m\u00e9dio, na forma da lei, para os que demonstrarem insufici\u00eancia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede p\u00fablica na localidade da resid\u00eancia do educando, ficando o Poder P\u00fablico obrigado a investir prioritariamente na expans\u00e3o de sua rede na localidade.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As atividades de pesquisa, de extens\u00e3o e de est\u00edmulo e fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o realizadas por universidades e\/ou por institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica poder\u00e3o receber apoio financeiro do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-214\">\n<p class=\"caput\">Art. 214. A lei estabelecer\u00e1 o plano nacional de educa\u00e7\u00e3o, de dura\u00e7\u00e3o decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educa\u00e7\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o e definir diretrizes, objetivos, metas e estrat\u00e9gias de implementa\u00e7\u00e3o para assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino em seus diversos n\u00edveis, etapas e modalidades por meio de a\u00e7\u00f5es integradas dos poderes p\u00fablicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; erradica\u00e7\u00e3o do analfabetismo;<\/li>\n<li>II &#8211; universaliza\u00e7\u00e3o do atendimento escolar;<\/li>\n<li>III &#8211; melhoria da qualidade do ensino;<\/li>\n<li>IV &#8211; forma\u00e7\u00e3o para o trabalho;<\/li>\n<li>V &#8211; promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica do Pa\u00eds.<\/li>\n<li>VI &#8211; estabelecimento de meta de aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o como propor\u00e7\u00e3o do produto interno bruto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-2-50\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o II DA CULTURA<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-215\">\n<p class=\"caput\">Art. 215. O Estado garantir\u00e1 a todos o pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais e acesso \u00e0s fontes da cultura nacional, e apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Estado proteger\u00e1 as manifesta\u00e7\u00f5es das culturas populares, ind\u00edgenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizat\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre a fixa\u00e7\u00e3o de datas comemorativas de alta significa\u00e7\u00e3o para os diferentes segmentos \u00e9tnicos nacionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei estabelecer\u00e1 o Plano Nacional de Cultura, de dura\u00e7\u00e3o plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Pa\u00eds e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que conduzem \u00e0:<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-216\">\n<p class=\"caput\">Art. 216. Constituem patrim\u00f4nio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 mem\u00f3ria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; as formas de express\u00e3o;<\/li>\n<li>II &#8211; os modos de criar, fazer e viver;<\/li>\n<li>III &#8211; as cria\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, art\u00edsticas e tecnol\u00f3gicas;<\/li>\n<li>IV &#8211; as obras, objetos, documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os destinados \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edstico-culturais;<\/li>\n<li>V &#8211; os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico, paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, paleontol\u00f3gico, ecol\u00f3gico e cient\u00edfico.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba A lei estabelecer\u00e1 incentivos para a produ\u00e7\u00e3o e o conhecimento de bens e valores culturais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os danos e amea\u00e7as ao patrim\u00f4nio cultural ser\u00e3o punidos, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Ficam tombados todos os documentos e os s\u00edtios detentores de reminisc\u00eancias hist\u00f3ricas dos antigos quilombos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6 \u00ba \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento \u00e0 cultura at\u00e9 cinco d\u00e9cimos por cento de sua receita tribut\u00e1ria l\u00edquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos no pagamento de:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; despesas com pessoal e encargos sociais;<\/li>\n<li>II &#8211; servi\u00e7o da d\u00edvida;<\/li>\n<li>III &#8211; qualquer outra despesa corrente n\u00e3o vinculada diretamente aos investimentos ou a\u00e7\u00f5es apoiados.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-216\">\n<p class=\"caput\">Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gest\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o conjunta de pol\u00edticas p\u00fablicas de cultura, democr\u00e1ticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econ\u00f4mico com pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na pol\u00edtica nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; diversidade das express\u00f5es culturais;<\/li>\n<li>II &#8211; universaliza\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os culturais;<\/li>\n<li>III &#8211; fomento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de conhecimento e bens culturais;<\/li>\n<li>IV &#8211; coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, os agentes p\u00fablicos e privados atuantes na \u00e1rea cultural;<\/li>\n<li>V &#8211; integra\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, programas, projetos e a\u00e7\u00f5es desenvolvidas;<\/li>\n<li>VI &#8211; complementaridade nos pap\u00e9is dos agentes culturais;<\/li>\n<li>VII &#8211; transversalidade das pol\u00edticas culturais;<\/li>\n<li>VIII &#8211; autonomia dos entes federados e das institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil;<\/li>\n<li>IX &#8211; transpar\u00eancia e compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>X &#8211; democratiza\u00e7\u00e3o dos processos decis\u00f3rios com participa\u00e7\u00e3o e controle social;<\/li>\n<li>XI &#8211; descentraliza\u00e7\u00e3o articulada e pactuada da gest\u00e3o, dos recursos e das a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>XII &#8211; amplia\u00e7\u00e3o progressiva dos recursos contidos nos or\u00e7amentos p\u00fablicos para a cultura.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; \u00f3rg\u00e3os gestores da cultura;<\/li>\n<li>II &#8211; conselhos de pol\u00edtica cultural;<\/li>\n<li>III &#8211; confer\u00eancias de cultura;<\/li>\n<li>IV &#8211; comiss\u00f5es intergestores;<\/li>\n<li>V &#8211; planos de cultura;<\/li>\n<li>VI &#8211; sistemas de financiamento \u00e0 cultura;<\/li>\n<li>VII &#8211; sistemas de informa\u00e7\u00f5es e indicadores culturais;<\/li>\n<li>VIII &#8211; programas de forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da cultura; e<\/li>\n<li>IX &#8211; sistemas setoriais de cultura.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articula\u00e7\u00e3o com os demais sistemas nacionais ou pol\u00edticas setoriais de governo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o seus respectivos sistemas de cultura em leis pr\u00f3prias.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"secao s-3-51\">\n<header class=\"topico4\">\n<h3>Se\u00e7\u00e3o III DO DESPORTO<\/h3>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudosecao\">\n<article class=\"artigo a-217\">\n<p class=\"caput\">Art. 217. \u00c9 dever do Estado fomentar pr\u00e1ticas desportivas formais e n\u00e3o-formais, como direito de cada um, observados:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associa\u00e7\u00f5es, quanto a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/li>\n<li>II &#8211; a destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a promo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do desporto educacional e, em casos espec\u00edficos, para a do desporto de alto rendimento;<\/li>\n<li>III &#8211; o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o n\u00e3o- profissional;<\/li>\n<li>IV &#8211; a prote\u00e7\u00e3o e o incentivo \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es desportivas de cria\u00e7\u00e3o nacional.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Poder Judici\u00e1rio s\u00f3 admitir\u00e1 a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 disciplina e \u00e0s competi\u00e7\u00f5es desportivas ap\u00f3s esgotarem-se as inst\u00e2ncias da justi\u00e7a desportiva, regulada em lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A justi\u00e7a desportiva ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, contados da instaura\u00e7\u00e3o do processo, para proferir decis\u00e3o final.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 o lazer, como forma de promo\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-4-29\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO IV DA CI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-218\">\n<p class=\"caput\">Art. 218. O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba A pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica e tecnol\u00f3gica receber\u00e1 tratamento priorit\u00e1rio do Estado, tendo em vista o bem p\u00fablico e o progresso da ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A pesquisa tecnol\u00f3gica voltar-se-\u00e1 preponderantemente para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O Estado apoiar\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de recursos humanos nas \u00e1reas de ci\u00eancia, pesquisa, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, inclusive por meio do apoio \u00e0s atividades de extens\u00e3o tecnol\u00f3gica, e conceder\u00e1 aos que delas se ocupem meios e condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 as empresas que invistam em pesquisa, cria\u00e7\u00e3o de tecnologia adequada ao Pa\u00eds, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba \u00c9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento ao ensino e \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O Estado, na execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no caput , estimular\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba O Estado promover\u00e1 e incentivar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o no exterior das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no caput.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-219\">\n<p class=\"caput\">Art. 219. O mercado interno integra o patrim\u00f4nio nacional e ser\u00e1 incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e s\u00f3cio-econ\u00f4mico, o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e a autonomia tecnol\u00f3gica do Pa\u00eds, nos termos de lei federal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. O Estado estimular\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da inova\u00e7\u00e3o nas empresas, bem como nos demais entes, p\u00fablicos ou privados, a constitui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de parques e polos tecnol\u00f3gicos e de demais ambientes promotores da inova\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o dos inventores independentes e a cria\u00e7\u00e3o, absor\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e transfer\u00eancia de tecnologia.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-219\">\n<p class=\"caput\">Art. 219-A. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execu\u00e7\u00e3o de projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o, mediante contrapartida financeira ou n\u00e3o financeira assumida pelo ente benefici\u00e1rio, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-219\">\n<p class=\"caput\">Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (SNCTI) ser\u00e1 organizado em regime de colabora\u00e7\u00e3o entre entes, tanto p\u00fablicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais do SNCTI.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios legislar\u00e3o concorrentemente sobre suas peculiaridades.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-5-30\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO V DA COMUNICA\u00c7\u00c3O SOCIAL<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-220\">\n<p class=\"caput\">Art. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Nenhuma lei conter\u00e1 dispositivo que possa constituir embara\u00e7o \u00e0 plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica em qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o social, observado o disposto no art. 5\u00ba, IV, V, X, XIII e XIV.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Compete \u00e0 lei federal:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; regular as divers\u00f5es e espet\u00e1culos p\u00fablicos, cabendo ao Poder P\u00fablico informar sobre a natureza deles, as faixas et\u00e1rias a que n\u00e3o se recomendem, locais e hor\u00e1rios em que sua apresenta\u00e7\u00e3o se mostre inadequada;<\/li>\n<li>II &#8211; estabelecer os meios legais que garantam \u00e0 pessoa e \u00e0 fam\u00edlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programa\u00e7\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, pr\u00e1ticas e servi\u00e7os que possam ser nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A propaganda comercial de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos e terapias estar\u00e1 sujeita a restri\u00e7\u00f5es legais, nos termos do inciso II do par\u00e1grafo anterior, e conter\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, advert\u00eancia sobre os malef\u00edcios decorrentes de seu uso.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Os meios de comunica\u00e7\u00e3o social n\u00e3o podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monop\u00f3lio ou oligop\u00f3lio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba A publica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo impresso de comunica\u00e7\u00e3o independe de licen\u00e7a de autoridade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-221\">\n<p class=\"caput\">Art. 221. A produ\u00e7\u00e3o e a programa\u00e7\u00e3o das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o atender\u00e3o aos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; prefer\u00eancia a finalidades educativas, art\u00edsticas, culturais e informativas;<\/li>\n<li>II &#8211; promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional e est\u00edmulo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente que objetive sua divulga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>III &#8211; regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica, conforme percentuais estabelecidos em lei;<\/li>\n<li>IV &#8211; respeito aos valores \u00e9ticos e sociais da pessoa e da fam\u00edlia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-222\">\n<p class=\"caput\">Art. 222. A propriedade de empresa jornal\u00edstica e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens \u00e9 privativa de brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, ou de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sede no Pa\u00eds.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens dever\u00e1 pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, que exercer\u00e3o obrigatoriamente a gest\u00e3o das atividades e estabelecer\u00e3o o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A responsabilidade editorial e as atividades de sele\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o veiculada s\u00e3o privativas de brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, em qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Os meios de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nica, independentemente da tecnologia utilizada para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dever\u00e3o observar os princ\u00edpios enunciados no art. 221, na forma de lei espec\u00edfica, que tamb\u00e9m garantir\u00e1 a prioridade de profissionais brasileiros na execu\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00f5es nacionais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Lei disciplinar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o de capital estrangeiro nas empresas de que trata o \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba As altera\u00e7\u00f5es de controle societ\u00e1rio das empresas de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o comunicadas ao Congresso Nacional.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-223\">\n<p class=\"caput\">Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o para o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens, observado o princ\u00edpio da complementaridade dos sistemas privado, p\u00fablico e estatal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Congresso Nacional apreciar\u00e1 o ato no prazo do art. 64, \u00a7 2\u00ba e \u00a7 4\u00ba, a contar do recebimento da mensagem.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois quintos do Congresso Nacional, em vota\u00e7\u00e3o nominal.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produzir\u00e1 efeitos legais ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, na forma dos par\u00e1grafos anteriores.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O cancelamento da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, antes de vencido o prazo, depende de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba O prazo da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o ser\u00e1 de dez anos para as emissoras de r\u00e1dio e de quinze para as de televis\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-224\">\n<p class=\"caput\">Art. 224. Para os efeitos do disposto neste cap\u00edtulo, o Congresso Nacional instituir\u00e1, como seu \u00f3rg\u00e3o auxiliar, o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-6-31\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VI DO MEIO AMBIENTE<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-225\">\n<p class=\"caput\">Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder P\u00fablico:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos essenciais e prover o manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas;<\/li>\n<li>II &#8211; preservar a diversidade e a integridade do patrim\u00f4nio gen\u00e9tico do Pa\u00eds e fiscalizar as entidades dedicadas \u00e0 pesquisa e manipula\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico;<\/li>\n<li>III &#8211; definir, em todas as unidades da Federa\u00e7\u00e3o, espa\u00e7os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera\u00e7\u00e3o e a supress\u00e3o permitidas somente atrav\u00e9s de lei, vedada qualquer utiliza\u00e7\u00e3o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>IV &#8211; exigir, na forma da lei, para instala\u00e7\u00e3o de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente, estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental, a que se dar\u00e1 publicidade;<\/li>\n<li>V &#8211; controlar a produ\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e o emprego de t\u00e9cnicas, m\u00e9todos e subst\u00e2ncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;<\/li>\n<li>VI &#8211; promover a educa\u00e7\u00e3o ambiental em todos os n\u00edveis de ensino e a conscientiza\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/li>\n<li>VII &#8211; proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as pr\u00e1ticas que coloquem em risco sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ou submetam os animais a crueldade.<\/li>\n<li>VIII &#8211; manter regime fiscal favorecido para os biocombust\u00edveis e para o hidrog\u00eanio de baixa emiss\u00e3o de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributa\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 incidente sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis, capaz de garantir diferencial competitivo em rela\u00e7\u00e3o a estes, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 195, I, &#8220;b&#8221;, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba S\u00e3o indispon\u00edveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por a\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias, necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas naturais.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba As usinas que operem com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida em lei federal, sem o que n\u00e3o poder\u00e3o ser instaladas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Para fins do disposto na parte final do inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 215 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-7-32\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VII Da Fam\u00edlia, da Crian\u00e7a, do Adolescente, do Jovem e do Idoso<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-226\">\n<p class=\"caput\">Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O casamento \u00e9 civil e gratuita a celebra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba Entende-se, tamb\u00e9m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba Fundado nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel, o planejamento familiar \u00e9 livre decis\u00e3o do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cient\u00edficos para o exerc\u00edcio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de institui\u00e7\u00f5es oficiais ou privadas.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-227\">\n<p class=\"caput\">Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O Estado promover\u00e1 programas de assist\u00eancia integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem, admitida a participa\u00e7\u00e3o de entidades n\u00e3o governamentais, mediante pol\u00edticas espec\u00edficas e obedecendo aos seguintes preceitos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; aplica\u00e7\u00e3o de percentual dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sa\u00fade na assist\u00eancia materno-infantil;<\/li>\n<li>II &#8211; cria\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado para as pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental, bem como de integra\u00e7\u00e3o social do adolescente e do jovem portador de defici\u00eancia, mediante o treinamento para o trabalho e a conviv\u00eancia, e a facilita\u00e7\u00e3o do acesso aos bens e servi\u00e7os coletivos, com a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos arquitet\u00f4nicos e de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba A lei dispor\u00e1 sobre normas de constru\u00e7\u00e3o dos logradouros e dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e de fabrica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O direito a prote\u00e7\u00e3o especial abranger\u00e1 os seguintes aspectos:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; idade m\u00ednima de quatorze anos para admiss\u00e3o ao trabalho, observado o disposto no art. 7\u00ba, XXXIII;<\/li>\n<li>II &#8211; garantia de direitos previdenci\u00e1rios e trabalhistas;<\/li>\n<li>III &#8211; garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola;<\/li>\n<li>IV &#8211; garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e defesa t\u00e9cnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legisla\u00e7\u00e3o tutelar espec\u00edfica;<\/li>\n<li>V &#8211; obedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade;<\/li>\n<li>VI &#8211; est\u00edmulo do Poder P\u00fablico, atrav\u00e9s de assist\u00eancia jur\u00eddica, incentivos fiscais e subs\u00eddios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crian\u00e7a ou adolescente \u00f3rf\u00e3o ou abandonado;<\/li>\n<li>VII &#8211; programas de preven\u00e7\u00e3o e atendimento especializado \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.<\/li>\n<\/ul>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba A lei punir\u00e1 severamente o abuso, a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba A ado\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assistida pelo Poder P\u00fablico, na forma da lei, que estabelecer\u00e1 casos e condi\u00e7\u00f5es de sua efetiva\u00e7\u00e3o por parte de estrangeiros.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba Os filhos, havidos ou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e qualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0 filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba No atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente levar-se- \u00e1 em considera\u00e7\u00e3o o disposto no art. 204.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 8\u00ba A lei estabelecer\u00e1:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;<\/li>\n<li>II &#8211; o plano nacional de juventude, de dura\u00e7\u00e3o decenal, visando \u00e0 articula\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias esferas do poder p\u00fablico para a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-228\">\n<p class=\"caput\">Art. 228. S\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-229\">\n<p class=\"caput\">Art. 229. Os pais t\u00eam o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores t\u00eam o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car\u00eancia ou enfermidade.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-230\">\n<p class=\"caput\">Art. 230. A fam\u00edlia, a sociedade e o Estado t\u00eam o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito \u00e0 vida.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Os programas de amparo aos idosos ser\u00e3o executados preferencialmente em seus lares.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Aos maiores de sessenta e cinco anos \u00e9 garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"capitulo c-8-33\">\n<header class=\"topico3\">\n<h2>CAP\u00cdTULO VIII DOS \u00cdNDIOS<\/h2>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudocapitulo\">\n<article class=\"artigo a-231\">\n<p class=\"caput\">Art. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O aproveitamento dos recursos h\u00eddricos, inclu\u00eddos os potenciais energ\u00e9ticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras ind\u00edgenas s\u00f3 podem ser efetivados com autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participa\u00e7\u00e3o nos resultados da lavra, na forma da lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba As terras de que trata este artigo s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedada a remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras, salvo, &#8220;ad referendum&#8221; do Congresso Nacional, em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hip\u00f3tese, o retorno imediato logo que cesse o risco.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 6\u00ba S\u00e3o nulos e extintos, n\u00e3o produzindo efeitos jur\u00eddicos, os atos que tenham por objeto a ocupa\u00e7\u00e3o, o dom\u00ednio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a explora\u00e7\u00e3o das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse p\u00fablico da Uni\u00e3o, segundo o que dispuser lei complementar, n\u00e3o gerando a nulidade e a extin\u00e7\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ou a a\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o, salvo, na forma da lei, quanto \u00e0s benfeitorias derivadas da ocupa\u00e7\u00e3o de boa f\u00e9.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica \u00e0s terras ind\u00edgenas o disposto no art. 174, \u00a7 3\u00ba e \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-232\">\n<p class=\"caput\">Art. 232. Os \u00edndios, suas comunidades e organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o partes leg\u00edtimas para ingressar em ju\u00edzo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os atos do processo.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/section>\n<section class=\"titulo t-9-9\">\n<header class=\"topico2\">\n<h1>T\u00cdTULO IX Das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Gerais<\/h1>\n<\/header>\n<div class=\"conteudo conteudotitulo\">\n<article class=\"artigo a-234\">\n<p class=\"caput\">Art. 234. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, direta ou indiretamente, assumir, em decorr\u00eancia da cria\u00e7\u00e3o de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortiza\u00e7\u00f5es da d\u00edvida interna ou externa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive da indireta.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-235\">\n<p class=\"caput\">Art. 235. Nos dez primeiros anos da cria\u00e7\u00e3o de Estado, ser\u00e3o observadas as seguintes normas b\u00e1sicas:<\/p>\n<ul class=\"incisos\">\n<li>I &#8211; a Assembl\u00e9ia Legislativa ser\u00e1 composta de dezessete Deputados se a popula\u00e7\u00e3o do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse n\u00famero, at\u00e9 um milh\u00e3o e quinhentos mil;<\/li>\n<li>II &#8211; o Governo ter\u00e1 no m\u00e1ximo dez Secretarias;<\/li>\n<li>III &#8211; o Tribunal de Contas ter\u00e1 tr\u00eas membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e not\u00f3rio saber;<\/li>\n<li>IV &#8211; o Tribunal de Justi\u00e7a ter\u00e1 sete Desembargadores;<\/li>\n<li>V &#8211; os primeiros Desembargadores ser\u00e3o nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exerc\u00edcio na \u00e1rea do novo Estado ou do Estado origin\u00e1rio;<\/li>\n<li>b) dois dentre promotores, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, e advogados de comprovada idoneidade e saber jur\u00eddico, com dez anos, no m\u00ednimo, de exerc\u00edcio profissional, obedecido o procedimento fixado na Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>VI &#8211; no caso de Estado proveniente de Territ\u00f3rio Federal, os cinco primeiros Desembargadores poder\u00e3o ser escolhidos dentre ju\u00edzes de direito de qualquer parte do Pa\u00eds;<\/li>\n<li>VII &#8211; em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justi\u00e7a e o primeiro Defensor P\u00fablico ser\u00e3o nomeados pelo Governador eleito ap\u00f3s concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos;<\/li>\n<li>VIII &#8211; at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, responder\u00e3o pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de not\u00f3rio saber, com trinta e cinco anos de idade, no m\u00ednimo, nomeados pelo Governador eleito e demiss\u00edveis &#8220;ad nutum&#8221;;<\/li>\n<li>IX &#8211; se o novo Estado for resultado de transforma\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rio Federal, a transfer\u00eancia de encargos financeiros da Uni\u00e3o para pagamento dos servidores optantes que pertenciam \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Federal ocorrer\u00e1 da seguinte forma:\n<ul class=\"alineas\">\n<li>a) no sexto ano de instala\u00e7\u00e3o, o Estado assumir\u00e1 vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores p\u00fablicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da Uni\u00e3o;<\/li>\n<li>b) no s\u00e9timo ano, os encargos do Estado ser\u00e3o acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinq\u00fcenta por cento;<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>X &#8211; as nomea\u00e7\u00f5es que se seguirem \u00e0s primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, ser\u00e3o disciplinadas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/li>\n<li>XI &#8211; as despesas or\u00e7ament\u00e1rias com pessoal n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar cinq\u00fcenta por cento da receita do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-236\">\n<p class=\"caput\">Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-237\">\n<p class=\"caput\">Art. 237. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle sobre o com\u00e9rcio exterior, essenciais \u00e0 defesa dos interesses fazend\u00e1rios nacionais, ser\u00e3o exercidos pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-238\">\n<p class=\"caput\">Art. 238. A lei ordenar\u00e1 a venda e revenda de combust\u00edveis de petr\u00f3leo, \u00e1lcool carburante e outros combust\u00edveis derivados de mat\u00e9rias-primas renov\u00e1veis, respeitados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-239\">\n<p class=\"caput\">Art. 239. A arrecada\u00e7\u00e3o decorrente das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social, criado pela Lei Complementar n\u00ba 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, criado pela Lei Complementar n\u00ba 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social e o abono de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba Dos recursos mencionados no caput, no m\u00ednimo 28% (vinte e oito por cento) ser\u00e3o destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social, com crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o que preservem o seu valor.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba Os patrim\u00f4nios acumulados do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico s\u00e3o preservados, mantendo-se os crit\u00e9rios de saque nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas leis espec\u00edficas, com exce\u00e7\u00e3o da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de que trata o &#8220;caput&#8221; deste artigo, para dep\u00f3sito nas contas individuais dos participantes.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 3\u00ba Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social ou para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico, at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos de remunera\u00e7\u00e3o mensal, \u00e9 assegurado o pagamento de um sal\u00e1rio m\u00ednimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que j\u00e1 participavam dos referidos programas, at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 4\u00ba O financiamento do seguro-desemprego receber\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o adicional da empresa cujo \u00edndice de rotatividade da for\u00e7a de trabalho superar o \u00edndice m\u00e9dio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 5\u00ba Os programas de desenvolvimento econ\u00f4mico financiados na forma do \u00a7 1\u00ba e seus resultados ser\u00e3o anualmente avaliados e divulgados em meio de comunica\u00e7\u00e3o social eletr\u00f4nico e apresentados em reuni\u00e3o da comiss\u00e3o mista permanente de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 166.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-240\">\n<p class=\"caput\">Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios, destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-241\">\n<p class=\"caput\">Art. 241. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios disciplinar\u00e3o por meio de lei os cons\u00f3rcios p\u00fablicos e os conv\u00eanios de coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federados, autorizando a gest\u00e3o associada de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como a transfer\u00eancia total ou parcial de encargos, servi\u00e7os, pessoal e bens essenciais \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os transferidos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-242\">\n<p class=\"caput\">Art. 242. O princ\u00edpio do art. 206, IV, n\u00e3o se aplica \u00e0s institui\u00e7\u00f5es educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o desta Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 1\u00ba O ensino da Hist\u00f3ria do Brasil levar\u00e1 em conta as contribui\u00e7\u00f5es das diferentes culturas e etnias para a forma\u00e7\u00e3o do povo brasileiro.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">\u00a7 2\u00ba O Col\u00e9gio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, ser\u00e1 mantido na \u00f3rbita federal.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-243\">\n<p class=\"caput\">Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer regi\u00e3o do Pa\u00eds onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotr\u00f3picas ou a explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo na forma da lei ser\u00e3o expropriadas e destinadas \u00e0 reforma agr\u00e1ria e a programas de habita\u00e7\u00e3o popular, sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5\u00ba.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-244\">\n<p class=\"caput\">Art. 244. A lei dispor\u00e1 sobre a adapta\u00e7\u00e3o dos logradouros, dos edif\u00edcios de uso p\u00fablico e dos ve\u00edculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia, conforme o disposto no art. 227, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-245\">\n<p class=\"caput\">Art. 245. A lei dispor\u00e1 sobre as hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es em que o Poder P\u00fablico dar\u00e1 assist\u00eancia aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do autor do il\u00edcito.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-246\">\n<p class=\"caput\">Art. 246. \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria na regulamenta\u00e7\u00e3o de artigo da Constitui\u00e7\u00e3o cuja reda\u00e7\u00e3o tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1\u00ba de janeiro de 1995 at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o desta emenda, inclusive.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-247\">\n<p class=\"caput\">Art. 247. As leis previstas no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 41 e no \u00a7 7\u00ba do art. 169 estabelecer\u00e3o crit\u00e9rios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor p\u00fablico est\u00e1vel que, em decorr\u00eancia das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado.<\/p>\n<p class=\"paragrafo\">Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de insufici\u00eancia de desempenho, a perda do cargo somente ocorrer\u00e1 mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-248\">\n<p class=\"caput\">Art. 248. Os benef\u00edcios pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo regime geral de previd\u00eancia social, ainda que \u00e0 conta do Tesouro Nacional, e os n\u00e3o sujeitos ao limite m\u00e1ximo de valor fixado para os benef\u00edcios concedidos por esse regime observar\u00e3o os limites fixados no art. 37, XI.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-249\">\n<p class=\"caput\">Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pens\u00f5es concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adi\u00e7\u00e3o aos recursos dos respectivos tesouros, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispor\u00e1 sobre a natureza e administra\u00e7\u00e3o desses fundos.<\/p>\n<\/article>\n<article class=\"artigo a-250\">\n<p class=\"caput\">Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benef\u00edcios concedidos pelo regime geral de previd\u00eancia social, em adi\u00e7\u00e3o aos recursos de sua arrecada\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o poder\u00e1 constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que dispor\u00e1 sobre a natureza e administra\u00e7\u00e3o desse fundo. Bras\u00edlia, 5 de outubro de 1988.<\/p>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PRE\u00c2MBULO N\u00f3s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl\u00e9ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democr\u00e1tico, destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":86,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[22,24],"class_list":["post-85","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-de-1988","tag-constitucional","tag-pricipais-legislacoes"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":217,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85\/revisions\/217"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media\/86"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/colegadeclasse.com.br\/legis\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}