Calendário:

• Período de inscrição: 05/03/2024 a 04/04/2024.
• Solicitação de inscrição por isenção de taxa e entrega dos documentos: 05/03/2024 a 06/03/2024.
• Data limite para pagamento da taxa de inscrição (DAE): 09/04/2024.
• Divulgação dos locais de prova: 24/04/2024.
• Data da prova: 05/05/2024.
• Divulgação do gabarito da prova objetiva: 06/05/2024.
• Resultado da 1ª fase e Convocação para a 2ª fase: 26/07/2024.
• Resultado da 2ª fase e Convocação para a 3ª fase: 14/11/2024.
• Resultado final e convocação para matrícula: 20/12/2024.

Remuneração:

• Remuneração: 7.175,30 R$
• Abono fardamento: 2.133,00 R$ (4x Ano)
• Auxílio alimetação: 50,00 R$ a 75,00 R$ (Por dia de serviço)

Requisitos:

• a) ser brasileiro(a) nato;
• b) possuir título de bacharel em Direito;
• c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
• d) ter entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos de idade;
• e) ter Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”;
• f) possuir idoneidade moral;
• g) ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
• h) ter sanidade física e mental;
• i) ter aptidão física;
• j) ser aprovado em avaliação psicológica;
• k) não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar.

Fases do concurso:

• a) 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva e prova dissertativa);
• b) 2ª FASE: Avaliações Psicológicas, Atividade Física Militar (AFM) e Exames de Saúde;
• c) 3ª FASE: Prova Oral e Prova de Títulos.

DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

• Discente do Curso de Formação de Oficiais (Cadete): exercer atividade estudantil, em regime de dedicação integral, e demais atividades internas e externas atreladas à sua formação, durante o período de duração do CFO, conforme normas em vigor e regulamentos da EFO/APM, dentre outras.
• Aspirante a Oficial: exercer atividades inerentes aos oficiais subalternos (Tenentes), respeitadas as restrições previstas em leis, regulamentos, instruções e no plano de arregimentação.
• Tenente da PMMG:
  • Atividades Operacionais: comandar pelotão/setor; coordenar turnos de serviço operacional; comandar operações policiais militares; coordenar operações policiais militares; promover reuniões comunitárias; atender ao público interno e externo; dentre outras.
  • Atividades Administrativas: planejar operações policiais militares; administrar recursos logísticos diversos até o nível de pelotão/setor; administrar recursos humanos até o nível de pelotão/setor; avaliar os policiais militares sob seu comando; zelar pela hierarquia e disciplina militar; atuar como adjunto ou chefe nas diversas seções da unidade; assessorar o comando ou chefe direto na tomada de decisões; realizar análise criminal; elaborar estudo de situação; elaborar projetos; gerenciar projetos; participar de reuniões e eventos internos e externos; integrar conselhos e comissões deliberativas; estabelecer parcerias; desenvolver atividades de comunicação organizacional; confeccionar documentos institucionais; executar atividade de pregoeiro; dentre outras.
  • Atividades Jurídicas Militares: confeccionar processos e procedimentos administrativos diversos; produzir inquéritos policiais militares e autos de prisão em flagrante; compor conselho de justiça; dentre outras.
  • Atividades de ensino e treinamento: ministrar treinamentos; instruir tecnicamente os subordinados; atuar como chefe de curso das unidades de ensino; executar atividade de docência; dentre outras.

CONTEUDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

• Domínio da Expressão Escrita (redação).
• Adequação Conceitual.
• Pertinência, relevância e articulação dos argumentos.
• Seleção Vocabular.
• Estudo de textos (questões objetivas sobre textos) Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
• Emprego dos sinais de pontuação.
• Estrutura e Formação de Palavras.
• Classes de Palavras.
• Frase, Oração e Período.
• Termos da oração. Período composto.
• Orações reduzidas.
• Emprego de nomes e pronomes.
• Funções sintáticas dos pronomes relativos.
• Colocação pronominal.
• Emprego de tempos e modos verbais.
• Regência Verbal e Nominal.
• Concordância Verbal e Nominal.
• Crase.
• Sílaba e tonicidade.
• Fonemas.
• Notações léxicas.
• Estilística.
• Figuras de Linguagem.
• Linguagem: como instrumento de ação e interação presente em todas as atividades humanas.
• Funções da linguagem na comunicação.
• Diversidade linguística (língua padrão, língua não padrão).
• Leitura: capacidade de compreensão e interpretação do contexto social, econômico e cultural (leitura de mundo).
• Estrutura textual: organização e hierarquia das ideias: ideia principal e ideias secundárias.
• Relações lógicas e formais entre elementos do texto: a coerência e a coesão textual.
• Defesa do ponto de vista: a argumentação e a intencionalidade
• Semântica: o significado das palavras e das sentenças: linguagem denotativa e conotativa; sinonímia, antonímia e polissemia.
• Tipologia textual e gêneros textuais.
• Vícios de linguagem e qualidade da boa linguagem.

NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA

• Compreensão e interpretação de texto escrito em língua inglesa.
• Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

• Análise e interpretação de representações de figuras planas: desenhos, mapas, gráficos, tabelas, séries estatísticas, séries temporais e plantas; utilização de escalas.
• Conceitos e aplicações básicas de estatística:
  • população, universo, amostra, amostragem e variáveis;
  • medidas de tendência central e medidas de dispersão;
  • porcentagem.
• Estruturas e diagramas lógicos;
  • lógica de primeira ordem;
  • lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões;
  • lógica sentencial (ou proposicional): tautologias, contradições e contingências;
  • proposições simples e compostas;
  • tabelasverdade; equivalências e implicações lógicas;
  • leis de Morgan;
  • silogismos.
• Métrica: áreas e volumes; estimativas; aplicações.
• Modelagem de situações-problema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares.
• Noções básicas de contagem, probabilidade e estatística.
• Noções de função:
  • análise gráfica;
  • funções afim,
  • quadrática,
  • exponencial;
  • logarítmica;
  • aplicações.
• Operações com conjuntos.
• Sequências numéricas, progressão aritmética e progressão geométrica.
• Variação de grandezas:
  • razão e proporção com aplicações;
  • regra de três simples e composta.

DIREITO CONSTITUCIONAL

• Direito Constitucional: natureza; conceito e objeto; fontes formais.
• Classificações das Constituições:
  • constituição material e constituição formal;
  • constituição garantia e constituição dirigente;
  • normas constitucionais.
• Poder constituinte:
  • fundamentos do poder constituinte;
  • poder constituinte originário e derivado;
  • reforma e revisão constitucionais;
  • limitação do poder de revisão;
  • emendas à Constituição.
• Controle de constitucionalidade:
  • conceito;
  • sistemas de controle de constitucionalidade.
• Inconstitucionalidade:
  • inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão.
  • Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
• Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais:
  • direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
  • direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos;
  • partidos políticos;
  • garantias constitucionais individuais;
  • garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos;
  • Ações constitucionais:
    • Habeas Corpus.
    • Habeas Data.
    • Mandado de Segurança.
    • Mandado de Injunção.
    • Ação Popular.
    • Ação Civil Pública.
• Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.
• Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos.
• Poder Executivo:
  • forma e sistema de governo;
  • chefia de Estado e chefia de Governo;
  • atribuições e responsabilidades do Presidente da República.
• Poder Judiciário:
  • disposições gerais;
  • Supremo Tribunal Federal;
  • Superior Tribunal de Justiça;
  • tribunais regionais federais e juízes federais;
  • tribunais e juízes dos Estados;
  • funções essenciais à justiça.
• Defesa do Estado e das instituições democráticas:
  • segurança pública; organização da segurança pública.
• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 05/10/1988.
• Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21/09/1989.

DIREITO PENAL

• Princípios constitucionais do Direito Penal.
• A lei penal no tempo.
• A lei penal no espaço.
• Interpretação da lei penal.
• Infração penal: elementos, espécies.
• Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal.
• Conceito de crime, fato típico, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
• Excludentes de tipicidade, de ilicitude e de culpabilidade.
• Extinção da punibilidade.
• Erro sobre elementos do tipo; erro de proibição; erro na execução; resultado diverso do pretendido.
• Imputabilidade penal.
• Concurso de pessoas.
• Das penas: espécies, cominação, concurso, efeitos da condenação.
• Crimes contra a pessoa.
• Dos crimes contra a liberdade individual.
• Crimes contra o patrimônio.
• Crimes contra a dignidade sexual.
• Crimes contra a incolumidade pública.
• Crimes contra a Administração Pública.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• Inquérito policial: Notitia criminis.
• Controle externo da atividade policial.
• Ação penal; espécies. Jurisdição; competência.
• Prova.
• Da busca e da apreensão.
• Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória.
• Liberdade provisória.
• Habeas Corpus.
• Resolução nº 213-CNJ, de 15/12/2015 – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas (Audiência de Custódia).
• Lei nº 7.960, de 21/12/1989 – Dispõe sobre Prisão Temporária.

DIREITO ADMINISTRATIVO

• Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.
• Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.
• Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta.
• Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos.
• Poderes administrativos:
  • poder vinculado; poder discricionário;
  • poder hierárquico;
  • poder disciplinar;
  • poder regulamentar;
  • poder de polícia;
  • uso e abuso do poder.
• Ato administrativo:
  • conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia;
  • atributos; extinção, desfazimento e sanatório;
  • classificação, espécies e exteriorização;
  • vinculação e discricionariedade.
• Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação:
  • concessão, permissão, autorização.
• Controle e responsabilização da administração:
  • controle administrativo;
  • controle judicial;
  • controle legislativo;
  • responsabilidade civil do Estado.
• Contratos Administrativos:
  • Conceito;
  • Características;
  • Princípios;
  • Inexecução;
  • Extinção;
  • Contratos em espécie.
• Licitação: Conceito; Aplicabilidade; Modalidade; Tipos e fases.
• Lei Federal n. 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
• Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico: Desapropriação, Requisição, Servidão administrativa, Ocupação temporária e Tombamento.
• Responsabilidade Civil da Administração Pública:
  • Conceito de responsabilidade civil;
  • Teoria do risco administrativo;
  • Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade;
  • Reparação do dano: Ação regressiva.

DIREITO CIVIL

• Código Civil:
  • Parte Geral:
    • Livro I: das Pessoas;
    • Livro II: dos Bens;
    • Livro III: dos Fatos Jurídicos.
  • Parte Especial:
    • Livro I: do Direito das Obrigações:
      • Título IX: da Responsabilidade Civil;
        • Livro III: do Direito das Coisas:
      • Título I: da ‘Posse;
      • Título III: da Propriedade:
        • Capítulo I: da Propriedade em Geral;
        • Capítulo II: da Aquisição da Propriedade Imóvel;
        • Capítulo III: da Aquisição da Propriedade Móvel;
        • Capítulo IV: da Perda da Propriedade;
        • Capítulo V: dos Direitos de Vizinhança.
  • Decreto-lei n. 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Código de Processo Civil:

• Livro I:
  • Capítulo I: das Normas Fundamentais do Processo Civil;
  • Capítulo II: da aplicação das normas processuais.
• Livro II: da Função Jurisdicional:
  • Título I: da Jurisdição e da Ação;
  • Título II: dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional:
    • Capítulo I: dos Limites da Jurisdição Nacional.
• Livro III: dos Sujeitos do Processo:
  • Título I: das partes e dos procuradores:
    • Capítulo I: da Capacidade Processual;
    • Capítulo II: dos Deveres das Partes e de seus Procuradores:
      • Seção I: dos Deveres;
      • Seção II: da responsabilidade das Partes por Dano Processual.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE E DIREITOS HUMANOS

• Lei Federal n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Lei Federal n. 8.072, de 25/07/1990 – Dispõe sobre os crimes hediondos.
• Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
• Lei Federal n. 9.455, de 07/04/1997 – Define os crimes de tortura e dá outras providências.
• Lei Federal n. 9.503, de 23/09/1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
• Lei Federal n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.741, de 01/10/2003 – Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
• Lei Federal nº 10.826, de 22/12/2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
• Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
• Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações.
• Lei Federal nº 12.850, de 2/08/2013 – Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
• Lei Federal nº 13.431, de 04/04/2017 – Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
• Lei nº 13.869, de 5/09/2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
• Lei 14.786, de 28/12/2023- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
• Declaração Universal dos Direitos Humanos – Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948.
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San Jose da Costa Rica), em 22/11/1969.