CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Código Civil de 2002

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 completo em PDF e Doc.

Código Penal

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 completo em PDF e Doc.

Código de processo Civil

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 completo em PDF e Doc.

Código de Processo Penal

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Lei de Drogas

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006

Estatuto do desarmamento

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Lei Maria da Penha

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006

Estatuto da Pesso Idosa

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Abuso de Autoridade

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.

Organização Criminosa

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013

Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Código de Trânsito Brasileiro.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Crimes Ambientais

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Lei de acesso a Informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Estatuto do Consumidor

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021