A compreensão dos dispositivos do Título III do Código de Processo Penal (arts. 24 a 62) é fundamental para quem estuda para concursos públicos na área jurídica. A ação penal é o instrumento processual por meio do qual o Estado, titular do direito de punir, leva ao Judiciário a pretensão de responsabilizar penalmente quem praticou uma infração. Este tópico envolve não apenas saber quem pode propor a ação, mas também os requisitos, prazos, espécies (pública ou privada), atos processuais essenciais, causas de extinção, além das novidades legislativas e orientação dos tribunais superiores, especialmente do STF e STJ.

Conceito de Ação Penal

A ação penal é o direito subjetivo processual de provocação do Poder Judiciário para aplicar a sanção penal em face da prática de um crime ou contravenção. Ela está intimamente vinculada ao princípio da inércia da jurisdição: em regra, o juiz só pode atuar quando devidamente provocado.

Espécies de Ação Penal

Ação Penal Pública

• Regra geral (art. 24, caput): promovida pelo Ministério Público, podendo depender de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça, quando a lei exigir.
• Ação Penal Pública Incondicionada: não depende de manifestação do ofendido.
• Ação Penal Pública Condicionada: depende de representação da vítima (ou ofendido) ou requisição do Ministro da Justiça.

Observação Importante:
Conforme o §2º do art. 24, será sempre pública a ação penal em crimes praticados contra a União, Estados e Municípios.

Ação Penal Privada

• Excepcionalidade: ocorre nos casos em que a lei expressamente exige a iniciativa da vítima (ou legitimados).
• Quem propõe: o ofendido ou quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 30 e 31).
• Prazo para Queixa: decadencial de 6 meses (art. 38).

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

Se o Ministério Público não propuser a ação penal no prazo legal, surge para o ofendido o direito de ingressar com a queixa-crime, na forma do art. 29. Caso haja inércia do querelante, o MP pode retomar o polo ativo da ação.

Representação e Queixa

• Representação: manifestação de vontade do ofendido (ou representante) para autorizar a persecução penal, essencial na ação pública condicionada.
  • Irretratável após oferecida a denúncia (art. 25).
• Queixa: peça inicial da ação privada.
  • Pode ser apresentada por procurador com poderes especiais (art. 44).
  • O descumprimento de prazos pode levar à decadência e perempção (art. 38 e 60).

Acionamento da Máquina Pública

• Qualquer do povo pode provocar o Ministério Público nos crimes de ação pública (art. 27), fornecendo-lhe informações para início de procedimento investigatório.
• Art. 40: juízes e tribunais, ao conhecerem de crimes, devem remeter os autos ao MP.

Arquivamento de Inquérito e Revisão

• O arquivamento do inquérito deve ser comunicado às partes e submetido à instância de revisão ministerial (art. 28).
• A vítima pode recorrer do arquivamento à instância superior do MP em 30 dias do recebimento da comunicação (art. 28, §1º).

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Art. 28-A

O ANPP constitui inovação importante, permitindo solução consensual para crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o investigado confesse o delito.

• Exigências: confissão formal, condições ajustadas, homologação judicial (arts. 28-A, §§3º-6º).
• Impedimentos: reincidência específica, habitualidade, benefícios anteriores, crimes de violência doméstica.
• Descumprimento do acordo: pode ensejar denúncia e impossibilita futuros benefícios processuais (art. 28-A, §11).

Denúncia e Queixa: Requisitos e Prazos

• Denúncia/Queixa (art. 41): exposição circunstanciada do fato, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas.
• Prazos para Denúncia:
  • Réu preso: 5 dias (art. 46).
  • Réu solto: 15 dias.
• Aditamento da Queixa: 3 dias para o MP (art. 46, §2º).
• Dispensa do Inquérito: MP pode denunciar com peças de informação (art. 46, §1º).

Extinção da Punibilidade e Perempção

• Renúncia e perdão: podem ser expressos (declaração assinada) ou tácitos (arts. 49-58).
• Perempção: desaparecimento da pretensão estatal no âmbito privado, em hipóteses como abandono do processo ou ausência injustificada (art. 60).
• Extinção da punibilidade: juiz reconhece de ofício a qualquer tempo (art. 61), inclusive pela morte (art. 62).

Observações e Pontos de Atenção

• Procedimento para Crimes contra Administração Pública: preponderância da ação pública, ainda que o titular do patrimônio seja pessoa jurídica de direito privado com participação pública relevante.
• Indivisibilidade da Ação Privada: todos os autores devem constar no polo passivo, sob pena de extinção do processo (art. 48).
• Prazos Decadenciais e Prescricionais são motivos frequentes de questão em concurso, principalmente quanto ao início da contagem e diferenciação entre decadência (ação privada) e prescrição (ação penal como um todo).

Jurisprudência e Súmulas Relevantes

STF – Súmula 524:
“ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL, POR DESPACHO DO JUIZ, A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, NÃO PODE A AÇÃO PENAL SER INICIADA, SEM NOVAS PROVAS.”

STJ – Súmula 243:
“O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.”

Fontes e Referências

• Código de Processo Penal – Título III, arts. 24 a 62.
• Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. Forense, 2024.
• Fernando Capez, Curso de Processo Penal, Ed. Saraiva, 2024.
• Portal do STF – Súmulas e jurisprudência
• Portal do STJ – Súmulas e jurisprudência

Ponto de Ouro para Concursos:
A maioria das pegadinhas de concurso envolve detalhes como legitimidade para propor ação penal subsidiária, início do prazo de decadência, hipóteses de perempção, efeitos do perdão e renúncia, além de novidades do ANPP.