A fase probatória é um dos pilares centrais do processo penal, trazendo em si a busca da verdade possível dos fatos, sempre balizada por garantias constitucionais e processuais. O Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos artigos 155 a 157, delimita regras, princípios e limitações quanto à produção e valoração da prova, de modo a assegurar decisões judiciais legítimas e justas.

Livre Convencimento Motivado e Limites à Prova (Art. 155)

Artigo 155:
“O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”

Conceitos Centrais:

• Livre apreciação da prova: O juiz não está adstrito a regras rígidas de valoração da prova, mas deve fundamentar suas decisões (art. 93, IX, CF).
• Contraditório judicial: A formação da convicção do juiz deve ser baseada em provas submetidas ao contraditório, ou seja, que as partes puderam contestar e debater.
• Exceção: Há espaço para admissão das provas produzidas na investigação, apenas se forem cautelares, não repetíveis ou antecipadas (ex: depoimento de testemunha irrepetível, exames periciais urgentes).

Ponto de Atenção

• Não basta a presença das provas, é imprescindível que o juiz justifique porque conferiu maior ou menor credibilidade a elementos probatórios, garantindo o contraditório e ampla defesa.
• O parágrafo único ressalta que, quanto ao estado das pessoas (ex: questões de filiação, interdição), deve-se observar as exigências da lei civil, que, em geral, demanda provas mais robustas (ex: perícia em investigação de paternidade).

Ônus da Prova e Atuação Judicial (Art. 156)

Artigo 156:
“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

Análise

• Ônus da prova: Cada parte deve demonstrar o que alega no processo, conforme o princípio dispositivo, adaptado ao processo penal.
• Poder-dever do juiz: O magistrado não é mero espectador da produção probatória, podendo determinar diligências, em busca da verdade real, para elucidar pontos duvidosos ou controvertidos.
• Limite: Esta atuação não pode acarretar o suprimento da inércia total da parte, mas visa evitar decisões injustas por dúvida em questão relevante.

Prova Ilícita e Derivada (Art. 157)

Artigo 157:
“São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

Conceitos Fundamentais

• Prova ilícita: Toda prova obtida em violação a preceito constitucional (ex: violação de domicílio sem autorização judicial) ou legal.
• Princípio da inadmissibilidade: Prova ilícita deve ser desentranhada (removida) dos autos, sendo inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
• Teoria dos frutos da árvore envenenada: Prova derivada da ilícita também é inadmissível, salvo se a ligação causal for rompida (fonte independente) ou a derivação não for evidenciada.

Fontes Independentes

• Fonte independente (parágrafo 2º): Situação em que, mesmo sem a prova ilícita, o fato poderia ser provado legitimamente por outro meio válido. Exemplo: confissão espontânea independentemente de tortura.

Procedimento e Garantias

• Desentranhamento: Após a decisão irrecorrível, a prova ilícita (e as derivadas, conforme o caso) será inutilizada, com possibilidade de acompanhamento das partes.
• Proteção da imparcialidade: O juiz que tomou conhecimento da prova ilícita e declarou sua inadmissibilidade não pode sentenciar o caso, resguardando a imparcialidade do julgamento (parágrafo 5º).

Observações e Dicas para Concursos

• A regra de exclusão da prova ilícita é corolário direto dos direitos fundamentais e da proteção à dignidade da pessoa humana, sendo reiteradamente reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores.
• Provas obtidas por meio de invasão de dispositivos eletrônicos, gravações clandestinas por terceiros sem autorização judicial, tortura, ou mesmo confissões adquiridas mediante coação são inválidas.
• O exame da admissibilidade da prova é matéria de ordem pública, podendo ser verificado de ofício pelo juiz em qualquer etapa do processo.
• Atenção especial ao conceito de fonte independente, muito explorado em questões de prova, que tem como base elementos que teriam surgido independentemente da prova ilícita..

Fontes para aprofundamento:

• Código de Processo Penal (artigos 155 a 157, com comentários de doutrinadores como Guilherme de Souza Nucci e Aury Lopes Jr.)
• Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LV e LVI.
• Jurisprudência do STF: RE 393.440/RS, HC 159.159/DF.
• Súmulas do STF e STJ (citadas no texto).
• Manual de Processo Penal – Guilherme de Souza Nucci
• Processo Penal – Aury Lopes Jr.