Interrogatório como Meio de Defesa

O interrogatório do acusado representa um dos momentos mais importantes do processo penal brasileiro. Diferentemente do que ocorria no passado, quando era tratado como meio de prova, o interrogatório atualmente é reconhecido como instrumento de defesa, posicionando-se como o último ato da instrução processual. Essa mudança de paradigma, consolidada pela reforma processual de 2008, reflete a valorização dos direitos fundamentais do acusado e o fortalecimento do princípio do contraditório.

Presença Obrigatória do Defensor

Garantia Constitucional

O artigo 185, caput, do Código de Processo Penal estabelece que o acusado será interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. Trata-se de garantia fundamental que visa assegurar a plenitude de defesa e evitar qualquer constrangimento ou violação de direitos durante o ato processual.

A ausência do defensor no interrogatório constitui nulidade absoluta, não podendo ser sanada posteriormente. Este entendimento está consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Súmula 523 do STF

“No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

Esta súmula estabelece distinção fundamental:

• Falta de defesa = nulidade absoluta (não precisa demonstrar prejuízo)
• Deficiência da defesa = nulidade relativa (necessário demonstrar prejuízo concreto)

Modalidades de Interrogatório

Interrogatório Presencial no Estabelecimento Prisional

O § 1º do artigo 185 determina que o interrogatório do réu preso deve ser realizado, preferencialmente, em sala própria no estabelecimento prisional, desde que garantidas:

1. Segurança do juiz, promotor e auxiliares
2. Presença do defensor
3. Publicidade do ato

Esta regra visa evitar o desgaste do deslocamento do preso, reduzir custos operacionais e minimizar riscos à segurança pública.

Interrogatório por Videoconferência

O § 2º prevê a possibilidade excepcional de realização do interrogatório por videoconferência, mediante decisão fundamentada, nas seguintes hipóteses:

I – Segurança pública: quando houver fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou possa fugir durante o deslocamento.

II – Dificuldade de comparecimento: quando houver relevante obstáculo para o comparecimento em juízo (enfermidade ou circunstância pessoal).

III – Influência sobre testemunhas ou vítimas: para impedir que o réu influencie o ânimo de testemunha ou vítima, quando não for possível colher o depoimento destas por videoconferência.

IV – Gravíssima questão de ordem pública: situações excepcionais que justifiquem a medida.

A videoconferência é medida excepcional e não pode ser utilizada como regra geral. O juiz deve fundamentar adequadamente a necessidade, sob pena de nulidade do ato.

Intimação Prévia

O § 3º assegura que as partes serão intimadas com 10 dias de antecedência da decisão que determinar o interrogatório por videoconferência, permitindo eventual impugnação.

Acompanhamento de Outros Atos

O § 4º garante que, antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, todos os atos da audiência de instrução e julgamento, assegurando ampla participação na produção probatória.

Direito à Entrevista Prévia e Reservada

O § 5º do artigo 185 é fundamental para a defesa efetiva:

“Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor.”

Na videoconferência, deve haver:

• Canal telefônico reservado entre o defensor no presídio e o advogado no fórum
• Canal telefônico reservado entre o advogado no fórum e o preso

A entrevista prévia não é mera formalidade. É o momento em que o defensor orienta o acusado sobre o direito ao silêncio, as implicações de suas declarações e a estratégia defensiva. A ausência desta garantia pode configurar cerceamento de defesa.

Fiscalização das Salas de Videoconferência

O § 6º estabelece que as salas reservadas nos estabelecimentos prisionais para videoconferência serão fiscalizadas por:

• Corregedores
• Juiz de cada causa
• Ministério Público
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Essa fiscalização visa garantir condições adequadas e respeito aos direitos do interrogando.

Informações sobre Filhos

O § 10 introduz inovação importante ao determinar que do interrogatório conste:

• Informação sobre existência de filhos
• Respectivas idades
• Se possuem alguma deficiência
• Nome e contato do responsável pelos cuidados dos filhos

Esta exigência atende ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, possibilitando medidas assistenciais e decisões mais humanizadas.

Direito ao Silêncio

Garantia Constitucional

O artigo 186 materializa a garantia constitucional contra a autoincriminação (nemo tenetur se detegere):

“O acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.”

Consequências do Silêncio

O parágrafo único do artigo 186 estabelece dois princípios fundamentais:

1. O silêncio não importará em confissão
2. O silêncio não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa

O exercício do direito ao silêncio não pode gerar presunção de culpa ou qualquer valoração negativa. O ônus probatório permanece integralmente com a acusação.

Artigo 198 – Limites do Silêncio

“O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.”

Este dispositivo é controverso e deve ser interpretado com extrema cautela: o silêncio, por si só, não pode fundamentar condenação, mas pode ser valorado em conjunto com outras provas robustas. Na prática, essa valoração raramente ocorre, prevalecendo o entendimento de que o silêncio não pode prejudicar a defesa.

Estrutura do Interrogatório

Duas Partes Obrigatórias

O artigo 187 estabelece que o interrogatório será constituído de duas partes distintas:

Primeira Parte – Sobre a Pessoa do Acusado (§ 1º)

Questões de natureza pessoal e social:

• Residência
• Meios de vida ou profissão
• Oportunidades sociais
• Lugar onde exerce sua atividade
• Vida pregressa: se foi preso ou processado anteriormente
• Se houve suspensão condicional ou condenação
• Qual pena foi imposta e se foi cumprida
• Dados familiares e sociais

Finalidade: permitir ao juiz conhecer a personalidade do acusado, relevante para eventual dosimetria da pena e aplicação de benefícios.

Segunda Parte – Sobre os Fatos (§ 2º)

Questões relacionadas ao mérito da acusação:

I – Se é verdadeira a acusação

II – Não sendo verdadeira, se tem motivo particular para explicá-la e se conhece quem deva ser responsabilizado

III – Onde estava quando o crime foi cometido (álibi)

IV – Sobre as provas já apuradas

V – Se conhece vítimas e testemunhas, desde quando e se tem algo a alegar contra elas

VI – Se conhece o instrumento do crime ou objetos relacionados

VII – Todos os fatos e circunstâncias que elucidem o crime

VIII – Se tem algo mais a alegar em sua defesa

O defensor deve orientar o acusado sobre quais perguntas responder e quando exercer o direito ao silêncio. Não há obrigação de responder a todas as perguntas – o silêncio pode ser parcial.

Indicação de Provas

O parágrafo único do artigo 187 e o artigo 189 garantem que, se o acusado negar a imputação (total ou parcialmente), poderá:

• Prestar esclarecimentos
• Indicar provas da verdade

Este direito é fundamental para a defesa, permitindo que o acusado aponte testemunhas, documentos ou outros elementos que possam comprovar sua versão dos fatos.

Participação das Partes

Perguntas Complementares

O artigo 188 estabelece que, após o interrogatório judicial, o juiz indagará das partes (Ministério Público e Defesa) se resta algum fato a esclarecer, formulando as perguntas que entender pertinentes e relevantes.

O juiz tem o dever de filtrar perguntas impertinentes, vexatórias ou que violem direitos do acusado. Perguntas sobre fatos estranhos ao processo ou que visem apenas constranger o interrogando devem ser indeferidas.

Confissão

Confissão e seus Motivos

O artigo 190 determina que, se o acusado confessar a autoria, será perguntado sobre:

• Motivos do crime
• Circunstâncias do fato
• Se outras pessoas participaram (coautoria ou participação)

Pluralidade de Acusados

Interrogatórios Separados

O artigo 191 estabelece regra clara:

“Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.”

Finalidade: evitar influência mútua, constrangimento e permitir que cada acusado exponha livremente sua versão dos fatos.

Os corréus não têm direito de assistir ao interrogatório uns dos outros, ainda que sejam advogados, pois isso poderia comprometer a espontaneidade das declarações.

Acusados com Necessidades Especiais

Interrogatório de Pessoas com Deficiência Auditiva ou Vocal

O artigo 192 regulamenta o interrogatório de pessoas com deficiências específicas:

I – Surdo: perguntas apresentadas por escrito, respostas dadas oralmente

II – Mudo: perguntas feitas oralmente, respostas dadas por escrito

III – Surdo-mudo: perguntas e respostas por escrito

Parágrafo único: se o interrogando não souber ler ou escrever, será nomeado intérprete habilitado, sob compromisso, para intermediar a comunicação.

Acusado que não Fala Português

O artigo 193 determina que, quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

⚠️ GARANTIA FUNDAMENTAL: A presença de intérprete não é faculdade, mas obrigação. Sua ausência gera nulidade absoluta, pois impede o pleno exercício da defesa e viola o direito ao contraditório.

Acusado Menor de Idade

O artigo 194 estabelece que o interrogatório de acusado menor será realizado na presença de curador.

Observação: Esta norma aplica-se a situações excepcionais, considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula especificamente a matéria infracional envolvendo menores de 18 anos.

Formalização do Interrogatório

Registro e Assinatura

O artigo 195 (e parágrafo único do art. 194) determina que, se o interrogado:

• Não souber escrever
• Não puder assinar
• Não quiser assinar

Tal fato será consignado no termo.

Importância: garante a regularidade formal do ato e evita questionamentos futuros sobre sua validade.

Renovação do Interrogatório

O artigo 196 permite que o juiz proceda a novo interrogatório:

• De ofício: por iniciativa própria
• A pedido das partes: mediante requerimento fundamentado

Situações práticas:

• Surgimento de novos elementos probatórios
• Necessidade de esclarecer contradições
• Retratação de confissão anterior

A Confissão no Processo Penal

Valor Probatório Relativo

O artigo 197 estabelece princípio fundamental:

“O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.”

Princípio do Livre Convencimento Motivado: a confissão não vincula o juiz e deve ser analisada em conjunto com todo o acervo probatório.

A confissão, isoladamente, não é suficiente para fundamentar condenação. Deve haver corroboração com outras provas (materialidade do crime, nexo causal, etc.).

Confissão Extrajudicial

O artigo 199 determina que a confissão feita fora do interrogatório (por exemplo, na fase policial) será reduzida a termo nos autos, com as mesmas formalidades.

Jurisprudência Recente: A Terceira Seção do STJ fixou teses importantes sobre confissão extrajudicial:

“A confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento policial ou judiciário, com assistência de defensor e observância de todas as garantias processuais.”

Confissões informais, prestadas no momento da prisão em flagrante sem as garantias processuais, têm validade questionável.

Características da Confissão

O artigo 200 estabelece dois atributos essenciais:

1. Divisibilidade: a confissão pode ser aceita em parte e rejeitada em outra. O juiz pode acolher o reconhecimento da autoria, mas afastar qualificadoras ou circunstâncias agravantes confessadas.

2. Retratabilidade: o acusado pode retratar-se (voltar atrás) de sua confissão a qualquer momento, cabendo ao juiz avaliar livremente a credibilidade da retratação.

⚠️ PRINCÍPIO: “Confissão não é rainha das provas” – trata-se de elemento probatório que deve ser submetido ao crivo do contraditório e confrontado com as demais evidências.

Confissão como Atenuante

Súmula 545 do STJ (Texto Original)

“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”

Esta súmula, aprovada em 2015, estabelecia que a atenuante da confissão espontânea só se aplicaria quando a confissão tivesse sido efetivamente utilizada pelo juiz para formar sua convicção condenatória.

Evolução Jurisprudencial – Tema 1194 do STJ

Em julgamento recente sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do STJ revisou o entendimento consolidado na Súmula 545, fixando a seguinte tese (Tema 1.194):

“A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido ou não utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos probatórios aptos a amparar um decreto condenatório. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado como crime hediondo ou equiparado.”

Mudança de Paradigma: a confissão passou a ser reconhecida como causa de diminuição de pena em qualquer hipótese, independentemente de ter influenciado ou não o convencimento do magistrado.

A Súmula 545 permanece formalmente válida, mas deve ser interpretada à luz do Tema 1.194, que ampliou seu alcance. Na prática, sempre que houver confissão (judicial ou extrajudicial, total ou parcial), o réu tem direito à atenuante.

Confissão Qualificada

A jurisprudência reconhece que mesmo a confissão qualificada (quando o réu admite o fato, mas alega excludente de ilicitude ou culpabilidade) gera direito à atenuante, desde que haja reconhecimento da autoria material.

Exemplo: “Sim, matei, mas em legítima defesa” = confissão qualificada que gera direito à atenuante.

Direito ao Silêncio vs. Falsa Identidade

Limites do Direito à Autodefesa

Embora o acusado tenha direito ao silêncio e à autodefesa, isso não autoriza a prática de crimes para evitar a responsabilização penal.

Súmula 522 do STJ

“A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

Interpretação: o direito de não se autoincriminar não inclui o direito de mentir sobre a própria identidade. A falsa identificação constitui crime do artigo 307 do Código Penal, não podendo ser justificada como exercício de autodefesa.

Aplicação a Outros Atos Processuais

O § 8º do artigo 185 estende as regras dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º (sobre videoconferência e garantias) a outros atos que dependam da participação de pessoa presa:

• Acareação
• Reconhecimento de pessoas e coisas
• Inquirição de testemunha
• Declarações do ofendido

O § 9º garante que o acusado e seu defensor acompanharão esses atos, assegurando o contraditório pleno.

Pontos Essenciais

1. Natureza jurídica: O interrogatório é meio de defesa, não meio de prova

2. Presença do defensor: Obrigatória (nulidade absoluta se ausente – Súmula 523 STF)

3. Direito ao silêncio: Garantia constitucional que não pode ser interpretada em prejuízo da defesa

4. Estrutura: Duas partes (pessoa do acusado + fatos)

5. Videoconferência: Medida excepcional, exige fundamentação e intimação prévia de 10 dias

6. Entrevista prévia: Direito garantido em todas as modalidades de interrogatório

7. Confissão:

• Não vincula o juiz (valor relativo)
• É divisível e retratável
• Gera direito à atenuante independentemente de ter influenciado a convicção (Tema 1.194 STJ)
• Confissão qualificada também atenua

8. Pluralidade de acusados: Interrogatórios separados (art. 191)

9. Necessidades especiais: Direito a intérprete (surdos, mudos, estrangeiros)

10. Renovação: Possível a qualquer tempo, de ofício ou a pedido

Súmulas Fundamentais

✓ Súmula 523 – STF: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”

✓ Súmula 545 – STJ (com interpretação do Tema 1.194): “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” [Atualmente interpretada de forma ampliada: a atenuante é devida independentemente de a confissão ter sido determinante para a condenação]

✓ Súmula 522 – STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.”

Pegadinhas Comuns em Provas

❌ “O silêncio pode ser interpretado como confissão” – FALSO (art. 186, parágrafo único)

❌ “A confissão tem valor probatório absoluto” – FALSO (art. 197 – valor relativo)

❌ “A videoconferência é a regra para réus presos” – FALSO (é exceção, exige fundamentação)

❌ “O acusado tem direito a mentir sobre sua identidade como forma de autodefesa” – FALSO (Súmula 522 STJ)

❌ “A confissão só atenua a pena se for determinante para a condenação” – FALSO (Tema 1.194 STJ superou esse entendimento)

✓ “O interrogatório é o último ato da instrução processual” – VERDADEIRO

✓ “O acusado pode permanecer em silêncio parcialmente” – VERDADEIRO (responde algumas perguntas e cala sobre outras)

✓ “A ausência de defensor no interrogatório gera nulidade absoluta” – VERDADEIRO (Súmula 523 STF)

O interrogatório do acusado e a confissão são institutos centrais do processo penal brasileiro, refletindo a tensão entre a pretensão punitiva estatal e as garantias individuais do acusado. A evolução legislativa e jurisprudencial demonstra crescente preocupação com a proteção dos direitos fundamentais, reconhecendo o interrogatório como instrumento de defesa e valorizando a confissão como gesto de colaboração com a justiça, ainda que não determinante para a condenação.

Para êxito em concursos públicos, é fundamental compreender não apenas a literalidade dos dispositivos legais, mas também sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores, especialmente as súmulas e os temas de recursos repetitivos que fixam teses vinculantes para todo o sistema de justiça.

A memorização deve ser acompanhada da compreensão dos princípios estruturantes: presunção de inocência, direito ao silêncio, contraditório e ampla defesa, que permeiam toda a disciplina do interrogatório e da confissão no processo penal brasileiro.