(Arts. 32 a 58 do Código Penal)

O estudo das penas é fundamental para qualquer candidato a concursos públicos da área jurídica, especialmente para provas que exigem profundo conhecimento sobre Direito Penal. O trecho analisado abarca os principais dispositivos sobre espécies, regimes, execução e cominação das penas.

Espécies de Penas

O artigo 32 do Código Penal estabelece três espécies de penas:

• Privativas de liberdade
• Restritivas de direitos
• De multa

Privativas de Liberdade

• Reclusão: Cumprida, normalmente, em regimes fechado, semiaberto ou aberto.
• Detenção: Cumprida, salvo necessidade, em regimes semiaberto ou aberto.

É fundamental saber diferenciar reclusão e detenção quanto ao regime inicial, pois afeta diretamente a execução e progressão da pena.

Regimes de Cumprimento (artigo 33)

• Fechado: Estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Semiaberto: Colônia agrícola ou industrial.
• Aberto: Casa de albergado ou lieu adequado.

Progressão de Regime:
A execução da pena é progressiva, conforme o mérito do condenado e critérios legais. Veja o resumo dos critérios do art. 33, §2º:

• Pena > 8 anos: início no regime fechado
• Pena > 4 e ≤ 8 anos (não reincidente): início em regime semiaberto
• Pena ≤ 4 anos (não reincidente): início no regime aberto

Ponto de Atenção:
O artigo 33, §4º “travou” para crimes contra a Administração Pública: só há progressão mediante reparação do dano ou devolução dos bens.

Súmula 491/STJ: “É inadmissível a aplicação da detração do tempo de prisão provisória no regime aberto.”

Regras Específicas de Regime

Regime Fechado (art. 34)

• Exame criminológico de individualização obrigatória no início da pena
• Trabalho diurno coletivo; isolamento à noite.
• Trabalho externo possível em serviços públicos.

Regime Semiaberto (art. 35)

• Regras similares ao fechado, mas em colônias agrícolas/industriais.
• Trabalho externo e estudo são possíveis.

Regime Aberto (art. 36)

• Baseia-se na autodisciplina e responsabilidade.
• Trabalho, estudo ou atividades sem vigilância, com recolhimento noturno e em folgas.

Observação relevante: A Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/84) complementa essas previsões e é frequentemente cobrada em concursos.

Direitos do Preso e Trabalho

O preso mantém direitos não atingidos pela privação da liberdade (art. 38).
O trabalho é obrigatório e remunerado, sendo garantidos direitos previdenciários (arts. 38 e 39).

Súmula Vinculante 56/STF: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesse caso, os parâmetros do julgamento da ADPF 347/DF.”

Penas Restritivas de Direitos

São alternativas às penas privativas de liberdade e têm previsão própria (arts. 43 a 48):

• Prestação Pecuniária
• Perda de bens e valores
• Prestação de serviços à comunidade
• Interdição temporária de direitos
• Limitação de fim de semana

Aplicação/Substituição (art. 44):
Cabíveis em penas ≤ 4 anos e em crimes sem violência ou grave ameaça.
Reincidentes podem ser beneficiados caso seja socialmente recomendável (art. 44, §3º).

Ponto de Atenção:
Prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada em penas privativas de liberdade superiores a seis meses (art. 46).

Observação Importante:
O descumprimento injustificado implica conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º).

Pena de Multa

Consiste em pagamento ao Fundo Penitenciário (art. 49), com quantia fixada entre 10 a 360 dias-multa, cada dia tendo valor entre 1/30 e 5 vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Deve ser paga em 10 dias após o trânsito em julgado, podendo ser parcelada a critério do juiz (art. 50).

Com a Lei 9.268/96, a multa passou a ter natureza de dívida de valor, executada perante o juízo de execução penal e valendo as regras de dívida ativa (art. 51).

Súmula 521/STJ: “A legitimidade para execução fiscal da pena de multa é exclusiva da Fazenda Pública, segundo as normas da Lei de Execuções Fiscais, aplicando-se o prazo prescricional desta.”

Doença Mental Superveniente

O condenado que adoece mentalmente deve ser recolhido a hospital de custódia (art. 41).

Cominação das Penas

As penas previstas no tipo penal são apenas limites: o juiz deve observar as regras gerais do CP e aplicar os critérios do art. 59 para dosar as penas e definir o regime inicial de cumprimento.

Pontos de Atenção e Observações Finais

• Penas restritivas de direitos podem ser autônomas, portanto substituem privativas de liberdade sob certas condições.
• O regime inicial de cumprimento da pena leva em conta reincidência, quantidade de pena, natureza do delito e circunstâncias judiciais (art. 59).
• A legislação especial e a Lei de Execução Penal complementam o tema, especialmente quanto à execução, deveres e direitos do preso.

Súmulas Relevantes

STF:

• Súmula Vinculante 56: já transcrita acima.

STJ:

• Súmula 491: já transcrita acima.
• Súmula 521: já transcrita acima.

Fontes de Consulta

• Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2.848/1940)
• Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
• Portal do STF: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumulas.asp
• Portal do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio/sumulas
• NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Forense, 2023.