O Capítulo II do Título IV da Constituição Federal de 1988 trata do Poder Executivo, em especial da instituição do cargo do Presidente e do Vice-Presidente da República, seu processo de eleição, posse, atribuições e mecanismos de responsabilidade.

Estrutura e Exercício do Poder Executivo

O art. 76 estabelece, de forma clara, que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Na tradição do presidencialismo brasileiro, isso significa que há concentração de poderes executivos no chefe do executivo, sem a divisão típica do sistema parlamentarista.

Ponto de Atenção:
O Poder Executivo federal não se divide, em sua chefia, como ocorre nos Estados e Municípios entre Governadores e Prefeitos: no cenário federal, quem chefia e representa é exclusivamente o Presidente.

Eleição do Presidente e Vice-Presidente da República

A Constituição apresenta um processo democrático claro e rígido para a eleição desses cargos:

• Eleição direta, simultânea e em dois turnos, se necessário (art. 77).
• Candidatura vinculada: a chapa de Presidente leva obrigatoriamente um Vice-Presidente registrado.
• Requisito de maioria absoluta para vitória em primeiro turno, desconsiderando votos brancos e nulos.

Uma peculiaridade importante é a mais de uma rodada na votação, típica do sistema majoritário: se não houver maioria absoluta no primeiro turno, um segundo turno é realizado entre os dois candidatos mais votados.

Observação:
O processo eleitoral previsto para as eleições presidenciais não se confunde com outros processos eleitorais. O foco na maioria absoluta reforça a legitimidade do eleito para o mandato de chefe de Estado e de Governo.

Ponto de Atenção:
O art. 77, §4º, prevê as hipóteses de morte, desistência ou impedimento legal de candidatos e como proceder à substituição, bem como critérios de desempate (qualificação pela idade).

Posse, Substituição e Sucessão

A formalização do exercício do cargo se dá com a posse perante o Congresso Nacional, mediante o compromisso de respeito à Constituição (art. 78). Caso não haja posse em até 10 dias, e ausente justificativa de força maior, o mandato será declarado vago.

O art. 79 estabelece a regra sucessória, sendo o Vice-Presidente o substituto ou sucessor natural do Presidente, com competência para auxiliá-lo em missões especiais. Caso ambos estejam impossibilitados, a linha sucessória passa ao Presidente da Câmara dos Deputados, seguida pelo Presidente do Senado Federal e, por fim, o Presidente do STF (art. 80).

Esta regra assegura a continuidade do Estado e é alvo recorrente de provas objetivas e orais, principalmente nas hipóteses de ausência dos titulares.

Resumo Doutrinário (Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado):

“A linha sucessória prevista no art. 80 da CF garante estabilidade institucional em casos fortuitos, diferenciando-se do que ocorre no sistema da lei ordinária, já que essas hipóteses estão constitucionalmente previstas.”

Vacância e Eleição Extraordinária

Se ambos os cargos ficarem vagos, será convocada eleição em até 90 dias após a última vacância (art. 81). Se ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição é indireta, pelo Congresso Nacional, em até 30 dias. O eleito nestas hipóteses apenas completa o mandato anterior.

Ponto de Atenção:
Evite confundir eleição direta (povo) com eleição indireta (Congresso) e os critérios temporais — ambos são temáticas recorrentes em bancas como CESPE/CEBRASPE e FGV.

Mandato e Restrições às Ausências

O mandato tem duração de 4 anos, com posse em 5 de janeiro, diferentemente da tradição anterior de 1 de janeiro (art. 82). A ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso implica perda do cargo (art. 83).

Atribuições Constitucionais do Presidente da República

O art. 84 lista poderes executivos privativos do Presidente, desde tarefas administrativas (nomeação/exoneração de Ministros, direção da administração federal) até funções políticas (comando das Forças Armadas, declaração de guerra/paz, estado de defesa e sítio, indulto, iniciativa de leis de orçamento, edição de medidas provisórias).

Observação:
A edição de medidas provisórias (art. 84, XXVI c/c art. 62) só pode ser feita em casos de relevância e urgência, sendo um tema corriqueiro em provas e objeto de discussões doutrinárias e jurisprudenciais.

Ponto de Atenção:
Algumas competências podem ser delegadas (VI, XII e XXV, primeira parte), outras são indelegáveis, como a iniciativa de lei, comando das Forças Armadas e nomeação dos Ministros do STF.

Responsabilidade do Presidente da República

O art. 85 define os chamados “crimes de responsabilidade”, que são infrações político-administrativas contra a Constituição, como ataque à existência da União, ao livre exercício dos poderes, probidade, leis orçamentárias, cumprimento das leis e decisões judiciais.

• Crimes de responsabilidade: Processamento depende de autorização de 2/3 da Câmara. Julgamento é do Senado.
• Crimes comuns: Julgamento pelo STF, igualmente após autorização da Câmara.

Ponto de Atenção:
Enquanto não houver sentença condenatória nas infrações comuns, o Presidente não pode ser preso (art. 86, §3º).
Durante o mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício das funções (art. 86, §4º).

STF, Súmula 722:
“São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.”

STF, Súmula 394:
“Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, mesmo após a cessação daquele exercício.”

Ministros de Estado

Ministros devem ser maiores de 21 anos, possuir direitos políticos e são responsáveis por áreas específicas do Executivo. Devem referendar atos do Presidente, expedir instruções e relatar anualmente sua gestão.

Ponto de Atenção:
Referendar atos é essencial: sem o referendo, não há validade nos atos do Presidente relativos à respectiva pasta.
A criação/extinção de Ministérios depende de lei (art. 88).

Conselhos da República e de Defesa Nacional

Conselho da República: órgão superior de consulta do Presidente para temas como intervenção federal, estado de defesa/sítio e defesa da estabilidade institucional. Membros são autoridades do Congresso, Executivo e cidadãos indicados, com mandato.

Conselho de Defesa Nacional: também consultivo, com foco em soberania e defesa do Estado democrático, integrando membros do Executivo, Legislativo e chefes das Forças Armadas.

Ambos os conselhos apenas opinam — não possuem poder deliberativo, cabendo ao Presidente a decisão final.

Trecho relevante da doutrina (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional):

“Os Conselhos exercem papel de aconselhamento, imprescindíveis em situações excepcionais que demandem ponderação política, sem interferirem na competência decisória do Presidente.”

Resumo para Provas

• Memorize os dispositivos constitucionais relativos à eleição, posse, vacância e atribuições.
• Atenção às hipóteses de vacância e à ordem sucessória.
• Diferencie crimes comuns e de responsabilidade: autorização prévia, foro, julgamento, efeitos.
• Saiba identificar competências privativas e delegáveis do Presidente.

Referências

• Constituição Federal de 1988 (arts. 76 a 91)
• LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado
• MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional
• STF – Súmulas