Introdução

Entender o conceito de negócio jurídico é fundamental para quem deseja sucesso em concursos jurídicos, já que estamos diante de um dos pilares do Direito Privado. O negócio jurídico é o instrumento pelo qual as pessoas manifestam sua vontade para criar, modificar, transferir ou extinguir direitos. O Código Civil (arts. 104 a 184) dedica-se, de forma sistematizada, a estabelecer regras sobre formação, validade, interpretação, defeitos, e invalidade dos negócios jurídicos.

Estrutura do Negócio Jurídico

Requisitos de Validade (Art. 104)

São três os requisitos essenciais:

• Agente capaz: As partes do negócio devem possuir capacidade civil para agir, ou seja, não podem incidir em casos de incapacidade absoluta ou relativa definidos em lei.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O objeto do negócio não pode contrariar as normas jurídicas, a ordem pública ou os bons costumes, além de ser viável e identificável.
• Forma prescrita ou não defesa em lei: O negócio precisa ser realizado na forma exigida, ou, na ausência de exigência, em qualquer forma não proibida.

Ponto de atenção: A ausência de qualquer desses requisitos implica nulidade do negócio jurídico. Não confundir validade (requisitos do art. 104) com eficácia (produção, ou não, dos efeitos pretendidos).

Regras Especiais Relativas à Forma e Interpretação

• A forma do ato só é relevante quando prevista em lei. Exemplo clássico: compra e venda de imóvel com valor acima de trinta salários mínimos deve ser realizada por escritura pública (art. 108).

Observação Importante:

A expressão “forma prescrita” refere-se a exigências legais (ex: escritura pública de imóveis), enquanto “não defesa em lei” significa que, se não for prescrita forma específica, qualquer instrumento é válido desde que não seja proibido.

• Interpretação dos Negócios Jurídicos (art. 112 e 113): Dá-se prevalência à intenção das partes, observando a boa-fé objetiva e os usos do local de celebração.

Pontos Relevantes:

• A boa-fé objetiva é critério hermenêutico obrigatório.
• Se dúvidas persistirem, interpreta-se de modo mais favorável à parte que não redigiu o dispositivo (§1º, IV, art. 113).
• As partes podem pactuar regras próprias de interpretação (§2º, art. 113).

Representação

• Conceito: É a atuação de alguém em nome de outrem, produzindo efeitos diretos para o representado.
• Fundamentos: Pode ser legal (por força de lei) ou contratual (voluntária).
• O representante deve atuar nos limites dos poderes conferidos; caso exceda, responde pessoalmente (art. 118).

Ponto de atenção: Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é, como regra, anulável (art. 117). A anulabilidade de negócios por conflito de interesses entre representante e representado tem prazo decadencial de 180 dias.

Condição, Termo e Encargo

• Condição: Subordina o início ou extinção dos efeitos do negócio a evento futuro e incerto.
  • Suspensiva: Suspende aquisição do direito até que a condição ocorra.
  • Resolutiva: Gera direito de imediato, mas efeitos são extintos caso a condição se realize.
• Termo: Diz respeito a momento certo (futuro e certo) de início ou término do exercício de um direito.
• Encargo (modalidade): Obrigação acessória imposta junto à liberalidade, que pode suspender ou não o direito concedido.

Defeitos dos Negócios Jurídicos

São vícios que afetam a manifestação de vontade, podendo ensejar anulação do negócio, se comprovados.

Erro ou Ignorância

• Erro substancial: Incide sobre o objeto, a pessoa, ou direito, tornando o negócio anulável (art. 138 e 139).
• O erro só anula quando seria perceptível por pessoa diligente.
• Erro de cálculo: Corrige-se a declaração, sem anular o negócio (art. 143).

Dolo

• É a indução maliciosa do contratante ao erro, visando obter vantagem.
• Dolo acidental não anula o negócio, mas enseja indenização (art. 146).

Coação

• Para caracterizar, é preciso que incuta fundado temor de dano iminente à pessoa, família ou bens (art. 151).
• Coação por terceiro anula o negócio se a parte favorecida sabia ou deveria saber da coação (art. 154).

Estado de Perigo

• Pressupõe perigo grave, conhecido da outra parte, levando a obrigação manifestamente desproporcional (art. 156).

Lesão

• Ocorre quando uma parte, sob premente necessidade ou inexperiência, aceita obrigação desproporcional, podendo anular ou ser suprida pelo complemento (art. 157).

Fraude contra Credores

• Atos que preveem alienação ou remissão de bens por devedores insolventes são anuláveis, resguardando os credores (arts. 158 a 165).

Invalidade dos Negócios Jurídicos

Nulidade

• Decorre da inobservância dos requisitos elementares (art. 166).
• Inexiste, não convalesce com o tempo e pode ser alegada por qualquer interessado, inclusive de ofício.

Anulabilidade

• É mais branda: decorre de vícios como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude, ou incapacidade relativa.
• Pode ser suprida por confirmação ou decorre da inércia do prejudicado quanto ao exercício do direito de impugnação (em regra, 4 anos para pleitear anulação – art. 178).

Observações e Pontos de Atenção

• Confirmar se a banca cobra a diferença entre nulidade e anulabilidade.
• Prazos decadenciais (arts. 178 e 179) são considerados de alta incidência em provas.
• Atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170): Se o ato nulo preenche os requisitos de outro negócio, este subsiste.
• Negócio jurídico simulado (art. 167): há nulidade, mas subsiste o ato dissimulado, se válido.
• A incapacidade relativa não pode ser invocada por co-interessados capazes (art. 105).

Trechos de Doutrina e Jurisprudência

Maria Helena Diniz (“Código Civil Anotado”, Ed. Saraiva):

“O negócio jurídico é o ato, licitamente praticado, destinado a adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Fundamental observar que sua existência e validade dependem da reunião dos respectivos pressupostos e requisitos previstos, mormente, nos artigos 104 e seguintes do Código Civil.”

Washington de Barros Monteiro (“Curso de Direito Civil”, Direito de Obrigações, Vol. 3):

“A teoria dos vícios do negócio jurídico protege a vontade do agente, razão pela qual o negócio viciado não deve produzir efeitos, ou deve produzi-los de forma restrita, atentando-se sempre à proteção dos interesses públicos e particulares envolvidos.”

Fonte sugerida para consulta e aprofundamento:

• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Vol. 1 e 2. São Paulo: Saraiva,
• DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva,
• JURISPRUDÊNCIA – STJ e STF (www.stj.jus.br; www.stf.jus.br)