Direito Constitucional

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça

09/06/2025, Por: Wallace Matheus
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(Arts. 101 a 105 da Constituição Federal de 1988)

O papel do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é central à organização do Poder Judiciário brasileiro. A estrutura, as funções e as atribuições dessas instituições, estabelecidas nos arts. 101 a 105 da Constituição Federal de 1988, garantem não somente a aplicação e a guarda da Constituição, mas também a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional e federal, assegurando a harmonia do sistema jurídico nacional.

Supremo Tribunal Federal (STF)

Estrutura e Composição

O STF é o órgão máximo do Poder Judiciário, composto por 11 Ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, devendo ser cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, com idade entre 35 e 70 anos (Art. 101, CF).

Ponto de Atenção:
A escolha dos Ministros do STF é marcada pelo sistema de “checks and balances”, previsto pela necessidade de aprovação pelo Senado, o que evita indicações unilaterais e fortalece o controle político entre os poderes.

Competência do STF

Guarda da Constituição

A principal função do STF (Art. 102, CF) é a guarda da Constituição, exercida por meio de diversas competências jurisdicionais e administrativas.

Competência Originária

O STF julga determinadas ações e autoridades diretamente, sem que passem por outras instâncias judiciais, tais como:

  • Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC)
  • Crimes comuns e de responsabilidade cometidos por determinadas autoridades (Presidente, Vice-Presidente, membros do Congresso, Ministros do STF, etc.)
  • Conflitos federativos
  • Extradições e homologações relacionadas a Estados estrangeiros
  • Ações e reclamações para preservação de sua própria competência

Observação:
O controle concentrado de constitucionalidade é, na prática, a atuação mais emblemática, sendo a ADI e a ADC instrumentos poderosos de análise abstrata de leis frente à Constituição.

Competência Recursal

Recurso Ordinário: Decisão denegatória de habeas corpus, mandado de segurança e afins decididos por Tribunais Superiores, bem como crimes políticos.

Recurso Extraordinário: Quando houver afronta direta à Constituição, declaração de inconstitucionalidade de leis federais, ou validação de leis locais contestadas.

Atenção:
A admissibilidade do recurso extraordinário exige a demonstração da “repercussão geral” — relevância que transcende o interesse subjetivo das partes, com implicações para outros processos e para a ordem jurídica.

Eficácia das Decisões

As decisões do STF em ADI e ADC possuem “efeito vinculante” e “eficácia contra todos” (erga omnes), obrigando todos os órgãos do Judiciário e a administração pública em todas as esferas (Art. 102, §2º, CF).

Propositura das Ações de Controle de Constitucionalidade

Art. 103, CF:
Relação taxativa de legitimados para propor ações de controle concentrado:

  • Presidente da República
  • Mesas do Senado, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa do DF
  • Governador de Estado e do DF
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Federal da OAB
  • Partido político com representação no Congresso Nacional
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Ponto de Atenção:
Não é qualquer partido, sindicato ou entidade de classe que pode propor ADI/ADC, apenas aqueles de âmbito nacional e com representatividade formal.

CNJ: Controle Externo do Judiciário

O CNJ foi criado para fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (Art. 103-B). Composto por 15 membros e presidido pelo Presidente do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional.

Competências

  • Controle administrativo e financeiro do Judiciário (não julga processos judiciais).
  • Receber e julgar reclamações disciplinares contra magistrados e serviços judiciais.
  • Expedir recomendações e promover fiscalizações.

Observação:
O CNJ é órgão de controle, não de julgamento jurisdicional. Suas decisões podem ser contestadas no STF (Art. 102, I, ‘r’, CF).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Estrutura

O STJ é composto por, no mínimo, 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, também aprovados pelo Senado, e divididos em três terços, conforme art. 104.

Competências do STJ

  • Julgamento originário de crimes comuns e de responsabilidade cometidos por Governadores, desembargadores e membros de Tribunais de Justiça, e de Tribunais de Contas
  • Mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças Armadas e do próprio Tribunal
  • Conflitos de competência entre tribunais federais e estaduais (exceto STF)
  • Homologação de sentenças estrangeiras e execuções de cartas rogatórias

Recuso Especial

O STJ também uniformiza a interpretação da legislação federal através do recurso especial, cabível quando:

  • Houver afronta à lei federal ou tratado internacional;
  • Divergência entre tribunais sobre interpretação de lei federal;
  • Quando a decisão contestar ato do governo local em face de lei federal.

Relevância do tema — Observação Importante:
O recurso especial só será admitido pela demonstração da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional”, exceto exceções legais (art. 105, §2º e §3º — Ex: ações penais, improbidade, causas de grande valor).

Pontos de Atenção para Prova

  • Súmula Vinculante: Saiba suas consequências e a obrigatoriedade aos órgãos do Judiciário e Administração.
  • Recurso Extraordinário x Especial: O primeiro é destinado a questões constitucionais para o STF; o segundo a questões federais para o STJ.
  • Controle Concentrado: Legitimidade para propor ADI/ADC é taxativa.
  • CNJ: Fiscaliza e pune, mas não julga conflitos jurisdicionais.

Fontes Confiáveis

Trechos Originais

Art. 102, CF:
“Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição…”

Art. 105, CF:
“Compete ao Superior Tribunal de Justiça: julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância… quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal…”

O sistema constitucional brasileiro estabelece um desenho institucional rigoroso para o funcionamento do STF, STJ e CNJ. O conhecimento das competências, formas de acesso, instrumentos processuais e o papel das súmulas vinculantes é essencial para a obtenção de sucesso em provas de concursos públicos, especialmente para as carreiras jurídicas.

3423
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Defensoria Pública, marque a opção correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

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3420
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Advocacia-Geral da União é correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente... cabendo-lhe... as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República... § 2º O ingresso far-se-á mediante concurso público."

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3417
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o CNMP, acompanhe as afirmativas:

  1. I. É composto por quatorze membros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
  2. II. Pode aplicar sanções administrativas a membros do MP, assegurada ampla defesa.
  3. III. O Presidente do Conselho é escolhido diretamente pelo Presidente da República.
  4. IV. O Presidente da OAB tem representação oficial nesse Conselho.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal... assegurada ampla defesa... § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho." O Presidente do CNMP é escolhido pelos próprios membros, não pelo PR.

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3414
Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Poder Judiciário

É correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Postagens sobre o tema:

3411
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Com base nas funções institucionais do Ministério Público, indique a alternativa incorreta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 129, inciso IX: "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Portanto, o MP não exerce representação ou consultoria jurídica para entidades públicas.

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3408
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o Procurador-Geral da República (PGR), escolha a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 128, §1º e §2º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira... para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

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3405
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa correta com relação às garantias e vedações dos membros do Ministério Público:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 128, inciso II, alínea I: "São garantias... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício; c) irredutibilidade de subsídio...". Alíneas II e c contêm vedações relativas à advocacia e atividade político-partidária.

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3402
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Marque a alternativa que lista corretamente os órgãos que compõem o Ministério Público da União:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 128, inciso I: "O Ministério Público da União compreende: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

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3399
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o orçamento do Ministério Público, avalie as assertivas:

  1. I. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  2. II. Caso não encaminhe a proposta no prazo, o Executivo poderá usar como base a lei orçamentária vigente ajustada.
  3. III. O Ministério Público pode executar despesas que ultrapassem os limites da LDO sem autorização prévia.
  4. IV. O Poder Executivo pode ajustar a proposta orçamentária encaminhada fora dos limites da LDO.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Conforme Art. 127, §§ 3º a 6º: "§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo... § 5º Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites... o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários. § 6º Durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites, exceto se autorizadas previamente."

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3396
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Sobre o Ministério Público, marque a alternativa correta em relação à sua natureza e princípios institucionais.

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

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