Direito Constitucional

Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo

21/07/2025, Por: Wallace Matheus
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Formas e Sistemas de Governo

Formas de Governo

As formas de governo referem-se à maneira como o poder é estruturado em relação ao chefe de Estado:

Monarquia:

  • O chefe de Estado é um monarca (rei, rainha, imperador)
  • O cargo é hereditário e vitalício
  • Pode ser absoluta (poder concentrado no monarca) ou constitucional (poderes limitados por uma constituição)

República:

  • O chefe de Estado é um cidadão comum, geralmente eleito
  • O cargo é temporário, com mandato definido
  • O poder emana do povo e é exercido em seu nome

Sistemas de Governo

Os sistemas de governo definem como se organiza a relação entre os poderes Executivo e Legislativo:

  1. Presidencialismo:
    • Separação clara entre os poderes
    • Presidente acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo
    • Eleito diretamente pelo povo
    • Mandato fixo, independente do apoio parlamentar
  2. Parlamentarismo:
    • Maior interdependência entre Executivo e Legislativo
    • Separação entre chefia de Estado (monarca ou presidente) e chefia de Governo (primeiro-ministro)
    • Primeiro-ministro depende da confiança do parlamento
    • Possibilidade de dissolução do governo por voto de desconfiança
  3. Semipresidencialismo:
    • Sistema híbrido
    • Presidente eleito pelo povo (chefe de Estado)
    • Primeiro-ministro indicado pelo presidente e aprovado pelo parlamento (chefe de Governo)
    • Divisão de poderes entre presidente e primeiro-ministro

Chefia de Estado e Chefia de Governo

Chefia de Estado

  • Função: Representa a unidade, soberania e continuidade do Estado
  • Atribuições: Representação diplomática, comando das Forças Armadas, funções cerimoniais
  • No presidencialismo: Exercida pelo Presidente da República
  • No parlamentarismo: Exercida pelo monarca ou presidente (cargo mais simbólico)

Chefia de Governo

  • Função: Administração efetiva do país, execução de políticas públicas
  • Atribuições: Gestão administrativa, implementação de políticas, coordenação ministerial
  • No presidencialismo: Exercida pelo Presidente da República
  • No parlamentarismo: Exercida pelo Primeiro-Ministro

Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República

No sistema presidencialista (como no Brasil), o Presidente da República possui diversas atribuições:

  1. Funções de Chefia de Estado:
    • Representação do país em relações internacionais
    • Celebração de tratados e acordos internacionais
    • Comando supremo das Forças Armadas
    • Decretação de estado de defesa e estado de sítio
    • Concessão de indultos e comutação de penas
  2. Funções de Chefia de Governo:
    • Nomeação de ministros de Estado
    • Direção superior da administração federal
    • Iniciativa de projetos de lei
    • Sanção ou veto de leis
    • Edição de medidas provisórias
    • Elaboração do orçamento
    • Nomeação de autoridades (com aprovação do Senado em alguns casos)
  3. Responsabilidades:
    • Respeito à Constituição e às leis
    • Prestação de contas ao Legislativo
    • Possibilidade de responsabilização por crimes de responsabilidade (impeachment)
    • Transparência nos atos de governo
    • Compromisso com os interesses da nação

No Brasil, que adota o sistema presidencialista republicano, o Presidente da República concentra as funções de chefe de Estado e de Governo, sendo eleito diretamente para um mandato de quatro anos, com possibilidade de uma reeleição consecutiva.

1345
Direito Constitucional > Poder Executivo

Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos da República e de Defesa Nacional:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República...” “Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República...”

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1342
Direito Constitucional > Poder Executivo

Sobre os Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.”

Postagens sobre o tema:

1339
Direito Constitucional > Poder Executivo

Não constitui crime de responsabilidade do Presidente da República, segundo o art. 85:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I – a existência da União; ... VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”

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1336
Direito Constitucional > Poder Executivo

Assinale a alternativa correta considerando as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I – nomear e exonerar os Ministros de Estado.”

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1333
Direito Constitucional > Poder Executivo

Sobre a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do Brasil, assinale a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.”

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1330
Direito Constitucional > Poder Executivo

Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, a linha sucessória prevê que assumirão, sucessivamente:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

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1327
Direito Constitucional > Poder Executivo

No ato de posse, qual compromisso solene o Presidente da República deve assumir, segundo a Constituição?

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 78. ...prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”

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1324
Direito Constitucional > Poder Executivo

Sobre o mandato presidencial e o ato de posse, marque a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

“Art. 82. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.” “Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional (...).”

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1321
Direito Constitucional > Poder Executivo

Segundo a Constituição, a eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República ocorre:

Alternativas:

Explicação da resposta:

Transcrição: “Art. 77, caput e § 1º. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente (...). § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.”

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1318
Direito Constitucional > Poder Executivo

O Poder Executivo federal, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é exercido por:

Alternativas:

Explicação da resposta:

Transcrição: “Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.”

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