Direito Constitucional

A Estrutura do Poder Judiciário Brasileiro: Justiça Eleitoral, Militar e Estadual

04/08/2025, Por: Wallace Matheus
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Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, criada com o propósito específico de organizar, fiscalizar e julgar questões relacionadas ao processo eleitoral e ao exercício dos direitos políticos. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, a Justiça Eleitoral possui uma estrutura hierárquica bem definida.

Órgãos da Justiça Eleitoral

A Constituição Federal, em seu artigo 118, estabelece que são órgãos da Justiça Eleitoral:

  • Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – órgão máximo da Justiça Eleitoral
  • Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – presentes em cada estado da federação e no Distrito Federal
  • Juízes Eleitorais – normalmente juízes de direito que acumulam funções eleitorais
  • Juntas Eleitorais – órgãos temporários compostos para o período eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O TSE, como órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, possui composição mista, reunindo membros originários de diferentes instituições. Conforme o artigo 119 da Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete membros:

  • Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), eleitos por voto secreto
  • Dois ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também eleitos por voto secreto
  • Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República

O Presidente e o Vice-Presidente do TSE são obrigatoriamente ministros do STF, enquanto o Corregedor Eleitoral será sempre um ministro do STJ, todos eleitos pelos membros do próprio tribunal.

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)

Os TREs estão presentes na capital de cada estado e no Distrito Federal. Sua composição, definida no artigo 120 da Constituição, também segue um modelo misto:

  • Dois desembargadores do Tribunal de Justiça do estado, escolhidos por voto secreto
  • Dois juízes de direito, também escolhidos pelo Tribunal de Justiça, por voto secreto
  • Um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do estado ou no Distrito Federal (ou um juiz federal, caso não exista TRF na capital)
  • Dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República

O Presidente e o Vice-Presidente de cada TRE serão eleitos entre os desembargadores que compõem o tribunal, conforme determina o § 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

Mandato e Garantias

O artigo 121 da Constituição Federal estabelece importantes regras sobre o funcionamento da Justiça Eleitoral:

  • Os membros dos tribunais, juízes de direito e integrantes das juntas eleitorais gozam de plenas garantias e são inamovíveis no exercício de suas funções
  • Os juízes dos tribunais eleitorais servem por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos
  • Os substitutos são escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em igual número para cada categoria

Sistema Recursal na Justiça Eleitoral

O sistema recursal da Justiça Eleitoral possui características próprias:

  • As decisões do TSE são irrecorríveis, exceto quando contrariarem a Constituição ou quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança
  • Das decisões dos TREs cabem recursos em situações específicas, como quando:
    • Forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei
    • Ocorrer divergência na interpretação de lei entre tribunais eleitorais
    • Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas em eleições federais ou estaduais
    • Anularem diplomas ou decretarem perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
    • Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

Justiça Militar

A Justiça Militar constitui um ramo especializado do Poder Judiciário, com competência para julgar crimes militares definidos em lei. Sua estrutura e funcionamento são estabelecidos nos artigos 122 a 124 da Constituição Federal.

Órgãos da Justiça Militar

Conforme o artigo 122, são órgãos da Justiça Militar:

  • Superior Tribunal Militar (STM) – órgão de cúpula da Justiça Militar
  • Tribunais e Juízes Militares – instituídos por lei

Superior Tribunal Militar (STM)

O STM, conforme estabelece o artigo 123 da Constituição, possui composição específica:

  • 15 ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal:
    • 3 oficiais-generais da Marinha (do posto mais elevado e da ativa)
    • 4 oficiais-generais do Exército (do posto mais elevado e da ativa)
    • 3 oficiais-generais da Aeronáutica (do posto mais elevado e da ativa)
    • 5 civis

Os ministros civis devem ter entre 35 e 70 anos de idade, sendo:

  • 3 advogados com notório saber jurídico, conduta ilibada e mais de 10 anos de atividade profissional
  • 2 escolhidos paritariamente entre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar

Competência da Justiça Militar

De acordo com o artigo 124 da Constituição, compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A organização, funcionamento e competência específica são determinados por legislação própria.

A Justiça Militar julga apenas crimes militares, e não infrações disciplinares. Estas últimas são apuradas pela própria administração militar, através de procedimentos administrativos disciplinares.

Justiça dos Estados

A Constituição Federal, em seus artigos 125 e 126, estabelece as diretrizes para a organização da Justiça nos estados, reservando autonomia organizacional aos entes federativos, desde que respeitados os princípios constitucionais.

Organização da Justiça Estadual

Conforme o artigo 125:

  • Os estados organizam sua própria Justiça, observados os princípios constitucionais
  • A competência dos tribunais é definida na Constituição Estadual
  • A lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça

Justiça Militar Estadual

A Constituição prevê a possibilidade de criação da Justiça Militar estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça. Esta justiça especializada é constituída:

  • Em primeiro grau: por juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça
  • Em segundo grau: pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados com efetivo militar superior a 20 mil integrantes

Ponto de atenção: A competência da Justiça Militar estadual abrange:

  • Processar e julgar militares estaduais nos crimes militares definidos em lei
  • Julgar ações contra atos disciplinares militares
  • Aos juízes de direito do juízo militar compete julgar singularmente os crimes militares contra civis
  • Ao Conselho de Justiça, sob presidência do juiz de direito, compete julgar os demais crimes militares

Descentralização e Acesso à Justiça

A Constituição prevê mecanismos para aproximar a justiça do cidadão:

  • O Tribunal de Justiça pode funcionar descentralizadamente, com Câmaras regionais
  • Deve ser instalada a justiça itinerante, com realização de audiências e outras funções jurisdicionais nos limites territoriais da jurisdição

Varas Agrárias

Um dispositivo importante é a previsão, no artigo 126, da criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários. O juiz deve fazer-se presente no local do litígio sempre que necessário para a eficiente prestação jurisdicional.

Súmulas Relacionadas

Súmulas do STF

Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

Súmula 728: “É de três dias o prazo para a interposição de recurso contra decisão de juiz eleitoral.”

Súmula 727: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Tribunal de Justiça pedido de autorização de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico formulado pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou administrativa.”

Súmula 366: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.”

Súmulas do STJ

Súmula 53: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.”

Súmula 90: “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.”

Súmula 172: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.”

Súmula 555: “Quando não houver declaração do domicílio fiscal, a competência para o crime de sonegação fiscal decorrente da introdução irregular de mercadoria em território nacional é da Justiça Federal do local da apreensão da mercadoria.”

A estrutura do Poder Judiciário brasileiro, no que tange à Justiça Eleitoral, Militar e Estadual, reflete a preocupação do constituinte em estabelecer órgãos especializados para questões específicas, garantindo, ao mesmo tempo, a autonomia dos estados na organização de suas estruturas judiciárias.

A Justiça Eleitoral desempenha papel fundamental na democracia brasileira, sendo responsável não apenas pelo julgamento de questões eleitorais, mas pela própria organização do processo eleitoral. A Justiça Militar, por sua vez, representa uma especialização necessária para o julgamento de crimes militares, com características próprias. Já a Justiça Estadual constitui a base do sistema judiciário brasileiro, sendo responsável pela maior parte das demandas judiciais do país.

3423
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Defensoria Pública, marque a opção correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

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3420
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Advocacia-Geral da União é correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente... cabendo-lhe... as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República... § 2º O ingresso far-se-á mediante concurso público."

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3417
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o CNMP, acompanhe as afirmativas:

  1. I. É composto por quatorze membros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
  2. II. Pode aplicar sanções administrativas a membros do MP, assegurada ampla defesa.
  3. III. O Presidente do Conselho é escolhido diretamente pelo Presidente da República.
  4. IV. O Presidente da OAB tem representação oficial nesse Conselho.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal... assegurada ampla defesa... § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho." O Presidente do CNMP é escolhido pelos próprios membros, não pelo PR.

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3414
Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Poder Judiciário

É correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Postagens sobre o tema:

3411
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Com base nas funções institucionais do Ministério Público, indique a alternativa incorreta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 129, inciso IX: "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Portanto, o MP não exerce representação ou consultoria jurídica para entidades públicas.

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3408
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o Procurador-Geral da República (PGR), escolha a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 128, §1º e §2º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira... para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

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3405
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa correta com relação às garantias e vedações dos membros do Ministério Público:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 128, inciso II, alínea I: "São garantias... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício; c) irredutibilidade de subsídio...". Alíneas II e c contêm vedações relativas à advocacia e atividade político-partidária.

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3402
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Marque a alternativa que lista corretamente os órgãos que compõem o Ministério Público da União:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 128, inciso I: "O Ministério Público da União compreende: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

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3399
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o orçamento do Ministério Público, avalie as assertivas:

  1. I. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  2. II. Caso não encaminhe a proposta no prazo, o Executivo poderá usar como base a lei orçamentária vigente ajustada.
  3. III. O Ministério Público pode executar despesas que ultrapassem os limites da LDO sem autorização prévia.
  4. IV. O Poder Executivo pode ajustar a proposta orçamentária encaminhada fora dos limites da LDO.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Conforme Art. 127, §§ 3º a 6º: "§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo... § 5º Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites... o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários. § 6º Durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites, exceto se autorizadas previamente."

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3396
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Sobre o Ministério Público, marque a alternativa correta em relação à sua natureza e princípios institucionais.

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

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