A Constituição Federal de 1988 dedica o Capítulo IV do Título IV à regulamentação das chamadas “Funções Essenciais à Justiça”, que compreendem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia privada e a Defensoria Pública. Estas instituições, embora não integrem o Poder Judiciário, são fundamentais para o funcionamento adequado do sistema de justiça brasileiro.

Este material apresenta uma análise detalhada do texto constitucional referente a estas instituições, com ênfase no Ministério Público, destacando seus princípios, garantias, vedações e funções, além de abordar aspectos relevantes da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

Ministério Público

Conceito e Natureza Jurídica

O art. 127, caput, da Constituição Federal estabelece que:

“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

Da leitura deste dispositivo, extraem-se elementos fundamentais para a compreensão da natureza jurídica e das finalidades do Ministério Público:

• Instituição permanente: O Ministério Público não pode ser extinto, nem mesmo por emenda constitucional, por constituir cláusula pétrea implícita.
• Essencial à função jurisdicional: Sua atuação é indispensável para o funcionamento adequado da justiça.
• Defesa da ordem jurídica: Atua como fiscal da lei (custos legis).
• Defesa do regime democrático: Zela pela manutenção do Estado Democrático de Direito.
• Defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis: Protege direitos coletivos e individuais que não podem ser objeto de renúncia ou transação.

O Ministério Público não integra nenhum dos três Poderes da República. Trata-se de instituição independente, com autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Alguns doutrinadores o classificam como órgão de controle, outros como instituição extrapoder.

Princípios Institucionais do Ministério Público

Autonomia do Ministério Público

Autonomia Orçamentária

Os §§ 3º a 6º do art. 127 da CF tratam da autonomia orçamentária do Ministério Público:

• O MP elabora sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• Se não encaminhar a proposta no prazo, o Executivo considerará os valores do orçamento anterior, com ajustes.
• Se a proposta extrapolar os limites da LDO, o Executivo fará os ajustes necessários.
• Durante a execução orçamentária, não podem ser realizadas despesas além dos limites da LDO, salvo mediante créditos suplementares ou especiais.

Estrutura do Ministério Público

Chefia do Ministério Público

Garantias e Vedações dos Membros do Ministério Público

O § 5º do art. 128 da CF prevê garantias e vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público:

O § 6º do art. 128 estende aos membros do Ministério Público a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, V, da CF, que proíbe os juízes de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Ingresso na Carreira do Ministério Público

Conforme o § 3º do art. 129 da CF, o ingresso na carreira do Ministério Público ocorre mediante:

• Concurso público de provas e títulos
• Participação da OAB na realização do concurso
• Exigência de bacharelado em Direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica
• Nomeações na ordem de classificação

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

O art. 130-A da CF, incluído pela EC 45/2004, criou o Conselho Nacional do Ministério Público, com as seguintes características:

• Composto por 14 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado
• Mandato de 2 anos, permitida uma recondução
• Competência para controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros
• Possui um Corregedor nacional, escolhido entre os membros do MP que integram o Conselho

O § 5º do art. 130-A prevê a criação de ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do MP, representando diretamente ao CNMP.

Advocacia Pública

Advocacia-Geral da União (AGU)

O art. 131 da CF estabelece que:

“A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

Características principais da AGU:

• Chefiada pelo Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
• Ingresso nas classes iniciais por concurso público de provas e títulos
• Na execução da dívida ativa tributária, a representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal

O art. 132 da CF estabelece que:

“Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”

Características principais:

• Organizados em carreira
• Ingresso por concurso público, com participação da OAB
• Estabilidade após 3 anos de exercício, mediante avaliação de desempenho

A EC 19/98 estendeu aos Procuradores dos Estados e do DF a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, que anteriormente era prevista apenas para os Procuradores dos Estados.

Advocacia Privada

O art. 133 da CF estabelece que:

“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”

Este dispositivo consagra:

• A essencialidade da advocacia para a administração da justiça
• A inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações profissionais, nos limites da lei

A inviolabilidade do advogado não é absoluta, estando limitada aos atos e manifestações realizados no exercício da profissão e observados os limites legais.

Defensoria Pública

Conceito e Natureza Jurídica

O art. 134, caput, da CF estabelece que:

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.”

Características principais:

• Instituição permanente
• Essencial à função jurisdicional do Estado
• Expressão e instrumento do regime democrático
• Incumbência de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos aos necessitados

Organização e Princípios da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é organizada por lei complementar, com as seguintes características:

• Organizada em cargos de carreira
• Ingresso por concurso público de provas e títulos
• Garantia de inamovibilidade
• Vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

São princípios institucionais da Defensoria Pública (§ 4º do art. 134):

• Unidade
• Indivisibilidade
• Independência funcional

Os §§ 2º e 3º do art. 134 asseguram às Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, equiparando-as, nesse aspecto, ao Ministério Público.

Jurisprudência Relevante

Súmulas do STF relacionadas ao Ministério Público

Jurisprudência do STF

Jurisprudência do STJ

REsp 1.561.033/DF: O STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis, quando houver relevante interesse social.

“O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevante interesse social.” (STJ, REsp 1.561.033/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/10/2016).

As Funções Essenciais à Justiça constituem um conjunto de instituições fundamentais para o funcionamento adequado do sistema de justiça brasileiro. O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia privada e a Defensoria Pública desempenham papéis complementares, garantindo a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos individuais e coletivos.

O Ministério Público destaca-se como instituição independente, dotada de autonomia funcional, administrativa e orçamentária, com a missão de defender interesses sociais e individuais indisponíveis. Suas atribuições amplas incluem desde a promoção da ação penal pública até a proteção do patrimônio público, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

A Advocacia Pública, por sua vez, representa os entes federativos judicial e extrajudicialmente, enquanto a Defensoria Pública assegura o acesso à justiça aos necessitados, sendo ambas essenciais para a concretização do Estado Democrático de Direito.

O conhecimento detalhado dessas instituições é fundamental para a compreensão do sistema constitucional brasileiro e, consequentemente, para o sucesso em concursos públicos que abordam essa temática.