Direito Constitucional

📜 Artigo 93 da CF/88: O Estatuto da Magistratura e os Princípios da Carreira Judiciária

05/08/2025, Por: Wallace Matheus
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O artigo 93 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes fundamentais para o Estatuto da Magistratura, determinando que uma lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, regulamentará a carreira dos magistrados no Brasil. Este artigo constitucional define os princípios basilares que devem ser observados na organização da magistratura brasileira, estabelecendo regras sobre ingresso, promoção, remoção, vencimentos e diversos outros aspectos relevantes para a carreira.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Atualmente, enquanto não é editada a nova Lei Complementar prevista no caput do artigo, continua em vigor a Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN), naquilo que não contraria a Constituição Federal.

Análise Detalhada dos Incisos

Ingresso na Carreira (Inciso I)

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Este inciso estabelece os requisitos para o ingresso na carreira da magistratura:

  • Cargo inicial: Juiz substituto
  • Forma de seleção: Concurso público de provas e títulos
  • Participação obrigatória: OAB em todas as fases do concurso
  • Requisito de experiência: Mínimo de 3 anos de atividade jurídica
  • Critério de nomeação: Ordem de classificação no concurso

A expressão “atividade jurídica” foi objeto de regulamentação pelo CNJ na Resolução nº 75/2009, que define como tal o exercício da advocacia, cargos públicos privativos de bacharel em Direito e estágios de pós-graduação. O período de 3 anos é contado a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito.

Promoção na Carreira (Inciso II)

II – promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

O inciso II trata da promoção dos magistrados dentro da carreira, estabelecendo a alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para a promoção de entrância para entrância. As entrâncias são os diferentes níveis da carreira de juiz de primeiro grau, geralmente classificadas como inicial, intermediária e final, de acordo com a complexidade e volume de trabalho da comarca.

Promoção Obrigatória (Alínea a)

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Esta alínea estabelece uma hipótese de promoção obrigatória por merecimento, que ocorre quando o juiz figura:

  • Três vezes consecutivas em lista de merecimento; ou
  • Cinco vezes alternadas em lista de merecimento.

Requisitos para Promoção por Merecimento (Alínea b)

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

Para ser promovido por merecimento, o juiz deve cumprir dois requisitos cumulativos:

  1. Ter no mínimo 2 anos de exercício na entrância atual
  2. Integrar a primeira quinta parte (20%) da lista de antiguidade da entrância

Existe uma exceção importante à regra da quinta parte – “salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago”. Nesse caso, podem ser considerados juízes que não integram a primeira quinta parte.

Critérios de Aferição do Merecimento (Alínea c)

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

A alínea estabelece critérios objetivos para a aferição do merecimento:

  • Desempenho na atividade jurisdicional
  • Produtividade (quantidade de processos julgados)
  • Presteza (celeridade no julgamento)
  • Frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos

Recusa na Promoção por Antiguidade (Alínea d)

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Quando a promoção for pelo critério de antiguidade, o magistrado mais antigo tem direito subjetivo à promoção, mas o tribunal pode recusá-lo mediante:

  • Voto fundamentado de 2/3 dos membros do tribunal
  • Procedimento específico com ampla defesa
  • Votação repetida até que se fixe uma indicação

Impedimento de Promoção (Alínea e)

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;

Esta alínea estabelece um impedimento à promoção: o juiz que retiver autos processuais além do prazo legal, sem justificativa, não poderá ser promovido. Além disso, proíbe a devolução dos autos sem o devido despacho ou decisão.

Acesso aos Tribunais de Segundo Grau (Inciso III)

III – o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Este inciso regula a promoção de juízes de primeira instância para os tribunais de segundo grau (desembargadores), estabelecendo:

  • Alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento
  • Apuração na última entrância (ou única, dependendo da organização judiciária)

Este inciso deve ser interpretado em conjunto com o art. 94 da CF/88, que estabelece o “quinto constitucional”, reservando 1/5 das vagas dos tribunais para membros do Ministério Público e da advocacia.

Formação e Aperfeiçoamento (Inciso IV)

IV – previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

O inciso estabelece:

  • Necessidade de cursos oficiais para preparação, aperfeiçoamento e promoção
  • Obrigatoriedade de participação em curso oficial como etapa do vitaliciamento

O vitaliciamento é o processo pelo qual o juiz adquire a garantia da vitaliciedade após 2 anos de exercício (período de estágio probatório). A participação nos cursos mencionados é condição obrigatória para adquirir esta garantia.

Remuneração dos Magistrados (Inciso V)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

Este inciso estabelece regras para o escalonamento dos subsídios dos magistrados:

  • Ministros dos Tribunais Superiores: 95% do subsídio dos Ministros do STF
  • Demais magistrados: subsídios fixados em lei e escalonados
  • Diferença entre categorias sucessivas: mínimo de 5% e máximo de 10%
  • Teto para todas as categorias: 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
  • Observância do teto constitucional (art. 37, XI) e da regra do subsídio (art. 39, §4º)

Aposentadoria e Pensão (Inciso VI)

VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

Este inciso determina que as regras de aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes são as mesmas aplicáveis aos servidores públicos em geral, previstas no art. 40 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais.

Residência na Comarca (Inciso VII)

VII – o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;

O inciso estabelece:

  • Obrigatoriedade de residência do juiz titular na comarca onde exerce suas funções
  • Exceção: possibilidade de autorização do tribunal para residir fora da comarca

Esta regra visa garantir a proximidade do magistrado com a comunidade onde atua, permitindo melhor conhecimento da realidade local e pronto atendimento em casos de urgência.

Remoção e Disponibilidade (Inciso VIII)

VIII – o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;

Este inciso trata da remoção compulsória ou disponibilidade do magistrado por interesse público:

  • Exige decisão por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ
  • Assegura ampla defesa ao magistrado
  • Fundamenta-se no interesse público

Remoção a Pedido (Inciso VIII-A)

VIII-A – a remoção a pedido de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

Diferentemente da remoção compulsória, este inciso trata da remoção a pedido do próprio magistrado, estabelecendo que:

  • Aplica-se a magistrados de igual entrância
  • Deve observar, no que couber, as regras das alíneas a, b, c e e do inciso II e o art. 94 da CF

A remoção a pedido pode ocorrer tanto por antiguidade quanto por merecimento, seguindo as mesmas regras da promoção, adaptadas ao contexto da remoção.

Permuta de Magistrados (Inciso VIII-B)

VIII-B – a permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

Este inciso, incluído pela EC nº 141/2023, regula a permuta entre magistrados:

  • Entre comarcas de igual entrância
  • Dentro do mesmo segmento de justiça (estadual, federal ou do trabalho)
  • Possível entre juízes de segundo grau vinculados a diferentes tribunais
  • Devem ser observadas, no que couber, as regras das alíneas a, b, c e e do inciso II

Publicidade dos Julgamentos (Inciso IX)

IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Este inciso estabelece dois princípios fundamentais:

  1. Publicidade dos julgamentos: Todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos
  2. Obrigatoriedade de fundamentação: Todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade

O inciso também prevê uma exceção à publicidade ampla:

  • Em casos que envolvam o direito à intimidade
  • Quando o sigilo não prejudicar o interesse público à informação
  • Mediante previsão legal

Decisões Administrativas dos Tribunais (Inciso X)

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

Este inciso estabelece regras para as decisões administrativas dos tribunais:

  • Devem ser motivadas (fundamentadas)
  • Tomadas em sessão pública
  • As decisões disciplinares exigem voto da maioria absoluta dos membros

Órgão Especial nos Tribunais (Inciso XI)

XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

Este inciso possibilita a criação de um órgão especial em tribunais de grande porte:

  • Aplicável a tribunais com mais de 25 julgadores
  • Composição: mínimo de 11 e máximo de 25 membros
  • Provimento: 50% por antiguidade e 50% por eleição pelo tribunal pleno
  • Finalidade: exercer atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo tribunal pleno

Atividade Jurisdicional Ininterrupta (Inciso XII)

XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

Este inciso garante a continuidade da prestação jurisdicional:

  • Veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau
  • Estabelece a necessidade de plantão permanente nos dias sem expediente normal

Antes da EC nº 45/2004, era comum a existência de “recesso forense” com suspensão de prazos e ausência de expediente. Este inciso veio justamente para garantir que sempre haja juízes disponíveis para questões urgentes.

Proporcionalidade no Número de Juízes (Inciso XIII)

XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Este inciso estabelece critérios para a definição do número de juízes em cada unidade jurisdicional:

  • Proporcionalidade em relação à demanda judicial
  • Proporcionalidade em relação à população da área de jurisdição

Este dispositivo busca garantir uma distribuição equilibrada de magistrados, considerando tanto o volume de processos quanto o tamanho da população atendida.

Delegação de Atos Administrativos (Inciso XIV)

XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Este inciso permite a delegação de determinados atos a servidores do Poder Judiciário:

  • Atos de administração (gestão interna)
  • Atos de mero expediente sem caráter decisório

Observação: O objetivo é desafogar os magistrados de tarefas burocráticas que não exigem decisão judicial, permitindo maior foco na atividade jurisdicional propriamente dita.

Distribuição Imediata de Processos (Inciso XV)

XV – a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

Este último inciso determina que:

  • A distribuição de processos deve ser imediata
  • Aplica-se a todos os graus de jurisdição

Este dispositivo visa evitar a manipulação na distribuição de processos e garantir o princípio do juiz natural, impedindo que processos fiquem “aguardando distribuição” por razões não justificáveis.

Observações Relevantes para Concursos

Aspectos Gerais do Art. 93

  1. Lei de iniciativa do STF: A competência para iniciar o processo legislativo do Estatuto da Magistratura é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Isso difere da regra geral de iniciativa legislativa para organização do Poder Judiciário, que é concorrente entre o Presidente da República (art. 61, §1º, II, “c”) e os próprios tribunais (art. 96, II).
  2. LOMAN e sua vigência: A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) foi recepcionada pela CF/88 naquilo que não a contraria, permanecendo em vigor até a edição da lei complementar prevista no art. 93.
  3. Princípios vinculantes: Os princípios listados nos incisos do art. 93 são de observância obrigatória tanto para a lei complementar quanto para outras normas que regulamentem a carreira da magistratura.

Pontos Críticos para Questões de Concurso

  1. Tempo de atividade jurídica: Frequentemente cobrado em provas, o tempo mínimo de 3 anos de atividade jurídica é contado a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, e não da inscrição na OAB.
  2. Quinta parte da lista de antiguidade: Para promoção por merecimento, além dos 2 anos na entrância, o magistrado deve estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver interessados que preencham esses requisitos.
  3. Promoção obrigatória: O magistrado que figurar 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento tem direito subjetivo à promoção.
  4. Recusa na promoção por antiguidade: Exige quórum qualificado de 2/3 dos membros do tribunal, com voto fundamentado e garantia de ampla defesa.
  5. Subsídios escalonados: A diferença entre categorias sucessivas deve ser de no mínimo 5% e no máximo 10%, obedecido o teto constitucional.
  6. Residência na comarca: A exceção à regra da residência na comarca exige autorização expressa do tribunal.
  7. Remoção compulsória vs. remoção a pedido: Enquanto a primeira (inciso VIII) é imposta ao magistrado por interesse público, a segunda (inciso VIII-A) ocorre por vontade do próprio juiz.
  8. Órgão especial: Somente pode ser constituído em tribunais com mais de 25 julgadores, com composição mínima de 11 e máxima de 25 membros.

Jurisprudência Correlata

Súmulas do STF

Súmula Vinculante 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

Relação com o art. 93: Esta súmula vinculante aplica-se ao Poder Judiciário e deve ser observada na nomeação para cargos em comissão e funções de confiança nos tribunais.

Decisões Relevantes do STF

ADI 3.367/DF (Criação do CNJ): “A criação do Conselho Nacional de Justiça como órgão administrativo do Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes (…) e não subtrai a autonomia dos tribunais.”

ADI 4.638/DF (Poder Normativo do CNJ): “O CNJ possui competência constitucional para expedir atos regulamentares relacionados ao cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, desde que não inove na ordem jurídica.”

MS 28.447/DF (Promoção por Merecimento): “A promoção por merecimento de magistrado que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é obrigatória, nos termos do art. 93, II, ‘a’, da Constituição Federal.”

MS 30.585/DF (Antiguidade e Merecimento): “A alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento para promoção na carreira da magistratura e acesso aos tribunais de segundo grau, prevista nos incisos II e III do art. 93 da Constituição Federal, é de observância obrigatória e não comporta exceções.”

O artigo 93 da Constituição Federal estabelece os princípios fundamentais que regem a carreira da magistratura no Brasil, desde o ingresso até a aposentadoria, passando por aspectos como promoção, remoção, vencimentos e garantias. Trata-se de um dispositivo central para a compreensão da organização do Poder Judiciário brasileiro e das regras que asseguram a independência, imparcialidade e eficiência da função jurisdicional.

A interpretação adequada deste artigo é essencial para candidatos a concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas, pois representa uma matéria frequentemente cobrada em provas de Direito Constitucional e Organização Judiciária.

3423
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Defensoria Pública, marque a opção correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

Postagens sobre o tema:

3420
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Advocacia-Geral da União é correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente... cabendo-lhe... as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República... § 2º O ingresso far-se-á mediante concurso público."

Postagens sobre o tema:

3417
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o CNMP, acompanhe as afirmativas:

  1. I. É composto por quatorze membros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
  2. II. Pode aplicar sanções administrativas a membros do MP, assegurada ampla defesa.
  3. III. O Presidente do Conselho é escolhido diretamente pelo Presidente da República.
  4. IV. O Presidente da OAB tem representação oficial nesse Conselho.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal... assegurada ampla defesa... § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho." O Presidente do CNMP é escolhido pelos próprios membros, não pelo PR.

Postagens sobre o tema:

3414
Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Poder Judiciário

É correto afirmar que:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Postagens sobre o tema:

3411
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Com base nas funções institucionais do Ministério Público, indique a alternativa incorreta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 129, inciso IX: "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Portanto, o MP não exerce representação ou consultoria jurídica para entidades públicas.

Postagens sobre o tema:

3408
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o Procurador-Geral da República (PGR), escolha a alternativa correta:

Alternativas:

Explicação da resposta:

C) - Art. 128, §1º e §2º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira... para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

Postagens sobre o tema:

3405
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa correta com relação às garantias e vedações dos membros do Ministério Público:

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 128, inciso II, alínea I: "São garantias... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício; c) irredutibilidade de subsídio...". Alíneas II e c contêm vedações relativas à advocacia e atividade político-partidária.

Postagens sobre o tema:

3402
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Marque a alternativa que lista corretamente os órgãos que compõem o Ministério Público da União:

Alternativas:

Explicação da resposta:

A) - Art. 128, inciso I: "O Ministério Público da União compreende: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

Postagens sobre o tema:

3399
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o orçamento do Ministério Público, avalie as assertivas:

  1. I. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
  2. II. Caso não encaminhe a proposta no prazo, o Executivo poderá usar como base a lei orçamentária vigente ajustada.
  3. III. O Ministério Público pode executar despesas que ultrapassem os limites da LDO sem autorização prévia.
  4. IV. O Poder Executivo pode ajustar a proposta orçamentária encaminhada fora dos limites da LDO.

Quais estão corretas?

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Conforme Art. 127, §§ 3º a 6º: "§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo... § 5º Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites... o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários. § 6º Durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites, exceto se autorizadas previamente."

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3396
Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Sobre o Ministério Público, marque a alternativa correta em relação à sua natureza e princípios institucionais.

Alternativas:

Explicação da resposta:

B) - Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

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