Seção I: Disposições Gerais (Arts. 291 a 301)

Art. 291 – Normas Aplicáveis

O artigo estabelece que aos crimes de trânsito aplicam-se subsidiariamente:

• Código Penal
• Código de Processo Penal
• Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais)

Observação Crucial: O § 1º estabelece três exceções à aplicação da Lei 9.099/95 para lesão corporal culposa:

Exceções à Lei 9.099/95:

1. Embriaguez: Condutor sob influência de álcool ou substância psicoativa
2. Racha: Participação em corrida, disputa ou exibição não autorizada
3. Excesso de velocidade: Superior em 50 km/h ao limite da via

💡 Dica de Concurso: Quando presentes essas circunstâncias, é obrigatório inquérito policial (§ 2º) e não se aplica os benefícios da Lei 9.099/95.

Art. 292 e 293 – Suspensão da CNH

A suspensão ou proibição de obter CNH:

• Duração: 2 meses a 5 anos
• Aplicação: Isolada ou cumulativa
• Entrega: Réu deve entregar CNH em 48h após trânsito em julgado

⚠️ Importante: A suspensão não inicia se o condenado estiver preso (§ 2º do art. 293).

Art. 294 – Medida Cautelar

O juiz pode decretar suspensão cautelar da CNH para garantia da ordem pública:

• Legitimidade: De ofício, por requerimento do MP ou representação policial
• Recurso: Em sentido estrito, sem efeito suspensivo

Art. 296 – Reincidência

Regra Obrigatória: Réu reincidente em crime de trânsito → suspensão da CNH obrigatória.

Art. 297 – Multa Reparatória

Modalidade de pena pecuniária específica:

• Base de cálculo: Art. 49, § 1º do CP
• Limite: Valor do prejuízo demonstrado
• Desconto: Na indenização civil posterior

Art. 298 – Circunstâncias Agravantes

São sempre agravantes dos crimes de trânsito:

Lista das Agravantes:

1. Dano potencial para duas ou mais pessoas
2. Veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
3. Ausência de CNH
4. CNH de categoria inadequada
5. Profissão que exige cuidados especiais (motorista profissional)
6. Veículo com equipamentos adulterados
7. Tráfego sobre faixa de pedestres

💡 Dica: Essas agravantes são específicas dos crimes de trânsito e se somam às do Código Penal.

Art. 301 – Não Imposição de Prisão em Flagrante

Benefício: Condutor que prestar pronto e integral socorro não será preso em flagrante nem pagará fiança.

⚠️ Atenção: O socorro deve ser “pronto e integral” – apenas chamar o SAMU não é suficiente.

Seção II: Crimes em Espécie (Arts. 302 a 312)

Art. 302 – Homicídio Culposo no Trânsito

Tipo básico: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor Pena: Detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição da CNH

Majorantes (§ 1º):

Aumento de 1/3 à metade se o agente:

1. Não possuir CNH
2. Atropelamento em faixa de pedestres ou calçada
3. Omissão de socorro
4. Motorista profissional

Qualificadora (§ 3º):

Embriaguez: Reclusão de 2 a 5 anos

• Condutor sob influência de álcool ou substância psicoativa

⚠️ Mudança Importante: A Lei 13.281/2016 revogou o § 2º, eliminando outras qualificadoras.

Art. 303 – Lesão Corporal Culposa no Trânsito

Tipo básico: Lesão corporal culposa na direção de veículo Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos e suspensão da CNH

Majorantes (§ 1º):

Mesmas do homicídio culposo (art. 302, § 1º)

Qualificadora (§ 2º):

Embriaguez com lesão grave/gravíssima: Reclusão de 2 a 5 anos

• Exige capacidade psicomotora alterada + lesão grave ou gravíssima

Art. 304 – Omissão de Socorro

Conduta: Deixar de prestar socorro ou solicitar auxílio Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

⚠️ Observação: Crime se consuma mesmo se:

• Terceiros prestarem socorro
• Vítima com morte instantânea
• Ferimentos leves

Art. 305 – Fuga do Local (Hit and Run)

Conduta: Afastar-se do local para fugir à responsabilidade Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

💡 Diferença: Art. 304 = não prestar socorro; Art. 305 = fugir para evitar responsabilidade.

Art. 306 – Embriaguez ao Volante

Tipo penal: Conduzir com capacidade psicomotora alterada Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH

Formas de Constatação (§ 1º):

1. Teste objetivo: ≥ 0,6g/L de álcool no sangue ou ≥ 0,3mg/L no ar alveolar
2. Sinais clínicos: Alteração da capacidade psicomotora

Meios de Prova (§ 2º):

• Teste de alcoolemia
• Exame clínico
• Perícia
• Vídeo
• Prova testemunhal
• Outros meios admitidos em direito

🔍 Jurisprudência Consolidada: O STJ entende que a embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, dispensando a demonstração de efetivo perigo.

Art. 307 – Violação da Suspensão da CNH

Condutas:

1. Violar suspensão da CNH
2. Não entregar CNH no prazo (48h)

Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano e multa

Art. 308 – Racha/Disputa Automobilística

Conduta: Participar de corrida, disputa ou exibição não autorizada Pena básica: Detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da CNH

Qualificadoras:

• Lesão grave (§ 1º): Reclusão de 3 a 6 anos
• Morte (§ 2º): Reclusão de 5 a 10 anos

⚠️ Requisito: Demonstrar que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco (culpa).

Art. 309 – Direção sem CNH

Conduta: Dirigir sem CNH ou com CNH cassada, gerando perigo Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

💡 Elemento Normativo: “Gerando perigo de dano” – crime de perigo concreto.

Art. 310 – Entregar Veículo a Pessoa Não Habilitada

Conduta: Permitir direção por pessoa:

• Não habilitada
• Com CNH cassada/suspensa
• Em estado inadequado (embriaguez, problemas de saúde)

Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

Art. 311 – Velocidade Incompatível

Conduta: Trafegar em velocidade incompatível próximo a:

• Escolas, hospitais
• Estações de embarque
• Locais de grande concentração

Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

Art. 312 – Inovação Artificiosa

Conduta: Alterar local, coisa ou pessoa para induzir erro Pena: Detenção de 6 meses a 1 ano ou multa

⚠️ Momento: Durante procedimento, inquérito ou processo (inclusive antes do início).

Disposições Especiais

Art. 312-A – Substituição de Pena

Para crimes dos arts. 302-312, a pena restritiva de direitos deve ser:

• Prestação de serviços à comunidade em atividades relacionadas ao trânsito
• Trabalho em equipes de resgate, hospitais, clínicas de recuperação

Art. 312-B – Vedação de Substituição

Vedação expressa: Para homicídio qualificado (art. 302, § 3º) e lesão qualificada (art. 303, § 2º) não se aplica o art. 44, I do CP.

Significado: Mesmo sendo crimes com pena mínima ≤ 4 anos, não cabe substituição por restritiva de direitos se há embriaguez.

Pontos de Atenção para Concursos

Mudanças Legislativas Recentes

1. Lei 11.705/2008: Endureceu penas para embriaguez
2. Lei 12.760/2012: Alterou formas de prova da embriaguez
3. Lei 13.546/2017: Criou qualificadoras para lesão corporal
4. Lei 13.281/2016: Revogou qualificadoras do homicídio

Crimes Mais Cobrados

1. Embriaguez ao volante (art. 306)
2. Homicídio culposo (art. 302)
3. Lesão corporal culposa (art. 303)
4. Omissão de socorro (art. 304)
5. Racha (art. 308)

Características Gerais dos Crimes de Trânsito

• Competência: Justiça Estadual (regra geral)
• Ação penal: Pública incondicionada
• Elemento espacial: Via pública (para maioria dos crimes)
• Elemento material: Veículo automotor

Dicas para Memorização

Penas em Ordem Crescente:

• 6 meses a 1 ano: Arts. 304, 305, 307, 309, 310, 311, 312
• 6 meses a 2 anos: Art. 303 (lesão básica)
• 6 meses a 3 anos: Arts. 306 (embriaguez), 308 (racha básico)
• 2 a 4 anos: Art. 302 (homicídio básico)
• 2 a 5 anos: Arts. 302 § 3º, 303 § 2º (qualificadas por embriaguez)

Crimes com Suspensão da CNH Obrigatória: Todos os crimes de trânsito, exceto arts. 304, 305 e 312 (só multa alternativa).