VUNESP – 2025 – EsFCEx – Oficial – Especialidade: Direito. Análise Aprofundada da Questão Sobre Controle de Constitucionalidade
Considere que o estatuto funcional dos militares contenha regra que impede o gozo de um benefício previsto na Constituição Federal pelos integrantes das Forças Armadas e que essa regra foi aprovada anteriormente à Constituição vigente. Isso ocorre porque, apesar da existência da norma constitucional, o setor de pessoal não se sente confortável em deixar de aplicar estritamente a lei infraconstitucional sem que haja uma decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, declarando sua inconstitucionalidade, ou a revogação formal da norma pelo Congresso Nacional.
Com base na situação hipotética e no sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Explicação da resposta:
“O tema central desta questão é o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, com foco específico na análise de leis pré-constitucionais (anteriores à Constituição de 1988) e o fenômeno da não-recepção dessas normas pelo ordenamento jurídico atual.”
Postagens sobre o tema:
Conhecimento Necessário
Para responder corretamente esta questão, é fundamental dominar:
1. Sistema de Controle de Constitucionalidade no Brasil:
- Controle Concentrado: análise abstrata de constitucionalidade, realizada diretamente pelo STF através de ações específicas
- Controle Difuso: análise concreta, realizada por qualquer juízo durante um processo específico
2. Ações do Controle Concentrado:
- ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
- ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
- ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) – crucial para esta questão
- ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão)
3. Doutrina da Não-Recepção:
- Leis anteriores à Constituição atual que são incompatíveis com ela não são inconstitucionais, mas sim não recepcionadas
- Perdem eficácia automaticamente, sem necessidade de revogação formal
- O STF pode declarar a não-recepção tanto em controle difuso quanto concentrado
4. ADPF e Leis Pré-Constitucionais:
- A ADPF é o instrumento adequado para questionar leis pré-constitucionais em sede de controle concentrado
- Regulamentada pela Lei 9.882/99
- Pode ser utilizada quando houver violação de preceito fundamental
Resposta Correta: Alternativa B
“O Supremo Tribunal Federal, em sede de arguição por descumprimento de preceito fundamental, pode declarar a não recepção da norma, por contrariar a Constituição Federal.”
Por que está correta:
- A ADPF é efetivamente o instrumento adequado do controle concentrado para questionar leis pré-constitucionais
- O STF possui competência para declarar a não-recepção através da ADPF
- A jurisprudência do STF confirma essa possibilidade
- Menciona corretamente o termo “não-recepção” (e não “inconstitucionalidade”)
Por que as Outras Alternativas Estão Erradas
Alternativa A – INCORRETA
- Erro fundamental: afirma que normas pré-constitucionais não podem ser objeto de ação direta no STF
- Realidade: A ADPF permite exatamente isso – é um dos principais instrumentos para questionar leis pré-constitucionais em controle concentrado
Alternativa C – INCORRETA (embora contenha elemento correto)
- Elemento correto: a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) é aplicável no controle difuso
- Erro contextual: a questão trata especificamente de controle concentrado, não difuso
- Problema adicional: quando o próprio STF decide em controle difuso, já o faz em plenário por sua natureza
Alternativa D – PARCIALMENTE CORRETA, mas IMPRECISA
- Acerto: reconhece que leis pré-constitucionais podem ser objeto de controle concentrado
- Imprecisão 1: usa o termo “invalidade” em vez de “não-recepção”
- Imprecisão 2: não especifica o instrumento adequado (ADPF)
- Comparação: a alternativa B é mais precisa tecnicamente
Alternativa E – TOTALMENTE INCORRETA
- Erro conceitual: confunde mandado de injunção com controle de constitucionalidade
- Realidade: mandado de injunção é remédio para omissão legislativa que torna inviável o exercício de direito constitucional, não para questionar leis existentes