Mais Vistos

11 Ministros
Requisitos: cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada
Nomeação: Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal

Função Principal

Guardião da Constituição Federal

Competências Principais

Controle de Constitucionalidade: ADI, ADC, ADPF
Foro por Prerrogativa de Função: julga Presidente, Vice, membros do Congresso, Ministros de Estado, etc.
Recurso Extraordinário: questões constitucionais (repercussão geral)
Súmulas Vinculantes: aprovação por 2/3 dos membros
Conflitos de competência entre Tribunais Superiores

2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Composição

Mínimo de 33 Ministros
Requisitos: brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada
Nomeação: Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal

Origem dos Ministros:

1/3 → Juízes dos TRFs
1/3 → Desembargadores dos TJs
1/3 → Advogados e membros do MP (alternadamente)

Função Principal

Guardião da legislação federal infraconstitucional

Competências Principais

Foro por Prerrogativa de Função: Governadores, Desembargadores, membros de Tribunais de Contas
Recurso Especial: questões de direito federal infraconstitucional (relevância)
Homologação de sentenças estrangeiras
Conflitos de competência entre tribunais (exceto entre Superiores)
Mandado de injunção (competência residual)

3. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRFs) E JUÍZES FEDERAIS

Composição dos TRFs

Mínimo de 7 juízes
Requisitos: brasileiros com mais de 30 e menos de 70 anos
Nomeação: Presidente da República

Origem dos Desembargadores:

1/5 → Advogados (10+ anos) e membros do MPF (10+ anos de carreira)
4/5 → Promoção de juízes federais (5+ anos) por antiguidade e merecimento

Estrutura

Órgãos da Justiça Federal: TRFs e Juízes Federais
Justiça itinerante
Câmaras regionais descentralizadas
Jurisdição regionalizada

Competências dos TRFs

Julgar originariamente: juízes federais em crimes comuns/responsabilidade, revisões criminais, mandados de segurança
Julgar recursos de decisões dos juízes federais da região

Competências dos Juízes Federais

Causas envolvendo União, autarquias e empresas públicas federais
Causas com Estado estrangeiro ou organismo internacional
Crimes políticos e contra bens/serviços da União
Crimes previstos em tratado internacional
Direitos indígenas
Crimes contra organização do trabalho e sistema financeiro

TABELA COMPARATIVA

CRITÉRIO	STF	STJ	TRF	JUÍZES FEDERAIS
NÚMERO DE MEMBROS	11 Ministros	Mínimo 33 Ministros	Mínimo 7 Desembargadores	Não especificado
IDADE	35-70 anos	35-70 anos	30-70 anos	30-70 anos
ORIGEM	Livre escolha (notável saber jurídico)	1/3 TRF + 1/3 TJ + 1/3 Advogados/MP	1/5 Advogados/MP + 4/5 Juízes Federais	Concurso público
NOMEAÇÃO	Presidente + Senado	Presidente + Senado	Presidente da República	Presidente da República
ABRANGÊNCIA	Nacional	Nacional	Regional	Local (seção judiciária)
MATÉRIA PRINCIPAL	Constitucional	Federal Infraconstitucional	Federal (2ª instância)	Federal (1ª instância)
FUNÇÃO ESSENCIAL	Guarda da Constituição	Uniformização da lei federal	Revisão de decisões federais	Jurisdição federal originária
RECURSO CABÍVEL	Recurso Extraordinário (RE)	Recurso Especial (REsp)	Apelações	Para TRF
REQUISITO RECURSAL	Repercussão Geral	Relevância (em alguns casos)	—	—
FORO PRIVILEGIADO	Presidente, Vice, Congresso, Ministros STF, PGR	Governadores, Desembargadores	Juízes federais da região	—
CONTROLE ABSTRATO	✅ ADI, ADC, ADPF	❌	❌	❌
SÚMULA VINCULANTE	✅ Sim	❌	❌	❌
EFEITO VINCULANTE	Sim (decisões definitivas)	Não (jurisprudência)	Não	Não
ESTRUTURA	Centralizada (Brasília)	Centralizada (Brasília)	Descentralizada (5 regiões)	Varas federais
JUSTIÇA ITINERANTE	❌	❌	✅ Sim	✅ Sim

HIERARQUIA E FLUXO RECURSAL

┌─────────────────────────────────────────────┐
│         SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)      │
│         Questões CONSTITUCIONAIS            │
│         Recurso Extraordinário (RE)         │
└─────────────────────────────────────────────┘
                     ▲
                     │
┌─────────────────────────────────────────────┐
│    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)       │
│    Questões FEDERAIS INFRACONSTITUCIONAIS   │
│    Recurso Especial (REsp)                  │
└─────────────────────────────────────────────┘
                     ▲
                     │
┌─────────────────────────────────────────────┐
│   TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRF)        │
│   2ª Instância - Justiça Federal            │
└─────────────────────────────────────────────┘
                     ▲
                     │
┌─────────────────────────────────────────────┐
│          JUÍZES FEDERAIS                    │
│          1ª Instância - Justiça Federal     │
└─────────────────────────────────────────────┘

PRINCIPAIS DIFERENÇAS RESUMIDAS

🔴 STF

Foco: Matéria constitucional
Última instância: para questões constitucionais
Poder vinculante: súmulas e decisões em controle abstrato

🔵 STJ

Foco: Legislação federal (não constitucional)
Uniformização: interpretação das leis federais
Composição mista: magistrados + advogados/MP

🟢 TRF + JUÍZES FEDERAIS

Foco: Causas federais (União, entidades federais, tratados)
Organização: regionalizada (TRF) e local (Juízes)
Justiça itinerante: acesso facilitado à população

ÓRGÃOS AUXILIARES

STF

Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 15 membros, controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário

STJ

Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
Conselho da Justiça Federal (CJF): supervisão da Justiça Federal de 1º e 2º graus

LEGITIMADOS PARA AÇÕES CONSTITUCIONAIS (STF)

Podem propor ADI e ADC:

Presidente da República
Mesa do Senado Federal
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF
Governador de Estado ou do DF
Procurador-Geral da República
Conselho Federal da OAB
Partido político com representação no Congresso
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

3423

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Defensoria Pública, marque a opção correta:

Alternativas:

a) É órgão temporário criado conforme decreto presidencial.

b) É instituição permanente, essencial à função jurisdicional, com princípios de unidade, indivisibilidade e independência funcional.

c) Os membros da Defensoria podem exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

d) Não possui autonomia administrativa nem funcional.

Explicação da resposta:

B) - Art. 134: "A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado... § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional... assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais."

Postagens sobre o tema:

3420

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre a Advocacia-Geral da União é correto afirmar que:

Alternativas:

a) Representa a União judicial e extrajudicialmente, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

b) Seu chefe é escolhido pelo Congresso Nacional.

c) O ingresso na AGU é por nomeação direta, sem concurso público.

d) Atua exclusivamente na esfera extrajudicial.

Explicação da resposta:

A) - Art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente... cabendo-lhe... as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º O Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República... § 2º O ingresso far-se-á mediante concurso público."

Postagens sobre o tema:

3417

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o CNMP, acompanhe as afirmativas:

I. É composto por quatorze membros indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado.
II. Pode aplicar sanções administrativas a membros do MP, assegurada ampla defesa.
III. O Presidente do Conselho é escolhido diretamente pelo Presidente da República.
IV. O Presidente da OAB tem representação oficial nesse Conselho.

Quais estão corretas?

Alternativas:

a) Apenas I e II

b) Apenas I, II e IV

c) Apenas II e III

d) Todas

Explicação da resposta:

B) - Art. 130-A: "O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal... assegurada ampla defesa... § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho." O Presidente do CNMP é escolhido pelos próprios membros, não pelo PR.

Postagens sobre o tema:

3414

Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça > Poder Judiciário

É correto afirmar que:

Alternativas:

a) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplicam as normas desta seção do Ministério Público.

b) Apenas os direitos previstos nos artigos 127 a 135 aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

c) Aplicam-se aos membros do MP junto aos Tribunais de Contas as disposições relativas a direitos, vedações e forma de investidura desta seção.

d) Membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não possuem garantias constitucionais.

Explicação da resposta:

C) - Art. 130: "Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura."

Postagens sobre o tema:

As Funções Essenciais à Justiça na Constituição Federal

3411

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Com base nas funções institucionais do Ministério Público, indique a alternativa incorreta:

Alternativas:

a) Promover ação penal pública privativa.

b) Exercer representação judicial e consultoria jurídica para entidades públicas.

c) Defender direitos das populações indígenas judicialmente.

d) Controlar externamente a atividade policial.

Explicação da resposta:

B) - Art. 129, inciso IX: "Sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas." Portanto, o MP não exerce representação ou consultoria jurídica para entidades públicas.

Postagens sobre o tema:

3408

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o Procurador-Geral da República (PGR), escolha a alternativa correta:

Alternativas:

a) É nomeado pelo Presidente da República sem necessidade de aprovação do Senado.

b) O mandato do PGR é de quatro anos, sem possibilidade de recondução.

c) A destituição do PGR pelo Presidente da República depende da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

d) Pode ser escolhido entre pessoas que não sejam integrantes da carreira do Ministério Público.

Explicação da resposta:

C) - Art. 128, §1º e §2º: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira... para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal."

Postagens sobre o tema:

3405

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Assinale a alternativa correta com relação às garantias e vedações dos membros do Ministério Público:

Alternativas:

a) Podem exercer advocacia em alguns casos específicos.

b) São garantidos vitaliciedade após dois anos de exercício e irredutibilidade de subsídio.

c) Podem participar de atividades político-partidárias desde que não recebam remuneração.

d) Não possuem inamovibilidade, podendo ser transferidos a qualquer momento.

Explicação da resposta:

B) - Art. 128, inciso II, alínea I: "São garantias... a) vitaliciedade, após dois anos de exercício; c) irredutibilidade de subsídio...". Alíneas II e c contêm vedações relativas à advocacia e atividade político-partidária.

Postagens sobre o tema:

3402

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Marque a alternativa que lista corretamente os órgãos que compõem o Ministério Público da União:

Alternativas:

a) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

b) Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

c) Ministério Público Militar, Ministério Público Estadual, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

d) Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Militar.

Explicação da resposta:

A) - Art. 128, inciso I: "O Ministério Público da União compreende: a) Ministério Público Federal; b) Ministério Público do Trabalho; c) Ministério Público Militar; d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios."

Postagens sobre o tema:

3399

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Sobre o orçamento do Ministério Público, avalie as assertivas:

I. O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
II. Caso não encaminhe a proposta no prazo, o Executivo poderá usar como base a lei orçamentária vigente ajustada.
III. O Ministério Público pode executar despesas que ultrapassem os limites da LDO sem autorização prévia.
IV. O Poder Executivo pode ajustar a proposta orçamentária encaminhada fora dos limites da LDO.

Quais estão corretas?

Alternativas:

a) Apenas I e II

b) Apenas I, II e IV

c) Apenas II, III e IV

d) odas as alternativas estão corretas

Explicação da resposta:

B) - Conforme Art. 127, §§ 3º a 6º: "§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo... § 5º Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites... o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários. § 6º Durante a execução orçamentária não poderá haver despesas que extrapolem os limites, exceto se autorizadas previamente."

Postagens sobre o tema:

3396

Direito Constitucional > Poder Judiciário > Funções Essenciais à Justiça

Enunciado: Sobre o Ministério Público, marque a alternativa correta em relação à sua natureza e princípios institucionais.

Alternativas:

a) O Ministério Público é um órgão temporário e subordinado ao Poder Executivo.

b) São princípios do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

c) O Ministério Público não possui autonomia funcional e administrativa.

d) O Ministério Público exerce exclusivamente funções jurisdicionais.

Explicação da resposta:

B) - Art. 127: "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."