O recebimento do objeto contratual constitui um dos atos mais importantes no ciclo de vida dos contratos administrativos. Trata-se de procedimento formal por meio do qual a Administração Pública atesta que o contratado cumpriu suas obrigações contratuais, verificando se o bem entregue, a obra executada ou o serviço prestado está em conformidade com as especificações técnicas e contratuais estabelecidas.

O art. 140 da Lei 14.133/2021 estabelece regime jurídico detalhado sobre o tema, diferenciando o tratamento aplicável a obras e serviços daquele aplicável às compras, além de trazer importantes inovações em relação ao regime anterior da Lei 8.666/1993.

O recebimento não se confunde com o pagamento. São atos distintos e sucessivos. O recebimento é condição para o pagamento, mas não se confunde com ele. Enquanto o recebimento atesta a conformidade do objeto, o pagamento extingue a obrigação pecuniária da Administração.

A Sistemática Bifásica do Recebimento

A Lei 14.133/2021 manteve a tradicional sistemática de recebimento em duas etapas: provisório e definitivo. Essa estrutura bifásica tem razão de ser prática e jurídica, permitindo verificações sucessivas que aumentam a segurança da Administração.

Recebimento de Obras e Serviços

O inciso I do art. 140 estabelece regras específicas para obras e serviços, categorias que, pela sua natureza, exigem maior rigor na fiscalização e recebimento.

Recebimento Provisório

O recebimento provisório de obras e serviços será realizado pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Elementos essenciais desta fase:

• Agente competente: O responsável pelo acompanhamento e fiscalização, geralmente o fiscal do contrato designado formalmente.
• Instrumento formal: Termo detalhado (não sumário).
• Objeto da verificação: Cumprimento das exigências de caráter técnico.

A lei exige termo “detalhado” já no recebimento provisório de obras e serviços. Isso significa que não basta uma declaração genérica de recebimento. O termo deve especificar os aspectos técnicos verificados, as condições em que a obra ou serviço foi entregue e eventuais ressalvas.

Recebimento Definitivo

O recebimento definitivo de obras e serviços será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Características desta fase:

• Agente competente: Servidor ou comissão especialmente designada (não necessariamente o fiscal do contrato).
• Instrumento formal: Termo detalhado.
• Objeto da verificação: Atendimento de todas as exigências contratuais (não apenas técnicas).

No recebimento definitivo, a análise é mais ampla. Enquanto o provisório foca nos aspectos técnicos, o definitivo verifica o cumprimento integral de todas as cláusulas contratuais, incluindo aspectos administrativos, documentais e jurídicos.

Recebimento de Compras

O inciso II do art. 140 estabelece regime mais simplificado para compras, reconhecendo a menor complexidade desta categoria de contratação.

Recebimento Provisório

O recebimento provisório de compras será realizado de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais.

Diferenças fundamentais em relação a obras e serviços:

• Forma sumária: Não se exige termo detalhado no recebimento provisório.
• Verificação posterior: A lei admite que a conferência completa seja feita após o recebimento inicial.

Esta é uma diferença frequentemente cobrada em provas. O recebimento provisório de obras e serviços exige termo detalhado; o de compras é sumário. Memorize esta distinção.

Recebimento Definitivo

O recebimento definitivo de compras segue a mesma lógica das obras e serviços: será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Direito de Rejeição do Objeto

O §1º do art. 140 consagra expressamente o direito de a Administração rejeitar o objeto contratual:

“O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.”

Este dispositivo tem várias implicações práticas:

Momento da rejeição: Pode ocorrer tanto no recebimento provisório quanto no definitivo, desde que identificada a desconformidade.

A rejeição é um poder-dever da Administração. Havendo desconformidade, o gestor público não tem discricionariedade para aceitar objeto diverso do contratado. A aceitação de objeto em desacordo pode caracterizar irregularidade administrativa passível de responsabilização.

Subsistência de Responsabilidades Após o Recebimento

O §2º do art. 140 estabelece princípio fundamental:

“O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.”

Este dispositivo afasta interpretação que era comum sob a vigência da Lei 8.666/1993, segundo a qual o recebimento definitivo encerraria todas as responsabilidades do contratado.

Fundamentos jurídicos desta regra:

1. Responsabilidade Civil pela Solidez e Segurança

A responsabilidade pela solidez e segurança da obra ou serviço transcende o ato administrativo de recebimento. Trata-se de responsabilidade fundada na própria natureza da obrigação assumida e nos princípios gerais do direito civil.

Esta regra dialoga com o art. 618 do Código Civil:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

2. Responsabilidade Ético-Profissional

O dispositivo também preserva a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Isso significa que profissionais como engenheiros, arquitetos, médicos e outros técnicos envolvidos na execução contratual permanecem responsáveis perante seus conselhos profissionais e perante a sociedade pela qualidade técnica de seu trabalho.

O recebimento definitivo NÃO encerra as responsabilidades do contratado. Esta é uma questão recorrente em provas e deve ser bem fixada.

Definição de Prazos e Métodos

O §3º do art. 140 estabelece que “os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.”

Este dispositivo confere flexibilidade ao sistema, permitindo que:

Vantagens desta flexibilidade:

• Adaptação às peculiaridades de cada objeto contratado
• Possibilidade de estabelecer prazos maiores para objetos mais complexos
• Definição de métodos específicos de aferição técnica conforme a natureza do objeto

Na ausência de disposição contratual ou regulamentar específica, devem ser aplicados os prazos razoáveis segundo a natureza do objeto, podendo-se buscar analogia com práticas consolidadas na Administração.

Ônus dos Ensaios, Testes e Provas

O §4º do art. 140 estabelece regra sobre a responsabilidade financeira pelos procedimentos de verificação:

“Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.”

Análise do dispositivo:

Regra geral: O contratado arca com os custos de ensaios, testes e provas exigidos por normas técnicas oficiais.

Fundamento: Trata-se de desdobramento lógico da obrigação de entregar objeto em conformidade com as especificações. Comprovar a conformidade é responsabilidade de quem executa.

Exceção: O edital ou ato normativo pode estabelecer disposição em contrário, transferindo esses custos para a Administração.

A expressão “normas técnicas oficiais” refere-se a normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, normas de vigilância sanitária e outros diplomas técnicos oficiais. Não se incluem aqui meras recomendações ou boas práticas não oficializadas.

Exemplos práticos:

• Testes de resistência do concreto em obras de construção civil
• Ensaios de laboratório para verificação de qualidade de medicamentos
• Testes de carga em estruturas metálicas
• Análises químicas de produtos alimentícios

Todos esses procedimentos, quando exigidos por normas técnicas oficiais, correm por conta do contratado, salvo previsão editalícia diversa.

Responsabilidade Objetiva por Falha de Projeto

O §5º do art. 140 traz importante inovação:

“Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.”

Elementos fundamentais desta norma:

Fundamentação jurídica:

Este dispositivo harmoniza-se com a evolução do direito brasileiro em matéria de responsabilidade por produtos e serviços. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) já consagrava responsabilidade objetiva do fornecedor, e a Lei 14.133/2021 estende lógica similar ao contratado que elabora projetos para a Administração.

A ratio legis é proteger não apenas a Administração, mas toda a coletividade que se beneficia (ou pode ser prejudicada) pela obra pública.

Responsabilidade Objetiva Quinquenal em Obras

O §6º do art. 140 é um dos dispositivos mais extensos e importantes do artigo:

“Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.”

Análise detalhada dos elementos:

Diálogo com o Código Civil:

Este dispositivo dialoga diretamente com o art. 618 do Código Civil, já mencionado:

“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

A Lei 14.133/2021 incorporou ao regime jurídico-administrativo a regra já existente no direito civil, explicitando sua aplicabilidade aos contratos administrativos.

Súmula 194 do STJ: “Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.”

Observação sobre a Súmula 194: Embora esta súmula tenha sido editada sob a égide do Código Civil de 1916 (que estabelecia prazo prescricional de 20 anos), ela continua sendo referida pela doutrina para demonstrar a tradição do direito brasileiro em responsabilizar o construtor por vícios da obra. O prazo prescricional hoje segue as regras do Código Civil de 2002, mas o princípio da responsabilidade permanece.

Início da Contagem do Prazo Quinquenal

Embora o art. 140 não especifique expressamente, a doutrina e a prática administrativa entendem que o prazo de 5 anos conta-se do recebimento definitivo da obra.

Fundamentação: O recebimento definitivo marca o momento em que a Administração atesta formalmente que a obra foi concluída conforme as especificações contratuais. É a partir deste momento que se inicia o período de garantia.

Observação prática: Vícios ocultos que se manifestarem após o prazo de 5 anos (ou prazo superior estabelecido no contrato) não mais sujeitarão o contratado à responsabilidade específica do §6º do art. 140, mas poderão ensejar responsabilidade civil geral, conforme as regras do Código Civil, observados os prazos prescricionais aplicáveis.

Natureza Jurídica do Recebimento

O recebimento do objeto contratual tem natureza de ato administrativo, caracterizando-se como ato de controle posterior sobre a execução contratual.

Características:

• Vinculado: Presentes os requisitos contratuais, a Administração deve receber o objeto. Não há discricionariedade.
• Formal: Exige termo escrito (detalhado para obras/serviços/recebimento definitivo de compras; sumário apenas para recebimento provisório de compras).
• Declaratório de efeitos: O recebimento declara que o objeto está conforme, gerando consequências jurídicas (direito ao pagamento, início de prazos de garantia, etc.).

Distinção entre Recebimento Provisório e Definitivo: Finalidades

Em algumas situações de menor complexidade, a legislação ou o contrato podem dispensar o recebimento provisório, passando-se diretamente ao definitivo. Porém, quando a lei exige as duas fases, ambas devem ser cumpridas.

Responsabilidades de Fiscais e Gestores

O sistema de recebimento estabelecido no art. 140 impõe responsabilidades claras aos agentes públicos:

Jurisprudência Aplicável

Embora a Lei 14.133/2021 seja recente, os tribunais superiores já consolidaram entendimentos sobre o instituto do recebimento que permanecem aplicáveis:

Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Esta súmula fundamenta a possibilidade de a Administração, mesmo após o recebimento, anular o ato se identificar vício de legalidade, sem prejuízo da responsabilização do contratado.

Súmula 346 do STF: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

Reforça o poder-dever de autotutela administrativa, aplicável também aos atos de recebimento.

Aspectos Práticos e Erros Comuns

Erro 1: Confundir recebimento com pagamento

• Recebimento atesta conformidade; pagamento extingue obrigação pecuniária. São atos distintos.

Erro 2: Acreditar que o recebimento definitivo encerra todas as responsabilidades

• As responsabilidades por solidez, segurança e funcionalidade subsistem pelo prazo mínimo de 5 anos (obras) e indefinidamente quanto à responsabilidade ético-profissional.

Erro 3: Realizar recebimento provisório sumário de obras e serviços

• Para obras e serviços, mesmo o recebimento provisório exige termo detalhado. A forma sumária só se aplica ao recebimento provisório de compras.

Erro 4: Não documentar adequadamente o recebimento

• A ausência de termo formal de recebimento gera insegurança jurídica e dificulta a comprovação de regularidade da despesa.

Erro 5: Aceitar objeto parcialmente em desacordo “para não atrasar”

• A aceitação de objeto em desacordo com o contrato é irregularidade grave, ainda que motivada por urgência. O correto é rejeitar e exigir adequação.

Aspectos Orçamentários e Financeiros

O recebimento definitivo é pressuposto para a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/1964:

“Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I – o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II – a nota de empenho;
III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.”

O termo de recebimento definitivo constitui um dos “comprovantes” referidos no inciso III acima.

Ponto de atenção: Sem o recebimento definitivo regular, o pagamento da despesa pode ser questionado pelos órgãos de controle como irregular.

Síntese para Concursos Públicos

Pontos essenciais que você deve dominar sobre o art. 140:

✓ Recebimento é ato formal, diverso do pagamento
✓ Há recebimento provisório e definitivo (sistema bifásico)
✓ Obras/serviços: ambos os recebimentos exigem termo detalhado
✓ Compras: recebimento provisório é sumário; definitivo é detalhado
✓ Objeto pode ser rejeitado total ou parcialmente se em desacordo
✓ Recebimento NÃO extingue responsabilidades por solidez, segurança e funcionalidade
✓ Prazo MÍNIMO de garantia em obras: 5 anos
✓ Responsabilidade em obras e projetos: OBJETIVA
✓ Ensaios e testes: regra geral é que corram por conta do contratado
✓ Edital/contrato podem ampliar prazo de garantia, mas não reduzir abaixo de 5 anos

O art. 140 da Lei 14.133/2021 representa avanço significativo na regulamentação do recebimento de objetos contratuais, especialmente ao explicitar a responsabilidade objetiva do contratado e os prazos mínimos de garantia. A clareza normativa contribui para maior segurança jurídica tanto para a Administração quanto para os contratados.

Para o candidato a concurso público, dominar este artigo é essencial, pois o tema é recorrente em provas de todos os níveis, desde questões objetivas simples até questões discursivas complexas que exigem análise de casos concretos.

A dica final é: leia o artigo repetidamente, faça suas próprias anotações, crie mnemônicos para lembrar das diferenças entre os tipos de recebimento e, principalmente, resolva questões de concursos anteriores sobre o tema para fixar o conteúdo e identificar como as bancas costumam cobrá-lo.