A extinção dos contratos administrativos representa um dos momentos mais sensíveis da relação jurídica entre a Administração Pública e o particular contratado. Diferentemente dos contratos privados, dos contratos administrativos proprietários especializados que refletem o regime jurídico de direito público, especialmente no que tange às prerrogativas da Administração e às garantias dos contratados.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) inovou significativamente ao dedicar três artigos completos ao tema da extinção contratual (artigos 137 a 139), estabelecendo um sistema mais detalhado e protetivo em relação à legislação anterior (Lei 8.666/1993). O legislador optou por utilizar o termo “extinção” em vez de “rescisão”, ampliando o conceito para abranger todas as formas de termo da relação contratual, seja por ato unilateral, consensual ou jurisdicional.

Hipóteses de Extinção do Contrato (Artigo 137)

Natureza Jurídica e Requisitos Formais

O artigo 137 estabelece as hipóteses materiais que autorizam a extinção do contrato administrativo. Trata-se de um papel tributário que deve ser interpretado de forma criteriosa, pois a extinção da configuração contratual medida extrema que afeta direitos e interesses de ambas as partes.

A extinção contratual deve ser obrigatoriamente formalmente motivada nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa. Essa exigência decorre diretamente dos princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e é requisito de validade do ato administrativo.

Hipóteses de Extinção por Culpa ou Fato do Contratado

Inciso I – Descumprimento de Obrigações Contratuais

O não cumprimento ou aplicação irregular abrange:

• Normas editais (regras condicionais no edital de licitação)
• Cláusulas contratuais (obrigações pactuadas)
• Especificações técnicas (padrões de qualidade e características do objeto)
• Projetos (documentos técnicos que orientam a execução)
• Prazos (cronogramas de execução)

Esta hipótese representa o inadimplemento contratual clássico. O descumprimento pode ser total (quando o contratado simplesmente não é executado) ou parcial (quando executado de forma inconveniente). A irregularidade deve ser relevante, não autorizando a extinção de meras imperfeições ou defeitos corrigíveis.

Inciso II – Desatendimento de Determinações da Fiscalização

Refere-se à desobediência às ordens emitidas pela autoridade designada para controlar e fiscalizar a execução contratual ou por autoridade hierarquicamente superior. Esta hipótese reforça o poder de direção e controle da Administração sobre a execução do contrato.

 As determinações devem ser “regulares”, ou seja, legais, legítimas e dentro dos limites contratuais. Ordens ilegais ou abusivas não geram obrigações de cumprimento e não podem fundamentar a extinção.

Inciso III – Alteração Societária Prejudicial

A alteração social ou alteração da finalidade ou estrutura da empresa que restringe sua capacidade de concluir o contrato configura possibilidades de extinção. Exemplos:

• Mudança do objeto social que elimina a atividade contratada
• Redução significativa do capital social
• Alterações que comprometem a capacidade técnica ou econômica

Esta previsão protege o interesse público, evitando que alterações na pessoa jurídica contratada prejudiquem a execução contratual.

Inciso IV – Situações de Insolvência ou Extinção de Pessoa Jurídica

Incluem-se:

• Decretação de falência (empresários e sociedades empresárias)
• Insolvência civil (pessoas físicas e sociedades simples)
• Dissolução da
• Falecimento do contratado (pessoa física)

Essas situações inviabilizam objetivamente a continuidade da execução contratual.

Inciso IX – Descumprimento de Obrigações de Inclusão Social

Novidade importante da Lei 14.133/2021, esta hipótese sanciona o não cumprimento de obrigações relativas à reserva de cargas para:

• Pessoas com alia
• Reabilitados da Previdência Social
• Aprendizes

Trata-se de medir que visa garantir a efetividade das políticas de inclusão social e profissional.

Hipóteses de Extinção Sem Culpa das Partes

Inciso V – Caso Fortuito ou Força Maior

Eventos imprevisíveis ou inevitáveis ​​que impossibilitam a celebração do contrato. Devem ser verificados regularmente com base em documentação idônea. Distinguir-se:

• Caso fortuito : evento imprevisível decorrente de fato humano (greve geral, guerra)
• Força maior : evento decorrente de fato da natureza (terremoto, inundação)

PONTO DE ATENÇÃO: Não basta a alegação; é necessidade prova robusta da ocorrência do evento, de sua imprevisibilidade/inevitabilidade e do nexo causal com a impossibilidade de execução.

Inciso VI – Questões Ambientais

Três situações relacionadas ao licenciamento ambiental:

1. Atraso na obtenção da licença ambiental
2. Impossibilidade de-la
3. Alteração substancial do projeto anterior devido à corrente das questões ambientais

Esta situação registra a complexidade do licenciamento ambiental e seus impactos sobre a execução de obras e serviços.

Inciso VII – Questões Fundiárias

Problemas relacionados à liberação de áreas:

• Atraso na desapropriação
• Atraso na desocupação de áreas públicas
• Atraso na constituição de serviço administrativo
• Impossibilidade de liberar essas áreas

Essas situações são de responsabilidade da Administração e não podem prejudicar o contratado.

Hipótese de Extinção por Interesse Público

Inciso VIII – Razões de Interesse Público

A Administração pode extinguir o contrato por razões de interesse público, desde que:

• Haja justificativa fundamentada
• A decisão seja tomada pela autoridade máxima do órgão ou entidade
• Seja demonstrada a supremacia do interesse público

Esta é a expressão máxima da supremacia do interesse público e da mutabilidade dos contratos administrativos. Relaciona-se com o princípio da Súmula 473 do STF.

SÚMULA 473 DO STF (LITERAL):
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados todos os direitos adquiridos, e ressalvados, nos casos, a apreciação judicial.”

Esta súmula consagra o princípio da autotutela administrativa, aplicável também aos contratos administrativos quando o interesse público superveniente justificar a extinção.

Regulamentação e Procedimentos (§1º)

O §1º do art. 137 prevê que o regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação das hipóteses de extinção. Isso permite maior detalhamento técnico e segurança jurídica na aplicação das normas.

Hipóteses de Extinção por Iniciativa do Contratado (§2º do Artigo 137)

Uma das mais importantes inovações da Lei 14.133/2021 foi explicitar e ampliar as hipóteses em que o contratado tem o direito de exigir a extinção do contrato. Trata-se de garantia fundamental que equilibra a relação contratual e protege o particular contra abusos ou inadimplências da Administração.

Inciso I – Supressões Excessivas

O contratado pode exigir a extinção quando a Administração suprimir obras, serviços ou compras além do limite permitido no art. 125 da Lei 14.133/2021. Este artigo estabelece os limites de alteração quantitativa do objeto:

• Acréscimos ou supressões : até 25% do valor inicial atualizado
• No caso de reforma de edifício ou equipamento : até 50%

Supressões que ultrapassem esses percentuais descaracterizam o contrato originalmente pactuado e afetam gravemente a proposta econômico-financeira, justificando o direito à extinção.

Inciso II – Suspensão Prolongada

Suspensão de assinatura do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses .

Esta hipótese permite que suspensões prolongadas causem prejuízos ao contratado:

• Manutenção de equipes ociosas
• Custo de desmobilização e futura remobilização
• Perda de oportunidades de mercado
• Deterioração de materiais e equipamentos

Inciso III – Suspensões Reiteradas

Repetidas suspensões que totalizam 90 (noventa) dias úteis , independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

Observe que são dias úteis , não corridos. Além disso, a lei garante indenização pelas desmobilizações e mobilizações sucessivas, registrando os custos dessas operações.

Inciso IV – Inadimplemento Financeiro

Atraso superior a 2 (dois) meses , contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração.

Esta é uma das hipóteses mais relevantes na prática. A inadimplência da Administração compromete o fluxo da caixa contratada, podendo inviabilizar a continuidade da execução.

O prazo conta-se da emissão da nota fiscal, não da conclusão do serviço ou entrega do bem. Isso significa que eventualmente atrasos na análise e aprovação pela Administração não prorrogarão este prazo.

Inciso V – Não Liberação de Áreas ou Objetos

Não liberamos pela Administração, nos prazos contratuais, de:

• Área para execução de obra ou serviço
• Local para execução
• Objeto necessário à execução
• Fontes de materiais naturais especificadas no projeto

Inclui atrasos ou descumprimentos relacionados a:

• Desapropriação
• Desocupação de áreas públicas
• Licenciamento ambiental

Esta situação transfere para a Administração o risco de questões fundiárias e ambientais que sejam de sua responsabilidade contratual.

Limitações ao Direito de Extinção pelo Contratado (§3º do Artigo 137)

O §3º estabelece importantes limitações aos direitos previstos nos incisos II, III e IV do §2º (suspensões e inadimplência financeira).

Inciso I – Situações Excepcionais

NÃO serão admitidos os direitos de extinção em caso de:

• Calamidade pública
• Grave perturbação da ordem interna
• Guerra
• Quando decorrerem de ato ou fato praticado pelo contratado, do qual tenha participado ou contribuído

Esta limitação permite que situações especiais possam ser específicas do inadimplemento temporário da Administração, não sendo razoável permitir a extinção nesses contextos.

A calamidade pública ganhou especial relevância com a pandemia de COVID-19, que evidenciou a necessidade de flexibilização nas relações contratuais durante crises sanitárias.

Inciso II – Direito de Opção

Mesmo nas situações de especialização, o contratado tem direito de:

1. Optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, OU
2. Requer o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (alínea “d” do inciso II do art. 124)

Esta aplicação prevê a teoria da exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpleti contractus ) aos contratos administrativos, com adaptações ao regime jurídico público.

A exceptio non adimpleti contractus, em regra, não se aplicava aos contratos administrativos devido ao princípio da continuidade do serviço público. A Lei 14.133/2021 inovou ao permitir expressamente a suspensão da execução pelo selecionado em determinadas situações, equilibrando melhor a relação contratual.

Notificação dos Garantidores (§4º do Artigo 137)

Os emitentes das garantias contratuais (previstas no art. 96 da Lei) deverão ser notificados pelo contratante quanto ao início do processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

Esta notificação:

• Permite aos garantidores acompanhar o processo
• Possibilidade de eventual intervenção para regularizar a situação
• Viabiliza a defesa de seus interesses
• Garantia de transparência no processo de extinção

Modalidades de Extinção (Artigo 138)

O artigo 138 classifica as formas de extinção do contrato quanto ao modo de operacionalização.

Inciso I – Extinção por Ato Unilateral da Administração

A Administração pode, por ato unilateral e escrito, determinar a extinção do contrato, exceto quando o descumprimento ocorrer de sua própria conduta .

Características:

• Manifestação da supremacia do interesse público
• Deve ser formalizado por escrito
• Exige motivação
• Não pode ser utilizado quando a Administração por culpada

Esta prerrogativa decorre das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, mas não é absoluta.

Inciso II – Extinção Consensual

A extinção pode ocorrer por acordo entre as partes, mediante:

• Acordo direto (distrato administrativo)
• Conciliação
• Mediação
• Comitê de resolução de disputas

REQUISITO ESSENCIAL: Deve haver interesse em Administração.

INOVAÇÃO DA LEI 14.133/2021: A previsão expressa de meios alternativos de resolução de conflitos (conciliação, mediação e comissão de disputas) representa avanço significativo, estimulando soluções mais céleres e menos onerosas.

Inciso III – Extinção por Decisão Arbitral ou Judicial

A extinção pode decorrer de:

• Decisão arbitral : decorrente de cláusula compromissória ou compromisso arbitral
• Decisão judicial : sentença proferida pelo Poder Judiciário

A Lei 14.133/2021 consolidou a possibilidade de arbitragem nos contratos administrativos, já prevista na Lei 13.129/2015 (que alterou a Lei de Arbitragem).

Requisitos Formais da Extinção (§1º do Artigo 138)

A extinção unilateral e a extinção consensual deverão ser :

• Precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
• Reduzidas a termo no respectivo processo administrativo

Esses aspectos:

• chefe de legalidade
• Transparência
• Rastreabilidade das
• Possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle

Extinção por Culpa Exclusiva da Administração (§2º do Artigo 138)

Quando a extinção de culpa exclusiva da Administração , o contratado será ressarcido e terá direito a:

I – Devolução da Garantia

Todas as garantias prestadas (caução, seguro-garantia, fiança bancária) deverão ser imediatamente devolvidas, pois não há inadimplemento do contratado.

II – Pagamentos Devidos

Pagamento integral por toda a execução realizada até a data da extinção, incluindo:

• Serviços executados
• Materiais
• Despesas

III – Pagamento do Custo da Desmobilização

Ressarcimento de todos os custos relacionados à desmobilização:

• Dispensa de
• Desmontagem de strass
• Retirada de equipamentos
• Rescisões contratuais com terceiros

FUNDAMENTO: Trata-se da aplicação do princípio da responsabilidade civil do Estado e da instalação ao enriquecimento sem causa.