Disposições Gerais dos Procedimentos

A natureza híbrida do procedimento é uma das características mais marcantes desta lei, mesclando aspectos processuais penais e cíveis em uma mesma estrutura jurisdicional. Este aspecto é frequentemente cobrado em provas de concursos.

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O artigo quatorze trata da criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher como órgãos da Justiça Ordinária dotados de competência dupla: cível e criminal. Esta competência híbrida permite que um único juízo aprecie questões de naturezas diversas relacionadas ao mesmo contexto fático de violência.

O parágrafo único do artigo quatorze traz uma importante previsão: os atos processuais podem realizar-se em horário noturno. Esta flexibilização dos horários de funcionamento do Judiciário demonstra a preocupação com o acesso à justiça e a proteção imediata à vítima.

Observação: O STJ já decidiu que a competência dos Juizados de Violência Doméstica abrange todos os crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, independentemente da pena prevista. Esse entendimento revogou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) nestes casos.

O artigo quatorze-A confere à mulher ofendida a opção de propor ação de divórcio ou dissolução de união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. No entanto, o parágrafo primeiro exclui expressamente da competência destes Juizados a pretensão relacionada à partilha de bens, que deverá ser processada nas varas de família.

Competência Territorial

O artigo quinze confere à vítima o direito de escolha entre três foros possíveis para os processos cíveis relacionados à violência doméstica:

• Do seu domicílio ou residência;
• Do lugar do fato em que se baseou a demanda;
• Do domicílio do agressor.

Esta regra de competência territorial diferencia-se das regras gerais do CPC, sendo mais benéfica à vítima. É um tema recorrente em provas de concursos, que costumam explorar a faculdade de escolha conferida à ofendida.

Renúncia à Representação

O artigo dezesseis estabelece que a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas somente será admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esta finalidade, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva do Ministério Público.

O STJ consolidou entendimento de que os crimes de lesão corporal, mesmo de natureza leve, praticados contra a mulher em ambiente doméstico são de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”

Esta súmula derivou da decisão do STF na ADI 4424, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso I, e 16 da Lei Maria da Penha no que diz respeito aos crimes de lesão corporal leve.

Medidas Protetivas de Urgência

As medidas protetivas de urgência representam um dos principais instrumentos de proteção às vítimas, sendo regulamentadas a partir do artigo dezoito da Lei.

Procedimento para Concessão de Medidas Protetivas

O artigo dezoito determina que, recebido o expediente com o pedido da ofendida, o juiz terá prazo de 48 horas para:

Notificação da Ofendida

O artigo vinte e um determina que a ofendida deve ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. O parágrafo único proíbe que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor, evitando novo contato entre vítima e agressor.

Medidas Protetivas que Obrigam o Agressor

O artigo vinte e dois estabelece diversas medidas que podem ser impostas ao agressor, como:

• Suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
• Afastamento do lar;
• Proibição de aproximação da ofendida, familiares e testemunhas;
• Proibição de contato por qualquer meio de comunicação;
• Proibição de frequentação de determinados lugares;
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
• Prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
• Comparecimento a programas de recuperação e reeducação;
• Acompanhamento psicossocial.

Ponto de Atenção: As medidas listadas no artigo 22 são exemplificativas, não taxativas, podendo o juiz aplicar outras medidas necessárias à proteção da vítima.

Medidas Protetivas à Ofendida

Os artigos vinte e três e vinte e quatro preveem medidas destinadas à proteção da ofendida, incluindo:

• Encaminhamento a programas de proteção ou atendimento;
• Recondução ao domicílio após afastamento do agressor;
• Afastamento da ofendida do lar;
• Separação de corpos;
• Matrícula dos dependentes em instituição de educação próxima ao domicílio;
• Auxílio-aluguel por até seis meses;
• Medidas de proteção patrimonial.

Observação: O inciso VI do artigo 23, que prevê a concessão de auxílio-aluguel, foi incluído pela Lei nº 14.342/2022, representando um importante avanço na proteção integral à vítima, permitindo sua independência econômica imediata.

Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas

O artigo vinte e quatro-A tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Este crime foi incluído pela Lei nº 13.641/2018 e representa importante instrumento para garantir a efetividade das medidas protetivas. Antes da tipificação específica, o descumprimento era tratado como crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).

O STJ, antes da tipificação específica, tinha entendimento consolidado na Súmula 536: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.”

Atuação do Ministério Público

Os artigos vinte e cinco e vinte e seis tratam da atuação do Ministério Público, que intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica quando não for parte. O MP poderá:

• Requisitar força policial e serviços públicos;
• Fiscalizar estabelecimentos de atendimento à mulher;
• Cadastrar os casos de violência doméstica.

O STJ tem entendido que o Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas protetivas em favor da vítima de violência doméstica, mesmo sem sua representação, quando se tratar de situação de risco atual ou iminente.

Assistência Judiciária

Os artigos vinte e sete e vinte e oito garantem à vítima o acompanhamento por advogado em todos os atos processuais e o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, mediante atendimento específico e humanizado.

Equipe de Atendimento Multidisciplinar

Os artigos vinte e nove a trinta e dois tratam da equipe de atendimento multidisciplinar que pode integrar os Juizados de Violência Doméstica. Essa equipe deve ser formada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde, com atribuições de:

• Fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;
• Desenvolver trabalhos de orientação e prevenção;
• Realizar avaliações aprofundadas quando necessário.

A atuação da equipe multidisciplinar é essencial para que o juiz tenha elementos técnicos que o auxiliem na tomada de decisões adequadas, tanto no âmbito criminal quanto no cível.

O artigo trinta e três estabelece que, enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica, garantindo o direito de preferência para o processo e julgamento dessas causas.