Hoje vamos mergulhar em três artigos fundamentais da nossa Constituição Federal: o 103, o 103-A e o 103-B. Eles são a espinha dorsal do controle de constitucionalidade concentrado, do mecanismo da súmula vinculante e da estrutura e função do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Controle Concentrado de Constitucionalidade (Art. 103)

O controle de constitucionalidade é o mecanismo que verifica se as leis e os atos normativos estão de acordo com a Constituição. Quando essa verificação é feita diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações específicas, chamamos de controle concentrado. O Art. 103 define quem tem a legitimidade, ou seja, quem pode “bater à porta” do STF para iniciar esse processo.

Quem pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

O rol do artigo 103 é taxativo, o que significa que apenas as pessoas e órgãos listados podem propor essas ações. A memorização é essencial aqui! Para facilitar, a doutrina costuma dividir os legitimados em dois grupos: os universais e os especiais.

• Legitimados Universais: Podem questionar qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual, independentemente de provar que o tema tem relação direta com suas funções. Eles têm um interesse geral na defesa da Constituição.
  • Presidente da República
  • Mesa do Senado Federal
  • Mesa da Câmara dos Deputados
  • Procurador-Geral da República
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
  • Partido político com representação no Congresso Nacional
• Legitimados Especiais: Precisam demonstrar a chamada pertinência temática. Isso significa que eles só podem questionar leis ou atos normativos cujo conteúdo tenha uma relação direta com seus interesses e funções.
  • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

A exigência de pertinência temática é um detalhe muito explorado em provas! Por exemplo, um Governador de Estado não pode propor uma ADI contra uma lei de outro Estado, a menos que essa lei afete diretamente os interesses do seu próprio Estado.

A Atuação do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR)

O Art. 103 também define papéis importantes para o AGU e o PGR no controle de constitucionalidade:

• Advogado-Geral da União (AGU): Atua como o “defensor da norma” ( defensor legis). Ele será sempre chamado para defender a constitucionalidade da lei ou do ato normativo que está sendo questionado. Sua função é garantir o contraditório, apresentando argumentos em favor da validade da norma. (§ 3º)
• Procurador-Geral da República (PGR): Atua como o “fiscal da Constituição” (custos constitutionis). Ele deve ser ouvido em todas as ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. Ele emite um parecer opinando pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente de quem propôs a ação (inclusive quando ele mesmo é o autor). (§ 1º)

A Súmula Vinculante (Art. 103-A)

Imagine a seguinte situação: diversos juízes e tribunais pelo Brasil tomam decisões completamente diferentes sobre um mesmo tema constitucional. Isso gera uma enorme insegurança jurídica. Para resolver esse problema, a Emenda Constitucional nº 45/2004 criou a Súmula Vinculante.

Trata-se de um enunciado aprovado pelo STF que, após reiteradas decisões sobre uma matéria, consolida o entendimento da Corte. A partir de sua publicação, essa interpretação se torna obrigatória para todos os demais órgãos do Poder Judiciário e para toda a administração pública (direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal).

A Súmula Vinculante não obriga o próprio STF nem o Poder Legislativo em sua função de criar leis. O Congresso pode, por exemplo, aprovar uma lei com conteúdo contrário a uma súmula (sujeita, claro, a um novo controle de constitucionalidade) ou até mesmo uma emenda constitucional para superar o entendimento sumulado.

Requisitos para Edição, Revisão ou Cancelamento:

• Quórum qualificado: Decisão de dois terços (2/3) dos membros do STF (ou seja, 8 Ministros).
• Controvérsia atual: Deve existir um debate judicial ou administrativo relevante sobre o tema, que cause grave insegurança jurídica e multiplicação de processos.
• Provocação: Pode ser editada de ofício (pelo próprio STF) ou por provocação dos mesmos legitimados para a ADI (listados no Art. 103).

O que acontece se uma decisão desrespeitar uma Súmula Vinculante?

Cabe Reclamação ao STF. Se o STF julgar a Reclamação procedente, ele poderá anular o ato administrativo ou cassar (invalidar) a decisão judicial, determinando que outra seja proferida, seguindo o que diz a súmula.

Súmula Vinculante 11 (STF): “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.” Este é um exemplo clássico de como uma súmula vinculante pacifica uma questão controversa e uniformiza a atuação em todo o território nacional.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Art. 103-B)

Também criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com uma função primordial: o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

O CNJ não tem competência jurisdicional. Ele não julga processos, não anula sentenças de mérito nem interfere na atividade de julgar dos magistrados. Sua atuação é estritamente administrativa e disciplinar. Essa é uma das “pegadinhas” mais comuns em provas!

Composição e Mandato

O CNJ é composto por 15 membros, com mandato de 2 anos, permitida uma única recondução. A composição é heterogênea, buscando representar diferentes segmentos do sistema de justiça e da sociedade:

• Membros do Judiciário de diversas instâncias (STF, STJ, TST, Justiça Federal, Estadual e do Trabalho).
• Um membro do Ministério Público da União.
• Dois advogados indicados pela OAB.
• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Legislativo.

A Presidência do Conselho é exercida pelo Presidente do STF.

Principais Competências:

• Zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.
• Controlar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
• Receber reclamações e denúncias contra magistrados e serviços judiciários, podendo aplicar sanções administrativas como advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.
• Rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
• Elaborar relatórios estatísticos sobre a produtividade do Judiciário.

A função de Ministro-Corregedor, responsável pelas inspeções e correições, é exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõe o Conselho.