A alternativa B está CORRETA e fundamenta-se no Art. 50, §13, III do ECA. Fundamento legal: Arte. 50, §13: "Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado anteriormente nos termos desta Lei quando: I – se tratar de pedido de adoção unilateral; II – para formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de espessura e afetividade; III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de profundidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei." Análise do caso concreto: ✅ João detém GUARDA LEGAL (não é guarda de fato) ✅ Pedro tem 4 ANOS (mais de 3 anos) ✅ Convivência de 3 anos (lapso temporal significativo) ✅ Enquadra-se perfeitamente no inciso III do §13 As TRÊS abordagens ao cadastro: Adoção UNILATERAL (inciso I) Cônjuge/companheiro adota filho do outro Adoção por PARENTE (inciso II) Com vínculos de camada superficial e afetividade Adoção por TUTOR/GUARDIÃO (inciso III) Criança MAIOR de 3 anos OU adolescente Guarda LEGAL ou tutela Tempo comprova fixação de laços Sem má-fé ou infrações (arts. 237/238) Requisitos adicionais (§14): O candidato deve comprovar, no curso do procedimento, que preencha os requisitos gerais de adoção (idade, diferença etária, etc.). Lógica das exceções: Reconhecemos vínculos afetivos já estabelecidos Priorize o melhor interesse da criança Evite que formalismos destruam relações consolidadas Mas desativar comprovações para evitar burla ao cadastro

A alternativa C está CORRETA e reflete o disposto no Art. 47, §7º do ECA. Fundamento legal: Arte. 47, §7º: "A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto nas hipóteses previstas no §6º do Art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito." Arte. 42, §6º (adoção post mortem): "A adoção poderá ser deferida ao adotarnte que, após manifestação inequívoca de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." Regra geral: ✅ Efeitos = TRÂNSITO EM JULGADO da sentença Exceção (adoção post mortem): ✅ Efeitos = RETROATIVOS à data do ÓBITO Por que a retroação na adoção post mortem? Garantir direitos sucessórios à adoção sobre a herança do falecido Respeita a vontade manifestada na vida pelo adotante Protege o melhor interesse do adotar Importância prática do trânsito em julgado: Até o trânsito, a sentença pode ser reformada Somente após o trânsito há certeza e definitividade Garantia de segurança jurídica para todas as partes

A alternativa B está CORRETA e transcrita o disposto no Art. 46, §3º do ECA. Fundamento legal: Arte. 46, §3º: "No caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária." Arte. 46, §3º-A: "Ao final do prazo previsto no §3º deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no §4º deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária." Comparativo dos prazos: TIPO DE ADOÇÃO PRAZO INICIAL PRORROGAÇÃO TOTAL MÁXIMO Nacional Máximo 90 dias + 90 dias 180 dias Internacional Mín. 30 / Máx. 45 dias + 45 dias (uma única vez) 90 dias Características do estágio internacional: ✅ Prazo MENOR que na adoção nacional ✅ Tem prazo MÍNIMO (30 dias) - diferente da nacional ✅ Prorrogação limitada a UMA ÚNICA VEZ ✅ Laudo obrigatório ao final (§3º-A) ✅ Cumprido em território nacional (§5º) Lógica do prazo reduzido: Adotantes estrangeiros têm dificuldades práticas para permanência prolongada no Brasil Processo mais célere para viabilizar a adoção internacional Mas mantém período mínimo (30 dias) para avaliação adequada

A alternativa A está CORRETA e fundamenta-se no Art. 46, §1º do ECA. Fundamento legal: Arte. 46, caput: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias." Arte. 46, §1º: "O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotar já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo." Arte. 46, §2º: "A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência." Elementos essenciais para dispensar: ✅ Guarda LEGAL ou Tutela (não guarda de fato) ✅ Tempo SUFICIENTE (análise caso a caso) ✅ Possibilidade de avaliar a convenção do vínculo No caso concreto: Márcia possui GUARDA JUDICIAL (legal) - ✅ Período de 2 anos - tempo razoável - ✅ Vínculos afetivos configurados - ✅ Logo, possível a dispensa

A alternativa B está CORRETA (os itens II e IV estão corretos). Fundamento legal – Art. 45 do ECA: "A adoção depende da assinatura dos pais ou do representante legal do adotando. §1º. A autorização será dispensada em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. §2º. Em se tratando de adotar maior de doze anos de idade, também será necessário o seu consentimento." Análise item por item: Item I - INCORRETO ❌ ERRO: O §1º é claro - o consentimento é DISPENSADO quando os pais foram destituídos do poder familiar. Lógica: pais destituídos transferidos todos os direitos/deveres em relação ao filho, inclusive o de consentimento ou não com a adoção. Item II - CORRETO ✅ Criança com 11 anos não precisa consentir pessoalmente. O §2º estabelece o marco etário de 12 ANOS para consentimento obrigatório do adotando. Esta é uma pegadinha frequente: confundir com outras idades relevantes no ECA (10 anos para oitiva obrigatória em algumas situações, 12 anos para adoção, 16 anos para diferença etária, etc.). Item III - INCORRETO ❌ ERRO SUTIL: Se os pais são desconhecidos, não há representante legal que possa consentir com base na representação dos pais. O §1º dispensa o consentimento dos pais quando estes são desconhecidos, mas NÃO exige consentimento de "representante legal" nesse caso. Se houver representação legal (tutor, por exemplo), isso consentirá, mas a assertiva está mal formulada ao sugerir que sempre haverá representação legal quando pais são desconhecidos. Item IV - CORRETO ✅ Adolescente de 13 anos tem MAIS de 12 anos, portanto sua autorização é obrigatória (§2º). Esta assinatura é ADICIONAL ao dos pais/representante, não substitutiva. Trata-se de respeito à autonomia progressiva da criança/adolescente.

A alternativa C está CORRETA e fundamenta-se em dois dispositivos do ECA. Fundamento legal: Arte. 42, §6º: "A adoção poderá ser deferida ao adotarnte que, após manifestação inequívoca de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença." Arte. 47, §7º: "A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto nas hipóteses previstas no §6º do Art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito." Elementos essenciais da adoção post mortem: ✅ Manifestação INEQUÍVOCA de vontade - não basta interesse superficial ✅ Falecimento no CURSO DO PROCEDIMENTO - após iniciado formalmente ✅ Antes da sentença - se já houver sentença, não é post mortem ✅ Efeitos RETROATIVOS à data do óbito - particularidade desta modalidade Consequências práticas da retroação: Rafael terá direitos sucessórios sobre a herança de Joaquim Rafael será considerado filho para todos os efeitos desde a data do falecimento Proteja-se a vontade manifestada em vida

A alternativa D está CORRETA e reflete integralmente o disposto no Art. 42, §4º e §5º do ECA. Fundamento legal: Arte. 42, §4º: "Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de intimidade e afetividade com aqueles não titulares da guarda, que justificam a excepcionalidade da concessão." Requisitos cumulativos para adoção por ex-companheiros: ✅ Acordo sobre guarda e regime de visitas ✅ Estágio de convivência iniciado DURANTE a união ✅ Comprovação de vínculos de camada/afetividade com o não-guardião ✅ Justificativa da Excecionalidade Arte. 42, §5º: "Nos casos do §4º deste artigo, desde que demonstre benefício benéfico ao adotar, será assegurada a guarda compartilhada." A guarda compartilhada é possível e até incentivada quando benéfico ao adotar.

📖 EXPLICAÇÃO: A alternativa B está CORRETA e reflete perfeitamente o disposto no Art. 41, §1º do ECA. Fundamento legal: Arte. 41, §1º: "Se um dos parceiros ou concubinos adota o filho do outro, mantenha-se os vínculos de filiação entre a adoção e o patrocínio ou concubino do adotante e os parentes relacionados." Na adoção unilateral , há uma particularidade: ✅ MANTÉM-SE o vínculo com o genitor biológico (João) e seus pais ✅ CRIA-SE novo vínculo com o adotante (Maria) e seus pais ✅ Gabriel passa a ter DUAS linhas sucessórias completas Arte. 41, §2º: "É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observado a ordem de vocação hereditária." Isso significa que Gabriel terá direitos sucessórios em relação a: João (pai biológico) e toda sua família Maria (mãe adotiva) e toda sua família

📖 EXPLICAÇÃO: A alternativa C está CORRETA (os itens I e III estão corretos). Análise item por item: Item I - CORRETO ✅ Segundo o Art. 40 do ECA: “O adotar deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido”. O marco temporal é a DATA DO PEDIDO, não a data da sentença. Se o pedido foi protocolado quando Marcos tinha 17 anos, a adoção pode ser obrigatória normalmente. Item II - INCORRETO ❌ ERRO CRUCIAL: A diferença mínima de idade aplicada é de 16 ANOS , não 18 anos (Art. 42, §3º). Pedro tem 34 anos e Marcos tem 17 anos = diferença de 17 anos. Como a diferença é superior a 16 anos, o requisito está preenchido. Esta é uma pegadinha clássica: confundir a maioria civil (18 anos) com a diferença etária comum (16 anos). Item III - CORRETO ✅ Ó Arte. 40 disposições exceção: "salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes". Se há guarda/tutela prévia, a idade limite de 18 anos não se aplica rigidamente. Esta exceção permite vínculos afetivos já estabelecidos.

A alternativa B está CORRETA e contempla três princípios fundamentais estabelecidos no Art. 39 do ECA: Vedação da adoção por procuração (§2º) - a adoção é ato personalíssimo, exigindo comparação pessoal dos adotantes; Excepcionalidade (§1º) - a adoção só deve ser aplicada após esgotados todos os recursos de manutenção na família natural ou extensa, respeitando o princípio da prevalência da família; Irrevogabilidade (§1º) - uma vez concedida, a extensão é definitiva e não pode ser desfeita.