A perempção no CPP (Código de Processo Penal) é uma causa de extinção da punibilidade que ocorre exclusivamente na ação penal privada, quando o querelante (quem move a ação) demonstra abandono ou desinteresse no processo. As principais hipóteses de perempção, conforme o artigo 60 do CPP, incluem a inércia do querelante por mais de 30 dias, o não comparecimento sem justificativa a um ato processual, o não pedido de condenação nas alegações finais, e a falta de sucessor após a morte ou incapacidade do querelante. 

Situações que configuram perempção (Art. 60 do CPP)

• Inércia prolongada: O querelante deixa de promover o andamento do processo por mais de 30 dias seguidos.
• Abandono em atos processuais: O querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo em que deva estar presente.
• Falta de pedido de condenação: O querelante deixa de pedir a condenação do acusado nas alegações finais.
• Morte ou incapacidade do querelante: Se o querelante falecer ou ficar mentalmente incapaz, nenhum dos seus sucessores (cônjuge, descendentes, ascendentes ou irmãos) comparece em juízo para prosseguir com a ação no prazo de 60 dias a partir do fato.
• Extinção de pessoa jurídica: Se a pessoa jurídica que moveu a ação for extinta e não deixar sucessor. 

Consequências da perempção

• A perempção resulta na extinção da punibilidade do querelado (acusado).
• É uma forma de extinção da punibilidade, assim como a prescrição e a decadência. 

Importante

• A perempção só se aplica à ação penal privada, não à pública.
• O reconhecimento da perempção deve ser feito pelo juiz, que a declara de ofício.
• A intimação do advogado por meio do Diário de Justiça Eletrônico não é suficiente; é necessária a intimação pessoal do querelante para configurar a inércia.