1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Finalidade:

A ADI é utilizada para questionar a constitucionalidade de uma norma jurídica (lei ou ato normativo) que seja contrária à Constituição Federal. O objetivo é declarar a norma inconstitucional e, caso procedente, retirá-la do ordenamento jurídico.

Legitimados a propor (art. 103 da CF/88):

Os seguintes possuem legitimidade ativa para propor:

1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal;
5. Governadores de Estado ou do Distrito Federal;
6. Procurador-Geral da República;
7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
8. Partido político com representação no Congresso Nacional;
9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Algumas entidades precisam comprovar pertinência temática, ou seja, demonstrar que a matéria atacada tem relação com seus interesses.

1. Legitimados Especiais (Precisam comprovar)

• Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF: Devem demonstrar que a norma afeta o respectivo Estado ou o Distrito Federal.
• Governadores de Estado ou do Distrito Federal: Devem demonstrar que a norma afeta o respectivo Estado ou o Distrito Federal.
• Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional: Devem demonstrar que a norma afeta a categoria profissional ou econômica que representam.

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2. Legitimados Universais (NÃO precisam comprovar)

Estes possuem presunção de interesse em zelar pela Constituição como um todo, independentemente do assunto:

• Presidente da República;
• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câmara dos Deputados;
• Procurador-Geral da República;
• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Partido político com representação no Congresso Nacional.

Objeto:

• Leis e atos normativos federais, estaduais ou distritais (com cláusula de abstratividade).
• Não se aplicam a normas municipais, exceto quando estas afrontam diretamente a Constituição Federal por preceitos como os direitos fundamentais.

Procedimento:

1. Petição inicial fundamentada e endereçada ao STF;
2. Participação do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR), que terão prazos para se manifestar;
3. Eventual realização de audiências públicas ou convites a amicus curiae, caso o STF entenda necessário para contribuir com o debate;
4. Julgamento em plenário do STF.

Efeitos:

• Decisão procedente: A norma declarada inconstitucional perde eficácia desde sua publicação (efeito ex tunc, normalmente).
• Decisão improcedente: Mantém-se a validade da norma.

O STF pode aplicar a modulação de efeitos temporais (art. 27 da Lei 9.868/99) para que a decisão produza efeitos apenas a partir do julgamento (efeito ex nunc), caso entenda que a retroatividade pode gerar insegurança jurídica.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Finalidade:

A ADO objetiva combater omissões legislativas ou administrativas que resultem no descumprimento da Constituição Federal, sobretudo quando a omissão impede o exercício de direitos fundamentais ou a aplicação de preceitos constitucionais.

Legitimados a propor:

Os mesmos previstos para a ADI (art. 103 da CF/88).

Objeto:

• Omissões do Poder Público (falta de norma ou falta de regulamentação) que comprometam o cumprimento de preceitos constitucionais.

Procedimento:

1. Petição inicial apontando a omissão e os preceitos constitucionais violados;
2. Envolvimento do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR), para manifestação;
3. Julgamento pelo STF, que reconhece (ou não) a omissão.

Decisão e Efeitos:

• Caso procedente, o STF:
  1. Determina ao órgão competente que supra a omissão constitucional (ex.: Congresso Nacional ou presidente da República).
  2. Fixa prazo razoável para isso.
• Em caso de inércia continuada, viabiliza-se a imposição de medidas sancionatórias.

Nota: A ADO não cria norma diretamente, mas obriga o órgão inerte a fazê-lo.

3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Finalidade:

A ADC destina-se a obter junto ao STF a confirmação de que uma norma ou ato normativo é constitucional, assegurando segurança jurídica e uniformidade interpretativa, sobretudo em casos de controvérsia judicial.

Legitimados a propor:

São os mesmos legitimados para propositura da ADI (art. 103 da CF/88).

Objeto:

• Atos normativos federais que, embora válidos, estejam enfrentando controvérsia judicial que coloque sua constitucionalidade em dúvida.

Procedimento:

1. Petição inicial indicando a norma atacada e as razões controvertidas;
2. Participação do AGU e do PGR;
3. Audiências públicas ou participação do amicus curiae podem ser autorizadas pelo STF;
4. Julgamento em plenário.

Decisão e Efeitos:

• Caso procedente, a norma é confirmada como constitucional;
• A decisão tem efeito vinculante e eficácia contra todos (erga omnes), obrigando o respeito à norma por todo o Poder Judiciário e a Administração Pública.

4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Finalidade:

A ADPF protege preceitos fundamentais da Constituição ameaçados por atos normativos, condutas ou omissões do Poder Público. Por sua abrangência, tem caráter residual, sendo utilizada quando não houver outro instrumento adequado.

Legitimados a propor:

Os legitimados para a ADPF são os mesmos das ADIs, ADCs e ADOs (art. 103 da CF/88).

Objeto:

1. Qualquer forma de violação de preceito fundamental, sendo mais abrangente do que as demais ações;
2. Inclui atos normativos municipais, estaduais ou federais, além de condutas concretas e omissões.

Quando utilizar:

• Nas lacunas do controle concentrado (ou seja, quando nenhuma outra ação for suficiente para resolver a controvérsia).
• Exemplos de aplicação:
  • Controle de constitucionalidade de normas municipais que afrontam a Constituição Federal.
  • Proteção direta de preceitos fundamentais, como democracia, direitos humanos, separação dos poderes etc.

Procedimento:

1. Inicia-se com a petição inicial que aponta o preceito fundamental violado;
2. Aguarda-se manifestação do AGU e do PGR;
3. O STF pode convidar amici curiae para contribuir;
4. É julgada em plenário.

Decisão e Efeitos:

• Decisão favorável tem efeitos erga omnes e vinculantes.
• Pode produzir efeitos tanto na forma ex tunc quanto ex nunc, dependendo do caso concreto e da modulação adotada.

Nota: A ADPF é um instrumento flexível e amplo, sendo muitas vezes considerada a “última solução” para atacar ou assegurar a constitucionalidade de normas.

 inconstitucionalidade por arrastamento

A inconstitucionalidade por arrastamento (ou consequencial/por atração) ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma contamina e leva à inconstitucionalidade de outras normas que dependem dela para ter validade ou sentido, mesmo que estas não tenham sido diretamente questionadas na ação inicial, sendo uma construção jurisprudencial do STF, mais aplicada no controle concentrado de constitucionalidade, não no difuso. 

Como Funciona

1. Relação de Dependência: Uma norma (a “principal”) possui uma relação de dependência ou interdependência com outra norma (a “secundária”).
2. Vício na Principal: A norma principal é declarada inconstitucional.
3. Arrasto: Como a norma secundária não tem razão de existir ou sentido sem a principal, ela também é considerada inconstitucional, “arrastada” pela primeira, mesmo que não fosse o objeto da

Repercussão geral

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário (RE) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Ela permite ao STF selecionar os casos que irá julgar, focando em questões que transcendam os interesses das partes envolvidas. 

Definição de Repercussão Geral

Uma questão constitucional possui repercussão geral quando apresenta relevância do ponto de vista econômico, social, político ou jurídico, e que ultrapasse os limites subjetivos da causa (ou seja, o interesse individual dos litigantes). O objetivo do instituto é garantir que o STF atue como uma verdadeira Corte Constitucional, dedicando-se a temas de grande importância para toda a sociedade, e não apenas à solução de litígios individuais repetitivos. 

Efeitos repristinatórios

Efeitos repristinatórios ocorrem no Direito Constitucional quando uma lei que revogou outra é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); como a norma revogadora é considerada nula desde sua origem, a lei anterior, que havia sido revogada, volta automaticamente a vigorar, preenchendo uma lacuna jurídica. Diferente da repristinação (que exige lei expressa para reviver norma), o efeito repristinatório é uma consequência natural e regra no controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, aplicando-se inclusive em medidas cautelares, salvo modulação de efeitos pelo STF. 

Como funciona:

1. Situação Inicial: Lei A revoga a Lei B.
2. Ação de Inconstitucionalidade: Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é proposta contra a Lei A.
3. Decisão do STF: O STF declara a Lei A (revogadora) inconstitucional.
4. Efeito: A Lei A, por ser nula, nunca teve validade para revogar a Lei B. Assim, a Lei B volta a ter plena vigência. 

Diferença entre Repristinação e Efeito Repristinatório:

• Repristinação: É a restauração de uma lei revogada por expressa disposição de outra lei, não por inconstitucionalidade (Art. 2º, § 3º da LINDB).
• Efeito Repristinatório: Decorre da declaração de inconstitucionalidade de uma norma revogadora, que se torna inválida, restaurando a lei por ela revogada. 

Exceções e Modulação:

• O STF pode, por decisão de dois terços de seus membros, afastar o efeito repristinatório em casos de segurança jurídica ou interesse público, modulando os efeitos da decisão para que a lei revogada não retorne, ou retorne apenas a partir de certo momento. 

Base Legal:

• Previsto no Art. 11 da Lei nº 9.868/99, que trata do processo e julgamento das ações diretas, permitindo a restauração da legislação anterior em cautelares.