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Abuso de Autoridade > Lei de Abuso de autoridade
LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: GUIA COMPLETO PARA CONCURSOS PÚBLICOS
A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Nova Lei de Abuso de Autoridade, revogou a antiga Lei nº 4.898/1965 e representa uma reformulação completa da tutela penal contra abusos praticados por [...]
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Abuso de Autoridade > Lei de Abuso de autoridade
(Resumo) Lei de Abuso de Autoridade
A Lei nº 13.869, sancionada em 2019 e com entrada em vigor em janeiro de 2020, veio para substituir a antiga Lei nº 4.898/1965, buscando modernizar e detalhar a tipificação [...]
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Explicações em áudio
A Lei nº 13.869, sancionada em 2019 e com entrada em vigor em janeiro de [...]
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