Constituição de Minas Gerais

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Constrituição de Minas Gerais)

O trecho apresentado trata de parte do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição do Estado de Minas Gerais. Este título é inspirado pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e pretende assegurar os mesmos direitos fundamentais e garantias que regem o âmbito nacional, adaptando-os às responsabilidades e [...]