Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Constrituição de Minas Gerais)

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Constituição de Minas Gerais

Tags:Resumo

O trecho apresentado trata de parte do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição do Estado de Minas Gerais. Este título é inspirado pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e pretende assegurar os mesmos direitos fundamentais e garantias que regem o âmbito nacional, adaptando-os às responsabilidades e competências do Estado de Minas Gerais. A seguir, apresento uma explicação detalhada dos dispositivos abordados no Artigo 4º ao Artigo 5º da constituição mineira:

Artigo 4º – Direitos Fundamentais

O artigo 4º é central para garantir que os direitos fundamentais da Constituição Federal também sejam aplicados no território mineiro. Ele reafirma o compromisso do estado com direitos e garantias destinados tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes. Diversos parágrafos detalham as condições específicas para o exercício desses direitos:

§ 1º – Penalidade por omissão administrativa

• Qualquer agente público que deixar de corrigir, de maneira injustificada, uma omissão que inviabilize o exercício de um direito constitucional poderá ser destituído de sua função. O prazo fixado para sanar a omissão, após a solicitação, é de 90 dias. Essa medida fortalece a proteção dos direitos do cidadão ao cobrar responsabilidade direta do poder público.

§ 2º – Isenção de taxas no exercício de direitos

• Garante que o direito de petição ou representação – fundamental para questionar abusos administrativos – não dependa do pagamento de taxas, emolumentos ou garantias financeiras. Isso inclui a emissão de certidões necessárias para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, promovendo maior acessibilidade aos serviços públicos.

§ 3º – Proteção contra discriminação por litígios

• O parágrafo assegura que ninguém será discriminado ou prejudicado por litigar, administrativa ou judicialmente, contra órgãos ou entidades estaduais. Esse dispositivo protege o direito de contestação contra o Estado, sem medo de represália.

§ 4º – Garantias em processos administrativos

• Todo processo administrativo deve respeitar:
  • Publicidade: As ações administrativas devem ser públicas, exceto quando sigilo for imprescindível.
  • Contraditório e ampla defesa: Os envolvidos têm direito de se defender e de contrapor argumentos.
  • Decisão motivada: Toda decisão ou despacho deve ser fundamentado, promovendo transparência.

§ 5º – Direito à informação pública

• Todos os cidadãos têm o direito de solicitar informações sobre projetos do poder público. A resposta deve respeitar os prazos legais, exceto quando o sigilo for considerado necessário para a segurança do estado ou da sociedade.

§ 6º – Garantia das liberdades e ordem pública

• O Estado assegura o direito de reunião e outras liberdades constitucionais, simultaneamente considerando a defesa da ordem pública, a segurança dos cidadãos e a proteção de patrimônios público e privado.

§ 7º – Direitos dos prisioneiros

• Define direitos específicos aos presidiários, humanizando o sistema penitenciário:
  • Assistência médica, jurídica e espiritual.
  • Educação e trabalho: Inclusão por meio do aprendizado profissionalizante e trabalho remunerado.
  • Acesso à informação: Direito a saber o que acontece fora do sistema prisional.
  • Transparência: Acesso a informações sobre a situação da execução penal.
  • Condições para mães presidiárias: Atendimento que respeite o direito das detentas que são mães (art. 5º, L, da Constituição Federal).

§ 8º – Responsabilização de agentes públicos

• Qualquer agente público que violar os direitos constitucionais de um cidadão, seja qual for sua função, poderá ser punido de acordo com a lei. Reflete o compromisso com a integridade dos direitos humanos.

§§ 9º e 10 – Transporte gratuito em dias de eleição

• Garante a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal urbano/metropolitano em dias de eleição, promovendo maior acessibilidade ao direito de voto. O custo desse serviço será coberto pelo Estado em até 60 dias após o serviço, conforme regulamentado pela Emenda à Constituição nº 115, de 2024.

Artigo 5º – Limitações ao Estado

Esse artigo estabelece algumas vedações ao poder público estadual, alinhadas às disposições nacionais, promovendo os princípios da laicidade, igualdade e respeito aos direitos estabelecidos:

I – Separação entre Estado e religião

• Impede o Estado de:
  • Criar ou sustentar cultos religiosos ou igrejas.
  • Subvencionar religiões.
  • Manter relações de dependência ou aliança com instituições religiosas.
  • É permitida, no entanto, a colaboração com entidades religiosas, desde que haja interesse público e regulamentação legal.

II – Fé pública aos documentos

• Proíbe o Estado de recusar fé pública a documentos oficiais. Isso reforça a validade e a confiabilidade dos atos administrativos formalizados oficialmente.

III – Igualdade entre cidadãos

• Impede o Estado de criar distinções entre brasileiros, sobrepondo uns aos outros. Também restringe a criação de preferências arbitrárias entre unidades e entidades da Federação, promovendo isonomia.