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A Nulidade dos Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021)
A nulidade dos contratos administrativos representa um dos temas mais sensíveis e impactantes no Direito Administrativo brasileiro. Anular um contrato significa desconstituir seus efeitos desde a origem, desfazendo tudo aquilo [...]
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Convalidação (Sanatória) dos Atos Administrativos
A convalidação, também denominada sanatória, constitui um dos mecanismos de controle e correção dos atos administrativos eivados de vícios. Diferentemente da anulação, que busca a retirada do ato inválido do [...]
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