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Direito Administrativo > Intervenção do Estado na Propriedade
Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico
Fundamentos Constitucionais da Intervenção do Estado A Constituição Federal de 1988, embora assegure o direito à propriedade privada (art. 5º, XXII), estabelece que a propriedade atenderá à sua função social [...]
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O direito de propriedade, embora seja um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, não é absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O interesse público pode determinar [...]
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