Direito Civil

Este capítulo, também do Código Civil Brasileiro, trata de maneira específica das fundações, que diferem das associações por apresentarem como base uma dotação patrimonial específica destinada a fins determinados pelo instituidor. Artigo 62 Obs.: A fundação tem como característica essencial vincular o patrimônio doado aos objetivos e finalidades estipulados pelo instituidor. Artigo 63 [...]

Este capítulo, inserido no Código Civil Brasileiro, regulamenta as associações, estabelecendo suas características, regras de funcionamento, direitos e deveres dos associados, além de disposições sobre exclusão de membros e dissolução. Vamos abordar os principais pontos artigo por artigo: Artigo 53 Artigo 54 Estabelece os elementos obrigatórios para o estatuto da associação. O [...]

O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas, dividindo-as em duas categorias principais: A pessoa jurídica é uma entidade fictícia criada pela norma jurídica, que goza de direitos próprios e pode contrair obrigações. Serve para viabilizar atividades coletivas, públicas ou privadas, com personalidade própria e distinta da de seus [...]

A ausência e a morte presumida são institutos presentes no Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002) que tratam de situações jurídicas específicas relacionadas ao desaparecimento de uma pessoa e à sua repercussão no âmbito patrimonial e familiar. Esses institutos visam trazer segurança jurídica e [...]

A revogação, a derrogação e a ab-rogação são conceitos fundamentais no Direito que tratam da extinção ou modificação de normas jurídicas. No contexto da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especificamente no Artigo 2º, esses conceitos são abordados de maneira clara e objetiva, estabelecendo as regras que regem a vigência das leis no Brasil. [...]

FUNDATEC / FUNDATEC – 2025 – Prefeitura de São Vicente do Sul – RS – Procurador Jurídico Assim que retornou de suas férias, João Riobaldo acessou sua rede social favorita e viu uma propaganda com uma foto sua tirada na praia que visitou há poucos dias. Diante disso, Riobaldo se surpreendeu, [...]