A responsabilidade civil é uma das áreas centrais do Direito Civil, sendo objeto frequente de questões em concursos públicos e peça-chave para a compreensão dos institutos que garantem a estabilidade das relações privadas. O tema se encontra disciplinado no Título IX (“Da Responsabilidade Civil”) do Livro I do Código Civil (arts. 927 a 954) e abarca a reparação dos danos causados de forma ilícita, bem como determina quem tem o dever de reparar, em que hipóteses e de que forma.

Conceito e Pressupostos da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil decorre do dever de indenizar e visa restabelecer o “status quo ante”, ou seja, devolver ao lesado a situação anterior ao dano, sempre que alguém causar prejuízo a outrem. Segundo o artigo 927 do Código Civil:

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Portanto, os elementos fundamentais para a configuração da responsabilidade civil são:

• Conduta humana (comissiva ou omissiva)
• Dano
• Nexo causal
• Culpa (salvo casos de responsabilidade objetiva)

Responsabilidade Subjetiva e Objetiva

No sistema tradicional, exige-se a demonstração da culpa do agente (responsabilidade subjetiva), mas em certas hipóteses a lei prevê a chamada responsabilidade objetiva, em que basta a demonstração da ação e do dano, independentemente de culpa. O parágrafo único do artigo 927 assim dispõe:

“Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Esse dispositivo consagra a chamada responsabilidade objetiva pelo risco, muito comum nas atividades perigosas e também nas relações de consumo (vide art. 14 do CDC).

Observação Importante

• Nem toda violação de dever jurídico gera responsabilidade civil; é necessário que haja efetivo dano.
• A responsabilidade penal não exclui a responsabilidade civil (art. 935 do CC).

Responsabilidade Civil de Incapazes

O artigo 928 trata da responsabilidade dos incapazes:

“O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.”

Observação

• O objetivo principal é proteger a vítima, sem, contudo, prejudicar a subsistência do incapaz (ver parágrafo único).

Responsabilidade por Fato de Terceiro

Os arts. 932 e 933 estabelecem hipóteses de responsabilidade civil indireta, onde terceiros respondem por danos causados por pessoas a eles ligadas:

• Pais por filhos menores
• Tutor/curador por pupilos/curatelados
• Empregador por empregado
• Donos de estabelecimento por hóspedes/alunos
• Quem participe de produtos do crime

O art. 933 reforça:

“As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”

Observação

• Trata-se de responsabilidade objetiva dos indicados nesses incisos.
• A responsabilidade subsidiária ou regressiva é admitida nos casos em que cabe ação regressiva contra o real causador do dano (art. 934).

Responsabilidade pelo Fato das Coisas e dos Animais

Exemplo clássico do princípio do risco, o proprietário de animal (art. 936) e de construção (art. 937), assim como o morador que ocasiona dano a terceiro com o lançamento de objeto (art. 938), respondem objetivamente.

Pontos de Atenção

• Em regra, há presunção de responsabilidade; a única excludente admitida é a culpa da vítima ou caso fortuito/força maior.
• O art. 936, por exemplo, traz a possibilidade de afastamento da responsabilidade caso se prove a culpa exclusiva da vítima ou força maior.
• Art. 931: responsabilidade objetiva específica de empresários e empresas por produtos colocados em circulação.

Solidariedade, Herança e Penalidades Processuais

O art. 942 determina que, havendo mais de um autor do fato lesivo, todos responderão solidariamente.

“São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no artigo 932.”

Ainda, o direito à reparação e a obrigação de indenizar transmitem-se aos herdeiros (art. 943).

Pontos relevantes:

• Os artigos 939 a 941 introduzem penalidades processuais para quem demanda de má-fé, antecipadamente ou por dívida já extinta. Tais artigos contém comandos específicos de devolução em dobro e custas majoradas.
• Embora raramente cobrados em concursos em questões práticas, abrangem situações de litigância de má-fé.

Fixação da Indenização

A fixação da indenização é regida sobretudo pelo art. 944:

“A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Ou seja, prevalece o princípio da reparação integral, salvo fato culposo ou concorrência de culpas (art. 945).

Observação importante:

• O juiz pode reduzir a indenização em caso de excessiva desproporção entre a culpa e o dano (art. 944, parágrafo único).
• Possibilidade de indenização em parcela única, se assim preferir o prejudicado por incapacidade laborativa (art. 950, parágrafo único).

Danos Morais e Materiais

Os danos indenizáveis não são apenas materiais, mas também morais. Isso ficou claro desde a Carta Magna (art. 5º, X da CF/88) e é reafirmado pelo Código Civil (vide, por exemplo, art. 953, sobre injúria, difamação e calúnia).

Responsabilidade Civil por Atos Profissionais

O art. 951 abrange a responsabilidade do profissional que, atuando com negligência, imprudência ou imperícia, causa morte, agrava doença, provoca lesão ou inabilita alguém para o trabalho.

Direitos da Personalidade e Liberdade Pessoal

Os arts. 953 e 954 regulam indenização por lesão moral e por ofensa à liberdade pessoal, mesmo sem dano material comprovado (sendo papel do juiz fixar valor eqüitativo).

Conclusão

A responsabilidade civil, como elemento estruturante do Direito Privado, apresenta disciplina minuciosa pelo Código Civil, com previsão de hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva, proteção ampla à vítima, mecanismos de solidariedade, transmissão da obrigação, regras próprias sobre dano moral e material, e sanções ao abuso processual.

Pontos de Atenção para Concursos

• Atenção à literalidade e excludentes previstas em lei.
• Observe sempre hipóteses de responsabilidade objetiva (atividade de risco, produtos em circulação).
• Fixação da indenização: princípio da reparação integral e possibilidades de equidade.
• Responsabilidade de terceiros: pais, empregador, tutores, etc., mesmo sem culpa.
• Análise do nexo causal e concorrência de culpas.
• Transmissão da obrigação aos herdeiros.

Indicações de Fontes e Leitura Complementar

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), arts. 927 a 954.
• GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva.
• VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas.
• Súmulas do STF e do STJ, respectivas ao tema (já transcritas acima).
• RE 591.797 (STF): Responsabilidade objetiva do Estado.