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Simplificando – Fundações (Artigos 62 ao 69 CC/2002)

25/03/2025 Wallace Matheus

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Este capítulo, também do Código Civil Brasileiro, trata de maneira específica das fundações, que diferem das associações por apresentarem como base uma dotação patrimonial específica destinada a fins determinados pelo instituidor.

Artigo 62

A criação de uma fundação exige dotação patrimonial específica e livre, feita pelo instituidor por meio de escritura pública ou testamento.
O instituidor deve indicar:
- O fim a que a fundação se destina (educação, cultura, saúde, assistência social, etc.);
- E, se desejar, especificar as formas de administração da fundação.

Obs.: A fundação tem como característica essencial vincular o patrimônio doado aos objetivos e finalidades estipulados pelo instituidor.

Artigo 63

Se os bens destinados à fundação forem insuficientes para a sua constituição, eles devem ser:
- Incorporados a outra fundação com fins iguais;
- Ou, pelo menos, semelhantes, caso o instituidor não tenha determinado outra destinação.

Este artigo protege a viabilidade e continuidade da finalidade almejada, garantindo que o patrimônio seja utilizado de forma coerente com o propósito inicial.

Artigo 64

Após a criação da fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a obrigação de transferir a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados para a fundação.
Caso o instituidor não proceda à transferência, a fundação poderá solicitar ao Poder Judiciário o registro desses bens em seu nome, garantindo assim o cumprimento da vontade do instituidor.

Obs.: Isso reforça a vinculação do patrimônio à finalidade da fundação, mesmo que o instituidor não tome as providências necessárias.

Artigo 65

Aqueles encarregados de administrar o patrimônio, segundo a vontade do instituidor, devem elaborar o estatuto da fundação com base nas diretrizes do Artigo 62, e submetê-lo à autoridade competente (Ministério Público).
Prazo:
- Se o instituidor estipular um prazo, ele deve ser respeitado.
- Na ausência de prazo, os encarregados têm 180 dias para elaborar o estatuto.
- Parágrafo único: Caso o estatuto não seja elaborado dentro do prazo estipulado, a responsabilidade de elaborá-lo passa ao Ministério Público.

Obs.: Este dispositivo visa garantir que a constituição da fundação não seja paralisada.

Artigo 66

O Ministério Público (MP) é responsável pela fiscalização das fundações situadas em seu território, garantindo:
- O cumprimento das finalidades estabelecidas;
- A aplicação correta do patrimônio.
§ 1º: No caso de fundações situadas no Distrito Federal ou Territórios, a responsabilidade de fiscalização cabe ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
§ 2º: Se a fundação atuar em mais de um estado, o MP de cada estado terá a competência para fiscalização.

Obs.: O papel do Ministério Público é fundamental para proteger o patrimônio e assegurar que ele seja direcionado à finalidade da fundação.

Artigo 67

Alterações no estatuto da fundação somente são permitidas se cumprirem os seguintes requisitos:
- I: A reforma precisa ser aprovada por dois terços dos gestores habilitados da fundação.
- II: A reforma não pode alterar, contrariar ou desviar o fim para o qual a fundação foi instituída.

Obs.: Esse artigo impede que mudanças no estatuto desvirtuem o objetivo original da fundação.

Artigo 68

Se a alteração no estatuto não for aprovada de forma unânime, os administradores devem:
- Enviar o estatuto ao Ministério Público;
- Avisar à minoria vencida, que terá 10 dias para apresentar eventuais impugnações contra a alteração.

Obs.: Essa regra assegura o direito de contestação por parte de uma eventual oposição ou minoria no processo de deliberação.

Artigo 69

Caso a finalidade da fundação se torne:
- Ilícita (contrária à lei);
- Impossível (inviável de ser realizada);
- Inútil (não atende seu propósito); ou
- Tenha vencido o prazo de sua existência.
O Ministério Público ou qualquer interessado poderá propor sua extinção, promovendo a destinação do patrimônio.
A extinção deve envolver:
- A incorporação do patrimônio em outra fundação, designada pelo juiz, que tenha finalidade igual ou semelhante.
- Salvo disposição contrária prevista no ato constitutivo ou no estatuto.

Obs.: Isso preserva a destinação original dos bens, mesmo quando a fundação deixa de existir.

Resumo dos principais pontos do capítulo:

Definição e constituição:
- Fundada por vontade do instituidor, por escritura pública ou testamento, com patrimônio específico e fim determinado.
- O patrimônio é essencial e deve ser garantido para a formação da fundação.
- O estatuto rege o funcionamento e precisa ser submetido a aprovação do Ministério Público.
Papel do Ministério Público:
- Fiscalizar a aplicação do patrimônio e o cumprimento dos objetivos da fundação.
- Intervir para elaborar estatuto (caso os responsáveis não o façam) e para aprovar alterações ou extinções.
Alterações estatutárias:
- Proibidas alterações que contrariem ou desvirtuem a finalidade original.
- Dependem de deliberação com quórum qualificado e transparência.
Fim da fundação e destinação do patrimônio:
- A finalidade deve ser preservada, preferencialmente destinando o patrimônio a outra instituição com fins iguais ou semelhantes.
- A extinção só ocorre por motivo legítimo, promovida pelo Ministério Público ou interessados.

Diferença entre fundação e associação:

Associação é formada pela união de pessoas com objetivos comuns.
Fundação nasce de um patrimônio destinado a uma finalidade específica, sem vínculo direto com pessoas associadas. Além disso, conta com maior supervisão do Ministério Público.

Resumo – DAS PESSOAS JURÍDICAS (CC)

21/03/2025 Wallace Matheus

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Tags:Resumo

O Título II do Código Civil trata das pessoas jurídicas, dividindo-as em duas categorias principais:

Direito Público – Interno e externo;
Direito Privado.

A pessoa jurídica é uma entidade fictícia criada pela norma jurídica, que goza de direitos próprios e pode contrair obrigações. Serve para viabilizar atividades coletivas, públicas ou privadas, com personalidade própria e distinta da de seus membros.

Os artigos iniciais (arts. 40-52) apresentam a base conceitual, classificação e regulamentação genérica das pessoas jurídicas.

Artigo 40. Da Classificação

As pessoas jurídicas dividem-se em dois grandes grupos:

Direito público: Interno (União, Estados, Municípios, etc.) e externo (Estados estrangeiros).
Direito privado: Associações, fundações, sociedades, partidos políticos, etc.

Implicações práticas:

Essa classificação reflete o regime jurídico aplicável (direito público ou privado).
Estão sujeitas aos princípios gerais do Código Civil, sem prejuízo de normas específicas.

Artigo 41. Direito Público Interno

Inclui a União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias e entidades de caráter público criadas por lei.

O parágrafo único prevê que, quando estruturadas em regime privado, as normas do Código Civil podem ser aplicáveis subsidiariamente.

Pessoas jurídicas de direito público interno servem ao interesse público.
A diferenciação entre autarquias e outras entidades públicas é relevante, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Artigo 42. Direito Público Externo

São as pessoas jurídicas governadas pelo direito internacional público, como Estados estrangeiros e organismos internacionais.

Implicações:

Tais entidades possuem imunidade de jurisdição, salvo situações específicas, como ações que envolvam atividade econômica.

Artigo 43. Responsabilidade Civil

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos causados por atos de seus agentes.

Ressalva o direito regressivo, caso haja dolo ou culpa.
Fundamento na teoria do risco administrativo, obrigando à reparação dos prejuízos causados.

Relevância prática:
Esse dispositivo consolida a proteção ao administrado, mas preserva o direito de regresso contra o agente público responsável pelo ato ilícito.

Artigo 44 a 52 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado

São incluídas as seguintes categorias (Art. 44):

Associações.
Sociedades.
Fundações.
Organizações religiosas.
Partidos políticos.

Artigo 45: Existência Legal

A existência jurídica começa com o registro do ato constitutivo, precedido de autorizações quando necessário. Sem o registro, a pessoa jurídica não pode exercer direitos ou contrair obrigações.

Decai em três anos o prazo para anular a constituição, por vício no ato constitutivo.

Artigo 46: Conteúdo do Registro

Estabelece os critérios formais exigidos no registro dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, como nome, sede, administração, entre outros.

Artigo 47: Atos dos Administradores

Os atos praticados pelos administradores, desde que nos limites dos poderes conferidos no ato constitutivo, vinculam a pessoa jurídica.

Artigo 49-A: Teoria da Separação Patrimonial

Fundada no princípio de que a pessoa jurídica não se confunde com seus membros. Seu patrimônio constitui entidade separada, salvo em hipóteses de “desconsideração” por abuso da personalidade jurídica.

Artigo 50: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Permite ignorar a autonomia da pessoa jurídica sempre que houver:

Desvio de finalidade.
Confusão patrimonial.

Essa regra evita que a pessoa jurídica seja utilizada para fraudar direitos ou prejudicar credores, transferindo as obrigações para os bens pessoais dos sócios.

Destaques doutrinários:

A desconsideração protege terceiros e combate práticas fraudulentas.
Confusão patrimonial, por exemplo, ocorre na mistura de bens pessoais e empresariais.

Restrições:

Grupo econômico não é razão suficiente para justificar a desconsideração.

Artigo 52: Direitos da Personalidade

As pessoas jurídicas, no que for compatível, gozam de direitos de personalidade, como direito ao nome, imagem e boa fama.

Das Associações

As associações (artigos 53-61) são formadas por grupos de pessoas que se unem para fins não econômicos. Seu objetivo primário é atender interesses sociais, culturais, religiosos ou outros que não envolvem lucro.

Artigo 54: Estatuto

O estatuto deve ser claro, preciso, e conter informações essenciais como:

Nome e fins da associação.
Direitos e deveres dos associados.
Regras para admissão e exclusão.

Artigo 57: Exclusão de Associados

A exclusão somente é possível mediante justa causa, observando-se o princípio do contraditório.

Das Fundações

As fundações (arts. 62-69) são criadas a partir de uma dotação de bens livres para realização de determinado fim.

Artigo 62. Requisitos para Constituição

A fundação surge por escritura pública ou testamento, com a definição do patrimônio e da finalidade.

Exemplos de finalidades permitidas:

Cultura.
Educação.
Saúde.
Assistência social.

Administração: O instituidor pode estabelecer regras ou deixar ao Ministério Público a elaboração do estatuto.

Artigo 66: Ministério Público

O Ministério Público exerce papel de fiscal das fundações, verificando a adequação de seus atos ao fim estabelecido.

Artigo 69: Extinção

Dá-se quando:

A finalidade se torna ilícita, impossível ou inútil.
Une-se patrimônio a outra fundação, visando fins semelhantes.

Pontos-Chave para Prova

Saber diferenciar pessoas jurídicas de direito público interno/externo e privado.
Entender os fundamentos da teoria da separação patrimonial e da desconsideração da personalidade jurídica.
Memorizar os requisitos para a criação de associações e fundações.
Estar atento às peculiaridades da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público.

Simplificando – Associações (Artigos 53 ao 61 CC/202)

25/03/2025 Wallace Matheus

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Tags:Resumo

Este capítulo, inserido no Código Civil Brasileiro, regulamenta as associações, estabelecendo suas características, regras de funcionamento, direitos e deveres dos associados, além de disposições sobre exclusão de membros e dissolução. Vamos abordar os principais pontos artigo por artigo:

Artigo 53

As associações são formadas pela união de pessoas, que se organizam para alcançar fins não econômicos. Isso significa que seu objetivo não é o lucro, mas sim uma finalidade social, cultural, educativa, religiosa, esportiva, entre outras.
Parágrafo único: Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos. Os associados contribuem em prol da associação, mas isso não gera obrigações entre eles, evitando assim uma relação de parceria econômica.

Artigo 54

Estabelece os elementos obrigatórios para o estatuto da associação. O descumprimento desses requisitos pode levar à nulidade da entidade.
Os itens a serem incluídos no estatuto são:

I: A denominação, os fins e a sede da associação – basicamente sua identidade.
II: Os critérios para a admissão, demissão e exclusão dos associados, garantindo regras claras sobre ingresso e saída.
III: Os direitos e deveres dos associados – como participar, votar, contribuir etc.
IV: As fontes de recursos para a manutenção da associação – essencial para sua sobrevivência.
VI: As condições para alterar o estatuto e para a dissolução da entidade.

Obs.: O inciso V está em branco ou inexistente, o que é uma falha técnica.

Artigo 55

Garante a igualdade de direitos entre os associados como regra geral.
Contudo, o estatuto pode prever categorias com vantagens especiais, por exemplo, associados fundadores que recebem determinada prioridade ou associados honorários que têm status diferenciado.

Artigo 56

A qualidade de associado é considerada intransmissível, salvo disposição contrária no estatuto. Isso significa que o vínculo pessoal do associado com a entidade não pode ser “herdado” ou “transferido”.
Parágrafo único: Caso o associado tenha quota ou fração ideal do patrimônio da associação, sua transferência a terceiros (por venda, doação ou herança) não transfere automaticamente a qualidade de associado ao novo titular, a menos que o estatuto permita.

Artigo 57

A exclusão de um associado só é válida se houver justa causa. Isso precisa ser reconhecido por meio de um procedimento que:
- Assegure direito de defesa e recurso, como por exemplo, a oportunidade do associado se explicar e contestar qualquer acusação.
- Siga o estatuto, que deve prever as condições e o processo para exclusão.
O parágrafo único foi revogado, mas anteriormente esclarecia elementos do processo de exclusão.

Artigo 58

Garante o direito ao exercício de funções e direitos conferidos legitimamente ao associado. Um associado só pode ser impedido de exercer seus direitos ou funções caso isso esteja previsto no estatuto ou na lei. Essa regra resguarda a transparência e a previsibilidade dentro da associação.

Artigo 59

Compete privativamente à assembleia geral, convocada nos termos do estatuto, deliberar sobre temas de grande importância, como:
- Alteração do estatuto (como mudar os objetivos, incluir categorias de associados etc.).
- Dissolução da associação, que demanda uma decisão coletiva e formal.
Parágrafo único: As deliberações sobre os assuntos acima exigem:
- Convocação específica da assembleia para tratar dessas pautas.
- Quórum mínimo definido no estatuto, garantindo que a decisão seja legítima e representativa.
- Definição dos critérios de eleição dos administradores.

Artigo 60

A convocação para deliberar assuntos é feita conforme o estatuto.
Porém, garante-se que, caso pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados requeira, a convocação deve ser feita. Esse mecanismo protege a participação ativa dos associados que representam uma significativa minoria.

Artigo 61

Trata da destinação do patrimônio líquido remanescente no caso de dissolução da associação:

Destino primário: O patrimônio deverá ir para uma entidade de fins não econômicos que esteja indicada no estatuto.
Caso o estatuto não preveja essa destinação, a decisão poderá ser feita pelos associados, desde que contemple uma entidade de fins idênticos ou semelhantes, respeitando os objetivos originais da associação.
§ 1º: Os associados, caso o estatuto permita ou em deliberação coletiva, poderão receber de volta as contribuições que fizeram para o patrimônio da associação. O valor deve estar atualizado.
§ 2º: Se não houver no município, estado, ou outra esfera alguma instituição que atenda aos critérios definidos, o patrimônio líquido será destinado à Fazenda Pública (estadual, distrital ou federal).

Resumo dos principais pontos:

Natureza das associações:
- São formadas para fins não econômicos.
- Os associados não possuem obrigações recíprocas.
Estatuto:
- É o documento essencial que estabelece as regras de funcionamento da associação, incluindo direitos, deveres e como proceder em situações como dissolução ou exclusão.
Direitos e obrigações:
- Associados têm direitos iguais, salvo categorias diferenciadas previstas no estatuto.
- A exclusão só ocorre com justa causa e garantido o direito de defesa.
Assembleia:
- É o principal órgão deliberativo, com competência exclusiva para temas como alteração do estatuto e dissolução.
- Deve seguir quórum e critérios previstos no estatuto.
Dissolução e patrimônio:
- O remanescente do patrimônio é destinado preferencialmente para entidades com fins semelhantes ou, na ausência, à Fazenda Pública.
- É possível que os associados recuperem contribuições patrimoniais sob certas condições.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

19/05/2025 Wallace Matheus

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O Art. 50 do Código Civil é um dos dispositivos mais relevantes para compreender a separação patrimonial das pessoas jurídicas em relação a seus sócios, administradores ou integrantes. Este artigo trata dos princípios básicos da desconsideração da personalidade jurídica, que é uma exceção extremamente importante à regra da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem.

A seguir, faremos um estudo detalhado, abordando os conceitos, fundamentos jurídicos, aplicações práticas, interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.

1. CONCEITO E NATUREZA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A personalidade jurídica é uma ficção jurídica que reconhece entidades (como empresas, associações e fundações) como sujeitos de direito, com capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações de forma distinta de seus membros. Essa autonomia patrimonial pressupõe que:

Os bens da pessoa jurídica não se confundem com os bens dos sócios, administradores ou associados;
Obrigações contraídas pela pessoa jurídica não afetam o patrimônio pessoal de seus sócios.

Essa autonomia patrimonial incentiva o desenvolvimento econômico, assegurando que os riscos empresariais sejam limitados ao patrimônio da pessoa jurídica (princípio da segregação patrimonial).

No entanto, para evitar abusos, o sistema jurídico brasileiro admite a possibilidade de afastar essa autonomia patrimonial em casos muito específicos e rigorosamente delimitados — o que se conhece como desconsideração da personalidade jurídica.

2. O ARTIGO 50 – DISPOSITIVO LEGAL

O Art. 50 regula a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica em casos de abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Vamos analisar cada elemento do artigo e suas implicações:

2.1 Caput do Artigo 50: Quando se aplica a desconsideração

O caput do artigo estabelece que, havendo abuso da personalidade jurídica, o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público (nos casos em que atuar no processo), poderá desconsiderar a personalidade jurídica. Com isso, os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica poderão ser estendidos aos bens pessoais dos sócios ou administradores diretamente beneficiados pelo abuso.

Requisitos básicos para a desconsideração:

Abuso da personalidade jurídica, caracterizado de duas formas:
- Desvio de finalidade;
- Confusão patrimonial.
Necessidade de prova robusta para demonstrar o abuso.
A desconsideração deve ser decretada por decisão judicial fundamentada.
Não se trata de dissolução da pessoa jurídica, mas apenas de seu uso excepcional para responsabilizar sócios ou administradores.

2.2 Parágrafo 1º: Desvio de finalidades

O dispositivo define o desvio de finalidade como o uso da pessoa jurídica com o propósito de fraudar credores ou praticar atos ilícitos de qualquer espécie.

O que é desvio de finalidade na prática?

A pessoa jurídica é utilizada para finalidades que extrapolam as atividades legítimas, servindo para ocultar bens, contrair dívidas de forma fraudulenta ou desviar ativos.
Exemplos comuns incluem:
- Empresas criadas apenas para fraudar credores, transferindo patrimônio pessoal para a pessoa jurídica e “blindando” bens.
- Uso da empresa para perpetuar esquemas ilícitos, como sonegação fiscal, corrupção ou lavagem de dinheiro.

2.3 Parágrafo 2º: Confusão patrimonial

O parágrafo 2º aborda a confusão patrimonial, que ocorre pela ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e das pessoas físicas que a compõem.

Critérios para caracterizar confusão patrimonial:

Cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações pessoais do sócio ou administrador, ou vice-versa: Exemplo, quando a empresa paga despesas pessoais de seus sócios, como aluguéis residenciais, viagens ou dívidas particulares.
Transferência de ativos ou passivos entre sócio e sociedade sem contrapartidas claras e proporcionais: Exemplo, sócios retiram ou transferem valores da empresa sem justificativa comercial legítima.
Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial: Práticas como a ausência de separação contábil entre contas pessoais e empresariais.

Efeito da confusão patrimonial:

Quando o patrimônio da empresa e dos sócios é tratado como uma única entidade, os credores podem requerer a desconsideração para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores.

2.4 Parágrafo 3º: Extensão às obrigações de sócios

Além de permitir que obrigações da pessoa jurídica sejam atribuídas aos bens dos sócios ou administradores (desconsideração “inversa”), o dispositivo também admite o inverso: obrigações de sócios podem ser estendidas à pessoa jurídica, sempre que houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Exemplo prático:

Um sócio utiliza a pessoa jurídica para ocultar patrimônio próprio da execução de dívidas pessoais. Nesse caso, o patrimônio da empresa poderá ser alcançado pelos credores.

2.5 Parágrafo 4º: Grupo econômico

O parágrafo 4º deixa claro que a simples formação de grupo econômico (várias empresas interligadas) não justifica a desconsideração da personalidade jurídica sem os requisitos de abuso previstos no caput.

Implicação prática:

Não basta provar que empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. É necessário comprovar elementos como fraude ou confusão patrimonial.

2.6 Parágrafo 5º: Expansão de finalidade

De acordo com o parágrafo 5º, não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou alteração do objeto social da empresa.

Interpretação:

A empresa tem liberdade para alterar sua finalidade (dentro da lei), e essa alteração não pode ser considerada abusiva de forma automática.

3. FUNDAMENTOS DA DESCONSIDERAÇÃO

Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica: Exige a comprovação de abuso, dolo ou fraude. Aplicável pelas regras do Código Civil.
Teoria Menor (desconsideração objetiva): Exige somente a comprovação do prejuízo a terceiros, mesmo sem dolo ou fraude. Aplicada em algumas hipóteses de direito do consumidor (§§ 2º e 3º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor) e questões ambientais.

A desconsideração da personalidade jurídica baseia-se nos princípios:

Boa-fé:
- Impedir fraudes e abusos que causem prejuízo a terceiros.
Função social da empresa:
- Assegurar que o uso da pessoa jurídica esteja alinhado ao interesse público.

4. LIMITAÇÕES E GARANTIAS

A aplicação da desconsideração deve ser restrita e fundamentada em provas robustas. O objetivo da norma não é punir o empreendedor ou sócio de boa-fé, mas evitar o uso fraudulento da pessoa jurídica.

Abuso de poder judicial: O Juiz não pode decretar a desconsideração de ofício, salvo previsão expressa em lei.
Direito de Defesa: Sócios e administradores têm direito de defesa antes que seus bens sejam atingidos.

5. JURISPRUDÊNCIA

Os tribunais brasileiros vêm aplicando o Art. 50 do Código Civil de forma criteriosa. Seguem exemplos jurisprudenciais:

Desvio de finalidades e fraude a credores: Repetidamente reconhecido em casos de empresas criadas para ocultar patrimônio.
Confusão patrimonial: Casos de ausência de separação contábil entre bens pessoais e empresariais.

6. DIFERENÇA ENTRE DESCONSIDERAÇÃO E DISSOLUÇÃO

Desconsideração: Não extingue a pessoa jurídica, mas apenas suspende temporariamente sua autonomia patrimonial.
Dissolução: Extingue definitivamente a existência da pessoa jurídica.

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