Controle concentrado (ADI, ADO, ADC e ADPF)

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Controle de Constitucionalidade
• Direito Constitucional

Tags:Resumo

O controle de constitucionalidade no Brasil é fundamental para assegurar que normas e atos estatais estejam em consonância com a Constituição Federal, atuando como um sistema de freios e contrapesos. Nesse contexto, as ações de controle concentrado (ADI, ADO, ADC e ADPF) são ferramentas importantes, sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Abaixo, apresento um estudo completo sobre cada tipo de ação, abrangendo quem pode impetrá-las, como é o processo e as nuances de cada uma.

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Finalidade:

A ADI é utilizada para questionar a constitucionalidade de uma norma jurídica (lei ou ato normativo) que seja contrária à Constituição Federal. O objetivo é declarar a norma inconstitucional e, caso procedente, retirá-la do ordenamento jurídico.

Legitimados a propor (art. 103 da CF/88):

Os seguintes possuem legitimidade ativa para propor:

1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal;
5. Governadores de Estado ou do Distrito Federal;
6. Procurador-Geral da República;
7. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
8. Partido político com representação no Congresso Nacional;
9. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Observação: Algumas entidades precisam comprovar pertinência temática, ou seja, demonstrar que a matéria atacada tem relação com seus interesses.

Objeto:

• Leis e atos normativos federais, estaduais ou distritais (com cláusula de abstratividade).
• Não se aplicam a normas municipais, exceto quando estas afrontam diretamente a Constituição Federal por preceitos como os direitos fundamentais.

Procedimento:

1. Petição inicial fundamentada e endereçada ao STF;
2. Participação do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR), que terão prazos para se manifestar;
3. Eventual realização de audiências públicas ou convites a amicus curiae, caso o STF entenda necessário para contribuir com o debate;
4. Julgamento em plenário do STF.

Efeitos:

• Decisão procedente: A norma declarada inconstitucional perde eficácia desde sua publicação (efeito ex tunc, normalmente).
• Decisão improcedente: Mantém-se a validade da norma.

O STF pode aplicar a modulação de efeitos temporais (art. 27 da Lei 9.868/99) para que a decisão produza efeitos apenas a partir do julgamento (efeito ex nunc), caso entenda que a retroatividade pode gerar insegurança jurídica.

2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Finalidade:

A ADO objetiva combater omissões legislativas ou administrativas que resultem no descumprimento da Constituição Federal, sobretudo quando a omissão impede o exercício de direitos fundamentais ou a aplicação de preceitos constitucionais.

Legitimados a propor:

Os mesmos previstos para a ADI (art. 103 da CF/88).

Objeto:

• Omissões do Poder Público (falta de norma ou falta de regulamentação) que comprometam o cumprimento de preceitos constitucionais.

Procedimento:

1. Petição inicial apontando a omissão e os preceitos constitucionais violados;
2. Envolvimento do Advogado-Geral da União (AGU) e do Procurador-Geral da República (PGR), para manifestação;
3. Julgamento pelo STF, que reconhece (ou não) a omissão.

Decisão e Efeitos:

• Caso procedente, o STF:
  1. Determina ao órgão competente que supra a omissão constitucional (ex.: Congresso Nacional ou presidente da República).
  2. Fixa prazo razoável para isso.
• Em caso de inércia continuada, viabiliza-se a imposição de medidas sancionatórias.

Nota: A ADO não cria norma diretamente, mas obriga o órgão inerte a fazê-lo.

3. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Finalidade:

A ADC destina-se a obter junto ao STF a confirmação de que uma norma ou ato normativo é constitucional, assegurando segurança jurídica e uniformidade interpretativa, sobretudo em casos de controvérsia judicial.

Legitimados a propor:

São os mesmos legitimados para propositura da ADI (art. 103 da CF/88).

Objeto:

• Atos normativos federais que, embora válidos, estejam enfrentando controvérsia judicial que coloque sua constitucionalidade em dúvida.

Procedimento:

1. Petição inicial indicando a norma atacada e as razões controvertidas;
2. Participação do AGU e do PGR;
3. Audiências públicas ou participação do amicus curiae podem ser autorizadas pelo STF;
4. Julgamento em plenário.

Decisão e Efeitos:

• Caso procedente, a norma é confirmada como constitucional;
• A decisão tem efeito vinculante e eficácia contra todos (erga omnes), obrigando o respeito à norma por todo o Poder Judiciário e a Administração Pública.

4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Finalidade:

A ADPF protege preceitos fundamentais da Constituição ameaçados por atos normativos, condutas ou omissões do Poder Público. Por sua abrangência, tem caráter residual, sendo utilizada quando não houver outro instrumento adequado.

Legitimados a propor:

Os legitimados para a ADPF são os mesmos das ADIs, ADCs e ADOs (art. 103 da CF/88).

Objeto:

1. Qualquer forma de violação de preceito fundamental, sendo mais abrangente do que as demais ações;
2. Inclui atos normativos municipais, estaduais ou federais, além de condutas concretas e omissões.

Quando utilizar:

• Nas lacunas do controle concentrado (ou seja, quando nenhuma outra ação for suficiente para resolver a controvérsia).
• Exemplos de aplicação:
  • Controle de constitucionalidade de normas municipais que afrontam a Constituição Federal.
  • Proteção direta de preceitos fundamentais, como democracia, direitos humanos, separação dos poderes etc.

Procedimento:

1. Inicia-se com a petição inicial que aponta o preceito fundamental violado;
2. Aguarda-se manifestação do AGU e do PGR;
3. O STF pode convidar amici curiae para contribuir;
4. É julgada em plenário.

Decisão e Efeitos:

• Decisão favorável tem efeitos erga omnes e vinculantes.
• Pode produzir efeitos tanto na forma ex tunc quanto ex nunc, dependendo do caso concreto e da modulação adotada.

Nota: A ADPF é um instrumento flexível e amplo, sendo muitas vezes considerada a “última solução” para atacar ou assegurar a constitucionalidade de normas.

Principais Diferenças entre os Tipos de Ações:

Controle Preventivo de Constitucionalidade

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Controle de Constitucionalidade
• Direito Constitucional

Tags:Resumo

O controle preventivo de constitucionalidade tem como objetivo analisar a conformidade de um ato normativo com a Constituição antes de sua entrada em vigor, ou seja, antes que ele produza efeitos no ordenamento jurídico. Esse tipo de controle busca evitar que normas inconstitucionais sejam promulgadas ou entrem no ordenamento jurídico. Ele é realizado principalmente pelo Poder Legislativo (por meio das Comissões de Constituição e Justiça) e pelo Poder Executivo (por meio do veto jurídico).

Abaixo está um estudo completo sobre o controle preventivo de constitucionalidade, com foco na atuação das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e no veto jurídico.

1. Controle Preventivo de Constitucionalidade

Definição:

O controle preventivo é aquele que ocorre durante o processo legislativo, antes da promulgação de uma norma, visando garantir que ela esteja em conformidade com os preceitos constitucionais. Esse controle está ligado tanto à fase de elaboração das normas no Legislativo quanto à atuação do chefe do Poder Executivo.

Características:

• Momento do controle: Ocorre antes de a norma começar a produzir efeitos (fase anterior à publicação ou promulgação).
• Natureza: Predominantemente política (em virtude de ser exercido pelo Legislativo e Executivo, mais voltados às funções políticas e administrativas).
• Objetivo: Impedir que normas inconstitucionais sejam introduzidas ao ordenamento jurídico.

Quem realiza o controle preventivo?

1. Comissões de Constituição e Justiça (Legislativo);
2. Veto jurídico (Executivo).

2. Controle Preventivo no Poder Legislativo: Comissões de Constituição e Justiça (CCJ)

a) O que é a CCJ?

As Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) são órgãos internos do Poder Legislativo (nas casas legislativas, como Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais). Sua principal função é avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de proposições legislativas apresentadas.

b) Fundamento Legal:

A Constituição Federal brasileira traz a base para a organização das comissões e para o exercício do controle preventivo:

• Art. 58, §2º, I da CF: Determina que as comissões permanentes, dentre elas a CCJ, podem apreciar matérias de maneira prévia, antes de serem discutidas em plenário;
• Regimentos internos de cada Casa Legislativa regulamentam o funcionamento da CCJ e suas prerrogativas.

c) Competências da CCJ:

A CCJ faz o exame prévio das proposições legislativas para verificar:

1. Constitucionalidade:
   • Avaliar se o projeto de lei ou emenda respeita os preceitos da Constituição Federal;
   • Verificar a competência legislativa (se é da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios);
   • Examinar adequação à separação de poderes e aos direitos fundamentais.
2. Legalidade:
   • Certificar que o projeto está de acordo com normas infraconstitucionais (leis complementares, ordinárias, códigos, entre outros);
3. Regimentalidade:
   • Analisar se o projeto atendeu às exigências formais e regimentais do processo legislativo.

d) Funcionamento do controle preventivo na CCJ:

1. Aprovação ou rejeição da matéria:
   • Após a análise de constitucionalidade, a CCJ emite um parecer aprovando, rejeitando ou propondo ajustes (em caso de vícios sanáveis) na matéria legislativa.
   • Apenas projetos aprovados pela CCJ prosseguem para discussão no plenário.
2. Decisões importantes:
   • No caso de parecer que declare a matéria inconstitucional, esta pode ser arquivada.
3. Caráter político:
   • As decisões da CCJ, embora com forte fundamento técnico, sofrem influência política, já que a comissão é composta por parlamentares indicados pelos partidos.

3. Controle Preventivo no Poder Executivo: Veto Jurídico

a) O que é o veto jurídico?

O veto jurídico é o mecanismo por meio do qual o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos) pode impedir a promulgação de um projeto de lei sob o argumento de inconstitucionalidade. Trata-se de um importante instrumento de controle preventivo, exercido após aprovação do projeto pelo Legislativo, mas antes de sua sanção.

b) Fundamento Legal:

O veto jurídico encontra amparo na Constituição Federal:

• Art. 66, §1º da CF: Prevê que o Presidente da República pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional quando os considerar inconstitucionais (veto jurídico) ou contrários ao interesse público (veto político).

c) Natureza do veto jurídico:

• Finalidade: Bloquear a promulgação de projetos de lei que contenham vícios de inconstitucionalidade.
• O veto jurídico é baseado exclusivamente em fundamentos constitucionais e deve ser devidamente justificado pelo chefe do Executivo.

d) Procedimento do Veto Jurídico:

1. Recebimento do Projeto de Lei:
   • Após aprovação de um projeto pelo Legislativo, ele segue para o chefe do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
2. Justificação do veto:
   • Caso o chefe do Executivo identifique inconstitucionalidades na norma aprovada, pode vetá-la, devendo apresentar suas razões ao Congresso Nacional.
3. Retorno ao Legislativo:
   • O veto é submetido ao Congresso Nacional, que deve deliberar em sessão conjunta (Senado e Câmara).
   • É necessário o voto de maioria absoluta dos parlamentares para derrubar o veto.

e) Limites do Poder Executivo no Veto Jurídico:

1. O chefe do Executivo não tem o poder de declarar inconstitucionalidade de uma norma de forma definitiva, apenas de vetar o projeto de lei.
2. Se o veto jurídico for derrubado pelo Congresso, a norma será promulgada como lei, cabendo ao Poder Judiciário a análise de constitucionalidade, se necessário.

4. Diferenças entre Controle Preventivo da CCJ e do Veto Jurídico

Tabela

5. Conclusão

O controle preventivo de constitucionalidade é um mecanismo importante para resguardar a higidez do ordenamento jurídico, evitando que leis ou atos normativos inconstitucionais entrem em vigor. Tanto as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) quanto o veto jurídico contribuem para essa análise prévia, exercendo papéis complementares dentro do processo legislativo.

Enquanto a CCJ, durante a tramitação legislativa, conduz o controle interno à casa legislativa, o chefe do Executivo, na figura do veto jurídico, realiza o controle antes da sanção do projeto. Ambos os mecanismos reforçam a separação de poderes e a supremacia da Constituição, garantindo os freios e contrapesos essenciais ao sistema democrático brasileiro.

Controle Difuso ou Aberto de Constitucionalidade

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Controle de Constitucionalidade
• Direito Constitucional

Tags:Resumo

O controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário, realizado pelo controle difuso ou aberto, é uma das formas de fiscalização que visa verificar a compatibilidade de normas ou atos normativos com a Constituição após sua entrada em vigor, ou seja, depois que a norma já passou a produzir efeitos no ordenamento jurídico. Este controle é caracterizado por ser descentralizado, podendo ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, em qualquer instância do Poder Judiciário brasileiro, no curso de um caso concreto submetido à sua análise.

A seguir, apresento um estudo completo sobre o controle difuso ou aberto:

1. O que é o Controle Difuso ou Aberto de Constitucionalidade?

O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de “aberto” ou incidente, é uma modalidade de fiscalização descentralizada que ocorre no julgamento de casos concretos. Nessa modalidade, cabe a qualquer órgão do Poder Judiciário analisar e declarar a inconstitucionalidade de normas ou atos normativos no âmbito de uma disputa judicial.

Características principais do controle difuso:

1. Descentralizado: Todos os juízes e tribunais têm competência para realizar o controle difuso.
2. Caso concreto: A declaração de inconstitucionalidade ocorre como uma questão preliminar (ou incidente) no curso de um caso submetido a julgamento.
3. Efeitos vinculados às partes: A decisão no controle difuso, em regra, tem efeitos inter partes (aplica-se somente ao caso concreto, não retirando automaticamente a norma do ordenamento jurídico).
4. Julgamento incidental: A análise constitucional é acessória à questão principal do processo.

2. Fundamento Legal e Constitucional

O controle difuso é decorrente do modelo norte-americano de controle de constitucionalidade e encontra amparo na Constituição Brasileira, sobretudo em normas que estruturam a atividade jurisdicional, tais como:

• Art. 5º, XXXV, da CF/88: Garante o direito à jurisdição e o acesso à Justiça, permitindo que qualquer pessoa questione, em processo judicial, a validade de uma norma ou ato normativo.
• Art. 97, da CF/88 (Cláusula de Reserva de Plenário): Exige que órgãos colegiados dos tribunais só possam declarar uma norma inconstitucional mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.

Além disso, o Brasil adota o modelo misto ou híbrido de constitucionalidade, combinando o controle difuso (descentralizado) com o controle concentrado (centralizado), o último sendo de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de outros tribunais nos termos da lei.

3. Como funciona o Controle Difuso?

O controle difuso ocorre quando, ao julgar um caso concreto, o juiz ou tribunal verifica que a aplicação de uma norma (lei, ato normativo, decreto, etc.) é incompatível com a Constituição. Nessa hipótese, o magistrado poderá declará-la inconstitucional para resolver o caso em questão, afastando a aplicação do dispositivo normativo para as partes envolvidas no processo.

Procedimento no controle difuso:

1. A questão constitucional surge de um caso concreto:
   • Um indivíduo ou entidade ingressa com uma ação judicial, alegando que a norma aplicada ao caso é inconstitucional.
2. Julgamento incidental:
   • A análise constitucional é uma questão incidental, pois não é o pedido principal do processo. O principal objetivo da ação é obter um direito material ou individual, e a inconstitucionalidade é examinada como argumento para decidir a demanda.
3. Decisão pelo juiz ou tribunal:
   • Para juízes de primeira instância, basta a decisão fundamentada sobre a inconstitucionalidade da norma.
   • Nos tribunais, a decisão de inconstitucionalidade está sujeita à Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF), que exige que o órgão colegiado decida pela maioria absoluta dos membros.
4. Efeitos da decisão:
   • Efeitos inter partes: A decisão, em regra, vincula apenas as partes do processo e resolve exclusivamente o caso concreto.
   • A norma não é retirada automaticamente do ordenamento jurídico.
5. Possibilidade de recurso:
   • Caso o controle difuso envolva normas federais ou estaduais, e a decisão seja proferida em instância inferior, poderá haver recurso ao STF ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para análise final, especialmente se a questão envolver matéria constitucional relevante.

4. Distinção entre Controle Difuso e Controle Concentrado

Tabela

5. Cláusula de Reserva de Plenário (Art. 97 da CF)

Uma regra fundamental para o controle difuso pelo Poder Judiciário é a aplicação do Art. 97 da Constituição, que estabelece a chamada Cláusula de Reserva de Plenário. Segundo essa cláusula:

• Órgãos Fracionários dos Tribunais (turmas, câmaras) não podem declarar a inconstitucionalidade de uma norma, salvo se houver decisão prévia do plenário ou do órgão especial do tribunal, com maioria absoluta dos membros.

Essa exigência busca garantir maior rigor e segurança jurídica nas decisões de controle difuso.

Exceção à Reserva de Plenário: Quando um tribunal apenas deixa de aplicar uma norma com base em decisão já proferida pelo STF ou pelo próprio plenário do tribunal, não é exigida nova deliberação.

6. Efeitos da Decisão no Controle Difuso

No controle difuso, a decisão de inconstitucionalidade obedece a algumas particularidades quanto aos seus efeitos:

a) Efeitos Inter Partes

• A decisão vale apenas para as partes envolvidas no processo em julgamento, não afetando terceiros.
• A norma inconstitucional continua em vigor para outros casos, até que seja objeto de julgamento em novo controle (difuso ou concentrado).

b) Possibilidade de Extensão Geral

1. Repercussão Geral e STF:
   • Caso o controle difuso seja decidido pelo STF e o tribunal reconheça a repercussão geral do tema, sua decisão poderá vincular outros processos similares em todo o país.
2. Súmulas Vinculantes:
   • O STF pode transformar sua decisão de controle difuso em Súmula Vinculante, alcançando todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.
3. Declaração de Inconstitucionalidade pelo Senado:
   • De acordo com o Art. 52, X, da CF/88, o Senado Federal pode suspender a execução de uma norma declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, transformando seus efeitos inter partes em efeitos erga omnes.

7. Vantagens e Limitações do Controle Difuso

Vantagens:

1. Democrático: Permite que qualquer cidadão levante a questão de inconstitucionalidade em casos concretos.
2. Descentralização: Expande o papel do Judiciário ao possibilitar o controle por qualquer juiz ou tribunal.
3. Flexibilidade: Possibilita uma análise contextual da norma, adaptada às peculiaridades do caso.

Limitações:

1. Efeitos restritos: Em regra, vincula apenas as partes do processo, não solucionando plenamente o problema da inconstitucionalidade no sistema.
2. Complexidade: Pode gerar insegurança jurídica, pois diferentes juízes ou tribunais podem ter entendimentos divergentes.
3. Possibilidade de demora: A transformação dos efeitos inter partes em erga omnes depende da articulação de outros órgãos, como STF ou Senado.

Controle Repressivo de Constitucionalidade pelo Poder Legislativo

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Controle de Constitucionalidade
• Direito Constitucional

Tags:Resumo

O controle repressivo da constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo é aquele que ocorre após a edição de uma norma ou ato, sendo, portanto, um mecanismo que visa corrigir eventuais conformidades ou desconformidades com a Constituição Federal em relação a atos normativos já produzidos. O Poder Legislativo, ao exercer o controle repressivo, faz a análise de atos normativos de maneira a verificar sua constitucionalidade ou adequação ao ordenamento jurídico. Esse controle, contudo, possui peculiaridades e limites.

Abaixo, segue um estudo completo sobre o Controle Repressivo do Poder Legislativo, abrangendo seus fundamentos, características, competência, forma de atuação e limitações.

1. O que é o Controle Repressivo de Constitucionalidade pelo Poder Legislativo?

O controle repressivo consiste na análise posterior à edição de um ato normativo para verificar a sua conformidade com a Constituição. No caso do Poder Legislativo, ele não exerce este papel como um órgão jurisdicional (como ocorre com o Poder Judiciário), mas sim por meio de suas competências próprias, ainda que seja um controle excepcional em comparação aos outros poderes.

No Brasil, o controle repressivo pelo Legislativo pode ocorrer em duas situações principais:

1. Sustação de atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar;
2. Revisão ou revogação de normas jurídicas já aprovadas pelo próprio Legislativo.

Esse controle está fundamentado tanto na Constituição Federal de 1988 (CF/88) quanto na autonomia organizacional do campo normativo do Legislativo.

2. Fundamento Constitucional do Controle Repressivo pelo Legislativo

O controle repressivo pelo Poder Legislativo encontra base direta no ordenamento jurídico brasileiro:

1. Art. 49, V, da Constituição Federal:

• Estabelece que o Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  • Por exemplo: Medidas provisórias ou decretos regulamentares editados pelo Presidente da República que extrapolem os limites constitucionais podem ser sustados pelo Congresso.

2. Princípio da Separação de Poderes (Art. 2º da CF/88):

• Prevê a autonomia entre os poderes, de modo que o Poder Legislativo possui prerrogativa de controle dos atos normativos de outros Poderes dentro de suas competências previstas.

3. Poder de Autotutela:

• O Poder Legislativo também exerce o controle repressivo sobre suas próprias normas aprovadas para corrigir erros, modificar entendimentos ou revogar leis inconstitucionais. Esse controle decorre diretamente do poder de autoregulação do Legislativo.

3. Formas de Controle Repressivo Pelo Poder Legislativo

O controle repressivo pelo Legislativo ocorre de duas formas principais:

3.1. Sustação de atos normativos do Poder Executivo

• Fundamento: Art. 49, V, da CF/88.
  • O Congresso Nacional tem a competência privativa de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.
• Exemplos de atos normativos a serem analisados:
  1. Decretos do Poder Executivo que extrapolem ou contrariem a lei regulamentada;
  2. Regulamentações administrativas que invadam matéria de competência exclusiva do Legislativo;
  3. Medidas provisórias que contrariem preceitos constitucionais ou ultrapassem seu prazo de validade.
• Procedimento:
  1. Identificação do ato normativo que extrapola a delegação normativa;
  2. Discussão no âmbito do Congresso Nacional;
  3. Sustação por decreto legislativo.
• Consequências:
  • Uma vez sustado, o ato deixa de produzir efeitos no ordenamento jurídico, sendo retirado do ordenamento pelo Legislativo.

3.2. Revisão ou Revogação de normas legislativas aprovadas pelo próprio Congresso

O Poder Legislativo possui, ainda, a possibilidade de revisar ou revogar normas anteriormente promulgadas, caso se constate que elas são inconstitucionais ou inadequadas aos objetivos principiológicos da Constituição.

• Fundamento jurídico: Está implícito no poder normativo do Congresso Nacional de editar e revogar leis (competência legislativa).
• Formas de atuação:
  1. Através do processo legislativo ordinário: Aprovação de uma nova norma que revogue ou revise uma norma anteriormente aprovada;
  2. Autotutela regimental: Adaptações internas para corrigir eventuais vícios normativos detectados, sem necessidade de intervenção direta do Judiciário.
• Importância:
  • A revogação legislativa evita a intervenção do STF ou de outro Poder no controle de constitucionalidade, funcionando como um controle interno.

4. Características do Controle Repressivo do Poder Legislativo

4.1. Função política

O controle realizado pelo Poder Legislativo é predominantemente político, pois analisa a adequação jurídica e constitucional de atos dentro de um espectro amplo de competência normativa e de fiscalização dos outros Poderes.

4.2. Atuação supletiva

O controle do Legislativo é subsidiário e excepcional, sendo acionado principalmente nos casos em que há abuso ou extrapolação normativa do Executivo, ou quando se detecta a necessidade de modificar normas já aprovadas.

4.3. Limitação quanto ao Judiciário

Embora tenha competência para revisar ou sustar normas inconstitucionais, o Poder Legislativo não possui competência para interpretar normas sob o viés técnico-jurídico em definitivo, função exclusiva do Poder Judiciário.

5. Diferenças entre Controle Repressivo do Legislativo e de Outros Poderes

Tabela

6. Limitações do Controle Repressivo pelo Legislativo

O controle repressivo pelo Poder Legislativo possui limitações claras, pois:

1. Não substitui o Controle Jurisdicional:
   • O Legislativo pode sustar normas ou revogar leis, mas não exerce controle técnico-jurídico de parâmetros constitucionais, pois isso cabe ao STF.
2. Competência limitada a atos normativos:
   • O controle repressivo do Legislativo não alcança atos políticos ou discricionários dos outros Poderes que sejam meramente administrativos ou não-normativos.
3. Não é soberano:
   • As decisões do Legislativo no âmbito do controle repressivo podem, eventualmente, ser questionadas judicialmente, sobretudo se a sustação for considerada inconstitucional.