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ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
NATUREZA E FUNDAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representa o núcleo essencial dos direitos e garantias individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro. Localizado [...]
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Direito Constitucional > Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Garantias Constitucionais e Ações Constitucionais
As garantias constitucionais expressas nos incisos LXVIII a LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 representam instrumentos fundamentais de proteção dos direitos fundamentais do cidadão. Este material foi [...]
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