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COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL E PRERROGATIVAS DOS PARLAMENTARES
As normas constitucionais sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como as prerrogativas e vedações impostas aos parlamentares, constituem matéria de alta incidência em [...]
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As normas constitucionais sobre as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, [...]
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