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Direito Constitucional > Poder Legislativo > Processo Legislativo
O Processo Legislativo
O processo legislativo constitui-se na série ordenada e sistematizada de atos jurídicos desenvolvidos pelo Poder Legislativo e pela Administração Pública para a elaboração das normas que integram o ordenamento jurídico. [...]
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O Processo Legislativo – Resumido
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus artigos 59 a 75, os pilares do processo de criação das leis e dos mecanismos de controle dos gastos públicos no Brasil. [...]
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