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Direito Penal > APLICAÇÃO DA PENA > Das Penas
APLICAÇÃO DA PENA: DOSIMETRIA E SISTEMA TRIFÁSICO
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Direito Penal > Das Penas > DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO: Guia Completo para Concursos Públicos
Os efeitos da condenação são as consequências jurídicas que decorrem de uma sentença penal condenatória transitada em julgado. O Capítulo VI do Código Penal divide esses efeitos em duas categorias [...]
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Explicações em áudio
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