Estatuto da Criança e do Adolescente.

A proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente são princípios basilares que permeiam a política pública no Brasil, estabelecida em conformidade com os preceitos constitucionais e regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990). O Título I, abordado nos artigos 86 [...]

A Política de Atendimento aos direitos da criança e do adolescente no Brasil é fundamental para garantir a proteção, o desenvolvimento e o respeito a esses direitos, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa política é baseada em um conjunto [...]

O Título III – Da Prevenção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes importantes para garantir os direitos das crianças e adolescentes, prevenindo situações de ameaça ou violação de seus direitos. Esse título traz obrigações que devem ser cumpridas por toda a sociedade, incluindo o poder público, e abrange [...]

A Subseção IV – Da Adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as diretrizes jurídicas e sociais sobre o processo de adoção no Brasil, visando o bem-estar integral da criança e do adolescente, assegurando seus direitos fundamentais e equilíbrio emocional. Esta subseção abrange desde os critérios sobre quem pode adotar e [...]

O Capítulo III do Direito à Convivência Familiar e Comunitária no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata de forma abrangente e detalhada dos mecanismos legais que asseguram o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar em condições adequadas ao seu desenvolvimento integral. Direito à Convivência Familiar e Comunitária O [...]

O Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abrange os artigos 7º ao 14, trata dos direitos fundamentais à vida e à saúde, reforçando o dever de proteção integral pelas políticas públicas, instituições e sociedade. Este estudo detalha cada artigo, sua aplicação e relevância dentro do [...]