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Estatuto da Criança e do Adolescente. > Acesso à Justiça
O Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente – Atribuições, Competências e Proteção Judicial dos Direitos da Infância e Juventude
O Ministério Público ocupa posição central na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, exercendo funções institucionais amplas e específicas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). [...]
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Estatuto da Criança e do Adolescente. > Acesso à Justiça
Título VI do ECA: Acesso à Justiça – Garantias Processuais na Proteção de Crianças e Adolescentes
O Título VI do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco fundamental na garantia do acesso à justiça especializada para crianças e adolescentes no Brasil. Este título [...]
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