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DIREITO À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E PROFISSIONALIZAÇÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Direito Fundamental à Educação O direito à educação das crianças e adolescentes não constitui mera liberalidade do Estado, mas sim um direito público subjetivo, inscrito na Constituição Federal e minuciosamente regulamentado [...]
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Estatuto da Criança e do Adolescente. > Dos Direitos Fundamentais > Da adoção
📚 ADOÇÃO NO ECA – RESUMO COMPLETO PARA CONCURSOS
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