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Estatuto da Criança e do Adolescente. > Dos Direitos Fundamentais > Da adoção
📚 ADOÇÃO NO ECA – RESUMO COMPLETO PARA CONCURSOS
🔑 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADOÇÃO (Art. 39) ✨ Características Essenciais: 1. EXCEPCIONAL 🚨 2. IRREVOGÁVEL 🔒 3. VEDADA POR PROCURAÇÃO ❌ 4. PRIORIDADE ABSOLUTA DO ADOTANDO 👶 📋 REQUISITOS DO [...]
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Estatuto da Criança e do Adolescente. > Dos Direitos Fundamentais > Da adoção
Da Adoção (ECA)
A Subseção IV – Da Adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as diretrizes jurídicas e sociais sobre o processo de adoção no Brasil, visando o bem-estar integral da criança e [...]
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