Da Adoção (ECA)

24/03/2025 Wallace Matheus

Categoria:

• Da adoção
• Dos Direitos Fundamentais
• Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tags:Resumo

A Subseção IV – Da Adoção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as diretrizes jurídicas e sociais sobre o processo de adoção no Brasil, visando o bem-estar integral da criança e do adolescente, assegurando seus direitos fundamentais e equilíbrio emocional. Esta subseção abrange desde os critérios sobre quem pode adotar e ser adotado até questões específicas relacionadas à adoção internacional e trâmites fundamentais.

Generalidades e Princípios da Adoção

Art. 39 – Natureza da Adoção

1. Excepcionalidade e Irrevogabilidade:
   • A adoção é considerada uma medida excepcional e somente pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de reintegração à família natural ou extensa, conforme explicitado no art. 25 do ECA.
   • Ela é irrevogável, ou seja, não pode ser desfeita após finalizada por sentença judicial.
2. Vedação de Adoção por Procuração:
   • Não é permitido que o procedimento de adoção seja realizado por meio de procuração, obrigando à presença direta dos interessados.
3. Prevalência dos Direitos do Adotando:
   • Em qualquer situação de conflito de interesse, os direitos e interesses da criança ou adolescente têm prioridade sobre qualquer outro (inclusive os dos pais biológicos ou dos adotantes).

Elegibilidade e Critérios de Adotando e Adotante

Art. 40 – Quem pode ser adotado?

1. Idade limite:
   • Crianças e adolescentes até 18 anos à data do pedido de adoção podem ser adotadas.
   • A exceção ocorre para aqueles que já se encontram sob guarda ou tutela legal dos adotantes.

Art. 42 – Quem pode adotar?

1. Idade mínima do adotante:
   • Adoção é permitida para maiores de 18 anos, independentemente do estado civil.
2. Restrições quanto ao grau de parentesco:
   • Não podem adotar os ascendentes (pais, avós, bisavós) ou os irmãos do adotando.
3. Exigências para adoção conjunta:
   • É indispensável que o casal esteja casado civilmente ou demonstre união estável, devendo comprovar a estabilidade dessa relação. Isso garante um ambiente familiar organizado para a proteção da criança.
4. Diferença etária entre adotante e adotando:
   • O adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotando.
5. Casais separados ou divorciados:
   • Ex-cônjuges ou companheiros podem adotar conjuntamente, desde que:
     • Exista acordo judicial de guarda e regime de visitas.
     • O estágio de convivência tenha começado durante o período do relacionamento.
     • Haja vínculo de afinidade e afetividade com o outro adotante.
6. Adoção póstuma:
   • Se o adotante manifestou sua vontade de adotar, mas faleceu antes da decisão judicial final, a adoção pode ser concedida postumamente desde que atendidos os requisitos legais.

Art. 41 – Efeitos da adoção

1. Condição de filho:
   • O adotado passa a ser, para todos os efeitos legais, filho do adotante, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
   • Nesse contexto, rompem-se todos os vínculos com a família biológica, salvo no caso dos impedimentos matrimoniais.
2. Situação do filho do cônjuge ou companheiro:
   • Quando um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro, mantém-se a filiação entre o adotado e os parentes do cônjuge/companheiro biológico.
3. Reciprocidade de direitos sucessórios:
   • O adotado e seus descendentes têm plenos direitos sucessórios em relação ao adotante e seus parentes até o 4º grau.

Consentimento, Estágio de Convivência e Procedimentos

Art. 43 – Motivações legítimas

A adoção somente será deferida quando for claramente vantajosa para o adotando e fundamentada em razões legítimas.

Art. 44 – Impossibilidade de adoção por tutor/curador inadimplente

O tutor ou curador que não tiver prestado contas ou saldado pendências legais não pode adotar o pupilo ou curatelado.

Art. 45 – Consentimento dos pais e adotandos

1. Pais biológicos:
   • A adoção exige o consentimento legal dos pais ou do representante legal do adotando.
   • Contudo, esse consentimento será dispensado em casos de:
     • Pais desconhecidos ou ausentes.
     • Destituição judicial do poder familiar.
2. Adolescente maior de 12 anos:
   • É obrigatório o consentimento do adotando quando este tiver 12 anos ou mais.

Art. 46 – Estágio de convivência

1. Regra geral:
   • A adoção deve ser precedida de um estágio de convivência de até 90 dias, avaliado pela equipe técnica responsável por supervisionar o processo.
2. Exceções ao estágio de convivência:
   • Pode ser dispensado quando a criança já estiver sob tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente para avaliar a consolidação dos vínculos.
3. Adoção internacional:
   • O estágio para pretendentes que vivem fora do Brasil dura de 30 a 45 dias, prorrogáveis uma vez, mediante decisão judicial.
4. Finalização do estágio:
   • Ao final do prazo, é emitido um relatório técnico que avaliará se a adoção é apropriada.

Registro e Formalização da Adoção

Art. 47 – Formalização por sentença judicial

1. Efeitos da sentença:
   • Constitui os vínculos legais de filiação.
   • Inscreve no registro civil o nome dos adotantes como pais.
2. Respeito à privacidade:
   • Proíbem-se quaisquer anotações que indiquem a origem adotiva nos documentos.

Prioridade e Direito à Origem Biológica

Art. 48 – Direito de conhecer a origem

1. Acesso ao processo:
   • O adotado, ao completar 18 anos, tem direito irrestrito de acessar o processo de adoção.
   • Pode também buscar informações antes dessa idade, desde que fundamentado em pedido judicial, com orientação psicológica e jurídica.

Registros e Cadastro Nacional

Art. 50 – Sistema de registro e fiscalização

1. Registros obrigatórios:
   • Criação de cadastros estaduais e nacionais de:
     • Crianças e adolescentes aptos à adoção.
     • Pretendentes habilitados para adoção.
2. Preparação para adoção:
   • Pretendentes habilitados passarão por preparação psicossocial e jurídica, preferencialmente com contato direto supervisionado com crianças em acolhimento.
3. Prioridade no cadastro:
   • Definem-se como prioritários:
     • Crianças e adolescentes com deficiência ou doenças crônicas.
     • Grupos de irmãos.

Procedimentos e Adoção Internacional

Art. 51 e 52:

1. Definição:
   • Adotantes residentes no exterior devem seguir as diretrizes da Convenção de Haia sobre Adoção Internacional.
2. Preferência a brasileiros:
   • Dado o princípio da preservação cultural e comunitária, brasileiros residentes no exterior têm preferência em relação a adotantes estrangeiros.
3. Credenciamento de organismos internacionais:
   • Esses organismos devem ser sem fins lucrativos, supervisionados por autoridades brasileiras, e cumprir rigorosos requisitos de idoneidade e ética.
4. Saída do território nacional:
   • A saída de crianças/adolescentes para outro país só pode ser realizada após decisão judicial transitada em julgado.