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Estatuto da Pessoa Idosa
TUTELA PENAL DA PESSOA IDOSA: CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO
O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção jurídica das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no Brasil. No Título VI da referida [...]
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Estatuto da Pessoa Idosa > Acesso à Justiça
Estatuto do Idoso: Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos do Idoso
O Título V da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) representa um marco fundamental na proteção jurisdicional dos direitos das pessoas idosas no Brasil. Este título estabelece um sistema especial [...]
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