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Estatuto da Pessoa Idosa: Direitos Fundamentais
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção e garantia dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. O Título II é [...]
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Disposições Preliminares do Estatuto da Pessoa Idosa
Iniciamos hoje nossa análise focada nas disposições preliminares do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Esta legislação representa um marco fundamental na proteção [...]
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Explicações em áudio
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) representa um marco na proteção e garantia [...]
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