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A TRANSAÇÃO PENAL
Desjudicialização e Rapidez Processual O artigo 76 da Lei 9.099/1995 representa um dos mais importantes mecanismos de desjudicialização do sistema penal brasileiro, criado para permitir a aplicação imediata de sanções [...]
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JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS: ANÁLISE COMPARATIVA COMPLETA
1. SEMELHANÇAS E ASPECTOS COMUNS 1.1. Princípios Orientadores (APLICAM-SE A AMBOS) Tanto os Juizados Cíveis quanto os Criminais são regidos pelos mesmos princípios fundamentais: Base Legal: 1.2. Estrutura Jurisdicional COMUM [...]
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