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Crimes Contra o Meio Ambiente na Lei 9.605/1998: Análise Completa das Seções I a V do Capítulo V

A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, representa um marco na proteção jurídica do meio ambiente no Brasil. O Capítulo V desta legislação tipifica condutas criminosas contra o [...]

Data: 03/09/2025
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